Compositor lança música e campanha em prol dos refugiados venezuelanos em Roraima

Compositor lança música e campanha em prol dos refugiados venezuelanos em Roraima. Foto: Reprodução/YouTube

Compositor lança música e campanha em prol dos refugiados venezuelanos em Roraima. Foto: Reprodução/YouTube

Numa demonstração de empatia aos venezuelanos forçados a deixar o seu país em busca de segurança e um recomeço no Brasil, o cantor e compositor roraimense Neuber Uchôa gravará o clipe de sua nova música “Somos Todos Hermanos” em Boa Vista, Roraima, na próxima quinta-feira (16) em show beneficente.

O evento acontecerá no espaço cultural “Casa do Neuber” e a renda, proveniente da contribuição de 20 reais por pessoa, será revertida ao Projeto Acolher, da Universidade Federal de Roraima (UFRR), que atende os solicitantes de refúgio venezuelanos em Boa Vista.

Além de compor a música, que mistura ritmos brasileiros e venezuelanos, Neuber convidou a jovem banda Jamrock que aceitou o convite e gravou uma versão da canção no estúdio Parixara.

A noite também terá espaço para atrações como Daméric e Liber Uchôa (esposa e filho do anfitrião). As bandas Jamrock e Bolivar Blues também estão confirmadas. Além das atrações musicais, o evento terá uma feira criativa com artesanato dos índios Warao, etnia indígena da Venezuela, também vítima da crise no país vizinho.

“Todos os envolvidos neste evento, das atrações aos grupos de apoio, darão todo o seu melhor. Estamos trabalhando para que seja uma noite memorável e especial, tanto para o público, quanto para essas pessoas que se encontram tão vulneráveis, nas ruas e sem rumo”, disse Carolina Uchôa, filha de Neuber Uchôa e produtora da Casa do Neuber.

Estima-se que cerca de 20 mil venezuelanos já tenham solicitado refúgio no Brasil somente este ano. Entre esses, aproximadamente 14 mil registraram sua solicitação em Roraima.

Um dos maiores desafios na resposta a esse fluxo tem sido a integração dessas pessoas. A canção busca reforçar o espírito de solidariedade e acolhida da sociedade local em relação aos venezuelanos que têm chegado ao estado em busca de proteção. A organização do evento sugere que, além da contribuição, o público traga donativos como roupas, alimentos não perecíveis, colchões, roupa de cama, bicicletas usadas etc.

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM) têm trabalhado junto aos governos federal e estadual de Roraima e prefeituras de Boa Vista e Pacaraima, a Conectas Direitos Humanos e outras instituições da sociedade civil para oferecer assistência humanitária às venezuelanas e aos venezuelanos em situação de vulnerabilidade.

Ceará capacita técnicos que implementarão projeto da ONU para reduzir pobreza em comunidades agrícolas

Capacitação preparou equipes do Paulo Freire que atuarão na construção de cisternas e na operação de estações de tratamento móvel de água. Foto: Governo do Ceará

Capacitação preparou equipes do Paulo Freire que atuarão na construção de cisternas e na operação de estações de tratamento móvel de água. Foto: Governo do Ceará

Para promover os direitos de quem vive no semiárido, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Ceará promoveu uma capacitação com equipes que trabalharão para o Projeto Paulo Freire, uma iniciativa do governo estadual para eliminar a miséria no meio rural. O programa é fruto de uma parceria entre o Executivo e o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA).

“Só os técnicos que estarão no dia a dia das comunidades sabem mensurar a importância desse projeto para as comunidades que são tão carentes. Então, é imprescindível que as associações de apoio e os técnicos estejam em total sintonia com a metodologia do Paulo Freire”, defendeu o secretário da pasta, Dedé Teixeira.

Dos dias 6 a 10 de novembro, profissionais alocados para implementar a iniciativa participaram de palestras sobre a construção de políticas públicas e direitos.

“Esse encontro é a iniciação do processo avançado do Paulo Freire, que terá participação das equipes que vão trabalhar com construção das cisternas e das Estações de Tratamento Móveis – ETAS, adquiridas em Israel”, explicou a coordenadora da Unidade de Gerenciamento do Paulo Freire, Iris Tavares.

Aumento da conciliação reflete acerto estratégico da Justiça Federal

“Ao trabalharem unidos, alinhados e coesos, os órgãos da Justiça Federal serão sempre mais fortes, alçando-os aos patamares de excelência que todos aqui – estou certa disto – almejam.” Com essas palavras, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministra Laurita Vaz, abriu nesta terça-feira (14) as atividades do II Encontro Executando a Estratégia da Justiça Federal.

A presidente ressaltou que no primeiro encontro, realizado em agosto de 2015, foi firmada a Carta JF 2020, documento que estabeleceu perante a sociedade os principais compromissos institucionais para uma Justiça Federal acessível, rápida e efetiva.

“Passados dois anos, percebo que a Justiça Federal está trilhando, com determinação, o caminho ali traçado, estruturando em bases cada vez mais sólidas um modelo de governança profissional e eficiente”, afirmou.

Um dos compromissos assumidos no encontro anterior foi o aprimoramento dos setores de conciliação da Justiça Federal, estratégia que deu certo. Por meio dessa nova cultura de não judicialização, houve o descongestionamento do Judiciário e uma solução mais rápida das lides.

“Como resultado desse compromisso, em 2017, verificou-se um incremento de aproximadamente 50% no número de soluções alternativas de conflito em relação a 2016, o que corresponde a mais de 156 mil conciliações realizadas só até o mês de outubro passado”, destacou a ministra.

Taxa de congestionamento

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Raul Araújo, elencou as ações desenvolvidas pela corregedoria, que, “apesar das dificuldades enfrentadas, já apresenta um progresso expressivo”.

Um dos destaques foi o trabalho da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), cujo trabalho contribui para dar mais celeridade aos processos, evitando demandas sobre temas já solucionados.

“Os dados da TNU repercutem em toda a Justiça Federal. Por meio de sua atuação, a taxa de congestionamento (que mede a efetividade do tribunal em um período), entre agosto de 2016 e novembro de 2017, passou de 55% para 10%, melhor índice da série histórica”, destacou Raul Araújo.

O ministro salientou que “um encontro como este, de caráter prático, onde são apresentados resultados concretos e feitas suas avaliações, é sempre promissor para que se façam os ajustes necessários ao alcance dos objetivos estratégicos da Justiça Federal”.

Premiações

Durante o evento foram premiados os destaques de 2017 da Justiça Federal, nas seguintes categorias:

Conciliação (maior número): TRF1

Governança judiciária – seção judiciária: Seção Judiciária de Roraima

Governança judiciária – tribunal: TRF3

Produtividade – jurisdição comum: Seção Judiciária de Santa Catarina

Produtividade – juizado especial federal: Seção Judiciária de Alagoas

Melhor índice de atendimento à demanda judicial – juizado especial: TRF2

Melhor índice de atendimento à demanda judicial – jurisdição comum: TRF4

Ao longo do evento também foram realizadas diversas oficinas para deliberar sobre temas como limitação orçamentária e consequências, projetos e metas estratégicas, demandas previdenciárias, equalização da distribuição da força de trabalho e informações e estatísticas.

O encontro foi voltado para ministros do STJ, presidentes e corregedores dos TRFs, diretores de foro, juízes auxiliares da presidência, coordenadores dos núcleos de conciliação, diretores-gerais, assessores de planejamento estratégico e coordenadores de juizados especiais federais.

Também fizeram parte da mesa do evento o ministro vice-presidente do STJ e do CJF, Humberto Martins, os presidentes dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Regiões, desembargadores federais Hilton Queiroz, André Fontes, Cecília Marcondes e Manoel Erhardt, respectivamente, além do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso.

Governo do Ceará disponibiliza estações móveis de tratamento d´água para projeto da ONU no meio rural

Com um funcionamento diário de 15 horas, cada estação móvel pode produzir até 75 mil litros de água tratada por dia. Foto: Governo do Ceará

Com um funcionamento diário de 15 horas, cada estação móvel pode produzir até 75 mil litros de água tratada por dia. Foto: Governo do Ceará

Para garantir o acesso a água potável em comunidades rurais, o governo do Ceará entregou à população neste mês (9) cinco Estações Móveis de Tratamento de Água. Equipamentos públicos vão suprir necessidades de cidadãos em situação de emergência. Três desses sistemas foram financiados pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e serão utilizados pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) para a utilização de recursos hídricos por beneficiários do Projeto Paulo Freire, iniciativa do Executivo estadual em parceria com a agência da ONU.

Uma das metas do programa financiado pela agência da ONU é a implantação, até 2019, de 12 mil cisternas nas 600 comunidades mais pobres do estado. Com as estações móveis, a expectativa do governo estadual é entregar as cisternas abastecidas. Com isso, famílias terão acesso imediato a água própria para consumo sem precisar esperar as próximas chuvas.

“A ideia inicial é abastecer cisternas que estamos implementando nos 31 municípios do estado contemplados pelo Projeto Paulo Freire. Através destes recursos, estamos adquirindo os carros-pipa e as cisternas para garantir água de qualidade próximo das comunidades”, detalhou o secretário do Desenvolvimento Agrário, Dedé Teixeira.

O projeto atenderá inicialmente às populações dos municípios de Cariri Oeste, Sertão dos Inhamuns e Região Norte (Sobral).

O investimento para entregar as cincos estações móveis foi de 1 milhão de reais. Com carros-pipa, caminhonetes, acessórios adicionais e capacitações, o montante mobilizado chega a 6 milhões de reais. Cada sistema de tratamento vem acompanhado de três carros-pipa: dois com capacidade de 10 mil litros e um com capacidade de 6 mil litros, além de uma caminhonete tracionada para rebocar a estação e auxiliar em outras operações.

Até 75 mil litros de água limpa por dia

As estações móveis podem dessalinizar, descontaminar e purificar água bruta, transformando-a em água potável. Com operação de 15 horas por dia, cada sistema poderá produzir até 75 mil litros de água tratada, o suficiente para abastecer sete cisternas com capacidade individual de 8 mil litros.

Cada máquina é projetada para lidar com qualquer fonte de água — o que significa que a mesma unidade pode oferecer água de qualidade a partir de mananciais com níveis diferentes de impurezas. Os técnicos responsáveis pelo manuseio dos equipamentos serão capacitados por gestores israelenses com altos conhecimentos na área de tratamento de água.

A produtividade dos equipamentos será determinada em função do mês, considerando o tempo que falta para a chegada da quadra chuvosa cearense. A estimativa do governo é de que as três estações móveis disponibilizadas para o Paulo Freire conseguirão abastecer 28 cisternas por dia.

“A palavra de ordem é diversificar as fontes hídricas. Através de equipamentos deste tipo, você pode aproveitar até as águas poluídas. A água passa por todo um processo até ficar no ponto de beber. É algo muito importante para as pequenas comunidades rurais e para as próprias cidades de maior porte, para atender comunidades em momentos de situação mais crítica”, completou o secretário dos Recursos Hídricos, Francisco Teixeira.

ARTIGO: Gênero, gestão de desastres e mudança

Menino de sete anos observa destruição promovida pelo furacão Irma na República Dominicana. Foto: UNICEF

Menino de sete anos observa destruição promovida pelo furacão Irma na República Dominicana. Foto: UNICEF

Por Janire Zulaika*

A gestão do risco da mudança do clima está adquirindo uma nova urgência para os formuladores de políticas públicas, bem como para aqueles que estão na linha de frente nas comunidades. As conexões entre a mudança global do clima e o aumento da incidência de furacões, secas, inundações massivas, fenômenos destrutivos semelhantes e as consequentes perdas humanas e materiais agora se tornam mais evidentes.

A temporada de furacões de 2017 no Atlântico foi extremamente ativa e intensa e deixou destruição sem precedentes na região do Caribe. Destacam-se o furacão Irma, de categoria 5, com uma força nunca registrada no Atlântico, e o furacão Maria, também de categoria 5. Ambos cruzaram um número extraordinário de ilhas, expondo uma população de 32 milhões de pessoas a ventos de alta velocidade e deixando registros de danos superiores a 193 bilhões de dólares.

Essas ameaças de alta intensidade demonstraram mais uma vez os níveis de alta vulnerabilidade em que vive expressiva parcela da população da América Latina e do Caribe e lembram a necessidade de um melhor planejamento do desenvolvimento, onde a gestão de riscos esteja interligada à gestão econômica, à coesão social e à gestão ambiental com base na equidade.

Mulheres, meninos e meninas são 14 vezes mais propensos que os homens a morrer durante um desastre. É por isso que esses eventos nos lembram que é vital levar em conta a diferença de impacto em homens e mulheres, e o mesmo vale para grupos vulneráveis, como crianças, jovens ou idosos que tendem a ser desproporcionalmente afetados.

Para entender os riscos, é indispensável incorporar aspectos de gênero nas análises de vulnerabilidade e capacidade comunitária. Na maioria dos casos, os desastres causam um fardo adicional para mulheres e meninas, pois é sobre elas que recai a responsabilidade do trabalho não remunerado (provisão de cuidados, água e alimentos para famílias, entre outros), bem como as condições de pobreza, de acesso à educação e de participação na tomada de decisão política e doméstica tornam-se mais agudas.

As desigualdades econômicas e sociais fazem com que as mulheres tenham menos recursos e meios, o que aumenta sua vulnerabilidade às ameaças; ainda que, em contraposição, tenham desenvolvido uma série de capacidades familiares e organizacionais que contribuem para o desenvolvimento da comunidade.

No PNUD, apoiamos essa abordagem de gênero, considerando-a fundamental para garantir a integração das diferentes necessidades de homens e mulheres em todo o espectro da gestão de risco de desastres e da recuperação. Também cabem esforços para envolver as mulheres nos processos técnicos e de tomada de decisões para que elas possam reconstruir um mundo mais seguro e uma sociedade mais inclusiva.

Por exemplo, nos processos de recuperação dos países caribenhos afetados após a passagem dos furacões Irma e Maria, o PNUD trabalha com uma abordagem de gênero. Também atua com projetos e oportunidades temporárias de emprego emergencial para que mulheres e homens afetados possam ser capacitados, reconstruam suas casas, comunidades e infraestrutura local, tornando-se agentes de recuperação e assumindo um papel proativo, fornecendo sua experiência única e conhecimento local.

No Haiti, após a passagem do furacão Mathews, muitas mulheres encontraram-se em uma situação ainda mais precária, vendo seus meios de produção destruídos, acesso limitado a renda ou crédito, e muitas vezes assumindo o cuidado de familiares feridos. Com o apoio do PNUD e como parte da estratégia de recuperação após a passagem do ciclone, mais de 40 mulheres empresárias dos municípios mais afetados iniciaram um programa de capacitação para revitalização e fortalecimento de suas empresas.

No Peru, após as inundações recentes resultantes do El Niño costeiro, o PNUD, com financiamento do Departamento de Ajuda Humanitária da União Europeia (ECHO), promove uma iniciativa que reúne seis associações de artesãs, cerca de 250 mulheres, que, por meio da arte, reconstroem sua economia e comunidades após a emergência.

Também como parte da estratégia de recuperação imediata e com foco nos lugares com mães chefes de família, implementou-se a metodologia “Dinheiro por trabalho”, para apoiar o retorno da população a suas casas e dar a elas um trabalho temporário. Por meio dessa iniciativa, as mulheres participaram da remoção segura de escombros e lama em casas e espaços comunitários, como restaurantes populares, postos médicos e parques, enquanto recuperavam seus meios de subsistência.

Cada emergência é uma oportunidade para recuperar melhor e planejar o desenvolvimento de forma mais efetiva, incorporando a redução de risco de desastres. Com o rápido desenvolvimento de nossa região, os riscos de desastres urbanos e naturais aumentam; por isso, é essencial para o futuro da América Latina e do Caribe considerar as diferentes habilidades das mulheres e homens afetados, de modo que cada uma e cada um, com seu papel e suas características particulares, contribua para o desafio de alcançar melhores condições de segurança e resiliência.

*Coordenadora para o Caribe do programa de preparação para desastres do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Assembleia Legislativa de São Paulo pode divulgar nomes e salários dos servidores

Em decisão monocrática, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para permitir que a Assembleia Legislativa do estado divulgue os nomes e respectivos vencimentos de seus servidores.

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo, pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas e pela Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa, com o objetivo de evitar a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência.

O TJSP concedeu a ordem para que a divulgação da remuneração dos servidores fosse feita sem a indicação de nomes, mas apenas com códigos, como o número de matrícula, o que possibilitaria aos órgãos de controle a identificação dos destinatários dos pagamentos.

Repercussão geral

A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ com a intenção de garantir a divulgação dos salários e a identificação nominal dos servidores.

O ministro Napoleão, relator do recurso, entendeu que a decisão do TJSP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”. Ele também citou precedentes do STJ no mesmo sentido.

Para o ministro, está evidente que a posição acolhida pelo acórdão do tribunal paulista “encontra-se em desarmonia com o entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, bem como com a jurisprudência deste STJ, razão pela qual sua reforma é de rigor”.

Leia a decisão.

Líderes do Pacífico pedem à comunidade internacional que restrinja o aquecimento global a 1,5º C

Vanuatu, no Pacífico. Foto: Vanuatu Helicopters/Andy Martin

Vanuatu, no Pacífico. Foto: Vanuatu Helicopters/Andy Martin

Em declaração conjunta divulgada no último fim de semana (11), líderes de ilhas do Pacífico pediram à comunidade internacional que redobre esforços para conter o aquecimento do planeta — e consequentemente, as mudanças climáticas. Pronunciamento foi feito ao final de um encontro com agências da ONU em Roma. Reunião discutiu o impacto das transformações do clima sobre os sistemas de alimentação dos países do Pacífico.

Para os representantes de nove nações insulares, o restante do mundo precisa aumentar a ambição dos compromissos firmados no âmbito do Acordo de Paris e “limitar o aumento da temperatura (global) a 1,5ºC” até 2100. A meta já consta no tratado internacional, mas um levantamento recente revelou que os compromissos voluntários de cada Estado-parte não seriam suficientes para bater o objetivo — ao contrário, promessas são insuficientes e, caso não sejam aprimoradas, abririam margem para uma elevação de 3ºC na temperatura média global.

Com um aumento de 1,5ºC, será possível diminuir o “impacto adverso sobre os habitats litorâneos e os meios de subsistência de quem depende dos oceanos”, defenderam as lideranças do Pacífico na declaração, publicada às vésperas de sua participação na 23ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, a COP23, em Bonn, na Alemanha.

Presente na reunião na capital italiana, o diretor-geral da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), José Graziano da Silva, ressaltou que as ilhas do Pacífico “estão sofrendo os efeitos das mudanças climáticas que (esses países) não causaram e pelas quais (eles) não são responsáveis.

O chefe do organismo assegurou que a agência da ONU ajudará os países a enfrentar os desafios provocados pelas transformações do clima no campo da nutrição. Uma das frentes de atuação da FAO é a ampliação do cultivo local, uma vez que esses Estados importam cada vez menos alimentos. Atualmente, a FAO mantém projetos-piloto de produção da fruta-pão nas Ilhas Marshall, Samoa e Nauru. Segundo Graziano, a intenção é expandir iniciativas.

A produção local é também um meio de combater a obesidade, que já é um dos principais problemas de nutrição da região do Pacífico. Atualmente, 75% das mortes de adultos no Pacífico são causas por doenças não transmissíveis.

Segundo a agência das Nações Unidas, os países insulares são altamente dependentes dos oceanos para garantir o sustento de suas comunidades. Por isso, é importante o cumprimento do Acordo da FAO de Medidas dos Estados para os Portos, “a principal ferramenta com a qual a comunidade internacional conta para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada”.

“Os seus países são os com mais água e recursos naturais a serem preservados do que qualquer outra região. A FAO se compromete a ajudá-los a implementar (o Acordo) e a avaliá-lo. Podemos fornecer assistência em suas legislações nacionais, capacitação e fundos para pô-lo em andamento. Não podemos preservar nossos ecossistemas marinhos se não combatermos a pesca ilegal”, completou Graziano.

Gol terá de pagar danos morais por cancelar volta de passageira que não embarcou na ida

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais a uma passageira que teve o voo de volta cancelado após não ter se apresentado para embarque no voo de ida.

O ministro relator, Luis Felipe Salomão, afirmou que condicionar a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e gera enriquecimento indevido para a empresa aérea em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Para ele, o cancelamento unilateral e automático de um dos trechos configura prática abusiva, capaz de gerar dano moral.

“Tenho por abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque em voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados”, ressaltou o relator.

Dano moral

A passageira comprou passagens de ida e de volta para o trecho Porto Velho – Rio Branco da Gol Linha Aéreas. No dia de voar o primeiro trecho, verificou que estava sem a documentação necessária para o embarque com seu filho, menor de idade.

Um dia antes da viagem de volta, ao tentar reservar os assentos na aeronave, verificou que sua reserva tinha sido cancelada pela empresa sob alegação de que, não havendo embarque em um dos trechos adquiridos, o voo posterior era automaticamente cancelado.

Na ação, a Gol foi condenada em primeira instância a indenizar a mulher em R$ 10 mil por danos morais. O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) elevou o valor para R$ 25 mil. Segundo Salomão, o acórdão do TJRO reconheceu o caráter abusivo da conduta da empresa aérea e, consequentemente, o dano moral oriundo do ato ilícito.

Norma da Anac

Em sua defesa, a Gol alegou culpa exclusiva da vítima – que não teria observado informação contida no contrato sobre a possibilidade de cancelamento em caso de não haver o embarque – e que a prática do cancelamento estaria de acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Para o ministro, no entanto, ainda que o cancelamento automático de passagens tenha respaldo em documento da agência reguladora do setor, a análise do caso não pode se limitar a essa norma administrativa.

“Anoto o fato de não ter sido apresentado pela recorrente, nas oportunidades em que se manifestou nos autos, qualquer argumento razoável, de ordem técnica, que justificasse a adoção do cancelamento unilateral de um dos trechos da passagem adquirida pela recorrida”, frisou o relator.

A decisão da Quarta Turma foi unânime.

Mantido afastamento de casal de prefeitos no sul da Bahia

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou liminar em habeas corpus impetrado em defesa dos prefeitos dos municípios baianos de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, e Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, que foram afastados dos cargos no início do mês por suspeita de corrupção.

Com a decisão, os dois prefeitos – casados entre si – continuam afastados. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o casal seria integrante de uma quadrilha responsável por fraudar 33 licitações em contratos que somam mais de R$ 200 milhões em três prefeituras do sul da Bahia.

O MPF alegou que o casal teria praticado os crimes de fraude em licitações, associação criminosa, organização criminosa, crimes de responsabilidade, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

A acusação cita o envolvimento de ambos em irregularidades em licitações para o aluguel de veículos, compra de merenda escolar e também de sistemas de informação para as prefeituras da região. A investigação da Polícia Federal apontou indícios de conluio entre políticos e empresários.

Medida excepcional

Segundo o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, não há ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que afastou ambos de suas funções públicas, acolhendo os pedidos feitos pelo MPF. Na ocasião, o TRF1 determinou ainda o bloqueio de bens do casal, além de prisões e conduções coercitivas de outros investigados.

“A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado”, fundamentou o ministro Ribeiro Dantas, ao indeferir o pedido da defesa.

Além do retorno imediato aos cargos, o casal requereu acesso aos autos do processo na origem, com o objetivo de instruir a defesa. Ambos os pedidos serão analisados no julgamento de mérito do habeas corpus.

O ministro solicitou informações ao tribunal de origem e encaminhou os autos para parecer do MPF. Após o parecer, o mérito do pedido será analisado pelos ministros da Quinta Turma do STJ.

Jurisprudência em Teses trata dos juizados especiais criminais

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta terça-feira (14) a edição número 93 de Jurisprudência em Teses, com o tema Juizados Especiais Criminais.

Uma das teses considera que a impetração ou o exame de habeas corpus não é inviabilizado na hipótese em que o paciente aceita o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, tendo em vista a possibilidade de ser retomado o curso da ação penal, caso as condições impostas sejam descumpridas. O tema foi analisado no HC 402.718, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, na Quinta Turma.

Outra tese estabelece que, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, a transação não significa reconhecimento de culpa ou de responsabilidade civil, bem como não possui natureza jurídica de condenação criminal e não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes. A tese foi discutida na Terceira Turma, no REsp 1.327.897, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.

Conheça a ferramenta

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Para visualizar a página, clique em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.