Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (30), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468
Relator: ministro Luiz Fux
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei nº 13.255/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016), na parte em que dispõe sobre o orçamento da Justiça do Trabalho. A ação contesta a proposta do então relator na Comissão Mista de Orçamento de empreender dois cortes na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho, visando ao cancelamento de 50% das dotações para custeio e 90% dos recursos destinados a investimentos. Alega que conferiu-se “tratamento político-legislativo escancaradamente discriminatório à Justiça do Trabalho, como forma de ‘enquadrá-la' e de adverti-la acerca dos supostos 'excessos' de seus julgados em detrimento do patronato brasileiro".
Em discussão: saber se o corte orçamentário promovido pelo Poder Legislativo, na proposta de lei orçamentária da Justiça do Trabalho, aprovado na Lei 13.255/2016, é inconstitucional por afronta ao princípio da divisão funcional do poder.
PGR: pelo conhecimento da ação e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 704292
– Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Conselho Regional de Enfermagem do Paraná x Terezinha de Jesus Silva
Recurso extraordinário interposto em face do acórdão da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade por meio de resolução do Conselho Profissional, pois as contribuições de classe estariam submetidas ao regime jurídico tributário e, como consequência, aos princípios da anterioridade e legalidade.
O recorrente sustenta, em síntese, que possui legitimidade para fixar os valores das anuidades por meio de resolução, uma vez que tal prerrogativa seria garantida pela Lei nº 5.905/73; que o aumento da anuidade além dos limites legalmente previstos estaria justificado ante as atribuições por ele exercidas - disciplinar, regulamentar e fiscalizar e exercício da profissão de enfermeiro, bem como das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem; e que a Lei nº 5.905/73 e a Lei nº 11.000/2004 permitem aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas fixar, cobrar e executar as contribuições anuais.
Em discussão: saber qual a natureza jurídica da anuidade cobrada por conselhos de fiscalização profissional; e se é possível a fixação de anuidade por meio de resolução interna desses conselhos.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 838284 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea/SC
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que negou provimento ao apelo do autor por entender ser "válida a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, a partir da Lei 6.994/82, até o valor de 5 MVR".
Sustenta, em síntese, que "não há dúvidas quanto à natureza tributária das taxas cobradas pelo recorrido e, como tais, que as mesmas somente podem ser exigidas mediante a necessária autorização em lei, em relação à fixação ou majoração de sua alíquota ou valor, cujas circunstâncias não ocorreram in casu, resultando daí ofensa direta ao princípio da legalidade tributária, que está inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal", entre outros argumentos.
Em discussão: saber se a cobrança da taxa relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ofende o princípio da legalidade tributária.
PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4697
Relator: ministro Edson Fachin
Confederação Nacional das Profissões Liberais x Congresso Nacional e Presidente da República
A ação questiona dispositivos da Lei Federal 12.514/2011, que "dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral".
A requerente alega, em síntese que o Congresso Nacional, ao valer-se do texto de uma medida provisória para inserir disciplina normativa completamente nova, usurpa a competência exclusiva do presidente da República para emitir tais disposições normativas urgentes e relevantes;
Alega ainda que "as normas gerais, previstas nos artigos 3º e seguintes da lei indigitada, concernente às contribuições profissionais (espécies de tributo) jamais poderiam vir no bojo da medida provisória, uma vez que são reservadas à lei complementar"; entre outros argumentos.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar, de iniciativa legislativa privativa da União, e se os dispositivos impugnados violam o princípio da capacidade contributiva.
PGR: pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos dispositivos impugnados, tendo em conta decorrerem de "emenda parlamentar que introduz elementos substancialmente novos e sem qualquer pertinência temática com aqueles tratados na medida provisória apresentada pelo presidente da República - limitada, como já referido, ao regime dos médicos residentes".
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4762 da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

Recurso Extraordinário (RE) 330817
- Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado do Rio de Janeiro x Elfez Edição Comércio e Serviços Ltda.
Recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença que declarou "a existência da imunidade prevista CRFB/88 ao software denominado Enciclopédia Jurídica Eletrônica e ao disco magnético (CD ROM) em que as informações culturais são gravadas". O Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria ampliado o alcance da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal. Nessa linha, defende que "o chamado livro eletrônico (i) de livro não se trata; (ii) constitui meio novo de difusão de obras culturais, diverso do livro; (iii) não goza, por consequência, de imunidade, como todos os outros meios de comunicação excluídos do favor constitucional."
Em discussão: saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança os livros eletrônicos.
PGR: Pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 595676
– Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
União x Estado do Rio de Janeiro
O recurso da União é contra acórdão da Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, por maioria de votos, conferiu a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal à importação “de fascículos compostos pela parte impressa e pelo material demonstrativo que o acompanha, tratando-se de um conjunto em que estão integrados os fascículos que ensinam como montar um sistema de testes e as peças que constituem o demonstrativo prático para montagem desse sistema”. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido ampliou a imunidade objetiva para abranger outros insumos que não o papel.
Em discussão: saber se a importação de fascículos educativos acompanhados de componentes eletrônicos está sujeita à tributação.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.
Votos: o ministro Marco Aurélio (relator) conhece e dá provimento ao recurso, sendo acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Luiz Fux. O ministro Dias Toffoli pediu vista.

Recurso Extraordinário (RE) 658312
- Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
A. Angeloni & Cia Ltda x Rode Keilla Tonete da Silva
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entende como obrigatória negociação coletiva para implementação de compensação de jornada por meio de banco de horas, além de entender que aquele tribunal decidiu que foi recepcionado pela Constituição o artigo 384 da CLT, que prevê, em caso de jornada extraordinária, um descanso obrigatório de no mínimo 15 minutos, para as mulheres, antes do início da prorrogação do horário normal. O recorrente se insurge tão somente com relação à parte da decisão que entendeu recepcionado pela Constituição o artigo 384 da CLT, alegando contrariedade aos artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX, da Constituição, que concretizam a igualdade entre homens e mulheres.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário

Recurso Extraordinário (RE) 629053 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Resin - República Servicos e Investimentos S/A x Elaine Cristina Caetano da Silva
Recurso interposto em face de acórdão proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, confirmando decisão recorrida, assentou que "o desconhecimento da gravidez pela empregada quando da sua demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, sendo inaplicável a Súmula nº 244 do c. TST".
O recorrente alega, em síntese, que "o termo inicial da estabilidade é mesmo a confirmação da gravidez, isto é, a demonstração inequívoca e objetiva da existência da gravidez para ela mesma, reclamante (ou seja, ela deve saber que está grávida), mediante atestado ou laudo médico - e sem possibilidade de perquirição de qualquer sentido normativo porventura oculto ou subjacente", entre outros argumentos.
Já o recorrido sustenta que o conhecimento da gravidez "se deu durante o período de pré-aviso e mais, o entendimento corrente quanto ao comando constitucional questionado é o de que a responsabilidade do empregador é objetiva e decorre de a norma transitória não condicionar a fruição da estabilidade ao conhecimento da gravidez, mas de vinculá-lo, para garantia e proteção da maternidade, ao fato de estar ou não a mulher grávida na data da demissão".
Em discussão: saber se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5283
Relatora: ministra Rosa Weber
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de MS
ADI, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 2.131/2000 do Estado do Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre parcelamento de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.
O requerente alega, em síntese, que "o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento firme de integrar ao campo reservado à União a instituição de forma parcelada de pagamento de multas de trânsito"; e que "a disciplina da matéria por Estados-membros dependeria de prévia edição de lei complementar federal, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição de 1988, entre ouros argumentos.
Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria de competência privativa da União.
PGR: pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 194704
Relator: ministro Carlos Velloso (aposentado)
São Bernardo Ônibus Ltda e outros x Secretário Municipal do Meio Ambiente de Belo Horizonte e outros
RE interposto contra acórdão que reconheceu a legitimidade da legislação municipal com base na qual se aplicaram multas por poluição do meio ambiente consistente na emissão de fumaça por veículos automotores no perímetro urbano. Os autores sustentam que o município não tem competência para legislar sobre meio ambiente, questionando a Lei municipal 4.253/1985 e no Decreto municipal 5.893/1988, anteriores à CF.
Em discussão: saber se o município tem competência legislativa para legislar sobre controle de poluição do meio ambiente por veículos que trafegam no perímetro urbano expelindo gases poluentes; se foram recepcionadas pela CF normas municipais que tratam de controle de poluição; e se normas municipais que versam sobre controle de poluição são constitucionais por serem entendidas como de interesse local.
PGR: pelo não conhecimento do RE.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa (aposentado) e será retomado com o voto do ministro Dias Toffoli.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4730
Relator: ministro Marco Aurélio
Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais x Governador do DF e Câmara Legislativa
A ação contesta dispositivos da Lei nº 4.717/2011, do Distrito Federal que trata da reestruturação dos cargos da Carreira de Auditoria Tributária do DF.
Alega o requerente, em síntese, inconstitucionalidade por violação da regra da acessibilidade a cargos e empregos da administração pública pela via do concurso público, prevista no art. 37, II, da Constituição Federal, ao aproveitarem para cargos de nível superior de escolaridade, servidores que prestaram concurso para cargos de nível médio. Afirma que o artigo 41, parágrafo 3º, da CF, somente permitiria o aproveitamento de servidor público em cargo com atribuição e requisitos de ingresso idênticos aos do cargo extinto que ocupava anteriormente.
Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/99.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados violam o princípio da exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4338
Relatora: ministra Rosa Weber
Governador do DF x Câmara Legislativa do DF
ADI, com pedido de medida cautelar, para questionar os artigos 2º e 3º, parágrafo único, da Lei nº 4.112/2008, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal”.
O impugnado artigo 2º dispõe que: "o disposto nesta Lei aplica-se às empresas de transporte público coletivo da região do entorno quando estiverem operando nos limites territoriais do Distrito Federal". Por sua vez, o atacado parágrafo único do artigo 3º estabelece que: "a denúncia da infração cometida feita pelo usuário ao DFTrans constitui fato suficiente e de caráter vinculante para a aplicação da penalidade prevista no caput."
Alega, entre outros argumentos, que “o dispositivo impugnado invade a esfera de competência da União Federal para legislar sobre transporte interestadual; e que o artigo 3º viola a Constituição ao permitir “a aplicação de multas pela simples denúncia da infração, sem garantir ampla defesa, contraditório e o devido processo legal para a aplicação da penalidade”.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria de competência legislativa privativa da União.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4377

Relator: ministro Gilmar Mendes
Governador de Santa Catarina x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Lei 12.191/2010, que concedeu anistia a policiais e bombeiros militares do estado punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Sustenta o governador que a norma ofenderia a proibição constitucional quanto à sindicalização e greve de servidores militares, conforme estabelecido no artigo 142 (inciso IV), e que a lei em questão, ao anistiar militares estaduais, dispôs sobre infrações administrativas e, portanto, sobre o regime jurídico dos servidores, cuja iniciativa legislativa deveria ser privativa do chefe do Executivo.
Em discussão: saber se a lei impugnada afronta os dispositivos constitucionais invocados.
PGR: pela procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5266 – medida cautelar
Relatora: ministra Rosa Weber
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia de SC
A ação questiona dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina que instituíram o adicional de permanência a ser incorporado à remuneração dos servidores da Segurança Pública catarinense.
Alega o requerente, em síntese, que "o valor do referido abono é equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada da remuneração do servidor público efetivo; e que o quantum do abono de permanência no serviço não integra a base de cálculo para aposentaria, pois a percepção do acréscimo só pode ocorrer segundo a Constituição Federal, enquanto servidor público opte por permanecer na ativa".
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à suspensão cautelar dos dispositivos impugnados

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3909
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos x Governador do Distrito Federal e outros
A ação questiona a Lei distrital 2.966/2002, os Decretos distritais 23.169/2002 e 24.247/2003 e a Portaria 331–SGA/DF, de 23.12.2004, “que autorizam o pagamento de vale-transporte em pecúnia para os funcionários públicos no âmbito do Distrito Federal”. A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o artigo 22, inciso I, da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418/1985 e o artigo 5º do Decreto federal 95.247/1987.
Em discussão: saber se Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos demonstrou a pertinência temática e interesse de agir para o ajuizamento da ADI; se houve afronta à Constituição da República e à lei federal, além do decreto federal citados.
PGR: pelo não conhecimento da ação, e, no mérito pela improcedência do pedido.

 

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13h40 - Ministra do STJ Laurita Vaz

14h - Sessão Plenária

18h - Recepção em homenagem ao Papa Francisco
Local: Embaixada da Santa Sé

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes no orçamento daquele ramo do Judiciário na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de debater e votar as leis orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. A argumentação da Anamatra na ADI era a de que o corte afeta a independência e a autonomia do Poder Judiciário, garantidos no artigo 99 da Constituição Federal, e tem caráter retaliatório, porque os demais ramos do Judiciário tiveram reduções menores. Uma terceira alegação foi a de que a emenda que resultou na alteração não era compatível com o Plano Plurianual de 2016-2019.

O ministro Luiz Fux rebateu o argumento de afronta à separação dos Poderes afirmando que a autonomia orçamentária do Judiciário lhe garante a prerrogativa de elaborar e apresentar suas propostas ao Poder Executivo, mas a definição do orçamento é da competência do Poder Legislativo. “A Constituição Federal confere inequivocamente ao Legislativo a titularidade e a legitimidade institucional para debater a proposta orçamentária consolidada pelo chefe do Executivo”, afirmou, assinalando que as normas procedimentais do devido processo legislativo foram atendidas.

Em relação à alegação de desvio de finalidade ou abuso de poder parlamentar por meio de ato legislativo discriminatório, desproporcional e desarrazoado, o relator observou que, embora “ostente confessadamente uma motivação ideologicamente enviesada”, a fundamentação do relatório final da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não vincula os parlamentares, que votam o orçamento em sessão conjunta das duas Casas Legislativas. “Diante da própria legitimidade da atuação que a Constituição confere ao Legislativo, não é possível presumir que as razões para a redução tenham sido as do relatório”, afirmou.

Fux destacou ainda que a elaboração do orçamento depende intimamente do contexto socioeconômico do país, e que o impacto não se concentrou apenas na Justiça do Trabalho ou no Judiciário. “Ainda que tenham sido mais expressivas nesse ramo, as alterações e reduções abarcaram outros setores e Poderes, com repercussão em várias atividades, serviços e políticas públicas”, afirmou.

Com relação à conformidade ou não das leis orçamentárias com os planos plurianuais, o relator afirmou que o tema “refoge por completo à análise constitucional do STF”. A função de definir receitas e despesas, segundo o ministro, “é uma das mais relevantes e tradicionais do Legislativo, e merece ser preservada pelo Judiciário, sob pena de esvaziamento de típicas funções parlamentares”.

Apelo

Votando “lamentavelmente” pela improcedência da ação, o ministro Fux, porém, ressaltou a importância da Justiça do Trabalho como serviço público estratégico para a materialização do direito universal de acesso à Justiça. Sua função social, a seu ver, deve merecer a sensibilidade do Legislativo, e nesse sentido fez um apelo ao Congresso, observando a possibilidade garantida no artigo 99, parágrafo 5º, da Constituição, de abertura de créditos suplementares ou especiais durante a execução orçamentária do exercício.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Divergência

O ministro Celso de Mello divergiu do relator e votou pela procedência da ADI. Seu voto fundamentou-se na afronta à autonomia do Judiciário. Segundo ele, a manipulação do processo de elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual pode atuar como instrumento de dominação, pelo Legislativo, dos outros Poderes da República, “muitas vezes culminando com a imposição de um inadmissível estado de submissão financeira e de subordinação orçamentária absolutamente incompatível com a autonomia que a própria Constituição outorgou”.

No caso em discussão, Celso de Mello considerou que o Congresso exerceu sua competência “de forma arbitrária, imoderada, irrazoável e abusiva”. Segundo ele, restrições financeiro-orçamentárias, “quando eivadas pelo vício de seu caráter discriminatório”, podem inibir a proteção dos direitos fundamentais (como o acesso à Justiça) e sociais da classe trabalhadora. “As alegações da Anamatra procedem”, afirmou. “Cortes drásticos, discriminatórios e injustificáveis na proporção revelada, podem sim inviabilizar o próprio funcionamento da instituição judiciária.

Acolhendo a pretensão da Anamatra, o voto do decano do STF foi no sentido de que a União Federal promova, em 2016, a execução da proposta orçamentária encaminhada originariamente pela Justiça do Trabalho, “de tal modo que os objetivos maiores desse ramo especializado possam ser alcançados e, por via reflexa, os direitos sociais da classe trabalhadora possam ser efetivamente preservados”.

A divergência foi seguida pelos ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O presidente do STF afirmou que os cortes orçamentários representam um atentado ao funcionamento da Justiça do Trabalho, frustrando a possibilidade de concretização dos direitos sociais, garantidos no artigo 7º da Constituição Federal, e o pleno livre exercício das competências da Justiça do Trabalho. Para Lewandowski, o Congresso Nacional não pode afrontar a autonomia do Judiciário, “sobretudo a partir de uma motivação que, a meu ver, se mostra absolutamente inidônea”.

O ministro lembrou que o relator do orçamento justificou os cortes com a ideia de “estimular uma reflexão” sobre a necessidade de mudança das regras atuais, que, a seu ver, “estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador”. E questionou como o STF reagiria se sofresse um corte em seu orçamento fundamentado num inconformismo com suas decisões em matéria constitucional. “Isto seria claramente inaceitável”, afirmou.

CF/FB

Leia mais:
5/2/2016 - Juízes questionam em ADI corte do orçamento da Justiça do Trabalho

 

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Oficial da polícia antidrogas da Libéria faz busca em lixão nos arredores de Monrovia. Foto: Staton Winter/ONU

Oficial da polícia antidrogas da Libéria faz busca em lixão nos arredores de Monrovia. Foto: Staton Winter/ONU

Em comunicado sobre o Dia Internacional de Luta contra o Uso e o Tráfico de Drogas, lembrado no dia 26 de junho, o secretário-geral da ONU pediu uma ‘‘resposta global que seja, ao mesmo tempo, eficaz, compassiva e humana” para os desafios colocados pelo problema das drogas.

“Peço aos países e às comunidades que continuem melhorando a vida das pessoas marcadas pelo abuso de drogas, integrando segurança pública e maior atenção à saúde, aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável”, disse Ban Ki-moon.

Milhões de pessoas, especialmente as mais pobres e vulneráveis, são diretamente atingidas pelo problema, que é uma ameaça à saúde pública, além de promover redes transnacionais de crime organizado, corrupção sistêmica e disseminar a violência.

Yury Fedotov, chefe do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), explicou que o documento final aprovado na sessão especial da Assembleia Geral sobre o Problema Mundial das Drogas ”mostrou a necessidade da luta global” sobre a questão, que ameaça milhões de pessoas atualmente”.

O documento faz uma série de recomendações concretas para o enfrentamento dos desafios colocados pelas drogas, tais como medidas alternativas à condenação;  promoção da cooperação internacional;  fortalecimento dos sistemas de justiça penal, assim como a consolidação dos compromissos com os direitos humanos.

O último Relatório Mundial sobre Drogas 2016, lançado pelo UNODC, aponta que  o número de consumidores de droga aumentou de 27 milhões para 29 milhões de pessoas com idade entre 15 e 64 anos. O documento também alerta para o uso da heroína,  que ressurgiu em algumas regiões.

Entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), dois estão diretamente relacionados ao tema: o terceiro pede que os países fortaleçam a prevenção e o tratamento de pessoas que abusam de drogas, enquanto o 16º visa à consolidação de sociedades e instituições pacíficas, justas e inclusivas que possam enfrentar drogas ilícitas, crime, corrupção e terrorismo.

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Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido do Município de Petrolina (PE) no sentido de assegurar à administração local o direito de continuar o processo de contratação de entidade para a prestação de serviços de saneamento de água e esgoto. Ao deferir a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 831, o presidente do STF destacou o risco de grave lesão à população caso o município interrompa o processo de contratação vedado por decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), que manteve antecipação de tutela concedida em primeira instância.

De acordo com os autos, o Município de Petrolina decidiu rescindir contrato de saneamento de água e esgoto firmado com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), que estava em vigor desde 1975. Na justificativa para o rompimento do acordo, a prefeitura apontou problemas como vazamentos de esgoto em via pública, turbidez de água (“água barrenta”) e os lançamentos de esgoto sem tratamento diretamente no leito do Rio São Francisco. No pedido apresentado no STF, a administração narra que, em 2012, foram editados decretos dispondo sobre a caducidade do contrato de concessão de serviços e preparando a contratação dos serviços mediante licitação.

Insatisfeita com a anulação do contrato, a Compesa e o Estado de Pernambuco acionaram judicialmente o município e obtiveram tutela antecipada determinando a suspensão dos decretos e obrigando o município a se abster de continuar o processo de contratação de entidade para a exploração dos serviços de saneamento. A decisão foi confirmada pelo TJ-PE, que manteve a suspensão até o trânsito em julgado da ação movida pela estatal.

Ao acolher o pedido do município, o ministro Lewandowski observou que a controvérsia se refere à aplicação do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, que assegura aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. Verificou, ainda, risco de lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública pois, de acordo com os autos, os serviços prestados pela Compesa em Petrolina “são de qualidade sofrível”.

A Procuradoria Geral da República (PGR), em parecer pelo deferimento da STA 831, ressalta que a decisão do TJ-PE “causa risco de lesão à ordem pública, na acepção jurídico-constitucional, uma vez que impede o ente municipal de reassumir a titularidade de serviço público de sua competência, impondo a perpetuação de contrato de concessão firmado em 1975 para vigorar por 50 anos”. Segundo a PGR, a situação revela ingerência indevida na capacidade administrativa do ente municipal, não se mostrando consentânea com o interesse público, além de causar inegável prejuízo à população local.

O ministro salientou que, ao que tudo indica, o município agiu de boa-fé ao utilizar o seu direito de acesso à justiça para resolver as questões relativas ao contrato objeto da controvérsia – firmado com a Compesa e o Estado de Pernambuco – e, ainda, baixou decretos presumivelmente legítimos e outorgados pelo prefeito para tentar solucionar a questão em benefício da população local.

“Verifico, destarte, levando-se em consideração a análise dos documentos coligidos aos autos e a minuciosa leitura do inteiro teor da decisão impugnada, que há o risco de grave lesão à população de Petrolina/PE com a manutenção da decisão combatida”, concluiu o ministro.

PR/CR

 

UNESCO apoia seminário no Rio sobre preservação de patrimônio cultural

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A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e parceiros promovem até quinta-feira (30) no Rio de Janeiro o 1º Seminário de Pesquisas, cujo tema é “Gestão e Preservação do Patrimônio da Humanidade: Diálogos e Aproximações entre Prática e Teoria”.

 

Crianças latino-americanas sofrem mais com a pobreza, diz Banco Mundial

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Uma criança que nasce em um lar pobre tende a sair em desvantagem na corrida pelos melhores postos de trabalho quando adulta — justamente os empregos que poderiam ajudá-la a sair da pobreza. Ela tem menos acesso à educação, corre maior risco de sofrer de desnutrição e, portanto, também pode ficar doente com mais frequência.

Como se não bastasse, o percentual de crianças latino-americanas vivendo abaixo da linha de pobreza (US$4/dia) é duas vezes maior que entre os adultos: 36% e 19%, respectivamente. Os dados são de 2014 e vêm do Laboratório contra a Pobreza na América Latina (LAC Equity Lab/Banco Mundial), uma plataforma pública de compartilhamento de dados, indicadores e análises sobre pobreza, desigualdade e prosperidade.

 

Secretário-geral da ONU pede apoio a vítimas de tortura

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Ban Ki-moon lembrou que a prática é proibida pela legislação internacional e não deve ser usada nem mesmo durante conflitos ou quando a segurança nacional estiver sob ameaça.

 

Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à proposta original apresentada pelo defensor público-geral federal e terá a seguinte redação: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”. O texto aprovado dará origem à SV 56, resultante da aprovação da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 57.

Em 11 de maio deste ano, ao dar parcial provimento ao RE 641320, com repercussão geral, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, e fixou a tese nos seguintes termos: a) a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como “colônia agrícola, industrial” (regime semiaberto) ou “casa de albergado ou estabelecimento adequado” (regime aberto) (art. 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado.

Voto-vista

O julgamento da PSV 57 teve início em março de 2015. Na ocasião, após sustentação oral do proponente, o ministro Roberto Barroso pediu vista para aguardar o julgamento do RE 641320. Na sessão de hoje, o ministro apresentou voto-vista e sugeriu a mudança do texto original para incluir nele a tese fixada pelo Plenário no julgamento do recurso extraordinário em maio deste ano.

Considerando que a tese fixada pelo Tribunal é bastante analítica, o ministro propôs um texto mais sucinto, fazendo remissão ao RE, em vez de transcrever toda a tese. O ministro foi acompanhado pela maioria, vencido o ministro Marco Aurélio.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu da proposta do ministro Luís Roberto Barroso e votou pela manutenção do texto original da PSV 57: “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”.

Para o ministro, o texto da súmula vinculante não deve reportar-se a uma lei ou a uma decisão específica, mas deve estabelecer uma jurisprudência do tribunal, sem incluir dados que possam burocratizar a jurisdição. “Verbete vinculante deve, ante a própria finalidade, permitir uma compreensão imediata, sem ter-se que buscar precedente que teria sido formalizado pelo Supremo, sob pena de confundirmos ainda mais a observância do nosso direito positivo”, disse.

Novo CPC

Ao final do julgamento, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, informou que as teses aprovadas pelo Plenário no julgamento de REs com repercussão geral serão publicadas em breve para consulta no site do Supremo. Segundo o ministro, a medida também está de acordo com determinação prevista do artigo 979 do novo Código de Processo Civil, o qual prevê que os tribunais deverão manter banco eletrônico de teses jurídicas.

SP/AD

Leia mais:
11/05/2016 – Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença

12/03/2015 – Pedido de vista suspende julgamento de PSV sobre regime prisional
 

 

Garoto refugiado sírio sonha em ser jogador de futebol na Alemanha

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Ahmad tem sete anos e escapou da guerra e do caos na Síria. Agora em segurança, espera se tornar uma estrela internacional do futebol e assiste com atenção aos campeonatos europeus para aprender novas técnicas.

“Meu jogador favorito é o Cristiano Ronaldo porque ele é o melhor e o mais rápido”, contou Ahmad à Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), referindo-se ao mais famoso jogador de futebol português. “Eu também sou rápido. Meu sonho é conhecer o Ronaldo algum dia e jogar futebol com ele”.

 

Grandes eventos esportivos têm sido associados a violações aos direitos humanos, diz alto comissário da ONU

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O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, disse que grandes eventos esportivos têm frequentemente sido associados a sérias violações às normas internacionais de trabalho e direitos humanos, e que está na hora de reverter esse quadro.

As declarações foram feitas durante painel do Conselho de Direitos Humanos em Genebra sobre o uso dos esportes e dos ideais olímpicos na promoção dos direitos humanos globalmente.

 

FAO apoia seminário em Goiânia sobre inventário florestal brasileiro

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Com o apoio da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), ocorre até sexta-feira (1) em Goiânia (GO) o 4º Simpósio Nacional de Inventário Florestal, com o objetivo de debater resultados e avanços do inventário florestal brasileiro e divulgar trabalhos científicos sobre o tema.

O evento é voltado para estudantes, pesquisadores, representantes do setor público e privado e demais interessados em compartilhar experiências da implementação de inventários florestais no Brasil e em outros países.

 

Suécia, Bolívia, Etiópia e Cazaquistão passam a integrar Conselho de Segurança da ONU

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Os 193 países-membros da Assembleia Geral das Nações Unidas elegeram Suécia, Bolívia, Etiópia e Cazaquistão como integrantes do Conselho de Segurança por um período de dois anos. Os países recém-eleitos substituirão Espanha, Malásia, Nova Zelândia, Angola e Venezuela.

O Conselho de Segurança é responsável pelas questões internacionais relacionadas à paz e segurança, além de recomendar a admissão de novos Estados-membros à ONU.

 

Revogada prisão de ex-ministro Paulo Bernardo por “constrangimento ilegal” (atualizada)

Por entender estar configurado “flagrante constrangimento ilegal”, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva do ex-ministro Paulo Bernardo Silva. O relator indeferiu liminar na Reclamação (RCL) 24506, na qual o ex-ministro alega usurpação da competência da Corte pelo juízo federal em São Paulo que decretou sua prisão, mas concedeu habeas corpus de ofício por verificar flagrante ilegalidade na segregação cautelar.

No STF, a defesa sustenta que a investigação sobre as condutas atribuídas a Paulo Bernardo envolvem fatos pelos quais sua esposa, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), responde a inquérito perante o Supremo. “A investigação na primeira instância implica em ofensa à regra do juízo natural, em face de nítida continência atribuída à conduta de investigados e de detentor de foro de prerrogativa”, sustenta. Assim, seus advogados pediram a concessão de liminar para afastar a segregação cautelar por entender que seu cliente se encontra preso “por ordem de uma autoridade manifestamente incompetente”.

Decisão

Inicialmente, o ministro Dias Toffoli indeferiu o pedido de liminar ao entender que não ficou demostrada, em análise preliminar do caso, situação de violação da competência do STF. Para o relator, a alegada relação entre os fatos não justifica, à primeira vista, o trâmite do processo perante o STF. Ele explicou que o Plenário, no julgamento de questão de ordem no Inquérito (INQ) 4130, de sua relatoria, determinou a cisão do processo em relação a todos os investigados não detentores da prerrogativa de foro, estabelecendo que a investigação prossiga no Supremo somente em relação à senadora da Gleisi Hoffmann.

Contudo, ao analisar os fundamentos do decreto de prisão, o ministro verificou situação de flagrante ilegalidade. Ele explicou que os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Salientou que o STF admite, em sede de reclamação constitucional, a implementação de habeas corpus de ofício no intuito de reparar situações de flagrante ilegalidade devidamente demonstradas.

Em sua decisão, o ministro Toffoli assinalou que a decretação da prisão preventiva do ex-ministro contrasta com o entendimento consolidado pelo Supremo a respeito dos requisitos da prisão cautelar. O relator destacou que fundamento do juízo de primeira instância, no sentido de que não foi localizado o produto do crime, não constitui elemento idôneo para a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, uma vez que tal situação se relaciona ao juízo de reprovabilidade da conduta, próprio do mérito da ação penal. “A prisão preventiva não pode ser utilizada como instrumento para compelir o imputado a restituir valores ilicitamente auferidos ou a reparar o dano, o que deve ser objeto de outras medidas cautelares de natureza real, como o sequestro ou arresto de bens e valores que constituam produto do crime ou proveito auferido com sua prática”, ressaltou.

Ele destacou também que a necessidade da prisão para garantia da investigação ou da instrução criminal visa resguardar os meios do processo, evitando-se a ocultação, alteração ou destruição das fontes de prova e que tal hipótese não foi devidamente fundamentada. Nesse ponto, o relator explicou que o decreto de prisão deveria indicar os elementos fáticos que demonstrassem, concretamente, em que consiste o perigo para o regular desenvolvimento da investigação ou da instrução e a sua vinculação a um comportamento do acusado, não podendo se basear em mera conjectura ou suspeita.

“Na espécie, a decisão do juízo de primeiro grau se lastreia, de modo frágil, na mera conjectura de que o reclamante, em razão de sua condição de ex-ministro e de sua ligação com outros investigados e com a empresa envolvida nas supostas fraudes, poderia interferir na produção da prova, mas não indica um único elemento fático concreto que pudesse amparar essa ilação”, argumentou o relator.

O ministro Dias Toffoli determinou que o juízo federal da 6ª Vara Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores da Seção Judiciária de São Paulo “avalie a necessidade, se for o caso, de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre aquelas previstas no artigo 319 (incisos I, II, III, IV, V e IX), e no artigo 321, ambos do Código de Processo Penal”.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do ministro Dias Toffoli.

PR/AD
 

 

Secretário-geral da ONU condena ataques terroristas em Istambul

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O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, condenou os ataques terroristas contra o Aeroporto Internacional de Ataturk, em Istambul, na Turquia, e pediu que os criminosos sejam levados à Justiça, de acordo com seu porta-voz.

De acordo com informações da imprensa internacional, ao menos 40 pessoas morreram no ataque e ao menos 60 ficaram feridas.

 

Relator da ONU pede estratégias específicas para combater a xenofobia durante a crise migratória

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Mutuma Ruteere, relator especial da ONU sobre formas contemporâneas de racismo, pede estratégias específicas e sanções pesadas contra crimes de racismo e xenofobia.

 

Assistência humanitária na Síria deve ser ampliada

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O coordenador humanitário da ONU, Stephen O’Brien, pede que assistência humanitária seja ampliada em áreas de difícil acesso.

Desde janeiro, mais de 800 mil pessoas receberam comboio humanitário coordenado pela ONU e agências parceiras mas cerca de 5 milhões de pessoas vivem em áreas de difícil alcance.

 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (29) – Atualizada às 12h50

14h – Sessão Plenária

18h30 – Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Pedro Bittencourt, e outros presidentes de Tribunais de Justiça

 

Confira o boletim da ONU Brasil #229

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Edição de 29 de junho de 2016.

 

VÍDEO: Resumo semanal da ONU em imagens #94

Mais de 65 milhões de pessoas foram deslocadas em todo o mundo em 2015; Novo relatório do Escritório da ONU sobre Drogas e Crime (UNODC) revela que o número de pessoas com transtornos relacionados ao consumo de drogas aumentou pela primeira vez em seis anos – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens.

 

VÍDEO: Especialistas da ONU analisam situação do aborto na América do Sul

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o aborto inseguro é uma das principais causas mortalidade materna no mundo. Cerca de 20 milhões de mulheres recorrem aos abortos inseguros por ano, o que causa cerca de 47 mil mortes. E a situação não é muito diferente na América do Sul, se tratando de um dos principais problemas de saúde pública da região.

 

Ministro Lewandowski lança programa “Saúde Prisional” para garantir assistência básica a presos

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, lançou nesta terça-feira (28) o programa “Saúde Prisional”, com o objetivo de garantir um padrão sanitário e de assistência social mínimo às pessoas em situação de privação de liberdade, assegurando-lhes o acesso universal às ações de assistência básica à saúde. Dentre as medidas previstas no programa desenvolvido pelo CNJ estão a definição de protocolos para avaliação da condição de saúde na entrada e na saída de qualquer pessoa no ambiente prisional, ações para a prevenção de doenças e acesso a tratamentos de saúde. Também serão implantadas ações específicas para garantir a saúde de gestantes e seus filhos, bem como medidas terapêuticas aos presos com transtorno mental e dependentes de drogas.

De acordo com o ministro Lewandowski, o programa “Saúde Prisional” volta-se não apenas para a saúde dos presos, mas também de seus familiares e de toda a comunidade carcerária, inclusive os agentes penitenciários e suas famílias. “Em um sistema superlotado com 600 mil pessoas, é claro que a higidez física é extremamente precária e a situação de saúde é calamitosa, com elevados índices de tuberculose, Aids e doenças sexualmente transmissíveis que acabam refletindo na própria sociedade em função de visitas íntimas”, diz o presidente do CNJ. O ministro ressaltou que o programa pertence à série de ações iniciadas em sua gestão com objetivo de combater o estado inconstitucional de coisas do sistema prisional brasileiro, como as Audiências de Custódia, o Cidadania nos Presídios e o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU).

Protagonismo dos juízes

O presidente do CNJ e do STF ressaltou que o programa “Saúde Prisional” confere maior protagonismo para os juízes de execução, que terão agora a incumbência de cuidar da saúde dos presos. “Os juízes potencializarão nos espaços prisionais não apenas a rede que já existe do SUS, mas também a rede do sistema único de assistência social (SUAS)”, disse o ministro.

De acordo com o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, o juiz vai ser o articulador das ações, partindo da perspectiva de que cada unidade prisional passa a ser um ponto referencial e geográfico em condições de poder integrar a rede tanto do SUS quanto do SUAS. “O que se pretende é que os espaços prisionais possam ser qualificados para serem realmente um lugar adequado para o recolhimento de pessoas que têm direitos e dignidade, viabilizando o cumprimento das finalidades dos escopos da Lei de Execução Penal e da própria Constituição Federal”, diz Lanfredi.

Fonte: CNJ
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

 

1ª Turma do STF encerra primeiro semestre com 3,2 mil processos julgados

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, anunciou, no fim da sessão desta terça-feira, última do semestre, que foram julgados naquele colegiado 3.246 processos. “Falo isso com um misto de orgulho e amargura, porque é um número estratosférico”, comentou informalmente o ministro.

A Primeira Turma é integrada ainda pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux e Edson Fachin.
 

 

2ª Turma defere extradição de cidadão polonês acusado de sequestro, roubo e tráfico

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu parcialmente, na sessão desta terça-feira (28), o pedido de Extradição (EXT) 1378, formulado pelo governo da Polônia contra o cidadão polonês Jan Galas-Slowakiewicz, que tem contra si mandados de prisão expedidos por juízes do Tribunal da Comarca Marek Imelski e da Comarca Dariusz Stachurski, sob acusação da prática de diversos  crimes, dentre os quais tráfico de entorpecentes, extorsão, ameaça, roubo e sequestro, entre os anos de 2005 e 2011. Embora não haja tratado de extradição entre o Brasil e a Polônia, o Estado-requerente manifestou promessa de reciprocidade.

Relatora da extradição, a ministra Cármen Lúcia afirmou que os crimes imputados a Galas-Slowakiewicz têm a sua dupla tipicidade reconhecida pela legislação brasileira e o Estado-requerente dispõe de competência para processar e julgar os crimes a ele imputados. A ministra lembrou também que o extraditando tem condenação por crimes no Brasil. De acordo com os autos, ele foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, praticados na cidade de São Gonçalo (RJ).

Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia rejeitou o pedido de extradição quando ao delito praticado contra a vítima Mateusz Pytel, tipificado pela legislação brasileira como crime de ameaça ou de lesões corporais, cuja pena cominada é igual ou inferior a um ano. Quanto aos demais crimes, a relatora observou que não há incidência de prescrição.

Ela afirmou em seu voto que, em caso de eventual condenação de Galas-Slowakiewicz pelas condutas que lhe são imputadas, deverá ser efetuada a detração do tempo de prisão ao qual ele foi submetido no Brasil, não podendo ser a cominada a ele pena de prisão perpétua, devendo-se observar, quanto ao cumprimento da pena de privação de liberdade, o prazo máximo de 30 anos (máximo permitido pela legislação brasileira). Para fins de detração, a relatora informou que Galas-Slowakiewicz está preso para fins de extradição, no Rio de Janeiro, desde 19 de dezembro de 2014.

VP/AD

 

1ª Turma mantém prisão de ex-governador de MT acusado por lavagem de dinheiro e organização criminosa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a prisão preventiva do ex-governador do Estado de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa, pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Por maioria dos votos, os ministros não conheceram do pedido de Habeas Corpus (HC 134240) impetrado pela defesa a fim de que Silval Barbosa fosse solto, tendo em vista que ele está preso há 288 dias.

O HC foi impetrado contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminar em habeas corpus. A defesa questiona prisão decretada na “operação Sodoma 3” consistente na aquisição dissimulada de bem imóvel adquirido, em tese, mediante emprego de recursos recebidos de maneiras ilícitas, na condição de governador.

Conforme os autos, o ex-governador já foi alvo da “operação Sodoma 1”, quando teve sua primeira prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade abstrata do crime e na possibilidade de interferência na colheita de prova. Os crimes imputados a Silval nessa operação foram concussão, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro ligadas à concessão irregular de benefícios fiscais mediante propina destinada ao caixa de campanha. A Primeira Turma, em março deste ano, concedeu a ordem de ofício no HC 132143, que discutia a validade da prisão preventiva.

Julgamento

Inicialmente, a Turma não conheceu do HC 134240 com base na Súmula 691, do STF, a qual impede a análise de habeas corpus contra decisões de juízes de tribunais superiores que negam liminares também em HC. Nesse ponto, ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que conhecia do habeas.

Em seguida, os ministros avaliaram que não era caso de concessão da ordem de ofício. O relator da matéria, ministro Edson Fachin, observou que um dos argumentos apresentados pelos advogados é quanto à violação, pelo STJ, de decisão da Primeira Turma do Supremo no HC 132143, em março deste ano. No entanto, o ministro avaliou distinções entre os dois processos.

“Nota-se ausência de identidade entre os fatos tidos como delituosos e que motivaram a imposição de cada uma das prisões”, disse. Segundo ele, “a força vinculante da decisão proferida por esta Corte no HC 132143, do qual fui relator, não alcança condutas por ventura imputadas em momento futuro ao paciente”. Dessa forma, o ministro Edson Fachin entendeu que essa alegação da defesa não se sustenta, tendo em vista tratar-se de prisão autônoma e, por isso, seria necessário questionamento próprio.

O ministro destacou que na ocasião da análise do HC 132143, a instrução criminal era uma das razões da prisão e o seu encerramento consubstanciou um dos fundamentos para a soltura do ex-governador. Conforme o relator, o cenário da operação Sodoma 3 é diverso pelo fato de que não se verifica o encerramento da instrução. “Há distinção processual que pode justificar em consequência jurídica diversa”, ressaltou.

Outra questão apresentada pelo relator foi o fato de que o crime de lavagem de dinheiro, examinado no presente HC, não exige qualidade especial de funcionário público, diferentemente dos delitos de corrupção e concussão – objeto da operação Sodoma 1 – analisados no HC 132143. O ministro lembrou que, para os crimes de corrupção e concussão o término do mandato de governador do estado é elemento relevante considerado o risco de reiteração de tais crimes. 

O ministro Edson Fachin salientou, ainda, que se a motivação para o decreto de prisão foi declarada inidônea quanto à operação Sodoma 1, ainda que as fundamentações possam ser consideradas semelhantes, “isso não contamina por si só e de modo automático a custódia formalizada na operação Sodoma 3”. 

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que admitia a impetração e implementava a ordem de habeas corpus. “O paciente está preso sem culpa formada há 288 dias, período a configurar o excesso de prazo da prisão preventiva”, concluiu.

EC/FB

 

Projeto de empoderamento de refugiadas termina nesta semana em São Paulo

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“Empoderando Refugiadas”, projeto do Grupo de Direitos Humanos e Trabalho da Rede Brasil do Pacto Global, realizado em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e ONU Mulheres, atendeu 30 refugiadas de diferentes países.

 

Ministros de América Latina e Caribe traçam rota rumo à agricultura sustentável

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A região de América Latina e Caribe deve promover uma transição profunda para a agricultura sustentável se quiser erradicar a fome e preservar os recursos naturais que sustentam a segurança alimentar para as gerações atuais e futuras, afirmou a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

Ministros da agricultura e autoridades da região reuniram-se na semana passada (23) em Lima, no Peru, para fortalecer os esforços regionais de transição para uma agricultura plenamente sustentável.

 

Mantida condenação do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento público e dispensa indevida de licitação

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar recurso de apelação na Ação Penal 971, manteve a condenação o deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) por falsificação de documento público, crime previsto no artigo 297, parágrafo 1º, do Código Penal (CP), e dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1990 (Lei das Licitações). Na sessão desta terça-feira (28), foi fixada a pena total de 7 anos e 2 meses de prisão, mais pagamento de 30 dias multa no valor de dois salários mínimos da época, com regime inicial de cumprimento semiaberto.

Seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin, foi dado parcial provimento ao recurso para ajustar dosimetria pelo crime de falsificação, cuja pena passou de 5 anos e 10 meses de reclusão para 4 anos e 2 meses. Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, revisor da ação penal, que mantinha a sentença original. A pena pelo delito de dispensa indevida de licitação foi mantida em 3 anos de detenção.

De acordo com a denúncia, em 2002 a prefeitura de Três Rios (RJ) realizou licitação e procedeu à contratação para a construção de creche padrão para 100 crianças. Como a empresa vencedora da licitação abandonou a obra inconclusa, em 2003 o prefeito decretou estado de emergência, alegando deterioração de patrimônio público para justificar a contratação sem licitação da Construtora e Incorporadora Mil, que havia sido desclassificada na licitação inicial. Segundo o Ministério Público Federal, o estado de emergência foi falsamente declarado para, indevidamente, justificar a dispensa de licitação.

Ainda segundo os autos, o parlamentar participou com dois corréus, que recorrem da condenação na Justiça comum estadual por não terem prerrogativa de foro, da adulteração de uma lei municipal já aprovada pela Câmara Municipal, sancionada pelo então prefeito com a inclusão de um dispositivo que possibilitou a liberação de recursos para a compra de material permanente para a creche. O objetivo foi possibilitar a prorrogação da dotação orçamentária sem a necessidade de nova aprovação legislativa, burlando a legislação que impede, a não ser em casos excepcionais, a utilização em ano seguinte de dotação prevista em lei orçamentária.

Da tribuna, a defesa do parlamentar alegou que, em relação ao decreto que justificou a dispensa de licitação, teria ocorrido erro material, pois o que se pretendia declarar era situação de emergência em vez de estado de emergência. Afirmou, ainda, que a contratação sem licitação não implicou qualquer acréscimo ao preço inicialmente previsto para a obra, pois a verba já estava liberada desde o exercício anterior. Quanto à adulteração na lei, a defesa sustentou que o deputado teria sido induzido a erro ao assinar a lei.

Em seu voto, o ministro Fachin salientou que as provas dos autos demonstram que o então prefeito agiu em conjunto com os dois corréus no sentido de adulterar legislação municipal. O relator observou que, mesmo depois de revelada a falsificação, o prefeito manteve em cargo de confiança o assessor que, segundo ele, o teria induzido a assinar o documento falso. Destacou que as provas e testemunhos indicam que o parlamentar tinha ciência da alteração e que agiu com o objetivo de que se afastar das condutas legais de forma a utilizar os recursos sem passar por nova votação na Câmara Municipal.

“Não é possível crer que o prefeito tenha assinado a lei com a adulteração que liberava recursos para a construção da creche, uma das principais metas de seu governo, sem saber que o fazia”, afirmou o ministro Fachin.

Em relação ao crime de dispensa indevida de licitação, o ministro Fachin ressaltou a natureza formal do delito, não sendo necessária demonstração de efetivo prejuízo para tipificar a conduta. Destacou não ser possível que o administrador escolha quem vai efetuar determinada obra, ainda que fique provado que o poder público não fosse receber melhor proposta, pois a exigência de licitação para a contratação pelo poder público tem como objetivo de preservar bens maiores que apenas eventuais prejuízos ao erário.

Observou que, por mais delicada que fosse a situação, o abandono da obra perdurava há longo tempo, e não havia qualquer situação, como desastre natural ou calamidade, que justificasse a decretação do estado de emergência. Segundo o relator, as provas dos autos demonstram a pressa em concluir a obra para utilizá-la como plataforma na campanha eleitoral no ano seguinte.

“Não se pode agasalhar a máxima segundo a qual o fim justifica os meios. O homem público só pode fazer o que está autorizado pelo ordenamento jurídico”, concluiu o relator.

O ministro Marco Aurélio, revisor da AP 971, divergiu do relator unicamente quanto à revisão da pena pelo crime de falsificação de documento público. Os demais integrantes do colegiado acompanharam integralmente o voto do ministro Fachin.

PR/FB

 

Negado recurso de empresário acusado de mandar matar técnico da Receita Federal em MS

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta terça-feira (28), Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 131537) impetrado em favor de R.F.S., suspeito de integrar organização criminosa voltada para tráfico de cigarros do Paraguai e acusado de ser o mandante do assassinato de um técnico da Receita Federal. O crime ocorreu em 2006, próximo à cidade de Eldorado (MS).

De acordo com os autos, o réu teve prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí em junho de 2008, pela acusação de homicídio. R.F.S. teria sido o mandante da morte de um técnico da Receita Federal que trabalhava em parceria com a organização. Após se desentender com os traficantes, o técnico passou a atrapalhar a passagem pela fronteira entre os dois países dos caminhões com a mercadoria contrabandeada, e posteriormente foi encontrado morto, carbonizado dentro de seu próprio veículo.

A defesa de R.F.S. questionou o decreto de prisão preventiva no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), alegando que haveria ausência de fundamentação para a decretação da medida. Tanto a corte estadual quanto o Superior negaram os pleitos.

Ao se manifestar na sessão da Segunda Turma nesta terça-feira, o advogado do acusado sustentou que o pedido de prisão de seu cliente foi feito apenas com o intuito de tentar obter a extradição do réu, que mora no Paraguai há mais de 20 anos, onde é empresário, casado e com filhos. Ele sustentou, ainda, que o STJ teria sido omisso na análise das teses levadas pela defesa àquela corte.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, salientou que não houve qualquer omissão do STJ. Como bem salientou aquele tribunal, disse o ministro, as instâncias ordinárias destacaram a gravidade concreta do delito cometido, evidenciado pelo modus operandi da conduta delituosa contra agente da Receita Federal, bem como por fortes indícios colhidos na ação penal dando conta de que R.F.S. seria integrante de organização criminosa voltada para práticas delituosas de contrabando, descaminho, corrupção ativa e passiva e crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Além disso, frisou o relator, o acórdão do TJ-MS afirmou não existir dúvida de que o réu se encontra foragido. Nesse ponto, o ministro lembrou que a jurisprudência do STF tem evoluído no sentido de entender que é válido decreto de prisão preventiva fundamentado na fuga do distrito da culpa, notadamente quando demonstrado que há intenção de se furtar à aplicação da lei penal, “sob pena do deslinde do crime ficar à mercê de seu suposto autor”.

Por entender que não há qualquer constrangimento ilegal a ser sanado, o ministro votou pelo desprovimento do recurso. A decisão foi unânime.

MB/AD

 

Em Dia do Orgulho LGBTI, Pacto Global da ONU alerta para preconceito no mundo do trabalho

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Rede nacional do Pacto Global lembra que as Nações Unidas no Brasil contam com um manual voltado para a promoção dos direitos LGBTI em ambientes profissionais. Documento é fruto de uma parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS).

 

África Subsaariana teve poucos avanços em políticas de desenvolvimento e combate à pobreza em 2015

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Avaliação anual do Banco Mundial verificou que apenas sete dos 38 países da África Subsaariana registraram melhorias em políticas e instituições nacionais voltadas para crescimento econômico e desenvolvimento, ao longo de 2015. Do total, 12 nações observaram uma redução de seus programas para melhorar a vida de populações.

 

2ª Turma do STF julgou 2,7 mil processos no primeiro semestre de 2016

Ao final da última sessão do primeiro semestre de 2016, o presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, informou que o colegiado julgou, no período, 2.771 processos. De acordo com o ministro, durante o semestre, todos os processos que foram colocados em pauta foram julgados, não havendo processos em atraso.

MB/EH

 

Pedido de vista suspende julgamento sobre progressão de regime a condenado que cumpre pena em presídio federal

Um pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu, na sessão desta terça-feira (28)da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, o julgamento do Habeas Corpus (HC) 131649, impetrado pela defesa de Paulo Cesar de Figueiredo Cabral, conhecido como “Bolão”, apontado como chefe do tráfico de drogas no complexo Cantagalo-Pavão, no Rio de Janeiro, e integrante da cúpula da facção criminosa “Comando Vermelho”. Bolão está preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), onde cumpre pena de 10 anos e 9 meses de reclusão por associação para o tráfico. Ele teve o pedido de progressão de regime (para o semiaberto) deferido pelo juízo federal corregedor, mas, para que usufrua do benefício, deve voltar ao Rio de Janeiro, já que o sistema penitenciário federal não dispõe desse tipo de vaga. O juízo fluminense, no entanto, renovou o pedido de manutenção de Bolão no presídio federal, sob o argumento de que sua volta ao Rio de Janeiro será um facilitador de comunicação com a facção criminosa.

O juiz estadual ajuizou um conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão do caso. O STJ decidiu que o juiz federal corregedor do presídio de Mossoró era competente para processar e julgar os incidentes da execução da pena, mas não deu efetividade à decisão que deferiu a Bolão a progressão para o regime semiaberto. Para a relatora do HC, ministra Cármen Lúcia, ao reconhecer a competência do juízo federal mas afastar a eficácia de sua decisão, o STJ tomou uma decisão “paradoxal” que está gerando constrangimento ilegal ao apenado.

“A situação dos autos é excepcional, foi suscitada e decidida no conflito de competência, o que não prejudica a apreciação desta impetração, cujo objetivo exclusivo é que se dê cumprimento à decisão de primeiro grau, ilegalmente afastada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão paradoxal, uma vez que ali foi reconhecida a competência do juiz federal que decidiu sobre a matéria”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, nada impede, porém, que juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, verificando a existência de razões que fundamentam a regressão para o regime fechado, determine que Bolão volte a ser custodiado em presídio federal.

Com esses argumentos, a relatora votou pela concessão do habeas corpus, para que se dê cumprimento à decisão que autorizou a progressão de regime, possibilitando a transferência do apenado para estabelecimento prisional no Rio de Janeiro.

Divergência

O ministro Dias Toffoli divergiu da relatora e votou pelo não conhecimento do habeas corpus. Citou a Lei 11.671/2008, que autoriza a inclusão e a permanência de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima por interesse da segurança pública ou do próprio preso, para afirmar que, no caso em questão, a transferência do traficante decorreu do fato de que, mesmo recolhido em presídio no Rio de Janeiro, Bolão continuou comandando tanto o tráfico de drogas no Complexo Cantagalo-Pavão quanto assaltos a turistas na Zona Sul do Rio de Janeiro. “Assentou-se na medida sua alta periculosidade e sua condição de integrante da cúpula da facção criminosa Comando Vermelho. Entendo que a decisão está devidamente fundamentada e não há, na via estreita do HC, como verificar se subsistem ou não os motivos que levaram àquela fundamentação, o que envolveria o revolvimento de provas”, concluiu.

O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência por considerar que o acórdão do STJ equacionou adequadamente o tema. “Ao reconhecer a permanência do apenado no presídio federal de Mossoró, ordenou temporariamente o afastamento da possibilidade de progressão de regime, tendo em vista a visceral incompatibilidade da progressão com o próprio pedido da manutenção em presídio de segurança máxima”, afirmou. Segundo o ministro Celso, embora a decisão do STJ tenha reconhecido a competência do juiz federal de Mossoró para atuar no caso, deixou claro que não é permitido a ele conceder a progressão prisional a condenado que esteja recolhido em presídio de segurança máxima, uma vez que os motivos que justificaram a sua transferência para esse sistema são incompatíveis com a concessão do benefício. 

VP/AD

 

ONU-Habitat divulga rascunho de nova agenda urbana para o desenvolvimento sustentável

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O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) publicou o rascunho da Nova Agenda Urbana, documento que será lançado na Habitat III — Conferência das Nações Unidas para a Habitação e o Desenvolvimento Urbano Sustentável, que ocorre em Quito entre os dias 17 e 20 de outubro.

O objetivo da Nova Agenda Urbana é ajudar cidades e assentamentos humanos a erradicar a pobreza em todas as formas e dimensões, reduzir as desigualdades, promover o crescimento inclusivo e atingir o desenvolvimento sustentável.

 

69 milhões de crianças poderão morrer antes dos 5 anos por causas evitáveis até 2030, alerta UNICEF

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Caso nada seja feito pelos próximos 15 anos, 167 milhões de crianças estarão vivendo na pobreza e 750 milhões de mulheres terão se casado ainda na infância. África Subsaariana vai abrigar nove em cada dez crianças vivendo em situação de miséria extrema, aponta novo relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

 

Vídeo em 360 graus: a Assembleia Geral da ONU por meio da realidade virtual

Já se perguntou como é representar o seu país na #ONU? Saiba neste vídeo, no momento em que ocorre a votação de novos membros do Conselho de Segurança na Assembleia Geral, por meio da técnica da realidade virtual. Pressione o mouse para a área onde deseja ver.

 

Missão técnica peruana visita Brasil para conhecer experiência no setor algodoeiro

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Representantes de governo, técnicos e agricultores familiares do Peru que trabalham na cadeia produtiva de algodão iniciaram na segunda-feira (27) visita ao Brasil para conhecer a experiência brasileira no setor algodoeiro.

A missão técnica teve início em Brasília (DF), com uma reunião na representação da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

A experiência brasileira na atividade algodoeira é considerada referência, já que o Brasil passou da condição de importador a de importante exportador de algodão, principalmente devido ao grande aumento na produtividade.

 

Conselho de Segurança da ONU condena veementemente ataques terroristas no Líbano

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De acordo com relatos da mídia, homens-bomba mataram pelo menos cinco pessoas e feriram outras 28 em uma cidade localizada no Vale do Bekaa, perto da fronteira com a Síria.

 

Jovens de reality show do Criança Esperança visitam sede da UNESCO em Brasília

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Três jovens que participaram do reality show do Criança Esperança, o Click Esperança — Bianca Manenti, 13 anos, de Criciúma (SC); Maria Eduarda Guerra, 15 anos, de Uberaba (MG); e Davi Braga, 15 anos, de Maceió (AL) — visitaram na sexta-feira (24) a representação da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil.

 

Fóruns discutem redução das desigualdades entre crianças e adolescentes

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Os encontros das Comissões da Plataforma dos Centros Urbanos, iniciativa do UNICEF e da Prefeitura do Rio de Janeiro, discutirão desafios e iniciativas bem-sucedidas nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura.

 

VÍDEO: UNFPA e UNICEF promovem maior programa global pelo fim da mutilação genital feminina

Cerca de 200 milhões de meninas e mulheres foram submetidas à prática da mutilação genital feminina (MGF). O Fundo de População da ONU (UNFPA) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) se uniram para liderar o maior programa global sobre MGF. O objetivo é proteger meninas e mulheres, bem com acelerar o abandono da prática e providenciar cuidados de saúde.

 

OPAS: consequências a longo prazo do surto de zika são incertas

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Principal transmissor da doença, o mosquito Aedes aegypti é considerado pela Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) ‘um vetor muito evasivo’ e com alta taxas de infecção.

Segundo agência da ONU, ainda falta muito para definir o risco absoluto de malformações congênitas associados ao zika e para determinar quais infecções congênitas são provocadas pelo vírus.

 

Missão técnica peruana chega ao Brasil para conhecer as diferentes experiências na produção de algodão

O grupo visitará Mato Grosso, Minas Gerais e Paraíba para conhecer as experiências em políticas públicas, abastecimento de sementes de algodão, mecanização, associativismo e comercialização da fibra.

 

ONU-Habitat lança ferramenta que mede ritmo da urbanização global

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O Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) divulgou no início de junho detalhes de uma nova ferramenta científica que mede o ritmo da urbanização global, suas características e o efeito potencial do crescimento urbano sobre a qualidade de vida dos habitantes das cidades.

 

Em Jerusalém, Ban pede solução de dois Estados para conflito entre Israel e Palestina

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Após se reunir com o presidente de Israel, Reuven Rivlin, em Jerusalém, o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, disse que aproximadamente 50 anos de ocupação dos Territórios Palestinos não trouxe segurança para os israelenses, enfatizando que apenas uma solução negociada de dois Estados poderia concretizar as legítimas aspirações tanto de israelenses como de palestinos.

 

Como alimentar cada vez mais pessoas de modo sustentável?

Se a população mundial e o consumo de alimentos continuarem crescendo, em 2050 o mundo precisará de 60% mais comida em relação à disponível atualmente. Segundo a FAO, a agência da ONU sobre alimentação e agricultura, a maior parte deste consumo adicional terá de vir através da Intensificação Sustentável da Produção Agrícola (ISPA). Saiba mais sobre este conceito neste vídeo da FAO.

 

CEPAL: América Latina e Caribe não aproveitaram valorização dos minérios para desenvolver indústria

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Embora tenha desempenhado papel importante no período de alta dos preços dos minerais metálicos, ao longo dos últimos 15 anos, região não buscou alternativas para agregar valor aos minérios.

América Latina e Caribe abrigam 47% de todo o cobre do mundo, mas sua participação no mercado de cobre refinado é de 16%, enquanto a produção da China, com reservas inferiores, representa quase 35%.

 

UNESCO pede investigação sobre assassinato de jornalista no México

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A chefe da agência das Nações Unidas responsável por defender a liberdade de imprensa pediu investigação sobre o assassinato da jornalista Zamira Esther Bautista em Ciudad Victoria, capital do estado mexicano de Tamaulipas.

“No interesse do Estado de Direito, e para garantir que o crime não seja autorizado a silenciar a voz de meios de comunicação independentes, exorto as autoridades a investigar o caso e levar seus autores a julgamento”, disse Irina Bokova, em comunicado.

 

UNASUL e ONU-Habitat analisam recuperação de cidades do Equador após terremoto

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O secretário-geral da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), Ernesto Samper, e o diretor regional da ONU-Habitat para América Latina e Caribe, Elkin Velásquez, reuniram-se em Quito para estabelecer formas de ajuda às cidades equatorianas afetadas pelo terremoto de abril que deixou mais de 650 mortos e 27 mil feridos.

 

Projeto do Banco Mundial na África ensina código de mineração a estudantes de Direito

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Projeto criado pelo Banco Mundial forma a próxima geração de líderes africanos do setor de mineração, promovendo equipe de pesquisa jurídica que reúne, organiza e divulga leis do setor de mineração e promove capacitação em todo o continente africano.

 

Mais Médicos é destaque em publicação das Nações Unidas

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Programa Mais Médicos, que conta com apoio da Organização Pan-Americana da Saúde, foi considerado prática relevante para a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável em publicação do Escritório da ONU para a Cooperação Sul-Sul e do PNUD.

 

Brasil tem a nona maior taxa de homicídios das Américas, alerta OMS

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A situação do Brasil é pior do que de países como Haiti (26,6), México (22) e Equador (13,8), cujas taxas de homicídio, apesar de altas, são inferiores às brasileiras. O Brasil só perde para países como Honduras (103,9), Venezuela (57,6), Colômbia (43,9) e Guatemala (39,9).

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), um dos principais impulsionadores das taxas de assassinato no mundo é o acesso a armas, com aproximadamente metade de todos os homicídios cometidos com armas de fogo. Entre as mulheres, os homicídios por parceiros respondem por quase 38% de todos os assassinatos comparados a 6% de todos os assassinatos entre homens.

 

Sudão do Sul: ONU alerta para aumento da violência e piora das condições humanitárias

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Chefe da ONU disse estar preocupado com aumento da violência entre grupos armados e pede que questões políticas sejam resolvidas por meio dos diálogos em andamento. Piora das condições em alguns locais aumenta vulnerabilidade alimentar e coloca civis em risco, alertou o Programa Mundial de Alimentos.

 

Especialistas da ONU pedem que Israel barre lei que discrimina ONGs com recursos estrangeiros

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Novo projeto de lei em Israel exige que ONGs que obtiverem mais da metade de seu financiamento de entidades governamentais estrangeiras divulguem certas informações, como, por exemplo, nomes de doadores, em todas as publicações destinadas ou disponibilizadas ao público, bem como em qualquer documento oficial.

“Ao diferenciar doações de órgãos políticos estrangeiros de doações provenientes de outras fontes, a legislação proposta provavelmente fará com que algumas ONGs sejam percebidas como agentes de entidades estrangeiras, independentemente do fato de operarem de forma autônoma”, alertou Maina Kiai, relator especial sobre a liberdade de reunião pacífica e associação da ONU.

 

Em Cannes, agências de publicidade firmam parceria para defender desenvolvimento sustentável

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A iniciativa “Common Ground” (terreno comum, em tradução livre) visa a apoiar a divulgação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e foi lançada como uma parceria entre as agências de publicidade Dentsu, Havas, IPG, Omnicom, Publicis e WPP.

Segundo o chefe da ONU, Ban Ki-moon, trata-se de um passo histórico das empresas no sentido de combater a pobreza, a desigualdade e a injustiça mundial.

 

ARTIGO: O reconhecimento crescente da contribuição da agricultura familiar para o desenvolvimento sustentável

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Os agricultores familiares — cuja subsistência depende de atividades dentro e fora da fazenda — são responsáveis pela produção da grande maioria dos alimentos consumidos no mundo. No entanto, paradoxalmente, também representam a maior parte das pessoas famintas do planeta.

O acesso à terra e aos recursos naturais é extremamente desigual: 475 milhões dos 570 milhões de fazendas no planeta têm extensão de 2 hectares ou menos e representam apenas 12% da superfície agrícola. Além disso, as populações rurais nos países em desenvolvimento representam cerca de três quartos da população mundial extremamente pobre e costumam ser as mais afetadas por choques ambientais.

 

Merenda escolar alimenta 386 milhões de crianças em todo o mundo, destaca levantamento do PMA

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Uma a cada cinco crianças recebe refeições quando vai estudar. Brasil foi elogiado em novo estudo do Programa Mundial de Alimentos (PMA) por associar alimentação nas escolas à compra de produtos da agricultura familiar.

 

Governos devem assegurar regulação de segurança privada, diz especialista da ONU

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“Os Estados devem assegurar que as leis que regulam a segurança privada — tanto interna como externamente — estejam em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos e com as melhores práticas sobre o uso da força, bem como devem garantir que os prestadores de serviços estejam sujeitos a uma supervisão significativa e à responsabilização”, disse Christof Heyns, relator especial da ONU para execuções sumárias, arbitrárias e extrajudiciais.

 

Relator especial da ONU pede que Honduras fortaleça esforços contra a criminalidade

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Honduras concentrou o maior índice de criminalidade do mundo em 2012, com uma taxa de homicídios anual de 90,4 por cada 100 mil habitantes, segundo o Estudo Global sobre Homicídios de 2013 publicado pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). A taxa de homicídios permaneceu entre as mais altas no ranking mundial entre 2011 e 2013, mas começou a cair desde então.

 

Políticas sobre drogas e desenvolvimento sustentável é tema de nota técnica do UNODC

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Após o lançamento, na última semana, do Relatório Mundial sobre Drogas deste ano, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil publicou uma nota técnica sobre o relatório como contribuição para o debate sobre o tema no país. Confira aqui na íntegra.

 

Especialistas da ONU condenam sentença e imposição de multas contra artistas no Irã

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Os músicos Mehdi Rajabian e Yousef Emadi e o cineasta Hossein Rajabian foram condenados a seis anos de prisão e multados em cerca de 1.658 dólares por “insultarem santuários islâmicos”, fazerem “propaganda contra o Estado” e “realizarem atividades audiovisuais ilegais, incluindo a produção de material proibido e a execução de conteúdos em site de música clandestino”. Relatores classificam sentenças como “totalmente inaceitáveis” sob o direito internacional.

 

México mudou pouco em relação à proteção do direito à vida e fim da impunidade, diz relator da ONU

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Segundo o especialista independente, medidas de proteção continuam sendo insuficientes e ineficazes e a falta de punição de violações do direito à vida, bem como a ausência de assistência às vítimas, continuam representando um sério desafio ao país.

 

UNICEF alerta para risco crescente de exploração de crianças migrando para a Europa

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Em cinco meses, mais de 7 mil crianças desacompanhadas chegaram à Itália, número duas vezes maior do que no ano passado. A dependência dos traficantes para que realizem a travessia as expõe muitas vezes a abusos e exploração. Em relatório, o UNICEF lembra responsabilidade e obrigação dos países em oferecer suporte e assistência a essas crianças.

 

Ocupação israelense é principal obstáculo para ajuda humanitária a palestinos, diz relatório da ONU

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De acordo com o documento do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), o total de mortos e feridos palestinos na Cisjordânia por forças de segurança de Israel foi o maior desde que os dados passaram sistematizados, em 2005. Em 2015, também ocorreram muitos ataques a israelenses, e as respostas das autoridades do país ocorreram através do uso excessivo de força.

 

ONU elogia combate à corrupção e à impunidade na Guatemala

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No início de junho, dezenas de autoridades – incluindo ministros, um ex-presidente e um ex-vice-presidente – foram presos ou tiveram mandados emitidos pela Justiça, em conexão com casos de lavagem de dinheiro, associação ilícita e financiamento ilegal de campanhas eleitorais. Escritório de direitos humanos da ONU disse esperar que iniciativas da Guatemala contra a corrupção e a impunidade sirvam de exemplo a outros países.

 

Peru: Especialistas da ONU parabenizam lei sobre pessoas desaparecidas durante conflito armado

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O projeto de lei, apresentado ao Legislativo pela Defensoria Pública, concede ao Ministério da Justiça e Direitos Humanos e ao Ministério Público o papel central e de liderança no trabalho de busca por pessoas desaparecidas durante o período do conflito armado no país, entre 1980 e 2000. Além disso, estabelece a criação de um Registo Nacional de Pessoas Desaparecidas.

 

Dia do Ioga: ONU destaca importância de vida saudável na realização de Objetivos Globais

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Durante o Dia Internacional do Ioga, marcado em junho, secretário-geral da ONU destacou a prática como um caminho possível no cultivo de estilos de vida mais saudáveis, em apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

 

Panamá: indígenas são capacitados a utilizar drones no combate ao desmatamento

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Com apoio da FAO, representantes das principais comunidades indígenas do Panamá foram capacitados a operar novas tecnologias para combater o desmatamento e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.

 

Realidade virtual na ONU: colocando-se no lugar do outro

A ONU está usando a realidade virtual para ampliar a consciência das pessoas sobre as crescentes crises humanitárias em todo o mundo, na esperança de criar empatia e inspirar mudanças em cada vez mais indivíduos. Confira neste vídeo.

 

Missão da ONU condena aumento da violência na República Centro-Africana

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Confrontos ocorridos na parte oeste do país em meados deste mês causaram fuga em massa, incêndios e saques. Missão da ONU se prontificou a ajudar na busca por uma solução pacífica e pediu que interesses dos civis sejam priorizados.

 

Chefe de direitos humanos da ONU alerta para ‘calamidades evitáveis’ em mais de 50 países

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Em pronunciamento no Conselho de Direitos Humanos da ONU, Zeid Ra’ad Al Hussein alertou para crescente ódio pelo mundo e listou as principais preocupações de direitos humanos atualmente. Ele também se disse preocupado com a baixa representação de negros nas estruturas de Estado na América Latina e no Caribe – incluindo no Brasil, cuja população é em sua maioria afrodescendente.

Alto comissário da ONU elogiou o que classificou como uma “decisão histórica” na Argentina, no final de maio, sobre a Operação Condor – um pacto secreto na década de 1970 entre ditaduras militares na Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai para caçar e assassinar ativistas políticos. Ex-militares argentinos e uruguaios estão sendo responsabilizados pelos crimes contra a humanidade do período.

 

Conselheiro especial da ONU condena ataque em Orlando e discurso de ódio contra comunidades LGBT

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“Fiquei particularmente enojado ao ouvir líderes religiosos elogiarem os assassinatos de membros da comunidade LGBT”, disse o conselheiro especial da ONU para a prevenção do genocídio, Adama Dieng, referindo-se às declarações de alguns líderes religiosos, incluindo a manifestação de um que rotulou as vítimas como “pervertidas repugnantes e pedófilas” e que pediu aos governos em todo o mundo “para executarem as pessoas LGBT”.

 

‘A economia deveria servir às pessoas, não o contrário’, diz relator da ONU sobre ajuste europeu

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Especialista independente da ONU alerta que dificilmente a União Europeia conseguirá alcançar meta para 2020, que estipula diminuir número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social para 20 milhões. Atualmente o bloco contabiliza 21,4 milhões de desempregados e 121 milhões em risco de pobreza ou exclusão social.

 

Apesar de diálogos positivos, falta de acordos atrasa conclusão de roteiro de paz no Iêmen

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Segundo enviado da ONU, Iêmen está no caminho de um acordo, mas demora estende agonia no país. Atualmente, um quarto do país vive em situação de emergência de insegurança alimentar e 3 milhões de crianças com menos de cinco anos necessitam de ajuda para tratar ou prevenir a desnutrição aguda.

 

Chefe da UNESCO condena assassinato de jornalista no Texas

Corpo do jornalista Jay Torres foi encontrado no dia 13 de junho na região metropolitana de Dallas.

 

Evento da ONU discute vínculo entre espaço sideral e desenvolvimento sustentável

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Sessão na sede da Organização em Viena discutiu conexões entre o espaço sideral e o desenvolvimento sustentável, focando na implementação da Agenda 2030. Temas como governança global do espaço e seu uso pacífico também foram pauta.

 

Especialistas da ONU alertam que recente melhora da situação no Burundi ainda não é definitiva

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Após a segunda visita ao país, grupo da ONU que investiga situação no país pede maior participação da sociedade para resolução da crise e alerta que prisões, inclusive de crianças, podem estar violando direitos humanos. Cerca de 280 mil pessoas já deixaram o país desde abril de 2015.

 

ONU: Saída de Uganda de operações contra grupo rebelde na República Centro-Africana é preocupante

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“O LRA [grupo rebelde] continua ameaçando a segurança da população nas áreas onde atua e aumentou notavelmente seus ataques na República Centro-Africana, além de estender suas ações em áreas que, antes, havia pouco ou nenhum movimento do grupo”, disse o enviado do secretário-geral da ONU na região em seu relatório ao Conselho de Segurança.

 

Progressos na economia e na segurança são indispensáveis para Afeganistão, relata enviado da ONU

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Representante atualizou Conselho de Segurança sobre a situação no país e disse parecer “improvável” o estabelecimento de um processo de paz em curto prazo. Fatores transitam entre problemas econômicos e de segurança, e a recente morte de líder talibã.

 

ONU: Comunidade internacional não pode perder ímpeto em alcançar uma solução pacífica para a Síria

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Após mais de 5 anos de conflito na Síria, o país continua a enfrentar uma crise que trouxe mortes, deslocamentos e instabilidade regional. A crise no país é responsável por quase 17% do total de deslocados em todo o mundo, incluindo meio milhão de palestinos que deixaram o país; deste total de deslocados, 80% vive em situação de pobreza.

 

ONU anuncia o lançamento do primeiro padrão global para medir perda e desperdício de alimentos

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Segundo as Nações Unidas, cerca de um terço de todos os alimentos é perdido ou desperdiçado em todo o mundo, em processos que envolvem desde a produção da comida até o seu consumo, ao mesmo tempo em que 800 milhões de pessoas encontram-se subnutridas. Além disso, desperdício é responsável por 8% das emissões de gases que causam o efeito estufa.

 

ONU destaca importância da cooperação Sul-Sul

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Em visita ao Brasil, diretor do Escritório das Nações Unidas para Cooperação Sul-Sul se reuniu com as principais instituições nacionais e organismos internacionais que, em parceria com o Brasil, estão envolvidos em iniciativas de cooperação Sul-Sul.

 

ONU: Maratonista de 15 anos enfrenta estereótipos de gênero na Faixa de Gaza

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Inas Nofal treina todos os dias por quatro horas. Seu sonho é se tornar uma corredora famosa. Ela foi convidada a participar da Maratona Anual da Palestina de 2016, mas autoridades israelenses não autorizaram a menina a sair de Gaza.

Quando começou a correr, jovem teve de lidar com preconceito de grande parte de sua própria comunidade — que não concordava com uma mulher se envolvendo publicamente em atividades esportivas.

 

Prêmio da UNESCO reconhece projetos que promovem uso de tecnologias na educação

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A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) convida interessados a se candidatar para a edição de 2016 do Prêmio Rei Hamad Bin Isa Al-Khalifa sobre uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) na educação.

O prazo de inscrição é 30 de setembro. Desde 2005, o prêmio reconhece inovações na pedagogia que utilizam a tecnologia para melhorar resultados educacionais.

 

Pecuária sustentável deve se tornar norma na América Latina e Caribe, diz FAO

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A produção pecuária sustentável deve se tornar norma na América Latina e no Caribe, para garantir a proteção dos recursos naturais que sustentam a segurança alimentar, afirmou a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) no encontro Agenda Global para a Pecuária Sustentável, ocorrido no Panamá.

 

Mudanças climáticas vão agravar secas e prejudicar produção de alimentos no Caribe, alerta FAO

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Região abriga sete dos 36 países com maiores índices de escassez de água. Para Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), países caribenhos não têm governança, nem recursos para enfrentar agravamento das estiagens.

 

Rejeitado HC em que Eduardo Cunha alega restrição ao direito de defesa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 135143, no qual o deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alegava impossibilidade de exercer plenamente o seu direito de defesa no processo de cassação de seu mandato parlamentar. O relator explicou que o HC não é o instrumento adequado no caso, uma vez que a defesa aponta como autoridade coatora o próprio ministro Teori Zavascki, e a jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus contra ato de ministro da Corte.

Cunha alegava que o ministro, relator da Ação Cautelar (AC) 4070, cujo julgamento pelo Plenário do STF definiu seu afastamento do cargo de deputado e da função de presidente da Câmara, não se pronunciou sobre seus pedidos para esclarecer se ele estaria autorizado a comparecer pessoalmente à Casa Legislativa para a defesa do seu mandato.

Segundo Barroso, não há demora ou negativa de prestação jurisdicional por parte do ministro Teori, que tem conferido regular tramitação aos requerimentos da defesa do deputado, inclusive abrindo vista do pleito ao Ministério Público Federal para manifestação.

O relator apontou que as peças contidas nos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou cerceamento ao direito de defesa. “A regra é que os acusados em geral sejam defendidos por advogado constituído. No caso, porém, embora não se trate propriamente de processo de natureza penal, não seria fora de propósito o acusado querer exercer pessoalmente o seu direito de defesa, tal como efetivamente ocorreu perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 19 de maio de 2016”, disse.

O ministro destacou, porém, que o exercício do direito de defesa no conselho é bem diferente de transitar livremente pelas dependências da Câmara para abordar parlamentares e, assim, alcançar objetivos que o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar na AC 4070, buscou evitar.

RP/AD

Leia mais:
5/5/2016 – Plenário confirma afastamento de Eduardo Cunha do mandato na Câmara
 

 

Papa elogia iniciativas da FAO de incentivar pesca de pequena escala no Mediterrâneo

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O papa Francisco reuniu-se na quinta-feira (23) com o diretor-geral da FAO, José Graziano, e elogiou os esforços da agência da ONU em abordar o problema da migração na região do Mediterrâneo por meio de iniciativas de impulso à pesca de pequena escala.

“A migração é uma questão que toca a alma do papa Francisco. Ainda há muito que fazer para resolver o que está acontecendo no Mediterrâneo, onde se estima que mais de 2,5 mil pessoas morreram este ano na tentativa de chegar a Europa pelo mar”, disse o diretor-geral da FAO após o encontro.

 

Procurador-geral da República questiona pensão mensal para viúvas de ex-prefeitos de Guaraci (SP)

Por meio da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 413, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis do município de Guaraci (SP) que concedem pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade.

Com o advento da Lei municipal 1.171/1987, as viúvas dos prefeitos de Guaraci passaram a ter garantido o direito a pensão mensal, inicialmente estipulada em 2,5 salários mínimos. A norma diz que a beneficiária só perderá o direito se “adotar procedimento não condizente com os bons costumes”, abandonar os filhos ou casar de novo. No caso de morte da viúva, a norma diz que o benefício passa para os filhos menores de 18 anos. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o valor do benefício para três salários mínimos.

O procurador-geral explica que não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. De acordo com o artigo 30 (inciso II) da Constituição Federal, lembra Janot, municípios só podem normatizar matéria previdenciária em caráter supletivo à legislação federal e estadual.

Além disso, o procurador entende que a previsão de pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional – muito menos ética ou jurídica – para isso. Os princípios republicanos e da igualdade, salienta Rodrigo Janot, exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja fundamento para benefícios decorrentes de situações passadas. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de familiares de ex-prefeitos do pequeno Município de Guaraci”, sustenta.

O procurador geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das leis impugnadas e, no mérito, que seja declarada sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. A ADPF 413 está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

MB/CR
 

 

Feira organizada por agência da ONU promove culinária, arte e artesanato de refugiados no Rio

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A diversidade, a troca cultural e a integração entre refugiados e brasileiros foram as marcas da celebração pelo Dia Mundial do Refugiado no Rio de Janeiro.

Com o arrojado edifício do Museu do Amanhã servindo como espaço de acolhida, refugiados de diferentes países reuniram-se em uma feira multicultural na Praça Mauá, no último sábado (18), para apresentar um pouco de culinária, arte e artesanato.

 

PNUD e governo debatem produção sustentável de carvão vegetal para siderúrgicas de Minas Gerais

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Projeto ‘Siderurgia Sustentável’ quer garantir que carvão vegetal seja produzido de forma sustentável, a partir de eucalipto de reflorestamento. Iniciativa também prevê desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar uso do insumo em siderúrgicas.

 

Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre direitos trabalhistas

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda direitos trabalhistas. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado José Augusto Lyra fala sobre o aviso prévio, o 13º salário e as férias.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNICEF e Prefeitura de São Paulo promovem debate sobre infância em regiões vulneráveis

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O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Prefeitura de São Paulo promovem debates nos bairros de Cidade Tiradentes e Grajaú sobre ações nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social para melhorar as condições de vida de crianças e adolescentes que vivem em regiões vulneráveis da cidade de São Paulo.

 

29 milhões de adultos dependem de drogas, aponta relatório do UNODC

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Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) calcula que cerca de 5% da população adulta, ou 250 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos, usou pelo menos algum tipo de droga em 2014. Transtornos relacionados ao consumo registraram crescimento preocupante.

 

Relatório apoiado pela UNESCO avalia progressos da educação no desenvolvimento sustentável

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A Associação Internacional de Avaliação do Rendimento Escolar (IEA, na sigla em inglês) e a UNESCO iniciaram na semana passada (16) a coleta de dados para um relatório cujo objetivo é ajudar os países a monitorar seu progresso em relação a uma das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que prevê garantir que os estudantes adquiram conhecimento para promover o desenvolvimento sustentável.

 

OPAS lança publicação especial sobre regulação de medicamentos e tecnologias da saúde

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Edição especial da Revista Pan-Americana de Saúde Pública apresenta novas informações para que agências reguladoras nacionais possam fortalecer fiscalização em seus países. Experiências do Brasil, Cuba e Colômbia são alguns dos temas abordados por publicação.

 

Especialistas da ONU defendem proteção de pessoas LGBTI em prisões

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Às vésperas do Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura (26 de junho), especialistas de direitos humanos da ONU lembraram que lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais enfrentam múltiplas formas de violência extrema e discriminação, incluindo tortura e maus-tratos, sendo que tal situação é agravada em locais de privação de liberdade.

 

Campanha da ONU ‘Dia Laranja’ incentiva educação segura e de qualidade para mulheres e meninas

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A Campanha UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres, do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, proclamou o dia 25 de cada mês como “Dia Laranja”, um dia para sensibilizar e tomar medidas para acabar com a violência contra mulheres e meninas.

Neste sábado (25), a ONU reafirma seu compromisso com a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4: Educação de Qualidade, que reconhece a interdependência entre educação e desenvolvimento e tem como foco proporcionar ambientes de aprendizagem seguros, não-violentos, inclusivos e eficazes para todas e todos.

 

Negado pedido de Eduardo Cunha para suspender ação de improbidade ajuizada no Paraná

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (RCL) 24370, por meio da qual o deputado federal afastado do exercício do cargo e da função de Presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), buscava suspender ação de improbidade administrativa ajuizada contra ele em primeira instância. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 24370.

Entre outros argumentos, Eduardo Cunha alega usurpação da competência do STF em razão do ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa perante a 6ª Vara Federal do Paraná. Narra que o juízo, após a apresentação da Reclamação no Supremo, determinou a decretação de indisponibilidade de seus bens, “agravando-se ainda mais a violação à competência da Corte”. Sustenta que a ação narra diversos fatos, todos tipificados em lei penal, que já constam nos autos do Inquérito 4146, cuja denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República na Suprema Corte.

No pedido cautelar, o parlamentar pediu a suspensão da ação por improbidade até o julgamento final do caso e, em aditamento à petição inicial, requereu a suspensão dos atos praticados na primeira instância que decretaram a indisponibilidade de seus bens. No mérito, pede a procedência da reclamação para determinar a subida dos autos ao Supremo

Decisão

O ministro Teori Zavascki negou o pedido de liminar por entender que a alegada usurpação da competência do STF não ficou evidenciada “a ponto de justificar, desde logo, a concessão da medida”. O relator solicitou, ainda, informações ao juízo da 6ª Vara Federal do Paraná e determinou que, em seguida, os autos sejam encaminhados para emissão de parecer do Ministério Público Federal, de forma a instuir o processo para julgamento de mérito

Ação Penal

Na sessão da última quarta-feira (22) o Plenário do STF recebeu a denúncia no Inquérito 4146 e decidiu pela abertura de ação penal contra Eduardo Cunha pela suposta prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais.

Leia a íntegra da decisão.

AR/CR,AD

Matéria atualizada em 24/06, às 16h, para alteração de informações.

Leia mais:
22/6/2016 – STF recebe denúncia contra Eduardo Cunha sobre contas na Suíça
 

 

Chefe da ONU diz confiar na Europa para ‘traçar caminho adiante’ após plebiscito no Reino Unido

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Secretário-geral das Nações Unidas afirmou nesta sexta-feira (24) que espera continuar seu trabalho com o Reino Unido e a União Europeia, ‘importantes parceiros’ da ONU. “Quando trabalhamos juntos, somos mais fortes”, disse Ban Ki-moon em pronunciamento. O dirigente máximo da ONU afirmou ainda que “confia no histórico comprovado da Europa de pragmatismo e responsabilidade comum pelo interesse dos cidadãos europeus”.