Portarias do STF tratam da contagem de prazos processuais no feriado

Portarias publicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) tratam da contagem dos prazos processuais nesta semana em decorrência dos feriados nos dias 1º e 2 de novembro e do estabelecimento de ponto facultativo no dia 3. As portarias 189 e 183, de outubro de 2017, suspendem a contagem nos dias 1º e 2 e prorrogam a data de início e encerramento dos prazos processuais que caírem no dia 3.

A Portaria 183, de 23 de outubro, estabeleceu o ponto facultativo na sexta-feira, dia 3 de novembro, e prorrogou para o dia 6 de novembro (segunda-feira) os prazos que se iniciarem ou encerrarem na data. A Portaria 189, de 30 de outubro, por sua vez, exclui os dias 1º e 2 da contagem dos prazos por não encaixarem no critério de contagem por dias úteis, conforme o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Não haverá expediente nos dias 1º e 2 de novembro em decorrência da previsão do artigo 62 da Lei 5.010/1966, que fixa os feriados no âmbito da Justiça Federal e dos tribunais superiores. Já o ponto facultativo no dia 3 se deve à comemoração do Dia do Servidor Público.

FT/AD

Confira os destaques da programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (1º)

Revista Justiça
O programa começa com o quadro Direito Constitucional falando sobre a lei cearense que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural no estado. A entrevista sobre o assunto será com o advogado constitucionalista Saul Tourinho. No quadro Compreender Direito, o jurista e pós-doutor Lênio Streck vai falar sobre novidades da Justiça brasileira. Já em Dicas do Autor, o ouvinte vai conhecer o livro “Usucapião – 3ª edição revisada e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil”. A entrevista sobre a obra será com o autor, Fábio Caldas de Araújo, juiz e professor de Direito Civil e Processo Civil. E no quadro Direito Administrativo, quem continua as aulas é a advogada e professora Licínia Rossi, autora de diversas obras para concursos públicos e exame da OAB. Quarta-feira, às 8h.

Defenda Seus Direitos
Uma greve inesperada de tripulantes da companhia aérea Aerolíneas Argentinas cancelou 50 voos e afetou viagens para São Paulo e Rio de Janeiro. Os funcionários da empresa pedem aumento de 16% no salário. Fica a pergunta: quais são os direitos dos passageiros em greves de linhas aéreas? A entrevista será com o advogado especialista em Direito do Consumidor e do Fornecedor Dori Boucault. Quarta-feira, às 13h.

Radionovela Justiça em Cena – Domingo da Preguiça
Dorival e Vanessa achavam que teriam o domingo inteiro para relaxar. A preguiça tomou conta dos dois com muita facilidade e eles resolveram ficar em casa e alheios a qualquer coisa que acontecesse lá fora. O problema é que o telefone tocou. E todo mundo sabe que quando o telefone de casa toca, geralmente boa coisa não é. Ouça a Radionovela Domingo da Preguiça em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

 

Agência da ONU e editora firmam parceria em prol das pessoas refugiadas

Menino sul-sudanês em centro de recepção de refugiados em Imvepi, Uganda. Foto: ACNUR/David Azia

Menino sul-sudanês em centro de recepção de refugiados em Imvepi, Uganda. Foto: ACNUR/David Azia

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e a Editora Melhoramentos, que tem em seu portfólio de produtos as diferentes edições do Dicionário Escolar Michaelis, estabeleceram uma parceria para apoiar a proteção e a assistência de refugiados no Brasil e no mundo.

Por meio da campanha “Cidadania ao Pé da Letra” — promovida pela Melhoramentos e que já está em sua 14ª edição —, uma parte da receita obtida com a venda dos dicionários Michaelis das edições língua portuguesa, inglês (inglês-português e português-inglês) e espanhol (espanhol-português e português-espanhol), será revertida ao ACNUR como forma de contribuir para a proteção e fornecimento de itens de necessidade básica para pessoas refugiadas no mundo todo.

Globalmente, mais de 65 milhões de pessoas foram forçadas a deixar suas casas por motivos de perseguição, conflito armado e violência generalizada em 2016.

Os dicionários Michaelis que integram a campanha estão devidamente identificados com uma etiqueta adesiva que traz a logomarca do ACNUR, o nome da campanha “Cidadania ao Pé da Letra” e a frase “Ao comprar este dicionário, você contribui com a Agência da ONU para Refugiados”.

Escolas públicas e privadas, instituições de ensino, professores, educadores e estudantes já podem comprar os dicionários em livrarias e em diversos canais de distribuição, contribuindo assim para as ações em prol das pessoas em situação de refúgio que o ACNUR acolhe em todo o mundo.

A estimativa é de que mais de 100 mil exemplares de dicionários Michaelis sejam vendidos durante a campanha, que se estenderá até junho de 2018. Mais informações sobre a campanha e a parceria estabelecida entre o ACNUR e a Editora Melhoramentos podem ser acessadas em www.cidadaniaaopedaletra.com.br.

PNUD divulga guia de perguntas e respostas sobre proteção da camada de ozônio

Camada de ozônio protege planeta Terra da radiação ultravioleta. Foto: NASA

Camada de ozônio protege planeta Terra da radiação ultravioleta. Foto: NASA

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) preparou um guia de perguntas e respostas para tirar dúvidas da população brasileira sobre o Protocolo de Montreal — um tratado internacional para proteger a camada de ozônio. Em 2017, o documento completa 30 anos.

Para marcar o aniversário, a agência da ONU, o governo do Brasil e outros parceiros lançarão na próxima semana (6) uma campanha de conscientização nas redes de trem e metrô de nove capitais do país. Saiba mais clicando aqui.

Tire suas dúvidas abaixo:

O que é a camada de ozônio?
A camada de ozônio é uma região na alta estratosfera, onde há grande concentração de moléculas de ozônio (O3). Elas funcionam como uma barreira natural e essencial contra a incidência dos raios ultravioletas do tipo B (UV-B). Para os seres humanos, a exposição excessiva aos raios UV-B está associada à catarata, ao envelhecimento precoce, à supressão do sistema imunológico e ao desenvolvimento do câncer de pele. Os raios ultravioletas prejudicam ainda os estágios iniciais do desenvolvimento de peixes, camarões, caranguejos e outras formas de vida aquáticas e reduz a produtividade do fitoplâncton, podendo provocar desequilíbrios ambientais.

O que é o Protocolo de Montreal?
Em 1974, os ganhadores do Prêmio Nobel, Mario Molina e Sherwood Rowland, propuseram que a camada de ozônio sofria um processo de destruição provocado pela atividade humana. A redução da concentração de ozônio na estratosfera estava associada à emissão de substâncias químicas halogenadas, contendo átomos de cloro (Cl) ou bromo (Br), de longa permanência na alta atmosfera.

Preocupados com os possíveis impactos que poderiam ser causados com a diminuição da concentração de ozônio na estratosfera, um conjunto de nações reuniu-se na Áustria, em 1985, e formalizou a chamada Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio. Já em 1987, o Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi chancelado no Canadá, impondo obrigações específicas aos países que dele são partes, em especial a progressiva redução da produção e consumo das substâncias que destroem a camada de ozônio (SDOs) e demais substâncias por ele controladas até sua total eliminação.

Trinta anos depois, o Protocolo de Montreal carrega uma história de sucesso dentre os vários acordos multilaterais ambientais de que o Brasil é parte. Em 2009, esse acordo entrou para a história ao se tornar o primeiro tratado sobre meio ambiente universalmente ratificado por 197 países, unidos em prol de uma causa em comum: a proteção e a recuperação da camada de ozônio.

Quais são as substâncias destruidoras do ozônio (SDOs)?

As SDOs estão divididas em sete famílias: clorofluorcarbonos (CFCs), hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), halons, brometo de metila, tetracloreto de carbono (CTC), metilclorofórmio e hidrobromofluorcarbonos (HBFCs); e cada substância possui um valor específico de potencial de destruição do ozônio (PDO) a ela atribuído. Em 2016, com a adoção da Emenda de Kigali, os hidrofluorcarbonos (HFCs) foram incluídos na cesta de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal. Apesar de não destruírem a camada de ozônio, os HFCs apresentam alto potencial de aquecimento global e seu consumo no mundo é resultado de sua aplicação como substância alternativa no processo histórico de eliminação de algumas substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal, como os CFCs e os HCFCs.

Onde essas substâncias são encontradas?
As substâncias destruidoras do ozônio têm sido utilizadas em diversos setores e aplicações, como na produção de espumas; na agricultura para desinfecção do solo (controle de pragas); em tratamentos quarentenários e de pré-embarque de mercadorias importadas e exportadas; em laboratórios; como matéria-prima de vários processos industriais; e na refrigeração doméstica, comercial, industrial e automotiva.

Quem são responsáveis pela implementação do Protocolo de Montreal no Brasil?

O Governo Brasileiro é o coordenador da implementação do Protocolo de Montreal no país, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA). O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão responsável pelo controle da importação e exportação de SDOs no país.

Para a execução das atividades de eliminação das SDOs no Brasil, o Governo Brasileiro, atualmente, trabalha em parceria com três agências de implementação, sendo elas: o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) – responsável pela conversão tecnológica do setor de espumas de poliuretano; a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) – responsável pela conversão tecnológica do setor de manufatura de equipamentos de refrigeração e ar-condicionado; e a Agência de Cooperação Alemã GIZ – responsável pela capacitação do setor de serviços em refrigeração e ar-condicionado.

O que eu posso fazer para ajudar a proteger a camada de ozônio?

A população desempenha papel importante ao cobrar de técnicos de refrigeração que sejam devidamente capacitados para o recolhimento do fluido frigorífico de aparelhos de ar-condicionado e refrigeradores, para que essas substâncias tenham uma destinação ambientalmente adequada e não sejam lançadas para a atmosfera — para mais informações, clique aqui. Adicionalmente, ao adquirir produtos como geladeiras, equipamentos de ar-condicionado, colchões e travesseiros, procure se informar sobre a utilização de substâncias que destroem a camada de ozônio na sua manufatura e dê preferência a produtos livres dessas substâncias.

E não se esqueça de proteger-se contra os raios solares em excesso, nocivos para a saúde. É importante sempre utilizar protetor solar quando se expor ao sol, levando em consideração o fator de proteção solar de acordo com as características da pele e o horário de exposição.

Mais informações estão disponíveis em: www.mma.gov.br/ozonio, www.protocolodemontreal.org.br e www.boaspraticasrefrigeracao.com.br.

1ª Turma mantém pena de prisão para réu condenado por agressão a mulher

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, nesta terça-feira (31), o Habeas Corpus (HC) 137888 e manteve a sentença de 20 dias de prisão aplicada a um homem pela prática do delito de vias de fato contra a ex-mulher. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, de que, em casos de violência doméstica, é impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

De acordo com os autos, a vítima relatou que o réu não queria pagar a pensão alimentícia e, ao fazer a cobrança, foi agredida com tapas e um chute que atingiu o capacete motociclístico que usava. O juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Campo Grande (MS) condenou o paciente à pena de 20 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela contravenção de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941). Na oportunidade, o magistrado de primeiro grau negou a substituição de pena, mas concedeu sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos.

Em exame de pedido de apelação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) deu parcial provimento ao recurso da defesa, para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público, por sua vez, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu a sentença de primeiro grau.

Julgamento

Da tribuna, a Defensoria Pública da União sustentou que o Código Penal (artigo 44, inciso I) não veda a substituição da pena às pessoas condenadas pela prática de contravenção penal. Alegou, ainda, que não faz sentido submeter um réu, condenado a apenas 20 dias de prisão simples, em regime aberto, aos rigores do sistema penitenciário, que já teve seu estado de coisas declarado como inconstitucional pelo STF.

Em voto pelo indeferimento do pedido (leia a íntegra), a ministra Rosa Weber lembrou que, no julgamento do HC 106212, foi considerado constitucional o artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que obsta a conversão de pena restritiva de liberdade em pena alternativa nos casos de violência doméstica. A ministra observou que o preceito do artigo 41 da Lei Maria da Penha, independentemente da pena prevista, rechaça a aplicação da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, mesmo que apenas contravenção, a exemplo das vias de fato.

A ministra entende que, em se tratando de violência doméstica, deve ser aplicada a legislação mais restritiva possível, de forma a coibir novos casos e evitar retrocessos sociais e institucionais na proteção às vítimas. Segundo ela, ainda que o STF tenha considerado como inconstitucional o estado de coisas nos presídios brasileiros, esse fato não pode ser invocado para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O ministro Alexandre de Moraes frisou que a lei regulamentou de forma diferente o tratamento de agressões contra mulheres com o objetivo de punir de forma exemplar algo que, culturalmente, “sempre foi aceito no Brasil como normal”. Segundo ele, caso essa cultura de agressão não seja coibida com rigor, a tendência é de que as agressões, que começam com um tapa, escalem até o homicídio.

O ministro Luís Roberto Barroso observou que o maior papel do direito penal é o de funcionar como prevenção penal, ou seja, as pessoas passarem a temer que caso cometam condutas ilícitas sejam efetivamente punidas. Nesse sentido, explicou, a solução alcançada no caso concreto, a imposição da pena com sursis, foi a mais apropriada ao caso. O ministro Luiz Fux também acompanhou a relatora.

O único voto divergente foi o do ministro Marco Aurélio que, em se tratando de vias de fatos, entende não haver dolo, apenas culpa do agente. O ministro destacou que, embora considere necessário combater a violência doméstica sistematicamente, no caso dos autos não houve lesão corporal, não sendo possível, dessa forma, aplicar a Lei Maria da Penha.

- Íntegra do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

PR/CR
 

1ª Turma defere pedidos de extradição aos governos da Espanha e do Uruguai

Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (31), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu os pedidos de Extradição (EXT) 1500 e 1506 formulados, respectivamente, pelos governos da Espanha e do Uruguai. Por unanimidade dos votos, a Turma decidiu acompanhar o voto do relator das duas extradições, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido da viabilidade da entrega dos extraditandos.

A EXT 1500 foi apresentada pelo Governo da Espanha contra o nacional Jesus Antonio Gordo Ingelmo pelos crimes de falsificação de documento comercial e oficial, cometido por particular, e burla qualificada (semelhante ao crime de estelionato no Brasil). Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso verificou a presença de todos os elementos próprios para a admissão do pedido de extradição, ao considerar preenchidos os requisitos formais do tratado de extradição entre os dois países.

De acordo com o relator, no caso estão presentes os pressupostos materiais de dupla tipicidade e dupla punibilidade de crime comum, bem como a falta de jurisdição do Estado Brasileiro para o caso. Ele salientou que a hipótese é de um pedido de extradição instrutória, “de modo que inequivocamente a prescrição se conta pela pena máxima”.

Segundo o ministro Barroso, o fato de o extraditando estar em processo naturalização não impede a extradição. Ele também observou a alegação, sem provas, da suposta existência de um problema de saúde do extraditando fato que, conforme o relator, deverá ser verificado pela autoridade antes da entrega do espanhol, com base em precedentes do Supremo.

Assim, o ministro deferiu o pedido de extradição, ficando condicionados a avaliação de saúde do espanhol para fins da entrega, bem como o compromisso do governo espanhol em fazer a detração do período de prisão já cumprido no Brasil.

Extradição 1506

No pedido de Extradição 1506, o Governo do Uruguai solicitava a entrega do extraditando Jorge Ariel Giannechini Planchon, que teria praticado naquele país o crime de falsificação de documento público. O ministro Luís Roberto Barroso observou que o Brasil tem tratado específico com o Uruguai e que, no caso, também estão presentes os pressupostos materiais de dupla tipicidade e dupla punibilidade.

O relator verificou ser incompatível uma solicitação apresentada no processo para o relaxamento de prisão, uma vez que o pedido de extradição é apenas um exame de delibação, sem ingresso no mérito. Por essas razões, o ministro deferiu a extradição desde que o governo uruguaio assuma o compromisso de subtrair da pena imposta o tempo em Jorge Planchon permaneceu preso no Brasil (detração penal).

EC/CR
 

Brasil lança campanha nacional de conscientização sobre a camada de ozônio em parceria com trens e metrôs

Campanha abordará estratégias para proteger a camada de ozônio. Imagem: Divulgação/PNUD

Campanha abordará estratégias para proteger a camada de ozônio. Imagem: Divulgação/PNUD

Os usuários de trens e metrôs do Brasil terão contato, a partir da próxima segunda-feira (6), com os resultados e benefícios de 30 anos de implementação do Protocolo de Montreal. A iniciativa faz parte da campanha comemorativa dos 30 anos do Protocolo de Montreal e visa disseminar informações sobre as ações realizadas para eliminar as substâncias destruidoras da camada de ozônio.

Em 30 anos, os países partes do Protocolo eliminaram totalmente o consumo e produção dos clorofluorcarbonos (CFCs), halons, brometo de metila para fins agrícolas, CTC e, atualmente, estão em fase de eliminação dos hidroclorofluorcarnobos (HCFCs).

Essas substâncias, quando emitidas para a atmosfera, reagem com o ozônio estratosférico, quebrando sua molécula. O resultado é a rarefação da camada de ozônio e o consequente aumento da incidência de raios UV-B sobre a superfície da Terra. Em excesso, essa radiação pode causar câncer de pele, catarata e diminuição da biodiversidade de plantas e animais.

A campanha visa atingir um público de cerca de 4,2 milhões de pessoas por dia em nove cidades de quatro regiões do país: Porto Alegre (RS), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Salvador (BA), Maceió (AL), Recife (PE), João Pessoa (PB) e Natal (RN).

Além disso, por meio da interatividade, os usuários poderão enviar fotos e mensagens pelas redes sociais, por meio da hashtag #30AnosProtocoloDeMontreal, e realizar o download de publicações sobre a proteção da camada de ozônio em seus aparelhos celulares, com QR codes impressos nas peças divulgadas nas estações.

“A ideia de inserir os metrôs na campanha de divulgação dos 30 anos foi aproximar-se do cidadão e mostrar que as substâncias que destroem a camada de ozônio estão presentes nos bens de consumo que fazem parte do nosso dia. Diversas ações ao longo desses anos foram realizadas para que continuemos tendo acesso a esses bens de consumo, mas sem que eles contribuam para destruição da camada protetora que protege todos os seres vivos do excesso de radiação ultravioleta”, comenta a coordenadora-geral de Proteção da Camada de Ozônio do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Magna Luduvice.

“Sustentabilidade é uma prática que anda junto com o sistema metro-ferroviário de passageiros. Sem poluição sonora e emissão zero para sistemas eletrificados, a utilização de trens, metrôs e VLT contribui de forma significativa para a melhoria da qualidade ambiental das cidades onde estão instalados. Mas os operadores desse sistema de transporte têm a consciência de que para a sustentabilidade do planeta é importante que cada um faça a sua parte. Dessa forma, com os milhões de passageiros transportados todos os dias, nossos sistemas também se tornam um importante veículo de comunicação e engajamento em prol do meio ambiente”, afirma a superintendente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi.

Graças aos esforços do Protocolo de Montreal, estima-se que, até meados do século XXI, a camada de ozônio se recupere aos níveis registrados no início da década de 1980. Porém, é importante que a população também faça a sua parte, optando por adquirir produtos livres das substâncias destruidoras do ozônio e cobrando a destinação adequada dessas substâncias presentes, principalmente, em espumas de poliuretano, aparelhos de refrigeração e de ar-condicionado. Proteger-se dos raios UV-B nocivos à saúde humana é outra atitude que deve ser cultivada, devendo-se sempre utilizar protetor solar ao se expor a ambientes externos.

A campanha é uma parceria entre as agências implementadoras do Protocolo de Montreal no Brasil – o MMA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e a agência de cooperação alemã GIZ – e as companhias de trens e metrôs do país – ANPTrihos, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Via Quatro, Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM), Trensurb, Metrô Bahia, Companhia de Transporte do Estado da Bahia (CTB) e Metrô DF.

Clique aqui para acessar um guia de perguntas e respostas do PNUD sobre a proteção da camada de ozônio e o Protocolo de Montreal.

Para saber mais sobre o Protocolo de Montreal, acesse as páginas www.mma.gov.br/ozonio, www.protocolodemontreal.org.br e www.boaspraticasrefrigeracao.com.br.

Contato para imprensa:
Tiago Zenero – assessor de comunicação Projetos do Protocolo de Montreal
tiago.zenero@undp.org
61 3038-9118

Principal doença transmitida por carrapatos no Brasil é tema de simpósio no Rio

Febre maculosa é transmitida por carrapato. Foto: Ministério da Saúde

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Brasil (SVS) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), com apoio do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (PANAFTOSA), realizaram em outubro (16 e 17) no Rio de Janeiro o 2º Simpósio Nacional de Doenças Transmitidas por Carrapatos.

O simpósio possibilitou a troca de experiências entre profissionais da saúde que trabalham nos serviços de vigilância epidemiológica e na assistência médica em áreas endêmicas da febre maculosa (principal doença transmitida por carrapatos no Brasil) e nas universidades colaboradoras.

Participaram do evento os mais renomados pesquisadores na área, que apresentaram os resultados de suas investigações aplicadas às doenças transmitidas por carrapatos.

Foram temas do simpósio: redes colaborativas de vigilância e investigação; sistemas de vigilância epidemiológica; aspectos clínicos, diagnóstico e tratamento; emergência de novos patógenos transmitidos por carrapatos; experiências dos serviços de vigilância; legislação; métodos de predição e prevenção; avanços e perspectivas na área da investigação e vigilância das doenças transmitidas por carrapatos.

O simpósio cumpriu com seus objetivos, fortalecendo a rede de vigilância epidemiológica e buscando a qualificação dos serviços de vigilância e assistência médica das doenças transmitidas por carrapatos no Brasil.

ARTIGO: ambiente de negócios no Brasil — um copo meio cheio

Foto: EBC

Foto: EBC

Por Martin Raiser, diretor do Banco Mundial para o Brasil*

Segundo os indicadores do relatório “Doing Business 2018”, divulgados nesta terça-feira (31) pelo Banco Mundial, o Brasil melhorou levemente seu ambiente de negócios em comparação com 2017, e vem se aproximando das melhores práticas regulatórias mundiais.

Ainda assim, os leitores brasileiros do relatório podem achar que os avanços são lentos e que a agenda de reformas do governo está paralisada. Essa, no entanto, seria uma conclusão equivocada. A realidade é que o Brasil começou a resolver algumas das maiores restrições a se fazer negócios no país. Alguns desses esforços terão reflexos em avaliações futuras, outros estão fora do escopo dos indicadores do Banco Mundial. Explico.

Primeiro, algumas palavras sobre o ambiente macroeconômico — base fundamental para os investidores, apesar de não ser parte dos indicadores Doing Business.

A aprovação do teto de gastos e a melhor coordenação entre as políticas fiscal e monetária contribuíram para a queda expressiva da inflação e das taxas de juros. O governo ganhou credibilidade entre os investidores e a economia começou a se recuperar.

Para manter essa credibilidade, no entanto, o governo precisará tomar novas medidas. Mais especificamente, a reforma da previdência é uma prioridade urgente, e representaria, sozinha, cerca de um terço das economias necessárias para manter os gastos abaixo do teto nos próximos 10 anos.

Além disso, o controle de gastos é necessário, incluindo aí salários de servidores públicos, redução de desonerações e outros subsídios injustificáveis.

Também foram feitas reformas importantes nos mercados financeiro e de trabalho, que ajudarão a fomentar a produtividade e facilitar o ajuste da economia a choques como as oscilações dos preços das commodities.

A substituição da TJLP pela TLP indexada ao mercado, por exemplo, ajudará a reduzir as distorções no acesso ao crédito, contribuirá para a redução das taxas de juros para aqueles que não têm acesso aos subsídios e melhorará a concorrência entre as empresas, incentivando, dessa forma, a inovação e maior eficiência. Em 2016, a TJLP foi aplicada a 19% do total de crédito em circulação, com custos fiscais indiretos estimados em quase 48 bilhões de reais.

Os recursos poupados agora podem contribuir para a consolidação fiscal. Em relação aos indicadores Doing Business de acesso ao crédito, a proposta de cadastro positivo para todos os mutuários, a reforma da Lei da Falência e a adoção de regras que facilitam empréstimos com garantias móveis aproximariam o Brasil do patamar dos países com as melhores práticas, fomentando, assim, o crescimento do setor privado e a geração de empregos.

A reforma trabalhista reduz o alto custo de contratação formal de trabalhadores, dando mais flexibilidade tanto à contratação quanto à negociação das condições de trabalho, e reduz os incentivos à judicialização das relações trabalhistas. Embora não faça parte do ranking Doing Business, essa reforma é um passo fundamental para flexibilizar a economia brasileira e, ainda mais importante, gerar novos empregos formais para os pobres e o grande número de desempregados.

O governo também está reduzindo o excesso de burocracia exigido do setor privado. A adoção do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) vai padronizar os trâmites fiscais nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e reduzir os custos de cumprimento da legislação.

A partir de julho de 2018, todos os empregadores no Brasil terão que usar o SPED para enviar informações da folha de pagamentos referentes a cerca de 40 milhões de empregados, reduzindo de 15 para 1 o número de exigências relativas aos encargos sociais.

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) visa integrar os órgãos do governo envolvidos com registro comercial nos níveis federal, estadual e municipal, e reduzir e harmonizar os requisitos administrativos para facilitar a abertura, mudança e formalização de empresas.

Como parte da reforma, alguns municípios (como São Paulo) estão simplificando o processo de licenciamento de empresas de baixo risco. O programa Operador Econômico Autorizado (OEA) — uma cooperação interinstitucional ampliada significativamente este ano — agiliza os processos de controle das fronteiras, evita a duplicação de exigências e fortalece a gestão de riscos.

A implementação completa e abrangente dessas medidas possibilitaria ao Brasil alcançar seus pares em áreas críticas monitoradas pelo Doing Business, como a abertura de empresas, o pagamento de impostos e o comércio entre fronteiras.

Outras reformas não contempladas pelo Doing Business também melhoraram o clima de investimento. As mudanças regulatórias envolvendo a atuação da Petrobras e as regras de conteúdo local tornaram os leilões do setor de petróleo em 2017 mais atrativos, permitindo ao Brasil atingir o montante recorde de 10 bilhões de reais.

No setor rodoviário, a extensão do prazo para submeter propostas vai permitir a participação de novos players, gerando um ambiente mais competitivo, e pode reduzir a necessidade de renegociações dispendiosas no futuro.

Outras medidas vêm sendo discutidas, incluindo a reforma das agências reguladoras para fortalecer sua independência e profissionalismo, a reforma da Lei de Licitações, a Nova Lei das Finanças Públicas para melhorar a preparação e execução de investimentos, e a reavaliação do papel do BNDES e de outros bancos públicos como catalisadores para o financiamento do setor privado.

Esses passos visam melhorar o ambiente para investimentos de longo prazo em infraestrutura e são vitais para as perspectivas de crescimento do Brasil.

Portanto, um ano após as autoridades lançarem a agenda de reforma microeconômica, vemos o copo meio cheio. Serão necessários mais esforços para que o Brasil atinja, gradualmente, os patamares globais e garanta o efeito desejado das reformas sobre os investimentos corporativos, a geração de empregos de qualidade e a oferta de produtos e serviços melhores e mais baratos aos consumidores.

Porém, este não é o momento de se questionar a eficácia das reformas — é o momento de alavancarmos sobre essas conquistas, em prol de toda a população brasileira.

*Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico.