XXIII Conferência Nacional: O maior evento da advocacia está chegando

Brasília - O maior evento jurídico da América Latina está chegando. A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira reunirá milhares de participantes entre os dias 27 e 30 de novembro na cidade de São Paulo. Serão 40 painéis, com mais de 250 palestrantes, dezenas de eventos especiais, uma feira jurídica e cultural e debates sobre os assuntos mais importantes da sociedade e da classe. 

Acesse o portal da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

O tema da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. O evento é organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Seccional de São Paulo. As inscrições já estão abertas e há descontos para jovens advogados, advogados com mais de 70 anos de idade, estudantes e grupos. Elas podem ser feitas no portal da conferência: conferencia.oab.org.br.

“O encontro será uma demonstração de união da advocacia nacional. O momento que o Brasil atravessa requer o protagonismo da advocacia, pois somos nós os legitimados pela Constituição Federal a atuarmos como peças essenciais à Justiça na defesa dos interesses e direitos do cidadão. A Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é o mais importante acontecimento da classe e contamos com a presença massiva dos colegas na capital paulista”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia. 

“A advocacia tem tratado de temas relevantes tanto para a sociedade como para a classe e respondido sempre que é chamada a manifestar sua posição sobre questões fundamentais para a cidadania”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, no lançamento da Conferência. “Os advogados reforçaram a importância de discutir as mudanças necessárias para o Brasil em vários campos, sem que se perca de vista a democracia.”

A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira volta a São Paulo após mais de 50 anos da última edição na cidade. O Estado com o maior número de advogados inscritos na OAB –são quase 300 mil profissionais—receberá colegas de todo o país para quatro dias de atividades intensas.

O tema principal da Conferência guia os oito eixos temáticos do evento, com cinco painéis cada. São eles: Direitos e Garantias Constitucionais: Cidadania e Transparência; O Necessário Combate à Corrupção e o Devido Processo Legal; Reformas Estruturais: Avanços e Retrocessos; A Garantia do Acesso à Justiça; Protagonismo da Advocacia: Valorização, Prerrogativa, Ética e Ensino Jurídico; Pluralismo: Liberdade, Igualdade e Tolerância; Direitos Humanos; e Questões Atuais e Relevantes no Direito.

Mais de 50 eventos especiais ocorrem paralelamente aos painéis principais, com temas variados, como o Quinto Constitucional, direito eleitoral, direito penal, direito constitucional, a maior participação das mulheres, o combate ao trabalho escravo, reuniões de comissões da OAB e da Escola Nacional de Advocacia, entre muitos outros.

Advogados de todo o país também podem participar da ativamente da XXIII Conferência Nacional. Na tradicional Tribuna Livre, em 5 sessões durante o evento os advogados poderão apresentar trabalhos próprios, ligados ao tema principal. Os trabalhos expostos, quando admitidos e votados, constarão dos anais do evento. Da mesma forma, será realizada a quinta edição do Prêmio Evandro Lins e Silva, realizado pela OAB e pela ENA, com trabalhos inéditos e individuais e premiação de R$ 11.578,00.

O patrono nacional da conferência será Raymundo Faoro, ex-presidente do Conselho Federal da OAB, falecido em 2003. Faoro presidiu a OAB entre 1977 e 1979, marcando sua gestão pela atuação em favor da abertura política do regime militar, que governava o país desde 1964, pelo fim dos Atos Institucionais e pela anistia. “Raymundo Faoro dedicou sua vida e sua carreira a promover a cidadania e a fortalecer a sociedade”, saudou o atual presidente da Ordem, Claudio Lamachia, sobre a escolha. A conselheira federal Cléa Carpi receberá a Medalha Ruy Barbosa, a mais alta comenda da advocacia.

A abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, na manhã do dia 27/11, promete emocionar os milhares de participantes. O maestro João Carlos Martins, um dos mais prestigiados do país, conduzirá a Camerata Bachiana, orquestra fundada por ele. O encerramento também será inesquecível. Na noite do dia 29/11, os mineiros do Jota Quest fecham com chave de ouro o evento.

O Pavilhão de Exposições do Anhembi, local em que será realizada a conferência, está sendo preparado para oferecer todo o conforto e praticidade aos milhares de participantes.  A área total do evento é de 76 mil m². Este espaço abrigará um Auditório Máster para as cerimônias de abertura e de encerramento da Conferência. Também serão oito auditórios para a realização dos 40 painéis. Outra sala especial será utilizada para as cinco sessões da Tribuna Livre, assim como 10 salas para a realização dos eventos especiais. 

A Feira de Exposição reunirá mais de 250 estandes variados em um espaço de 9.300 m². O credenciamento também contará com novidades: serão mais de 60 guichês para autoatendimento, nos quais os inscritos poderão imprimir suas credenciais sem burocracia ou demora. Para alimentação, os participantes contarão com um amplo restaurante para até 5.500 pessoas e uma praça de alimentação para mais de 3.000 pessoas.

Empregado que tomou choque de 34 mil volts não será indenizado

 

O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) concluiu que a culpa de um acidente com fiação elétrica em uma fazenda na cidade de Agua Boa, interior de Mato Grosso, foi ocasionada por culpa exclusiva da vítima. Conclusão que eximiu a empresa de pagar indenização por danos materiais, moral e estético ao trabalhador.

O acidente aconteceu quando o trabalhador foi embarcar o gado em uma carreta gaiola de dois andares, que ele dirigia em comboio com outros motoristas.

Ao chegar ao local onde os animais seriam levados, ele advertiu os outros trabalhadores sobre a rede de alta tensão que passava por cima do curral. Apesar de ter alertado os colegas, ao fazer seu trabalho, ele próprio tocou na fiação, recebendo uma descarga elétrica de aproximadamente 34 mil volts, e foi arremessado de uma altura de cinco metros. O acidente o deixou desacordado por aproximadamente seis horas, resultando em várias sequelas físicas.

O trabalhador ajuizou ação trabalhista contra a empresa pedindo indenização por danos materiais, moral e estético, alegando que a empregadora tem responsabilidade objetiva, ou seja, responde pelos danos independentemente de ter ou não culpa pelo acidente. A empresa por sua vez, defendeu-se dizendo que a culpa foi apenas no trabalhador, que tinha conhecimento de todos os riscos envolvidos naquela tarefa.

Ao resolver o impasse, a 1ª Turma do TRT explicou que o empregador responde pelos danos independentemente da culpa apenas se o risco da atividade for acentuado, ou seja, naquelas atividades em que há maior probabilidade de ocorrer acidentes ou doenças ao empregado.

Conforme os magistrados, o depoimento pessoal do trabalhador retratou, de forma clara, que ele tinha consciência de todos os riscos envolvidos. Tanto que ele próprio chamou atenção dos outros empregados, que também embarcavam o gado, sobre a existência do fio de alta tensão que passava logo acima dos caminhões.

O Tribunal concluiu que ele, mesmo consciente do perigo, agiu com imprudência ao subir na gaiola do caminhão e ficar em contato direto com os cabos de energia, que estavam desencapados. Segundo o relator do processo, Desembargador Tarcísio Valente, não é possível falar nem mesmo em culpa concorrente do empregador, já que o acidente aconteceu fora das dependências da empresa.

Assim, o entendimento da sentença foi confirmado pelo Tribunal: “Diante do conjunto probatório, comungo do entendimento esposado pelo magistrado de origem no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Autor, tendo em vista que agiu com imprudência ao desempenhar as atividades para qual foi contratado, razão pela qual não se visualiza nos autos qualquer responsabilidade da Ré pelo evento danoso, o que afasta o dever de indenizar”, explicou.

Fonte: TRT 23

Trabalhador que teve parte do polegar esquerdo amputado será indenizado em R$ 30 mil

 

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo de construção civil a pagar R$ 30 mil a um funcionário que perdeu parte do polegar esquerdo numa serra durante o serviço, mantendo assim a decisão proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí.

O relator da decisão monocrática, desembargador Dagoberto Nishina Azevedo, reconheceu que, de fato, o reclamante "exercia função de alto risco", uma vez que manuseava uma serra circular, "máquina extremamente perigosa" e que "causa a maioria dos acidentes que vitimam carpinteiros por falta de proteção adequada".

Até mesmo por isso, "cabe ao empregador, exclusiva e inescusavelmente, garantir a segurança do empregado, principalmente em atividade tão perigosa para as mãos, incorrendo em culpa a falta de proteção adequada para evitar que o disco da serra atingisse a mão do reclamante, estando presentes os requisitos para a responsabilização da reclamada quanto aos danos causados (Artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição e Artigo 927, do Código Civil)", ressaltou o relator. Além disso, "não há prova de culpa do reclamante no evento", afirmou a decisão, com base em depoimento de uma testemunha.

Segundo o laudo médico, o reclamante, que atua como carpinteiro, sofreu amputação total da falange distal do polegar esquerdo, o que dificulta e sempre dificultará o exercício de suas funções habituais, uma vez que "terá dificuldade para fixar, mover e alinhar as peças a serem manufaturadas", concluiu o relator, que destacou ainda que o caso indica um dannum in re ipsa, o que dispensa prova do prejuízo.

Com relação aos R$ 30 mil, arbitrados a título de indenização por danos físico e estético, o relator entendeu que o valor é "módico, adequado e compatível com o déficit funcional e o aleijão definitivo infligido", e ainda é "adequado e proporcional à dor cominada pelo acidente", além de servir "pedagogicamente para inibir a omissão da empregadora quanto à adoção de proteção eficaz para impedir outro acidente na serra circular".

Fonte: TRT 15

Advogado de trabalhador reverte condenação por litigância de má-fé

 

Não se pode condenar o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé no mesmo processo em que se deu a conduta processual ilícita. É que, de acordo com o artigo 32 do Estatuto da OAB, tal condenação só pode ocorrer em ação própria, ou seja, especificamente ajuizada para esse fim, para que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do procurador. Nesses casos, cabe ao juiz determinar apenas a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para que adote as providências que entender necessárias. Assim decidiu a 11ª Turma do TRT-MG, que, acolhendo o voto do relator, desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, deu provimento ao recurso do advogado de um trabalhador, para afastar a multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada na sentença.

Entendendo que o patrono do reclamante alterou a verdade dos fatos na ação trabalhista, o juiz de primeiro grau lhe aplicou a multa pela prática de ato ofensiva à boa-fé processual, mais conhecida como “multa por litigância de má-fé”. Ao protestar contra a condenação, o advogado disse que atua em causas do sindicato e associação de caminhoneiros e trabalhadores rodoviários, sendo comum queixas múltiplas pelo mesmo fato e contra o mesmo empregador. Afirmou que pertence ao quadro de ética da OAB, conforme documentos que apresentou. E os julgadores deram razão a ele.

De acordo com o relator, embora reprovável a conduta do procurador ao falsear a realidade e movimentar inadequadamente o Poder Judiciário, a multa por litigância de má-fé é destinada à parte, e não ao advogado. E explicou: “O advogado está submetido, no campo disciplinar, ao Estatuto da OAB, em razão da garantia constitucional de inviolabilidade dos seus atos no exercício da profissão (art. 133 da Constituição da República)”.

O entendimento do desembargador se baseou no artigo 77, §6º, do CPC, que dispõe que: “Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará”. Na decisão, também foi registrado que a leitura dos artigos 79 a 81 do CPC permite concluir que a litigância de má-fé está relacionada a condutas do autor (reclamante), réu ou interveniente, não havendo referencia ao advogado.

Citando o Estatuto da OAB (a Lei 8.906/94 ), o relator lembrou que seu artigo 32 estabelece que: “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, enquanto o parágrafo único do dispositivo determina que: “Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria”.

Sendo assim, por haver lei específica regendo a matéria, mesmo que seja constatada a litigância de má-fé, não cabe ao magistrado impor ao advogado o pagamento de multa, mas apenas determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para providências cabíveis, arrematou o julgador.

Com esses fundamentos, a Turma acolheu o recurso do advogado, para afastar sua condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, determinando, contudo, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, para tomar as providências que entender cabíveis.

Fonte: TRT 3

Trabalhador terceirizado que foi vítima de “etiquetamento social” será indenizado

 

O juiz Victor Luiz Berto Salomé Dutra da Silva, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Passos-MG, condenou uma indústria de cimento a indenizar por dano moral um funcionário terceirizado que foi proibido de trabalhar na fábrica em razão de ter ajuizado ação trabalhista anterior.

De acordo com as informações do processo, o trabalhador já havia prestado serviços para a empresa, de forma terceirizada. Posteriormente, ajuizou reclamação trabalhista contra as duas. Quando tentou participar de treinamento para trabalhar novamente na fábrica, agora como empregado de outra prestadora de serviços, foi impedido. Uma testemunha contou que o funcionário foi retirado da sala no início de uma palestra para trabalhadores, sendo divulgado nos bastidores que ele constava de lista apresentada pelo Ministério Público do Trabalho de candidatos "bloqueados" pela empresa.

A conduta foi considerada discriminatória pelo juiz sentenciante. “O ato é atentatório da garantia da indenidade dos direitos fundamentais da comunidade trabalhadora, em cujo catálogo o direito de ação (CR/88, art. 5º XXXV), que é instrumento de ativação da cidadania, ocupa posição proeminente, em ordem a vedar essa intimidação, que, de um canto, discrimina (OIT, Convenção n.111) e, de outro, tenciona limitar a autodeterminação, correspondente à dimensão emancipatória da dignidade da pessoa humana, além de instrumentalizar o trabalhador, que é reduzido a sinal de alerta àqueles inclinados à via judicial”, registrou na sentença.

Para o julgador, a listagem de trabalhadores “non gratae” (não bem-vindos) promove autêntico “etiquetamento social”, também conhecido por “labeling approach”. Principalmente no caso em que a fábrica instalada na localidade impulsionou a própria emancipação do antigo distrito à condição de município. A economia local gira em torno da empresa. Conforme se expressou o julgador, a exclusão prévia de acesso, sem motivação técnica ou disciplinar idônea e razoável, mimetiza a própria segregação cultural ilegítima do etiquetado.

A decisão reportou-se ao artigo 8.1 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos/69 - Pacto de San José da Costa Rica, ratificada pelo Brasil em 1992, lembrando que: "Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza".

Considerando a aplicação da norma, o magistrado chamou a atenção para a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Explicou que a incidência é diretamente proporcional ao grau de desigualdade material existente entre os inseridos em uma relação jurídica, destacando que modelos assimétricos não se resumem àqueles de que participam o poder público. Como registrou, há outros poderes sociais que também impõem arranjos hierárquicos e, potencialmente, opressores, a justificar o escudo qualificado ao cidadão.

E, segundo Tatiana Vieira Malta: “O poder não se manifesta como privilégio do Estado apenas, exterioriza-se também nas relações econômicas, empresariais, sindicais, trabalhistas e em tantas outras. Assim, os direitos fundamentais devem ser aplicados não só nas relações com o Estado, mas também nas relações entre os particulares, configurando-se como estatuto de princípios que devem nortear toda a ordem jurídica (O Direito à Privacidade na Sociedade da Informação. Editora Sergio Antônio Fabris. Ed. 2007, p.115)”.

Concluindo a fundamentada decisão, o magistrado reconheceu o dever de indenizar por parte da indústria de cimento, arbitrando a condenação em R$15 mil. No entanto, o TRT de Minas, em grau de recurso, entendeu que a quantia deveria ser ainda maior, elevando-a para R$30 mil. A conduta discriminatória contra um trabalhador pelo fato de ter buscado os seus direitos na Justiça do Trabalho foi considerada extremamente grave pelos julgadores. A Turma levou em conta a significativa capacidade econômica da empresa, que é uma das maiores da indústria de materiais de construção do mundo, além do caráter pedagógico da pena.

Fonte: TRT 3

Mutirão de conciliação do TRT-MT é destaque no Conciliando

 
 
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O programa Conciliando desta semana destaca o mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT). A ação foi uma iniciativa da Coordenadoria Judiciaria e de Apoio à Execução e Solução de Conflitos (Caesc). Cerca de 500 audiências estão previstas para serem realizadas. O objetivo é acelerar a conclusão dos processos antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, que passou a valer no dia 11 de novembro e pode ter como consequência o aumento de custas processuais.

No Giro da Conciliação, o destaque é o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE), que já está agendando audiências para a Semana Nacional da Conciliação. O acordo entre trabalhadores da construção do novo aeroporto de Vitória (ES) e a empresa responsável pela obra também é notícia nesta edição. Eles se desentenderam por conta das verbas rescisórias, mas, após conciliação realizada na 13ª Vara do Trabalho da capital capixaba, resolveram o conflito no último dia 7 de novembro.

Finalizando o Giro, todos os detalhes da inauguração do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) do Fórum Trabalhista de Ponta Grossa, o primeiro do interior do estado do Paraná a receber um Cejusc, e uma notícia sobre o prêmio “Conciliar é Legal‘’.

No quadro de entrevistas, a juíza Roberta de Melo Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-DF/TO), fala sobre os preparativos do Regional para a Semana da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Conciliando é uma produção da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação, ligada à Vice-Presidência do CSJT, em parceria com a Rádio TST. O programa vai ao ar todas as sextas-feiras, às 16h30, na Rádio Justiça (104.7 FM), com reprise aos sábados e domingos às 9h30. O programa também pode ser acessado pelo site http://www.csjt.jus.br/programa-conciliando

(Júlia Autuori- Estagiária/ RT)

Divisão de Comunicação do CSJT
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Remuneração por uso de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho



A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado entre o Praia Clube, de Uberlândia (MG), e a atleta de voleibol Tandara Alves Caixeta. Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Na reclamação trabalhista, a atleta disse que foi contratada em junho de 2014 para a temporada 2014/2015 de vôlei, com previsão de encerramento do pacto para abril de 2015. Durante as negociações, ficou acertado que ela receberia pouco mais R$ 1 milhão dividido em 11 parcelas mensais de R$ 99 mil, mas a verba foi desdobrada em dois contratos – um de trabalho, no valor de R$ 812, e outro de imagem, de R$ 98 mil. No fim desse período, como estava grávida, Tandara disse que o contrato de trabalho foi mantido, e o de imagem rescindido. Essa situação perdurou até outubro de 2015, quando ela pediu desligamento do clube.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia julgou improcedente seu pedido de reconhecimento da natureza salarial dos valores relativos ao contrato rompido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o desdobramento dos contratos teve por objetivo desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Segundo o Regional, a discrepância entre os valores pagos a título trabalhista e pela exposição da imagem, este correspondente a 99,5% do total, já é suficiente para caracterizar a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, que prevê a nulidade desses contratos. Levando em conta a garantia de emprego decorrente da gravidez, o TRT condenou o clube ao pagamento das diferenças salariais, no valor de R$ 98 mil, desde a rescisão do segundo contrato até o desligamento voluntário da atleta.

Livre pactuação

O relator do recurso do clube ao TST, ministro Caputo Bastos, observou que é bastante comum no meio esportivo a celebração, paralelamente ao contrato de trabalho, de um contrato de licença do uso de imagem, consistindo este num contrato autônomo de natureza civil, conforme o disposto no artigo 87-A da Lei Pelé. Mediante esse contrato, o atleta, em troca do uso de sua imagem pelo clube que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Essa contrapartida, segundo o ministro, somente teria natureza salarial se a celebração do contrato se desse com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, como prevê o artigo 45 do Decreto 7984/2013, que regulamenta a Lei Pelé.

Caputo Bastos ressaltou, no entanto que é necessária a prova de ocorrência da fraude, que não pode ser presumida. “Todas as situações fáticas delineadas no acórdão do Tribunal Regional que envolvem a contratação do direito de imagem devem ser adequada e firmemente comprovadas, pois deve-se sempre partir do pressuposto de que a fraude não se presume”, afirmou.

Para o ministro, o fato de a jogadora receber, nesse contrato, valor igual ou muitas vezes superior ao seu salário não invalida o ajuste. “De fato, o valor pactuado pelo contrato de imagem é significativamente superior ao valor do salário”, observou. “Todavia, o caso envolve uma atleta de renome do voleibol brasileiro, detentora de inúmeros títulos, inclusive mundiais e olímpicos, integrante da elite de atletas dessa modalidade esportiva”. Caputo lembrou que, como é de conhecimento público, Tandara teve expressiva passagem pela Seleção Brasileira de Voleibol e tem notoriedade suficiente para que seu clube se beneficie da sua exposição. “No intuito de ver sua imagem associada à de um atleta campeão, o clube se submete às condições e contratos impostos pela atleta através de seus empresários/empresas, e não o contrário”, afirmou

O relator registrou também que, na época da celebração do contrato, a lei permitia às partes pactuarem livremente a proporção entre salários e direito de imagem. A alteração introduzida pela Lei 13.155/2015, que limitou o valor correspondente ao uso da imagem a 40% da remuneração total paga ao atleta, é posterior e, portanto, inaplicável.

Outro ponto assinalado pelo ministro na decisão do Regional foi o fato de que a atleta recebia os direitos de imagem por meio de sua pessoa jurídica, constituída em sociedade com o marido, Cléber Mineiro, também jogador de vôlei, e que nos clubes para os quais jogou a contratação sempre se deu da mesma forma. “Não se vislumbra nos autos, dessa forma, qualquer prova de coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada no contrato de cessão de direito de imagem”, concluiu.

O presidente da Quinta Turma, ministro Brito Pereira, seguiu o relator. O ministro Douglas Alencar Rodrigues ficou vencido. Em seu voto divergente, ele entendia que a modificação do entendimento do TRT no sentido de que o contrato de exploração da imagem configuraria fraude à legislação trabalhista exigiria a reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-11105-22.2015.5.03.0104

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Remuneração por exploração de imagem de atleta de vôlei não está vinculada ao contrato de trabalho



A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado entre o Praia Clube, de Uberlândia (MG), e a atleta de voleibol Tandara Alves Caixeta. Por maioria, a Turma proveu recurso do clube e afastou a natureza salarial do valor pago a esse título, com o fundamento de que o contrato foi livremente pactuado nos termos do artigo 87-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998).

Na reclamação trabalhista, a atleta disse que foi contratada em junho de 2014 para a temporada 2014/2015 de vôlei, com previsão de encerramento do pacto para abril de 2015. Durante as negociações, ficou acertado que ela receberia pouco mais R$ 1 milhão dividido em 11 parcelas mensais de R$ 99 mil, mas a verba foi desdobrada em dois contratos – um de trabalho, no valor de R$ 812, e outro de imagem, de R$ 98 mil. No fim desse período, como estava grávida, Tandara disse que o contrato de trabalho foi mantido, e o de imagem rescindido. Essa situação perdurou até outubro de 2015, quando ela pediu desligamento do clube.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia julgou improcedente seu pedido de reconhecimento da natureza salarial dos valores relativos ao contrato rompido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o desdobramento dos contratos teve por objetivo desvirtuar a aplicação da legislação trabalhista. Segundo o Regional, a discrepância entre os valores pagos a título trabalhista e pela exposição da imagem, este correspondente a 99,5% do total, já é suficiente para caracterizar a fraude, nos termos do artigo 9º da CLT, que prevê a nulidade desses contratos. Levando em conta a garantia de emprego decorrente da gravidez, o TRT condenou o clube ao pagamento das diferenças salariais, no valor de R$ 98 mil, desde a rescisão do segundo contrato até o desligamento voluntário da atleta.

Livre pactuação

O relator do recurso do clube ao TST, ministro Caputo Bastos, observou que é bastante comum no meio esportivo a celebração, paralelamente ao contrato de trabalho, de um contrato de licença do uso de imagem, consistindo este num contrato autônomo de natureza civil, conforme o disposto no artigo 87-A da Lei Pelé. Mediante esse contrato, o atleta, em troca do uso de sua imagem pelo clube que o contrata, obtém um retorno financeiro, de natureza jurídica não salarial. Essa contrapartida, segundo o ministro, somente teria natureza salarial se a celebração do contrato se desse com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, como prevê o artigo 45 do Decreto 7984/2013, que regulamenta a Lei Pelé.

Caputo Bastos ressaltou, no entanto que é necessária a prova de ocorrência da fraude, que não pode ser presumida. “Todas as situações fáticas delineadas no acórdão do Tribunal Regional que envolvem a contratação do direito de imagem devem ser adequada e firmemente comprovadas, pois deve-se sempre partir do pressuposto de que a fraude não se presume”, afirmou.

Para o ministro, o fato de a jogadora receber, nesse contrato, valor igual ou muitas vezes superior ao seu salário não invalida o ajuste. “De fato, o valor pactuado pelo contrato de imagem é significativamente superior ao valor do salário”, observou. “Todavia, o caso envolve uma atleta de renome do voleibol brasileiro, detentora de inúmeros títulos, inclusive mundiais e olímpicos, integrante da elite de atletas dessa modalidade esportiva”. Caputo lembrou que, como é de conhecimento público, Tandara teve expressiva passagem pela Seleção Brasileira de Voleibol e tem notoriedade suficiente para que seu clube se beneficie da sua exposição. “No intuito de ver sua imagem associada à de um atleta campeão, o clube se submete às condições e contratos impostos pela atleta através de seus empresários/empresas, e não o contrário”, afirmou

O relator registrou também que, na época da celebração do contrato, a lei permitia às partes pactuarem livremente a proporção entre salários e direito de imagem. A alteração introduzida pela Lei 13.155/2015, que limitou o valor correspondente ao uso da imagem a 40% da remuneração total paga ao atleta, é posterior e, portanto, inaplicável.

Outro ponto assinalado pelo ministro na decisão do Regional foi o fato de que a atleta recebia os direitos de imagem por meio de sua pessoa jurídica, constituída em sociedade com o marido, Cléber Mineiro, também jogador de vôlei, e que nos clubes para os quais jogou a contratação sempre se deu da mesma forma. “Não se vislumbra nos autos, dessa forma, qualquer prova de coação ou outro vício capaz de tornar nula a manifestação de vontade externada no contrato de cessão de direito de imagem”, concluiu.

O presidente da Quinta Turma, ministro Brito Pereira, seguiu o relator. O ministro Douglas Alencar Rodrigues ficou vencido. Em seu voto divergente, ele entendia que a modificação do entendimento do TRT no sentido de que o contrato de exploração da imagem configuraria fraude à legislação trabalhista exigiria a reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

(Carmem Feijó)

Processo: RR-11105-22.2015.5.03.0104

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