Ação sobre escolha de procurador-geral do Amapá terá rito abreviado

7 de novembro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5171, de sua relatoria, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A ADI 5171 foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) com o objetivo de declarar inconstitucional a Emenda Constitucional 48/2014, do Amapá, por suposta ofensa à Constituição Federal.

A emenda prevê que o procurador-geral de Justiça do estado será escolhido dentre procuradores com mais de 35 anos de idade, vitalícios, indicados em lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. A Conamp alega que, ao retirar os promotores da Justiça do rol de elegíveis ao cargo, a emenda contraria os artigos 127, parágrafo 2º e 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que tratam da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP) e da elaboração da lista tríplice para a escolha do procurador-geral dos MPs estaduais.

Decisão

Para o ministro Luiz Fux, a hipótese reveste-se de “indiscutível relevância”. “Entendo deva ser aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo e não nesta fase de análise cautelar”, afirmou.

O relator determinou que sejam colhidas informações das autoridades requeridas, no prazo máximo de dez dias. “Imediatamente, após este prazo, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que cada qual se manifeste na forma da legislação vigente”, decidiu.

RP/FB

Leia mais:
28/10/2014 – Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP
 

Reforma do Judiciário é tema do quadro Saiba Mais

7 de novembro de 2014

O quadro Saiba Mais desta semana, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata da Reforma do Judiciário, implantada há dez anos pela Emenda Constitucional 45/2004. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Juliano Costa Couto aborda quais os impactos das criações da repercussão geral, da súmula vinculante, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O advogado também fala se a nova legislação trouxe celeridade à Justiça e comenta quais foram as mudanças para o Estatuto da Magistratura e para a Justiça do Trabalho.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

 

Concedido registro de candidato a deputado federal pelo RS

7 de novembro de 2014
Concedido registro de candidato que concorreu a deputado federal pelo RS

Líbano: ONU lamenta prorrogação das eleições em meio à crescente insegurança política do país

7 de novembro de 2014
Mãe de refugiados sírios espera na fila com seu filho para receber ajuda em Arsal, no Líbano. Foto: ACNUR/M. Hofer

Mãe de refugiados sírios espera na fila com seu filho para receber ajuda em Arsal, no Líbano. Foto: ACNUR/M. Hofer

“É de se lamentar que o Líbano, com a sua forte tradição democrática, continua incapaz de realizar sua eleição parlamentar,” disse o enviado especial da ONU para o Líbano, Derek Plumbly, sobre a decisão do Parlamento do país em prorrogar seu mandato até 2017.

Segundo ele, a medida poupou a nação de vivenciar um “vácuo ainda mais grave” nas instituições do Estado, porém, lamentou que as eleições tenham sido adiadas em meio à crescente insegurança política do país.

Na ocasião, o enviado especial afirmou que a ONU continua disposta a apoiar os preparativos para as eleições parlamentares no Líbano a qualquer momento.

Plumby disse ainda que o secretário-geral da ONU solicitou ao Parlamento que eleja, sem mais demora, o novo presidente, acrescentando que este passo é fundamental para unir o país e enfrentar desafios atuais.

Em meio à crise política, Plumby elogiou a tranquilidade das autoridades do país em lidar com as ameaças terroristas no sul e ao longo da linha azul, que separa o Líbano de Israel, bem como também o crescente número de refugiados que buscam abrigo no país devido ao conflito na Síria.

O enviado especial também se reuniu com o presidente do Parlamento libanês, Nabih Berri, para informá-lo sobre o relatório do secretário-geral da ONU, divulgado nesta quinta-feira (6), sobre a resolução 1701 do Conselho de Segurança da ONU de 2006, que determinou o fim da luta no Líbano entre o exército de Israel e o Hizbollah.


Projeto capacita jovens haitianas para o mercado de trabalho

7 de novembro de 2014
Imagem: reprodução

Imagem: reprodução

As adolescentes haitianas estão encontrando inspiração e empregos devido a um projeto de treinamento para funções que antes eram atribuídas apenas aos homens, como as de mecânico e encanador.

Até agora, o programa ‘Iniciativa Meninas Adolescentes’ já capacitou mais de mil meninas de baixa renda do Haiti que não conseguiram completar o ensino secundário.

Saiba mais nesta matéria da TV ONU e continue se informando sobre o país em http://bit.ly/1AzM3xp


Em São Paulo, Rede Brasileira do Pacto Global reforça compromisso com o desenvolvimento sustentável

7 de novembro de 2014
À esquerda, Georg Kell, à direita Jorge Chediek, Georg Kell, Renata Seabra e Armando Tripodi, no pódio. Foto: Pacto Global/Felipe Abreu

À esquerda, Georg Kell, à direita Jorge Chediek, Georg Kell, Renata Seabra e Armando Tripodi, no pódio. Foto: Pacto Global/Felipe Abreu

Transparência, ética e disposição para atuar em parceria foram as principais mensagens do Encontro Anual da Rede Brasileira do Pacto Global 2014, realizado nesta terça-feira (04) em São Paulo. Ao longo do dia, cerca de 200 representantes de empresas e organizações signatárias da iniciativa debateram temas como liderança e inovação, reafirmando o compromisso do setor empresarial do país com as Nações Unidas na construção de um modelo de desenvolvimento mais justo e sustentável.

“Nenhuma empresa sozinha muda o mundo. Mas se aquelas com valores próximos se unem, obtêm poder para a mudança que buscamos”, destacou o diretor executivo do Pacto Global da ONU, Georg Kell. Para ele, essa aproximação é um dos resultados do Pacto Global. “Cabe às organizações trabalharem juntas em temas fundamentais como o empoderamento das mulheres, a erradicação do trabalho infantil e o combate à corrupção”, disse Kell.

A expectativa quanto à atuação responsável por parte das empresas também foi reforçada pelo coordenador residente da ONU, Jorge Chediek. Para ele, uma economia que cresce só faz sentido se igualmente impulsiona o desenvolvimento humano e melhora a qualidade de vida das pessoas. “As empresas serão as responsáveis pelas tecnologias que mudarão o paradigma de produção para formas mais limpas e eficientes”, exemplificou.

O papel das corporações enquanto agentes de mudanças nos próximos anos também foi destacado pela diretora executiva da Rede Brasileira do Pacto Global, Renata Seabra. Ela observou que 2015 será um ano histórico para a sustentabilidade. Além da 21ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 21) em Paris, será o prazo final para a definição dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a discussão dos seus mecanismos de financiamento. “Empresas podem colaborar com essas definições, já que possuem experiência em planejamento estratégico e busca pela eficiência.”

Saiba mais sobre o que foi discutido no encontro clicando aqui.


Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão

7 de novembro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável.

A decisão da corte paulista reconheceu a uma mulher, na qualidade de companheira, a condição de única herdeira do de cujus (falecido) e aplicou ao caso o artigo 1.829 do CC, como se esposa fosse. O acórdão afastou a previsão do artigo 1.790 do Código, acerca da sucessão em caso de união estável, que comporta uma concorrência maior de herdeiros.

O autor da RCL 18896 é irmão do falecido que pleiteia o reconhecimento de sua condição de herdeiro. Segundo ele, a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP afrontou a Súmula Vinculante 10, a qual dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

O dispositivo constitucional prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Decisão

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou vigência ao artigo 1.790 do Código Civil, sem a observância de cláusula de reserva de plenário, em clara afronta à Súmula Vinculante 10. Em seu entendimento, “não é o caso de aferir se está certa ou errada a decisão, mas apenas de constatar a inobservância do rito exigido pela cláusula de reserva de plenário”.

Dessa forma, o relator determinou que outra decisão seja proferida pelo órgão reclamado.

RP/FB
 

Suspensa decisão do TRF-2 que equiparou vencimentos de juízes federais

7 de novembro de 2014

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 18479 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) que equiparou os vencimentos de juízes federais substitutos vitalícios aos de juízes federais titulares nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. A União, autora da reclamação, alega usurpação de competência do STF para julgar a matéria.

Consta nos autos que, com o propósito de obter “equiparação do valor dos vencimentos e de todas as demais vantagens e gratificações percebidas” entre juízes federais substitutos e titulares, a Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes) ajuizou ação contra a União no juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido.

Em seguida, a Ajuferjes interpôs apelação contra essa decisão, a qual foi parcialmente provida pelo TRF-2. De acordo com aquela corte, a hipótese é de aplicação do parágrafo único do artigo 61 da Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman), uma vez que “o referido dispositivo garante o mesmo vencimento a todos juízes federais de 1º grau, uma vez vitalícios”. A decisão do TRF-2 destacou ainda que a distinção remuneratória entre os juízes substitutos e os titulares “existe apenas antes de vitalícios”.

No STF, a União pede a anulação do acórdão do TRF-2 e sustenta que tal decisão afeta “direta ou indiretamente todos os membros da magistratura, bem como que mais da metade dos membros do tribunal de origem são interessados no deslinde da causa, restando patente a usurpação da competência originária da Suprema Corte”.

Em decisão monocrática, a relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que a interpretação dada pela corte regional à Loman termina por alcançar direta ou indiretamente toda a magistratura, por equiparar a remuneração de juízes federais substitutos vitalícios com a de juízes federais titulares ao argumento de que exercem atividades idênticas. “Respeitadas as regras de competência, todos os membros da magistratura brasileira exercem idênticas atividades jurisdicionais, mas isso não é suficiente para perceberem a mesma remuneração”, destacou.

Ao deferir parcialmente a liminar, apenas suspendendo os efeitos do acórdão reclamado, a ministra concluiu que, demonstrado o perigo da demora e a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados, “impõe-se a suspensão do trâmite processual na origem, evitando-se, assim, a continuidade de processo em juízo incompetente para julgar a causa”.

MR/CR,AD

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no RE sobre tributação de cooperativas

7 de novembro de 2014

Leia na íntegra o voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 599362, com repercussão geral reconhecida. Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento segundo o qual as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos e firmou a tese de que a contribuição do PIS/PASEP incide sobre as receitas.

- Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, relator, no RE 599362.
 

Leia mais:

06/11/2014 - Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário
 

Situação em Gaza é ‘insustentável’, diz chefe da ONU para refugiados da Palestina

7 de novembro de 2014

Campo de refugiados da Palestina em 1948. Foto: ONU/AW

As tensões que provocam conflitos regulares entre israelenses e palestinos e submetem Gaza a repetidas guerras devem ser abordada de uma vez por todas, afirmou o comissário-geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), Pierre Krähenbühl, nesta quinta-feira (06), aos membros da Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O comissário-geral advertiu ainda que a situação na região permanecerá instável e insustentável se não houver uma solução definitiva para a longa crise de 65 anos.

“A mudança de paradigma significa que as condições e circunstâncias subjacentes que levam a esses repetidos conflitos em Gaza necessitam ser abordadas de uma vez por todas”, explicou Krähenbühl.

“Pensar que este cenário seja sustentável no futuro, após este nível de destruição, não é realmente concebível. Permitir que a situação volte as condições pré-existentes sob o bloqueio, também não é concebível. Portanto é necessário uma ação política exercida pela comunidade internacional e pelos israelenses e palestinos para resolver a questão do bloqueio. O bloqueio precisa ser levantando para que as pessoas possam novamente desfrutar da liberdade de movimento, liberdade de comércio e de se envolver em atividades econômicas e sociais normais”, acrescentou.

 


Dia da Malária nas Américas estimula conscientização para prevenção e tratamento da doença

7 de novembro de 2014
Os mosquiteiros impregnados ajudaram o Acre a baixar o número de casos de malária. Foto: Angela Peres/Secom/Governo do Estado do Acre

Os mosquiteiros impregnados ajudaram o Acre a baixar o número de casos de malária. Foto: Angela Peres/Secom/Governo do Estado do Acre

Na última quinta-feira (06), foi comemorado o Dia da Malária nas Américas. Estabelecida em 2007 pela Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS/OMS), a data busca estimular a conscientização e a divulgação de informações sobre a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da doença que atinge milhões de pessoas no mundo inteiro. 

A Região Amazônica é considerada área endêmica da malária, com 99% dos casos autóctones. As medidas de proteção individual e familiar são as formas mais efetivas para a prevenção, uma vez que não existe vacina para a doença. Dentre elas, incluem-se instalar mosquiteiros impregnados com os inseticidas adequados, vestir roupas claras que protejam pernas e braços, usar repelentes no corpo, aterrar e limpar as margens dos criadouros, controlar a vegetação aquática e evitar exposição nos horários de maior atividade do mosquito, do pôr-do-sol ao amanhecer.  

O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece gratuitamente a medicação para o tratamento da doença, cujas associações e dosagens variam de acordo com o paciente. O Brasil já obteve progressos na redução dos casos e o Ministério da Saúde acredita que isso se deva ao aumento dos investimentos descentralizados no combate à malária, à capacitação de profissionais e à oferta de tratamento pelo SUS.

O Ministério da Saúde e a OPAS/OMS trabalham juntos a favor do fortalecimento e aperfeiçoamento das políticas públicas para a vigilância de saúde e para a prevenção e o controle da malária no Brasil. 


Com apoio do PNUD, Conferência de Defesa Civil discute em Brasília melhorias na política nacional

7 de novembro de 2014
Foto: Jônatas B. Theodoro/Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. (Creative Commons)

Foto: Jônatas B. Theodoro/Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná. (Creative Commons)

Entre os dias 4 e 7 de novembro acontece em Brasília a Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil com o objetivo de definir os novos princípios e diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Para isso, serão utilizadas as cerca  de 1.500 propostas enviadas pelos municípios e estados brasileiros, obtidas, durante um ano, em etapas estaduais, municipais e também pela Internet.

O Programa da ONU para o Desenvolvimento (PNUD) colaborou diretamente com as 25 etapas estaduais, as 460 etapas municipais/intermunicipais, as 18 conferências livres e a etapa virtual da Conferência. Cerca de 30 mil pessoas de mais de 2 mil municípios e 25 estados brasileiros participaram deste processo. A sistematização das 1.491 propostas para a  etapa nacional também foi realizada pelo PNUD.

“Pela primeira vez as Nações Unidas estão cooperando com o Brasil nos temas de defesa civil, proteção e redução de riscos. Isso é resultado do aumento das situações socionaturais do país e de todo o mundo”, explicou o representante residente do PNUD e coordenador do Sistema ONU no Brasil, Jorge Chediek, na ocasião.

“A resiliência é o mérito central do desenvolvimento. As principais perdas no processo de melhoria da condição de vida das populações são geralmente resultado de desastres, que são impedimentos e também são elementos que reduzem o patamar da qualidade de vida da população”, complementou Chediek sobre a importância de um sistema eficiente de proteção e defesa civil.

“Esperamos que os quatro dias de debate resultem na escolha das melhores propostas para implementação da política nacional de proteção e defesa civil, aquelas que efetivamente irão atender às necessidades das comunidades atingidas pelos desastres e aprimorar a resposta e a recuperação dessas áreas em nosso país”, afirmou o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Adriano Pereira, na abertura do evento.

 

 


ONU promove oficina de investigações contra corrupção e lavagem de dinheiro

7 de novembro de 2014
UNODC e OEA vão promover oficina de quatro dias para simular investigações de casos de corrupção e de lavagem de dinheiro. Foto: IRIN/Edgar Mwakaba.

UNODC e OEA vão promover oficina de quatro dias para simular investigações de casos de corrupção e de lavagem de dinheiro. Foto: IRIN/Edgar Mwakaba.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e a Organização dos Estados Americanos (OEA) vão promover uma oficina de quatro dias chamada Investigação Simulada de um Caso de Corrupção e Lavagem de Dinheiro a partir da próxima segunda-feira (10) em Assunção, no Paraguai.

O objetivo da iniciativa é apresentar novas técnicas de investigação, facilitar a cooperação nacional e internacional e estimular operadores judiciais a recorrer às ferramentas probatórias e acusatórias adequadas ao sistema penal em que se inserem.

Para isso, a oficina vai oferecer apresentações acadêmicas, trabalhos em grupo e mesas de discussão mediadas por especialistas, em que serão simuladas investigações criminais solucionadas em conjunto pelos participantes, que vão atuar em acordo especificamente com a função que assumiram para o exercício.

São esperados 37 participantes – dos quais dois são brasileiros -, que atuam em setores da área criminal e de políticas de combate às drogas e à lavagem de dinheiro. Dentre os especialistas que vão ministrar as atividades, estão profissionais do Paraguai, Peru, Chile, Brasil e Colômbia.


Em Campo Grande, ONU Mulheres apoia fórum de juízes sobre gênero e violência contra as mulheres

7 de novembro de 2014
Participantes de ato unificado pelo fim da violência contra a mulher, realizado em São Paulo. Foto: Flickr CC/Mídia Ninja

Participantes de ato unificado pelo fim da violência contra a mulher, realizado em São Paulo. Foto: Flickr CC/Mídia Ninja

Com o apoio da ONU Mulheres Brasil, o VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – FONAVID, acontece até nesta sexta-feira (07) em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, abordando sobre as práticas e os desafios da magistratura no atendimento aos direitos e ao enfrentamento das mulheres.

Para a ocasião, a agência da ONU convidou a procuradora-geral da República da Guatemala, Thelma Esperanza Hernández, para falar sobre o feminicídio, tema que frequentemente vem sido discutido no cenário nacional. 

Contando com a presença da gerente de Programas da ONU Mulheres Brasil, Joana Chagas, consultoras e representantes do governo,o evento focou em temas como a violência doméstica e familiar contra a mulher, a participação de empresas e institutos no enfrentamento da violência contra a mulher, as políticas públicas voltadas para a mulher e o tráfico internacional de mulheres.

O VI Fonavid é organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal em parceria com a Escola Judicial (EJUD-MS). Além disso, conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, o governo de Mato Grosso do Sul, a ONU e o Instituto Avon.


Após crise constitucional, ONU elogia acordo rumo à democracia em Burkina Faso

7 de novembro de 2014
Após a violência que tomou conta do país, o ex-presidente Blaise Compaoré anunciou sua renúncia, após 27 anos no cargo, e entregou o poder aos militares. Foto: Wikicommons/Damien Halleux Radermecker (Creative Commons)

Após a violência que tomou conta do país, o ex-presidente Blaise Compaoré anunciou sua renúncia, após 27 anos no cargo, e entregou o poder aos militares. Foto: Wikicommons/Damien Halleux Radermecker (Creative Commons)

Em um comunicado, Ban Ki-moon felicitou na quinta-feira (6) o povo burquinense pela aprovação de um acordo que prevê um ano de transição liderada por civis que resultará na realização de eleições democráticas em novembro de 2015.

“O secretário-geral elogia a população de Burkina Faso por seu senso de responsabilidade e por sua vontade de se engajar em um diálogo construtivo”, disse o porta-voz da ONU Stéphane Dujarric, em uma coletiva de imprensa na sede da ONU em Nova York.

“Ele incentiva ainda mais as pessoas a continuarem usando o diálogo para chegar rapidamente a um acordo sobre uma personalidade eminente civil para liderar o processo de transição.”

Milhares de manifestantes burquinenses foram às ruas na semana passada na capital de Ouagadougou, enfrentando as forças de segurança do lado de fora do palácio presidencial. Os manifestantes também saquearam a televisão estatal e edifícios governamentais.

Após a violência, o ex-presidente, Blaise Compaoré, anunciou sua renúncia, após 27 anos no cargo, e entregou o poder aos militares.

O Secretário-Geral também aplaudiu os esforços conjuntos de mediação que uniram a ONU, a União Africana (UA), a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e os presidentes de Gana, Nigéria e Senegal para estabelecer “uma transição suave e pacífica em Burkina Faso”.


Ministro Brito Pereira encerra correição ordinária no TRT da 21ª Região

7 de novembro de 2014

Na manhã desta sexta-feira (7) foi realizada a sessão pública de encerramento da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN),  com a leitura da ata transmitida em tempo real pela internet. Ao abrir a sessão, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira, assinalou que a missão do corregedor-geral é propor soluções para as dificuldades vividas pelos Tribunais Regionais, aconselhar seus membros, incentivar a adoção de boas práticas, além de zelar pela boa ordem processual e pela uniformização de procedimentos. Tudo com o objetivo de atingir rapidez, eficiência e qualidade na prestação jurisdicional.

A ata da correição destaca os seguintes aspectos:

Recesso forense

O ministro voltou a lembrar que o recesso forense está limitado por lei ao período de 20 de dezembro a 6 de janeiro (artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966).

Taxa de Congestionamento e de Produtividade

Conforme vem sendo reiterado pelo corregedor-geral, é necessário observar atentamente o desempenho do primeiro grau, que é a porta de entrada e de saída da Justiça do Trabalho e onde se concentra a maior taxa de congestionamento dos processos e o maior gargalo, que é a execução.

No caso da 21ª Região, enquanto no segundo grau a taxa de congestionamento é de 19,4%, no primeiro grau ela é de 27,7% na fase de conhecimento e de 80,6% na de execução, índice elevado diante da média nacional, de 71,9%. Diante disso, foi recomendada a adoção de medidas capazes de mudar essa realidade, especialmente no que se refere ao número de processos pendentes na fase de execução.

Se de um lado a taxa de congestionamento na execução é elevada, de outro a 21ª Região apresenta uma ótima taxa de produtividade, de 120,5%.

Justiça Itinerante

A implantação da atividade itinerante no primeiro grau vem sendo incentivada pelo corregedor-geral, pois, por meio dela, é possível propiciar o acesso à prestação jurisdicional mesmo em recantos longínquos.

Boas Práticas

O corregedor-geral tem se imbuído da ideia de propagar as boas práticas observadas durante as correições, a fim de que, na medida do possível, haja adesão às criativas ideias provenientes dos diferentes Tribunais.

Na 21ª Região, é digno de destaque o projeto "Notícia Judiciária Eletrônica – Nje", cujo objetivo é ampliar a presença institucional do TRT na mídia, dando conhecimento à população de notícias sobre a agenda institucional e sobre decisões judiciais.

Na área judiciária, o projeto "Hasta Pública Eletrônica" permite o acesso a informações sobre os bens penhorados e cria meios para que os possíveis arrematantes possam acompanhar e participar de leilões, com a oferta de lances online, por meio da página do TRT na internet.

Além desses, há ainda o "Programa de Monitoramento e Avaliação do Desempenho Operacional", que vem sendo utilizado para monitoramento e avaliação de desempenho operacional das unidades de primeiro grau, com foco na ação preventiva e individualizada.

Ao encerrar a sessão, o corregedor-geral parabenizou o Tribunal pelo espírito de harmonia que impera entre seus membros, aspecto observado no período de correição, e reconheceu os esforços que vêm sendo desenvolvidos para garantir a celeridade processual, para promover a aproximação da Justiça do Trabalho à sociedade e para implementar boas práticas. Além disso, saudou as desembargadoras Joseane Dantas e Auxiliadora Rodrigues, que, na sessão de quarta-feira, foram eleitas, respectivamente, presidente e vice-presidente para o biênio 2015-2017.

Após o encerramento, o ministro esteve à disposição da imprensa local para concessão de entrevista.

(Edith Lopes de Alencar/CGJT)

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Mundo terá 2 bilhões de idosos em 2050; OMS diz que ‘envelhecer bem deve ser prioridade global’

7 de novembro de 2014
Foto: ONU/ Grunzweig

Foto: ONU/ Grunzweig

A Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou na última quinta-feira (06) que nas próximas décadas a população mundial com mais de 60 anos vai passar dos atuais 841 milhões para 2 bilhões até 2050, tornando as doenças crônicas e o bem-estar da terceira idade novos desafios de saúde pública global.

“Em 2020 teremos pela primeira vez na história o número de pessoas com mais de 60 anos maior que o de crianças até cinco anos”, reportou a OMS em uma série sobre saúde e envelhecimento na revista médica The Lancet, notando que 80% dos idosos viverão em países de baixa e média renda.

Segundo a OMS, o aumento da longevidade se deve, especialmente nos países de alta renda, principalmente ao declínio nas mortes por doenças cardiovasculares – como acidente vascular cerebral e doença cardíaca isquêmica -, passando por intervenções simples e de baixo custo para reduzir o uso do tabaco e a pressão arterial elevada.

“Embora as pessoas estejam vivendo mais, elas não necessariamente estão mais saudáveis”, alertou a Organização. “A menos que os sistemas de saúde encontrem estratégias eficazes para resolver os problemas enfrentados por uma população mundial mais envelhecida, a crescente carga de doenças crônicas vai afetar muito a qualidade de vida dos idosos”, ressaltou.

Segundo o diretor do Departamento de Envelhecimento e Curso de Vida da OMS, John Beard, “reformas profundas e fundamentais dos sistemas de saúde e de assistência social serão necessários. A responsabilidade pela melhoria da qualidade de vida para as pessoas mais velhas do mundo vai muito além do setor da saúde.”

“São necessárias estratégias para melhorar a prevenção e o gerenciamento de condições crônicas, disponibilizando cuidados de excelência acessíveis a todos os idosos, levando em consideração o ambiente físico e social”, concluiu Beard.


Testes de vacinas experimentais contra o ebola poderão começar em janeiro na África Ocidental, afirma OMS

7 de novembro de 2014

Testes clínicos de novas vacinas contra o ebola serão realizados nos EUA, Alemanha, Gabão e Quênia. Foto: OMS/M. Missioneiro

A Organização Mundial da Saúde (OMS) afirmou, nesta quinta-feira (06) que se forem considerados seguros, testes em grande escala de uma vacina experimental contra o ebola poderão começar a partir de janeiro de 2015. A OMS disse também que “há evidências de que informações que afirmavam que o ebola não teria tratamento, cura ou vacina não são totalmente precisas”.

A agência de saúde da ONU informou que diversas vacinas estão sendo submetidas a testes e que as primeiras transfusões de sangue total ou plasma sanguíneo de pacientes recuperados, que podem levar à cura da doença, serão realizados em breve na Libéria, em linha com as orientações técnicas da OMS.

A Swissmedic, agência reguladora suíça de produtos terapêuticos, declarou que está pronta para conduzir um segundo teste com uma vacina experimental contra o ebola.”O teste será realizado pelos hospitais da Universidade de Genebra”, disse a OMS. “Se forem considerados seguros, testes em maior escala serão realizados em países africanos em janeiro.”

A vacina experimental será testada em voluntários saudáveis, alguns dos quais participarão da equipe de cuidados de saúde na luta contra a epidemia de ebola na África Ocidental.


TST participa da campanha Novembro Azul contra o câncer de próstata

7 de novembro de 2014

O Tribunal Superior do Trabalho se coloriu de azul em alusão ao Novembro Azul, campanha de conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A iluminação azul está nos refletores que iluminam o prédio e os jardins do edifício-sede.

A campanha pretende desmistificar o câncer de próstata, que, segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), acomete um a cada seis homens no país e é a segunda causa de morte entre os brasileiros do sexo masculino, ficando atrás somente das doenças cardíacas. A cada 40 minutos, um homem morre no Brasil, vítima da doença. Proporcionalmente, esse tipo de câncer acaba se tornando mais frequente do que o câncer de mama, o mais comum entre as mulheres.

O movimento Novembro Azul surgiu na Austrália, em 2003, aproveitando as comemorações do Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, 17 de novembro.

Entre os prédios iluminados de azul em Brasília, estão o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, o Memorial JK, o Palácio do Buriti e a Catedral Metropolitana.

(Viviane Gomes/MC. Foto: Aldo Dias)

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Comemorando três anos, Centro de Excelência contra a Fome promove segurança alimentar no mundo

7 de novembro de 2014
Arte: Centro de Excelência contra a Fome

Arte: Centro de Excelência contra a Fome

O Centro de Excelência contra a Fome completa três anos nesta sexta-feira (07). Inaugurado em novembro de 2011, o Centro é uma parceria inédita entre o Programa Mundial de Alimentos da ONU (PMA) e o governo brasileiro. A proposta é construir pontes com a América Latina, a África e a Ásia para compartilhar experiências sobre alimentação escolar, nutrição e segurança alimentar.

Desde 2011, o Centro recebeu 30 países em visita de estudo ao Brasil, dos quais 18 estão colocando em prática políticas nacionais inovadoras, planejadas com apoio do Centro. “Nós percebemos que o compromisso dos países com a implantação das políticas é consideravelmente maior quando os governos, a sociedade civil e a iniciativa privada estão envolvidos desde a concepção dessas políticas. Por isso, nós não oferecemos soluções prontas para os países, nós apenas proporcionamos o apoio técnico que eles solicitam para que eles mesmo encontrem suas soluções para o combate à fome e à pobreza”, afirmou o diretor do Centro de Excelência, Daniel Balaban.

As políticas e programas que esses países estão desenvolvendo e implantando são feitos inéditos, como é o caso da reforma da política de alimentação escolar anunciada recentemente por Bangladesh. Biscoitos energéticos foram trocados por refeições quentes, mais saborosas e nutritivas, alcançando 10,9 milhões de crianças matriculadas em 63 mil escolas do país.

O Senegal está debatendo incluir em sua Constituição o direito humano à alimentação adequada, já o Malauí prepara o rascunho de uma nova política nacional de alimentação escolar. Gâmbia vai realizar em dezembro deste ano um fórum nacional sobre proteção social para fortalecer os laços entre a alimentação escolar e a agricultura familiar no país, e Moçambique aprovou seu primeiro programa de alimentação escolar em escala nacional. Tudo com o apoio do Centro de Excelência.

As delegações vieram ao Brasil dos mais diversos cantos do mundo, como Haiti, Mali, Etiópia, Filipinas e Paquistão, somando aproximadamente 300 delegados, entre eles ministros, secretários de Estado, deputados, técnicos, representantes das Nações Unidas e de ONGs.

A Ministra da Educação do Lesoto, Makabelo Mosothoane, afirmou durante visita de estudos em agosto de 2013: “antes de vir para o Brasil, eu pensava que iríamos nos encontrar com pessoas em escritórios, conversar e voltar para o meu país. Mas nós vimos diferentes atividades acontecendo no país, como agricultura e alimentação escolar. Foi surpreendente. Nós até provamos a comida dos estudantes, e a comida era fresca, dava para ver que os estudantes estavam felizes.”

Das visitas de estudo ao plano de ação

As visitas de estudos são organizadas pelo Centro como a primeira fase de intercâmbio em que os países e organizações visitantes têm a oportunidade de conhecer em profundidade o modelo brasileiro de combate à fome. Referência internacional no tema, o Brasil se propõe a compartilhar sua experiência e expertise para que outros países se inspirem e se capacitem a construir seus próprios modelos e programas sociais.

Na prática, as visitas envolvem uma série de reuniões, treinamentos, debates e pesquisa de campo no Distrito Federal e em projetos e escolas na Bahia, Ceará, Espirito Santo, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. O processo é finalizado com a elaboração de um plano de ação exclusivo para a necessidade de cada país, a ser implementado com apoio técnico do Centro.

O apoio do Centro inclui a contratação de consultores que passam de dois a seis meses nos países, trabalhando lado a lado com a equipe do governo e do escritório de país do PMA para detalhar o plano de ação e tirar do papel as atividades planejadas. No total, oito países receberam consultores e o Centro já treinou profissionais para apoiar outras oito nações. Outros cinco países receberam consultoria diretamente da equipe do Centro, com o envio de missões técnicas. Além disso, o Centro ajuda também na organização de um grande seminário de consulta nacional (nos países que estão recebendo apoio) para que os atores relevantes do país se comprometam a implementar o plano de ação e as políticas e programas desenhados. Em três anos, seis países já fizeram seus seminários nacionais.

Depois de realizar duas visitas de estudo ao Brasil, a Etiópia iniciou o processo de criação de sua política de alimentação escolar. De acordo com ministro de Finanças, Ahmed Shide, “há vontade política para executar um programa nacional de alimentação escolar. A única coisa que precisamos agora é implementá-lo e transformá-lo em política pública. O Centro está nos ajudando a criar um novo futuro para a Etiópia”.


Aprovados relatórios sobre resultados do 2º turno da eleição presidencial de mais quatro grupos de estados

7 de novembro de 2014
Aprovados relatórios sobre resultados do 2º turno da eleição presidencial de mais quatro grupos de estados

ONU: 40% de todos os conflitos internos dos últimos 60 anos estão associados a recursos naturais

7 de novembro de 2014

Populações de gorilas saudáveis no leste da República Democrática do Congo estão ficando cada vez mais isoladas devido à perda de habitat e pelos conflitos em toda a região. Foto: PNUMA/GRID-Arendal/Tim Freccia

De acordo com o Programa da ONU para o Meio Ambiente (PNUMA), pelo menos 40% de todos os conflitos internos nos últimos 60 anos estão associados ao aproveitamento dos recursos naturais, sejam de alto valor como madeira, diamantes, ouro e petróleo, ou os escassos, como a terra fértil e água.

Na Somália, por exemplo, estima-se que o comércio ilegal de carvão vegetal representa um faturamento anual de até 384 milhões dólares para os insurgentes e grupos terroristas. Além disso, os conflitos envolvendo recursos naturais possuem maior possibilidade de recair na violência.

“Os conflitos armados estão se tornando cada vez mais complexos e exigem soluções que abordem a raiz das causas”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem ao Dia Internacional para a Prevenção da Exploração do Meio Ambiente em Tempos de Guerra e Conflito Armado, nesta quinta-feira (6).

O Dia foi criado pela Assembleia Geral da ONU em 2001 para destacar a frágil relação entre os conflitos globais e regionais com o meio ambiente.

Para o chefe da ONU, questões relacionadas à pobreza, à vulnerabilidade, aos choques climáticos, à marginalização étnica e à gestão transparente, sustentável e equitativa dos recursos naturais devem ser consideradas dentro e além dos acordos de paz para que possam ser construídas sociedades mais resilientes e prósperas.

Ele pediu à comunidade internacional para reafirmar seu compromisso com a proteção do meio ambiente para prevenir os recursos naturais contra os efeitos da guerra e dos conflitos futuros, especialmente as nações que já começaram a contribuir com a próxima agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015.

“Vamos desenvolver soluções que envolvam significativamente as comunidades locais e construir um conhecimento coletivo para trazer o avanço da boa gestão do meio ambiente como parte integrante da construção da paz e do desenvolvimento sustentável”, concluiu.


CEF pagará R$ 500 mil a gerente por demorar seis anos para apurar denúncia de improbidade

7 de novembro de 2014

A demora de uma investigação contra um gerente nacional acusado de cometer atos ilícitos resultou na condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) em R$ 500 mil por danos morais. O processo interno, que concluiu pela inocência do gerente, demorou seis anos e meio para ser finalizado. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a morosidade na apuração causou ofensa à honra do bancário, que foi obrigado a conviver por anos com a imagem manchada pela suspeita de envolvimento nas denúncias. O caso aconteceu em julho de 2003, e, em dezembro de 2009, a CEF finalizou as investigações concluindo que o gerente não tinha cometido nenhuma irregularidade.

Na ação, o gerente disse que foi afastado do cargo com o argumento de que houve uma denúncia contra ele por supostos atos improbidade administrativa e pagamentos de valores irregulares. Sem receber muitas informações, foi orientado a sair de férias "imediatamente" e procurar outra unidade de trabalho. Disse ainda que foi expulso do trabalho, obrigado a encerrar o expediente mais cedo e recolher os pertences pessoais sob os olhares dos colegas.

A CEF alegou que o procedimento de apuração "demandou apenas o tempo necessário para que se
pudesse aplicar a pena correspondente com regularidade e total certeza", a fim de garantir a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. "A CEF é empresa de grande porte e complexidade, o que certamente acarreta conseqüências no campo temporal em casos como este", sustentou.
 
Falta de discrição
 
A Caixa foi condenada em primeiro grau em R$ 500 mil. O juízo entendeu que, na época das denúncias, o superior hierárquico do gerente não cuidou do tema com resguardo. Com base no depoimento de testemunhas, ficou comprovado que o assunto foi difundido a todos os empregados da unidade, com acusações levianas e sem provas.

 

Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região (DF), a CEF alegou que não houve nexo de causalidade entre o ato isolado e o dano alegado. E, ao questionar o valor da condenação, conseguiu reduzi-lo para R$ 100 mil. No recurso ao TST, o bancário conseguiu reestabelecer o valor arbitrado em sentença.

Sessão de julgamento

Para o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, a conduta morosa da instituição financeira revelou descaso com o trabalhador, que sofreu durante anos as consequências das acusações infundadas. Durante a sessão de julgamento, realizada na última quarta-feira (5), o ministro foi questionado pela defesa da empresa sobre o valor da condenação, considerado elevado se comparado a indenizações arbitradas em decorrência da morte de trabalhadores. Em resposta, defendeu que a honra é um bem inatingível, que não morre nem com a morte. "Você morre, mas sua honra fica. Se sua honra foi maculada, ela restará maculada mesmo após sua morte," descreveu.

Para o ministro nada justifica a demora no andamento do processo, que rendeu ao trabalhador o estigma de desonesto e ladrão dentro do local de trabalho. "Não foram dias, nem meses. Foram seis anos para a empresa concluir que nada havia de desonesto na conduta do empregado, mas, mesmo assim, o retirou de uma função gratificada e o deixou dentro da empresa".

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: ARR-1467-31.2010.5.10.0011

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Turma não considera discriminatório pagamento diferenciado de vantagens na Eletronorte

7 de novembro de 2014
(Sex, 07 Nov 2014 07:27:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou discriminatório o pagamento diferenciado de gratificação de férias, previsto em convenção coletiva, a um empregado das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte). Admitido em 2007, ele alegou na ação trabalhista que a empresa só estaria beneficiando com o pagamento integral os empregados que ingressaram na estatal antes de 2004, enquanto os mais novos recebiam apenas ¾ do valor.

Ao não conhecer do recurso do empregado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, destacou que o edital do concurso prestado pelo autor da ação previa que a prestação de serviços seria regida pela Resolução 9/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (CCE), que regulou a concessão de vantagens ao pessoal das estatais federais. E as normas coletivas posteriores também registraram expressamente que as vantagens anteriores não seriam asseguradas aos novos empregados.

Para fundamentar a tese de discriminação, o empregado utilizou como base a Súmula 277 do TST, segundo a qual os acordos coletivos integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas mediante negociação coletiva. O relator, porém, observou que a aplicação da Súmula "só seria pertinente caso as novas normas coletivas não retirassem expressamente – como o fizeram no caso – as antigas vantagens anteriormente deferidas". E acrescentou que não é possível, no caso, a aplicação genérica do princípio da isonomia. "O requisito temporal exigido no artigo 461 da CLT não foi atendido, até porque entre os antigos empregados de 1996 e os novos empregados admitidos há incontroversamente diferença, na função e no serviço, superior a dois anos", explicou.

Adequação

José Roberto Freire Pimenta lembrou que, na década de 90, os empregados de estatais tinham diversas vantagens "tidas como excessivas", razão pela qual foi editada a Resolução 9/96 do CCE, atual Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (DEST). A resolução determinava aos dirigentes das empresas públicas, sociedades de economia mista entidades controladas pela União que promovessem alterações nos regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, a fim de reduzir essas vantagens.

Assim, a tese defendida pelo autor da ação de que teria havido tratamento discriminatório aos novos empregados levaria à conclusão de que a empresa "nunca poderia alterar seu regime jurídico trabalhista para se adequar às mudanças no mercado de trabalho, engessando-a de tal modo que somente poderia promover mudanças no seu regime jurídico com a demissão de todos os trabalhadores (antigos e novos) e com uma nova contratação em massa, começando do zero sua relação trabalhista, o que não se afigura razoável". Segundo o ministro, "as transformações sociais exigem adequação de empregados e empregadores à nova realidade do mercado de trabalho, como acontece com as Constituições, as leis e os costumes".

Processo: RR- 1750-97.2013.5.08.0110        

(Augusto Fontenele e Carmem Feijó)

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Total Pack terá de devolver a empregado descontos não autorizados de plano de saúde

7 de novembro de 2014
(Sex, 07 Nov 2014 07:25:00)

A Total Pack Indústria e Comércio Ltda. terá que restituir para um auxiliar de produção todos os valores descontados em folha de pagamento a título de plano de saúde, por não conseguiu comprovar que ele havia autorizado por escrito os descontos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa por considerar que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região (Campinas/SP) está de acordo com a Súmula 342 do TST.

A empresa defendia que o artigo 462 da CLT veda apenas "descontos abusivos", e não se pode considerar abusivo o desconto de 0,5% do salário para custear o plano médico. Ainda segundo a empregadora, embora ausente a autorização prévia, o empregado usufruiu regularmente, "durante dez anos", dos benefícios, por livre e espontânea vontade.

Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, ao contrário do que a empresa sustenta no recurso, não há no processo notícia de que o trabalhador tenha utilizado a assistência médica e odontológica. "Ainda que ele tenha eventualmente usufruído dos benefícios do convênio de saúde, não é possível o desconto salarial sem a comprovação de autorização prévia nesse sentido", concluiu.

Processo: RR-198300-16.2007.5.15.0002

(Paula Andrade/CF)

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Trabalhador que respirava ar gelado conquista direito a adicional de insalubridade

7 de novembro de 2014
(Sex, 07 Nov 2014 07:20:00)

Um trabalhador que provou que respirava ar gelado quando conferia cargas em câmaras de resfriamento conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber o adicional de insalubridade. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) do recurso, mantendo decisão que reconheceu as atividades como insalubres em grau médio. A decisão foi unânime.

O conferente afirmou que ingressava diariamente em câmaras a temperaturas negativas para a checagem de produtos resfriados, sem que a Elog Logística Sul Ltda. lhe fornecesse máscara ou outros equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo a empresa, o empregado jamais trabalhou em condições insalubres e, ainda que o tivesse, deveria se levar em conta o tempo reduzido de exposição ao frio.

A perícia apontou que o trabalhador estava sujeito a condições insalubres em grau médio, mas a 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS) levou em conta depoimentos de outros empregados para rejeitar o pedido de adicional. Testemunhas relataram que a checagem nas câmaras frias não ocorria todos os dias e que pelo menos três conferencistas se dividiam no serviço, sendo o contato com o agente insalubre eventual e reduzido.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença e determinou o pagamento do adicional. O entendimento foi o de que o choque térmico causado pelo ingresso e saída da câmara fria é insalubre, independentemente do tempo de permanência no ambiente resfriado.

A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do TST observou que, para modificar a conclusão do Regional de que o trabalhador respirava ar gelado e que suas atividades estavam enquadradas como insalubres, conforme o anexo 9 da NR 15 da Portaria 3.214/78, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador convocado João Pedro Silvestrin.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-136-29.2013.5.04.0802

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Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

6 de novembro de 2014

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento de vício de iniciativa, pois a lei foi proposta por deputado estadual e não pelo TCE-RJ.

A ADI foi proposta pela Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (Atricon) sob o argumento de que, a iniciativa de edição da norma por parlamentar viola a autonomia constitucional do TCE-RJ. A lei, que teve sua eficácia suspensa pelo STF, estabelece regras de funcionamento do tribunal de contas.

A Procuradoria Geral da República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pela concessão da liminar, também entendendo que a lei complementar possui vício formal de iniciativa, pois, ao alterar a Lei Orgânica do TCE-RJ, afetou a competência e a estrutura interna do órgão.

O ministro Luiz Fux, relator, destacou que a Constituição Federal, ao dispor sobre o Tribunal de Contas da União, deu a esse órgão de fiscalização as competências definidas para os tribunais judiciários, entre as quais a de propor ao Poder Legislativo leis que cuidem de sua organização e que, aplicando o princípio da simetria, o mesmo aplica-se aos tribunais de contas estaduais.

“Nós já discutimos essa matéria várias vezes aqui e, muito embora haja reserva em outras matérias com relação à simetria, aqui há um vício formal evidente”, concluiu o relator ao votar pela concessão da cautelar.

PR/FB

Leia mais:
26/08/2011 – Chega ao Supremo ação contra norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ
 

Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais

6 de novembro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam normas dos Estados do Espírito Santo, Amapá, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As ações alegavam vício de iniciativa na propositura das normas.

ADI 2755
O governo do Estado do Espírito Santo questionava, na ADI 2755, a Emenda Constitucional estadual 30/2001, que alterou o artigo 63 da Constituição capixaba, reduzindo competência privativa do governador para a propositura de lei de organização administrativa do Poder Judiciário. A ação de relatoria da ministra Cármen Lúcia foi julgada improcedente, por unanimidade.

Segundo a relatora, a jurisprudência do STF estabelece que os casos de reserva de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo previstos no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’, da Constituição Federal “somente se aplicam aos territórios federais”. A emenda, para a relatora, não importou em descumprimento ao princípio da separação de Poderes.

ADI 3627
Por unanimidade, o Plenário julgou procedente a ADI 3627, em razão de vício de iniciativa da Lei estadual 751/2003, do Amapá, que dispõe sobre a carga horária dos cirurgiões-dentistas do estado, assegurando-lhes jornada de quatro horas diárias nos centros odontológicos estaduais com recebimento integral dos salários. Os ministros acolheram a argumentação do governo do estado de que a lei invadiu a competência privativa do chefe do Poder Executivo para legislar sobre servidores públicos. O relator, ministro Teori Zavascki, lembrou que o STF tem precedentes no sentido de que a matéria é de iniciativa exclusiva do Executivo. “O projeto de lei foi sancionado pelo governador, mas isso não sana o vício de origem”, concluiu.

ADI 3223
Por unanimidade de votos, a Corte seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência da ADI 3223, que questionava o artigo 35 da Lei 10.926/1998, do Estado de Santa Catarina. A ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República contra a realização de transposição de cargos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o quadro de pessoal do Poder Executivo. A ação alegou usurpação da iniciativa legislativa da corte de contas estadual.

ADI 2444
O Plenário julgou improcedente a ADI 2444, na qual o governo do Estado do Rio Grande do Sul pedia a invalidade da Lei estadual 11.521/2000, que tratava da obrigatoriedade da divulgação, na imprensa oficial e na internet, de dados relativos a contratos e obras públicas. O autor alegou que a lei era inconstitucional na medida em que desconsiderou normais gerais de licitação e contratos editadas pela União, acrescentando que a matéria insere-se naquelas de competência privativa do chefe do Poder Executivo, conforme determina o artigo 61 da Constituição. Entretanto, o relator, ministro Dias Toffoli, considerou que a norma gaúcha abriga os princípios da publicidade e da transparência, considerando ausente qualquer vício formal, bem como material. A decisão foi unânime.

ADI 2803
O mesmo resultado – improcedência da ação – foi aplicado à ADI 2803, também ajuizada pelo governo do Estado do Rio Grande do Sul. A ação apontava vício de iniciativa na edição da Lei Complementar estadual 11.530/2000, que incluiu o município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. O Plenário seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela constitucionalidade da norma.

SL,CF,EC/AD

Leia mais:

12/12/2005 – Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas
14/01/2003 - Governo gaúcho requer suspensão de lei que incluiu município na região metropolitana de Porto Alegre
11/11/2002 - Governador do ES ajuíza mais duas ADIs no Supremo
18/04/2001 - Governo gaúcho entra com três ações no Supremo


 

TRTs apresentam boas práticas do Programa Trabalho Seguro

6 de novembro de 2014
(Qui, 06 Nov 2014 20:13:00)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveu, nesta quinta-feira (6), reunião dos gestores regionais do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro), na qual os participantes tiveram a oportunidade de conhecer as boas práticas realizadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para difundir o programa e seus objetivos diante da sociedade.

Representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), o desembargador Anemar Pereira Amaral ressaltou a atuação do Regional em parcerias com as escolas técnicas e com o governo do Estado, que permitiu a inclusão nas grades curriculares de conteúdos voltados para a saúde e a segurança no trabalho e a edição, pelo Executivo, de decreto para que as empresas de serviço terceirizado contratadas pela Administração Pública forneçam cursos com essa temática para os seus empregados. A Justiça do Trabalho em Minas Gerais também divulga o Programa Trabalho Seguro e seus objetivos por intermédio de campanhas publicitárias em meios de comunicação e nas contas de luz, além de promover seminários com o apoio de universidades e sindicatos.

Outra iniciativa destacada na reunião dos gestores regionais foi o aplicativo para celulares, denominado Simvida-TRT8, que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) desenvolveu junto com a  Universidade Federal do Pará. Por ele, qualquer cidadão pode comunicar aos órgãos públicos acidentes de trabalho ou situações nas quais os empregados estejam submetidos a atividades de risco. O gestor do Programa Trabalho Seguro no TRT-8, desembargador Walter Roberto Paro, disse que, com base nessas informações, o Tribunal, o Ministério Público do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego podem tomar medidas imediatas ou programar ações educativas para grupos específicos de empregadores e empregados.

 Os participantes da reunião também conheceram atividades desenvolvidas em São Paulo e em Santa Catarina. Segundo o juiz auxiliar da presidência do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes, um dos gestores nacionais do programa, essa troca de experiências é importante para a mobilização de todo o Poder Judiciário e da sociedade civil para a necessidade de prevenir e de combater os acidentes de trabalho.

Campanha publicitária

Durante a reunião, os gestores tiveram acesso aos materiais da Campanha Nacional do Programa Trabalho Seguro de 2014, elaborados pela Secretaria de Comunicação Social do TST. O objetivo da apresentação foi estimular os TRTs a divulgar as peças publicitárias em suas regiões. Com o tema "A prevenção é o melhor caminho", a campanha tenta demonstrar como os acidentes são previsíveis e podem ser evitados por simples ações de prudência do trabalhador e do empregador.

(Fonte: ASCOM/CSJT)

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Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (7)

6 de novembro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito”, o tema é a validação de incentivos fiscais de estados. O assunto foi aprovado em comissão do Senado e agora segue para análise do Plenário. Quem fala sobre o assunto é o advogado e professor da USP Fernando Facury Scaff. O programa traz também uma entrevista com o mestre em Direito Hugo de Brito Machado Segundo sobre o seu livro o “Código Tributário Nacional: Anotações à Constituição, ao Código Tributário Nacional e às Leis Complementares 87/1996 e 116/2003”. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada esta semana, a conselheira Luiza Frischeisen identificou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a Resolução 151, de 5 de julho de 2012, que regulamenta o assunto. Sobre esse levantamento, acompanhe a reportagem de Fernando Dias. Sexta-feira, às 11h.

Justiça na Tarde
Educação é um direito previsto na Constituição Federal, mas será que está ao alcance de todos? Esse é o tema do “Justiça na Tarde” desta sexta-feira, transmitido ao vivo do estúdio avançado no Shopping Gilberto Salomão, em Brasília. Para debater a questão, o programa conta a participação de especialistas da área, como o doutor em Educação Wellington Ferreira de Jesus. Sexta-feira, às 14h10.

Radionovela - Morar é pra quem pode
Olavo estava procurando por um apartamento há seis meses. E, agora que encontrou um que finalmente se encaixa no seu orçamento, ele precisa mostrar para a corretora, dona Rosita, que é o inquilino ideal para o imóvel. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

Incide PIS sobre a receita de cooperativas, decide Plenário

6 de novembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recursos da União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e pela Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A União questionava decisões da Justiça Federal que afastaram a incidência dos tributos da Unimed de Barra Mansa (RJ) e da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais, em recursos com repercussão geral reconhecida. Segundo o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, os julgamentos significarão a solução de pelo menos 600 processos sobrestados na origem.

O Plenário do STF reafirmou entendimento da Corte segundo o qual as cooperativas não são imunes à incidência dos tributos, e firmou a tese de que incide o PIS sobre atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços, resguardadas exclusões e deduções previstas em lei. O caso da incidência do PIS sobre as receitas das cooperativas foi tratado no Recurso Extraordinário (RE) 599362, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No RE 598085, foi analisada a revogação da isenção da Cofins e do PIS para os atos cooperados, introduzido pela Medida Provisória 1.858/1999.

Tratamento adequado

O ministro Dias Toffoli menciona em seu voto no RE 599362 o precedente do STF no RE 141800, no qual, afirma, reconheceu-se que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal não garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. É assegurado apenas o tratamento tributário adequado, de forma que não resulte em tributação mais gravosa do que aquela que incidiria se as atividades fossem realizadas no mercado. “Não se pode inferir, no que tange ao financiamento da seguridade, que tinha o constituinte a intenção de conferir às cooperativas tratamento tributário privilegiado”, afirmou.

No caso das cooperativas de trabalho, ou mais especificamente, no caso de cooperativas de serviços profissionais, a operação realizada pela cooperativa é de captação e contratação de serviços para sua distribuição entre os cooperados. Nesse caso, específico da cooperativa recorrida no RE, o ministro também entendeu haver a incidência do tributo. “Na operação com terceiros, a cooperativa não surge como mera intermediária, mas como entidade autônoma”, afirma. Esse negócio externo pode ser objeto de um benefício fiscal, mas suas receitas não estão fora do campo de incidência da tributação.

Como o PIS incide sobre a receita, afastar sua incidência seria equivalente a afirmar que as cooperativas não têm receita, o que seria impossível, uma vez que elas têm despesas e se dedicam a atividade econômica. “O argumento de que as cooperativas não têm faturamento ou receita teria o mesmo resultado prático de se conferir a elas imunidade tributária”, afirmou o relator, ministro Dias Toffoli.

RE 598085

No Recurso Extraordinário (RE) 598085, de relatoria do ministro Luiz Fux, o tema foi a vigência do artigo 6º, inciso I, da Lei Complementar 70/1991, segundo o qual eram isentos de contribuição os atos cooperativos das sociedades cooperativas. Segundo o voto proferido pelo relator, são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas.

FT/FB

Leia mais:
5/11/2014 - STF retoma hoje julgamento sobre tributação de cooperativas
 

 

 

Presidente do TST se reúne com relator do PL sobre execução trabalhista

6 de novembro de 2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, reuniu-se nesta quinta-feira (6) com o senador Eduardo Braga (PMDB/AM), líder do Governo no Senado e relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 606/2011, que trata da reforma da execução trabalhista.

O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), é resultado de estudo realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e disciplinar o cumprimento da sentença, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição de bens, as formas de impugnação e a expropriação de bens na Justiça do Trabalho.

Durante a reunião, o presidente do TST ressaltou que, a exemplo das reuniões feitas para discutir o texto do projeto que resultou nas recentes alterações do processamento de recursos no processo do trabalho, a realização de reuniões para debater o texto com órgãos e entidades teve um resultado positivo. Por esse motivo, estava encaminhando algumas propostas de adequação ao texto, objeto de consenso em reunião entre o TST, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional das Entidades Financeiras (CNF).

O senador Eduardo Braga recebeu as sugestões e agradeceu pela colaboração, ressaltando que dará a maior celeridade possível na tramitação da matéria. Na oportunidade, Levenhagen solicitou o empenho do líder para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 32/2010, que altera a Constituição Federal para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho no rol dos órgãos do Poder Judiciário.

(Fonte: Assessoria Parlamentar do TST. Foto: Secom/TST)

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Presidente da Comissão Mista de Orçamento quer votar LDO na próxima terça

6 de novembro de 2014

06/11/2014

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira (5) que o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 deve ser votado na próxima terça-feira (11), na presença da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que comparece à audiência pública na comissão para falar da proposta orçamentária (LOA - PLN 13/14), apresentada pelo Executivo em agosto.

Na opinião de Devanir, "falta responsabilidade aos congressistas, tanto do governo quanto da oposição, que até o presente momento ainda não votaram o relatório preliminar da LDO de 2015".

A aprovação do relatório apresentado pelo senador Vital do Rego (PMDB-PB) abre prazo para apresentação das emendas à proposta orçamentária do próximo ano. O relator deu parecer pela aprovação do texto do Executivo, com acolhimento de parte das emendas apresentadas por parlamentares. Nesta quarta (5), a falta de quórum para deliberação tornou a impedir as votações na comissão.

 

Corte orçamentário

A vinda da ministra ao colegiado cumpre uma exigência do regimento da Casa. Na oportunidade, ela também deverá falar sobre o corte orçamentário no Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Espero que a votação [do relatório preliminar] aconteça na presença dela. Quando vem um ministro, não deveria ser assim, a sessão fica mais cheia, e eu aproveito esse embalo para aprovar, em primeira votação. Ninguém pode ver um ministro que quer vir aqui para fazer um pedido. Infelizmente é assim", afirmou.

Na avaliação de Devanir Ribeiro, a demora na votação do relatório preliminar da proposta orçamentária de 2015, que pelo cronograma da CMO deveria ocorrer em junho, não está relacionado ao resultado das eleições presidenciais de outubro. "O Orçamento da União não é da oposição, não é da situação e nem do governo. O Orçamento é responsabilidade de nossa Casa. Nós, os senadores e os deputados, somos corresponsáveis com aquilo que acontece no País. Por isso, aprovamos o Orçamento e fiscalizamos a execução orçamentária. Essa é a primeira função nossa e o maior projeto que votamos nesta Casa, e em qualquer casa legislativa", afirmou.

Devanir Ribeiro disse ainda que a votação da lei orçamentária dispensa a articulação política, uma vez que o exame da matéria é dever do Congresso. "O deputado e senador têm que estar aqui na sessão, não tem articulação. O governo manda para cá a lei, o governo faz a sua parte. Os líderes têm a responsabilidade de articular. Se ninguém articula, quem paga o pato é o povo. Há uma pauta de responsabilidade dos parlamentares. É um dever nosso estar aqui, seja para votar favorável, contra ou se abster. Essa é a nossa função primordial. Já avisei a todos os líderes das bancadas, já comunicamos por escrito, já fizemos o que foi possível. Infelizmente, não temos conseguido êxito", afirmou.

 

Projetos de lei

Além da proposta orçamentária, 35 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) aguardam votação na CMO. A maioria desses projetos destina recursos extraordinários a órgãos do Executivo para as mais diversas finalidades.

É o caso do PLN 31/14, que reserva R$ 248,2 milhões ao Ministério da Previdência Social para cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, dos ex-funcionários das companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.

Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, proferiu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil.

Assim, a União e o Aerus ficam obrigados a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes. Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso.

 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Fonte: Agência Câmara Notícias com informações da Agência Senado

Brasil: ONU Mulheres pede justiça sobre assassinato da liderança indígena Kaiowá Marinalva Manoel

6 de novembro de 2014
Marinalva Manoel, indígena da etnia kaiowá, foi brutalmente assassinada no Mato Grosso do Sul. Foto: reprodução

Marinalva Manoel, indígena da etnia kaiowá, foi brutalmente assassinada no Mato Grosso do Sul. Foto: reprodução

Em nota pública divulgada nesta quinta-feira (6), a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, pediu “rigor” e “celeridade” na investigação sobre o assassinato da liderança indígena Kaiowá Marinalva Manoel, de 28 anos. Segundo relatos da imprensa, o corpo de Marinalva foi encontrado com diversas facadas no último sábado (1/11), na BR-163 em Dourados, a 214 km de Campo Grande (MS).

Segundo a nota da ONU Mulheres, a Kaiowá Marinalva Manoel era uma “mulher jovem obstinada que ousou defender os direitos dos povos indígenas, inclusive o de garantia à terra, e de sua ancestralidade, como ocorreu em 15 de outubro passado, quando esteve em Brasília como parte de comitiva indígena reunida com representantes do Judiciário”. Leia a nota abaixo:

NOTA PÚBLICA

O assassinato da liderança indígena Kaiowá Marinalva Manoel, de 28 anos, nos acomete de extremo pesar pela violência e pela truculência com que sua vida foi ceifada no último 1º de novembro, nas margens da BR-163, em Dourados (MS). Ela era uma das defensoras da demarcação da terra indígena Ñu Verá e integrante do Grande Conselho Guarani-Kaiowáda Aty Guassu. Frente ao perfil e às ameaças recebidas pela vítima, são evidentes os elementos de feminicídio, assassinato de mulheres por razão de gênero.

A Kaiowá Marinalva Manoel era uma mulher jovem obstinada que ousou defender os direitos dos povos indígenas, inclusive o de garantia à terra, e de sua ancestralidade, como ocorreu em 15 de outubro passado, quando esteve em Brasília como parte de comitiva indígena reunida com representantes do Judiciário.

Solicitamos ao poder público rigor e celeridade na investigação e justiça para o assassinato da jovem indígena Kaiowá. A familiares e aos povos indígenas do Brasil, manifestamos solidariedade.

Nadine Gasman
Representante da ONU Mulheres Brasil


Presidência do STF divulga relatório trimestral de atividades

6 de novembro de 2014

Empossado em setembro, mas interino na Presidência do Supremo Tribunal Federal desde agosto, o ministro Ricardo Lewandowski, no primeiro trimestre de sua gestão, adotou uma série de medidas para conferir maior celeridade na análise dos processos que chegam ao STF. A inclusão de casos com repercussão geral na pauta do Plenário resultou no julgamento do mérito de 36 recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Tal medida contribuiu para liberar cerca de 30 mil processos que estavam sobrestados em instâncias inferiores. A realização de força-tarefa para zerar o estoque de processos aguardando distribuição e a resolução que tornou mais ágil a publicação de acórdãos também estão entre os exemplos de iniciativas para acelerar a prestação jurisdicional.

Confira esses e outros números do período de agosto a outubro de 2014 no relatório trimestral de atividades.
 

RD Congo: ONU anuncia detenção de mais de 200 pessoas suspeitas de envolvimento em ataques recentes

6 de novembro de 2014
A Missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti

A Missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti

A Missão de Paz da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO) anunciou, nesta quarta-feira (05), que mais de 200 pessoas suspeitas de envolvimento com os recentes ataques contra civis em Beni, no leste do país, foram detidas. As operações foram lideradas pela Polícia Nacional congolesa e pelas tropas de paz da Missão que vêm intensificando suas patrulhas conjuntas na região.

Segundo informações, entre os detidos estão os rebeldes das Forças Democráticas Aliadas (ADF), que supostamente são os responsáveis pela onda de recentes ataques em Beni. Na ocasião, também foram apreendidas armas, munições, bombas, aparelhos de rádio e outros equipamentos militares.

Após o anúncio da MONUSCO, os 15 membros do Conselho de Segurança da ONU emitiram uma declaração condenando fortemente os ataques atribuídos às ADF na cidade, que mataram brutalmente mais de 100 civis, a maioria mulheres e crianças.

Além disso, o Conselho manifestou profunda preocupação com a falta de progresso no processo de desarmamento voluntário das Forças Democráticas pela Libertação de Ruanda (FDLR), cujo prazo termina em 2 de janeiro de 2015. O órgão da ONU pediu ao governo da RDC, em cooperação com a MONUSCO, para “empreender imediatamente uma ação militar contra os líderes e membros das FDLR que não se envolveram no processo de desarmamento e que continuam a cometer violações dos direitos humanos na região”.


Conferência da ONU adota programa de ação para desenvolvimento sustentável em países sem litoral

6 de novembro de 2014
Plantação de trigo no Afeganistão, segundo país mais afastado da  costa litorânea no mundo. Foto: FAO/Giulio Napolitano.

Plantação de trigo no Afeganistão, segundo país mais afastado da costa litorânea no mundo. Foto: FAO/Giulio Napolitano.

Uma conferência das Nações Unidas realizada nesta quinta-feira (06) adotou um programa de ação para os próximos dez anos com o objetivo de acelerar o desenvolvimento sustentável nos 32 países países em desenvolvimento que não possuem costa litorânea. 

A iniciativa definiu as prioridades de ação e uma posição unificada da comunidade internacional sobre diversas questões cruciais para o tema. Dentre eles, incluem-se a necessidade de tomar providências concretas direcionadas à transformação estrutural das economias desses países, o aprimoramento do comércio internacional e o incentivo à integração e à cooperação internacional. 

Apesar dos progressos econômicos das nações em desenvolvimento sem costa litorânea na última década, não houve redução significativa em suas taxas de pobreza e as melhoras permanecem frágeis em muitos destes países. Nove dos 15 países menos desenvolvidos não possuem acesso ao mar e a grande maioria apresenta atrasos no desenvolvimento socioeconômico comparado aos seus vizinhos marítimos.

A união entre esta abordagem holística e o claro apelo para assegurar a coerência com os processos globais deve permitir a essas nações o alcance do crescimento econômico sustentável e garantir sua integração à economia mundial. 


Ministro nega seguimento a HC de executivo investigado na Operação Lava-Jato

6 de novembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 124866, no qual a defesa do executivo João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado pedia a revogação de sua prisão preventiva. Investigado na Operação Lava-Jato por suposta ligação com o doleiro Alberto Youssef e denunciado por crimes contra o sistema financeiro e organização criminosa, ele teve sua prisão cautelar decretada em julho pelo juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba. O ministro aplicou ao caso a Súmula 691 do STF.

A defesa do executivo impetrou habeas corpus no Tribunal Federal da 4ª Região (TRF-4), que denegou a ordem, e em seguida no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o relator indeferiu pedido de liminar. Em novo HC ao STF, os advogados reiteraram as alegações de “flagrante constrangimento ilegal” e “absoluta inexistência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva” por mais de três meses.

Ainda segundo seus defensores, Procópio tem 68 anos de idade e sofreu, em 2012, acidente vascular cerebral. Por isso, necessita de “tratamento e controles periódicos com neurologistas e cardiologistas”, o que justificaria a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Ao negar seguimento ao pedido, o ministro Teori Zavascki lembrou que, de acordo com a Súmula 691, não compete ao STF analisar habeas corpus quando, em outro HC impetrado em tribunal superior, o relator tenha indeferido a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. “A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento em casos teratológicos ou excepcionais”, explicou. “A hipótese dos autos, todavia, não se caracteriza por situação apta a afastar a aplicação da Súmula 691”.

Com relação à alegada necessidade de tratamento médico, o ministro afirmou que não é possível afirmar, a partir dos documentos apresentados no HC, se a questão foi submetida ao juízo de primeira instância, a quem compete, originariamente, avaliar as circunstâncias fáticas que envolvem o caso. “Sendo esse o quadro, não cabe ao STF, em caráter inaugural (e, portanto, suplantando a competência própria dos demais órgãos judiciários), antecipar juízo sobre a matéria”, concluiu.

CF/AD

Negado pedido de liberdade a ex-policial militar condenado por homicídio no ES

6 de novembro de 2014

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123366, no qual o ex-policial militar Saulo Oliveira de Souza buscava revogar sua prisão preventiva. Ele foi condenado por Tribunal do Júri da comarca de Serra (ES) à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime homicídio qualificado.

Consta do HC que Saulo foi condenado pelo homicídio de um caminhoneiro durante uma briga de trânsito, em 2011, em Serra, na Grande Vitória. Ele ficou preso durante a instrução criminal e o juízo da condenação negou-lhe o direito de recorrer em liberdade. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao negar habeas corpus, ressaltou que a periculosidade do condenado e o fato de ele já responder por outro homicídio na Comarca de Vitória são elementos aptos a manter a custódia cautelar. Em seguida, HC questionando a prisão também foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No STF, a defesa do ex-policial alegou que “os fundamentos para negativa em conceder habeas corpus ferem de morte os princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana”. Sustenta que a prisão preventiva de seu cliente foi fundamentada “pelo clamor social e por informações que carecem de veracidade”.

Ao negar seguimento ao recurso, a ministra Cármen Lúcia destacou que a decisão do STJ que rejeitou habeas corpus lá impetrado está de acordo com a jurisprudência do Supremo segundo a qual a periculosidade do agente, evidenciada pela forma de execução do crime, constitui “motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar”. Na decisão, ela citou inúmeros precedentes da Corte nesse sentido.

A relatora rejeitou monocraticamente o pedido com base no artigo 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do STF.

MR/CR,AD

Site do TSE registra quase 290 milhões de acessos durante período eleitoral

6 de novembro de 2014

Plataformas de encontros e relacionamentos homossexuais se comprometem a integrar combate à aids

6 de novembro de 2014
Aplicativos de encontros e de relacionamento entre homossexuais vão promover a testagem de HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Foto: Marcelo Camargo/ABr

Aplicativos de encontros e de relacionamento entre homossexuais vão promover a testagem de HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Foto: Marcelo Camargo/ABr

Os representantes dos sete sites e aplicativos de encontros e relacionamentos mais populares entre homossexuais e homens que fazem sexo com homens (HSH) estabeleceram o compromisso de promover a testagem de HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e participar da luta contra a estigmatização dos pacientes soropositivos. O acordo foi firmado em outubro deste ano em São Francisco, nos Estados Unidos.

As plataformas concordaram em colaborar com as autoridades de saúde pública norte-americanas na conscientização sobre a saúde comunitária e no combate à transmissão do HIV. “Estes sites e aplicativos, que têm um alcance imenso, querem trabalhar junto à saúde pública norte-americana para aprender como podem contribuir para os esforços de prevenção”, disse o pesquisador e organizador do encontro, Dan Wohlfeiler, da Universidade de Califórnia.

Nos Estados Unidos, 1,1 milhão de pessoas vivem com HIV e a cerca de 50 mil são infectadas a cada ano, enquanto estima-se que 6,2 milhões de pessoas homo ou bissexuais estejam conectadas a estes aplicativos.

Paralelo a este anúncio, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) lançou o iMonitor+, um aplicativo para celulares cujo objetivo é integrar a prevenção e o tratamento da doença com o estímulo das novas tecnologias. A ferramenta visa a empoderar a comunidade para o controle dos serviços de saúde relacionados ao HIV por meio do monitoramento da sua qualidade e eficiência. Por enquanto, o aplicativo está disponível para Tailândia, Indonésia, Índia e Filipinas.


Parceria de agência da ONU busca combater ‘praga eletrônica’ de spams

6 de novembro de 2014
Foto: freepik.com

Foto: freepik.com

Ninguém gosta de ver sua caixa de e-mails invadida por spams. Essa “praga eletrônica” é responsável atualmente por cerca de 80% do tráfico mundial de correios eletrônicos e adiciona dificuldades principalmente em áreas de cobertura de banda larga insuficiente, criando congestionamento nas redes.

Para enfrentar esse problema global, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e a Internet Society assinaram nesta quinta-feira (6) um acordo de cooperação. A iniciativa irá promover capacitação regional em processos operacionais e políticas eficazes anti-spam, intercâmbio de conhecimento com especialistas e documentação de melhores práticas.

“Combater a ameaça crescente do spam e proteger os dados é uma preocupação global para a Internet legítima e os usuários de smartphones”, disse o secretário-geral da UIT, Hamadoun I. Touré. “Precisamos achar soluções que limitem o fluxo do e-mail indesejado intrusivo, que não apenas obstrui a Internet mas também implica em grandes custos.”

Para os especialistas das organizações parceiras, os custos relacionados aos gastos de banda larga, armazenamento e infraestrutura de rede são enormes e os riscos de segurança são ampliados em países em desenvolvimento. Com o aumento do acesso a redes sociais e uso de dispositivos eletrônicos conectados à rede, o problema tende a aumentar.

Para Touré, o setor de telecomunicação e as comunidades de Internet realizaram importantes avanços no combate ao spam, mas ainda há a necessidade de conscientização nos países em desenvolvimento sobre essas ferramentas. “A parceria tem a intenção de preencher essa necessidade”, concluiu.


Conselho de Segurança da ONU condena veemente escalada de violência mortal no Sudão do Sul

6 de novembro de 2014
Refugiados esperam por descarga em um local no estado do Alto Nilo, no Sudão do Sul. Foto: ACNUR/Jake Dinneen

Refugiados esperam por descarga em um local no estado do Alto Nilo, no Sudão do Sul. Foto: ACNUR/Jake Dinneen

Os 15 membros do Conselho de Segurança da ONU condenaram fortemente a série de confrontos entre o Exército Popular de Libertação do Sudão (SPLA) e as forças da oposição nos estados de Unity e Bentiu, no Sudão do Sul, entre 26 de outubro e 02 de novembro. Na ocasião, o Conselho afirmou que o combate mortal violou os acordos de cessação de hostilidades e demonstrou uma ausência de compromisso de ambas as partes para a paz e o processo político no país.

Os membros do Conselho expressaram “grande preocupação” com a base da ONU em Bentiu – onde atualmente 49 mil pessoas deslocadas internamente estão abrigadas – que mais uma vez se encontram próximas às hostilidades. Além disso, afirmaram que estes novos confrontos “ampliam ainda mais uma grave crise humanitária” no país.

O Conselho de Segurança da ONU “exigiu veemente o fim imediato de toda a violência e reiterou seu pedido para acabar de vez com os abusos e violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário”. Além disso, pediu ao presidente, Salva Kiir, e ao seu ex-vice presidente, Riek Machar, que cheguem a um acordo político, através da mediação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), para pôr fim ao conflito no Sudão do Sul.

Condenando também as recentes detenções de três funcionários da Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS) e o sequestro de dois funcionários associados à ONU, os membros do Conselho reiteraram o seu firme apoio à UNMISS e sua missão fundamental no país. “O Conselho de Segurança exige a libertação imediata e segura, e apela ao governo do Sudão do Sul para investigar rapidamente estes incidentes, garantindo que a justiça seja feita”, acrescentou.

Os combates políticos entre o presidente, Salva Kiir, e seu ex-vice, Riek Machar, no Sudão do Sul, desde de dezembro de 2013, já fez com que 100 mil civis buscassem refúgio nas bases UNMISS em todo o país. A crise já deslocou cerca de 1,5 milhão de pessoas e colocou mais de 7 milhões em risco de fome e doença.


Agência da ONU expõe dificuldades financeiras e diz que sistema humanitário chega ao seu limite

6 de novembro de 2014
“A comunidade humanitária está se esforçando para responder, mas a cada nova crise fica claro que o sistema está chegando ao seu limite

“A comunidade humanitária está se esforçando para responder, mas a cada nova crise fica claro que o sistema está chegando ao seu limite”, disse António Guterres. Foto: ACNUR Síria

“O sistema humanitário global atingiu o seu limite ao lidar com o aumento disparado do número de deslocados devido aos conflitos e perseguições em todo o mundo”, alertou nesta quarta-feira (05) o chefe do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), António Guterres, estimulando a comunidade internacional a “pensar em alternativas” quanto ao financiamento da resposta emergencial.

Em uma entrevista ao Terceiro Comitê da Assembleia Geral, que lida com as questões sociais, humanitárias e culturais, Guterres disse que no final de 2013 o número de deslocados chegou aos 51 milhões. No entanto, a multiplicação dos conflitos em 2014, em combinação com os efeitos negativos das mudanças climáticas, o aumento populacional, a urbanização, a fome e a falta de água possivelmente elevarão essa cifra.

“Os acontecimentos recentes indicam que estes números vão ser ainda maiores em dezembro deste ano. A comunidade humanitária está se esforçando para responder, mas a cada nova crise fica claro que o sistema está chegando ao seu limite”, frisou.

Guterres mandou um recado dizendo que é necessário dar um basta àqueles “que desencadeiam e prolongam conflitos, deixando a bagunça para os órgãos humanitários limparem” e que a prevenção dos conflitos é a maneira mais eficiente de solucionar a questão humanitária.

“A prevenção e a resolução de conflitos deve ser sempre conduzida pelos países afetados, embora muitas vezes eles necessitem do apoio internacional, principalmente na mediação e na estabilização”, explicou.“Isso vai muito além da esfera da ação humanitária e, essencialmente, se resume a uma questão de vontade política internacional para combater as causas profundas do deslocamento”, conclui

Novas medidas de financiamento

Segundo o alto comissário da ONU, embora as doações tenham aumentado, as necessidades ultrapassaram essas contribuições, levando o sistema financeiro humanitário à beira da falência.

Para resolver o déficit, Guterres anunciou que já foram tomadas algumas medidas, como o reforço nas parcerias com doadores emergentes e a ampliação de oportunidades no setor privado, buscando novas alternativas de financiamento humanitário e de desenvolvimento.

“Também é de extrema importância pensar em alternativas, ser mais criativo quando se trata de financiamento de uma causa urgente”, disse.  A ideia é que, no futuro, as ações humanitárias sejam financiadas parcialmente por contribuições fixas rateadas. Tal ação poderia minimizar a lacuna entre as necessidades e os recursos disponíveis na resposta humanitária, complementou o chefe do ACNUR.

Sob a liderança do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), um estudo foi convocado para explorar como este novo método de financiamento pode funcionar.

Atualmente, o orçamento total de ajuda humanitária alcança apenas 10% do montante disponível à cooperação de desenvolvimento. No entanto, esse financiamento não pode ser desembolsado tão rapidamente e muitas vezes os atores humanitários são obrigados a usar seus recursos para suprir as necessidades estruturais, levando o sistema a “arcar com gastos que realmente não deveria”, concluiu o chefe do ACNUR.


Extinta ação que alegava limitação da autonomia financeira do MP na LDO do Ceará

6 de novembro de 2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5120, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra dispositivo da Lei 15.406/2013, do Ceará, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2014.

Janot questionava a expressão “e o Ministério Público Estadual”, constante do artigo 65, parágrafo 5º, da norma. O dispositivo trata da consignação, pelos Poderes e órgãos estaduais do Ceará, das dotações específicas, distinguindo pagamento da folha normal e pagamento da folha complementar. Para o procurador-geral, a expressão viola a autonomia financeira do Ministério Público, prevista no artigo 127, parágrafos 2º e 3º, combinados com o artigo 99, ambos da Constituição Federal (CF).

Segundo o ministro Celso de Mello, cessou a eficácia da Lei estadual 15.406/2013 em julho deste ano, pois ela vigorou por apenas um ano depois da sua edição. “O fato irrecusável, neste tema, é um só: com o exaurimento da eficácia de lei revestida de caráter temporário, objeto de impugnação em sede de controle normativo abstrato, ocorre a extinção anômala do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em decorrência da falta de interesse de agir”, apontou.

RP/AD

Leia mais:
14/5/2014 – ADI alega que lei de diretrizes orçamentárias do Ceará limita autonomia financeira do MP
 

Embaixador da Boa Vontade da UNESCO e estilista Oskar Metsavaht recebe Ordem de Mérito Cultural

6 de novembro de 2014
Foto: UNESCO/Michel Ravassard.

Foto: UNESCO/Michel Ravassard.

O Embaixador da Boa Vontade da Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e diretor criativo da Osklen, Oskar Metsavaht, foi condecorado com a Ordem ao Mérito Cultural nesta quarta-feira (05), Dia Nacional da Cultura, pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra da cultura, Marta Suplicy. A homenagem é concedida a personalidades e instituições brasileiras e estrangeiras que contribuam à cultura do Brasil.

Oskar Metsavaht é médico e estilista brasileiro, criador da marca Osklen, reconhecida pelas suas criações sustentáveis. Além disso, é fundador da Associação dos Empreendedores Amigos da UNESCO, grupo de empresários que apoiam as iniciativas da organização no Brasil e no mundo, e do Instituto-E, ONG que promove o desenvolvimento humano sustentável e a preservação do meio ambiente.

A ONG brasileira de inclusão social Escola de Gente, parceira da UNESCO no Brasil, também foi reconhecida pela iniciativa – que já homenageou nomes como Heitor Villa-Lobos, Luiz Gonzaga, Oscar Niemeyer e Tomie Ohtake.


ONU no Brasil lança novo portal online e divulga pesquisa exclusiva sobre o que os brasileiros pensam da Organização

6 de novembro de 2014

ONU70

Como parte das atividades do lançamento do 70º aniversário das Nações Unidas – comemorado em 2015 –, o Sistema ONU no Brasil convida para a apresentação do novo portal informativo da Organização no país e de uma pesquisa do IBOPE que mostra o conhecimento dos brasileiros sobre a ONU. A coletiva de imprensa será na Casa da ONU, em Brasília, na quarta-feira dia 12 de novembro, às 11h00.

Maior fonte de informação global sobre a ONU em português, o site onu.org.br e suas redes sociais – Facebook, Twitter, Google+, Youtube, etc. – trazem informações atualizadas sobre o trabalho das Nações Unidas no Brasil e no mundo, alcançando dezenas de milhões de internautas por ano. Somente durante o mês de outubro de 2014, mais de 20 milhões de internautas no Brasil, Estados Unidos, Portugal e vários outros países acessaram estes canais informativos.

Com materiais produzidos e editados pelo Centro de Informação da ONU para o Brasil (UNIC Rio), com a colaboração de todas as agências da ONU presentes no país, o portal apresenta também, de forma clara e concisa, informações gerais sobre a Organização, que vão desde o histórico de sua fundação até as vagas de trabalho disponíveis, passando por notícias sobre as diversas áreas de atuação do organismo mundial.

O novo portal torna mais ágil a visualização das notícias diárias sobre as Nações Unidas, dando destaque para as iniciativas realizadas no Brasil. O portal oferece também páginas especiais sobre as principais áreas de trabalho da Organização e um guia completo sobre suas agências, fundos e programas. Será lançado também um aplicativo para celulares e tablets com todo o conteúdo do portal onu.org.br, disponível para os sistemas Android e iOS.

Durante a coletiva de imprensa – que contará com a presença do Coordenador Residente do Sistema ONU no Brasil, Jorge Chediek, e do Diretor do UNIC Rio, Giancarlo Summa – será divulgada uma pesquisa realizada para a ONU pelo Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (IBOPE Inteligência).

Demograficamente representativa, com 95% de confiança e margem de erro de 2%, a pesquisa buscou entender o grau de conhecimento da população brasileira sobre a existência da ONU, a percepção positiva ou negativa de seu trabalho e quais os campos de atuação os entrevistados a associam.

Os profissionais de imprensa devem ser registrar pelo e-mail coordination.office.br@undp.org até dia 10 de novembro.

Serviço: Coletiva de imprensa de lançamento de nova plataforma e de pesquisa de opinião sobre a ONU no Brasil

Data e horário: 12 de novembro, 11h00
Local: Casa das Nações Unidas no Brasil
Complexo Sergio Vieira de Mello
Módulo I – Prédio Zilda Arns
Setor de Embaixadas Norte, Quadra 802
Conjunto C, Lote 17 – Brasília

Mais informações

Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio)
Valéria Schilling e Gustavo Barreto
(21) 2253-2211 e (21) 98202-0171 | (21) 98185-0582
unic.brazil@unic.org | valeria.schilling@unic.org | barretog@un.org


Inflação dos alimentos na América Latina e no Caribe registra a maior alta do ano, diz FAO

6 de novembro de 2014
Foto: Banco Mundial/Maria Fleischmann

Foto: Banco Mundial/Maria Fleischmann

De acordo com o Relatório Mensal de Preços dos Alimentos da Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO), divulgado nesta segunda-feira (03), a inflação do preço dos alimentos na América Latina e no Caribe atingiu 1,2% em setembro, aumentando 0,4% em relação a agosto. Esta é uma das maiores taxas registradas na região neste ano.

Na América do Sul, em setembro, a Bolívia apresentou taxa negativa pelo segundo mês consecutivo, caindo de -0,4% para -1,6%. O Paraguai também registrou queda nos preços dos alimentos pelo quarto mês consecutivo, com -0,6%. 

Já a Argentina, o Chile, a Colômbia, o Peru e o Uruguai registraram alta na inflação do preço dos alimentos. O Brasil também apresentou um aumento, subindo do índice negativo de -0,2% em agosto para 0,8% em setembro. O Equador não apresentou nenhuma mudança. 

Na América Central, México e Caribe, a Costa Rica e El Salvador apresentaram taxas de -0,5%. E pelo segundo mês consecutivo, Honduras e Nicarágua registraram taxas negativas, -0,2% e -0,7%, respectivamente. Por outro lado, Guatemala, México, Panamá e República Dominicana apresentaram aumento nos preços dos alimentos.

Na esfera internacional, o índice de preços de alimentos da FAO registrou 191,5 pontos em setembro, 2,6% menor em relação a agosto, atingindo o seu nível mais baixo desde agosto de 2010.


Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (6)

6 de novembro de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (6), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Recurso Extraordinário (RE) 599362 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Uniway - Cooperativa de Profissionais Liberais LTDA
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 2ª Região, que afirmou ser ‘inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
assentou, ainda os atos cooperativos previstos no artigo 79 da Lei 5.764/71 não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. “Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência do PIS”.
Alega a União que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 146, inciso III, letra ‘c’ e 239 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que as cooperativas devem ser submetidas ao regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado, enquanto não for editada a lei complementar apontada pelo artigo 146, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, não ser possível aplicar pura e simplesmente ao caso a jurisprudência relativa à Cofins, pois a contribuição para o PIS encontra previsão constitucional específica, tendo a Lei 9.715/98 sido declarada constitucional. Acrescenta que não houve afronta ao princípio da isonomia, porque no texto da Medida Provisória 1858-6/99, que prevê a incidência da contribuição para o PIS, não se encontra qualquer tratamento diferenciado entre os diversos ramos de cooperativas, de forma que todas elas pagariam o mesmo percentual, com as mesmas exclusões de base de cálculo. Conclui, assim, que os precedentes aplicados pelo Tribunal de origem para afastar o referido diploma legal são inaplicáveis ao caso, tendo em conta que referida medida provisória foi editada em data posterior à EC 20/98.
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas foram admitidas no feito na qualidade de amici curiae.
Em discussão: saber se incide, ou não, a contribuição social para o PIS sobre atos cooperativos próprios.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 598085 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 2ª Região que julgou ser “inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade dos valores auferidos por pessoas jurídicas, independentemente da atividade desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Nessa linha, o acórdão recorrido assentou prevalecer, “no confronto com a Lei 9.718/1998, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o disposto no artigo 2º da Lei 70/1991, que considera faturamento somente “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. Dessa forma, conclui o aresto recorrido que, “os atos cooperativos (Lei 5.764/1971, artigo 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõe, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins”.
Alega a União violação ao artigo 195, parágrafo 4º, da CF/88, ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar 70/1991 por medida provisória (MP 1.859/1999). Sustenta a validade da revogação, considerada a natureza materialmente ordinária da LC 70/1991. Afirma, ainda, não ter sido editada a lei complementar prevista no artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como que a MP 1.858/1999 deu adequado tratamento tributário aos atos cooperativos, nos termos preconizados pelo texto constitucional, não havendo que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se são válidas as alterações introduzidas pela MP 1.858/99, no que revogou a isenção da Cofins e PIS concedida às sociedades cooperativas.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 627051 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) x Estado de Pernambuco
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 5ª Região que entendeu estar a ECT sujeita ao pagamento do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias que ela realiza, ‘por não estar protegida pela imunidade constitucional.’
Alega a ECT, em síntese, ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, ao entendimento de que a imunidade que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual. Afirma que o transporte de encomendas que realiza faz parte do ciclo que compõe a atividade postal e, ainda, que os recursos obtidos pela recorrente são revertidos em favor do serviço postal, destinado à coletividade, ‘contribuindo para a modicidade da contraprestação financeira paga pelos usuários.’
Em contrarrazões, sustenta o Estado de Pernambuco que os serviços de transporte de mercadorias e bens realizados pela ECT não integram o conceito de ‘serviço postal’ ou ‘de telegrama’, devendo se submeter à incidência do ICMS.
Foram admitidas como amici curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), o Estado de São Paulo, o Município de Belo Horizonte e outros Estados da Federação e Distrito Federal representados pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores.
Em discussão: saber se o transporte de mercadorias realizado pela ECT está abrangido pela imunidade tributária recíproca quanto à incidência do ICMS.
PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Banco do Brasil S/A x Ana Maria Movilla de Pires e Marcondes
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve decisão de TRT no sentido de ser de 30 anos o prazo prescricional relativo à cobrança de valores não depositados do FGTS, em conformidade com a Súmula 362, do TST. O Banco do Brasil alega violação aos artigos 5º, caput e incisos II, XXII e LIV; e 7º, incisos III e XXIX, da Constituição Federal, pois a prescrição trintenária decorre das disposições dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Decreto nº 99.684/90, declarados inconstitucionais pelo STF no RE 522.897. Afirma que o FGTS está previsto no inciso III, do artigo 7º, da Constituição Federal, integrante dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo ser de cinco anos o prazo prescricional, tal como prevê o inciso XXIX do citado artigo 7º, da CF.
Em discussão: saber se o prazo prescricional para cobrança de valores do FGTS não recolhidos é de 30 anos.

Recurso Extraordinário (RE) 669069
– Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
União x Viação Três Corações LTDA
Recurso Extraordinário com repercussão geral em que se discute o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. A União questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A União sustenta a imprescritibilidade da ação. No caso em disputa, a Viação Três Corações LTDA foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da União.
Alega a União afronta ao artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Sustenta que, 'a prosperar o entendimento do acórdão recorrido, particulares que lesarem o erário poderão não vir a ser responsabilizados pelos ilícitos praticados, ao passo que agentes públicos sê-lo-ão sempre, o que demonstra, aliás, ofensa ao princípio da isonomia'.
Assevera ainda que, 'afirmar-se que lesões a bens e interesses públicos, por particulares, se tornarão imunes a ressarcimento caso as ações respectivas não sejam intentadas nos pertinentes prazos prescricionais representa um 'fechar de olhos' para a realidade do país'.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se as ações de ressarcimento ao erário são atingidas pelo prazo prescricional quinquenal.
PGR: pelo provimento do recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3223
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador de Santa Catarina x Assembleia Legislativa estadual
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, contra Lei 10.926/1998, do Estado de Santa Catarina, que determinou a transposição do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas estadual, com os respectivos ocupantes, para o Quadro Único da Administração Direta do Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Fazenda, de dois cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo.
Alega o requerente que o ato normativo impugnado, ao alterar o quadro de pessoal do Tribunal de Contas Estadual, teria invadido matéria inserida no âmbito da competência privativa assegurada aos Tribunais de Contas, qual seja, a iniciativa legislativa privativa para propor a criação ou extinção de seus cargos.
O governador de Santa Catarina encaminhou informações defendendo a constitucionalidade do ato normativo atacado. De um lado, argumenta que a ADI não poderia ser conhecida, uma vez que o decreto que regulamentou a lei atacada foi tornado sem efeito por decreto posterior. De outro, o objeto da impugnação corresponderia a ato de efeitos concretos, insuscetível de exame da via do controle direto e abstrato.
Em discussão: saber se lei de iniciativa parlamentar que altera o Quadro de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina viola os artigos 73 e 96 (inciso II, “b”), da Constituição Federal.
PGR: pela procedência do pedido.
AGU: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3628

Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Amapá x Assembleia Legislativa (AP)
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, contra o parágrafo único do artigo 110 da Lei 915/2005, do Estado do Amapá segundo o qual, “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a Amapá Previdência, desde que provocada pelo Órgão interessado, assumirá o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto nº 87/1991 e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.”
O governador do Amapá entende que, embora tenha sido sua a iniciativa legislativa que resultou na Lei nº 915/2005-AP, teria havido indevida emenda parlamentar, consistente na introdução do impugnado parágrafo único ao artigo 110.
Aduz que vetou o referido parágrafo único, tendo a Assemble ia Legislativa do Estado do Amapá rejeitado o veto e promulgado o referido dispositivo.
Nessa linha, sustenta, inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar; que a transferência do ônus pelo pagamento dos benefícios ocasiona desequilíbrio no Regime Próprio de Previdência Social do Estado; violação ao caráter contributivo do regime previdenciário; e ausência de prévia fonte de custeio para a despesa.
A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá encaminhou informações, nas quais defendem a constitucionalidade do ato atacado.
O relator adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada, resultante de emenda parlamentar, incidiu em vício formal, desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência estadual e ausência de fonte de custeio.
PGR: pela procedência do pedido.
AGU: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2662
Relator: ministra Cármen Lúcia
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa (RS)
Ação ajuizada pelo governador do Rio Grande do Sul, na qual se questiona a validade constitucional da Lei gaúcha 11.695/2001, alterada pela Lei estadual 10.576/1995, cujo objeto é a gestão democrática do ensino público estadual. Em 5.6.2002, a ministra Ellen Gracie, então relatora, adotou o rito abreviado para o julgamento diretamente do mérito da ação, conforme prevê a Lei das ADIs (Lei 9.868/1999).
Em discussão: saber se houve afronta aos artigos 2º; 61 (parágrafo 1º, inciso II, alíneas ‘a’ e ‘e’; e 84 (incisos II e VI), da Constituição da República.
AGU e PGR opinam pela procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2755
Relator: ministra Cármen Lúcia
Governador do Espírito Santo x Assmbleia Legislativa (ES)
Ação ajuizada pelo Governador do Estado do Espírito Santo, em 8.11.2002, na qual se questiona a constitucionalidade da Emenda Constitucional estadual n. 30/2001. O autor argumenta que a norma impugnada contrariaria os artigos 2°, 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’), e 84 (inciso VI), da Constituição da República. Em 19.11.2002, foi adotado o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e a ação será julgada diretamente no mérito.
Em discussão: saber se houve descumprimento aos artigos 2°, 61 (parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘b’), e 84 (inciso VI), da Constituição da República
AGU: pela improcedência do pedido.
PGR:pelo não conhecimento da ação e, se conhecida, pela improcedência do pedido.
*Sobre tema semelhante também será julgada em definitivo a ADI 3942, de autoria do DEM contra o artigo 2º da Lei n. 11.075/2004, que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS, nos órgãos do Poder Executivo Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3777
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-Brasil) x Assembleia Legislativa da Bahia
A ação, com pedido de medida cautelar,contesta o artigo 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia, que estabelece a vinculação isonômica dos vencimentos entre as carreiras de policiais civis e militares, fixando a correspondência escalonada entre os níveis e classes dos policiais civis e militares.
A Adepol alega que há vício formal, afirmando ser de competência privativa do Governador do Estado a iniciativa de leis que disciplinem o regime jurídico dos servidores públicos estaduais e a criação de cargos, funções, remunerações ou empregos públicos na Administração.
Aponta, ainda, vício material ao afirmar que a Carta Magna proíbe a vinculação entre espécies remuneratórias de pessoal do serviço público (artigo 37, inciso XIII).
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia apresentou informações, nas quais sustentou a improcedência da ação, alegando que o dispositivo impugnado "traduz mera norma de recomendação, haja vista que não impõe à Administração Estadual a prática de ato que importe em vinculação ou equiparação dos estipêndios dos servidores públicos estaduais, civis ou militares".
Em discussão: saber se estão presentes os alegados vícios formal e material no dispositivo atacado.
AGU e PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643
Relator: ministro Luiz Fux
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil x Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei Complementar 142/2011, do Estado do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas daquele Estado.
Afirma a requerente que a lei atacada é inconstitucional por vício formal, pois oriunda de proposição de parlamentar e dispõe sobre organização do Tribunal de Contas estadual, matéria cuja iniciativa seria privativa da Corte de Contas, na forma do artigos 73 e 96 (inciso II, alínea “b”), da Constituição Federal.
O relator adotou o rito previsto no artigo 10 da Lei 9.868/1999.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apresentou informações, no sentido da inexistência do vício formal de iniciativa da norma impugnada, uma vez que ela não teria tratado da organização e estrutura administrativa de controle externo e das garantias processuais das partes submetidas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Nessa linha, conclui que a norma impugnada não trata de matérias da competência exclusiva das Cortes de Contas. O governador  do Rio de Janeiro também apresentou informações no sentido de que a deflagração do processo legislativo, no caso vertente, por membro do Legislativo estadual caracterizou inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa.
O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro foi admitido no feito na condição de amicus curiae, ao tempo em que defendeu a procedência do pedido.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida liminar.
PGR: pelo deferimento da cautelar.
AGU: pela concessão da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1358
Relator: ministro Gilmar Mendes
Governador do Distrito Federal x Câmara Legislativa do DF
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 842/1994-DF, que instituiu pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal, bem como do artigo 2º, da Lei 913/1995-DF, ao estabelecer que para os efeitos daquela lei, serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão especial observem as condições preestabelecidas.
Afirma, em síntese, que as leis impugnadas resultaram de projetos de lei de iniciativa parlamentar, que adotaram a teoria do risco integral em tema de responsabilidade civil do Estado, restringindo a iniciativa constitucionalmente reservada ao governador do Distrito Federal de, por meio de leis orçamentárias, eleger as prioridades a serem atendidas.
O STF deferiu a cautelar, para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Distrital nº 913/1995.
Em discussão: saber se as normas impugnadas violaram os dispositivos constitucionais indicados.
PGR: pela procedência da ação direta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procurador Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ação contra o inciso I do artigo 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, constante do inciso II do mesmo artigo, da Lei estadual 12.919/98, que dispõem sobre concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral.
Sustenta o requerente que ao “prever que serão considerados como títulos o tempo de serviço prestado em cartórios extrajudiciais e a apresentação de temas em congressos relacionados com o serviço notarial e de registro, a lei mineira viola o princípio da isonomia, consagrada no artigo 5º, caput, da Constituição da República”.
A liminar foi deferida pelo Plenário.
Em discussão: saber se ofende o princípio da isonomia lei estadual que fixa como título em concurso público o exercício de atividades em serviço notarial e registral, bem como a apresentação em congressos de trabalhos jurídicos relacionados com a referida atividade.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2444
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa (RS)
A ação contesta a Lei 11.521/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre divulgação da relação completa das obras relativas a rodovias, portos e aeroportos, contratados no exercício anterior, impondo que a divulgação deverá ocorrer até o dia 30 de janeiro de cada exercício, no Diário Oficial do Estado e disponibilização para consultas na Internet.
Afirma o requerente que a lei atacada versa sobre atribuições típicas dos órgãos da Administração Pública, condutores do procedimento licitatório e da respectiva contratação, matéria que não poderia ser de iniciativa popular, sob pena de violação do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal.
Sustenta que a norma impugnada, ao impor novas formas de divulgação das obras e contratos celebrados pela Administração Estadual, além daquelas já previstas na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 -, teria afrontado a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais sobre licitações e contratos.
A Assembleia Legislativa apresentou informações, nas quais defende a constitucionalidade da lei impugnada, ao fundamento de que apenas aprimorou os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Executivo, nem invadido a competência da União e muito menos criado despesas de significativo montante.
Em discussão: saber se a lei atacada, ao criar novas formas de divulgação das obras contratadas pelo Poder Executivo Estadual incidiu nas alegadas inconstitucionalidade.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2803
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa estadual (RS)
Ação direta contra a Lei Complementar nº 11.530/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que incluiu o município de Santo Antônio da Patrulha, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O governador alega, em síntese, que a Assembleia Legislativa do Estado invadiu a esfera de competência do Poder Executivo, ao dispor sobre organização e funcionamento da administração pública e acarretar majoração de despesa pública, entre outros argumentos.
O relator aplicou o rito abreviado do artigo 12, da Lei nº 9.868/1999.
Em discussão: saber se a inclusão de município em região metropolitana ofende a separação dos Poderes e a competência do chefe do Poder Executivo.
PGR: Pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3627
Relator: ministro Teori Zavascki
Governador do Amapá x Assembleia Legislativa (AP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra a Lei estadual 751/2003, que dispõe sobre a carga horária diária e semanal do cirurgião-dentista no Estado do Amapá.
Alega o governador, em síntese que, a lei impugnada invadiria a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar a elaboração de leis sobre servidores públicos, além de fixar expansão de vantagem relativa à alteração da estrutura da carreira, gerando, desse modo, aumento de despesa.
O relator aplicou o procedimento do artigo 12 da Lei 9868/99.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059
Relator: ministro Ayres Britto (aposentado)
Democratas x Governador do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa (RS)
A ação contesta a Lei Estadual nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul que dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado. Alega afronta aos artigos 22, XXVII; 37, caput, inciso XXI e § 2º e 61, II, b, da Constituição Federal.
Sustenta o Democratas, em síntese:
1 – que o Estado-membro não detém competência para legislar sobre normas gerais de licitação;
2 – que o processo de elaboração de leis que disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
3 – que o diploma normativo impugnado colide com os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e economicidade.
A medida cautelar foi deferida pelo Plenário do STF em sessão de 15/04/2004, e sustou os efeitos da norma atacada. A Associação Brasileira das Empresas de Software manifestou-se pela procedência da ação e o Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática manifestou-se pela improcedência da ação.
Em discussão: Saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União; se a norma impugnada trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada viola os princípios da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.
PGR: opina pela improcedência da ação.
Votação: após o voto do relator, ministro Ayres Britto (aposentado), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o ministro Luiz Fux.

Reclamação (Rcl) 12629 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SINDUTE/MG) x Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicada a reclamação, pela perda superveniente de objeto, ajuizada contra julgado do TJMG que teria descumprido decisões proferidas pelo STF nos Mandados de Injunção 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, ao determinar a suspensão do movimento grevista dos servidores da educação básica de Minas Gerais, deflagrada em 8/6/2011, 'por sua fumaça de abusividade'.
Alega o agravante, em síntese, que a reclamação não está prejudicada, em razão de permanecerem os seus efeitos, os quais não cessaram com a assinatura do termo de acordo que pôs fim à greve. Sustenta a ausência de abusividade do movimento grevista, bem como que a decisão agravada acaba por chancelar a discrepância com os julgados paradigmas e a Reclamação 16.535.
Após o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli.
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos e pressupostos de cabimento da reclamação.
PGR: pela prejudicialidade da reclamação ou, se superada a preliminar, pela sua improcedência.

Reclamação (Rcl) 4311
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
A União ajuizou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do STJ em recurso especial que determinou o imediato pagamento de vantagens pecuniárias a procuradores da Fazenda Nacional. Alega ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4 e ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97. O ministro relator deferiu a liminar.
Interposto agravo regimental, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional sustenta que a “decisão reclamada não consiste em antecipação de tutela, ao contrário do que entendeu o decisum recorrido, mas na determinação de cumprimento de decisão mandamental, que é coisa diversa”. Aduz, também, não se tratar do preceito do artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Diads Toffoli.
Em discussão: saber se a decisão reclamada que concedeu tutela antecipada aos procuradores da Fazenda Nacional violou a autoridade da decisão proferida por este Tribunal na ADC Nº 4.
PGR: pelo não conhecimento do presente agravo ou, sucessivamente, pelo não provimento do recurso.

Petição (PET) 3067 – Agravo regimental
Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou seguimento à presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e, em consequência, atendendo ao pedido do MPF, determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte. Inconformados com a decisão, dois dos requeridos interpuseram agravos regimentais sustentando a manutenção da competência do STF para apreciar a referida ação, por entenderem configurada a hipótese do artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
Em discussão: saber se compete ao STF processar e julgar a mencionada ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental. Pediu vista dos autos o ministro Teori Zavascki.

Petição (PET) 3240 – Agravo regimental
Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF)
Relator: ministro Teori Zavascki
Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem ao fundamento de que “concluído o exame da citada reclamação em 13.06.2007, não há mais motivo para retenção do processo nesta egrégia Corte porque é o próprio interessado que, na petição de ingresso, sustenta a existência de vínculo funcional entre o presente feito e a Petição 3233”. A decisão agravada assentou, ainda, que, “se há prevenção entre os dois e se foi reconhecida a incompetência do STF na Petição 3233, com a devolução dos autos à origem, a mesma sorte há de ter esse processo, independentemente do desfecho da Reclamação 2138”. O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte já que antes mesmo da edição da Lei 10.628/2002, o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativas propostas, com base na Lei 8.429/1992, contra agentes públicos, não tendo, portanto, sido superada a discussão com a conclusão do julgamento ADI 2797. Também sustenta que no julgamento da Reclamação 2138 foi definido que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade.
Em discussão: saber se o STF é competente para processar ação de improbidade contra agente político.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Ação Cautelar (AC) 2910 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)
Neuza Beatriz Bestetti Gonçalves x Estado do Rio Grande do Sul
Ação cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do TJ do Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Em discussão: Saber se há no caso os pressupostos e requisitos para a concessão da cautelar.

Confira as listas dos ministros

 

Com apoio da ONU, começa reconstrução de milhares de prédios danificados pela guerra em Gaza

6 de novembro de 2014

Menina passa por prédios destruídos em Rafah, no sul de Gaza. Foto: UNICEF/NYHQ2014-0978/El Baba.

As operações apoiadas pelas Nações Unidas para o fornecimento de materiais de construção destinados à reconstrução de abrigos e casas em Gaza por conta do recente conflito com Israel já começaram, afirmou, nesta terça-feira (04) o coordenador especial da ONU para o Oriente Médio, Robert Serry. Cerca de 700 beneficiários já estão aptos a adquirir o material de construção para dar início à reconstrução de suas casas, após alguns bairros da região terem sido completamente destruídos e cerca de um terço da população ter ficado sem abrigo por causa do conflito que durou 51 dias.

O coordenador especial da ONU afirmou que é necessário acelerar urgentemente a implementação desse mecanismo, para que cerca de 60 mil abrigos que necessitam de reparos sejam reconstruídos – principalmente com a perspectiva de breve chegada do inverno.

“Na ausência de outras alternativas viáveis​​, a ONU considera o mecanismo temporário de reconstrução como um passo importante para acabar com todos os bloqueios à Gaza “, disse o coordenador especial.

Mais de 100 mil casas foram destruídas ou danificadas, afetando mais de 600 mil pessoas. Uma significativa parcela da população continua sem ter acesso à água e os cortes de energia de até 18 horas têm sido frequentes. O último confronto matou mais de 2,1 mil palestinos – 500 eram crianças – e 70 israelenses.


Candidatos a presidente da República prestam contas ao TSE

6 de novembro de 2014

TSE aprova auditoria do PSDB sobre sistemas eleitorais de 2014

6 de novembro de 2014

Trabalhador pode ajuizar ação no local em que pegava transporte da empresa

6 de novembro de 2014

A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado. Prevaleceu o entendimento de que a prestação de serviço começava no início do deslocamento, em Mafra (SC), para a empresa, situada em Lapa (PR), já que o transporte era fornecido pela empresa e as horas de trajeto são consideradas como tempo à disposição do empregador.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu o agravo de instrumento com o qual a empresa buscava fazer com que o TST analisasse seu recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Condenada em primeira instância pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra, a empresa recorreu ao TRT-SC alegando que, sendo sua sede em Lapa (PR), a competência para julgar a reclamação seria da Vara de Araucária (PR), do TRT da 9ª Região (PR), que tem jurisdição sobre o município de Lapa. A sentença, porém, foi mantida. Para o TRT-SC, como a trabalhadora se deslocava diariamente para o trabalho utilizando o transporte fornecido pela empresa, o serviço se inicia a partir do deslocamento do local em que reside o trabalhador.

No agravo ao TST, a Seara insistiu a decisão do TRT violou o artigo 651 da CLT, segundo o qual a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviço.

TST

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do agravo na Terceira Turma do TST, não haveria como assegurar a análise do recurso de revista da empresa porque o agravo de instrumento da Seara não desconstitui os termos da decisão que negou o seu seguimento ao TST. "O cabimento do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se à demonstração de contrariedade a súmula do TST ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, o que não se constata no presente caso", concluiu.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: ARR-258.47.2013.5.12.0017

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Trabalhador pode ajuizar ação no local em que pegava transporte da empresa

6 de novembro de 2014

A Justiça do Trabalho reconheceu a uma ex-empregada da Seara Alimentos S. A. o direito de ajuizar ação no local onde residia e pegava o transporte para a empresa, com sede em outro estado. Prevaleceu o entendimento de que a prestação de serviço começava no início do deslocamento, em Mafra (SC), para a empresa, situada em Lapa (PR), já que o transporte era fornecido pela empresa e as horas de trajeto são consideradas como tempo à disposição do empregador.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu o agravo de instrumento com o qual a empresa buscava fazer com que o TST analisasse seu recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Condenada em primeira instância pelo juízo da Vara do Trabalho de Mafra, a empresa recorreu ao TRT-SC alegando que, sendo sua sede em Lapa (PR), a competência para julgar a reclamação seria da Vara de Araucária (PR), do TRT da 9ª Região (PR), que tem jurisdição sobre o município de Lapa. A sentença, porém, foi mantida. Para o TRT-SC, como a trabalhadora se deslocava diariamente para o trabalho utilizando o transporte fornecido pela empresa, o serviço se inicia a partir do deslocamento do local em que reside o trabalhador.

No agravo ao TST, a Seara insistiu a decisão do TRT violou o artigo 651 da CLT, segundo o qual a competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado presta serviço.

TST

De acordo com o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do agravo na Terceira Turma do TST, não haveria como assegurar a análise do recurso de revista da empresa porque o agravo de instrumento da Seara não desconstitui os termos da decisão que negou o seu seguimento ao TST. "O cabimento do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se à demonstração de contrariedade a súmula do TST ou violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, parágrafo 6º, da CLT, o que não se constata no presente caso", concluiu.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: ARR-258.47.2013.5.12.0017

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida

6 de novembro de 2014
(Qui, 06 Nov 2014 07:28:00)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o de que, por estarem ainda empregados, os trabalhadores podem ter sofrido coação para desistir do processo.

Na reclamação trabalhista, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Plásticas Descartáveis e Flexíveis, Químicas e Farmacêuticas de Criciúma e Região reivindicava adicional de periculosidade para empregados que trabalham em contato com agentes inflamáveis (tintas utilizadas no processo produtivo). O pedido foi deferido na primeira instância e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Segundo o advogado da empresa, o valor da ação chega a R$ 60 milhões.

Durante o processo, porém, os trabalhadores representados pelo sindicato apresentaram pedidos de desistência da ação. O sindicato, em recurso ordinário ao TRT-SC, requereu que esses pedidos fossem declarados ineficazes.

O TRT deferiu parcialmente o recurso ao sindicato, mantendo a validade das desistências nos casos em que havia homologação em juízo e naqueles em que o empregado não tinha mais vínculo de emprego no momento da desistência. Em relação aos empregados que formularam o pedido no curso do contrato de trabalho, o TRT-SC entendeu pela sua ineficácia, por considerar presumida a coação e necessária a homologação judicial.

A empresa recorreu ao TST e o recurso não foi conhecido pela Sexta Turma não conheceu do recurso quanto a esse tema. Em novo recurso, desta vez à SDI-1, a Canguru insistiu na eficácia da desistência, sustentando que, na condição de representante dos trabalhadores, o sindicato poderia "apenas aconselhar o representado, e não impedi-lo de desistir da reclamatória".

Relator dos embargos, o ministro Vieira de Mello Filho destacou que, apesar da relevância da matéria, os embargos não podiam ser conhecidos, porque a única decisão trazida pela empresa para demonstrar divergência jurisprudencial não tratava de caso idêntico nem foi decidido com base nos mesmos pressupostos legais, como exige a Súmula 337, item I, alínea "a" do TST.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: E-ED-RR - 371300-05.2003.5.12.0027

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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SDI reverte decisão que deixou de julgar recurso porque dados bancários se apagaram com o tempo

6 de novembro de 2014
(Qui, 06 Nov 2014 07:23:00)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) seja analisado pela Quarta Turma do Tribunal. A empresa conseguiu reverter decisão que havia considerado o recurso deserto (sem recolhimento das custas) porque o comprovante eletrônico do pagamento se apagou com o passar do tempo. A decisão foi unânime.

A Ambev foi condenada a pagar verbas trabalhistas no valor de R$ 10 mil e a recolher custas processuais de R$ 200. Na análise do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) elevou em R$ 5 mil a condenação e as custas em R$ 100. Quando o recurso da Ambev chegou ao TST, a empresa complementou o pagamento das custas e fez o depósito recursal.

A Quarta Turma do TST, no entanto, não conheceu do recurso (não entrou no mérito) porque havia irregularidade no recolhimento das custas. O comprovante bancário de pagamento não permitia a identificação de dados como autenticação, valor efetivamente pago e data de pagamento.

Com os dados invisíveis, cabia à parte, segundo a Turma, providenciar uma cópia do comprovante em papel comum, dada a vida útil reduzida dos comprovantes emitidos por terminais bancários em papel termossensível, que fez com que os dados se apagassem. O recurso não foi conhecido com base nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/1970.

Ao examinar embargos da Ambev, a SDI-1 destacou que o desaparecimento dos dados do papel termossensível se deu em razão do tempo entre a interposição do recuso e o efetivo julgamento. Assim, não haveria como imputar à empresa uma falta à qual não deu causa. Além disso, havia carimbo de servidor da Justiça, com fé pública, registrando que foram juntados ao processo dois documentos – o comprovante bancário e a guia de recolhimento.

"Estando as custas à disposição da União e tendo sido recolhidas, no valor arbitrado no acórdão regional, bem como no prazo recursal previsto em lei, o preparo está satisfeito e a conclusão da Turma cerceou o direito de defesa da recorrente", afirmou o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que afastou a deserção.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-127600-85.2007.5.04.0401 - FASE ATUAL: E

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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Família de eletrotécnico vítima de acidente de trânsito receberá indenização

6 de novembro de 2014
(Qui, 06 Nov 2014 07:13:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à família de um eletrotécnico da empresa que morreu em acidente de trânsito. Como o empregado prestava atendimento em mais de 30 municípios diferentes, deslocando-se por estradas municipais, estaduais e federais, a Turma considerou que a empresa o expôs a maior probabilidade de sofrer acidente.

O acidente ocorreu em maio de 2011, quando o técnico voltava de um atendimento em uma cidade próxima a Rio do Sul, sede da empresa. Pelo relatório da polícia rodoviária, o acidente foi causado exclusivamente por culpa de um terceiro, e o trabalhador morreu na hora.

Em sua defesa na reclamação trabalhista ajuizada pelos herdeiros da vítima, a empresa não negou o acidente, mas ressaltou que o trabalhador não era motorista, mas sim eletrotécnico, e utilizava o veículo de forma esporádica. Alegou que não poderia ser responsabilizada por ser incontroverso que o acidente se deu por culpa de terceiro.

Por outro lado, a família provou que, durante os últimos dois anos de serviço, o eletrotécnico recebia gratificação em razão do acúmulo da função de motorista. As testemunhas comprovaram ainda que a gratificação é paga ao empregado que dirige de maneira frequente.

O juiz de origem condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25 mil para cada um dos dois filhos e R$ 30 mil para a viúva, além de pensão mensal. No julgamento de recurso, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região excluiu o nexo entre o acidente e o trabalho e absolveram a empresa.

Em recurso de revista ao TST, os herdeiros reforçaram que, entre os riscos inerentes à atividade de motorista, está o de acidente automobilístico, e que, por esse motivo, o empregador deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes da morte prematura do trabalhador.

A relatora do processo, ministra Maria de Assis Calsing, considerou que, embora dirigir automóvel seja um ato da vida comum, a maior frequência com que o trabalhador foi exposto ao risco de um acidente de trânsito, para poder atingir os objetivos exclusivamente patronais, faz com que a empresa assuma a responsabilidade objetiva pelo acidente.  Ela citou o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho.

Apesar da ressalva de entendimento do ministro Fernando Eizo Ono, a Turma decidiu pelo reconhecimento da responsabilidade e pelo reestabelecimento da condenação da Casan. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, cuja admissibilidade ainda não foi examinada pela Vice-Presidência do TST.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1377-95.2012.5.12.0011

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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STF retoma hoje julgamento sobre tributação de cooperativas

5 de novembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (6) o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas. A questão foi tratada em dois recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, em que a União questiona decisões que beneficiaram cooperativas com atuação no setor de serviços – a Unimed de Barra Mansa (RJ) e a Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais.

O julgamento teve início na sessão de hoje (5) e foi suspenso após sustentação oral das partes e dos amici curiae nos Recursos Extraordinários (RE) 599362 e 598085. No primeiro RE, de relatoria do ministro Dias Toffoli, se discute a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os atos próprios das sociedades cooperativas e no segundo recurso, de relatoria do ministro Luiz Fux, se analisa a revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedida a tais entidades.

Sustentações orais

A defesa da União foi realizada pelos procuradores da Fazenda Nacional Fabrício da Soller e Cláudia Trindade. Ambos questionaram o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) segundo o qual os atos cooperados – aqueles realizados entre a cooperativa e seus cooperados – não geram receita ou faturamento, logo não constituem fato gerador. O procurador Fabrício da Soller destacou a interpretação do artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, segundo o qual a lei dará adequado tratamento aos atos cooperativos. “O STF já decidiu que o ato cooperativo é passível de tributação. Adequado tratamento não equivale a tratamento privilegiado”, afirmou.

Em defesa dos contribuintes falou o advogado José Cláudio Ribeiro de Oliveira, em nome da Unimed de Barra Mansa (recorrida), seguido dos representantes dos amici curiae, os advogados João Caetano Muzzi Filho, representando a Organização das Cooperativas Brasileiras, e Guilherme Krueger, em nome da Federação Brasileira dos Anestesiologistas. As sustentações enfatizaram a diferenciação entre ato cooperativo e o ato mercantil praticado pelas cooperativas – aquele que ocorre quando as cooperativas se relacionam com o mercado –, e sustentaram os tributos questionados elevam a carga tributária do cooperativismo em comparação com as sociedades empresárias. Isso porque, entre outros fatores, quando uma empresa distribui resultados a seus sócios, não há tributação, enquanto que caberia às cooperativas nesse momento recolher o Imposto de Renda.

FT/AD

AMB e ANAMT assinam termo de adesão ao Programa Trabalho Seguro

5 de novembro de 2014
Foi realizada nesta quarta-feira (5), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a solenidade de assinatura do termo de adesão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) ao Programa Trabalho Seguro, iniciativa do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)  que visa à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho.
 
No ato da assinatura, o presidente do TST e do CSJT, ministro Barros Levenhagen, afirmou que o objetivo do Programa Trabalho Seguro é conscientizar a sociedade de que a prevenção é o melhor caminho para reduzir o número de acidentes de trabalho. Segundo o ministro, apesar de o Brasil registrar por ano mais de 700 mil acidentes deste tipo, muitos deles resultando em morte, os incidentes ainda são vistos como corriqueiros e não despertam o choque da sociedade com a mesma intensidade que a perda de vidas no Oriente Médio, por exemplo.
 
O presidente também agradeceu a parceria com a AMB e a ANAMT e afirmou que as instituições vão somar esforços para que o programa possa cumprir sua missão, "para que possamos chegar até a sociedade e disseminar a consciência de que empregados e empregadores precisam trabalhar com a prevenção".
 
A vice-presidente de Assuntos Legislativos Trabalhistas da AMB, desembargadora Maria Madalena Telesca, ressaltou que a parceria com o Programa é muito importante, uma vez que os membros da associação convivem com os processos decorrentes dos acidentes de trabalho e têm noção do que acontece nas diversas categorias profissionais. "Como temos esse conhecimento, para nós é cada vez mais claro que a prevenção é, definitivamente, o melhor caminho, e esperamos que a AMB possa colaborar para atingir esse objetivo", assegurou.
 
O presidente da ANAMT, Zuher Handar, observou que o papel da instituição é preparar profissionais que trabalhem para evitar que os acidentes de trabalho aconteçam, o que por sua vez evitará que a Justiça do Trabalho tenha que julgar processos desse tipo. O médico também ponderou que a credibilidade do TST éfator decisivo na conscientização da sociedade. "O TST tem uma credibilidade que mobiliza e estimula a sociedade a fazer uma grande reflexão de como é possível contribuir para acabar com essa grande mazela", concluiu.
 
Com a assinatura do termo de adesão, a AMB e a ANAMT passam a integrar o Comitê Interinstitucional de Prevenção de Acidente de Trabalho, que já conta com a participação dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), Saúde (MS) e Previdência Social (MPAS), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Advocacia Geral da União (AGU) e da Fundacentro.
 
Encontro Interinstitucional 
 
A assinatura do termo de adesão ocorreu dentro da programação da 21ª reunião dos Gestores Interinstitucionais do Programa Trabalho Seguro, que, dentre outros temas, debateram as estatísticas de acidentes de trabalho de 2013 e assistiram aos vídeos da campanha de prevenção do Programa, que já está sendo veiculada nas emissoras de TV do país.
 
Para saber mais sobre o Programa Trabalho Seguro, clique aqui.
 
Fonte: Ascom/CSJT 
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Novas regras para prestação de contas são discutidas em audiência

5 de novembro de 2014
Audiência pública debate novas regras para prestação de contas

Presidente do TST solicita à CCJ apresentação de emenda para modernização da JT

5 de novembro de 2014

05/11/2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, esteve reunido nesta quarta (dia 5) com o deputado Vicente Cândido (PT/SP) para solicitar a apresentação, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), de uma emenda no valor de 50 milhões ao Projeto de Lei Orçamentária para 2015 junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na Ação "Modernização de Instalações Físicas da Justiça do Trabalho".

Segundo o presidente, a aprovação da emenda é fundamental para custear as despesas necessárias às reformas e adaptações prediais, inclusive as relativas à acessibilidade de portadores de necessidades especiais, instalações de redes elétricas, hidráulicas e de informática, assim como a aquisição de mobiliário e de equipamentos para as 1.538 Varas do Trabalho e os 24 Tribunais Regionais do Trabalho.

Durante o encontro, o ministro lembrou ao parlamentar que no presente exercício encontram-se pendentes de implantação 49 Varas do Trabalho, e que os recursos dotados pelo Poder Executivo poderão ser insuficientes. A concessão da emenda pleiteada poderá auxiliar na consecução de tal fim, em virtude da possibilidade legal de remanejamento de até 30% de seu valor.

De acordo com a Resolução nº 1 de 2012 do Congresso Nacional, cada Comissão está autorizada a apresentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, somente oito emendas, sendo quatro de remanejamento e quatro de apropriação, que posteriormente serão analisadas pelo Relator Setorial, deputado João Leão, e Relator Geral, senador Romero Jucá, além de serem votadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e no Plenário do Senado Federal.

 

Fonte: SECOM/TST (Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

5 de novembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124884, que pedia a revogação da prisão preventiva do policial federal M.S.C., preso em decorrência da Operação Replay, da Polícia Federal, que investigou o envolvimento de policiais civis, federais e militares em esquema de extorsão a empresário da Barra da Tijuca, na capital fluminense.

O policial é acusado de associação criminosa e concussão (artigos 288 e 316 do Código Penal). De acordo com os autos, os envolvidos no esquema teriam utilizado informações oficiais concernentes a investigações policiais para a prática da concussão, ou seja, utilização da função pública para constranger e extorquir a vítima. Também teriam participado do esquema o motorista e o chefe da segurança pessoal do empresário. M.S.C. teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio Janeiro.

O Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), em habeas corpus, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso, negaram pedido de revogação da prisão preventiva nos quais a defesa apontava ausência de fundamentação da prisão e excesso de prazo do decreto prisional. Segundo a decisão do STJ, “não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado”.

Agora, em habeas corpus no STF, a defesa sustenta, ainda, que a fase de instrução criminal já foi encerrada e que incide no caso excesso de prazo para a formação da culpa, visto que o acusado já está preso há mais de dez meses.

Indeferimento

De acordo com o relator do habeas corpus, ministro Teori Zavascki, não se mostra presente, no caso, “a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado”, qual seja a liberdade provisória.

Para o ministro, o acórdão do STJ demonstrou os fundamentos que legitimam a manutenção da prisão preventiva. A cautelar, segundo o ministro, é justificada por sua “indispensabilidade para a instrução criminal e para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado e pelo fundado receio de reiteração delituosa”.

O relator esclareceu ainda que, segundo a jurisprudência do STF, o constrangimento ilegal ensejado pela demora na conclusão da instrução criminal somente se dá em casos de desídia do órgão judicial, em decorrência exclusiva da atuação da parte acusadora e nas situações incompatíveis com o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). “Na espécie, não se evidencia, desde logo, qualquer dessas hipóteses”, concluiu o relator.

O ministro citou precedentes do STF nesse sentido e indeferiu o pedido de liminar no HC 124884.

SP/CR

STF rejeita recursos de Luiz Estevão contra condenação por fraude processual

5 de novembro de 2014

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas petições apresentadas pela defesa de ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto contra decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou protelatórios recursos da defesa contra a condenação do ex-senador e determinou, monocraticamente, a baixa imediata dos autos, com certificação do trânsito em julgado. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (5), na análise de duas questões de ordem apresentadas no Recurso Extraordinário (RE) 839163.

De acordo com os autos, Luiz Estevão foi condenado a três anos e seis meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 347 do Código Penal – fraude processual. A prescrição da pretensão punitiva, de acordo com o relator, seria alcançada em oito anos, ou seja, em 2 de outubro deste ano, uma vez que o quantum da pena foi majorado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 3 de outubro de 2006.

Antes de alcançado o prazo prescricional, o Plenário julgou o RE 839163, no dia 26 de setembro último, ocasião em que o relator explicou que o recurso era originado de uma série de agravos e embargos em recurso especial em curso no Superior Tribunal de Justiça desde 2007. Da análise detida dos autos, o ministro disse ser nítida “a intenção do recorrente de procrastinar o trânsito em julgado da sua condenação e, assim, obstar a execução da pena que lhe foi imposta, conduta essa repelida pela jurisprudência deste Supremo ao definir que a utilização de sucessivos recursos manifestamente protelatórios autoriza o imediato cumprimento da decisão proferida por esta Suprema Corte, independente de sua publicação”.

A defesa, então, apresentou duas questões de ordem: a primeira por entender que o ministro não poderia ter determinado baixa dos autos, com trânsito em julgado, independente de publicação do acórdão, em decisão monocrática. A segunda, por considerar que o ministro não poderia ter despachado monocraticamente em dois recursos extraordinários pendentes de julgamento de admissibilidade no STJ. Como havia sido determinada baixa dos autos do RE em tramitação no STF, o caso não estaria sob jurisdição da Corte.

Prescrição

Em seu voto na primeira questão de ordem, depois de relatar a série de recursos apresentados no STJ e no STF, o ministro Toffoli disse entender que esse agrupamento somente demonstra que a intenção não seria outra senão alcançar a prescrição da pretensão punitiva, que seria alcançada em 2 de outubro último, “o que de fato aconteceria não fosse a decisão que tomei”.

A alegação de desrespeito ao principio do colegiado, disse o relator, não se sustenta. O ministro frisou que a jurisprudência dominante da Corte aponta para a possiblidade de o relator decidir monocraticamente em casos que apresentem risco iminente de prescrição, no caso de recursos manifestamente incabíveis ou contrários à jurisprudência dominante do tribunal, exatamente para evitar abuso do direito de recurso para obstar trânsito em julgado. Nesse sentido, o ministro apresentou diversos precedentes da Corte.

Princípios

Ao acompanhar o relator, o ministro Teori Zavascki disse que o pano de fundo do RE apresenta um conflito de natureza constitucional entre vários princípios da própria Constituição, os quais convivem bem no plano teórico, mas entram em conflito no plano prático. Nesse sentido, o ministro explicou que o princípio da presunção da inocência diz que enquanto não houver trânsito em julgado de todas decisões, o acusado é inocente e não pode começar e cumprir pena. Mas esse pensamento pode comprometer outro princípios, como o dever do Estado de prestar jurisdição em tempo útil e adequado, ou o princípio da duração razoável do processo e mesmo do devido processo legal, que não comporta recursos abusivos.

Para o ministro, é preciso encontrar uma solução para estabelecer convivência harmônica entre princípios. “E isso foi feito no caso”, concluiu o ministro. Quando os recursos forem reconhecidamente protelatórios, deve-se determinar a baixa imediata.

A ministra Rosa Weber ressaltou que tem adotado a mesma solução apresentada pelo ministro Toffoli. “Quando vislumbro abuso, entendo viável que monocraticamente se declare o trânsito em julgado da decisão e a baixa dos autos à origem”.

O ministro Luiz Fux também manifestou-se pelo não conhecimento dos recursos. Para ele, seria importante ficar assentada a tese anunciada pelo ministro Dias Toffoli, no sentido de que, à luz de recurso manifestamente procrastinatório, o relator pode decretar o trânsito em julgado da condenação.

A ministra Cármen Lúcia afirmou não haver nada que destoe das regras processuais ou princípios constitucionais na decisão do ministro Toffoli. Se existe colisão aparente de princípios, segundo ela, essa colisão seria apenas aparente, uma vez que o condenado teve direito a um processo, garantidos todos os seus direitos constitucionais.

A presunção da inocência não pode legitimar recursos sabidamente procrastinatórios, emendou o ministro Gilmar Mendes, para quem é preciso evitar a possibilidade de manipulação da justiça.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, se o direito de recorrer é garantido constitucionalmente, é certo que o abuso desse poder não pode ser tolerado pelo sistema normativo. “O abuso se revela contrário ao dever de probidade que se impõe às partes”, disse o ministro ao considerar lícito ao relator agir monocraticamente e, ao reconhecer o caráter protelatório de determinado recurso, determinar as providências cabíveis como no caso.

“O relator nada mais fez do que caminhar na senda aberta pela jurisprudência da Corte”, complementou o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Além de correta, a decisão atendeu ao que determina o artigo 93 (inciso IX) da CF, uma vez que foi devidamente fundamentada, não tendo sido arbitrária ou discricionária, revelou o presidente.

Com esses argumentos, o Plenário concluiu por não conhecer da petição, determinando a devolução aos seus subscritores.

2ª Questão de Ordem

Na 2ª Questão de Ordem, explicou o ministro, a defesa alega que o relator não poderia despachar nos dois primeiros recursos extraordinários apresentados anteriormente ao STJ. Esses recursos estavam pendentes do juízo de admissibilidade por parte daquela Corte, e como o ministro havia determinado a baixa do terceiro RE, não havia jurisdição do STF sobre o caso.

Em seu voto, o relator explicou que todas as teses apresentadas nos dois primeiros recursos foram ratificadas no terceiro RE, que foi analisado no STF. O argumento de que o ministro deveria ter determinado o retorno dos autos para analisar o caso também não tem razão. O ministro Dias Toffoli explicou que, por conta da digitalização, mesmo que tenham sido baixados, existia cópia dos autos no STF.

A decisão na segunda questão de ordem também foi unânime.

Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Dias Toffoli nas questões de ordem:

- 1ª Questão de Ordem
- 2ª Questão de Ordem

MB/FB

Leia mais:

26/09/2014 - STF nega seguimento a recurso de Luiz Estevão contra condenação por fraude processual

 

 

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (6)

5 de novembro de 2014

Revista Justiça
Nesta quinta-feira, o programa destaca a aplicação análoga dos parágrafos 3º e 4º do artigo 515 do Código de Processo Civil aos recursos criminais. Quem explica o assunto é o advogado e mestre em Direito Rodrigo Klippel. Já o advogado e professor Marcos Neder fala sobre o Regulamento do Imposto de Renda. O “Revista Justiça” traz também entrevista com o juiz Marcelo Malizia Cabral sobre projeto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul “Educação para a Paz Itinerante”. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Confira reportagem sobre a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça que ratificou a liminar que veda a reeleição para presidente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O programa também traz detalhes sobre o VI Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizado em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa mostra um acordo inédito firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Secretaria Nacional do Consumidor, com o objetivo de promover ações conjuntas para o intercâmbio e o aprimoramento das atividades das duas instituições, assim como a participação na construção de uma política nacional das relações de consumo. Saiba como esse acordo vai beneficiar diretamente o consumidor. Quinta-feira, às 11h.

Radionovela - Morar é pra quem pode
Olavo estava procurando por um apartamento há seis meses. E, agora que encontrou um que finalmente se encaixa no seu orçamento, ele precisa mostrar para a corretora, dona Rosita, que é o inquilino ideal para o imóvel. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Artigo 5º discute responsabilidade de familiares sobre crianças e adolescentes

5 de novembro de 2014

Desde o início do século XX, diversos países têm leis para responsabilizar pessoas que maltratam menores e desrespeitam seus direitos. Pais e familiares têm o dever de cuidar de crianças e adolescentes e respeitar seus direitos. A legislação garante atendimento especial aos menores e pune quem os maltrata ou negligencia. Mas será que as pessoas têm conhecimento sobre essa responsabilidade? O programa Artigo 5º desta semana aborda os deveres e os direitos de crianças e adolescentes.

O programa recebe dois especialistas para falar sobre o tema. A advogada Emília Eufrásio, especialista em Direito Civil, explica que a legislação (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e Código Civil) é ampla quando se trata dos direitos dos menores, mas não esgota todos os direitos e deveres dos pais para com seus filhos. A advogada Luciana Maciel, especialista em Direito de Família, fala sobre o que é possível fazer se os pais não se sentem capazes de cuidar dos filhos, encaminhando-os para adoção.

Exibições:

Inédito: 5/11, às 21h.

Reapresentações: 6/11, às 12h30; 7/11, às 10h; 8/11, às 7h30; 9/11, às 7h; 10/11, às 12h30; e 11/11, às 11h.

Missão da ONU e da União Africana em Darfur investiga alegações de estupro de 200 mulheres e meninas

5 de novembro de 2014
Funcionários da UNAMID trabalham em Tabit, ao norte de Darfur. Foto: UNAMID/Albert González Farran.

Funcionários da UNAMID trabalham em Tabit, ao norte de Darfur. Foto: UNAMID/Albert González Farran.

A Missão Conjunta da União Africana e das Nações Unidas (UNAMID) em Darfur, no Sudão, expressou profunda preocupação com as alegações que circulam na mídia local sobre o estupro de 200 mulheres e meninas na cidade de Tabit, ao norte da região, declarando a condução de uma investigação para averiguar a veracidade dos fatos. 

A liderança da Missão pediu que as autoridades do governo do Sudão concedam acesso irrestrito à região de Darfur, especialmente nas áreas onde as supostas agressões à sociedade civil teriam ocorrido. 

Uma missão integrada da UNAMID foi enviada ao campo de deslocados internos localizado em Zamzam nesta quarta-feira (05) com o propósito de determinar a existência de possíveis deslocamentos a partir de Tabit por conta de atos de violência que não puderam ser verificados. 

No entanto, o chefe da promotoria do norte de Dafur afirmou aos funcionários de direitos humanos da ONU que não houve denúncias sobre incidentes de abuso sexual em Tabit. 


FAO: Em seminário regional, Brasil mostra os avanços conquistados através da agricultura familiar

5 de novembro de 2014
Foto: EBC

Foto: EBC

Políticas para a agricultura familiar devem incorporar uma abordagem transversal que vá além do apoio à produção e considere o papel do setor na luta contra a fome e a pobreza, na preservação do meio ambiente, da educação, da saúde e do desenvolvimento regional, disse o representante da Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO), Raúl Benitez, nesta segunda-feira (4).

“Não podemos tratar situações diferentes com as mesmas ferramentas. Devemos focar as políticas para a agricultura familiar nos desafios próprios desta produção, caso contrário, aprofundaremos suas desigualdades”, disse Benitez, durante o Seminário sobre Políticas Públicas e Agricultura Familiar na América Latina e o Caribe, que acontece em Santiago, no Chile, e visa a analisar a situação atual e os desafios futuros das políticas públicas da agricultura familiar na região.

Na ocasião, os participantes ressaltaram que a nova geração de políticas para a agricultura familiar deve ser inclusiva para poder responder à realidade rural, em particular, a situação das mulheres, dos jovens e dos povos indígenas. Além disso, enfatizaram a importância de reconhecer os direitos à terra, à água e às sementes e à diversidade para o setor em questão.

Benitez ressaltou que a FAO apoia os governos através da Iniciativa Regional para a Agricultura Familiar e o Desenvolvimento da Área Rural, uma das suas três prioridades para o trabalho na região.

Para o coordenador do Programa FIDA MERCOSUL, Álvaro Ramos, a agricultura familiar não é sinônimo de pobreza e sim parte da solução para o desenvolvimento rural. Já o secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário do Brasil, Valter Bianchini, afirmou que esta prática ajudou a responder à demanda por alimentos gerada pelo aumento da renda no país.

Crescente papel do setor

De acordo com a publicação Políticas Públicas e Agricultura Familiar na América Latina e no Caribe, apresentado pela CEPAL durante o seminário, foi possível conhecer três avanços importantes do setor na região. 

A primeira trata-se do avanço que a visibilidade e o reconhecimento da agricultura familiar tem conquistado nas últimas décadas. A segunda relaciona-se com a designação dos governos de um orçamento específico para esta categoria de agricultores, garantindo o acesso à recursos reservados; e a terceira refere-se à crescente complexidade da gama de políticas e instituições com incidências na agricultura familiar.

A publicação também destacou que o Brasil aumentou em dez vezes o orçamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) desde 1996. E, entre 2013 e 2014, repassou 9,5 bilhões de dólares de crédito para os agricultores familiares.

“Tudo isso mostra que a América Latina e o Caribe não está apenas liderando a luta contra a fome global, está reconhecendo na agricultura familiar um aliado chave para a segurança alimentar”, disse Raul Benitez.


Ministro julga inviável ADPF ajuizada por prefeito

5 de novembro de 2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 327, ajuizada pelo prefeito de Alto Rio Doce (MG) contra os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que vedam a reeleição para a chefia do Poder Executivo e que proíbem servidores municipais de contratar com o município.

De acordo com os autos, o prefeito do município mineiro, Wilson Teixeira Gonçalves Filho, ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) questionando os artigos 64 e 94 da lei municipal. O tribunal estadual, contudo, declinou da competência para analisar o pedido, por entender que cabe ao STF o exame de tais ações. Em seguida, foi apresentada a ADPF 327 no Supremo.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio, relator, assentou que o chefe do Poder Executivo municipal não tem legitimidade para formalizar ADPF, pois o rol de legitimados para a propositura dessa ação é taxativo e consta do artigo 2º, inciso I, da Lei 9.882/1999. Trata-se dos mesmos legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade e ação de declaração de constitucionalidade, previstos no artigo 103 da Constituição Federal. “Nele [no artigo] não consta a figura do chefe do Executivo municipal”, disse o ministro.

O relator destacou ainda que o STF tem jurisprudência formada sobre o tema e citou precedentes (agravo regimental nas ADPFs 148 e 75), dos quais se destaca que “quem não tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade, não a tem para ação de descumprimento de preceito fundamental.”

SP/CR
 

Assista ao segundo vídeo da nova campanha do Programa Trabalho Seguro

5 de novembro de 2014
(Qua, 05 Nov 2014 17:06:00)

Está no ar, no canal do TST no Youtube, na TV Justiça e nas emissoras nacionais de TV, o segundo vídeo da campanha de 2014 do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Programa Trabalho Seguro). O tema da campanha deste ano é "Prevenção é o melhor caminho", e a ideia central é a de que acidentes não podem fazer parte da rotina.

Ao todo, serão veiculados cinco vídeos, que têm como objetivo chamar a atenção da sociedade para a necessidade de prevenção.

Confira abaixo o segundo vídeo:

Inscrição no Canal Youtube do TST

Comitês da ONU unem forças para discutir combate a práticas nocivas contra mulheres e meninas 

5 de novembro de 2014
Pedidos a favor das meninas e das mulheres, como o acesso a educação e o fim dos estupros e da exploração sexual. Foto: ONU/Christopher Herwig

Pedidos a favor das meninas e das mulheres, como o acesso a educação e o fim dos estupros e da exploração sexual. Foto: ONU/Christopher Herwig

Pela primeira vez, dois comitês de direitos humanos das Nações Unidas uniram forças para discutir as obrigações dos governos na prevenção e na eliminação de práticas nocivas às mulheres e às meninas – como a mutilação genital feminina, os casamentos forçados e infantis e os crimes cometidos em nome de ideais de honra. 

A iniciativa reúne o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulher e o Comitê sobre os Direitos da Criança. O objetivo principal é prover orientações sobre as medidas legislativas e as políticas apropriadas para garantir que os países estejam em cumprimento com as suas obrigações direcionadas à eliminação de tais violações aos direitos humanos.

Tais práticas negativas podem ser encontradas no mundo todo e têm se tornado mais comuns em alguns países por conta das migrações, especialmente nos locais mais afetados por conflitos. 

Por isso, estratégias devem ser coordenadas em nível local, regional e nacional e perpassar diversos setores – como a saúde, a justiça, o bem estar social, a aplicação efetiva da lei, a imigração e o asilo. É necessário envolver comunidades e autoridades tradicionais e religiosas a favor da reconfiguração das atitudes que justificam essas ações nocivas.


Na Áustria, chefe da ONU afirma que desenvolvimento sustentável da indústria é fundamental para o futuro

5 de novembro de 2014
Encontro reúne 440 participantes de 93 países. Foto: UNIDO

Encontro reúne 440 participantes de 93 países. Foto: UNIDO

A promoção do desenvolvimento industrial sustentável e inclusivo é responsabilidade moral e política de todos os governos, o setor privado e as instituições financeiras, afirmou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, nesta terça-feira (04). Ban encontra-se em Viena para participar de um foro de dois dias organizado pela Organização das Nações para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO), para discutir parcerias para aumentar os investimentos para o desenvolvimento industrial sustentável e inclusivo.

“O imperativo para o futuro do nosso planeta é o desenvolvimento sustentável”, afirmou o chefe da ONU. “Temos uma visão de um mundo justo, onde os recursos são otimizados para o bem do povo. Um mundo em que o meio ambiente não seja explorado para o ganho imediato – nos vamos protegê-lo para as gerações vindouras “.

O fórum pretende ajudar no estabelecimento de modelos de negócios inovadores baseados em parcerias para implementar estratégias para o desenvolvimento industrial sustentável e inclusivo. O evento reúne 440 participantes de 93 países, incluindo Chefes de Estado e de Governo, ministros, representantes dos parceiros de desenvolvimento bilaterais e multilaterais, o sistema das Nações Unidas, o setor privado, organizações não governamentais e universidades.


Após 65 anos, situação dos refugiados palestinos já deveria estar totalmente resolvida, diz ONU

5 de novembro de 2014
Palestinos fazem buscas nos escombros das casas destruídas em Khuzaa, na Faixa de Gaza. Foto: Arquivo da UNRWA/Shareef Sarhan

Palestinos fazem buscas nos escombros das casas destruídas em Khuzaa, na Faixa de Gaza. Foto: Arquivo da UNRWA/Shareef Sarhan

A ação política por parte da comunidade internacional é urgentemente necessária para enfrentar questões fundamentais que determinam o destino e o sofrimento dos mais de 5,1 milhões de refugiados palestinos no Oriente Médio, disse o comissário-geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA), Pierre Krähenbühl, nesta terça-feira (4). 

“Negligenciar a situação dos refugiados palestinos é um risco que o mundo não pode assumir”, disse Krähenbühl. “Agora é essencial que a comunidade internacional apoie o governo palestino de Consenso Nacional para liderar o caminho da reconstrução de Gaza”, disse ele aos membros da Quarta Comissão da Assembleia Geral da ONU, observando que “ainda há muito a ser feito.”

Na ocasião, ele citou a Resolução 194 da Assembleia Geral da ONU, adotada em 11 de dezembro de 1948, que estabelece o início de negociações concretas para firmar uma paz duradoura no Oriente Médio e resolver a situação “temporária” dos refugiados palestinos. 

Segundo o chefe da UNRWA, esta Resolução estabelecia que “medidas construtivas” deveriam ser realizadas em um curto prazo, tendo em vista que elas cessariam a assistência internacional de alívio para a região. “Nós ainda estamos esperando, depois de 65 anos, que essas ‘medidas construtivas’ sejam concretizadas”, acrescentou. 

Situação dos refugiados palestinos

A última crise em Gaza deixou mais de 1.500 civis mortos, incluindo 538 crianças, 306 mulheres e 11 funcionários da UNRWA. No auge da violência, quase um terço da população de Gaza fugiu de suas casas e a UNRWA protegeu e ajudou quase 300 mil pessoas deslocadas em 90 escolas.  

Já na Cisjordânia, o comissário-geral disse que a situação dos 750 mil refugiados palestinos tem se deteriorado desde o ano passado, com um aumento de ataques aos palestinos e restrições sistemáticas de Israel na livre circulação dos palestinos e seu acesso ao comércio, o que tem causado pobreza generalizada e desemprego. Além disso, as pressões decorrentes para a construção de assentamentos ilegais têm agravado ainda mais a situação. Em 2014, 46 palestinos foram mortos na Cisjordânia, sendo que 18 deles eram refugiados.

Déficit no fundo geral da UNRWA

O chefe da UNRWA pediu que os Países-membros contribuam com o fundo geral da agência até o final do ano, pois esta enfrenta um déficit de 56 milhões de dólares, o que equivale aos custos operacionais de um mês. Ele lembrou do papel de destaque que a agência exerce não só para os refugiados palestinos, mas também para toda a região ao trazer estabilidade através de suas ações a uma região de profunda insegurança.

No geral, a UNRWA precisa de 1,68 bilhão de dólares para reconstruir 14 mil casas destruídas para os refugiados, reparar mais de 70 mil moradias e 118 edifícios da agência da ONU, além de reabilitar a infraestrutura dos campos e proporcionar alívio essencial como comida e abrigo temporário para aqueles que necessitam. 


UNESCO: Gestão sustentável da costa marítima brasileira em discussão em Brasília

5 de novembro de 2014
Evento discute aproveitamento sustentável do mar. Foto: ONU

Evento discute aproveitamento sustentável do mar. Foto: ONU

A Jornada de Gerenciamento Costeiro e Planejamento Espacial Marinho está reunindo representantes da sociedade civil, das universidades e dos setores público e privado para discutir a gestão sustentável da costa marítima brasileira e o uso racional de seus recursos naturais. O evento de cinco dias teve início nesta segunda-feira (03) em Brasília e é uma iniciativa do Ministério do Meio Ambiente, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil.

O objetivo é apontar as dificuldades e os problemas que permeiam o gerenciamento costeiro no país, uma vez que mar e continente vivem em relação de interdependência e de interferência mútua.

O responsável pela área de meio ambiente da UNESCO no Brasil, Luis Henrique de Lima, afirmou que a reunião de especialistas da área é de grande importância a favor do desenvolvimento de novas soluções para o crescente impacto das cidades e das atividades econômicas nos biomas marinhos. Além disso, a jornada pode contribuir para a discussão sobre a necessidade de proteger as águas e as espécies, de criar novas tecnologias para o mapeamento da costa, de monitorar os recursos naturais e de promover o diálogo participativo entre instâncias governamentais e os demais setores da sociedade.

Paralelamente, a UNESCO também está apoiando a realização do 3º Curso de Formação do Sistema de Modelagem Costeira na capital do país, cujo objetivo é formar novos gestores e pesquisadores em elementos básicos sobre a dinâmica costeira e a operação e o funcionamento do sistema.


Agência da ONU e governo brasileiro debatem em evento modelos de políticas de desenvolvimento social

5 de novembro de 2014
Centro de Educação Infantil Professor Paulo Cesar dos Santos Mortari em São José dos Campos – SP. Foto: Sérgio Amaral/MDS

Centro de Educação Infantil Professor Paulo Cesar dos Santos Mortari em São José dos Campos – SP. Foto: Sérgio Amaral/MDS

Países em desenvolvimento que reduziram a extrema pobreza a quase zero, como o Brasil, agora enfrentam o desafio de suprir as novas demandas das pessoas que se beneficiaram com as políticas de transferência de renda. Políticas públicas bem elaboradas e eficientes em educação, saúde, saneamento, moradia e segurança ainda são necessárias para garantir que estas pessoas desfrutem da plena cidadania.

Questões relacionadas com o futuro das políticas sociais serão pauta do primeiro seminário Internacional ‘Um mundo sem pobreza’, que terá lugar em Brasília entre 18 e 19 de novembro.

O evento é organizado pela  Iniciativa Brasileira de Aprendizagem por um Mundo sem Pobreza – World without Poverty (WWP), com o apoio do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+) do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE).

O encontro visa a estimular o debate sobre a agenda de superação da pobreza e da desigualdade e os desafios enfrentados na construção de um mundo mais equitativo, bem como discutir as metas que para a realização dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e as discussões mais recentes sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Contando com especialistas de vários ramos, a lista de palestrantes inclui representantes do Banco Mundial, do PNUD, o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Econômica Aplicada (IPEA), o Instituto Brasileiro de Análise Social e Econômica (Ibase) e acadêmicos de instituições renomadas, como as universidades da Cidade do Cabo, Tulane e George Washington.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Brasil, Tereza Campello, vai apresentar no dia 18 de outubro  a experiência em termos de formulação, implementação e monitoramento do “Plano Brasil Sem Miséria” e seus principais resultados, seguida pela avaliação crítica dos comentaristas.


Em evento comemorativo, iniciativa apoiada pelo PNUD centra esforços na futura agenda pós-2015

5 de novembro de 2014
Durante o encontro, participantes tiveram a oportunidade de compartilhar experiências, rever e direcionar seus esforços para a nova agenda de desenvolvimento sustentável, que será adotada no final de 2015. Foto: MNCS/Nós Podemos

Durante o encontro, participantes tiveram a oportunidade de compartilhar experiências, rever e direcionar seus esforços para a nova agenda de desenvolvimento sustentável, que será adotada no final de 2015. Foto: MNCS/Nós Podemos

O Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade (MNCS)/Nós Podemos reuniu em Belo Horizonte, entre os dias 03 e 05 de novembro, cerca de 300 participantes para comemorar os 10 anos de atuação da iniciativa e compartilhar experiências, rever e direcionar seus esforços para a nova agenda de desenvolvimento sustentável, que será adotada no final de 2015.

Entre os convidados, se encontravam representantes de núcleos estaduais e municipais do Movimento, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da secretaria-geral da Presidência da República (SGPR) e de parceiros da iniciativa privada.

A abertura do 4° Encontro Nacional do Movimento contou com a participação do representante residente do PNUD, Jorge Chediek, que destacou o papel do Brasil na implementação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

“O país mostrou um compromisso político forte, ao eliminar a fome. Este engajamento do setor público, incorporando a participação ativa do setor privado e da sociedade civil é a receita deste Brasil mais justo”, afirmou. “A melhor contribuição que a ONU pode dar é promover estes parceiros e legitimar este trabalho e engajamento únicos. Este é um exemplo que queremos promover e será ainda mais importante na Agenda pós-2015”, complementou Chediek.

O secretário executivo nacional do Movimento, Rodrigo Loures, lembrou alguns momentos importantes da década de história da iniciativa, como a elaboração dos ícones que ilustram os oito objetivos do milênio – idealizados pelo publicitário brasileiro Percival Caropreso-, passando pela criação do Prêmio e do Portal ODM e a participação de 2 mil instituições parceiras no Movimento.

Já o secretário executivo da SGPR ressaltou a relevância de continuar promovendo a municipalização desses objetivos no Brasil e o engajamento do setor privado, sociedade civil e governos para as suas conquistas.

“Gostaria de destacar que as iniciativas de municipalização dos ODM, e em breve dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, são extremamente necessárias, especialmente em países como o Brasil, pois boa parte dos problemas ocorre no cotidiano da sociedade, nos municípios”, disse.

Projeto ODM

O PNUD apoia e acompanha as ações desenvolvidas para o alcance dos ODM no Brasil através do Projeto ODM 2015, em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República e do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade/Nós Podemos. O projeto tem o apoio do Banco do Nordeste, Furnas, Sebrae, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras, o que possibilitou a criação de 27 Núcleos ODM Estaduais, 132 Municipais e 40 Regionais em todo o país.

Diversas ações e atividades foram desenvolvidas nos últimos anos para fortalecer o combate às desigualdades e acelerar o alcance dos ODM como, por exemplo, as cinco premiações dos projetos ODM, as capacitações por todo o país e os lançamentos do Portal ODM e do Atlas Brasil.


ONU adverte que não se pode baixar a guarda ‘nem por um segundo’ para conter o ebola

5 de novembro de 2014
O chefe da UNMEER, Anthony Banbury durante visita ao centro de logística do Programa Mundial de Alimentos (PMA) na Libéria. Foto: UNMEER

O chefe da UNMEER, Anthony Banbury durante visita ao centro de logística do Programa Mundial de Alimentos (PMA) na Libéria. Foto: UNMEER

O chefe da Missão de Resposta de Emergência da ONU para o Ebola (UNMEER), Anthony Banbury, disse durante sua visita a capital da Libéria, nesta terça-feira (4), que “se os governos nacionais, parceiros e comunidades trabalharem em conjunto, podemos alcançar uma melhora dramática”.

Em Monróvia, Banburry esteve com a presidente da Libéria, Ellen Johnson-Sirleaf, e fez uma visita ao centro de logística do Programa Mundial de Alimentos (PMA) no país. Ressaltando que será difícil neutralizar o número de casos, o chefe da Missão ressaltou que todos devem permanecer vigilantes e que “nem por um segundo podemos pensar que já está tudo bem”.

O chefe da UNMEER elogiou e explicou que a melhora em algumas situações se deve ao trabalho conjunto de comunidades, governos nacionais e locais e parceiros internacionais nas unidades de tratamento do ebola, onde são realizados sepultamentos seguros, identificação e rastreamento do contato, além da promoção da mobilização da comunidade.

“Nós agora precisamos ficar atentos, não podemos nem por um momento baixar a guarda. Enquanto houver um caso de ebola em qualquer país, será uma ameaça não só para o país, mas para a região e para todo o mundo”, disse Banbury, reafirmando o compromisso da UNMEER para conter a propagação do vírus.  

Enquanto isso, a Organização Mundial da Saúde (OMS) disse que duas vacinas que vinham sendo testadas apresentaram possibilidades promissoras. O porta-voz da organização disse que o objetivo da comunidade internacional é o de atingir a meta “70-70-60” da UNMEER.

A meta implica no isolamento e tratamento de 70% dos casos suspeitos de ebola na África Ocidental e no sepultamento seguro de 70% dos mortos em um prazo de 60 dias, ou seja, até 1º de dezembro deste ano. 


Reabilitação de centro comunitário e escola da UNRWA vira símbolo de resistência palestina na Síria

5 de novembro de 2014
Foto: UNRWA

Foto: UNRWA

O diretor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) na Síria, Michael Kingsley-Nyinah, chamou nesta semana a reabilitação de uma escola e de um centro comunitário da UNRWA no campo de refugiados de Qabr Essit, na Síria, de “um símbolo da resistência dos palestinos”.

“Essa conquista também mostra o compromisso inabalável da UNRWA para aproveitar todas as oportunidades disponíveis para restaurar seus serviços na Síria, em benefício dos refugiados da Palestina”, disse Kingsley-Nyinah.

“A UNRWA continua seu apelo às autoridades para facilitar o regresso dos refugiados da Palestina e a restauração dos serviços da UNRWA para outros locais onde a calma foi restaurada, incluindo Sbeineh e Husseiniyeh, em Rif Damasco. Nós gostaríamos de replicar o que foi alcançado em Qabr Essit em outros lugares.”

Kingsley-Nyinah visitou recentemente as instalações da UNRWA no campo de refugiados de Qabr Seit para se reunir com a equipe, os refugiados e os funcionários do governo. Ele observou que a equipe da UNRWA fez progressos substanciais no sentido de tornar a assistência essencial disponível para os refugiados da Palestina na Síria, apesar da enorme procura de ajuda de emergência e da escassez de fundos.

O diretor agradeceu aos funcionários pela dedicação e reforçou a sua mensagem para os refugiados da Palestina para preservar sua neutralidade e permanecer fora do conflito.


Após confrontos mortais, ACNUR manifesta preocupação com segurança em campo de refugiados no Quênia

5 de novembro de 2014
Refugiados no campo de Kakuma, no Quênia. Foto: ACNUR / R. Gangale

Refugiados no campo de Kakuma, no Quênia. Foto: ACNUR/R. Gangale

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) expressou na terça-feira (4) preocupação com a situação de segurança nos assentamentos de refugiados de Kakuma, no Quênia, que está superlotado e foi palco de confrontos mortais.

Pedindo às comunidades abrigadas no local que mantenham a calma, a agência da ONU divulgou que, apenas na última semana, “distúrbios esporádicos” já tiraram a vida de oito refugiados do Burundi, da República Democrática do Congo e do Sudão do Sul.

Durante coletiva de imprensa em Genebra, o porta-voz do ACNUR, Adrian Edwards explicou que a violência começou na última terça-feira, 29 de outubro, quando denúncias da tentativa de estupro de uma criança refugiada provocaram brigas entre grupos rivais de jovens sul-sudaneses, causando a morte de uma pessoa.

A situação degenerou ainda mais no fim de semana, quando os jovens se rebelaram após uma outra criança ter sido atingida por um mototáxi. O motorista, um dos refugiados do Burundi, foi atacado pela multidão e sofreu cortes de facão na cabeça e nos braços.

Edwards observou que o medo da violência se espalhou por todo o acampamento, o que levou muitos refugiados a saírem de lá com suas famílias, buscando abrigo nos postos policiais da região. No entanto, acrescentou, a situação deteriorou-se ainda mais na manhã de segunda-feira (3), quando outros quatro refugiados foram mortos.

“Estamos trabalhando com as autoridades quenianas para restaurar a calma e apelamos para a coexistência calma e pacífica entre todas as comunidades no campo”, continuou o porta-voz do ACNUR.

Kakuma prove abrigo para 180 mil refugiados de mais de 20 países diferentes. O ACNUR adverte que o acampamento está superlotado e que precisa urgentemente expandir seu território.


CTASP aprova PCS dos Servidores do Poder Judiciário da União

5 de novembro de 2014

05/11/2014

Foi aprovado hoje, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7920/2014, que altera dispositivo da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

A Proposta teve como relator o Deputado Policarpo (PT-DF) e foi aprovada pela Comissão sem emendas.

Destaca-se que, de acordo com art. 2º da proposta, a diferença entre a remuneração fixada e a decorrente da Lei nº 11.416, 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, será implementada em parcelas sucessivas, não cumulativas, observada a seguinte razão:

- 20% (vinte por cento), a partir de 1º de julho de 2015;

- 40% (quarenta por cento), a partir de 1º dezembro de 2015;

- 55% (cinquenta e cinco por cento), a partir de 1º julho de 2015;

- 70% (setenta por cento), a partir de 1º de dezembro de 2016;

- 85% (oitenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2017;

- Integralmente, a partir de 1º de dezembro de 2017.

Agora o PL 7920/2014 será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação – CFT daquela Casa Legislativa para apreciação.

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 7920/2014.

 

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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CTASP aprova reajuste do subsídio de Ministros do STF

5 de novembro de 2014

05/11/2014

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na manhã de hoje, o Projeto de Lei 7.917/2014, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o relator na CTASP, Deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), a crise enfrentada atualmente pela magistratura é pública e notória, sendo extremamente oportuna a proposta e mais do que urgente sua aprovação, pois é necessária a retificação do valor do subsídio atribuído aos Ministros do Supremo e aos demais magistrados, sob pena de uma iminência crise institucional.

De acordo com a matéria, os magistrados da mais alta Corte de Justiça do País receberão, a partir de 1º de janeiro de 2015, a quantia de R$ 35.919,05, tendo em vista a aplicação do percentual de 16,11% sobre R$ 30.935,36, valor previsto na Lei nº 12.771/2012 para o subsídio dos Ministros.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação – CFT.

Clique aqui para conferir o parecer aprovado pela CTASP:

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Foto: ASCOM STF

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União Internacional de Telecomunicações da ONU se une aos esforços para combater o ebola

5 de novembro de 2014
Campanhas de SMS sobre o ebola ajudam a população a se conscientizarem sobre os sintomas da doença. Foto: UNICEF/Jallanzo

Campanhas de SMS sobre o ebola ajudam a população a se conscientizarem sobre os sintomas da doença. Foto: UNICEF/Jallanzo

A União Internacional de Telecomunicações (UIT), agência especializada em tecnologia de informação e comunicação da ONU, junto com a GSMA e a Sociedade da Informação vão unir seus esforços na luta contra o ebola. As três organizações vão alavancar seu amplo alcance, capacidade e respectivas associações para aumentar a eficácia das tecnologias de informação e de comunicação (TIC), a favor da preparação, do alerta precoce e da resposta à doença.

“O setor das TIC é fundamental para lidar com a ameaça do ebola. Essas tecnologias já estão sendo utilizados pela UIT e os seus parceiros para apoiar a sensibilização e comunicações de emergência e nosso desafio imediato é garantir que entraves regulamentares sejam removidos para facilitar a implantação e utilização de aplicações de telecomunicações com o objetivo de salvar vidas”, disse o secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré. 

A UIT já implantou terminais de satélite para apoiar as iniciativas em curso e atualmente está desenvolvendo novas aplicações em estreita cooperação e coordenação com a Organização Mundial de Saúde (OMS). 

Os aplicativos estão sendo projetados para melhorar os esforços de sensibilização, facilitar alertas de aviso prévio, relatar novos casos de infecção e apoiar a coordenação de ações humanitárias em comunidades, regiões e países.


Crise do ebola provoca uma epidemia de medo e ignorância na África Ocidental, diz ONU

5 de novembro de 2014
Em Guiné, médicos da OMS se protegem antes de ter contato com pessoas com a doença. Foto: OMS/ T. Jasarevic

Em Guiné, médicos da OMS se protegem antes de ter contato com pessoas com a doença. Foto: OMS/ T. Jasarevic

A África Ocidental não apenas está vivendo a epidemia do vírus do ebola, como também a epidemia do medo e da ignorância, que pode ser um obstáculo aos progressos de contenção da doença, de acordo com o coordenador de emergência global do ebola do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Peter Salama. As proibições de viagem, as restrições impostas em alguns países e as decisões em nível local são os sintomas dessa crise, que levam à discriminação e à estigma das pessoas contaminadas e dos sobreviventes da doença.

Apesar da importância das estruturas médicas de tratamento do ebola, o fim do surto exige que as comunidades se mobilizem para que isso aconteça. Para isso, é necessário extinguir as duas práticas que mais levam à disseminação do vírus: enterros inseguros e a recusa de parentes em permitir que os pacientes sejam isolados em centros de tratamento no começo da doença.

Salama recomendou que líderes religiosos e comunitários sejam incluídos na discussão, para garantir que as instalações médicas para o ebola sejam seguras e localizadas nas proximidades de onde as pessoas vivem – geralmente em áreas remotas.


Gestante que faltou vários dias sem justificativa não consegue reverter justa causa

5 de novembro de 2014

Uma vendedora da Comercial Paola Ltda., que durante a gravidez faltou ao trabalho por vários dias sem apresentar nenhuma justificativa, teve a dispensa por justa causa confirmada pela Justiça do Trabalho. Ao examinar o caso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por questões processuais, negou provimento ao agravo de instrumento da trabalhadora, que pretendia liberar o seguimento do recurso de revista negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).

O pedido de conversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada foi deferido na primeira instância, que entendeu não ter sido observada pela empregadora, na forma devida, a aplicação de punições pedagógicas gradativas para impedir o comportamento faltoso. Segundo a sentença, esse era um requisito indispensável à caracterização da desídia.

O TRT-MG, porém, reformou a sentença. Para o Regional, as faltas injustificadas demonstraram "o comportamento negligente e a prática de assédio moral ascendente, ou seja, aquele que é praticado pelo empregado em face do empregador ou do superior hierárquico".  Destacou que a empresa descontou as faltas, convocou a empregada para retornar ao trabalho e aplicou suspensão de dois dias, comprovando assim a adoção de medidas pedagógicas anteriores, a proporcionalidade entre a punição e o ato motivador da dispensa e a quebra da fidúcia indispensável à manutenção da relação empregatícia.

Argumentando ausência de imediatidade e proporcionalidade na punição, a vendedora interpôs recurso de revista, alegando violação dos artigos 5º, inciso V, 6º e 7º, incisos I e XVIII da Constituição da República e do artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e contrariedade à Súmula 244 do TST – dispositivos que tratam da estabilidade à gestante. O TRT, porém, negou seguimento ao recurso.

Ao analisar as razões da vendedora para destrancar o recurso de revista, o relator do agravo, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, confirmou o despacho do Tribunal Regional. "A reapreciação dos fundamentos do acórdão regional levaria, forçosamente, ao reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST", explicou.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-1049-74.2013.5.03.0111

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Com a chegada do inverno, ONU reforça apoio humanitário no Iraque

5 de novembro de 2014
Deslocados internos coletam pacotes de roupas de inverno e  botas em um centro de distribuição da UNICEF em Mangesh, aldeia no norte do Iraque. Foto: OCHA/Iason Athanasiadis

Deslocados internos coletam pacotes de roupas de inverno e botas em um centro de distribuição do UNICEF em Mangesh, aldeia no norte do Iraque. Foto: OCHA/Iason Athanasiadis

A queda da temperatura no Iraque já é o primeiro indício da chegada do inverno e a ONU se apressa para conseguir reforço humanitário urgente para atender às necessidades de mais de um milhão de deslocados internamente no país.

“O inverno já chegou, e em muitas partes do país as populações deslocadas já estão sendo atingidas com as fortes chuvas, ventos, tempestades e temperaturas baixas,” explicou em um comunicado à imprensa a vice-representante especial do secretário-geral no Iraque, Jacqueline Badcock, nesta terça-feira (03). “Precisamos urgentemente de roupas quentes e sapatos de inverno para um mínimo de 450 mil pessoas, incluindo 225 mil crianças”.

Ao longo dos últimos meses, o Iraque tem sido novamente vítima da instabilidade crescente devido à ofensiva do Estado Islâmico, que tem potencializado a onda de deslocados internos e refugiados e estima-se que desde janeiro de 2014, aproximadamente 1,9 milhão de pessoas se deslocaram internamente na tentativa de fugir da violência e da perseguição do Estado Islâmico. De acordo com o OCHA, quase 50% dos deslocados encontraram refúgio nas áreas de maior altitude da região do Curdistão do Iraque, onde as temperaturas de inverno podem cair para bem abaixo de zero.

Badcock também lembrou o apelo lançado pelo Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA) pedindo 173 milhões de dólares para suprir as necessidades imediatas de 1,26 milhão de refugiados internos. Já que muitos refugiados encontraram abrigo temporário em prédios em construção e assentamentos informais ao ar livre, ao OCHA estima que 46,4 milhões dólares sejam destinados apenas para “abrigo e itens relacionados”, enquanto 70,2 milhões sejam para alimentação.

“Sem este financiamento, a assistência alimentar de 1,8 milhão de pessoas vai acabar após janeiro de 2015”, alertou a vice-representante especial do secretário-geral no Iraque.


Resumo semanal da ONU em imagens #18

5 de novembro de 2014
Foto da capa: Avião no aeroporto internacional de Accra, em Gana, entregando ajuda humanitária nos país afetados pelo ebola, na África Ocidental. Foto: UNMEER/Aaron J. Buckley

Foto da capa: Avião no aeroporto internacional de Accra, em Gana, entregando ajuda humanitária nos país afetados pelo ebola, na África Ocidental. Foto: UNMEER/Aaron J. Buckley

Os resultados da luta contra o ebola; a visita do chefe da ONU à Somália; e o primeiro fórum da ONU sobre políticas para a juventude – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens, edição número 18.


Boletim semanal da ONU Brasil – n. 177

5 de novembro de 2014

Visualize o boletim também em www.onu.org.br/boletim177

Boletim da ONU Brasil

Boletim semanal da ONU Brasil – no 177

Edição de 5 de novembro de 2014    FacebookYouTubeTwitterGoogle+FlickrRSS e boletins

Com apoio brasileiro, agência da ONU fornece assistência alimentar a palestinos em Gaza

Parte desses alimentos veio do maior estado produtor de arroz do Brasil, o Rio Grande do Sul, que doou por meio do Governo Federal 11.500 toneladas do item alimentício para a UNRWA.
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Agência da ONU e governo brasileiro debatem em evento modelos de políticas de desenvolvimento social

Países em desenvolvimento que reduziram a extrema pobreza a quase zero, como o Brasil, agora enfrentam o desafio de suprir as novas demandas das pessoas que se beneficiaram com as políticas de transferência de renda.
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Alimentação escolar do Brasil inspira governo de Bangladesh

Após visitar o país, Bangladesh vai seguir a estratégia brasileira e fornecer refeições em vez de biscoitos para as crianças nas escolas, alcançando 10,9 milhões de crianças.
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Em evento comemorativo, iniciativa apoiada pelo PNUD centra esforços na futura agenda pós-2015

Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade/Nós Podemos celebrou 10 anos de atuação para fortalecer o combate às desigualdades e acelerar o alcance dos Objetivos do Milênio no Brasil.
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Especialistas e formuladores de políticas públicas discutem coleta de dados, monitoramento e avaliação

Cerca de 40 representantes de 15 países discutirão como as estatísticas nacionais podem ser usadas para melhorar as políticas de Monitoramento e Avaliação e as Capacidades Nacionais de Avaliação. Evento foi organizado por agências da ONU e diversos parceiros.
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Evento promovido pela ONU no Rio incentiva discussão sobre redução de risco de desastres no Brasil

Escritório da ONU para a Redução de Riscos de Desastre, iniciativa privada e Secretaria de Defesa Civil da cidade do Rio abordam a gestão sustentável de riscos no planejamento corporativo.
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ONU afirma que ‘nenhuma mulher deve se sentir incapaz diante de um diagnóstico de câncer’

Para marcar o fim do “outubro rosa”, diretora da OPAS/OMS enumerou em vídeo os principais compromissos assumidos pelos Estados-membros da ONU para combater a doença.
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Brasil lidera em número de crianças e jovens entre 9 e 16 anos que acessam as redes sociais, afirma ONU

Produzido pela CEPAL e UNICEF, estudo mostra que as crianças da região acessam a Internet majoritariamente de casa (49%) e da escola (46%), sendo esta a principal porta de acesso no Brasil.
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FAO: Em seminário regional, Brasil mostra os avanços conquistados através da agricultura familiar

Brasil lidera países que apostaram neste setor, com um orçamento do programa nacional de agricultura familiar dez vezes maior desde 1996, afirma relatório da ONU.
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ONU adverte que não se pode baixar a guarda ‘nem por um segundo’ para conter o ebola

“Enquanto houver um caso de ebola em qualquer país, será uma ameaça não só para o país, mas para a região e para todo o mundo”, disse o chefe da Missão de Resposta de Emergência para o Ebola.
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Agência da ONU e Ministério da Justiça promovem curso sobre tráfico de pessoas no Brasil

Em parceria com o UNODC, curso de formação é voltado a profissionais do sistema de Justiça e Segurança Pública e ocorrerá entre os dias 3 e 7 de novembro.
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ONU realiza em Brasília oficina regional sobre recomendações internacionais de direitos humanos

A atividade contou com exposições de autoridades governamentais do Brasil, Chile, Peru, México, Uruguai e Paraguai.
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ONU marca Dia Internacional pelo Fim da Impunidade dos Crimes contra Jornalistas

Mais de 700 jornalistas foram mortos simplesmente por fazer o seu trabalho. E o pior: a cada dez casos de violência contra os profissionais de mídia, nove permanecem impunes.
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São Paulo responde a solicitações e inaugura primeiro abrigo público para refugiados

“Tais reivindicações têm como base a opinião dos refugiados e solicitantes de refúgio, que apontam a falta de abrigo como uma de suas principais necessidades”, afirmou o representante do ACNUR no Brasil.
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Agência da ONU para refugiados lança campanha global pelo fim da apatridia até 2024

Cerca 10 milhões de pessoas em todo o mundo são apátridas. Não ter nacionalidade implica em não ter acesso a direitos básicos e serviços oferecidos pelos países aos seus cidadãos.
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General brasileiro participará de Painel Independente para Avaliação de Operações de Paz da ONU

Presidido pelo ganhador do prêmio Nobel, José Ramos-Horta, o painel conta com 14 especialistas de diferentes áreas. Floriano Peixoto comandava as tropas da ONU no Haiti durante o terremoto de 2010.
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Bicentenário de Aleijadinho é comemorado em Congonhas, patrimônio mundial da UNESCO

Diversos eventos gratuitos acontecem na cidade mineira entre os dias 1º e 18 de novembro. Estão previstas exposições, lançamentos de livros, palestras e um concerto.
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Resumo semanal da ONU em imagens #18

Os resultados da luta contra o ebola; a visita do chefe da ONU à Somália; e o primeiro fórum da ONU sobre políticas para a juventude – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens, edição número 18.
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ONU Mulheres abre convocatória para participação em seu Grupo Assessor da Sociedade Civil no Brasil

Organizações e redes deverão enviar, até 30 de novembro, o formulário devidamente assinado, acompanhado do currículo da pessoa nomeada.
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Fundo da ONU que apoia a democracia oferece financiamento para sociedade civil

Propostas podem ser enviadas online entre os dias 15 de novembro e 31 de dezembro. Quatro organizações que atuam no Brasil já foram contempladas em anos anteriores.
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Negado recurso em que ex-prefeito de Tefé (AM) pedia nulidade de recebimento de denúncia

4 de novembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 123092, interposto pelo ex-prefeito do município de Tefé (AM) Francisco Hélio Bezerra Bessa, que pretendia a anulação de sessão de recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM). O ex-prefeito foi condenado pela prática de crimes de responsabilidade (Decreto-Lei 201/1967) e crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

A defesa sustentou que a sessão do TJ-AM que recebeu a denúncia foi presidida por desembargador que já se havia declarado suspeito e teria votado na ocasião. Alega também que o recorrente não foi assistido por advogado naquela ocasião.

Caso

Consta nos autos que o ex-prefeito foi condenado no TJ-AM, em 2003, à pena de cinco anos de reclusão, por infração aos incisos I e II, do artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967, e à pena de dois anos de detenção, por infração ao inciso XIV do artigo 1º do mesmo dispositivo, combinado com o artigo 89 da Lei 8.666/1993, decisão anulada pelo STJ, que determinou novo julgamento. Houve declinação de competência para o juízo criminal da comarca de Tefé-AM, em razão de Francisco Hélio não ter mais foro por prerrogativa de função. A primeira instância ratificou os atos antes realizados e condenou o réu à pena total de oito anos e dois meses de prisão, superior, portanto, àquela fixada no primeiro julgado.

A defesa interpôs apelação contra a sentença condenatória e o TJ-AM deu parcial provimento ao recurso por entender que, “ocorrendo reformatio in pejus indireta, em que a pena posterior supera no quantum a pena anteriormente anulada, esta última deve prevalecer”. Parte da pena também foi declarada prescrita em recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em seguida, a defesa impetrou habeas corpus no STJ com pedido de “reconhecimento da nulidade a partir do recebimento da denúncia”. O HC não foi conhecido sob o argumento de que a ação seria “mera reiteração de pedido que já foi apreciado” naquele tribunal. O mesmo pedido foi objeto do RHC analisado pelo STF.

Decisão

A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pelo não provimento do RHC e ressaltou que a tese de suspeição não é válida, pois a jurisprudência do Supremo tem demonstrado que não há qualquer prejuízo à parte nas decisões em que o voto do magistrado declarado suspeito não faria diferença no resultado. A relatora explicou que, pela unanimidade declarada na sessão questionada, “mesmo retirado o voto do desembargador, não se teria alterado o resultado”.

Quanto à alegação de não nomeação de defensor dativo, a ministra destacou que foi comprovada a intimação e que o recorrente foi devidamente assistido por advogado. Os demais ministros da Segunda Turma seguiram o voto da relatora.

MR/AD
 

Mantida decisão que autorizou depoimento de crianças vítimas de violência

4 de novembro de 2014

Na sessão desta terça-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que deferiu pedido de antecipação de provas consistente na realização de depoimento sem dano, no qual profissional qualificado, em ambiente diferenciado, faz a oitiva de crianças e adolescentes em situação de violência. A decisão unânime foi tomada no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 121494.

No caso em análise, com base no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) formulou pedido de produção antecipada de provas, consistente na oitiva de duas crianças, de 8 e 10 anos à época dos acontecimentos, supostamente vítimas do crime de estupro de vulnerável.

Com a rejeição do pedido pelo juízo de primeira instância, o MP-RS interpôs recurso ao Tribunal de Justiça local (TJ-RS), o qual foi provido para permitir que a oitiva das vítimas fosse realizada pelo método de depoimento sem dano, realizado por profissional qualificado (psicólogo ou assistente social) em ambiente especial equipado com sistema de áudio e vídeo.

Para questionar a decisão da corte paulista, a Defensoria Pública gaúcha – representando o acusado – impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém o HC não foi conhecido. No entanto, o acórdão do STJ assentou que a prova pode ser produzida antecipadamente desde que o caso seja urgente e relevante.

No STF, a Defensoria pediu que fosse reconhecida a nulidade da prova produzida antecipadamente, visto que o pedido do MP-RS teria sido feito sem fundamento concreto, apenas com base na gravidade do delito. Em sustentação oral, o defensor público alegou que o instituto do depoimento sem dano, autorizado “sob o pretexto de que, com o decurso de tempo, a memória do infante se perderia”, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Voto do relator

O ministro Teori Zavascki, relator, votou pelo não conhecimento do recurso por ser intempestivo (apresentado fora do prazo), no entanto, decidiu examinar a possibilidade de concessão de ordem de ofício.

Para o ministro, o Tribunal de Justiça gaúcho apresentou fundamentação jurídica idônea ao deferir o pedido de produção antecipada de provas. Segundo o relator, o pedido está justificado diante da urgência, relevância e proporcionalidade comprovados pela “peculiar situação de fragilidade intelectual e emocional das vítimas; importância da prova para o deslinde da causa, já que o delito fora supostamente cometida às escuras, ausente de outros elementos probantes”; e que não há prejuízo à defesa do acusado.

O relator destacou ainda que concluir pela desnecessidade da medida antecipatória, demandaria o exame de fatos e provas, o que não é admitido em sede de habeas corpus. Assim, entendeu não haver elementos que permitissem conceder HC de ofício.

Ao seguir o voto do relator, o ministro Celso de Mello ressaltou que é função do Estado a proteção da vítima em casos como este. “A técnica do depoimento sem dano tem um propósito único: evitar a revitimização da criança e do adolescente”, afirmou.

A decisão foi unânime.

SP/AD

Suspenso julgamento de RMS contra demissão de auditor-fiscal da Receita Federal

4 de novembro de 2014

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32357, por meio do qual um auditor-fiscal da Receita Federal em Manaus (AM) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), demissão sofrida em consequência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou sua participação em dissimulação de operações tributárias na Zona Franca de Manaus.

O auditor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir a legalidade do PAD. Segundo ele, a comissão foi integrada por um servidor não estável, o que desrespeitaria o artigo 149 da Lei 8.112/1990 e levaria à nulidade do processo. Além disso, alega que foi absolvido em ação penal instaurada para investigar os mesmos fatos. Aponta ainda a desproporcionalidade da pena administrativa imposta – demissão. O STJ negou o pleito, o que motivou o auditor a recorrer ao STF.

O caso começou a ser julgado pela 2ª Turma na sessão desta terça-feira (4). Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do RMS, explicou que o servidor convocado para a comissão era estável no serviço público. Isso porque estabilidade é vínculo que liga o cidadão ao serviço público. O que ele não tinha, segundo a ministra, era efetividade no cargo de auditor, uma vez que ainda não tinha concluído estágio probatório no cargo. Mas o que a Lei 8.112/1990 exige é que, para compor a comissão, o servidor seja estável no serviço público, e ele tinha estabilidade desde 1993, pois era técnico do Tesouro Nacional antes de ocupar o cargo de auditor-fiscal. De qualquer forma, lembrou a ministra, esse servidor acabou sendo afastado da comissão, sem ter participado de qualquer decisão tomada pelo colegiado.

Quanto à alegada desproporcionalidade da pena, a ministra disse que foram imputados ao acusado atos de improbidade administrativa, que têm por penalidade prevista em lei, entre outras, a demissão, conforme prevê o artigo 117 (inciso IX) da Lei 8.112/1990. A ministra Cármen Lúcia apontou que se trata de um ato vinculado, “competindo ao administrador unicamente aplicar a penalidade prescrita, não sendo possível, portanto, cogitar-se de espaço de discricionariedade”. E o reexame dessa questão é vedada na via judicial, frisou a relatora.

Por fim, a ministra confirmou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido da independência entre esferas penal e administrativa. Existe relação entre as esferas apenas quando a instância criminal reconhece a inexistência material dos fatos ou ausência de autoria. No caso dos autos, explicou a relatora, a absolvição se deu por falta de provas. Além disso, na esfera administrativa a produção de prova é de outra natureza, seguindo legislação específica com fins próprios.

Após o voto da relatora, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

MB/AD
 

Rejeitada queixa-crime contra deputado Arnaldo Jordy

4 de novembro de 2014

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou queixa-crime por crime de calúnia apresentada no Inquérito (INQ) 3659 pelo médico Luiz Afonso de Proença Sefer contra o deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA). Segundo os autos, o deputado teria acusado o médico de pertencer a uma quadrilha com o objetivo de intimidar pessoas a prestarem falso testemunho para incriminá-lo.

A relatora do processo, ministra Rosa Weber, declarou a inépcia da queixa, pois não foi descrito o fato criminoso que teria falsamente atribuído ao querelante, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Na mesma linha do parecer do Ministério Público Federal, a ministra anotou que a queixa-crime, no caso, limita-se a anexar entrevistas do parlamentar, sem elencar qualquer descrição pormenorizada dos fatos que se amoldam ao tipo penal.

PR/FB

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (5)

4 de novembro de 2014

Revista Justiça
O programa desta quarta-feira destaca a decisão da Justiça paulista que reverteu a guarda de um bebê cuja mãe se arrependeu de entregá-lo à adoção. Sobre o assunto, acompanhe a entrevista com o defensor público Ivan Medrado. No quadro “Direito Constitucional”, o professor Felipe Asensi explica o que são “cláusulas pétreas”. Acompanhe também o bate-papo com a mestre e doutora em Direito Teresa Arruda Alvim Wambier sobre o seu livro “Embargos de Declaração e Omissão do Juiz”. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O programa traz detalhes sobre o “Prêmio Conciliar é Legal”, que já está com inscrições abertas. Este ano, tribunais, magistrados, instrutores em mediação e conciliação, faculdades, empresas e advogados que apresentem práticas já testadas em conciliação poderão concorrer ao prêmio promovido pelo Conselho Nacional de Justiça. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa mostra o trabalho de conciliação realizado pelo Judiciário do Maranhão. O juiz Alexandre Abreu, coordenador do Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça maranhense, diz como a conciliação pode agilizar a resolução de demandas consumeristas. O magistrado fala também sobre o mutirão realizado com uma seguradora e que resultou em mais 500 mil acordos. Quarta-feira, às 11h.

Radionovela - Morar é pra quem pode
Olavo estava procurando por um apartamento há seis meses. E agora que encontrou um que finalmente se encaixa no seu orçamento, ele precisa mostrar para a corretora, dona Rosita, que é o inquilino ideal para o imóvel. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5)

4 de novembro de 2014

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça, inclusive pela internet.

Recurso Extraordinário (RE) 839163 – Questões de Ordem
Relator: ministro Dias Toffoli
Luiz Estêvão de Oliveira Neto x Ministério Público Federal e União
1ª Questão de Ordem:
A defesa de Luiz Estevão de Oliveira Neto requer a cassação de decisão que determinou a baixa dos autos à origem, assentando o cabimento do recurso de agravo e, por consequência, determinando o retorno do processo ao Supremo Tribunal Federal.
A Questão de Ordem contesta decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou protelatório o recurso, bem como o risco iminente da prescrição da pretensão punitiva, além de, independentemente de publicação, determinar a baixa dos autos ao juízo de origem.
Em discussão: saber se a baixa dos autos à origem, independentemente de trânsito em julgado, por entender que os recursos são protelatórios, ofende aos princípios do juiz natural, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

2ª Questão de Ordem
Questão de Ordem interposta contra decisão monocrática que negou seguimento ao primeiro e segundo recurso extraordinário e determinou ‘a baixa dos autos independentemente de publicação da decisão’. Requer a admissão e procedência da questão de ordem para ‘cassar a douta decisão recorrida, porquanto gravada de nulidade absoluta’ e, em consequência ‘determinar a avocação do processo para esse o Supremo Tribunal Federal a fim de que, uma vez reinaugurada a sua jurisdição constitucional recursal, possa julgar os dois recursos extraordinários faltantes’.
Em discussão: saber se acarreta nulidade absoluta a prolação de decisão após a baixa dos autos à origem, independentemente de trânsito em julgado, nos casos em que o relator considera os recursos protelatórios.

Recurso Extraordinário (RE) 599362 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Uniway - Cooperativa de Profissionais Liberais LTDA
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 2ª Região, que afirmou ser ‘inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. 
assentou, ainda os atos cooperativos previstos no artigo 79 da Lei 5.764/71 não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. “Não compõem, portanto, o fato imponível para incidência do PIS”.
Alega a União que o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 146, inciso III, letra ‘c’ e 239 da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que as cooperativas devem ser submetidas ao regime fiscal dispensado à generalidade das pessoas jurídicas de direito privado, enquanto não for editada a lei complementar apontada pelo artigo 146, inciso III, alínea ‘c’, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, não ser possível aplicar pura e simplesmente ao caso a jurisprudência relativa à CONFINS, pois a contribuição para o PIS encontra previsão constitucional específica, tendo a Lei nº 9.715/98 sido declarada constitucional.
Acrescenta que não houve afronta ao princípio da isonomia, porque no texto da Medida Provisória 1858-6/99, que prevê a incidência da contribuição para o PIS, não se encontra qualquer tratamento diferenciado entre os diversos ramos de cooperativas, de forma que todas elas pagariam o mesmo percentual, com as mesmas exclusões de base de cálculo. Conclui, assim, que os precedentes aplicados pelo Tribunal de origem para afastar o referido diploma legal são inaplicáveis ao caso, tendo em conta que referida medida provisória foi editada em data posterior à EC nº 20/98.
A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a Federação Brasileira das Cooperativas dos Anestesiologistas foram admitidas no feito na qualidade de amici curiae.
Em discussão: saber se incide, ou não, a contribuição social para o PIS sobre atos cooperativos próprios.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 598085 – Repercussão Geral
Relator: ministro Luiz Fux
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 2ª Região que julgou ser “inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade dos valores auferidos por pessoas jurídicas, independentemente da atividade desenvolvida e da classificação contábil adotada”. Nessa linha, o acórdão recorrido assentou prevalecer, “no confronto com a Lei 9.718/1998, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, o disposto no artigo 2º da Lei 70/1991, que considera faturamento somente “a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza”. Dessa forma, conclui o aresto recorrido que, “os atos cooperativos (Lei 5.764/1971, artigo 79) não geram receita nem faturamento para as sociedades cooperativas. Não compõe, portanto, o fato imponível para incidência da Cofins”.
Alega a União violação ao artigo 195, parágrafo 4º, da CF/88, ao argumento de que o acórdão recorrido declarou a impossibilidade de revogação da isenção prevista no inciso I do artigo 6º da Lei Complementar 70/1991 por medida provisória (MP 1.859/1999). Sustenta a validade da revogação, considerada a natureza materialmente ordinária da LC 70/1991. Afirma, ainda, não ter sido editada a lei complementar prevista no artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como que a MP 1.858/1999 deu adequado tratamento tributário aos atos cooperativos, nos termos preconizados pelo texto constitucional, não havendo que se falar em afronta ao princípio da igualdade tributária.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se são válidas as alterações introduzidas pela MP 1.858/99, no que revogou a isenção da Cofins e PIS concedida às sociedades cooperativas.
PGR: pelo desprovimento do recurso

Recurso Extraordinário (RE) 627051 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) x Estado de Pernambuco
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 5ª Região que entendeu estar a ECT sujeita ao pagamento do ICMS incidente sobre o transporte de mercadorias que ela realiza, ‘por não estar protegida pela imunidade constitucional.’
Alega a ECT, em síntese, ofensa ao artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, ao entendimento de que a imunidade que lhe é atribuída é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual. Afirma que o transporte de encomendas que realiza faz parte do ciclo que compõe a atividade postal e, ainda, que os recursos obtidos pela recorrente são revertidos em favor do serviço postal, destinado à coletividade, ‘contribuindo para a modicidade da contraprestação financeira paga pelos usuários.’
Em contrarrazões, sustenta o Estado de Pernambuco que os serviços de transporte de mercadorias e bens realizados pela ECT não integram o conceito de ‘serviço postal’ ou ‘de telegrama’, devendo se submeter à incidência do ICMS.
Foram admitidas como amici curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf), o Estado de São Paulo, o Município de Belo Horizonte e outros Estados da Federação e Distrito Federal representados pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores.
Em discussão: saber se o transporte de mercadorias realizado pela ECT está abrangido pela imunidade tributária recíproca quanto à incidência do ICMS.
PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1358
Relator: ministro Gilmar Mendes
Autor: governador do Distrito Federal
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 842/1994-DF, que instituiu pensão especial para os cônjuges de pessoas assassinadas vítimas de crimes hediondos que especifica, ocorridos no Distrito Federal, bem como do artigo 2º, da Lei 913/1995-DF, ao estabelecer que para os efeitos daquela lei, serão considerados os óbitos ocorridos a partir de 21 de abril de 1960, desde que os pedidos de habilitação da pensão especial observem as condições preestabelecidas.
Afirma, em síntese, que as leis impugnadas resultaram de projetos de lei de iniciativa parlamentar, que adotaram a teoria do risco integral em tema de responsabilidade civil do Estado, restringindo a iniciativa constitucionalmente reservada ao governador do Distrito Federal de, por meio de leis orçamentárias, eleger as prioridades a serem atendidas.
O STF deferiu a cautelar, para suspender, até decisão final, a eficácia da Lei Distrital nº 913/1995.
Em discussão: saber se as normas impugnadas violaram os dispositivos constitucionais indicados.
PGR: pela procedência da ação direta.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3580
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procurador Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Ação contra o inciso I do artigo 17 e da expressão “e apresentação de temas em congressos relacionados com os serviços notariais e registrais”, constante do inciso II do mesmo artigo, da Lei estadual 12.919/98, que dispõem sobre concurso de ingresso e remoção nos serviços notarial e registral.
Sustenta o requerente que ao “prever que serão considerados como títulos o tempo de serviço prestado em cartórios extrajudiciais e a apresentação de temas em congressos relacionados com o serviço notarial e de registro, a lei mineira viola o princípio da isonomia, consagrada no artigo 5º, caput, da Constituição da República”.
A liminar foi deferida pelo Plenário.
Em discussão: saber se ofende o princípio da isonomia lei estadual que fixa como título em concurso público o exercício de atividades em serviço notarial e registral, bem como a apresentação em congressos de trabalhos jurídicos relacionados com a referida atividade.
PGR: Pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1167
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Distrito Federal x Câmara Legislativa do DF
A ação contesta o artigo 24 da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual “a direção superior das empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terá representantes dos servidores, escolhidos do quadro funcional, para exercer funções definidas, na forma da lei”.
O requerente alega que compete à União legislar sobre direito comercial, em “relação às empresas públicas e sociedades de economia mista”. Acrescenta que somente projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo poderia dispor a respeito do regime das autarquias e fundações, em âmbito distrital.
A Câmara Legislativa do DF prestou informações, pugnando pela constitucionalidade do dispositivo atacado.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado dispõe sobre matéria de competência legislativa privativa da União; e se o dispositivo impugnado invade matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo.
PGR: pela procedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2444
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa (RS)
A ação contesta a Lei 11.521/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre divulgação da relação completa das obras relativas a rodovias, portos e aeroportos, contratados no exercício anterior, impondo que a divulgação deverá ocorrer até o dia 30 de janeiro de cada exercício, no Diário Oficial do Estado e disponibilização para consultas na Internet.
Afirma o requerente que a lei atacada versa sobre atribuições típicas dos órgãos da Administração Pública, condutores do procedimento licitatório e da respectiva contratação, matéria que não poderia ser de iniciativa popular, sob pena de violação do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal.
Sustenta que a norma impugnada, ao impor novas formas de divulgação das obras e contratos celebrados pela Administração Estadual, além daquelas já previstas na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 -, teria afrontado a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais sobre licitações e contratos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul apresentou informações, nas quais defende a constitucionalidade da lei impugnada, ao fundamento de que apenas aprimorou os mecanismos de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos praticados pelo Executivo, nem invadido a competência da União e muito menos criado despesas de significativo montante.
Em discussão: saber se a lei atacada, ao criar novas formas de divulgação das obras contratadas pelo Poder Executivo Estadual incidiu nas alegadas inconstitucionalidade.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2803
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Estado do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Ação direta contra a Lei Complementar nº 11.530/2000, do Estado do Rio Grande do Sul, que incluiu o município de Santo Antônio da Patrulha, na Região Metropolitana de Porto Alegre. O governador alega, em síntese, que a Assembleia Legislativa do Estado invadiu a esfera de competência do Poder Executivo, ao dispor sobre organização e funcionamento da administração pública e acarretar majoração de despesa pública, entre outros argumentos.
O relator aplicou o rito abreviado do artigo 12, da Lei nº 9.868/1999.
Em discussão: saber se a inclusão de município em região metropolitana ofende a separação dos Poderes e a competência do chefe do Poder Executivo.
PGR: Pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3627
Relator: ministro Teori Zavascki
Governador do Amapá x Assembleia Legislativa (AP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra a Lei estadual 751/2003, que dispõe sobre a carga horária diária e semanal do cirurgião-dentista no Estado do Amapá.
Alega o governador, em síntese que, a lei impugnada invadiria a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para deflagrar a elaboração de leis sobre servidores públicos, além de fixar expansão de vantagem relativa à alteração da estrutura da carreira, gerando, desse modo, aumento de despesa.
O relator aplicou o procedimento do artigo 12 da Lei 9868/99.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3059
Relator: ministro Ayres Britto (aposentado)
Democratas x Governador do Rio Grande do Sul e Assembleia Legislativa do RS
A ação contesta a Lei Estadual nº 11.871/2002 do Estado do Rio Grande do Sul que dispõe sobre a utilização de programas de computador no Estado. Alega afronta aos artigos 22, XXVII; 37, caput, inciso XXI e § 2º e 61, II, b, da Constituição Federal.
Sustenta o Democratas, em síntese:
1 – que o Estado-membro não detém competência para legislar sobre normas gerais de licitação;
2 – que o processo de elaboração de leis que disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
3 – que o diploma normativo impugnado colide com os princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e economicidade.
A medida cautelar foi deferida pelo Plenário do STF em sessão de 15/04/2004, e sustou os efeitos da norma atacada. A Associação Brasileira das Empresas de Software manifestou-se pela procedência da ação e o Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática manifestou-se pela improcedência da ação.
Em discussão: Saber se a norma impugnada trata de matéria de competência legislativa privativa da União; se a norma impugnada trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada viola os princípios da impessoalidade, da eficiência e da economicidade.
PGR: opina pela improcedência da ação.
Votação: após o voto do relator, ministro Ayres Britto (aposentado), julgando improcedente a ação, pediu vista dos autos o ministro Luiz Fux.

Reclamação (Rcl) 12629 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SINDUTE/MG) x Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicada a reclamação, pela perda superveniente de objeto, ajuizada contra julgado do TJMG que teria descumprido decisões proferidas pelo STF nos Mandados de Injunção 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, ao determinar a suspensão do movimento grevista dos servidores da educação básica de Minas Gerais, deflagrada em 8/6/2011, 'por sua fumaça de abusividade'.
Alega o agravante, em síntese, que a reclamação não está prejudicada, em razão de permanecerem os seus efeitos, os quais não cessaram com a assinatura do termo de acordo que pôs fim à greve. Sustenta a ausência de abusividade do movimento grevista, bem como que a decisão agravada acaba por chancelar a discrepância com os julgados paradigmas e a Reclamação 16.535.
Após o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli.
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos e pressupostos de cabimento da reclamação.
PGR: pela prejudicialidade da reclamação ou, se superada a preliminar, pela sua improcedência.

Reclamação (Rcl) 4311
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
A União ajuizou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do STJ em recurso especial que determinou o imediato pagamento de vantagens pecuniárias a procuradores da Fazenda Nacional. Alega ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4 e ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97. O ministro relator deferiu a liminar.
Interposto agravo regimental, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional sustenta que a “decisão reclamada não consiste em antecipação de tutela, ao contrário do que entendeu o decisum recorrido, mas na determinação de cumprimento de decisão mandamental, que é coisa diversa”. Aduz, também, não se tratar do preceito do artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Diads Toffoli.
Em discussão: saber se a decisão reclamada que concedeu tutela antecipada aos procuradores da Fazenda Nacional violou a autoridade da decisão proferida por este Tribunal na ADC Nº 4.
PGR: pelo não conhecimento do presente agravo ou, sucessivamente, pelo não provimento do recurso.

Petição (PET) 3067 – Agravo regimental
Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou seguimento à presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e, em consequência, atendendo ao pedido do MPF, determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte. Inconformados com a decisão, dois dos requeridos interpuseram agravos regimentais sustentando a manutenção da competência do STF para apreciar a referida ação, por entenderem configurada a hipótese do artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
Em discussão: saber se compete ao STF processar e julgar a mencionada ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental. Pediu vista dos autos o ministro Teori Zavascki. A ministra Cármen Lúcia declarou suspeição.

Petição (PET) 3240 – Agravo regimental
Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF)
Relator: ministro Teori Zavascki
Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem ao fundamento de que “concluído o exame da citada reclamação em 13.06.2007, não há mais motivo para retenção do processo nesta egrégia Corte porque é o próprio interessado que, na petição de ingresso, sustenta a existência de vínculo funcional entre o presente feito e a Petição 3233”. A decisão agravada assentou, ainda, que, “se há prevenção entre os dois e se foi reconhecida a incompetência do STF na Petição 3233, com a devolução dos autos à origem, a mesma sorte há de ter esse processo, independentemente do desfecho da Reclamação 2138”. O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte já que antes mesmo da edição da Lei 10.628/2002, o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativas propostas, com base na Lei 8.429/1992, contra agentes públicos, não tendo, portanto, sido superada a discussão com a conclusão do julgamento ADI 2797. Também sustenta que no julgamento da Reclamação 2138 foi definido que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade.
Em discussão: saber se o STF é competente para processar ação de improbidade contra agente político.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Ação Cautelar (AC) 2910 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)
Neuza Beatriz Bestetti Gonçalves x Estado do Rio Grande do Sul
Ação cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo 030/1.04.0007192-8, do TJ do Estado do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Em discussão: Saber se há no caso os pressupostos e requisitos para a concessão da cautelar.

Farmácias, aproveitamento de servidores e dias parados são temas de ADIs julgadas

29 de outubro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (29) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma referente a lei que trata de anistia de servidores grevistas e outra sobre aproveitamento de servidores em processo seletivo, nas quais foram confirmadas liminares concedidas anteriormente. Houve ainda o julgamento de ADI referente à venda de artigos de conveniência em farmácias e foi iniciada a análise de outra ação relativa a lei mato-grossense que trata da competência de juizados especiais.

ADI 4952

No julgamento da ADI 4952, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi considerada constitucional, por unanimidade, a Lei 7.668/2004, do Estado da Paraíba, que autoriza a venda de mercadorias de caráter não farmacêutico em drogarias e farmácias. Segundo o relator, a Lei federal 5.991/1975 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência, e o pedido afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que atinge a liberdade econômica e de livre iniciativa.

ADI 1333

Na ADI 1333 foi questionado artigo da Lei 10.835/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou como de efetivo exercício os dias parados de servidores do Judiciário local entre março e abril daquele ano. A ADI sustenta vício de iniciativa, uma vez que o artigo, acrescentado por emenda legislativa, interfere na autonomia financeira e administrativa do Judiciário. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela confirmação da liminar concedida na ADI, no ano de 1998, e foi acompanhada pela maioria dos demais ministros, vencido o ministro Marco Aurélio.

ADI 2186

Em artigo da Lei 10.207/1999, do Estado de São Paulo, que cria a Fundação Instituto de Terras de São Paulo (ITESP), foi disposto que seus quadros seriam compostos por servidores oriundos de outro órgão da administração pública estadual, escolhidos em processo seletivo – no caso, servidores da Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”). No julgamento da ADI 2186, que questiona o dispositivo, o relator, ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento de que a previsão afronta o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que implica o aproveitamento de servidores em cargo público por meio de processo seletivo, sem realização de concurso público. O voto foi acompanhado por unanimidade.

ADI 1807

Na ADI 1807 são questionados artigos da Lei 6.176/1993, do Mato Grosso, que tratam da competência para juizados especiais cíveis e criminais. A lei foi publicada anteriormente à edição da lei federal relativa ao tema, a Lei 9.099/1995. Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência da ADI e confirmando liminar anteriormente proferida, pediu vista o ministro Marco Aurélio.

FT/AD

Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista

29 de outubro de 2014

Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na sessão de hoje, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho.

O relator do RE 381367, ministro Marco Aurélio, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso, em setembro de 2010. Em seu entendimento, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas.

Na sessão de 9 de outubro deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, relator dos REs 661256 (com repercussão geral) e RE 827833, considerou válida a desaposentação, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício. Propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

Ministro Toffoli

Ao apresentar voto-vista no RE 381367, em que um grupo de aposentados recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhes negou direito à desaposentação, o ministro Dias Toffoli considerou constitucional a obrigatoriedade de o segurado aposentado, que permaneça em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previdência social, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991.

No entendimento do ministro, dado o caráter solidário e contributivo do sistema previdenciário brasileiro, no qual os trabalhadores de hoje são responsáveis pelo custeio dos benefícios dos aposentados, não há qualquer inconstitucionalidade na norma que veda aos beneficiários que permaneceram no mercado de trabalho, ou a ele voltaram, o direito a qualquer benefício, exceto o salário-família ou a reabilitação profissional.

O ministro Toffoli destacou que, como a Constituição Federal estabelece o princípio da universalidade do custeio da previdência, a vedação prevista na Lei 8.213/1991 é razoável, pois garante a solidariedade do regime. Lembrou ainda que a Constituição remete à legislação ordinária as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem de forma direta na concessão de benefícios.

Ao abrir divergência também nos recursos sob a relatoria do ministro Barroso, o ministro Dias Toffoli argumentou que, se não há vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Destacou ainda que a Constituição dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios.

“A desaposentação não possui previsão legal, pode não estar vedada na Constituição, mas não há previsão legal, assim sendo esse instituto não pode ter natureza jurídica de ato administrativo, que pressupõe previsão legal”, sustentou.

Ministro Zavascki

Ao votar sobre a matéria, o ministro Teori Zavascki destacou que o legislador introduziu dispositivos na Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência) e na Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência) explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao financiamento da seguridade social. Segundo ele, essas modificações retiraram das contribuições, que tinham características típicas de regime de capitalização, com a formação de fundo e seu retorno ao contribuinte quando interrompesse as atividades definitivamente, o chamado pecúlio, dando a elas características do regime de repartição simples a que estão submetidos todos os segurados.

“Essas normas deixam claro que, a partir da extinção dos pecúlios, essas contribuições efetuadas pelos aposentados destinam-se ao custeio atual do sistema de seguridade, e não ao incremento de um benefício para o segurado ou seus dependentes”, afirmou.  

O ministro lembrou que o RGPS tem natureza estatutária ou institucional e não contratual e, por este motivo, deve ser sempre regrado por lei sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual. Segundo ele, a aquisição dos direitos subjetivos, nesses casos, se dá apenas com previsão legal, estabelecendo os mesmo direitos a todos os indivíduos abrangidos pela situação. 

Argumentou também que, de acordo com a jurisprudência do STF, nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente se tornam adquiridos quando aperfeiçoados por lei. Destacou que, neste sentido, a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em que forem alcançadas todas as condições necessárias para sua implementação, não havendo, antes disso, direito adquirido à manutenção de eventuais benefícios, nem impedimento para que a lei seja alterada com a modificação do regime vigente. No entendimento do ministro, a ausência de proibição à obtenção de certa vantagem, como a desaposentação, não pode ser considerada como afirmação do direito subjetivo de exercê-la.

“Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência de um dever de prestação por parte da previdência social”, afirmou.

Segundo o ministro, não há como supor a existência de um direito subjetivo que permita ao segurado do RGPS renunciar a um benefício já concedido para simultaneamente obter outro da mesma natureza, porém mais vantajoso, com base em contribuições ocorridas posteriormente à concessão.

“Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas sim substituição de um benefício menor por um maior, uma espécie de progressão de escala. Essa espécie de promoção não tem previsão legal alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que seria indispensável para gerar um dever de prestação”, sustentou.

PR/CR

Leia mais:

09/10/2014 – Ministro relator vota pela validade da desaposentação

16/09/2010 – Suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar
 


 

STF libera mais de 26 mil processos ao julgar 32 casos com repercussão geral

29 de outubro de 2014

No encerramento da sessão plenária desta quarta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que, nos meses de agosto a outubro, com o julgamento de 32 processos com repercussão geral reconhecida, pelo menos 26 mil casos sobrestados nas instâncias de origem, que aguardavam a solução da controvérsia pela Corte, poderão ser encerrados, aplicando-se a mesma decisão. “Segundo consta, mas são dados subestimados, já liberamos na origem 26.927 processos”, ressaltou o ministro ao destacar o trabalho realizado pelo Plenário da Corte.

A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

MR/EH

Outubro Rosa: Supremo promove exposição para lembrar prevenção ao câncer

29 de outubro de 2014

Foi aberta nesta terça-feira (28), no térreo do Anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF), a exposição fotográfica “EntreTantas” que, no contexto da campanha "Outubro Rosa", busca conscientizar servidores e familiares quanto à importância da realização de exames preventivos do câncer de mama.

A coletânea retrata mulheres de 19 a 74 anos, algumas mastectomizadas devido à doença e outras não diagnosticadas. A exposição permanece no STF até o dia 7 de novembro.

Belezas diferentes

O intuito de retratar mulheres atingidas pela doença e outras que não tiveram câncer de mama é evidenciar que, entre elas, não existem diferenças. “Todas são belas, sensuais, corajosas, com autoestima suficiente para expor seus corpos. Desta ideia, veio o nome da exposição: “EntreTantas”, explicam os idealizadores do projeto Nick Elmoor (fotógrafo), Tatiana Rodrigues (fisioterapeuta) e Márcia Coelho Flausino (publicitária).

SP/EH
 

Programa Artigo 5º trata de formas de extinção da punibilidade

29 de outubro de 2014

A Constituição Federal determina que são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre formas de extinção da punibilidade e quando pode ser dado o perdão judicial.

Para falar sobre o tema, o programa convidou o juiz aposentado Pedro Paulo Castelo Branco, professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Ele explica que a punibilidade se extingue, mas a ação fica em estado de suspensão e pode ser retomada. “Se nesse período prescricional o autor do delito, que recebeu o benefício, praticar um novo crime, ele pode ser considerado contumaz e vai responder pela ação atual e restabelecer a conduta anterior”, diz.

Outro convidado é o advogado Jackson Domenico, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF). Ele cita casos em que o perdão judicial pode ser concedido, como quando um pai mata o filho sem querer, mas explica que, nem sempre, o perdão exige laços de parentesco: o ponto principal é o prejuízo que a pessoa sofre junto com a vítima. "A lesão afetiva lhe proporciona uma pena muito maior que a condenação que viesse a lhe ser imposta pelas normas da lei”, acredita.

Exibições:
Inédito: 29/10, às 21h.
Reapresentações: 30/10, às 12h30; 31/10, às 10h; 1/11, às 7h30; 2/11, às 7h; 3/11, às 12h30; e 4/11, às 11h.

(Fonte: TV Justiça)

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (30)

29 de outubro de 2014

CNJ no Ar
Juntas, as Justiças Estadual e Federal julgaram 74.186 processos sobre corrupção nos primeiros sete meses de 2014, de acordo com dados enviados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça em relação ao cumprimento da Meta 4 do CNJ, cujo alvo é o julgamento de processos envolvendo corrupção. Sobre esse levantamento, acompanhe a reportagem desta edição. Quinta-feira às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa debate a limitação de crédito ao consumidor. Como essa limitação é estabelecida pelas empresas? Será que existe uma periodicidade de verificação da vida financeira do consumidor? Como os dados são obtidos? Afinal, a limitação para conceder crédito é benéfica para o consumidor? Quinta-feira às 11h.

Radionovela - Mulheres Radioativas
A Rádio Imperial veicula diariamente a novela “Amar Dói Demais”, que pouca gente no mundo acompanha. Mesmo assim, as atrizes principais, Regina e Samanta, estão brigando porque uma acredita que a outra aparece mais na atração. E, agora, Samanta está chantageando o diretor da novela, Horácio, para que sua personagem continue sofrendo na trama e ganhando mais destaque. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Questionada decisão sobre transmissão da Voz do Brasil em horário alternativo

29 de outubro de 2014

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 18905, com pedido de liminar, questionando decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) que autorizou emissoras de rádio de São Paulo a veicularem o programa A Voz do Brasil em horários alternativos. A RCL alega afronta à decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 561.

De acordo com os autos, o Sindicato de Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) ajuizou ação na Justiça Federal para declarar a inexistência de relação válida, decorrente da aplicação do artigo 38, alínea “e”, da Lei 4.117/1962, que obrigue as emissoras a ele filiadas a transmitirem a Voz do Brasil. Alternativamente, o sindicato pediu permissão para que as emissoras pudessem retransmitir o programa em horário alternativo à programação normal.

A norma mencionada obriga as emissoras de radiodifusão a transmitir, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, às 19h, o programa A Voz do Brasil, com informações oficiais de atos públicos.

O pedido foi indeferido em primeira instância, mas, ao dar parcial provimento à apelação interposta pelo Sertesp, o TRF-3 autorizou as emissoras filiadas à entidade a retransmitir o programa em horário alternativo.

ADI 561

A União alega que a autorização dada às emissoras de São Paulo afronta posicionamento do STF na ADI 561. A decisão reclamada, diz a União, entende que o horário estabelecido na Lei 4.117/1962 para a transmissão do programa é incompatível com a norma prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF), que veda restrições à informação.

No julgamento da ADI 561, o Plenário da Corte entendeu pela recepção da Lei 4.177/1962 pela Carta de 1988. “Tendo a lei em exame sido recepcionada pela Constituição de 1988, não poderia o TRF-3 entender de modo diferente, sob pena de violação à autoridade do julgado dessa Corte”, afirmou a União no pedido.

A reclamante disse ainda que o dispositivo em análise (artigo 38, alínea “e”, da Lei 4.117/1962) “não abre margem para a relativização feita pelo acórdão do TRF-3”. Afirmou ainda que o STF tem diversos precedentes que reafirmam esse entendimento.

Para a União, a modificação do horário de transmissão “fere o objetivo principal do programa, que é permitir aos brasileiros o acesso às informações” mais importantes dos Três Poderes. “Esse programa de relevante interesse público permite que os brasileiros acompanhem as atividades do Poder Executivo, os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e as decisões relevantes proferidas pelo Poder Judiciário”, sustenta.

A possibilidade de cada estação de rádio transmitir o programa no horário que escolher “fere irremediavelmente o interesse público”, de acordo com a reclamante. O horário das 19h, aduz a União, foi escolhido pelo legislador pela audiência relevante que os veículos de comunicação alcançam nesse período. “Os danos advindos do cumprimento do acórdão [do TRF-3] são, portanto, irreparáveis, pois não será possível, caso reformada a decisão, informar retroativamente aquelas pessoas que deixaram de receber as informações passadas pelo programa”, disse.

A União pede a concessão da liminar para suspender os efeitos do acórdão do TRF-3 e, no mérito, a cassação da decisão.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

SP/AD

Suspensa decisão que considerou Justiça Militar competente para julgar soldado abordado no Complexo do Alemão

29 de outubro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar o então soldado da Aeronáutica T.P.S. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência mediante ameaça ou violência, tendo recebido o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.

No Habeas Corpus (HC) 124611, a Defensoria Pública da União (DPU) sustenta que T.P.S foi abordado em sua comunidade – Complexo do Alemão, município do Rio de Janeiro – na qualidade de civil, e não em razão de qualquer vínculo com as Forças Armadas. Assim, argumenta ausência de ofensa direta ou indireta às instituições militares, portanto a hipótese não seria de competência da justiça castrense, mas da justiça comum.

A DPU pediu a concessão da ordem para anular o acórdão do STM e trancar a ação penal em trâmite na Justiça Militar da União, com a remessa dos autos para o juízo competente.

Conforme os autos, no julgamento de recursos de apelação da acusação e defesa, o STM entendeu que, ainda que a atividade criminosa tenha se desenvolvido fora do ambiente castrense, compete à Justiça Militar da União o processamento e julgamento do crime militar cometido por militar da ativa contra militar da ativa.

Deferimento

De acordo com o relator, a jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de que não compete à Justiça Militar da União processar e julgar militar quando o crime praticado não possui correlação com a atividade militar, isto é, quando o militar não se encontra em atividade. Essa tese, conforme o ministro Luiz Fux, tem sido afirmada reiteradas vezes pelas duas Turmas da Corte.

O relator observou que, à data dos fatos acontecia a ocupação das comunidades pelas Forças Armadas, no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. “Com efeito, a presença da patrulha do Exército no local tinha a finalidade de policiamento em área civil. Por isso, conclui-se que o paciente foi abordado na qualidade de civil, e não em atividade”, ressaltou.

Nesse primeiro exame dos autos, o ministro Luiz Fux concluiu que a conduta do ex-soldado “não se insere, em princípio, em quaisquer das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar”, dispositivo que enumera os crimes militares em tempos de paz. Dessa forma, o relator concedeu a liminar para suspender os efeitos do acórdão questionado até o julgamento final deste HC.

EC/CR