Instaurado novo inquérito para investigar governador do Rio Grande do Norte

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para abrir um novo inquérito destinado a investigar o suposto envolvimento do governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, em crimes de usura, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

A suspeita do MPF é que o governador tenha participado diretamente desses delitos, o que motivou o pedido de investigação.

A solicitação é um desdobramento da Operação Anteros, que consistiu em medidas de busca e apreensão e prisões temporárias deferidas no âmbito da Ação Penal (APn) 880, da qual Raul Araújo é relator. O ministro destacou que, ao cumprir os expedientes, em investigação do suposto crime de obstrução da Justiça, a polícia apreendeu material que, segundo o MPF, teria revelado indícios de outras práticas criminosas.

Além de determinar a instauração de novo inquérito, o ministro Raul Araújo deferiu o pedido para a oitiva de servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte apontados pelo MPF como integrantes de um esquema de corrupção. Além disso, o relator solicitou informações acerca da nomeação e dos pagamentos feitos a diversos servidores da instituição parlamentar.

Com esta decisão, os autos da APn 880 serão copiados para compor o novo inquérito, que passa a tramitar de forma autônoma.

Interceptações telefônicas

Na última sexta-feira (10), o ministro permitiu que a defesa de Robinson Faria tenha acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas obtidas em outra operação, a Dama de Espadas.

A Corte Especial do STJ, foro competente para processar e julgar governadores de estado, ainda não decidiu sobre o recebimento da denúncia oferecida pelo MPF na APn 880.

Leia a decisão.

Impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos é tema da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (13) cinco novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que possibilita o acesso a acórdãos sobre julgamentos relevantes da corte.

Direito processual penal

A Terceira Seção do STJ firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação, nos termos do artigo 147 da Lei de Execução Penal.

Direito processual civil

O tribunal possui entendimento no sentido de não conhecer de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial relativa à fixação de indenização por dano moral. De acordo com a jurisprudência da corte, o estabelecimento, ou não, de indenização pelas instâncias ordinárias envolve uma especificidade muito restrita ao caso concreto, o que dificulta a análise das circunstâncias que envolvem os precedentes e o caso sob exame.

A jurisprudência do STJ também considera que não há correlação entre o valor atribuído à ação cautelar e à principal, visto que a primeira possui objetivo próprio, e os julgamentos de ambas podem obter resultados diferentes.

Direito tributário

O pagamento indevido referente às contribuições previdenciárias somente pode ser objeto de compensação em parcelas de tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não sendo aplicado o artigo 74 da Lei 9.430/96, conforme consta no artigo 26 da Lei 11.457/07.

Direito administrativo

Nos casos comprovados de adoção de providências contra prefeitos de gestões anteriores para reparar danos eventualmente cometidos, o município não deverá ser incluído em cadastro de inadimplentes.

Sempre disponível

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Depois de acessar o serviço, não deixe de avaliar.

Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

De acordo com a universidade, há divergência jurisprudencial entre a TNU e o STJ a respeito do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Para a instituição, a jurisprudência atual do STJ estaria firmada no sentido do não cabimento do pagamento retroativo e da impossibilidade de presunção da insalubridade em épocas passadas, com a vedação à aplicação de efeito retroativo ao laudo pericial atual.

Em análise preliminar, o ministro Benedito Gonçalves reconheceu a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema. Antes do julgamento do caso pela Primeira Seção, o magistrado abriu a oportunidade de manifestação dos interessados no prazo de 30 dias e determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

Leia a decisão.

Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do laboratório Labormédica ao pagamento de R$ 54 mil por danos morais ao pai de uma criança que faleceu após ter recebido soro contaminado durante internação em hospital de Cruzeiro (SP). De forma unânime, o colegiado manteve a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que houve falha no controle e na produção da solução administrada à criança.

De acordo com o pai, em 2001, a criança deu entrada na casa de saúde em razão de uma virose e foi medicada com soro fisiológico da Labormédica. Após sentir fortes dores no braço, o quadro clínico piorou gradativamente e, três dias depois, a criança faleceu. Segundo o genitor, exames periciais constataram que a morte foi causada pela presença de bactérias no soro ministrado à vítima.

Perícia

Em primeira instância, o laboratório foi condenado a pagar R$ 54 mil a título de ressarcimento por danos morais, além de pensão mensal temporária. O magistrado afastou a responsabilidade da casa de saúde.

A sentença foi mantida pelo TJSP, que também levou em conta a perícia que constatou a contaminação do lote de soros produzido pelo laboratório.

Por meio de recurso especial, a Labormédica alegou que não houve a administração do soro no dia em que a criança deu entrada pela primeira vez no hospital, tampouco foi constatado que o produto tenha sido injetado na vítima quando ela retornou à casa de saúde. Para o laboratório, não houve a demonstração de nexo de causalidade entre a morte e o uso do soro.

Responsabilidade exclusiva

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, destacou que os laudos juntados ao processo e o exame necroscópico concluíram ter havido responsabilidade exclusiva do laboratório. Segundo a sentença, a contaminação ocorreu durante as etapas do processo de produção do soro.

“Partindo-se da premissa de que, em primeiro e segundo graus, foi considerada – e reconhecida – a responsabilidade exclusiva da Labormédica, tendo em vista a prova robusta acostada aos autos de que a contaminação do soro deu-se nas etapas de fabricação do produto, não há como alterar as conclusões do acórdão recorrido, que, mantendo a sentença, impôs a condenação da empresa recorrente à compensação dos danos morais e à reparação dos danos materiais suportados pelo pai da vítima”, concluiu a relatora.

No voto, a ministra também manteve a isenção de responsabilidade da casa de saúde, tendo em vista que, conforme entendimento do tribunal paulista, não foi ali que ocorreu a contaminação do soro.

Leia o acórdão.

Programa de visitação técnica recebe inscrições a partir das 12h desta segunda-feira (13)

Os estudantes de direito interessados em participar da 14ª edição do Programa Visitação Técnica Conhecendo o STJ podem fazer sua inscrição a partir das 12h desta segunda-feira (13), mediante o preenchimento de formulário disponível aqui. As inscrições ficarão abertas até as 23h59 da próxima sexta-feira (17).

A 14ª edição do programa será realizada entre os dias 5 e 9 de fevereiro de 2018. O objetivo da visita é proporcionar a estudantes de todo o Brasil a oportunidade de adquirir conhecimentos teóricos e práticos sobre a estrutura e o funcionamento do Superior Tribunal de Justiça, além de complementar o ensino em sala de aula.

Durante a visita, os estudantes assistirão a sessões de julgamento e palestras sobre a jurisprudência da corte, e poderão conhecer as dependências do STJ e o funcionamento das unidades judiciárias e dos órgãos julgadores.

Serão selecionados 40 estudantes de graduação de qualquer instituição de ensino superior, pública ou privada, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, que estejam cursando, no ato da inscrição, a partir do quinto semestre. A divulgação do resultado será no dia 22 de novembro.

Seleção

Será levado em consideração o semestre em que o candidato estiver matriculado, ficando mais bem classificado aquele que estiver mais próximo da conclusão do curso. Em caso de empate, será usado como critério de desempate a ordem de inscrição e, posteriormente, o fator maior idade.

É vedada a participação de estudantes que já tenham entrado anteriormente no programa. Ao final das atividades, os participantes que completarem o mínimo de 80% da carga horária, incluindo a realização das atividades que lhes forem atribuídas, receberão certificado.

O programa, que acontece todo ano, geralmente em fevereiro, é coordenado pela Secretaria de Gestão de Pessoas do STJ, por meio da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas/Seção de Aprimoramento Gerencial e Cidadania.

Visite a página institucional do programa.

Acesse o regulamento da 14ª edição.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail visitacaotecnica@stj.jus.br ou pelos telefones (61) 3319-9918 e 3319-9942.

Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar porque a reclamação do consumidor não foi formulada de forma documental.

O caso envolveu uma ação redibitória para a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado. De acordo com o autor da ação, o automóvel apresentou uma série de defeitos que comprometiam sua utilização, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado à assistência técnica, sem que os defeitos fossem sanados.

A sentença, mantida na apelação, reconheceu a decadência do direito de reclamar. Segundo o acórdão, a suspensão do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) só poderia ser reconhecida se a reclamação do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletrônicos, não sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.

Maior segurança

No STJ, o consumidor alegou cerceamento de defesa porque, embora não tenha notificado a empresa por escrito, a comunicação do vício foi, de fato, realizada de forma verbal, o que justificaria o requerimento de produção de prova testemunhal para comprovar a sua ocorrência.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que, para maior segurança do consumidor, o ideal é que a reclamação seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprovação, caso necessário. No entanto, ela destacou não haver exigência legal que determine a forma de sua apresentação.

“A reclamação obstativa da decadência, prevista no artigo 26, parágrafo 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito”, disse a ministra.

Como a ação foi extinta, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência do direito do autor, a relatora determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que, após a produção da prova testemunhal requerida pela parte, prossiga o julgamento.

Leia o acórdão.