Com início de julgamento no STF, OMS volta a pedir proibição de cigarros com sabor

Foto: Poppy/Flickr/CC

Foto: Poppy/Flickr/CC

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil iniciou na tarde desta quinta-feira (9) o julgamento sobre a possibilidade de a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impedir o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco.

Em nota, a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) voltou a se manifestar favoravelmente à proibição desses agentes usados para, por exemplo, modificar o sabor e o cheiro de cigarros, tornando-os mais atrativos – principalmente para os jovens.

O Brasil foi o primeiro país no mundo a proibir, em 2012, o uso desses aditivos. Nos anos seguintes, pelo menos 33 outros países baniram produtos de tabaco com flavorizantes. “Retroceder nessa medida pode atrapalhar a bem-sucedida trajetória brasileira na redução do número de pessoas que fumam”, alertou a agência especializada da ONU.

A maioria dos fumantes começa a consumir produtos de tabaco antes dos 18 anos de idade, o que torna esse público estrategicamente importante para a indústria do tabaco.

Um estudo realizado em 2014 nos Estados Unidos demonstrou que 73% dos estudantes do ensino médio e 53% dos alunos do ensino fundamental que haviam consumido derivados de tabaco nos últimos 30 dias usaram produtos com sabor.

A OPAS/OMS baseia suas posições nos acordos internacionais firmados pelos países e na defesa de medidas que sejam fortemente sustentadas por argumentos técnicos e científicos, reconhecidos mundialmente, bem como experiências nacionais bem-sucedidas. Não cabe ao organismo internacional opinar sobre competência jurídica.

Segundo as diretrizes parciais, aprovadas por consenso durante a 4ª Conferência das Partes (COP) em 2010, a regulamentação dos ingredientes tem o objetivo de reduzir a atratividade dos produtos de tabaco, contribuindo assim para diminuir a prevalência do seu uso e a dependência entre usuários novos e contínuos.

Recomenda-se aos países que regulamentem, proíbam ou restrinjam colorantes e ingredientes que possam ser usados para melhorar o gosto ou criar a impressão de que sejam positivos para a saúde. O mesmo vale para ingredientes que estejam associados à energia e vitalidade.

Vários países já adotaram medidas para regulamentar a adição desses agentes, como Austrália, Canadá, Estados Unidos, França, Singapura e Tailândia. Na América Latina, a Costa Rica, o Equador, o Panamá e o Uruguai já estão empenhados na regulamentação dos produtos de tabaco e avançam nos processos institucionais necessários para isso.

“Por todas as razões destacadas, a OPAS/OMS reforça que a decisão da Anvisa é comprovadamente adequada aos propósitos de defesa da saúde pública e está alinhada às determinações descritas nas diretrizes parciais referentes a regulamentação dos produtos de tabaco, conforme os artigos 9 e 10 da Convenção-Quadro da OMS para Controle do Tabaco (tratado ratificado pelo Brasil em dezembro de 2005)”, afirma a nota.

Perdas

O uso do tabaco é a principal causa evitável de mortes em todo o mundo, matando mais de 7 milhões de pessoas por ano. Os seus custos econômicos também são enormes, totalizando mais de US$ 1,4 trilhão – ou cerca de R$ 4,5 trilhões – em custos de saúde e perda de produtividade.

O consumo de tabaco é um dos principais fatores de risco comuns para as doenças crônicas não transmissíveis (como câncer e diabetes), que matam 40 milhões de pessoas por ano – o equivalente a 70% de todas as mortes em todo o mundo.

Iniciado julgamento que analisa norma sobre adição de sabores a cigarros

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre a constitucionalidade de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4874, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a competência da Anvisa para editar a norma.

Nesta quinta-feira (9), a relatora da ADI, ministra Rosa Weber, leu o relatório da ação e foram ouvidas as sustentações orais das partes e dos amici curiae, abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro. O julgamento deverá ser retomado no início da próxima sessão plenária.

A ADI pede interpretação conforme a Constituição do inciso XV do artigo 7º da Lei 9.782/1999, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O dispositivo afirma que a Anvisa pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde. A CNI sustenta que a agência, na edição da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 14/2012, utilizou dessa atribuição regulamentar para atuar em caráter genérico e abstrato. A interpretação requisitada é de que essa atuação deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente. Com isso, pede a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da RDC 14/2012.

Representando a CNI, falou em plenário o advogado Alexandre Vitorino. Em sua sustentação, esclareceu que o pedido não discute saúde pública, apenas o tema da separação de poderes, sustentando que se trata de substituição ao Congresso Nacional em sua função legislativa, por parte da agência reguladora. O banimento de produtos de forma perene e sem destinatário claro, alega, seria função legislativa. Segundo ele, a agência implementou, por meio de resolução, uma política antitabagista.

Falando em nome do presidente da República e do Congresso Nacional, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes, sustentou que a discussão não envolve a proibição da venda de cigarros, mas apenas a inserção de aditivos na sua fabricação. Apresentou números dos danos do cigarro à saúde pública e fundamentou a necessidade de proibição da adição de sabores devido ao seu apelo à população jovem, iniciando crianças e adolescentes no consumo. Sustentou que a Anvisa atuou dentro de seu espaço de regulamentação atribuído pelo legislador, cumprindo seu dever, tendo em vista a necessidade reconhecida de banimento desses aditivos, e dentro do espírito de resposta ágil típica das agências reguladoras. Observou ainda o cumprimento de procedimentos de aprovação com abertura de audiência pública com mais de 450 participantes.

As entidades que se pronunciaram favoravelmente à tese da CNI foram o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco e a Associação Brasileira da Indústria do Fumo. Contra a procedência da ADI, falaram em Plenário a Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo e Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos.

FT/CR

Leia mais:

17/09/2013 - Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em cigarros

Secretário-geral da OAB presente à posse do desembargador Breno Medeiros como ministro do TST

Brasília – O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ibaneis Rocha Barros, participou na tarde desta quinta-feira (9) da cerimônia de posse do desembargador Breno Medeiros como ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), oriundo da carreira da magistratura trabalhista e que entra na vaga aberta pela aposentadoria de Antonio Levenhagen. 

Representando a advocacia brasileira, Ibaneis compôs a mesa da solenidade ao lado do presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho; da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz; do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro; do ministro da Justiça, Torquato Jardim; do governador de Goiás, Marconi Perilo; do prefeito de Goiânia, Iris Rezende; e da subprocuradora-geral do Trabalho, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.

Como de praxe nas cerimônias de posse de magistrados na Justiça do Trabalho, não há uso da palavra franqueado a nenhum componente da mesa, exceto ao presidente do TST – que lê o currículo do empossado – e do ministro ingresso, que presta o compromisso formal de posse.

Plenário julga cinco processos na 30ª Sessão Virtual

Encerrada na última terça-feira (7/11), a 30ª Sessão do Plenário Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou cinco processos, quatro recursos administrativos em procedimentos de controle administrativo (PCA) e um pedido de prorrogação de processo administrativo disciplinar. No total, a pauta trazia 26 itens. 

Dois recursos, nos PCAs 0006755-74.2017.2.00.0000 e 0006761-81.2017.2.00.0000, questionavam decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que incluiu o 8º Ofício de Niterói e o Cartório do 3º Ofício de Notas de Petrópolis em edital de concurso público para a outorga de delegações das atividades notariais e/ou registrais. Em ambos os processos, tabeliões dos referidos cartórios alegavam que o ato do TJRJ atentava contra a dignidade profissional de ambos.

Entre os argumentos apresentados estava o fato de o Supremo Tribunal Federal(STF) e o CNJ não terem questionado a condição dos requerentes, que exerciam a função há 30 e 50 anos, respectivamente. 

Relator dos dois PCAs, o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga negou provimento aos recursos sob o argumento de que as serventias deveriam ser ocupadas por delegatários aprovados em concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 236, §3º da Constituição Federal e, portanto, não havia nenhuma ilegalidade no ato do TJRJ. O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelo Plenário virtual.

Interesse individual

O recurso apresentado no PCA 0006404-04.2017.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Valdetário Monteiro, também teve o provimento negado. A autora requeria ao CNJ que determinasse à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Sergipe o fornecimento de respostas a questões legais relativas a realização de correição em cartórios. “Tenho consignado que cabe a este Conselho Nacional apreciar matérias que apresentem relevância para todo Poder Judiciário, não merecendo sua intervenção aquelas pretensões que ostentem natureza meramente individual”, destacou o conselheiro em seu relatório.

files/conteudo/imagem/2017/11/428879bb23ab87d084e8f122da9fd1aa.jpg

O mesmo argumento foi usado pelo conselheiro Rogério Nascimento para rejeitar recuso no PCA 0006720-17.2017.2.00.0000. No processo, a Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região pedia ao Conselho a reforma de decisão que arquivou processo sobre suposta violação do direito associativo.  “Mantenho e reitero os motivos que embasaram a decisão monocrática, no sentido de não conhecer do presente procedimento de controle administrativo pela ausência de interesse geral”, afirmou o relator. 

Prorrogação

Por fim, o Plenário ratificou decisão do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga que prorrogou pela terceira vez, por 90 dias, o prazo para analisar o Processo Administrativo Disciplinar 0003335-95.2016.2.00.0000, instaurado contra o desembargador Luiz Damasceno Freitas, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.Do restante da pauta, houve três pedidos de vista e 18 processos foram retirados de julgamento. 

Virtual 

Este ano, o CNJ realizou 11 sessões virtuais. De acordo com o Regimento Interno, as sessões presenciais ordinárias devem ser realizadas quinzenalmente, enquanto as virtuais podem ser realizadas semanalmente. Não há um tempo mínimo de duração das sessões virtuais, mas geralmente as sessões virtuais do CNJ têm se estendido por sete dias. O julgamento pode ser acompanhado pelo portal do CNJ e é considerado concluído se, no horário previsto para o encerramento da sessão, forem computados ao menos 10 votos e alcançada a maioria simples dos conselheiros.

 

Thaís Cieglinski

Agência CNJ de Notícias

Breno Medeiros toma posse como ministro do TST



O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta quinta-feira (9) a sessão solene de posse do ministro Breno Medeiros, que ocupará a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Barros Levenhagen. Conforme o protocolo, o novo integrante da Corte leu o compromisso de posse e assinou o livro com o respectivo termo e recebeu do presidente  do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no grau de Grã-Cruz.

A solenidade contou com a presença da presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, e do Tribunal de Contas da União, ministro Raimundo Carreiro, do ministro de Estado da Justiça, Torquato jardim, do governador de Goiás, Marconi Perillo, do prefeito de Goiânia, Iris Rezende, da subprocuradora do trabalho Ivana Mendonça Santos, representando o Ministério Público do Trabalho, e do secretário-geral adjunto do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ibaneis Rocha Barros Jr., além de magistrados, parlamentares, representantes de entidades sociais e de classe e autoridades estaduais e municipais.

Trajetória

Breno Medeiros, que até a nomeação presidia o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), graduou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, com especialização em Engenharia da Qualidade pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). Natural de Curitiba, foi promotor de Justiça no Paraná e, em 1992, ingressou na magistratura como juiz do trabalho substituto da 18ª Região. No ano seguinte, foi promovido a juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, e, em 2009, tornou-se desembargador do TRT da 18ª Região. Foi vice-presidente e corregedor da Corte regional no biênio 2015/2017 atuou no TST como convocado em diversos períodos entre 2014 e 2015.

Confira a galeria de fotos da posse no Flickr do TST.

(Redação/Secom. Fotos: Aldo Dias)

Inscrição no Canal Youtube do TST