Presidente da Confederação Nacional dos Advogados, Doutor Aparecido Hernani Ferreira(licenciado), em entrevista a imprensa, informou que apoia o esforço do Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e acredita que com a nova estrutura o Conselho será exemplo para a sociedade brasileira.

5 de julho de 2015

Aparecido Hernani Ferreira, Presidente da Confederação Nacional dos Advogados, sendo atualmente um dos grandes nomes do cenário nacional e internacional, como jurista, citados em jurisprudência dos Tribunais dos Estados e das Cortes Superiores, professor universitário e autor de vários livros traduzidos para mais de 90 países, amigo do falecido jurista Miguel Reale, com quem escreveu o último livro de sua carreira, cuja obra “O novo Código Civil Discutido Por Juristas Brasileiros”, foi campeã de vendas. Aparecido Hernani Ferreira, também é conhecido por sua postura ética, moral e formal com relação ao respeito às Instituições, sendo consultado por diversas vezes para compor a lista tríplice do Supremo Tribunal Federal, mas de forma muito cortes, informou em todas as vezes que fora consultado pela Presidência da Republica que “ainda não é tempo”, preferindo estar à frente da Confederal Nacional dos Advogados, contribuindo com o País. Atualmente o Presidente da Instituição, encontra-se licenciado da instituição para resolver assuntos particulares, um deles é o seu Pós-Doutoramento. Após diversas tentativa da edição deste jornal (JB), aceitou em responder o nosso telefonema, vários foram os temas a ele perguntado, principalmente concernente a Operação Lava Jatos deflagrada pela Polícia Federal; Operação Zelotes, que envolve Bancos, Grandes Empresas tais como: Ford, Mitsubishi, BR Foods, Camargo Corrêa, Light, Petrobras e os bancos Bradesco, Santander, Safra, BankBoston, Pactual, além de uma das grandes afiliadas da rede Globo a RBS. A resposta foi bem contundente: ” Muito Embora, conste na Carta Republicana que o Advogado é indispensável à Administração da Justiça, contudo em nenhum momento da história a Ordem dos Advogados do Brasil se esquivou de suas obrigações em prol da População Brasileira, sendo uma espécie de Guardiã das Leis. A Confederação Nacional dos Advogados do Brasil é uma Instituição de Categoria Sindical máxima a nível Nacional, a qual representa mais 285 mil Advogados(as) e 32 mil Estagiários(as), filiados(as), através de sindicatos e Federações em todo o país, atua exclusivamente no âmbito dos profissionais e não conflita com a OAB que é o Órgão Máximo das diretrizes, ao contrário fazem parte do mesmo Corpo e lutam pelos mesmos princípios, enquanto a OAB é mais ampliativa em seus deveres. O Presidente da OAB Nacional, juntamente com competentes Conselheiros Federal, são exemplo de dedicação numa luta incessante em benefício do País. Quanto a esta Confederação ela é mais restrita com relação às melhorias da categoria no ambiente de trabalho, busca por melhores salários da categoria etc.. Os fatos que estão sendo trazidos, é fruto do Estado Democrático de Direito e estão sendo apurados pelos Órgãos responsáveis, penso que o melhor a ser feito não é a extinção de qualquer instituição e sim o aprimoramento, devemos aprender com os erros e aprimorar as instituições para que possam prestar serviços de excelência ao Brasil. Concernente ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), atrelado diretamente ao Ministério da Fazenda e que presta um grande serviço ao País, chegando a quase um século desde sua instituição, deve sim, ser reestruturado e seus novos dirigentes já deu mostra disto. Não se pode sob nenhuma hipótese tomar a pequena parte pelo todo, deve ser separado o joio do trigo, sob pena de destruir um grande legado. O Carf é uma instituição muita respeitada e reconhecida. Apoio a reestruturação do Órgão e acredito que dentre em breve será um exemplo para o nosso País. Fico contente pela Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa do Dr. MARCOS VINICIUS FURTADO COÊLHO – Presidente do Conselho Federal, fazer parte do Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros, ao lado de ilustres profissionais dentre eles, destaco: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Presidente do CARF; ANDRÉ ROCHA NARDELLI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil; MOISÉS DE SOUSA CARVALHO PEREIRA, Procurador da Fazenda Nacional, representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ARI CORDEIRO FILHO, Advogado e Consultor Jurídico, representante das Confederações representativas das categorias econômicas de nível nacional e MARCUS LÍVIO GOMES, Juiz Federal, representante da Sociedade Civil. Quero desejar a todos sucesso nesta nova empreitada.” Finalizou. Por A.A.Machado. (MTB 59.898 – jornalista – JB).

Presidente do STF analisa 57 processos nos primeiros dias do plantão

3 de julho de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atuou no plantão da Corte nos dias 2 e 3 de julho, decidindo questões urgentes durante as férias coletivas dos ministros. Durante esse período, o ministro analisou um total de 57 processos.

Entre os processos analisados, estão os Habeas Corpus (HCs) 129213 e 129219, nos quais foram concedidas liminares ao ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto e ao ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque. Ambos foram convocados a depor entre os dias 8 e 9 de julho na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, conduzida pela Câmara dos Deputados. Ao STF, pediram a preservação de prerrogativas constitucionais.

O ministro Ricardo Lewandowski assegurou aos depoentes o direito de serem assistidos por advogado e com ele se comunicarem, a não serem obrigados a assinar o termo de compromisso a dizerem a verdade e o direito de não se autoincriminarem. “Seja na condição de investigado ou de testemunha, o paciente tem o direito de permanecer em silêncio, de comunicar-se com seu advogado e de não produzir prova contra si mesmo”, afirmou o ministro.

Na próxima semana, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, estará a frente do plantão. No período, o presidente do Supremo participará de evento acadêmico organizado pela Universidade de Coimbra e pela Associação de Estudos Europeus de Coimbra, em Portugal.

FT/AD

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

3 de julho de 2015

Sexta-feira, 3/7

20h – Grandes Julgamentos do STF
O programa mostra o julgamento que garantiu a livre publicação de biografias, séries e filmes que retratam os fatos sem a necessidade de autorização do biografado. O programa apresenta o ponto de vista de todos os advogados que atuaram no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional dos Editores de Livro – ANEL e trechos dos votos de todos os ministros que participaram do julgamento.
Reapresentações: 4/7, às 20h30; 5/7, às 10h30; 6/7, às 6h30; 8/7, às 9h; e 9/9, às 18h.

20h30 - Iluminuras
O programa desta semana recebe o jornalista Rosualdo Rodrigues, autor de “O fole roncou – uma história do forró”, e o consultor legislativo Marcos Santi, especialista em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Reapresentações: 4/7, às 11h; 5/7, às 11h30; 6/7, às 21h; 7/7, às 22h30; 8/7, às 22h30; e 9/7, às 7h.

Sábado, 4/7

8h - Saber Direito Debate
O juiz do Trabalho de São Paulo e professor de cursos preparatórios para a OAB e concursos Josley Soares fala sobre a aplicação dos adicionais no Brasil, comenta o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Ministério do Trabalho acerca do tema e fala, também, sobre sua atuação como magistrado e professor de cursos preparatórios para a Ordem dos Advogados do Brasil.
Reapresentações: 4/7, às 19h; e 5/7, às 5h30; e às 10h.

10h - Saber Direito Responde
Para complementar as aulas sobre adicionais legais trabalhistas, o professor Josley Soares tira dúvidas dos estudantes.
Reapresentações: 4/7, às 17h; e 5/7, às 0h e 15h.

12h30 – Forum
O programa trata da educação domiciliar, com a participação do presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), Ricardo Dias, e do conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF) Fabiano Silva Leite.
Reapresentações: 5/7, às 18h; 6/7, às 11h30; 7/7, às 9h30; 8/7, às 11h; e 9/7, às 12h.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa aborda o tema camada de ozônio, explica o que é, qual é a principal importância e enumera alguns fatos, nos últimos anos, que têm degradado essa proteção natural do planeta Terra. Participam desta edição o coordenador de Clima e Energia da WWF Brasil, André Nahur, e o geólogo Luiz Fernando Kitajima.
Reapresentações: 5/7, às 8h; 6/7, às 18h; 7/7, às 10h; 8/8, às 12h30; e 9/7, às 12h.

21h30 – Repórter Justiça
Programa fala sobre o direito de greve e mostra o que pode acontecer numa capital brasileira quando os motoristas e cobradores de ônibus paralisam as atividades. E o exemplo é Brasília, a capital federal que ficou sem ônibus recentemente. O programa acompanhou, ainda, a greve de professores da Universidade de Brasília (UnB).
Reapresentações: 5/7, às 11h; 6/7, às 12h; 8/7, às 19h; 9/7, às 22h30; 10/7, às 7h30.

Domingo, 5/7

20h – Refrão
O programa apresenta Outros Ventos, trabalho de estreia dos brasilienses Paulo Ohana e Gabriel Preusse, jovens instrumentistas que transitam entre delicadeza e força com canções que tratam de temas universais: o amor, a loucura e lembranças locais.
Reapresentações: 6/7, às 13h30; 7/7, às 11h30; 8/7, às 10h; 9/7, às 19h; e 10/7, às 18h.

Segunda, 6/7, a sexta-feira, 10/7

8h – Saber Direito Aula
O programa apresenta curso de Direito Constitucional, falando sobre as características e os elementos normativos que garantem o instituto. As aulas são com o professor Daniel Vila-Nova.
Reapresentações: segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Movimento da ONU Mulheres, ElesPorElas, registrou aumento de 55% de adesão de brasileiros

3 de julho de 2015
No Twitter, funcionários do Conselho Nacional de Justiça incentivam adesões de mais homens brasileiros. Foto: ONU Mulheres

No Twitter, funcionários do Conselho Nacional de Justiça incentivam adesões de mais homens brasileiros. Foto: ONU Mulheres

Em uma semana foi registrado aumento de 55% da adesão de homens brasileiros à plataforma online do Movimento ElesPorElas (HeForShe). Até a quinta-feira (02), 10.228 brasileiros assumiram o compromisso na defesa dos direitos de mulheres e meninas, proposto pela ONU Mulheres.

Em 18 de junho, tinham sido registradas 6.579 adesões, representando um aumento de 3.649 homens engajados. No mundo, foram computadas mais de 335 mil adesões.

“Estamos confiantes que o engajamento público de homens e meninos brasileiros vai crescer ainda mais como expressão do apoio que eles têm de dar para a garantia da igualdade de gênero e do empoderamento de mulheres e meninas. Essa é uma reivindicação histórica dos movimentos feminista e de mulheres. Chegou a hora de homens e meninos também fazerem o trabalho de construção da igualdade de direitos para a humanidade. Estamos vendo uma resposta positiva e esperamos muito mais”, afirmou a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman.

O aumento das adesões é atribuído à visibilidade do movimento no país, intensificada, na semana passada, com o lançamento da campanha #ElesPorElas, da ONU Mulheres e do GNT, envolvendo a diretora regional da ONU Mulheres para Américas e Caribe, Luiza Carvalho, apresentadores e apresentadoras do canal, tais como Rodrigo Hilbert, Marcelo Tas, Leo Jaime, Xico Sá, João Vicente de Castro, Astrid Fontenelle, Maria Ribeiro e Bela Gil.

Rejeitado HC a acusado de associação para tráfico internacional de drogas

3 de julho de 2015

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128975 impetrado por V.F. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Acusado da prática de associação para o tráfico internacional de entorpecentes, ele pedia para responder ao processo em liberdade alegando excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

De acordo com os autos, o réu está preso desde dezembro de 2013, juntamente com outras 11 pessoas, em razão dos fatos investigados pela operação Antares, da Polícia Federal, na qual foram apreendidos 38 quilos de cocaína e 222 quilos de maconha. A droga vinha do Paraguai escondida em cargas ou em carros de passeio. Juntamente com o irmão, VF seria o responsável pela logística de transporte e distribuição dos entorpecentes na Serra Gaúcha (RS) e no Vale do Itajaí (SC).

O ministro Barroso ressaltou que a Primeira Turma do STF já consolidou entendimento de que é inadmissível a utilização de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal, o que leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via processual escolhida. Destacou, ainda, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses que autorizariam a concessão da ordem de ofício.

Segundo ele, o tema do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi apreciado pelo STJ, o que impede a imediata análise da matéria pelo Supremo, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, observou o relator, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em HC lá impetrado, registrou a complexidade da causa, que apura a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes supostamente cometido por 12 denunciados, organizados na forma de associação criminosa.

A corte regional também assinalou que a demora na conclusão da instrução criminal ocorre porque ainda estão pendentes de cumprimento cartas rogatórias de inquirição de testemunhas residentes no Paraguai, arroladas por outro acusado, “não sendo possível atribuir o prolongamento da fase instrutória ao juízo”.

Para o ministro Barroso, o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em conformidade com a jurisprudência do STF, no sentido de que a aferição de eventual demora injustificada na tramitação da ação penal depende das condições objetivas da causa. No caso, ressaltou a aparente complexidade do processo em questão, uma vez que envolve número expressivo de acusados e a necessidade de realização de diversas diligências.

PR/FB

Agroecologia é a chave para erradicar a fome na América Latina e Caribe, afirma FAO

3 de julho de 2015
Foto: FAO

Foto: FAO

A agroecologia, estudo da agricultura em uma perspectiva ecológica, deve tornar-se uma parte importante das estratégias para erradicar a fome na América Latina e no Caribe, disseram os participantes do seminário regional sobre agroecologia realizado em Brasília, organizado pelo governo brasileiro, pela Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), o Mercosul e pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO).

Segundo a FAO, a agroecologia permite o desenvolvimento sustentável da agricultura, o progresso em direção a sistemas alimentares inclusivos e eficientes e a promoção do círculo virtuoso entre a produção de alimentos saudáveis e proteção dos recursos naturais.

O seminário teve a participação de associações de produtores, mulheres, jovens e povos indígenas, que enfatizaram que a agroecologia devem ser incorporada nas políticas nacionais e regionais para o desenvolvimento sustentável e a luta contra a fome. Participantes do seminário fizeram uma série de recomendações para serem enviadas para os governos da região e suas organizações de integração.

O ministro do Desenvolvimento Agrário do Brasil, Patrus Ananias, destacou a política nacional de agroecologia e a produção orgânica do país, “no Brasil, temos que produzir mais alimentos para consolidar a grande conquista que tivemos em 2014, quando deixamos o mapa da fome, de acordo com a FAO. Temos que investir em pesquisa para encontrar um equilíbrio entre a preservação dos recursos naturais e produção de alimentos”.

AIDS é uma ‘questão de direitos humanos’, declara Ban em lançamento de novo relatório da ONU

3 de julho de 2015
Novo relatório da ONU apresenta ações necessárias para acabar com a epidemia de AIDS até 2030. Foto: UNAIDS

Novo relatório da ONU apresenta ações necessárias para acabar com a epidemia de AIDS até 2030. Foto: UNAIDS

Acabar com a epidemia da AIDS – em todos os lugares e todas as comunidades – é essencial para concretizar a visão de uma vida digna para todos, declarou nesta sexta-feira (03), o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em visita a Barbados, para o lançamento do relatório que apela para a ampliação de uma resposta inclusiva, baseada nos direitos e fim do estigma para acabar com a doença mortal.

O relatório “Derrotando a AIDS – Aprimorando a Saúde Global” foi lançado no final de junho pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV / Aids (UNAIDS), e adverte que, apesar de alguns avanços nas batalhas contra a doença, a taxa de novas infecções pelo HIV não caíram rápido o suficiente. Como resultado, o estudo apela para a necessidade urgente de intensificar os esforços de AIDS, exorta os governos a aumentar os esforços de prevenção do HIV, e continuar expandindo o acesso ao tratamento.

Em seu discurso Ban destacou que a epidemia só é agravada por leis punitivas e estigma, fatores que geram vulnerabilidade para a infecção de HIV – e bloqueia o acesso a tratamentos que salvam vidas.

Segundo ele, o relatório tem quatro mensagens principais. Em primeiro lugar, o mundo tem o conhecimento, as ferramentas e a experiência para acabar com a epidemia de Aids até 2030. Para isso, é necessário um aumento urgente e completo no financiamento da resposta à AIDS. Em terceiro lugar, ele pediu a aplicação das lições aprendidas com a resposta à Aids para outros desafios complexos. E por fim, não se pode deixar ninguém para trás. A AIDS só vai acabar quando protegermos os direitos humanos de todos.

“A Aids é mais do que (uma questão de) saúde humana – é fundamentalmente uma questão de direitos humanos”, disse o chefe da ONU.

STF concede livramento condicional a ex-deputado federal Romeu Queiroz

3 de julho de 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional ao ex-deputado federal Romeu Ferreira Queiroz, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 330 dias-multa. A decisão do ministro foi tomada na Execução Penal (EP) 12.

O relator reconheceu que foram preenchidos os requisitos do artigo 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execuções Penais, que permitem a concessão de livramento condicional. Entre as condições estão o cumprimento de um terço da pena em caso de não reincidência em crime doloso, bons antecedentes, comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho a que for atribuído e aptidão para prover seu próprio sustento por meio de trabalho honesto.

O ministro destacou que Romeu Queiroz foi condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por crimes que não são considerados hediondos, e que em 22 de junho deste ano alcançou o requisito objetivo necessário à concessão do livramento condicional, que é o cumprimento de um terço da pena. Explicou também que consta dos autos atestado de bom comportamento carcerário, bem como informação prestada pelo juízo da execução penal no sentido de que o sentenciado não praticou falta disciplinar de natureza grave.

“Diante do exposto, acolho o parecer do procurador-geral da República e concedo livramento condicional ao condenado, desde que observadas as condições a serem impostas pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG, dentre elas a obrigação de comprovar mensalmente o recolhimento das parcelas correspondentes ao pagamento da pena de multa”, concluiu o ministro Roberto Barroso.

AR/AD
 

Incidência do ICMS sobre assinatura básica de telefonia será analisada pelo STF

3 de julho de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de matéria relativa à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia. O caso é tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que afastou a incidência do tributo.

Segundo o entendimento adotado pelo TJ-RS, a assinatura básica é atividade-meio ou serviço suplementar à telefonia, não ocorrendo a incidência do imposto. O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alega que o pagamento contínuo da assinatura básica é uma espécie de retribuição pelo serviço de telecomunicação, sujeitando-se, portanto, ao ICMS.

Para o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, trata-se de disputa de natureza constitucional, uma vez que consiste essencialmente na definição do sentido e alcance da expressão serviços de comunicação a que se refere o artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Ele destacou também que a questão é complementar àquela decidida no RE 572020, no qual o STF entendeu que a habilitação de telefone móvel celular não integra o conceito de comunicação para fim de incidência do ICMS. Para a Corte, trata-se de atividade meramente preparatória para a prestação do serviço, hipótese imune à incidência do imposto.

“Faz-se necessário, portanto, que o STF, à luz do conceito e alcance da expressão serviços de comunicação, constante no artigo 155, II, da Constituição Federal de 1988, decida sobre a constitucionalidade, ou não, da incidência do ICMS sobre a tarifa de assinatura básica mensal”, afirmou o relator.

A manifestação do ministro Teori Zavascki, no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema em análise, foi seguida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual do STF.

FT/FB
 

Cobrando fim da violência, ONU alerta para aumento de incidentes de segurança na Cisjordânia

3 de julho de 2015
Mulheres palestinas andam perto do muro que separa a Cisjordânia de Israel. Foto: IRIN/Shabtai Gold

Mulheres palestinas andam perto do muro que separa a Cisjordânia de Israel. Foto: IRIN/Shabtai Gold

Cada vez mais preocupado com os contínuos incidentes mortais na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental, contra israelenses e palestinos, o coordenador especial para o processo de paz no Oriente Médio da ONU, Nickolay Mladenov, cobrou nesta sexta-feira (3) o fim imediato da violência.

“Condeno o disparo fatal feito pelas Forças de Defesa de Israel contra um palestino de 17 anos de idade, durante um incidente em que supostamente atiravam pedras”, disse Mladenov em um comunicado de imprensa emitido por seu escritório, em que destacou que todos os lados devem exercer contenção, manter a calma e prontamente levar os autores da violência à justiça.

“Estes incidentes trágicos, mais uma vez, realçam a necessidade de um retorno a um processo político com o objetivo de estabelecer dois Estados vivendo lado a lado em paz e segurança”, declarou ele, acrescentando que os incidentes também estão ocorrendo no momento em que o Oriente Médio enfrenta uma “maré viciosa de terror e extremismo”.

Relatório da ONU Mulheres destaca política econômica e social do Brasil com perspectiva de gênero

3 de julho de 2015
Representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, apresentou à diretora Luiza Carvalho exposição Pequim+20 Foto: ONU Mulheres/Bruno Spada

Representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, apresentou à diretora Luiza Carvalho exposição Pequim+20 Foto: ONU Mulheres/Bruno Spada

Mudanças nas economias para assegurar os direitos das mulheres foi a mensagem chave da palestra “O Progresso das Mulheres no Mundo” da diretora regional da ONU Mulheres para Américas e Caribe, a brasileira Luiza Carvalho, em Brasília. Elaborado pela ONU Mulheres, a cada dois anos, o relatório focou nas políticas sociais e econômicas dos países ao abordar a temática Transformar as economias, realizar direitos.

A apresentação, realizada em 22 de junho, teve como público autoridades do governo brasileiro, comunidade internacional, empresas e universidades. Na ocasião, Luiza frisou o avanço das políticas sociais na América Latina, especialmente no Brasil com a duplicação do salário mínimo, entre 2000 e 2008, e redução da desigualdade salarial entre mulheres e homens.

“É um resultado impressionante quase 1% ao ano, o que não se viu em outros países do mundo”, enfatizou com referência aos dados entre 1995 e 2007.

Outro tema abordado na palestra foi a baixa representação política das mulheres no Brasil. Luiza lembrou que, na Europa, a média é 25%, enquanto no Brasil não passa de 11%. Sobre o empoderamento político, a diretora regional apontou a necessidade de visibilizar a violência política, a exemplo de lei boliviana, como expressão do assédio e da falta de apoio e de mecanismos para as mulheres aumentarem a participação em partidos e cargos eletivos.

OIT: Países da América Latina e do Caribe firmam acordos para combater o trabalho infantil

3 de julho de 2015
Participantes da Mesa de Cooperação Sul-Sul realizada em Brasília. Foto: OIT

Participantes da Mesa de Cooperação Sul-Sul realizada em Brasília. Foto: OIT

Ao final de três dias reunidas no Instituto Rio Branco, delegações de 25 países da América Latina e do Caribe encerraram nesta sexta-feira (03) a Mesa de Cooperação Sul-Sul para acelerar a redução do trabalho infantil na região com quatro acordos formais firmados, 16 compromissos definidos e 50 manifestações de interesse em colaborações registradas. Promovida pelo governo brasileiro entre 1º e 3 de julho no âmbito do Programa de Cooperação Sul-Sul Brasil-OIT, a reunião é uma atividade da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil, que visa a acelerar os esforços de combate contra o trabalho infantil.

Com um espírito de cooperação internacional e de solidariedade, os países da região se veem desafiados a fazer cada vez mais com menos recursos. Por isso, a Mesa de Cooperação Sul-Sul representou um momento fundamental para a integração da América Latina e do Caribe no combate ao trabalho infantil, com os países se unindo para buscar atingir as metas estabelecidas.

Após discutirem estratégias de mobilização de recursos, boas práticas e mecanismos de trabalho da cooperação Sul-Sul para acelerar a erradicação do trabalho infantil, as delegações realizaram rodadas de negociações nas quais trocaram informações sobre as experiências que cada país tem para compartilhar com os outros, além de suas próprias demandas internas por cooperação. Os resultados concretos desta atividade foram quatro acordos de cooperação Sul-Sul firmados, 16 compromissos definidos e 50 manifestações de interesse registradas.

Os temas tratados abrangem emprego juvenil, migração laboral, comunidades indígenas, educação, transição escola-trabalho, cadeia de valor, agricultura e tecnologias de informação, entre outros. As atividades previstas incluem intercâmbio de informações e ferramentas, capacitações virtuais ou presenciais, pesquisas conjuntas, estágios de especialistas, transferência de metodologias e tecnologias de informação. Os acordos preveem que a maior parte das atividades será implementada entre os próximos três e seis meses, o que demonstra o caráter de solidariedade da Iniciativa Regional, que é capaz de produzir compromissos a serem implementados a curto, médio e longo prazo.

“O Brasil é um país com o qual a OIT tem uma grande parceria para trabalhar temas diversos. A Agência Brasileira de Cooperação (ABC) já contribui com recursos muito importantes para projetos de cooperação Sul-Sul, demonstrando a liderança fundamental do país em iniciativas deste tipo”, afirmou o novo diretor regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar, que participou da abertura do evento ao lado do Diretor da Associação Brasileira de Cooperação (ABC), embaixador Fernando de Abreu, e da porta-voz da Rede de Pontos Focais da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil, Esmirna Sánchez.

“Nos encontros que tive com os diversos representantes do governo brasileiro nesta semana, fiz questão de reiterar o compromisso da OIT em seguir servindo e apoiando o Brasil nos diferentes processos relacionados aos temas tratados pelo nosso mandato”. Esta foi a primeira visita oficial ao Brasil de Salazar, que assumiu o cargo de diretor regional da OIT para a América Latina e o Caribe em junho de 2015.

Além de participar da abertura da Mesa de Cooperação Sul-Sul, o diretor regional da OIT teve uma série de reuniões com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o diretor da ABC, embaixador Fernando de Abreu; o ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo; e o presidente do Conselho de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, Alexandre Herculano Furlan.

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

3 de julho de 2015

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5343) contra trecho do Decreto 8.380/2014, da Presidência da República, que concede indulto natalino e comutação de penas. A ADI questiona a expressão “deste artigo e”, constante do artigo 9º (parágrafo único) do decreto que, segundo Janot, excluiria presos por crimes hediondos das restrições impostas pelo próprio decreto, desde que os condenados se encaixem nas hipóteses do artigo 1º, permitindo a concessão de indulto a pessoas condenadas por crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de drogas e crimes hediondos.

A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus às medidas, diz o procurador-geral. Contudo, segundo ele, mesmo que o exercício desta atribuição se vincule a juízo político de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo, isto não afasta a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos concessivos de indultos, que devem observar os princípios e limites previstos na Constituição Federal.

Para o procurador-geral, da forma como redigido, a dispositivo violaria frontalmente os preceitos do artigo 5º (inciso XLIII) da Constituição Federal, que diz: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

Embora o dispositivo constitucional não mencione de maneira expressa, o indulto, no entender da Procuradoria, é uma espécie de graça e, dessa forma, está abrangido pela vedação constitucional.

De acordo com Janot, o Decreto 8.380/2014, ao conceder indulto de Natal e comutar penas de pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança, pretendeu observar os limites impostos pela Constituição Federal, uma vez que restringiu, no artigo 9º, o alcance dos benefícios para abranger pessoas condenadas por crimes de tortura, terrorismo, tráfico ilícito de drogas e crimes hediondos. “Contudo, em grave atentado à compreensão e à técnica legislativa, a restrição veiculada nesse dispositivo, a qual se conformava com a vedação do artigo 5º (inciso XLIII) da Constituição, foi excepcionada pela expressão ‘deste artigo e’, constante do parágrafo único do artigo 9º. Ao assim dispor, a norma afrontou a Constituição e o entendimento do STF, uma vez que possibilitou a concessão de indulto a crimes impeditivos, desde que enquadrados em uma das hipóteses descritas na lei”, sustenta.

Rito abreviado

Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, ministro Dias Toffoli, determinou a aplicação do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações à presidente da República, responsável pela edição da norma, a ser prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre o caso.

MB/FB

Quadro Saiba Mais traz entrevista sobre a Magna Carta

3 de julho de 2015

Em junho deste ano, a Magna Carta, documento inglês, completou 800 anos. No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado e professor de Direito Internacional André Gontijo explica o contexto histórico do surgimento do texto, as garantias que ele previa e as mudanças na sua redação.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele esclarece ainda qual a diferença da Magna Carta com relação a juramentos ou textos legais que existiram antes dela e que legado o documento deixou para o Direito.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
 

 

 

Centro de Excelência da ONU no Brasil recebe visita de delegação das Filipinas

3 de julho de 2015
Foto: Flickr/Feed my starving children (CC)

Foto: Flickr/Feed my starving children (CC)

Na próxima semana, o Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimento (PMA) irá realizar reuniões com uma delegação das Filipinas, em visita ao Brasil.

Eles vêm ao país para uma visita bilateral com o governo brasileiro e permanecem em Brasília de 6 a 10 de julho. A ocasião será uma oportunidade para as Filipinas dar seguimento a um diálogo que começou com o Centro de Excelência em 2013.

Na época, uma delegação filipina veio ao Brasil em visita de estudo para conhecer a fundo as políticas e programas brasileiros de alimentação escolar e combate à fome.

Desta vez, a delegação filipina será composta por 10 pessoas, incluindo representante do governo, sociedade civil e do escritório do PMA nas Filipinas.

A agenda prevê reuniões no escritório do Centro de Excelência e visita a um restaurante comunitário da capital federal.

ONU discute implementação de estratégia para acesso e cobertura universal de saúde

3 de julho de 2015
OPAS/OMS

OPAS/OMS

Entre os dias 29 de junho e 1 de julho, representantes do escritório da Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) no Brasil e os assessores técnicos dos Departamentos de Sistemas de Saúde da OPAS/OMS das Américas discutiram a implementação da Estratégia para o Acesso Universal à Saúde e Cobertura Universal de Saúde, aprovada pelos países da região no 53º Conselho Diretivo da OPAS, realizado em Washington, em outubro de 2014.

“O Brasil contribuiu de forma contundente em colocar o tema Acesso Universal à Saúde como objetivo estratégico no documento, assumindo a Saúde como Direito”, ressaltou a secretária de Assistência à Saúde, Lumena Furtado, na abertura do encontro.

Durante a reunião foram apresentadas experiências dos países na organização das redes integradas de serviços baseadas na Atenção Primária à Saúde; a estratégia do Programa Brasileiro Mais Médicos; uma reflexão da cooperação técnica prestada pela OPAS em Recursos Humanos; discussão sobre o fortalecimento da gestão e governança dos sistemas de saúde, financiamento da saúde e incorporação de tecnologias e medicamentos pelos sistemas de saúde, entre outros pontos.

Fibria Celulose é condenada em acidente de trabalho que vitimou terceirizado

3 de julho de 2015

(Sex, 3 Jul 2015, 13:10:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fibria Celulose S.A. e da Tecvix Planejamento e Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos herdeiros de um empregado terceirizado que morreu vitimado por acidente no trabalho.

As entidades alegaram inocência com base no laudo pericial, que concluiu que o acidente foi causado por erro de um instrumentador de empresa terceirizada, contratada pela Tecvix, que ignorou os procedimentos de segurança, ocasionando a abertura de uma válvula e o derramamento de uma coluna de líquido a 150°C em cima do empregado da Tecvix, que faleceu devido ao incidente.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) concluiu serem devidas as indenizações com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, registrando que as atividades desenvolvidas pelas empresas, implicam, por sua natureza, riscos aos seus empregados (artigo 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No entendimento regional, a terceirização implica a responsabilização de todas as empresas envolvidas, porque obtiveram lucros com a mão de obra do empregado. Ainda de acordo com o TRT, mesmo que fosse afastada essa responsabilidade, ficou constatado que a Tecvix teve culpa no acidente, por ter colocado o empregado para trabalhar em área de risco da Fibria, sem planejamento ou preparação de trabalho e por ter descumprido outras exigências legais.

A indenização de R$ 240 mil para reparar os danos materiais foi fixada em sentença e mantida pelo Tribunal Regional, que também manteve a indenização por danos morais corresponde a 50% do valor indenizatório pelos danos materiais, tal como pedido pelo espólio na reclamação trabalhista.

A decisão foi unânime, e a ela as empresas opuseram embargos declaratórios, ainda não julgados pela Turma.

(Mário Correia/Alessandro Jacó-CF)

 

Processo: RR-59900-33.2006.5.17.0121

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br

 

 

 

 

Fibria Celulose é condenada em acidente de trabalho que vitimou terceirizado

3 de julho de 2015

(Sex, 3 Jul 2015, 13:10:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fibria Celulose S.A. e da Tecvix Planejamento e Serviços Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos herdeiros de um empregado terceirizado que morreu vitimado por acidente no trabalho.

As entidades alegaram inocência com base no laudo pericial, que concluiu que o acidente foi causado por erro de um instrumentador de empresa terceirizada, contratada pela Tecvix, que ignorou os procedimentos de segurança, ocasionando a abertura de uma válvula e o derramamento de uma coluna de líquido a 150°C em cima do empregado da Tecvix, que faleceu devido ao incidente.

O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) concluiu serem devidas as indenizações com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva, registrando que as atividades desenvolvidas pelas empresas, implicam, por sua natureza, riscos aos seus empregados (artigo 927, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

No entendimento regional, a terceirização implica a responsabilização de todas as empresas envolvidas, porque obtiveram lucros com a mão de obra do empregado. Ainda de acordo com o TRT, mesmo que fosse afastada essa responsabilidade, ficou constatado que a Tecvix teve culpa no acidente, por ter colocado o empregado para trabalhar em área de risco da Fibria, sem planejamento ou preparação de trabalho e por ter descumprido outras exigências legais.

A indenização de R$ 240 mil para reparar os danos materiais foi fixada em sentença e mantida pelo Tribunal Regional, que também manteve a indenização por danos morais corresponde a 50% do valor indenizatório pelos danos materiais, tal como pedido pelo espólio na reclamação trabalhista.

A decisão foi unânime, e a ela as empresas opuseram embargos declaratórios, ainda não julgados pela Turma.

(Mário Correia/Alessandro Jacó-CF)

 

Processo: RR-59900-33.2006.5.17.0121

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia

3 de julho de 2015

(Sex, 3 Jul 2015, 13:00:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores.

Após passar por todo processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Paineis e Serrados, o trabalhador alegou que ao chegar para cumprir a jornada foi dispensado, sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, disse que ter anotado na carteira a data de admissão e demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência.

Em defesa, a RH disse que após o tramite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de um dia até três meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e sim preenchida por outra profissional.

Redução

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data pode motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 para R$ 2 mil.

Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Mas para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional. "Sem perder de vista, ainda, que o autor já obteve novo emprego," disse ao não conhecer do recurso.

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/RR- Foto: Aldo Dias)

Processo: RR 30-05.2012.5.09.0013

 

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia

3 de julho de 2015

(Sex, 3 Jul 2015, 13:00:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores.

Após passar por todo processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Paineis e Serrados, o trabalhador alegou que ao chegar para cumprir a jornada foi dispensado, sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, disse que ter anotado na carteira a data de admissão e demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência.

Em defesa, a RH disse que após o tramite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de um dia até três meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e sim preenchida por outra profissional.

Redução

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data pode motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 para R$ 2 mil.

Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Mas para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional. "Sem perder de vista, ainda, que o autor já obteve novo emprego," disse ao não conhecer do recurso.

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/RR- Foto: Aldo Dias)

Processo: RR 30-05.2012.5.09.0013

 

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Conflito na Síria alimenta trabalho e exploração infantil, afirma UNICEF

3 de julho de 2015
Um menino no norte da Síria usa uma esponja para absorver petróleo de um barril. Foto: Ahmad Baroudi/Save the Children

Um menino no norte da Síria usa uma esponja para absorver petróleo de um barril. Foto: Ahmad Baroudi/Save the Children

“As crianças na Síria estão pagando um preço alto pelo fracasso do mundo para pôr um fim ao conflito.” Com essa declaração, o Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) e a organização Save the Children chamaram a atenção, nesta quinta-feira (02), para a tendência, cada vez mais comum, de forçar meninos e meninas sírios a trabalhar.

No lançamento do relatório sobre esta questão em Amã (Jordânia), as agências destacaram que, dentro da Síria, crianças contribuem para a renda familiar em mais de três quartos dos lares pesquisados. Na Jordânia, quase a metade de todas as crianças refugiadas sírias contribui conjuntamente ou de forma isolada para o ganha-pão dos lares estudados, revelaram as agências, adicionando que muitas começam a trabalhar já com 6 anos de idade.

O relatório “Pequenas mãos, pesado fardo: como o conflito sírio está levando mais crianças ao trabalho forçado” revela que o empobrecimento das famílias sírias e a falta de oportunidades levaram as crianças a trabalhar para garantir a sua própria sobrevivência, porém muitas encontram empregos em condições prejudiciais, que comprometem suas saúdes e bem-estar. As organizações também destacaram o perigo envolvendo aquelas envolvidas diretamente no conflito armado, exploração sexual e atividades ilícitas, como a mendicidade organizada ou o tráfico de crianças.

 

Prêmio L’Oréal/UNESCO/ABC para Mulheres na Ciência tem grande número de inscrições em 2015

3 de julho de 2015
Laboratório analisa pureza da água em Porto Alegre. Foto: PMPA/Betina Carcuchinski

Laboratório analisa pureza da água em Porto Alegre. Foto: PMPA/Betina Carcuchinski

No momento em que celebra seus 10 anos de existência, o Prêmio L’Oréal/UNESCO/ABC Para Mulheres na Ciência registrou 412 projetos inscritos em 2015, o maior número desde 2011.

A área de Ciências da Vida – Ciências Biológicas, da Saúde e Biomédicas – foi a que reuniu o maior número de projetos inscritos. As demais áreas do Prêmio são Química, Física e Matemática.

A cada ano, sete mulheres são premiadas pela qualidade e pelo potencial de suas pesquisas com uma bolsa-auxílio de 20 mil dólares (convertidos em reais), para cada uma. Cientistas de todo o Brasil inscrevem seus trabalhos nas quatro áreas de pesquisa.

Nesses 10 anos, o Prêmio L’Oréal/UNESCO/ABC para Mulheres na Ciência já reconheceu o trabalho de 61 pesquisadoras no país. As vencedoras da 10ª edição serão anunciadas em agosto e a cerimônia de premiação será em outubro, no Rio de Janeiro (RJ).

Para a celebração dos 10 anos do prêmio, foi criado o site www.paramulheresnaciencia.com.br, onde podem ser encontradas informações sobre as histórias das vencedoras, curiosidades sobre a premiação e o regulamento vigente. Na edição comemorativa de 2015, também estão sendo realizados seminários, palestras e debates em universidades e museus brasileiros, com a participação das vencedoras de anos anteriores. Essas mesas-redondas têm o objetivo de discutir a ciência no Brasil e a participação feminina na área, trazendo para o debate a necessidade de mais investimentos em pesquisa e a busca por um equilíbrio de gêneros na carreira científica.

Saiba mais aqui.

Equipes e suprimentos do UNICEF chegam em áreas afetadas por novos casos de ebola na Libéria

3 de julho de 2015
Menina lava suas mãos na escola primária Slipway, em Monrovia Central, a capital da Libéria. Foto: UNICEF/Irwin

Menina lava suas mãos na escola primária Slipway, em Monrovia Central, a capital da Libéria. Foto: UNICEF/Irwin

Em uma reposta rápida ao primeiro caso confirmado de ebola na Libéria após mais de três meses, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) começou a distribuir suprimentos de emergência nas comunidades afetadas que incluem tendas para isolamento em quarentena, kits de higiene, cloro e baldes para postos de lavagem das mãos. A Libéria foi um dos países da África Ocidental mais afetados pelo surto do vírus em 2014.

Em Margibi, onde um teste do UNICEF deu positivo para o vírus no dia 29, equipes de mobilização social do Fundo já estão no local realizando campanhas porta-a-porta para sensibilização sobre a prevenção do ebola, para minimizar o risco de novas infecções e assim proteger e assistir os afetados.

“Houve sempre um risco de retorno do ebola na Libéria. Agora precisamos investir com tudo que temos para retornar ao número zero de casos”, disse o representante do UNICEF na Libéria, Sheldon Yett. “A velocidade da resposta a estes casos mostra que ninguém baixou a guarda”. Em Guiné e Serra Leoa novas infecções continuam a ser relatadas, embora em números muito mais baixos do que no pico do surto. Até 28 de junho, 12 novos casos de ebola foram registrados na Guiné e oito em Serra Leoa, de acordo com o UNICEF.

ONU lança orientações para o desenvolvimento de sistemas de alerta sobre ondas de calor

3 de julho de 2015
Ecossistemas de terras secas degradadas colocam em risco o bem-estar social e econômico de milhões de pessoas. Foto: Binh Thuan, Thien Anh Huynh / Vietnam / UNEP

Ecossistemas de terras secas degradadas colocam em risco o bem-estar social e econômico de milhões de pessoas. Foto: Binh Thuan, Thien Anh Huynh / Vietnam / UNEP

Duas agências das Nações Unidas lançaram uma série de novas orientações destinadas a enfrentar os riscos para a saúde causado pelo aumento do número e da intensidade das ondas de calor relacionados às mudanças climáticas afetando o planeta. O anúncio acontece após alertas de altas temperaturas na Europa e a intensificação do calor que levou centenas de pessoas à morte na Índia e no Paquistão no mês passado.

O conjunto de diretrizes “Ondas de calor e saúde: orientações sobre o desenvolvimento de sistemas de alerta”, produzido de forma conjunta pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização Meteorológica Mundial (OMM), tem o objetivo de alertar os tomadores de decisão, os serviços de saúde e o público em geral de desenvolver um sistema de alertas preventivos de ondas de calor. Espera-se que isso possa desencadear uma ação na redução dos efeitos do calor extremo sobre a saúde.

“As ondas de calor são um perigoso risco natural, e que requer maior atenção”, disseram Maxx Dilley, diretor da OMM, e Maria Neira, representante da OMS, em seu prefácio à publicação. “Não possuem a violência espetacular e repentina de outros riscos, tais como ciclones tropicais ou inundações, mas as consequências podem ser graves”.

Segundo eles, a preocupação crescente com as mudanças climáticas trouxeram para o debate três importantes aspectos: adaptação, redução de riscos de desastres e a necessidade de informações e serviços sobre o clima para apoiar esses esforços. Sistemas preventivos de calor, associados à saúde, reúnem essas três facetas e “exemplificam uma demonstração efetiva da gestão do risco do clima na prática”, concluíram.

ONU afirma que reduzir maioridade penal não resolve problema da violência

3 de julho de 2015
Foto: Chris Devers (flickr.com/cdevers)

Foto: Chris Devers (flickr.com/cdevers)

Após a aprovação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal para crimes graves, a Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e o Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) expressaram sua preocupação com a decisão e esperam que a discussão do tema seja aprofundada.

“Independentemente de ser a favor ou contra a redução da maioridade, cada brasileiro anseia por viver em uma sociedade menos violenta e mais justa, com igualdade de oportunidades e de direitos para todos”, disse o representante da UNESCO no Brasil, Lucien Muñoz.

A UNESCO no Brasil está convencida de que reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos, não é a solução para a violência e para a falta de segurança no país, disse a organização em nota.

As deficiências do sistema prisional brasileiro somente reforçam a percepção de que o encarceramento de jovens de 16 e 17 anos em nada contribuirá para a ressocialização desses adolescentes. Pior: poderá provocar o efeito inverso, ao aproximar ainda mais do crime uma parcela da nossa juventude.

“Hoje o Brasil vive um grave problema de violência. Está claro que há adolescentes que cometem crimes graves e, portanto, devem ser responsabilizados. Mas alterar o Estatuto para rebaixar a maioridade penal, certamente, não resolverá o problema. Ao contrário: julgar e encarcerar adolescentes como adultos poderá alimentar ainda mais o ciclo de violência”, destacou o comunicado do UNICEF.

Educação e ressocialização

Há 25 anos, o Congresso brasileiro mudou o curso da história de crianças e adolescentes no País. Ao aprovar a lei 8.069/90, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, garantiu direitos a todos os meninos e meninas brasileiros. Ajudou, assim, a encerrar um capítulo sombrio da infância brasileira protagonizado pelo Código de Menores, uma lei discriminatória, repressiva e segregacionista.

Segundo a UNESCO, não há mágica nem soluções fáceis para o problema da falta de segurança no Brasil. Oferecer oportunidades, em especial na área da educação, e dotar o país de instituições aptas a lidar com jovens que cometem atos infracionais – na lógica do Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase na ressocialização –, são caminhos ao mesmo tempo desafiadores e promissores.

“A educação, base de todos os demais direitos, deve ser prioridade para a construção de uma cultura de paz”, afirmou a nota da UNESCO.

O UNICEF reiterou que a solução do problema da violência no país é criar oportunidades para que crianças e adolescentes possam desenvolver seus potenciais e realizar seus sonhos sem cometer delitos. Para aqueles que cometerem atos infracionais, o Brasil precisa garantir um sistema socioeducativo que interrompa essa trajetória e ofereça oportunidades efetivas de reinserção social e cidadania para estes adolescentes. Da mesma forma, é preciso proporcionar uma política pública de prevenção de delitos efetiva.

Alunas de escola pernambucana chegam a final de competição mundial apoiada pela UNESCO

3 de julho de 2015
Foto: UNICEF/Wathiq Khuzaie

Foto: UNICEF/Wathiq Khuzaie

Alunas de uma escola pública brasileira criaram um jogo para celular que mostra como é importante economizar água. O aplicativo, desenvolvido para dispositivos Android, chegou à final de uma competição mundial de tecnologia disputada por meninas de 28 países, o Technovation Challenge 2015, apoiado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). Batizado de The Last Drop (A Última Gota, em tradução livre), o jogo busca despertar a consciência ambiental em crianças. Ao longo de diferentes fases, a personagem Vitória precisa fechar as torneiras antes que acabe a água no prédio onde mora.

O aplicativo foi desenvolvido por cinco alunas de ensino médio da Escola Técnica Estadual Cícero Dias / NAVE Recife, da rede pública de Pernambuco. Elas se classificaram nas etapas regional e nacional do evento, que busca despertar interesse pela ciência da computação entre mulheres.

A premiação do Technovation Challenge 2015 ocorreu em 25 de junho, em São Francisco, na Califórnia, nos Estados Unidos. Na final da categoria para turmas de ensino médio, as cinco estudantes brasileiras – Gabrielle Lopes, Jacqueline Alves, Jaqueline Rodrigues, Leonor Vitória e Sâmara Beatriz – concorreram com outras cinco equipes de Estados Unidos, Índia e Nigéria. A equipe da Nigéria foi a vencedora, ficando com o prêmio de 10 mil dólares, o equivalente a cerca de 30 mil reais.

O Technovation Challenge foi criado com o objetivo de desafiar meninas em idade escolar a conceber e lançar um aplicativo móvel que resolva problemas de suas comunidades. O Technovation é uma iniciativa da organização sem fins lucrativos Iridescent.

A UNESCO é parceira do Technovation Challenge, por meio de seu programa YouthMobile Initiative, que pretende despertar o interesse de crianças e jovens por programação e ciência da computação, com foco nas meninas. Para a UNESCO, as mulheres estão subrepresentadas nessa área do conhecimento. A ideia é estimular jovens em todo o planeta a utilizar as tecnologias da informação e comunicação – TIC – para solucionar problemas.

Veja a apresentação do projeto:

ENTREVISTA: ‘A mudança climática afeta todos nós’, afirma Robert Redford

3 de julho de 2015
Coletiva de imprensa com Robert Redford na sede da ONU em Nova York. Foto: ONU/Evan Schneider

Coletiva de imprensa com Robert Redford na sede da ONU em Nova York. Foto: ONU/Evan Schneider

Robert Redford este na sede da ONU, em Nova York para falar na Reunião de Alto Nível sobre Mudança Climática na Assembleia Geral da ONU, que teve como objetivo dar maior ênfase à cooperação multilateral sobre a questão antes da Conferência sobre Mudança Climática que acontecerá em Paris no final deste ano. Na capital francesa, os países vão discutir um acordo destinado a suceder o Protocolo de Kyoto para reduzir as emissões de gases do efeito estufa.

Redford trabalha na área ambiental há décadas e é famoso por seu compromisso com o meio ambiente e por falar sobre várias questões que o afetam, além de exercer o papel de administrador, desde 1975, do Conselho de Defesa dos Recursos Naturais, uma organização sem fins lucrativos, com sede em Nova York.

Robert Redford na Assembleia Geral da ONU. Foto: ONU/Devra Berkowitz

Depois de seu discurso à Assembleia Geral, Redford falou com o Centro de Notícias da ONU sobre sua visita, sua experiência no movimento ambiental e compartilhou suas ideias sobre a necessidade de combater as alterações climáticas.

Centro de Notícias da ONU: O que o traz a sede das Nações Unidas esta semana?

Robert Redford: Fui convidado – o que é uma honra – e também porque acredito que a mudança climática é um dos assuntos importantes a serem discutidos, porque é um assunto atual e um perigo atual que deve ser abordado. Acredito que todas as vozes devem ser usadas neste esforço e por isso estou aqui.

Centro de Notícias da ONU: Síria, República Centro-Africana, Iêmen – estas são apenas algumas das preocupações urgentes da agenda global. Dado tantos outros temas urgentes, quão difícil é obter a atenção da comunidade internacional para as alterações climáticas?

Robert Redford: Eu acho que você pode levá-los a prestar atenção se colocar a mudança climática onde ela pertence. Geralmente bem embaixo. O meio ambiente, percebi isto ao longo dos anos, recebe pouca atenção comparado a outros assuntos. Mas eu acredito que graças ao que está acontecendo agora – a mudança está no ar, você consegue senti-la – estamos em um período de mudança que é positivo, mas com lados negativos. Positivo: você vê o que as pessoas dizem. Positivo: você viu o que aconteceu esta semana com o casamento do mesmo sexo; você vê o que acontece com as decisões da Suprema Corte Americana.

Do meu ponto de vista estas coisas são todas muito positivas. Mas o que está por trás e acima de tudo isso é o maior problema que diz respeito a saúde de todos – cada país, cada nação, cada pessoa. Eles todos está sob o âmbito do clima. E porque a mudança climática é um tema tão duro com muito pouco tempo para corrigi-lo – houve tanto dano feito ao longo dos anos ao planeta – que se nós não fizermos algo mais cedo ou mais tarde, então não sei que tipo de planeta teremos para viver.

O efeito das mudanças climáticas em Tokelau. Foto: ONU/Ariane Rummery

O efeito das mudanças climáticas em Tokelau. Foto: ONU/Ariane Rummery

Centro de Notícias da ONU: Não houve negociações na reunião em que você participou na segunda-feira, então o que exatamente o público global pode esperar como resultado desse encontro?

Robert Redford: O que eles podem esperar? Eu não sei. Eu não sei qual é o consenso, está é minha primeira vez então não tenho nenhuma experiência e conhecimento de como eles operam, como eles pensam, como eles votam. Eu posso apenas esperar. Mas eu acho que porque cada nação é afetada, esta questão atrai a atenção deles.

Centro de Notícias da ONU: O que deveria ser feito para ter a atenção de todos nesta questão?

Robert Redford: Existe um ditado que diz “não é da minha conta”. As pessoas não se interessam ou concentram em coisas, especialmente se forem perigosas, a menos que sejam de seu interesse. Era problema de outra pessoa – eles não precisam pensar sobre isso, ou se preocupar com isso, ou abordar isso. Mas agora a mudança climática é da conta de todos. A questão é tornar as pessoas conscientes disso, tornar as pessoas conscientes não só dos perigos mas o que pode ser feito de positivo e chamar a atenção delas que isso já é da sua conta. Olhe para a seca na Califórnia, as enchentes, o que aconteceu em Nova York – está bem claro que alguma coisa está acontecendo.

Centro de Notícias da ONU: O Papa Francisco recentemente falou sobre os perigos da mudança climática. No entanto, há aqueles que dizem que o Papa não é um especialista em ciência… O que você acha?

Robert Redford: Por favor, isto é um insulto. O fato é, o que ele está dizendo é tão necessário. Eu o saúdo, em muitas frentes, particularmente esta porque ele está colocando o assunto onde ele pertence, como uma questão moral e portanto há um fator espiritual para isso. E graças a Deus ele está o colocando dessa forma.

Não é sobre política. A questão moral da mudança climática deve transcender a política. Se isso for reduzido à política, teremos os mesmos problemas antigos, a mesma luta antiga, a mesma velha briga pobre de espírito entre ideologias. Será uma bagunça. Vamos ficar acima disso, tirar proveito da mudança e torná-la positiva.

Centro de Notícias da ONU: Um dos oradores da Assembleia Geral era um ativista adolescente que mais tarde disse que os adultos estão fazendo uma festa com o meio ambiente e a próxima geração estará obrigada a limpá-la. Qual sua visão sobre isso e sobre o papel da juventude na mudança climática?

Robert Redford: Eu gostaria de começar com um pedido de desculpas para a próxima geração. A nova geração – focando no papel das mulheres e da política, focando na juventude – eu a vejo de forma positiva, enquanto talvez há 15 anos, não, porque a juventude da América estava mais focada mais em outras questões, por exemplo como progredir, como fazer dinheiro e o meio ambiente não estava em suas mentes.

Mas agora está. Estou muito encorajado por essa nova geração. Eles são mais informados e quanto mais informados forem, mais ficam preocupados, porque este será o seu futuro. Nosso tempo já passou. Devemos pedir desculpas pelo que está sendo deixado para eles. Não estamos deixando muito.

Porém eu estou ansioso para que eles tomem as rédeas porque não apenas merecem, mas acredito que está na hora, e também acho que é uma boa hora porque a nova geração é diferente da anterior. É mais ativa. Acho que eles têm as qualificações para tomar as rédeas e avançar as coisas com o pouco que nos resta do nosso planeta. Apenas lamento não termos deixado muito.

Centro de Notícias da ONU: Você está envolvido com o movimento ambiental por décadas. O que fez você se envolver?

Robert Redford: Acho que se você fizer todo o caminho de volta, ele começou quando era uma criança crescendo em Los Angeles. Quando era um menino, minhas memórias realmente começam no fim da Segunda Guerra Mundial. Era uma linda cidade, o ar era tão fresco, era limpo, existiam espaços verdes entre as comunidades. Eu andava em diferentes bairros, era fresco e limpo. Amava isso.

Então de repente, quando a guerra acabou, tudo mudou. Era como se Los Angeles se tornasse algo no fim do arco-íris e todo mundo clamasse para chegar lá. E de repente tudo mudou. De repente existiam arranha-céus, existiam autoestradas, existia poluição. Então vi a cidade, que realmente amava, meio que desaparecer sob os meus pés e me mudei. Me mudei para as montanhas. Passei um tempo na Sierras e trabalhei no Parque Nacional de Yosemite e quando fiz isso, essa conexão com a natureza me atingiu como uma tonelada de tijolos – e pensei que era lá onde queria estar. Quero estar dentro e em torno da natureza. Quero preservá-la, se puder, porque podia ver que já éramos uma sociedade orientada para o desenvolvimento, eu sabia disso.

E então, em 1970, eu estava em uma conferência no Colorado e me lembro que havia uma foto de fontes renováveis e fontes não renováveis – petróleo, gás, carvão – e toda a política, todo o dinheiro, estava indo para os não renováveis. E onde tinha energia eólica, solar, geotérmica – que era nova, muito nova, não recebia muita atenção. Pensei, bem, se isso continuar, não restará nada. Talvez faça algum dinheiro a curto prazo para alguém, mas não haverá nada deixado para as gerações futuras. Mas nesse momento, olhe todas as possibilidades de energia alternativa e o que está acontecendo. Então acho que naquele momento fiz um compromisso comigo mesmo de fazer o que eu pudesse, levantar minha voz e foi o que fiz.

Robert Redford se encontra com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. Foto: ONU//Evan Schneider

Robert Redford se encontra com o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon. Foto: ONU//Evan Schneider

Centro de Notícias da ONU: Quais foram as maiores mudanças que você viu nos últimos 40 anos ou mais de ativismo ambiental?

Robert Redford: Houve pouca ou nenhuma mudança nesses 40 anos. As coisas não mudam rápido. Você precisa trabalhar duro, tem que esperar, tem que ser paciente. Sinto muito que isso não aconteça logo porque acho que teria sido melhor se tivesse acontecido mais cedo. Mas tem que viver com aquilo que você tem. Acho que o que está acontecendo agora é que está ficando claro para as pessoas, o valor da energia alternativa e os empregos e indústrias que podem ser criadas a partir disso. E assim que você fala sobre indústrias e empregos, muda toda a imagem, porque antes o argumento era sempre “petróleo e gás, esses produzem energia mas também empregos e isso não”. Mas agora as pessoas estão entendendo que a energia alternativa não somente faz isso, mas é um caminho muito melhor e que é sustentável para o nosso planeta.

Centro de Notícias da ONU: No seu discurso para a Assembleia Geral, você disse que é um ator por profissão, mas um ativista por natureza. Onde o papel do seu trabalho ambiental acontece na sua vida?

Robert Redford: Minha vida artística costumava ser apenas pintando e então isso se tornou teatral e cinematográfica, essa é minha vida artística. E depois há a minha vida cívica e é onde o papel do meio ambiente e o da natureza podem ser exercidos na continuação da nossa sociedade. Então isso é dividido em duas seções: arte e natureza. Eu acho que dá para reduzir a isso.

Centro de Notícias da ONU: Em poucas palavras, que mensagem você daria para a comunidade internacional sobre a importância da luta contra as alterações climáticas?

Robert Redford: Primeiro de tudo, preste atenção. Faça com que os outros prestem atenção no tema e, em seguida, faça com que olhem em volta. Se você falar sobre mudança climática, tudo que você precisa fazer é olhar em volta. Infelizmente eu listo alguns exemplos negativos: enchentes, secas, incêndios florestais. Mas tudo que você precisa fazer é abrir seus olhos e prestar atenção e você vai olhar este ou aquele caminho, e você vai ver fogo, inundação, tornados, furacões e não pode me dizer que não vão afetar as pessoas. Então eu diria para prestarem atenção e enxergar como a mudança climática está evidenciada ao seu redor.

Considerado referência mundial pela ONU, programa ajuda produtores de café do Rio de Janeiro

3 de julho de 2015
Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro. Foto: Flickr/Gerson Tavares (cc)

Mata Atlântica no estado do Rio de Janeiro. Foto: Flickr/Gerson Tavares (cc)

O programa Rio Rural (2006-2018), uma parceria entre o governo do estado do Rio de Janeiro e o Banco Mundial, financia trabalhos de recuperação e conservação da mata atlântica no Estado. O projeto, entre outras atividades, ajuda cafeicultores de Varre-Sai, uma pequena cidade no noroeste do Rio, na utilização de técnicas que ajudam a terra a absorver a água das chuvas e que evitam erosões.

As florestas do mundo possuem relação direta com o café, sem elas a produtividade e o sabor do grão ficariam comprometidos porque seu crescimento acontece em terrenos montanhosos, que dependem da cobertura das árvores para se manterem sem erosão e com a umidade ideal.

Todo o estado do Rio de Janeiro, e outros 16 no resto do Brasil, um dia foram cobertos por mata atlântica, formando uma área total de 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Mas o bioma foi tão consumido pela ocupação humana que hoje restam só 12,5%, segundo levantamento divulgado no fim de maio pela Fundação SOS Mata Atlântica. E, no noroeste do Estado do Rio, o número baixa para 3%.

“Com o programa, o produtor rural se torna gestor e protetor da água e da biodiversidade, enquanto tem aumento da produtividade e da renda. Esta combinação de benefícios faz com que boas práticas de gestão dos recursos naturais se tornem atrativas”, explica a economista à frente do programa no Banco Mundial, Marianne Grosclaude.

Por melhorar a produtividade dos agricultores e promover os cuidados com o meio ambiente, o Rio Rural foi considerado programa de referência pela ONU. Ao todo, 78 mil produtores agrícolas serão atendidos até 2018.

Assista ao vídeo da matéria:

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Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (3)

2 de julho de 2015

Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito”, o tema é redução da maioridade penal. Quem fala sobre o assunto é o advogado criminal e presidente da Comissão Especial de Estudo do Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros. Acompanhe a entrevista com a procuradora Adriane Nogueira Naves sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou aposentadoria compulsória de um escrivão no estado. Conheça detalhes do livro "Direito ao Descanso nas Relações de Trabalho. O Trabalho aos Domingos como Elemento da Dissolução da Família e Restrição do Direito ao Lazer", do advogado e professor Leonel Maschietto. O programa repercute a proibição do Uber, aplicativo que oferece serviço semelhante ao táxi tradicional. Quem comenta o assunto é a especialista em propriedade intelectual Ivana Có Galdino Crivelli. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Levantamento revela que processos de adoção são mais lentos nas regiões Centro-Oeste e Sul do Brasil. Confira os detalhes na reportagem de Juliana Costa. Magistrados discutem novo método de ressocialização de presos. As informações com Gustavo Fernandes. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Segundo dados da Superintendência de Seguros Privados, R$ 3,1 bilhões foram pagos pelos consumidores por garantias estendidas de bens duráveis, oferecidas por 15 operadoras em todo o país. Foi um aumento de 6,7% no valor nominal em relação a 2013. Entretanto, as dúvidas dos consumidores sobre esse tipo de seguro ainda são frequentes. Saiba mais na entrevista com o advogado especialista em Direito do Consumidor Arthur Rollo. Sexta-feira, às 13h30.

Radionovela - Confusão no condomínio – Parte 2
Murilo estava insatisfeito com a gestão da síndica do prédio dele, a dona Emília, e decidiu que ele seria um melhor gestor do que ela. Para isso, ele armou um plano para derrubá-la do poder. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Portais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão indisponíveis no sábado

2 de julho de 2015

(Qui, 2 Jul 2015, 18:49:23)

A CSUP - Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários informa que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade dos Portais Intranet (http://portalintranet.redetst), Extranet do TST (http://portalextranet.redetst) e ainda do Portal do CSJT (http://www.csjt.jus.br), no período compreendido entre as 17h e 21h do dia 4 de julho de 2015, sábado. A manutenção será para realizar procedimento técnico de reindexação total (manutenção corretiva), conforme orientação do fabricante Liferay.

 

Portais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão indisponíveis no sábado

2 de julho de 2015

(Qui, 2 Jul 2015, 18:49:23)

A CSUP - Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários informa que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade dos Portais Intranet (http://portalintranet.redetst), Extranet do TST (http://portalextranet.redetst) e ainda do Portal do CSJT (http://www.csjt.jus.br), no período compreendido entre as 17h e 21h do dia 4 de julho de 2015, sábado. A manutenção será para realizar procedimento técnico de reindexação total (manutenção corretiva), conforme orientação do fabricante Liferay.

 

Portais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão indisponíveis no sábado

2 de julho de 2015

(Qui, 2 Jul 2015, 18:49:23)

A CSUP - Coordenadoria de Suporte Técnico aos Usuários informa que, em virtude de manutenção programada, haverá indisponibilidade dos Portais Intranet (http://portalintranet.redetst), Extranet do TST (http://portalextranet.redetst) e ainda do Portal do CSJT (http://www.csjt.jus.br), no período compreendido entre as 17h e 21h do dia 4 de julho de 2015, sábado. A manutenção será para realizar procedimento técnico de reindexação total (manutenção corretiva), conforme orientação do fabricante Liferay.

 

ONU: Ataque no Mali deixa seis capacetes azuis mortos

2 de julho de 2015
Membros das tropas da MINUSMA em Mali. Foto: MINUSMA/Marco Dormino

Membros das tropas da MINUSMA em Mali. Foto: MINUSMA/Marco Dormino

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, condenou nesta quinta-feira (02) o ataque contra o comboio da Missão de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA), que matou seis membros da força de paz e feriu outros cinco.

“O secretário-geral lembra todas as partes que os ataques contra os soldados da paz constituem uma séria violação do direito internacional e insta todos aqueles responsáveis a serem julgados rapidamente”, disse o comunicado divulgado pelo porta-voz da ONU.

Todos os membros da força de paz mortos e feridos eram de Burkina Faso. Como este ataque, ocorrido na região de Timbuktu, o número de fatalidades em atos hostis desde o início das operações da Missão em 25 de abril de 2013 chega a 42 capacetes azuis mortos, incluindo dez em 2015, e 166 feridos.

“Estes ataques não vão alterar a determinação das Nações Unidas para apoiar o povo do Mali e o processo de paz, incluindo por meio da assistência à implementação do Acordo de Paz e Reconciliação em Mali”, disse a declaração.

Colômbia registra aumento de cultivo de coca e produção de cocaína, alerta ONU

2 de julho de 2015
Cultivo de coca no Sul de Bolívar, Colômbia. Foto: Flickr/Agência Prensa Rural/Fotografía: Mónica Orjuela (CC)

Cultivo de coca no Sul de Bolívar, Colômbia. Foto: Flickr/Agência Prensa Rural/Fotografía: Mónica Orjuela (CC)

O Escritório da ONU contra Drogas e Crime (UNODC) informou, nesta quinta-feira (02), que durante 2014 a área de cultivo da planta de coca e a produção de cocaína na Colômbia aumentou cerca de 50%. O relatório anual da Colômbia usa como base imagens de satélite e inclui dados relacionados às plantações, esforços de erradicação e outras variáveis para a compreensão do fenômeno no país.

O estudo “Monitoramento de Cultivos de Coca na Colômbia” – elaborado conjuntamente entre o escritório do UNODC na Colômbia e o governo local – indica que a área de cultivo passou de 48 mil para 60 mil hectares, um aumento de 44% em relação a 2013. Ao mesmo tempo, a produção de cocaína subiu de 290 para 422 toneladas durante o mesmo período, um acréscimo de 52%.

“Os cultivos ilícios não trouxeram nenhum desenvolvimento positivo a nenhuma comunidade em nenhuma parte do mundo. Por este motivo o UNODC incentiva o governo da Colômbia a manter e aumentar seu programa de desenvolvimento alternativo no país”, disse o representante do escritório na Colômbia, Bo Mathiasen.

O aumento da produção de cocaína também gerou alerta, já que segundo o UNODC, nem os mercados internacionais, nem as estatísticas sugerem que há mais demanda. Ao contrário, estudos recentes indicam que a prevalência de uso diminuiu nos Estados Unidos e Europa. Por isso, o relatório diz que não há claridade sobre o destino da droga sendo produzida e adverte o país a preparar-se para fortalecer a prevenção do consumo interno e as nações vizinhas, como o Brasil, a combater o aumento do tráfico do entorpecente.

Benefício fiscal para investimento em turismo, esporte e cultura em SC é questionado

2 de julho de 2015

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5339, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos de lei catarinense que estabelecem benefício fiscal aos contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec). De acordo com Janot, o benefício fiscal instituído pelo artigo 8º, caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 7º, da Lei 13.336/2005, ofende o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que estabelece o princípio da não afetação dos impostos. Este princípio estabelece a impossibilidade de vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos.

“A vedação é dirigida a impedir o legislador ordinário de estabelecimento de vínculos entre receita de impostos e despesas específicas. Visa a garantir a autonomia orçamentária dos entes políticos e permitir a livre aplicação e destinação dos seus recursos, assegurando ao Executivo liberdade para, no exercício da reserva de iniciativa legislativa a ele assegurada em matéria orçamentária pelos artigos 84, XXIII, e 165, III, da Constituição da República, designar os gastos públicos de acordo com seus programas governamentais e suas prioridades políticas e administrativas”, afirma o procurador na ADI.

O incentivo fiscal questionado concede aos contribuintes do ICMS que aplicarem recursos financeiros em projetos turísticos, esportivos e culturais, o direito de lançar no Livro de Registro de Apuração do ICMS, a título de crédito presumido, o valor correspondente da contribuição. A fim de obter o crédito presumido, o qual pode corresponder a 5% do valor do ICMS recolhido a cada mês, o contribuinte deverá transferir recursos diretamente à conta do Seitec, como forma de demonstrar a aplicação de valores naqueles setores. Segundo Janot, na prática, a partir da criação desse crédito presumido, recursos financeiros que deveriam ser cobrados a título de ICMS passaram a ser destinados ao financiamento dos projetos.

“Não obstante sejam louváveis as iniciativas dirigidas ao financiamento do turismo, do esporte e da cultura, assim como a estimular a elaboração de projetos nessas áreas, o preceito legal ora questionado, ao criar o mencionado incentivo fiscal, acabou por realizar a destinação de parte dos recursos do ICMS recolhidos pelo Estado de Santa Catarina diretamente ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte, vinculando a receita de imposto a despesas específicas, em manifesta contrariedade ao art. 167, IV, da Constituição da República”, salienta.

O ministro Celso de Mello é o relator da ação.

VP/CR

Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP

2 de julho de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados.

O STJ acolheu suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo para afastar decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que, em mandado de segurança, impediu o desconto nos salários e determinou a devolução dos valores já descontados. Para o sindicato, a decisão do STJ teve como fundamento matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF para analisar o julgar o caso. Lembrou, ainda, que a matéria já se encontra em debate no Supremo, sob a sistemática da repercussão geral.

Fundamento constitucional

O presidente do STF explicou que o STJ não pode analisar pedidos de suspensão de segurança se a matéria em discussão tiver fundamento constitucional. E, segundo o ministro Lewandowski, o mandado de segurança proposto pela Apeosp no TJ-SP visou assegurar o livre exercício do direito de greve, sem que houvesse descontos de vencimentos, anotações de faltas injustificadas ou qualquer providência administrativa ou disciplinar desabonadora aos servidores que aderiram ao movimento.

O presidente revelou que o STF já reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria na análise do Agravo de Instrumento (AI) 853275. “A similitude fática entre a hipótese sob exame e o precedente citado indica, ao menos nesse juízo preliminar, a ocorrência de usurpação da competência desta Corte, haja vista que o presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de suspensão que caberia à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar”, salientou o ministro Lewandowski.

Caráter alimentar

Apesar das alegações do Estado de São Paulo apresentadas no STJ, o ministro Lewandowski ressaltou que “não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba de caráter alimentar”. De acordo com ele, a garantia constitucional do salário, prevista nos artigos 7º (inciso VII) e 39 (parágrafo 3º), assegura o seu pagamento pela administração pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como costuma acontecer nas paralisações por greve de professores.

Outro argumento afastado pelo presidente do STF foi o de que o pagamento dos dias parados, a contratação de professores substitutos e a devolução dos valores descontados poderiam trazer prejuízo aos cofres públicos. Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski disse que a retenção dos salários devidos pode comprometer “a própria subsistência física dos professores e de seus familiares”.

MB/AD

Em meio à ‘catástrofe’ humanitária, secretário-geral da ONU pede fim das hostilidades no Iêmen

2 de julho de 2015
Fumaça cobre o céu acima da capital iemenita de Sana'a após uma série de ataques aéreos (12 de Maio). Foto: Almigdad Mojalli / IRIN

Fumaça cobre o céu acima da capital iemenita de Sana’a após uma série de ataques aéreos (12 de Maio). Foto: Almigdad Mojalli / IRIN

O secretário-geral das Nações Unidas repetiu nesta quinta-feira (02) o seu apelo à cessação imediata dos combates no Iêmen para ajudar a conter a “catástrofe” humanitária no país. Ban Ki-moon enfatizou que as partes em conflito devem respeitar as suas obrigações no âmbito do direito internacional humanitário, protegendo os civis e permitindo que os trabalhadores humanitários entreguem ajuda para salvar vidas.

“Ele convocou as partes a chegar a um acordo ou, no mínimo, uma pausa imediata das hostilidades até o fim do mês sagrado do Ramadã, para que a ajuda humanitária possa ser entregue no Iêmen e atingir as pessoas que estão sem suprimentos vitais há meses”, disse o porta-voz da ONU. “O secretário-geral reafirma o compromisso das Nações Unidas, como expressado por meio dos esforços do seu enviado especial, Ismail Ould Sheikh Ahmed, de apoiar o Iêmen na busca de uma solução política – a única solução viável – para o conflito”.

Nos últimos três meses, cerca de 3 mil iemenitas foram mortos, metade deles civis, e 14 mil feridos. Mais de um milhão de pessoas tiveram que fugir de suas casas e 21 milhões necessitam de ajuda imediata. Além disso, cerca de 13 milhões de pessoas são incapazes de satisfazer as suas necessidades alimentares e 15 milhões não têm acesso a serviços de saúde e a propagação de dengue e malária está fora de controle.

Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade

2 de julho de 2015

Atividades como trocar fraldas e dar banho em bebês e crianças não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Esse foi o entendimento unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de uma monitora de creche de Taquara (RS).

A monitora trabalhou para a Associação Beneficente Casa da Criança de Parobé por três meses em 2011. A justificativa para o pedido do adicional era por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários, trocar fraldas e ministrar medicamentos. Em sua defesa, a associação argumentou que a tarefa de limpar crianças não é insalubre.

No entanto, diante de laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, o pedido foi deferido na 1ª instância. Em recurso, a associação defendeu que a monitora recebia os equipamentos de proteção individual necessários para o trabalho, mas que, segundo a perícia, ela não os utilizaria corretamente, não cabendo a responsabilização da empregadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença e excluiu o adicional. Segundo o Regional, o trabalho em creche não envolve risco acentuado, como o que decorre do contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. "Não se pode equiparar o trabalho em galerias de esgotos com a função de troca de fraldas de crianças", assinala o acórdão.

O relator do recurso da monitora ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST no sentido de que essa atividade não enseja o pagamento do adicional porque não está classificada como insalubre no Anexo 15 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1715-82.2011.5.04.0381

Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade

2 de julho de 2015

Atividades como trocar fraldas e dar banho em bebês e crianças não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Esse foi o entendimento unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de uma monitora de creche de Taquara (RS).

A monitora trabalhou para a Associação Beneficente Casa da Criança de Parobé por três meses em 2011. A justificativa para o pedido do adicional era por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários, trocar fraldas e ministrar medicamentos. Em sua defesa, a associação argumentou que a tarefa de limpar crianças não é insalubre.

No entanto, diante de laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, o pedido foi deferido na 1ª instância. Em recurso, a associação defendeu que a monitora recebia os equipamentos de proteção individual necessários para o trabalho, mas que, segundo a perícia, ela não os utilizaria corretamente, não cabendo a responsabilização da empregadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença e excluiu o adicional. Segundo o Regional, o trabalho em creche não envolve risco acentuado, como o que decorre do contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. "Não se pode equiparar o trabalho em galerias de esgotos com a função de troca de fraldas de crianças", assinala o acórdão.

O relator do recurso da monitora ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST no sentido de que essa atividade não enseja o pagamento do adicional porque não está classificada como insalubre no Anexo 15 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1715-82.2011.5.04.0381

Cuidadora de creche não receberá adicional de insalubridade

2 de julho de 2015

Atividades como trocar fraldas e dar banho em bebês e crianças não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Esse foi o entendimento unânime da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de uma monitora de creche de Taquara (RS).

A monitora trabalhou para a Associação Beneficente Casa da Criança de Parobé por três meses em 2011. A justificativa para o pedido do adicional era por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários, trocar fraldas e ministrar medicamentos. Em sua defesa, a associação argumentou que a tarefa de limpar crianças não é insalubre.

No entanto, diante de laudo pericial que concluiu pela existência de insalubridade em grau máximo, o pedido foi deferido na 1ª instância. Em recurso, a associação defendeu que a monitora recebia os equipamentos de proteção individual necessários para o trabalho, mas que, segundo a perícia, ela não os utilizaria corretamente, não cabendo a responsabilização da empregadora.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença e excluiu o adicional. Segundo o Regional, o trabalho em creche não envolve risco acentuado, como o que decorre do contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas. "Não se pode equiparar o trabalho em galerias de esgotos com a função de troca de fraldas de crianças", assinala o acórdão.

O relator do recurso da monitora ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST no sentido de que essa atividade não enseja o pagamento do adicional porque não está classificada como insalubre no Anexo 15 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-1715-82.2011.5.04.0381

Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro

2 de julho de 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a um “falso sequestro” aplicado a partir de um telefonema feito em Tremembé (SP) para uma vítima em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 2451, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) suscitou conflito negativo de atribuição. Segundo o ministro Barroso, o crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal) exige apenas o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para sua consumação, que ocorre no local do constrangimento ilegal.

No caso examinado, a vítima recebeu telefonema afirmando que seu marido fora sequestrado e exigindo um depósito de R$ 5 mil a ser feito em uma agência bancária, em Campos dos Goytacazes. O MP-SP afirmou que o crime seria de competência do MP-RJ, enquanto o Ministério Público fluminense sustentava que o caso se enquadra na descrição do tipo de extorsão, que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ilícita, o que afastaria sua atribuição para atuar no feito.

O ministro Roberto Barroso citou parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no sentido de que a extorsão se consuma no local do constrangimento ilegal, e não no da obtenção da vantagem indevida. Segundo Janot, nesse tipo de crime “a vítima não age iludida, pois sua ação ou omissão é motivada pelo constrangimento a que é submetida, de modo que a entrega do bem ocorre de forma involuntária, em razão de uma grave ameaça”. Dessa forma, tratando-se de crime formal, a consumação do delito não exige a redução do patrimônio da vítima.

De acordo com esse entendimento, o delito foi consumado em Tremembé, razão pela qual se firmou a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté – cabendo, portanto, ao MP-SP a atribuição de apurá-lo.

CF/CR
 

Ucrânia: ONU expande assistência alimentar no leste do país devastado pela crise

2 de julho de 2015
Mãe e filho recebem um voucher alimentar do PMA, distribuído pela ONG parceira, a ADRA, em Sloviansk, Ucrânia. Foto: PMA / Iuliiya Korzh

Mãe e filho recebem um voucher alimentar do PMA, distribuído pela ONG parceira, a ADRA, em Sloviansk, Ucrânia. Foto: PMA / Iuliiya Korzh

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) disse nesta quarta-feira (01) que vai ampliar sua operação de emergência no leste da Ucrânia para atender 500 mil pessoas afetadas pelo conflito na região com assistência alimentar até o final do ano.

Solicitando urgentemente 30,3 milhões de dólares para continuar a prestar ajuda após dezembro de 2015, o PMA observou que a distribuição de alimentos nas regiões de Donestsk e de Luhansk desde novembro de 2014. Com a expansão atual da ajuda, o PMA irá realizar distribuições de alimentos nas três regiões adicionais de Kharkivska, Dnipropetrovsk e Zaporizhzhya.

“O conflito em andamento já atingiu dezenas de milhares de pessoas que precisam desesperadamente de ajuda”, disse o chefe do gabinete do PMA na Ucrânia, Giancarlo Stopponi. “Eles estão sitiados pelo conflito ou fugiram de suas casas e agora estão vivendo em condições difíceis”.

O PMA continuará a prover transferências em dinheiro ou cupons para as pessoas deslocadas internamente em áreas controladas pelo governo e rações alimentares para aquelas que se encontram em áreas de controle não governamental.

Estima-se que mais de 1,3 milhão de pessoas foram deslocadas na Ucrânia desde o início da crise no ano passado.

Turma considera excessiva indenização à motorista autuado pela PF com mercadoria contrabandeada

2 de julho de 2015

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente.

A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo a São Paulo (SP). Ele foi conduzido por agente policial até Campo Grande (MS) e teve que pernoitar dentro do caminhão. No final do dia seguinte à apreensão, após prestar depoimento, foi liberado.

O trabalhador afirma que teve sua  liberdade cerceada e passou por humilhação e constrangimento pela suspeita de coautoria de uma prática ilícita.  Em defesa, a empresa disse que o episódio não gerou problemas, responsabilidades ou inquérito criminal contra o motorista. "Ele ficou detido provisoriamente somente para cumprir procedimentos da Polícia Federal", relatou a empresa.

Condenada na primeira e segunda instâncias a pagar R$ 20 mil de indenização, a transportadora alegou ao TST que o valor extrapolou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pediu sua redução. O pedido foi acolhido pela relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi. Para ela, nenhuma responsabilidade criminal pela fraude tributária cometida pela empresa foi atribuída ao trabalhador. "A dor moral foi pernoitar dentro do caminhão e ser liberado no dia seguinte. Acredito que R$ 5 mil é um valor razoável para reparar o dano sofrido", afirmou. 

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-243-30.2011.5.15.0061

 

Turma considera excessiva indenização a motorista autuado pela PF com mercadoria contrabandeada

2 de julho de 2015

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente.

A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo a São Paulo (SP). Ele foi conduzido por agente policial até Campo Grande (MS) e teve que pernoitar dentro do caminhão. No final do dia seguinte à apreensão, após prestar depoimento, foi liberado.

O trabalhador afirma que teve sua  liberdade cerceada e passou por humilhação e constrangimento pela suspeita de coautoria de uma prática ilícita.  Em defesa, a empresa disse que o episódio não gerou problemas, responsabilidades ou inquérito criminal contra o motorista. "Ele ficou detido provisoriamente somente para cumprir procedimentos da Polícia Federal", relatou a empresa.

Condenada na primeira e segunda instâncias a pagar R$ 20 mil de indenização, a transportadora alegou ao TST que o valor extrapolou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pediu sua redução. O pedido foi acolhido pela relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi. Para ela, nenhuma responsabilidade criminal pela fraude tributária cometida pela empresa foi atribuída ao trabalhador. "A dor moral foi pernoitar dentro do caminhão e ser liberado no dia seguinte. Acredito que R$ 5 mil é um valor razoável para reparar o dano sofrido", afirmou. 

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-243-30.2011.5.15.0061

 

Turma considera excessiva indenização a motorista autuado pela PF com mercadoria contrabandeada

2 de julho de 2015

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente.

A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo a São Paulo (SP). Ele foi conduzido por agente policial até Campo Grande (MS) e teve que pernoitar dentro do caminhão. No final do dia seguinte à apreensão, após prestar depoimento, foi liberado.

O trabalhador afirma que teve sua  liberdade cerceada e passou por humilhação e constrangimento pela suspeita de coautoria de uma prática ilícita.  Em defesa, a empresa disse que o episódio não gerou problemas, responsabilidades ou inquérito criminal contra o motorista. "Ele ficou detido provisoriamente somente para cumprir procedimentos da Polícia Federal", relatou a empresa.

Condenada na primeira e segunda instâncias a pagar R$ 20 mil de indenização, a transportadora alegou ao TST que o valor extrapolou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pediu sua redução. O pedido foi acolhido pela relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi. Para ela, nenhuma responsabilidade criminal pela fraude tributária cometida pela empresa foi atribuída ao trabalhador. "A dor moral foi pernoitar dentro do caminhão e ser liberado no dia seguinte. Acredito que R$ 5 mil é um valor razoável para reparar o dano sofrido", afirmou. 

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-243-30.2011.5.15.0061

 

Aberto prazo de emendas para o PLDO 2016

2 de julho de 2015

02/07/2015

 

Foi aberto, hoje, prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 1/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

A proposição deverá receber emendas ao texto até a próxima quinta-feira (9). Após isso, o Relator, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), emitirá parecer em que se manifestará pelo acolhimento, rejeição ou inadmissão das emendas apresentadas. O parecer será submetido ao crivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Constituído parecer da Comissão, o Relatório será objeto de deliberação no Plenário do Congresso Nacional.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição Federal, "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias", ficando o Congresso Nacional impossibilitado de entrar de recesso – previsto para o período entre 18 e 31 de julho de cada ano.

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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Aberto prazo de emendas para o PLDO 2016

2 de julho de 2015

02/07/2015

 

Foi aberto, hoje, prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 1/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

A proposição deverá receber emendas ao texto até a próxima quinta-feira (9). Após isso, o Relator, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), emitirá parecer em que se manifestará pelo acolhimento, rejeição ou inadmissão das emendas apresentadas. O parecer será submetido ao crivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Constituído parecer da Comissão, o Relatório será objeto de deliberação no Plenário do Congresso Nacional.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição Federal, "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias", ficando o Congresso Nacional impossibilitado de entrar de recesso – previsto para o período entre 18 e 31 de julho de cada ano.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Aberto prazo de emendas para o PLDO 2016

2 de julho de 2015

02/07/2015

 

Foi aberto, hoje, prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, PLN 1/2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

A proposição deverá receber emendas ao texto até a próxima quinta-feira (9). Após isso, o Relator, Deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE), emitirá parecer em que se manifestará pelo acolhimento, rejeição ou inadmissão das emendas apresentadas. O parecer será submetido ao crivo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Constituído parecer da Comissão, o Relatório será objeto de deliberação no Plenário do Congresso Nacional.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição Federal, "A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias", ficando o Congresso Nacional impossibilitado de entrar de recesso – previsto para o período entre 18 e 31 de julho de cada ano.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo

2 de julho de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se leis estaduais podem estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 851108, de relatoria do ministro Dias Toffoli. No caso, o Estado de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que negou mandado de segurança impetrado pelo governo estadual para ter direito ao ITCMD em um processo em que o doador é italiano e os bens doados são originários daquele país.

O autor do recurso alega que o TJ-SP manteve a inconstitucionalidade da alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei estadual 10.705/2000, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.

Segundo o recorrente, o ITCMD é um imposto importante para os estados e, indiretamente, em razão da repartição de receitas, também para os municípios. Aponta ainda o efeito multiplicador das demandas a serem movidas por inúmeros contribuintes, buscando a desoneração do imposto estadual discutido na ação.

Manifestação

O ministro Dias Toffoli assinalou que a Constituição dirime possíveis conflitos de competência entre estados relativos a transmissões patrimoniais que ocorram no território nacional, e atribui à lei complementar a regulação da competência para a instituição do ITCMD nas hipóteses em que haja algum elemento de conexão de que possa decorrer tributação em país estrangeiro. Isso poderá ocorrer, por exemplo, quando o doador possuir domicílio ou residência no exterior, os bens inventariados estiverem localizados no exterior ou o próprio inventário for realizado fora do Brasil.

“Como, até o presente momento, essa lei complementar não foi editada, surge a discussão relativa à possibilidade de os estados tributarem aquelas situações especificamente ressalvadas na Constituição Federal. Várias legislações estaduais preveem a incidência do ITCMD nesses casos, o que já demonstra a transcendência dos interesses envolvidos no litígio”, frisou.

De acordo com o relator, a matéria de fundo é constitucional e possui repercussão geral. Assim, o STF irá definir, nas hipóteses específicas do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, letras “a” e “b”, da Constituição Federal, se, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes ao ITCMD, os estados-membros podem fazer uso de sua competência legislativa plena.

RP/CR

Chefe da ONU condena recentes ataques terroristas no Egito

2 de julho de 2015

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon condenou a série de ataques cometidos nesta quarta-feira (01) na Península do Sinai, no Egito, que resultou em mais de 70 soldados egípcios mortos e muitos outros feridos, e transmitiu suas condolências à famílias das vítimas e ao governo do Egito.

“As Nações Unidas se mantém firme com o povo do Egito em sua luta contra o terrorismo”, disse o chefe da ONU.

O ataque aconteceu poucos dias depois de um bombardeio atingir o subúrbio de Heliópolis, no Cairo, matando o procurador-geral egípcio, Hisham Barakat, e ferindo pelo menos outras oito pessoas. Entretanto, de acordo com relatos iniciais, os dois incidentes não parecem estar relacionados.

FAO indica crescimento da agricultura brasileira na próxima década

2 de julho de 2015
As perspectivas de novas reduções na pobreza através do desenvolvimento agrícola estão melhorando. Foto: Flickr/Orgânicos do Pivas (CC)

As perspectivas de novas reduções na pobreza através do desenvolvimento agrícola estão melhorando. Foto: Flickr/Orgânicos do Pivas (CC)

Ainda que a expansão agrícola seja mais lenta na próxima década, com menor crescimento em todas as regiões do mundo, a América Latina e África vão liderar o crescimento global, com taxas anuais de 1,8% e 2,4%, respectivamente. A projeção é parte do último relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Perspectivas Agrícolas 2015-2024, divulgado nesta quarta-feira (01).

O relatório deste ano tem como foco especial o Brasil, que espera-se capture a maior parte da expansão do comércio agrícola proveniente do crescimento da demanda por importações, especialmente da Ásia. O crescimento da agricultura brasileira está projetado para ser impulsionado por melhorias contínuas na produtividade, o rendimento das culturas mais altas, qualquer conversão de pastagens em terras aráveis e mais produção pecuária intensiva.

O país tem alcançado destaque ao eliminar a fome e reduzir a pobreza. As perspectivas de novas reduções na pobreza através do desenvolvimento agrícola estão melhorando, para alguns produtores de culturas alimentares, assim como para os produtores de mercadorias de maior valor, como café, horticultura e frutas tropicais.

O crescimento projetado para o Brasil pode ser alcançado de forma sustentável. Enquanto a oferta adicional continuar vindo mais do aumento da produtividade do que da expansão da área agrícola, a pressão sobre os recursos naturais podem ser aliviada por iniciativas ambientais e de conservação, incluindo o apoio a práticas agrícolas sustentáveis, conversão de terras agrícolas para pastagens naturais e degradadas e para a integração dos sistemas agrícolas e pecuários.

Senado aprova Regulamentação da Aposentadoria Compulsória

2 de julho de 2015

02/07/2015

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.

A proposta visa majorar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Projeto de Lei, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 88/2015, conhecida como "PEC da Bengala", promulgada no início de maio. A emenda determina que Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários.

O Projeto de Lei será remetido para análise da Câmara dos Deputados.

 

Clique aqui para conferir o PLS 274/2015:

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=121072

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Foto: Agência Senado

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Senado aprova Regulamentação da Aposentadoria Compulsória

2 de julho de 2015

02/07/2015

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.

A proposta visa majorar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Projeto de Lei, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 88/2015, conhecida como "PEC da Bengala", promulgada no início de maio. A emenda determina que Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários.

O Projeto de Lei será remetido para análise da Câmara dos Deputados.

 

Clique aqui para conferir o PLS 274/2015:

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=121072

 

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Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Foto: Agência Senado

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Senado aprova Regulamentação da Aposentadoria Compulsória

2 de julho de 2015

02/07/2015

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de ontem, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 274/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal.

A proposta visa majorar de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Projeto de Lei, de iniciativa do senador José Serra (PSDB/SP), foi apresentado para regulamentar a Emenda Constitucional nº 88/2015, conhecida como "PEC da Bengala", promulgada no início de maio. A emenda determina que Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade.

A matéria tramitava em regime de urgência e recebeu 59 votos favoráveis e 5 contrários.

O Projeto de Lei será remetido para análise da Câmara dos Deputados.

 

Clique aqui para conferir o PLS 274/2015:

http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=121072

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Chefe da ONU parabeniza restabelecimento das relações diplomáticas entre Cuba e os Estados Unidos

2 de julho de 2015
Centro antigo de Havana, Cuba. Foto: Wikicommons/Emmanuel Huybrechts

Centro antigo de Havana, Cuba. Foto: Wikicommons/Emmanuel Huybrechts

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, saudou o anúncio desta quarta-feira (1) de que Cuba e os Estados Unidos irão reabrir suas embaixadas em Havana e Washington, esperando que este passo histórico beneficie os povos dos dois países”.

“A restauração das relações diplomáticas é um passo importante no caminho para a normalização das relações”, disse a nota divulgada por seu porta-voz.

Em consonância com os princípios da sua carta de fundação, as Nações Unidas apoia os esforços para promover relações de vizinhança mais harmoniosas e boas entre os Estados, acrescentou o comunicado.

Em dezembro do ano passado, Ban já havia celebrado o início da normalização das relações entre os dois países, o que colocou de lado décadas de hostilidade.

Ressurgimento de ebola na Libéria mostra importância de permanecer vigilante, afirma ONU

2 de julho de 2015
Clínica móvel para fornecer serviços básicos de saúde na Libéria. Foto: UNMEER / Simon Ruf

Clínica móvel para fornecer serviços básicos de saúde na Libéria. Foto: UNMEER / Simon Ruf

A Organização Mundial da Saúde (OMS) informou nesta quarta-feira (1) que o ebola ressurgiu na Libéria depois que testes confirmaram o contágio de um adolescente, que morreu no início desta semana. Há dois meses, o país que tinha sido declarado livre da transmissão do vírus.

“O ressurgimento do ebola na Libéria mostra a importância de permanecer vigilante. Precisamos nos manter concentrados até zerarmos o número de casos”, disse a Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER). “O surto de ebola na África Ocidental ainda não acabou. Devemos permanecer comprometidos até que o trabalho esteja feito”.

Em sua atualização semanal sobre ebola, a OMS informou que sua vigilância de rotina detectou em 29 de junho um caso do vírus na Libéria – o primeiro confirmado no país desde 20 de março. A Libéria agora terá que esperar o período de incubação de 42 dias sem novos casos de transmissão do vírus para confirmar que está novamente livre do ebola.

Até o momento, houve um total de 27.514 casos de ebola na Guiné, Libéria e Serra Leoa, com 11.220 mortes relatadas, de acordo com a OMS.

Secretário-geral condena ataque contra complexo da ONU no Sudão do Sul

2 de julho de 2015
Membros da força de paz da ONU protegem civis em Malakal, no Sudão do Sul. Foto: UNMISS

Membros da força de paz da ONU protegem civis em Malakal, no Sudão do Sul. Foto: UNMISS

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, condenou, nesta quinta-feira (02) o ataque contra o complexo da ONU nos subúrbios da cidade de Malakal, capital do Alto Nilo, no Sudão do Sul, nesta quarta-feira (01). De acordo com a Missão das Nações no Sudão do Sul (UNMISS), três membros de milícias abriram fogo contra um local de proteção de civis, que acaba de ser inaugurado pela missão de paz da ONU, matando uma pessoa e deixando seis feridas.

O secretário-geral pediu ao que “seja conduzida uma investigação imediata sobre incidente e que os responsáveis prestem contas por este ato”. Ele também lembrou que todos devem respeitar a inviolabilidade das instalações da UNMISS, incluindo os locais de proteção de civis, que agora abrigam mais de 140 mil deslocados internos.

A ONU estima que em 2015 cerca de 1,95 milhão de pessoas estarão deslocadas no Sudão do Sul. Destas, 293 mil buscarão refúgio em outros países devido à violência que assola o país africano desde o final de 2013.

Texto da Declaração de Incheon disponível em português no site da UNESCO

2 de julho de 2015
A Declaração de Incheon será implementada por meio do Marco de Ação Educação 2030, que fornece as coordenadas a serem adotadas pelos governos até o fim do ano. Foto: Agência de Notícias do Acre (CC)

A Declaração de Incheon será implementada por meio do Marco de Ação Educação 2030. Foto: Agência de Notícias do Acre (CC)

A Declaração de Incheon, aprovada em maio no Fórum Mundial de Educação 2015, na cidade de Incheon, na Coreia do Sul, acaba de ganhar uma versão em português. A tradução foi providenciada pelo Escritório da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil e está disponível na internet – clique aqui.

Ministros de mais de 100 países participaram do evento, que aconteceu entre 19 e 22 de maio. Eles fizeram um balanço das metas de Educação para Todos, relativas ao período 2000-2015, e debateram as futuras metas que serão definidas para os próximos 15 anos, de 2016 a 2030.

O ministro da Educação do Brasil, Renato Janine Ribeiro, foi um dos participantes. O Representante da UNESCO no Brasil, Lucien Muñoz, e a coordenadora de Educação da UNESCO no Brasil, Rebeca Otero, também compareceram.

“O Fórum tratou de questões como financiamento e qualidade da educação, que são muito importantes no momento atual. E a declaração sinaliza qual deve ser o caminho para o mundo construir a agenda dos próximos 15 anos”, disseMuñoz.

A Declaração de Incheon diz que a educação é o principal impulsionador para o desenvolvimento e para que o mundo alcance os demais Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que deverão ser votados em setembro, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, nos Estados Unidos. A Declaração de Incheon também assume o compromisso com a defesa de uma educação de qualidade e com a melhoria dos resultados de aprendizagem. O texto servirá de base para a definição das metas internacionais de educação para o período 2016-2030.

Mais informações na página do Fórum

‘Ainda temos 12,5 milhões de trabalhadores infantis na América Latina e no Caribe’, diz diretor regional da OIT

2 de julho de 2015
Na foto, o diretor regional da OIT para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar Xirinachs, o diretor da ABC, Embaixador Fernando de Abreu e a porta-voz da Rede de Pontos Focais da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil, Esmirna Sánchez, em evento em Brasília. Foto: OIT.

Na foto, o diretor regional da OIT para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar Xirinachs, o diretor da ABC, Embaixador Fernando de Abreu e a porta-voz da Rede de Pontos Focais da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil, Esmirna Sánchez, em evento em Brasília. Foto: OIT.

O número de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil na América Latina e no Caribe diminuiu de 20 milhões no ano 2000 para 12,5 milhões em 2014. Além disso, entre 2002 e 2013 a região alcançou outros resultados positivos, como a redução da pobreza de 44% para 28%, a queda do desemprego e do emprego informal, e o aumento dos salários e da cobertura da seguridade social. “Entretanto, no atual contexto de desaceleração econômica, o trabalho infantil, como causa e consequência da pobreza, ainda representa uma das faces mais visíveis da desigualdade e da vulnerabilidade que persistem na região”, afirmou nesta quarta-feira (01), em Brasília, o diretor regional da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina e o Caribe, José Manuel Salazar Xirinachs.

Salazar participou da abertura da Mesa de Cooperação Sul-Sul para acelerar a redução do trabalho infantil na região ao lado do diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), Embaixador Fernando de Abreu, e da porta-voz da Rede de Pontos Focais da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil, Esmirna Sánchez. A reunião está sendo promovida pelo governo brasileiro no âmbito do Programa de Cooperação Sul-Sul Brasil-OIT.

As delegações dos 25 países da região que já aderiram à Iniciativa Regional se reúnem no Instituto Rio Branco até sexta-feira (03) para discutir as oportunidades e mecanismos que a cooperação Sul-Sul oferece no combate ao trabalho infantil, além de definir um novo plano de trabalho para a rede de 33 pontos focais da Iniciativa Regional. Entre os participantes estão o vice ministro do Trabalho de El Salvador, Oscar Morales, e a subsecretária de Cooperação Internacional da Guatemala, Ana Maria Mendes.

Oportunidade de integração

Para o diretor regional, a reunião desta semana é “uma grande oportunidade para que duas agendas estreitamente vinculadas na luta contra a pobreza e na aposta por um desenvolvimento inclusivo tenham um espaço de intercâmbio, coordenação e compromisso conjunto”. Ele destacou um estudo recente da OIT, que indicou que os países da América Latina e do Caribe precisariam destinar 0.3% do PIB nacional para acabar com o trabalho infantil na região até 2025, e que este investimento seria revertido em benefícios em apenas dez anos.

Salazar também falou sobre a importância desta integração dos esforços pela erradicação do trabalho infantil na América Latina e no Caribe no contexto da Agenda Pós 2015, que está em discussão e irá dar continuidade aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio acordados no ano 2000. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável irão pautar a agenda global pelos próximos 15 anos e devem incluir a meta de “adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e a eliminação das piores formas de trabalho infantil, erradicar o trabalho forçado e, no máximo até 2025, acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.

“A prioridade da urgência de acabar com o trabalho infantil em 10 anos, a nível mundial, compromete de maneira decisiva os nossos próximos passos e nos obriga a avaliar os ativos que temos na América Latina e no Caribe para enfrentar este tremendo desafio”, disse o Diretor Regional da OIT. “A ideia da Iniciativa Regional surgiu durante a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, realizada aqui mesmo em Brasília em 2013. Hoje vocês estão aqui de novo para traduzir este compromisso político e institucional em ações de cooperação que resultarão em compromissos financeiros e que trarão benefícios comprovados para seus países e para a nossa região. Não hesitem em assumir estes compromissos, pois temos 12,5 milhões de ótimas razões para isso.”

Em sua fala durante a abertura, o diretor da ABC, Embaixador Fernando de Abreu, destacou que a cooperação Sul-Sul é uma ferramenta fundamental que permite que as diferentes experiências dos países da América Latina e do Caribe sejam compartilhadas e sirvam de inspiração na região: “Trata-se de uma modalidade horizontal e de benefício mútuo, na qual não há uma imposição de ideias, mas sim uma resposta a demandas”. Abreu também ressaltou a importância do Programa de Cooperação Sul-Sul que a ABC desenvolve em parceria com a OIT e as diferentes contrapartes que atuam em sua execução.

Já a porta-voz da Rede de Pontos Focais da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil, Esmirna Sánchez, lembrou aos participantes que a iniciativa é uma resposta conjunta, inovadora e urgente ao flagelo do trabalho infantil: “Para enfrentar este desafio os países precisam trabalhar em maior coordenação, e esta reunião é o primeiro passo para isso. A cooperação Sul-Sul é uma ferramenta que potencializa e integra os esforços de toda a região. A colaboração dos países do Caribe, em particular, tem representado esta integração. Esperamos que os países caribenhos que ainda não aderiram à iniciativa o façam em breve”.

Agenda

A Mesa de Cooperação Sul-Sul, promovida pelo governo brasileiro no âmbito do Programa de Cooperação Sul-Sul Brasil-OIT, está sendo realizada entre os dias 1º e 3 de julho no Auditório do Instituto Rio Branco como uma atividade da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil. Lançada oficialmente em outubro de 2014 durante a 18ª Reunião Regional Americana da OIT, a iniciativa tem como objetivo acelerar os esforços de combate contra o trabalho infantil.

Ao longo dos três dias da reunião, os participantes irão discutir estratégias de mobilização de recursos, boas práticas e mecanismos de trabalho da cooperação Sul-Sul para acelerar a erradicação do trabalho infantil, além de realizar consultas e negociações com base em demandas, prioridades e oportunidades identificadas durante as discussões.

Esta é a primeira visita oficial ao Brasil do costa-riquenho José Manuel Salazar Xirinachs, que assumiu o cargo de Diretor Regional da OIT para a América Latina e o Caribe em junho de 2015. Antes disso, Xirinachs era Diretor Executivo do Setor de Empregos na sede da OIT em Genebra desde 2005. Uma biografia completa está disponível no site da OIT.

Além de participar da abertura da Mesa de Cooperação Sul-Sul, até o final da semana o diretor regional da OIT cumprirá uma agenda de reuniões com a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o diretor da ABC, Embaixador Fernando de Abreu; o ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto; representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo; e o presidente do Conselho de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, Alexandre Herculano Furlan.

Mais informações:

Ana Paula Canestrelli – Oficial de Comunicação e Informação Pública
Escritório da OIT no Brasil
Tel: +55 61 2106-4625 / canestrelli@ilo.org

Evento organizado pela ONU reúne lideranças juvenis comunitárias em Salvador (BA) neste sábado (04)

2 de julho de 2015

convite_oju_omo22Neste sábado (04), o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e a Coordenadoria Ecumênica de Serviço (CESE) apresentarão, em Salvador (BA), os resultados do OJÚ OMO – Olhar da Juventude, projeto que tem como objetivo fortalecer as lideranças juvenis comunitárias por meio de ações educativas na área de direitos humanos e direitos sexuais e reprodutivos para 35 jovens entre 15 e 29 anos. Além de apresentar resultados desta iniciativa, o evento será uma oportunidade para promover um espaço às jovens e aos jovens para compartilhar mais sobre a experiência e elencar recomendações.

Durante o encontro de sábado, UNFPA, CESE e as próprias lideranças juvenis apresentarão à comunidade os resultados da iniciativa, as boas práticas e lições aprendidas no processo. O evento é aberto ao público. É necessário confirmar presença pelo e-mail pucheta@unfpa.org ou pelo telefone (71) 3183-5719.

Saiba mais aqui.

Serviço:

Apresentação dos resultados do Projeto OJÚ OMO – Olhar da Juventude
Data: 04 d ejulho de 2015 (sábado)
Horário: 08h30 às 12h30
Local: Espaço Cultural Alagados, na Rua Direta do Uruguai s/n, (fim de linha), Uruguai – Salvador
* O evento é aberto ao público. É necessário confirmar presença pelo e-mail pucheta@unfpa.org ou pelo telefone (71) 3183-5719

Mais informações

Comunicação UNFPA
imprensa@unfpa.org
Midiã Santana
(71) 3183-5718
Gabriela Borelli
(61)3038-9252/ 9246

TST tem expediente reduzido em julho

2 de julho de 2015

(Qui, 2 Jul 2015 07:30:00)

O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 2 a 31 de julho devido às férias coletivas dos ministros (art 66, § 1º, da LC n° 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDGSET.GP Nº 331, o expediente do TST será das 13 às 18 horas.  Também não serão realizadas sessões de julgamento, e os prazos processuais ficam suspensos.  A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas. Até o fim do mês, os casos mais urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares e dissídios coletivos de greve em categorias essenciais serão analisados pela Presidência do Tribunal. As sessões de julgamento dos órgãos colegiados do TST serão retomadas a partir do dia 1º de agosto.

Leia aqui a íntegra do Ato GDGSET.GP 331/2015.(Qui, 2 Jul 2015 07:30:00)

(Secom-TST)

TST tem expediente reduzido em julho

2 de julho de 2015

(Qui, 2 Jul 2015 07:30:00)

O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 2 a 31 de julho devido às férias coletivas dos ministros (art 66, § 1º, da LC n° 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDGSET.GP Nº 331, o expediente do TST será das 13 às 18 horas.  Também não serão realizadas sessões de julgamento, e os prazos processuais ficam suspensos.  A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas. Até o fim do mês, os casos mais urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares e dissídios coletivos de greve em categorias essenciais serão analisados pela Presidência do Tribunal. As sessões de julgamento dos órgãos colegiados do TST serão retomadas a partir do dia 1º de agosto.

Leia aqui a íntegra do Ato GDGSET.GP 331/2015.(Qui, 2 Jul 2015 07:30:00)

(Secom-TST)

TST tem expediente reduzido em julho

2 de julho de 2015

(Qui, 2 Jul 2015 07:30:00)

O Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido de 2 a 31 de julho devido às férias coletivas dos ministros (art 66, § 1º, da LC n° 35/79). Neste período, de acordo com o ATO GDGSET.GP Nº 331, o expediente do TST será das 13 às 18 horas.  Também não serão realizadas sessões de julgamento, e os prazos processuais ficam suspensos.  A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Processos Eletrônicos, a Coordenadoria de Cadastramento Processual e a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos manterão plantão para atendimento ao público das 9 às 18 horas. Até o fim do mês, os casos mais urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares e dissídios coletivos de greve em categorias essenciais serão analisados pela Presidência do Tribunal. As sessões de julgamento dos órgãos colegiados do TST serão retomadas a partir do dia 1º de agosto.

Leia aqui a íntegra do Ato GDGSET.GP 331/2015.(Qui, 2 Jul 2015 07:30:00)

(Secom-TST)

CDEIC aprova PL que trata sobre Grupo Econômico

1 de julho de 2015

1º/07/2015

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC aprovou, na manhã de hoje, o parecer do relator, Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), ao Projeto de Lei 1.246/2015, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.

O projeto de Lei, de autoria do Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), pretende alterar o §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e incluir o § 3º. Atualmente o § 2º dispõe que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. Esta proposição acrescenta que isso só seria possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico tivessem participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor.

O relator da matéria sustentou em seu parecer que o projeto é meritório, pois "a imposição de responsabilidade solidária deprecia o instituto do grupo econômico, devido à conversão das empresas associadas em setores da mesma sociedade, e não em empresas diferenciadas, o que desestimula a prática de investimentos em outras empresas. Ademais, se apenas uma das empresas assinou a carteira do empregado, para a prestação dos serviços almejados, só esta deve ser responsável por dívidas trabalhistas".

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e será apreciada pelas Comissões de Administração e Serviço Público – CTASP e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

 

Clique aqui para conferir o parecer aprovado pela CDEIC:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FA844C76526C9554A881C3CDC6589268.proposicoesWeb1?codteor=1352441&filename=Tramitacao-PL+1246/2015

 

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 1246/2015:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324156&filename=PL+1246/2015

 

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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CDEIC aprova PL que trata sobre Grupo Econômico

1 de julho de 2015

1º/07/2015

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC aprovou, na manhã de hoje, o parecer do relator, Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), ao Projeto de Lei 1.246/2015, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.

O projeto de Lei, de autoria do Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), pretende alterar o §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e incluir o § 3º. Atualmente o § 2º dispõe que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. Esta proposição acrescenta que isso só seria possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico tivessem participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor.

O relator da matéria sustentou em seu parecer que o projeto é meritório, pois "a imposição de responsabilidade solidária deprecia o instituto do grupo econômico, devido à conversão das empresas associadas em setores da mesma sociedade, e não em empresas diferenciadas, o que desestimula a prática de investimentos em outras empresas. Ademais, se apenas uma das empresas assinou a carteira do empregado, para a prestação dos serviços almejados, só esta deve ser responsável por dívidas trabalhistas".

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e será apreciada pelas Comissões de Administração e Serviço Público – CTASP e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

 

Clique aqui para conferir o parecer aprovado pela CDEIC:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FA844C76526C9554A881C3CDC6589268.proposicoesWeb1?codteor=1352441&filename=Tramitacao-PL+1246/2015

 

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 1246/2015:

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CDEIC aprova PL que trata sobre Grupo Econômico

1 de julho de 2015

1º/07/2015

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC aprovou, na manhã de hoje, o parecer do relator, Deputado Walter Ihoshi (PSD/SP), ao Projeto de Lei 1.246/2015, que dispõe sobre a responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico.

O projeto de Lei, de autoria do Deputado Mauro Lopes (PMDB/MG), pretende alterar o §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e incluir o § 3º. Atualmente o § 2º dispõe que a responsabilidade para as empresas que formam um mesmo grupo econômico é solidária, o que significa que o empregado poderá cobrar de todas ou de quaisquer das empresas pertencentes ao conglomerado o pagamento completo de sua dívida trabalhista. Esta proposição acrescenta que isso só seria possível se as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico tivessem participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor.

O relator da matéria sustentou em seu parecer que o projeto é meritório, pois "a imposição de responsabilidade solidária deprecia o instituto do grupo econômico, devido à conversão das empresas associadas em setores da mesma sociedade, e não em empresas diferenciadas, o que desestimula a prática de investimentos em outras empresas. Ademais, se apenas uma das empresas assinou a carteira do empregado, para a prestação dos serviços almejados, só esta deve ser responsável por dívidas trabalhistas".

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões e será apreciada pelas Comissões de Administração e Serviço Público – CTASP e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC.

 

Clique aqui para conferir o parecer aprovado pela CDEIC:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=FA844C76526C9554A881C3CDC6589268.proposicoesWeb1?codteor=1352441&filename=Tramitacao-PL+1246/2015

 

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 1246/2015:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1324156&filename=PL+1246/2015

 

 

 

 

 

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Constituída a Comissão Especial da PEC das eleições diretas

1 de julho de 2015

1º/07/2015

Após a Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que propõe a alteração do artigo 96 da Constituição Federal e dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau, ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nos termos do parecer do Relator, Ex-deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), foi instalada, hoje, Comissão Especial destinada a proferir parecer à referida proposta. Foram eleitos o Deputado Lincoln Portela (PR/MG), como presidente, e o Deputado João Campos (PSDB/GO), como relator.

A proposta estabelece que os órgãos diretivos dos Tribunais serão eleitos por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Tal disposição não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais, competindo-lhes eleger os seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observado o previsto no paragrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões para a emissão de parecer, antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
 


Assessoria Parlamentar do TST

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Constituída a Comissão Especial da PEC das eleições diretas

1 de julho de 2015

1º/07/2015

Após a Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que propõe a alteração do artigo 96 da Constituição Federal e dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau, ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nos termos do parecer do Relator, Ex-deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), foi instalada, hoje, Comissão Especial destinada a proferir parecer à referida proposta. Foram eleitos o Deputado Lincoln Portela (PR/MG), como presidente, e o Deputado João Campos (PSDB/GO), como relator.

A proposta estabelece que os órgãos diretivos dos Tribunais serão eleitos por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Tal disposição não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais, competindo-lhes eleger os seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observado o previsto no paragrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões para a emissão de parecer, antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
 


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Constituída a Comissão Especial da PEC das eleições diretas

1 de julho de 2015

1º/07/2015

Após a Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, que propõe a alteração do artigo 96 da Constituição Federal e dispõe sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau, ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nos termos do parecer do Relator, Ex-deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), foi instalada, hoje, Comissão Especial destinada a proferir parecer à referida proposta. Foram eleitos o Deputado Lincoln Portela (PR/MG), como presidente, e o Deputado João Campos (PSDB/GO), como relator.

A proposta estabelece que os órgãos diretivos dos Tribunais serão eleitos por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do Tribunal Pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. Tal disposição não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais, competindo-lhes eleger os seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observado o previsto no paragrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.

A Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões para a emissão de parecer, antes de ser analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
 


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Confira o boletim semanal da ONU Brasil n. 209

1 de julho de 2015

Visualize o boletim também em www.nacoesunidas.org/boletim209

Boletim da ONU Brasil

 

Foto: ONU

ONU publica artigo técnico sobre maioridade penal no Brasil

Intitulado “Adolescência, juventude e redução da maioridade penal”, texto tem 12 páginas que exploram o tema, articulando áreas como direitos humanos, desenvolvimento sustentável e segurança pública.

 

A explosão econômica e a redução da pobreza que ocorreram nas últimas décadas na região da América Latina e Caribe afetaram significativamente a composição de trabalho na região. Foto: PNUD El savador/Cesar Aviles

Trabalhos precários estimulam vulnerabilidades de latino-americanos e caribenhos, afirma ONU

PNUD lança novo site do Relatório de Desenvolvimento Humano Regional 2015-2016, uma iniciativa conjunta com a Telefônica e a Agência Espanhola de Desenvolvimento.

 

Passeio ciclístico incentiva paulistanos a trocar o carro pela bicicleta. Foto: Banco Mundial/Mariana Kaipper Ceratti

Banco Mundial incentiva uso de bicicletas como meio de transporte na América Latina 

A América Latina já tem 12 cidades que contam com uma rede de mais de 12 mil bicicletas públicas, ajudando a incrementar seu uso, disse a especialista em transporte do Banco Mundial, Verónica Raffo.

 

Comitê Nacional Impulsor Brasil ElesPorElas é criado durante adesão da Itaipu Binacional, em Foz do Iguaçu. Foto: ONU Mulheres

ONU Mulheres e parceiros criam Comitê Brasil ElesPorElas em apoio a igualdade de gênero

Representantes do governo, empresas públicas e privadas, academia e sociedade civil atuarão na sensibilização da sociedade brasileira, no engajamento da plataforma global www.heforshe.org/pt e em ações inovadoras para a igualdade de gênero.

 

Foto: Portal Brasil

Novo diretor regional da OIT participa de Mesa de Cooperação Sul-Sul sobre trabalho infantil em Brasília

Em sua primeira visita ao Brasil, José Manuel Salazar-Xirinachs também terá encontros com autoridades governamentais e representantes de entidades trabalhistas.

 

O livro reúne relatos de experiências para aproximar o profissional de saúde após a formatura das comunidades. Fotos: SECOM

OPAS/OMS lança livro em inglês e espanhol sobre experiência brasileira de saúde em comunidades

Reconhecendo a importância do documento, a Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde no Brasil traduziu a publicação ‘Educação Baseada na Comunidade para as Profissões da Saúde: Aprendendo com a Experiência Brasileira’.

 

Combater as mudanças climáticas e seus impactos é um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável propostos para serem adotados em setembro. Foto: Flickr/Tobias Sieben (CC)

América Latina se prepara para a Conferência da ONU sobre Mudança do Clima em dezembro

Líderes na América Latina vão se reunir com o ONU-Habitat para debater sobre a ação climática antes da Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que acontecerá em Paris, em dezembro deste ano.

 

Uma cliente escolhendo frutas em um mercado em Barcelona, na Espanha. Foto: FAO/Alessia Pierdomenico

Preço dos alimentos continuará em declínio na próxima década, afirma FAO

Apesar do cenário vantajoso no preço global dos alimentos, os valores provavelmente permanecerão em níveis superiores aos no início da década de 2000, destaca o relatório Panorama de Agricultura 2015-2014 da FAO-OECD.

 

Campinas (SP) é uma das quatro regiões metropolitanas adicionadas ao Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil. Foto: Neto Baldo /Flickr CC.

Atlas Brasil: Quatro regiões metropolitanas mostram progresso em indicadores socioeconômicos

Regiões metropolitanas do Vale do Paraíba e Litoral Norte, Baixada Santista, Campinas e Maceió avançam no IDHM, seguindo tendência de crescimento das outras 16 regiões pesquisadas na primeira fase do estudo.

 

Médico cubano, Rafael Henrique Villa Lobos Escalona. Foto: OPAS/OMS

OPAS/OMS: Cubano do Programa Mais Médicos recebe título de cidadania no Rio Grande do Norte

O reconhecimento ao trabalho do médico cubano, Rafael Henrique Villa Lobos Escalona, integrante do Programa Mais Médicos na cidade, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores locais.

 

Arte: ONU Brasil/Facebook

Secretário-geral da ONU elogia decisão da Suprema Corte dos EUA sobre casamento homoafetivo

“Esta decisão vai ajudar a fechar essa porta e marca um grande passo à frente para os direitos humanos nos Estados Unidos. O secretário-geral se une à comunidade LGBT e seus milhões de aliados para comemorar esta decisão histórica”, disse o porta-voz de Ban Ki-moon.

 

Foto: OPAS/OMS/S.Oliel

Cuba é o primeiro país a erradicar a transmissão de mãe para filho do HIV e sífilis, anuncia a OMS

“Esta é uma grande vitória em nossa longa luta contra o HIV e as doenças sexualmente transmissíveis, e um passo importante no sentido de ter uma geração livre da AIDS”, disse a diretora-geral da OMS.

 

Secretário-geral da ONU Ban Ki-moon. Foto: ONU/Paulo Filgueiras

Secretário-geral da ONU condena bombardeio a escritórios da ONU no Iêmen

“A inviolabilidade das instalações das Nações Unidas e o importante trabalho que seu pessoal leva a cabo devem sempre ser respeitados”, disse Ban Ki-moon.

 

Afegãos  em trânsito pela Turquia, desembarcam de um barco na ilha grega de Lesbos. Foto: ACNUR

ONU: Crise no Mediterrâneo completa seis meses com número recorde de refugiados e migrantes

Dados recebidos da Grécia, Itália, Malta e Espanha mostram que os 137 mil refugiados e migrantes que cruzaram o Mediterrâneo entre janeiro e junho deste ano representam um aumento de 83% em relação ao mesmo período do ano passado.

 

Em 1995, um soldado do governo lê os nomes dos soldados sobreviventes ou fugitivos da cidade caída de Srebrenica. Foto: UNICEF /LeMoyne

ONU presta homenagem às vítimas do genocídio de Srebrenica

Nas duas décadas desde o genocídio, a ONU tem tomado muitas medidas para cumprir esta obrigação fundamental “de aprender com o massacre”, reforçando o seu trabalho em prevenção, enfatizou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

 

Falta de saneamento básico é um dos fatores para a propagação de doenças, como o cólera, no Haiti. Foto: PNUMA

Mais de 2 bilhões de pessoas no planeta carecem de saneamento básico, revela ONU

Relatório lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que uma em cada três pessoas, ou 2,4 bilhões cidadãos do planeta, não possuem saneamento básico.

 

Um refugiado congolês em uma escola improvisada de emergência na República Centro-Africana. Foto: OCHA/Lauren Paletta

São necessários 2,3 bilhões de dólares para enviar crianças a escolas em países em conflito, diz UNESCO

De acordo com novo relatório da organização, o valor é dez vezes maior que o montante que a educação recebe da ajuda humanitária nesse momento.

 

Arte: Prêmio Vladimir Herzog

Inscrições para o Prêmio Vladimir Herzog começam nesta segunda-feira, 29 de junho

Para concorrer, os candidatos devem inscrever-se através do site www.premiovladimirherzog.org.br preenchendo a ficha cadastral e anexando sua obra publicada no período compreendido entre 6 de agosto de 2014 e 4 de agosto de 2015.

 

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Acesse aqui todas as oportunidades de estágio e trabalho: www.nacoesunidas.org/vagas/brasil

Leia mais em www.onu.org.br e acesse nossas redes em www.nacoesunidas.org/redes

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Programa Artigo 5º aborda Direito de Imagem

1 de julho de 2015

O programa Artigo 5º mostra quais são os direitos de quem tem a imagem exposta indevidamente e que tipo de cuidados as pessoas devem adotar para se preservar. Os convidados são o procurador e professor de Direito Contitucional Gustavo Machado e o especialista em direito civil Willamys Gama, membro da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante da OAB-DF.

Exibições:
Inédito: 1º/7, às 21h.
Reapresentações: 2/7, às 12h30; 3/7, às 10h; 4/7, às 7h30; 5/7, às 7h; 6/7, às 12h30; e 7/7, às 13h30.

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (2)

1 de julho de 2015

Revista Justiça
No quadro “Direito Processual”, o juiz no Rio Grande do Norte e doutorando em Direito Constitucional José Herval Sampaio Junior continua comentando ponto a ponto do Novo Código de Processo Civil. Acompanhe a entrevista com o advogado especializado em propriedade intelectual, doutor em Direito e professor universitário Victor Drummond sobre o Decreto 8469/15, publicado recentemente e que regulamenta a gestão coletiva de direitos autorais. Já o professor Valério Mazuolli, pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa, explica porque o Conselho de Estado da Itália decidiu suspender a extradição de Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Há um mês, a população de Olinda, em Pernambuco, conta com um espaço para receber orientação jurídica, informações sobre direitos, atendimento social e psicológico, além de ter acesso a outros serviços, como retirada de documentos e atendimento em saúde. É a “Casa da Justiça e Cidadania”. Confira os detalhes na entrevista com o juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco Ruy Patu. E ainda, a quinta edição do “Manual de Mediação” é disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. A reportagem é de Simone Oliveira. Quinta-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
Redução da maioridade penal: punir apenas crimes hediondos resolveria o problema da violência? Para debater o tema, Valter Lima conta com a participação do juiz federal aposentado, advogado e doutor em Direito Público Sacha Calmon; do advogado criminalista, mestre em processo penal e professor Luiz Cogan; do promotor de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Antônio Suxberger; do presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos, Joaquim Neto; e do advogado especialista em Direito Penal e professor Humberto Fabretti. Quinta-feira, às 14h10.

Radionovela - Confusão no condomínio – Parte 2
Murilo estava insatisfeito com a gestão da síndica do prédio dele, a dona Emília, e decidiu que ele seria um melhor gestor do que ela. Para isso, ele armou um plano para derrubá-la do poder. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.
 

Suspensa decisão da Justiça de SP que determinou retirada de notícia de portal jurídico

1 de julho de 2015

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão do juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo (SP) que determinou à Dublê Editorial Ltda. (site Consultor Jurídico – Conjur) a retirada de matéria sobre o processo de inventário do advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, falecido em novembro de 2014. A cautelar foi deferida na Reclamação (RCL) 20989, na qual o Conjur alega que a decisão ofende a autoridade do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

A editora afirma que foi intimada para suprimir de seu endereço eletrônico a matéria jornalística, assinada por Marcos Vasconcellos, porque, segundo o juízo, o processo tramitaria em segredo de justiça. Em sua fundamentação, a decisão afirma que se trata de inventário de bens “deixados por pessoa de notoriedade pública” que envolve documentos pertencentes aos herdeiros, cuja exposição violaria seu direito constitucional à intimidade. Para o juízo, “não há interesse público” na divulgação de dados relativos ao patrimônio do advogado e à forma de partilha.

Junto ao STF, o Conjur alega que a manutenção da decisão “configura censura ao direito de informar da imprensa e vedação ao direito público do acesso à informação”. Ainda conforme os editores, a matéria não contém qualquer irregularidade, porque não revelou qualquer dado do processo e porque o próprio Thomaz Bastos comentava abertamente sobre seu patrimônio, “construído de forma franca e aberta”.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro Luiz Fux assinalou que o STF, no julgamento da ADPF 130, declarou que a Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) não foi recepcionada pela Constituição de 1988 em sua totalidade, assentando que “a plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo”. Ao referendar cautelar na ADI 4451, a Corte também afirmou que “não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas”.

No exame preliminar da questão, o relator verificou que a decisão da Justiça paulista parece afrontar o decidido na ADPF 130. “Isso porque, quando em jogo um sobredireito, categoria onde se inserem os direitos que dão suporte à liberdade de imprensa (liberdade de pensamento, de criação, de expressão e de informação), e o direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à honra, os sobredireitos prevalecem”, afirmou.

A decisão monocrática assinala que, em casos semelhantes, os ministros do STF “não têm hesitado em suspender atos de autoridade que apresentem embaraços à liberdade de imprensa”, e observa que a alegação de que o feito tramita em segredo de justiça não é suficiente para impedir a divulgação da informação. “A obrigação de manter o sigilo não se estende a terceiros, como os jornalistas, mas se restringe aos funcionários públicos”, conclui.

CF/FB

Chefe de direitos humanos da ONU pede ação concertada para combater crimes do Boko Haram

1 de julho de 2015
Milhares de nigerianos fugiram para os países vizinhos para salvar suas vidas dos ataques do Boko Haram. Foto: ACNUR/H. Caux

Milhares de nigerianos fugiram para os países vizinhos para salvar suas vidas dos ataques do Boko Haram. Foto: ACNUR/H. Caux

Descrevendo um padrão de ataques brutais e indiscriminados pelo Boko Haram no nordeste da Nigéria que se estende com os anos, o chefe de direitos humanos das Nações Unidas pediu a comunidade internacional nesta quarta-feira (01) para ajudar a sub-região a começar a reparar os seus danos.

O alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, pediu especificamente às autoridades nigerianas para facilitar as restrições ao aborto para mulheres e meninas que foram escravizadas sexualmente, estupradas e forçadas a submeter-se a “casamentos” pelos combatentes do Boko Haram.

Durante uma sessão informativa ao Conselho de Direitos Humanos da ONU sobre as violações de direitos e abusos do Boko Haram, Zeid discutiu os resultados obtidos até agora de uma equipe de 12 membros enviada para o norte dos Camarões, sul do Níger e para as regiões do nordeste da Nigéria. O time planeja visitar também o Chade e suas conclusões farão parte de um relatório que será apresentado ao Conselho em setembro.

“Entretanto, já está claro que as violações cometidas pelo Boko Haram são extensas e de longo alcance, exigindo uma resposta de amplitude proporcional”, declarou Zeid.

ONU presta homenagem às vítimas do genocídio de Srebrenica

1 de julho de 2015
Em 1995, um soldado do governo lê os nomes dos soldados sobreviventes ou fugitivos da cidade caída de Srebrenica. Foto: UNICEF /LeMoyne

Em 1995, um soldado do governo lê os nomes dos soldados sobreviventes ou fugitivos da cidade caída de Srebrenica. Foto: UNICEF /LeMoyne

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, prestou homenagens nesta quarta-feira (01) às vítimas do genocídio de Srebrenica, cometido há 20 anos, e que, segundo ele, “sempre vai pesar na consciência coletiva da comunidade internacional”.

“Nós estamos aqui para relembrar os milhares que perderam suas vidas neste genocídio… Nós estamos aqui para dizer às famílias e amigos das vítimas que nós compartilhamos sua tristeza. Que suas almas descansem em paz”, disse Ban em seu discurso para o evento especial, que honra 8 mil homens e meninos que foram mortos por tropas sérvias da Bósnia que invadiram Srebenica, o maior massacre em solo europeu desde a criação das Nações Unidas.

Durante evento comemorativo em Nova Iorque, Ban lembrou que as Nações Unidas “fundada para evitar que tais crimes se repitam” falharam em suas responsabilidades de proteger a vida de civis inocentes buscando proteção dos conflitos e violência a sua volta. O Secretariado da ONU, o Conselho de Segurança e os Estados-membros compartilham a culpa.

Nas duas décadas desde o genocídio, a ONU tem tomado muitas medidas para cumprir esta obrigação fundamental “de aprender com o massacre”, reforçando o seu trabalho para a prevenção de novos genocídios, enfatizou Ban.

Negada liminar contra ato do TCU que deu prazo à presidente para se manifestar sobre contas de 2014

1 de julho de 2015

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar pedida pelo deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) no Mandado de Segurança (MS) 33671, impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU), que concedeu prazo de 30 dias à presidente Dilma Rousseff para que se pronuncie acerca de indícios de irregularidades nas contas do governo referentes a 2014.

Ao pedir a suspensão dos efeitos do ato da corte de contas, Jungmann alegou que a decisão do TCU afrontou o devido processo legal, em especial o prazo de 60 dias para a elaboração do parecer técnico necessário para que o Congresso Nacional aprecie as contas da presidente, embora não vincule a decisão dos parlamentares. Mas, de acordo com o ministro Barroso, à primeira vista, não há impossibilidade de haver contraditório no caso em questão.

“Ademais, parece-me que a medida encontra respaldo no artigo 224 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual o relator [na corte de contas] pode ‘solicitar esclarecimentos adicionais e efetuar, por intermédio de unidade própria, fiscalizações que entenda necessárias à elaboração do seu relatório’. Nessa linha, eventual extrapolação do prazo de sessenta dias previsto no artigo 71, I, da Constituição, justificável à luz das circunstâncias do caso concreto, não parece servir de óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa”, afirmou o ministro do STF.

Em sua decisão, Barroso cita entendimento do ministro Celso de Mello no processo que tinha por objeto parecer prévio que rejeitava, sem contraditório, as contas do ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes (Suspensão de Segurança 1197), em que o decano do STF afirma que “a ausência de caráter deliberativo do parecer prévio não dispensa o órgão de controle do dever de observar o contraditório e a ampla defesa”.

VP/AD

Plenário do Senado Federal aprova plano de carreira do Judiciário

1 de julho de 2015

 

1º/07/2015

Depois de um dia inteiro de fortes pressões, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28 de 2015, que há 5 anos tramita no Congresso e concede reajuste aos servidores do Poder Judiciário. O governo tentou, por diversas vezes adiar a votação e chegou a apresentar um requerimento de adiamento do projeto, que foi rejeitado pela maioria dos senadores.

O reajuste aprovado varia entre 53 a 78,56% de acordo com a classe e o padrão do servidor e deverá ser concedido de forma parcelada até dezembro de 2017.

Durante a reunião de líderes, na tarde desta terça-feira, 30, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reafirmou que a iniciativa de retirar o projeto de pauta deveria ser do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.  Renan avaliou que não caberia a ele tomar uma decisão individual, "Essa matéria é de interesse do Judiciário. Nós tiramos essa matéria de pauta há 15 dias. Não é proporcional que o Legislativo, por meio de seu presidente, a retire de pauta novamente. Quem tem que fazer isso é o Judiciário e não o Legislativo", afirmou.

Ao longo do dia, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique Oliveira enviou ofício ao Senado alegando que o governo estava negociando uma nova proposta de reajuste com o judiciário. O apelo não surtiu efeito e o projeto original foi aprovado. O líder do governo senador Delcídio Amaral alertou que o reajuste deverá ser vetado pela presidente da República Dilma Rousseff.

 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Fonte: Agência Senado.

Foto: Agência Senado.

 

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Plenário do Senado Federal aprova plano de carreira do Judiciário

1 de julho de 2015

 

1º/07/2015

Depois de um dia inteiro de fortes pressões, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28 de 2015, que há 5 anos tramita no Congresso e concede reajuste aos servidores do Poder Judiciário. O governo tentou, por diversas vezes adiar a votação e chegou a apresentar um requerimento de adiamento do projeto, que foi rejeitado pela maioria dos senadores.

O reajuste aprovado varia entre 53 a 78,56% de acordo com a classe e o padrão do servidor e deverá ser concedido de forma parcelada até dezembro de 2017.

Durante a reunião de líderes, na tarde desta terça-feira, 30, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) reafirmou que a iniciativa de retirar o projeto de pauta deveria ser do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.  Renan avaliou que não caberia a ele tomar uma decisão individual, "Essa matéria é de interesse do Judiciário. Nós tiramos essa matéria de pauta há 15 dias. Não é proporcional que o Legislativo, por meio de seu presidente, a retire de pauta novamente. Quem tem que fazer isso é o Judiciário e não o Legislativo", afirmou.

Ao longo do dia, o ministro interino do Planejamento, Dyogo Henrique Oliveira enviou ofício ao Senado alegando que o governo estava negociando uma nova proposta de reajuste com o judiciário. O apelo não surtiu efeito e o projeto original foi aprovado. O líder do governo senador Delcídio Amaral alertou que o reajuste deverá ser vetado pela presidente da República Dilma Rousseff.

 

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Fonte: Agência Senado.

Foto: Agência Senado.

 

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Mundo deve priorizar a proteção social como ferramenta de desenvolvimento, diz ONU

1 de julho de 2015
Segundo a OIT, vários países em desenvolvimento estão corajosamente expandindo regimes de proteção social. Foto: OIT / Ferry Latief

Segundo a OIT, vários países em desenvolvimento estão corajosamente expandindo regimes de proteção social. Foto: OIT / Ferry Latief

Agora é o momento para a proteção social universal garantir que ninguém será deixado para trás, declararam nesta terça-feira (30) os chefes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Banco Mundial, notando que a educação primária universal tornou-se um Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em 2000, e 12 anos depois , a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou uma resolução endossando a cobertura da saúde universal.

“A nova agenda de desenvolvimento que está sendo definida pela comunidade mundial – os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODSs) – que fornece uma oportunidade única para as nossas duas instituições unirem esforços para tornar a proteção social uma realidade universal, para todos, em todos os lugares”, disseram em uma declaração conjunta o diretor geral da OIT, Guy Ryder e o presidente do Grupo Banco Mundial, Jim Yong Kim.

De acordo com o Banco Mundial e a OIT, a proteção social universal refere-se a políticas destinadas a garantir a segurança de renda e apoio a todas as pessoas em todo o ciclo de vida – com especial atenção para os pobres e os vulneráveis.
“A proteção social universal inclui: transferências de renda adequadas para todos aqueles que necessitam, especialmente as crianças; benefícios e apoio às pessoas em idade de trabalho em caso de maternidade, invalidez, acidente de trabalho ou àquelas desempregadas; e pensões para todas as pessoas mais velhas”, disse o comunicado.

“Esta proteção pode ser fornecida através de seguro social, benefícios sociais financiados pelos impostos, serviços de assistência social, programas de obras públicas e de outros regimes que garantem a segurança de renda básica”.

Preço dos alimentos continuará em declínio na próxima década, afirma FAO

1 de julho de 2015
Uma cliente escolhendo frutas em um mercado em Barcelona, na Espanha. Foto: FAO/Alessia Pierdomenico

Uma cliente escolhendo frutas em um mercado em Barcelona, na Espanha. Foto: FAO/Alessia Pierdomenico

O preço dos produtos agrícolas globais continuará a cair gradualmente durante a próxima década devido a uma combinação de fortes rendimentos das colheitas, alta produção e crescimento mais lento da demanda global, de acordo com o novo relatório lançado pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) nesta quarta-feira (01).

Lançado em conjunto com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OECD), o Panorama de Agricultura 2015-2014 da FAO-OECD observa que o preço baixo do petróleo gera uma redução dos custos de energia e fertilizante e elimina os incentivos para a produção de biocombustíveis de primeira geração feito a partir de colheitas de alimento.

Esses fatores favorecem o declínio dos preços dos produtos alimentares nos próximos dez anos. Porém, apesar desse cenário vantajoso, os preços provavelmente permanecerão em níveis superiores aos no início da década de 2000, acrescenta o relatório.

Por outro lado, a alta demanda de açúcar nos países em desenvolvimento provavelmente aumentará os preços dessa commodity e estimulará mais investimentos no setor. O relatório sugere que o resultado do mercado, no entanto, será condicionado pela competição em curso em torno a rentabilidade do açúcar contra o etanol no Brasil, considerado o líder em produção mundial.

Em meio à crise de financiamento, ONU faz cortes na ajuda alimentar aos refugiados sírios

1 de julho de 2015
Membros de uma família de refugiados da Síria em torno de um fogão dentro de seu abrigo no Vale de Bekaa no Líbano. Foto: ACNUR/ A. McConnell

Membros de uma família de refugiados da Síria em torno de um fogão dentro de seu abrigo no Vale de Bekaa no Líbano. Foto: ACNUR/ A. McConnell

A operação regional no Oriente Médio do Programa Mundial de Alimentos (PMA) continua sem 81% do seu financiamento necessário e requer uma injeção imediata de 139 milhões de dólares para continuar a ajudar os refugiados sírios mais vulneráveis na Jordânia, Líbano, Egito, Turquia e Iraque até o fim do verão. O anúncio foi realizado pela agência nesta quarta-feira (01).

“Logo quando pensamos que as coisas não poderiam ficar piores, somos obrigados mais uma vez a fazer ainda mais cortes”, disse Muhannad Hadi, diretor regional do PMA para o Oriente Médio, Norte da África, Ásia Central e Europa Oriental. “Os refugiados já estavam sofrendo para aguentar com o pouco que podíamos proporcionar”.

O PMA explicou que desde o início de 2015 tem procurado priorizar fundos disponíveis, a fim de assegurar uma assistência contínua às famílias mais necessitadas. As limitações de crescimento em recursos, no entanto, já forçaram a agência alimentar das Nações Unidas a reduzirem sua gama de assistência para 1,6 milhões de refugiados sírios nos cinco países.

No entanto, os quatro anos de conflito na Síria geraram mais de 4 milhões de refugiados, com apenas a Turquia hospedando mais de 1,7 milhão de sírios.

Plenário julga 1.567 processos no primeiro semestre

1 de julho de 2015

Na sessão desta quarta-feira (1º), que encerrou os trabalhos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro semestre, o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, destacou alguns temas relevantes analisados pelo STF. Ao todo, foram julgados 1.567 processos nas 39 sessões plenárias realizadas entre fevereiro e junho.

Entre os destaques, o ministro Lewandowski citou a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, em que se discutia o poder de investigação do Ministério Público (MP). Naquele julgamento, por maioria de votos, o Plenário reconheceu a legitimidade do MP para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros de atuação. Entre esses parâmetros está o respeito aos direitos e garantias fundamentais dos investigados, a observação das hipóteses de reserva constitucional de jurisdição para os atos investigatórios, a garantia das prerrogativas profissionais dos advogados e o acesso aos elementos de prova que digam respeito ao direito de defesa e o controle jurisdicional de tais atos.

Também foi lembrada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815, em que, por unanimidade, foi afastada a exigência de autorização prévia para a publicação de biografias. Os ministros deram interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), foi objeto de debate em audiência pública realizada no Tribunal em novembro de 2013.

O presidente do STF destacou ainda o julgamento da ADI 4881, em que a Corte entendeu não haver omissão legislativa na regulamentação de propaganda de bebidas alcoólicas e a decisão tomada no RE 638115 sobre a impossibilidade de incorporação de quintos e décimos para o servidor público no exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001.

Transparência
O entendimento da Corte de que é legítima, em nome do princípio constitucional da transparência, a publicação em sítio eletrônico pela Administração Pública dos nomes dos seus servidores e dos valores correspondentes dos seus vencimento e vantagens também foi apontado pelo presidente do STF. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777. Outro tema destacado em plenário pelo ministro Ricardo Lewandowski foi a decisão no RE 590415, com repercussão geral reconhecida, que assegurou que a transação extrajudicial enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes dos contratos de emprego para os Planos de Dispensa Incentivada (PDIs).

Organizações Sociais e Defensoria Pública
A definição de critérios para a celebração de convênios entre o poder público e organizações sociais também foi citada pelo presidente do Supremo. No julgamento da ADI 1923, por maioria de votos, o STF deu interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação para a celebração desses contratos de gestão. Entretanto, tais convênios devem ser conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância aos princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal. A ação foi ajuizada pelo PT e o PDT para questionar a Lei 9.637/1998, e o inciso XXIV do artigo 24 da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993).

O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou o julgamento da ADI 3943, que assegurou a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública. A decisão que julgou improcedente a ação ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) foi tomada por unanimidade.
Os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.

Infidelidade partidária, Fies e precatórios
Também por unanimidade o Plenário decidiu na ADI 5081 que a regra de perda de mandato por infidelidade partidária não se aplica aos cargos em que a eleição se dá pelo sistema majoritário (prefeito, governador, senador e presidente da República). Em outro julgamento de grande repercussão, o Plenário decidiu, por maioria de votos, na análise da Arguição por Descumprimento de Direito Fundamental (ADPF) 341, manter as regras antigas para renovação de contratos do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil).

No primeiro semestre foi analisada ainda a chamada Emenda dos Precatórios. Ao concluir a modulação dos efeitos da decisão tomada nas ADIs 4357 e 4425, o STF manteve parcialmente o regime especial criado pela emenda pelo período de cinco anos, contados a partir de janeiro de 2016. O Plenário fixou ainda um novo índice de correção monetária e estabeleceu a possibilidade de compensação de precatórios vencidos com o estoque de créditos já inscritos em dívida ativa.

Outros temas
Os ministros decidiram em Plenário que os oficiais de justiça não têm direito à aposentadoria especial; que os pensionistas abrangidos pela regra de transição da Emenda Constitucional 47 têm direito à paridade com servidores da ativa; e que o não pagamento de multa impede progressão de regime prisional. Também foi decidido que a lei mineira que efetivou profissionais em educação sem concurso público é inconstitucional (ADI 4876).

No primeiro semestre de 2015, o Plenário do STF julgou com prioridade questões com repercussão geral reconhecida e súmulas vinculantes, instrumentos jurídicos que tornam mais célere a prestação jurisdicional e possibilitam a resolução de milhares de processos judiciais em todo o país.

AR/EH
 

ONU: Crise no Mediterrâneo completa seis meses com número recorde de refugiados e migrantes

1 de julho de 2015
Afegãos  em trânsito pela Turquia, desembarcam de um barco na ilha grega de Lesbos. Foto: ACNUR

Afegãos em trânsito pela Turquia, desembarcam de um barco na ilha grega de Lesbos. Foto: ACNUR

A grande maioria das 137 mil pessoas que cruzaram o Mar Mediterrâneo em direção à Europa durante os primeiros seis meses de 2015 estava fugindo de guerras, conflitos e perseguições – o que torna este cenário uma crise de refugiados. Esta é a principal conclusão de um relatório divulgado nesta quarta-feira (01) pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR).

Um terço dos homens, mulheres e crianças que chegaram à Itália ou à Grécia pelo mar vieram da Síria, cujos cidadãos têm sido quase universalmente reconhecidos como refugiados ou elegíveis a outras formas de proteção internacional. Os outros dois terços são majoritariamente originários de países como Afeganistão e Eritreia, cujos cidadãos também têm sido normalmente reconhecidos como refugiados.

“Enquanto a Europa debate a melhor maneira de lidar com esta crescente crise no Mediterrâneo, temos que ser claros: os refugiados são a maioria das pessoas chegando à Europa, buscando se proteger de guerras e perseguições”, afirmou o Alto Comissário da ONU para Refugiados, António Guterres.

Dados recebidos da Grécia, Itália, Malta e Espanha mostram que os 137 mil refugiados e migrantes que cruzaram o Mediterrâneo entre janeiro e junho deste ano representam um aumento de 83% em relação ao mesmo período do ano passado (quando foram contabilizadas 75 mil pessoas). Historicamente, este fluxo aumenta consideravelmente na segunda metade do ano, particularmente durante o verão europeu. Assim, é esperado um crescimento ainda maior nos próximos meses. Em 2014, por exemplo, as chegadas durante a segunda metade do ano foram quase duas vezes maiores que durante o primeiro semestre.

Mortes – O número de mortes no mar atingiu níveis recordes em abril de 2015, caindo dramaticamente em maio e junho. Entre janeiro e março de 2015, 479 refugiados e migrantes se afogaram ou foram considerados desaparecidos – contra 15 durante os três primeiros meses de 2014. Em abril, a situação se deteriorou ainda mais. Devido a um contínuo número de naufrágios, 1.308 refugiados e migrantes se afogaram ou foram declarados desaparecidos naquele único mês (um número sem precedentes, comparado aos 42 casos registrados em 2014).

Em maio, o número de refugiados e migrantes afogados e desaparecidos no mar caiu para 68 – 25% a menos que em abril de 2014 (226 casos). A tendência de queda continuou em junho, com 12 mortes (comparadas a 305 em 2014, no mesmo mês).

“O declínio no número de afogamentos nos últimos dois meses é animador, mostrando que é possível salvar mais vidas no mar com políticas adequadas apoiadas por uma resposta operacional efetiva”, disse Guterres. “Entretanto, precisamos seguir vigilantes. Para os milhares de refugiados emigrantes que continuam a cruzar o Mediterrâneo toda semana, o risco segue sendo real”, completou.

O relatório “The sea route to Europe: The Mediterranean passage in the age of refugees” (ou “A rota marítima para a Europa: a passagem do Mediterrâneo na era dos refugiados” – em tradução livre ao português) revela que a rota leste do Mediterrâneo (da Turquia para a Grécia) é agora mais movimentada que a rota central (do Norte da África para a Itália).

A maioria daqueles que chegam à Grécia são refugiados da Síria. Muitos passaram anteriormente por países vizinhos, como Turquia e Líbano, em busca de proteção. Mas após anos recebendo um número cada vez maior de refugiados e sem o devido apoio internacional, estes países enfrentam um colapso na sua economia e infraestrutura, tornado cada vez mais difícil para os refugiados encontrar trabalho, abrigo, serviços de saúde e de educação. Uma vez que os apelos humanitários para assisti-los continuam subfinanciados, muitos não têm outra opção a não ser seguir viagem.

Na Grécia, onde são oferecidos menos de 2.000 locais de recepção, as limitações de infraestrutura significam condições inadequadas para as pessoas que chegam pelo Mediterrâneo. Muitos refugiados e migrantes continuam sua jornada através da ex-república iugoslava da Macedônia e da Sérvia, em direção à Hungria. Todos os dias, uma média de mil pessoas entram na ex-república iugoslava da Macedônia pela Grécia – um número cinco vezes maior que a média de 200 entradas verificada há algumas semanas. São frequentes as denúncias de abuso e violência perpetrados pelas redes criminosas de traficantes de pessoas, assim como controles mais rigorosos nas fronteiras.

“A Europa tem uma clara responsabilidade de ajudar aqueles que buscam proteção por causa de guerras e perseguições”, disse Guterres. “Negar essa responsabilidade é ameaçar os fundamentos básicos de humanidade que o sistema europeu trabalhou duro para construir. Os países europeus devem assumir sua parcela na resposta à esta crise de refugiados, tanto em seus territórios como fora deles”, concluiu António Guterres.

A íntegra do relatório está disponível em http://bit.ly/1U7J7j2

Fotos, vídeos e infográficos relacionados ao relatório podem ser acessados na página http://bit.ly/1U7JfyU

Para mais informações, entre em contato com:
Luiz Fernando Godinho
Telefone (61) 3044-5744 / (61) 8187-0978
E-mail brabrpi@unhcr.org

Atlas Brasil: Quatro regiões metropolitanas mostram progresso em indicadores socioeconômicos

1 de julho de 2015
Campinas (SP) é uma das quatro regiões metropolitanas adicionadas ao Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil. Foto: Neto Baldo /Flickr CC.

Campinas (SP) é uma das quatro regiões metropolitanas adicionadas ao Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil. Foto: Neto Baldo /Flickr CC.

A Fundação João Pinheiro, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançaram nesta quarta-feira (01) novos dados para o Atlas do Desenvolvimento Humano nas Regiões Metropolitanas Brasileiras. Nesta nova fase, o site do Atlas recebeu indicadores de quatro regiões metropolitanas: Maceió (AL), Baixada Santista (SP), Campinas (SP) e Vale do Paraíba/Litoral Norte (SP). As quatro novas regiões metropolitanas somam-se a outras 16 cujos indicadores foram divulgados em novembro de 2014.

Mais uma vez os dados confirmam os avanços nos indicadores socioeconômicos brasileiros entre 2000 e 2010. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) e todos os outros 200 indicadores socioeconômicos levantados cresceram nas quatro regiões pesquisadas. Atualmente, todas elas se encontram na faixa de Alto Desenvolvimento Humano, com IDHM acima de 0,700. A região metropolitana da Baixada Santista avançou 11% no período, enquanto as regiões de Campinas e Vale do Paraíba/Litoral Norte tiveram aumento de aproximadamente 11,5% no IDHM. O maior avanço foi observado na Região Metropolitana de Maceió, que cresceu quase 24%, porém, ainda assim, ocupa a última posição no ranking.

Apesar dos avanços generalizados, a desigualdade em nível intrametropolitano ainda existe, revelando um quadro de injustiça social que persiste tanto no Sudeste como no Nordeste. Seja em Campinas (SP) ou Maceió (AL), a diferença na esperança de vida ao nascer, dentro mesma região metropolitana, é de mais de 10 anos. Isso significa que a criança que nasce em uma área pobre da cidade, possivelmente, viverá 10 anos a menos que aquela que nasce em um bairro mais rico.

No campo da educação, a análise da situação nas diversas Unidades de Desenvolvimento Humano (UDHs) – conceito próximo ao de bairros – mostra um panorama igualmente impactante: enquanto em algumas áreas mais de 90% das pessoas com 18 anos ou mais possuem o ensino fundamental completo, em outras áreas esse percentual fica entre 30% e 40%, aproximadamente.

Se o indicador analisado é a renda per capita média mensal das pessoas, a desigualdade também aparece de forma marcante. Na região metropolitana de Maceió, a renda per capita mensal vai de pouco mais de 200 a mais de 4 mil reais. Na região metropolitana de Campinas, da Baixada Santista e do Vale do Paraíba e Litoral Norte a situação é a mesma, sendo que nas áreas ricas a renda mensal per capita supera os 4 mil reais, ficando entre 300 e 400 reais nas áreas menos favorecidas.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) é uma medida composta de indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano.

TST encerra o semestre com aumento de 19% de processos julgados em relação a 2014

1 de julho de 2015

(Qua, 1º Jul 2015, 10:31:00)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, anunciou nesta quarta-feira (1º), na sessão do Órgão Especial que encerrou o primeiro semestre judiciário, que o Tribunal verificou um aumento de 19% no número de processos julgados em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram julgados 147.774 processos.

O número de casos recebidos (146.269) e distribuídos (98.680), por sua vez, sofreu redução de 6,3% e 6,9%, respectivamente. Houve redução no resíduo processual do Tribunal de 8,2% em relação ao primeiro semestre de 2014.

As Turmas julgaram neste semestre uma média de 16.309 processos, o que representa um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2014. O ministro destacou ainda que houve uma diminuição de 40% no número de AIRRs recebidos pelos 27 ministros no período de fevereiro a junho. Este fato, segundo Levenhagen, foi possível devido à colaboração dos 16 desembargadores convocados para atuarem nas oito Turmas do TST.

A Presidência do Tribunal, além dos processos de sua competência, julgou 8.056 agravos de instrumento, o que equivale a um aumento de 63,1% em comparação ao primeiro semestre de 2014. A média da movimentação processual nas Turmas também subiu em quase 15%. 

(Carmem Feijó - Imagem: Fellipe Sampaio)

TST encerra o semestre com aumento de 19% de processos julgados em relação a 2014

1 de julho de 2015

(Qua, 1º Jul 2015, 10:31:00)

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, anunciou nesta quarta-feira (1º), na sessão do Órgão Especial que encerrou o primeiro semestre judiciário, que o Tribunal verificou um aumento de 19% no número de processos julgados em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram julgados 147.774 processos.

O número de casos recebidos (146.269) e distribuídos (98.680), por sua vez, sofreu redução de 6,3% e 6,9%, respectivamente. Houve redução no resíduo processual do Tribunal de 8,2% em relação ao primeiro semestre de 2014.

As Turmas julgaram neste semestre uma média de 16.309 processos, o que representa um aumento de 14,9% em relação ao mesmo período de 2014. O ministro destacou ainda que houve uma diminuição de 40% no número de AIRRs recebidos pelos 27 ministros no período de fevereiro a junho. Este fato, segundo Levenhagen, foi possível devido à colaboração dos 16 desembargadores convocados para atuarem nas oito Turmas do TST.

A Presidência do Tribunal, além dos processos de sua competência, julgou 8.056 agravos de instrumento, o que equivale a um aumento de 63,1% em comparação ao primeiro semestre de 2014. A média da movimentação processual nas Turmas também subiu em quase 15%. 

(Carmem Feijó - Imagem: Fellipe Sampaio)

Ações sobre criação de TRFs e audiência de custódia irão a julgamento no 2º semestre

1 de julho de 2015

O ministro Luiz Fux liberará para votação no segundo semestre deste ano as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam sobre a criação dos novos Tribunais Regionais Federais (ADI 5017) e sobre a chamada “audiência de custódia” (ADI 5240). O ministro Fux é o relator dos dois processos.

ADI 5017
A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Emenda Constitucional (EC) 73/2013 foi questionada no Supremo pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf). A entidade alega que a emenda prevê um prazo muito exíguo, de seis meses, para a devida estruturação da defesa das fundações e autarquias federais, aponta vício formal de iniciativa da proposta de emenda constitucional, que decorreu de iniciativa parlamentar, e denuncia falta de prévia dotação orçamentária para criação dos novos tribunais.

Em julho de 2013, o ministro Joaquim Barbosa, então presidente do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos da emenda. Segundo a decisão, são plausíveis as alegações de vício de iniciativa. Ele apontou ainda o enfraquecimento da independência do Judiciário ao argumentar que a fragmentação da Justiça Federal é deletéria para uma Justiça que se entende nacional.

ADI 5240
A constitucionalidade do provimento conjunto do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado, que obriga o delegado de polícia a apresentar ao juiz a pessoa detida em flagrante em até 24 horas após a prisão (audiência de custódia), foi questionada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil).

Para a entidade, a chamada “audiência de custódia” é uma inovação no ordenamento jurídico paulista, não prevista no Código de Processo Penal (CPP), que somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de um provimento autônomo. Isso porque, afirma a Adepol, o poder de legislar sobre a matéria é do Congresso Nacional. Além disso, segundo a entidade, a norma repercutiu diretamente nos interesses institucionais dos delegados de polícia, cujas atribuições são determinadas pela Constituição Federal (artigo 144, parágrafos 4º e 6º).

RR/EH

ONU pede a autoridades mexicanas para continuar investigando assassinatos extrajudiciais

1 de julho de 2015

O Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) pediu na última segunda-feira (29) que o governo mexicano estenda suas investigações sobre uma série de supostas execuções extrajudiciais e violações dos direitos humanos cometidas por autoridades em 2014.

Os assassinatos ocorreram em 30 de junho de 2014, na aldeia de Cuadrilla Nueva, em Tlatlaya, no México, durante uma operação militar contra um grupo de criminosos armados. Três mulheres sobreviveram ao incidente e duas delas foram posteriormente detidas sob a acusação de posse de arma de fogo e crime organizado.

“Um ano após o assassinato de 22 pessoas durante uma operação das forças militares, declaradamente contra uma gangue criminosa, nós continuamos a pedir por justiça e compensação das vitimas”, declarou a porta-voz do ACNUDH, Cécile Pouilly.

Um testemunho contradizendo a versão oficial dos eventos, desde então, veio à tona na mídia local e internacional, indicando que a maioria dos que morreram durante a operação podem ter sido baleados depois de abaixar as suas armas e se render.

Mais de 2 bilhões de pessoas não têm saneamento básico, afirma novo relatório da ONU

1 de julho de 2015
Falta de saneamento básico é um dos fatores para a propagação de doenças, como o cólera, no Haiti. Foto: PNUMA

Falta de saneamento básico é um dos fatores para a propagação de doenças, como o cólera, no Haiti. Foto: PNUMA

O Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) e a Organização Mundial da Saúde (OMS) alertaram nesta terça-feira (30) que a falta de progresso no saneamento ameaça enfraquecer a sobrevivência infantil e benefícios para a saúde conquistados por meio de um melhor acesso à água potável.

Responsáveis por acompanhar os avanços dessa meta estabelecida pelos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), ambas as agências publicaram o Relatório do Programa de Monitoramento Conjunto que revela que uma em cada três pessoas – ou 2,4 bilhões de cidadãos no planeta – carecem de saneamento básico, incluindo 946 milhões de pessoas que defecam ao ar livre.

“Até que todos tenham acesso a saneamento básico adequado, a qualidade do abastecimento de água vai ser prejudicada e muitas pessoas continuarão morrendo de doenças transmitidas pela água e relacionados com a água”, declarou a diretora do departamento de saúde pública da OMS, Maria Neira. “O acesso à água adequada, saneamento e higiene é fundamental para a prevenção e cuidados de 16 das 17 “doenças tropicais negligenciadas”.

Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia

1 de julho de 2015

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 128692, impetrado por J.L.F.P. e O.C.A., auditores fiscais da Receita estadual do Paraná, pedindo a nulidade de processo por terem sido impedidos de apresentar defesa prévia antes do oferecimento da denúncia. Os auditores estão sendo investigados pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, sonegação fiscal, corrupção ativa, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação de sigilo funcional. O HC foi impetrado contra decisão de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu pedido semelhante.

De acordo com os autos, entre o início de 2010 até março de 2015, os auditores fiscais, juntamente com outros agentes, dolosamente teriam constituído organização criminosa, de maneira estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem de qualquer natureza, especialmente econômica, mediante a prática de crimes diversos, sobretudo contra a Administração Pública.

Segundo a defesa, os réus sofrem constrangimento ilegal, pois a não aplicação dos procedimentos previstos no Código de Processo Penal (CPP) relativos ao processo e julgamento de crimes cometidos por servidores públicos (artigo 514 e seguintes) implicaria nulidade absoluta do processo. Alega, ainda, que a adoção do rito especial seria imprescindível, pois a denúncia imputa aos acusados crimes funcionais próprios e o procedimento especial propiciaria maior garantia ao exercício de defesa, com a possibilidade, inclusive, de se evitar o recebimento da acusação.

O relator observou que a decisão impugnada limitou-se a negar seguimento ao pedido formulado e salientou que, como a questão não foi objeto de exame definitivo pelo STJ nem das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa representa supressão de instância, o que não é admitido por jurisprudência consolidada do STF, a não ser em caso de constrangimento ilegal manifesto ou abuso de poder, o que não foi verificado no caso.

“Ao contrário do que argumentam os impetrantes, não há que se falar em nulidade pela inobservância do artigo 514 do CPP, porquanto não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao paciente”, afirmou o ministro Gilmar Mendes ao negar seguimento ao recurso. 

PR/CR

Presidente do STF faz balanço dos trabalhos da Corte no 1º semestre

1 de julho de 2015

Na sessão plenária extraordinária desta quarta-feira (1º), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, fez um balanço do trabalho da Corte no primeiro semestre. Relatou que, neste período, 41.240 processos ingressaram no STF, sendo 35.754 recursais e 5.486 originários. “É um número extremamente considerável e significativo”, disse. A partir de quinta-feira (2), iniciam as férias forenses dos ministros, que se encerram no dia 31 deste mês.

Segundo o presidente do Supremo, houve 39 sessões plenárias, onde foram julgados 1.567 processos, entre os quais 17 ações com repercussão geral reconhecida, liberando 21.988 processos sobrestados na origem. O Plenário analisou também 32 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e 17 propostas de súmula vinculante (PSVs), destas 16 aprovadas.

O ministro Ricardo Lewandowski apontou que a grande meta desse semestre para o Plenário, paralelamente à do julgamento das repercussões gerais e das PSVs, foi dar prioridade aos processos cujos pedidos de vista foram devolvidos, “como uma resposta à efetividade da prestação jurisdicional”.

“Nesse sentido, iniciamos o [primeiro] semestre com 29 processos com vista devolvida, prontos para continuação de julgamento. Ao longo dos meses, com o esforço compartilhado de todos os pares, 26 novas vistas foram devolvidas e julgamos um total de 39 casos de devolução, encerrando este período com apenas 22 vistas devolvidas pendentes de julgamento, ou seja, número menor do que o iniciado”, destacou.

Conforme o presidente do Supremo, 38 processos foram finalizados no Plenário Virtual, sendo que em 19 deles foi rejeitada a repercussão geral, em 14 foi reconhecida a ocorrência desse instituto para posterior julgamento de mérito, e 5 casos foram concluídos com o reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência existente.

No primeiro semestre deste ano, foram proferidas 47.924 decisões monocráticas. Já as Turmas do STF julgaram 7.692 ações. “É um número muito substantivo, que revela um trabalho sério e aprofundado dos integrantes das duas Turmas”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski.

Houve ainda 48.808 processos baixados à origem ou arquivados e 8.852 acórdãos publicados.

A Central do Cidadão atendeu e finalizou 28.263 pedidos. “Isso mostra que a sociedade está dialogando com Supremo Tribunal Federal e que houve respostas efetivas para as demandas da sociedade”, destacou o presidente do STF.

RP/EH
 

Férias forenses suspendem prazos processuais no STF entre 2 a 31 de julho

1 de julho de 2015

Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias forenses dos ministros. Durante o período, o horário de funcionamento do STF será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 117/2015, de 09/11/2015.

Conforme o Regimento Interno do Tribunal (artigo 13, inciso VIII), cabe ao presidente da Corte decidir questões urgentes nesse período.

Os prazos voltam a ser contados no dia 3 de agosto, data em que será realizada sessão plenária extraordinária, para julgamento de processos, às 14h.
 

OPAS/OMS: Cubano do Programa Mais Médicos recebe título de cidadania no Rio Grande do Norte

1 de julho de 2015
Médico cubano, Rafael Henrique Villa Lobos Escalona. Foto: OPAS/OMS

Médico cubano, Rafael Henrique Villa Lobos Escalona. Foto: OPAS/OMS

O presidente da Câmara Municipal de Jardim do Seridó, José Justino, convocou a 2ª Sessão Solene de 2015 em 23 de junho para atribuir o Título de Cidadania Jardinense ao médico cubano Rafael Henrique Villa Lobos Escalona, integrante do Programa Mais Médicos. O reconhecimento ao trabalho do médico na cidade foi uma proposta da vereadora Geralda Medeiros, e o requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores locais.

“Quando decidi aceitar o desafio de vir para o Brasil, eu sabia das dificuldades que seriam enfrentadas, por se tratar de uma medicina diferente, mas o maior obstáculo foi com o idioma, superado com o passar do tempo”, declarou Rafael Henrique, que também citou o seu bom acolhimento. “Uma das coisas que me deixa feliz é escutar na rua as pessoas dizendo: aquele é o médico cubano”.

Entre os elogios, os vereadores citaram o “lado humano, bondoso, generoso do médico” e sua “disposição para atender a população”.

O Mais Médicos é um programa lançado em 8 de julho de 2013 pelo governo federal, cujo objetivo é suprir a carência de médicos nos municípios do interior e nas periferias das grandes cidades do Brasil.

Médicos brasileiros tiveram prioridade em preencher as vagas do programa. As vagas remanescentes foram oferecidas primeiramente a brasileiros formados em universidades no exterior e em seguida a médicos estrangeiros, que trabalham sob uma autorização temporária para praticar Medicina, limitada à provisão de atenção básica de saúde e restrita às regiões onde serão direcionados pelo programa.

Erradicação do cólera no Haiti levará alguns anos, afirma representante da ONU

1 de julho de 2015
Um sistema de filtragem de água no Haiti sendo demostrado para líderes comunitários. Foto: ONU/Logan Abassi

Um sistema de filtragem de água no Haiti sendo demostrado para líderes comunitários. Foto: ONU/Logan Abassi

Apesar dos 16 mil novos casos de cólera relatados no Haiti até agora em 2015, a doença está sob controle, mas não será erradicada a menos que a melhoria das condições de água e saneamento seja uma prioridade elevada tanto pelo governo quanto para doadores, disse o coordenador das Nações Unidas para a resposta ao cólera no Haiti, Pedro Medrano Rojas, que deixa o cargo.

“No mundo de hoje, no século 21, não é aceitável ter esse enorme número de casos de cólera”, declarou Medrano. “Qualquer país com este número de novos casos de cólera iria declarar uma “emergência”, acrescentou.

O coordenador lembrou aos doadores que atualmente apenas cerca de 20% dos 2,2 bilhões de dólares necessários para a execução do plano nacional de 10 anos para eliminar a cólera está disponível.

Medrano assumiu a tarefa de fortalecer a coordenação dos esforços das diferentes entidades das Nações Unidas, bem como na mobilização de uma resposta efetiva e coerente da comunidade internacional. Nessa direção, ele recordou que nos anos 90 um surto de cólera assolou a região da América Latina e que foram necessários quase 10 anos para eliminar a doença naquele momento.

Os cenários, no entanto, são diferentes. Naquela época, mais de 80% das pessoas nos 20 países afetados tinham acesso à água e ao saneamento adequado, enquanto “o Haiti tem um terço disso”, disse. “Por isso, precisamos fazer um investimento robusto em água, saneamento e saúde e isso leva tempo”, disse ele.

Especialistas da ONU parabenizam referendo grego para decidir futuro econômico do país

1 de julho de 2015
Manifestantes protestam em 2011 contra medidas de austeridade na Grécia. Foto: Flickr/Eric Vernier (CC)

Manifestantes protestam em 2011 contra medidas de austeridade na Grécia. Foto: Flickr/Eric Vernier (CC)

Dois especialistas de Direitos Humanos da ONU parabenizaram, nesta terça-feira (30), o referendo convocado pela Grécia para decidir, através de um processo democrático, o caminho a seguir para resolver a crise econômica do país.

Os relatores especiais independentes para a Promoção de uma Ordem Internacional Democrática e Justa, Alfred de Zayas, e para os Direitos Humanos e Solidariedade Internacional, Virginia Dandan, sublinharam que há muito mais em jogo que simplesmente as obrigações de pagamento da dívida e afirmaram que o referendo representa “uma expressão eloquente da autodeterminação do povo grego”, em conformidade com os tratados internacionais

“De fato, uma ordem internacional democrática e justa requer participação de todas as partes implicadas no processo decisório e respeito do devido processo, que poderá ser alcançado através de solidariedade internacional e um enfoque nos direitos humanos para a solução de todos os problemas, incluindo crises financeiras”, disseram, solicitando que a comunidade internacional apoie o resultado da consulta popular.

Os especialistas também mostraram seu descontentamento com o Fundo Monetário Internacional e a União Europeia por não ter encontrando uma solução alternativa, que não requeira mais medidas de austeridade. E apoiaram a decisão do primeiro-ministro da Grécia de não renunciar “aos compromissos feitos ao povo que o elegeu com o mandato claro para negociar uma solução justa que não desmantele a democracia grega e que não leve a mais desemprego e miséria social”.

“Render-se a um ultimato impondo mais medidas de austeridade à população grega seria incompatível com a confiança democrática confiada ao primeiro-ministro por seu eleitorado”, adicionaram, lembrando que todo o Estado tem a responsabilidade de proteger o bem-estar de seus cidadãos, através de uma soberania fiscal e orçamentária e espaço regulatório que “não pode ser forjada por autores externos, sejam eles Estados, organizações intergovernamentais ou credores.”

Empregado indígena que passava 6h em transporte até a Seara não receberá hora de deslocamento

1 de julho de 2015
(Qua, 01 Jul 2015 07:38:00)

A Seara Alimentos S.A. foi absolvida do pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um trabalhador indígena que levava cerca de três horas de sua casa, na Aldeia Xapecó, no interior do município de Ipuaçu (SC), até a sede da empresa, no centro de Chapecó (SC). A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do trabalhador, por considerar que o beneficio só é gerado quando o local de trabalho é de difícil acesso e sem transporte público regular.

Pertencente à etnia Kaingang, o indígena foi admitido em setembro de 2009 como auxiliar de produção e dispensado em abril de 2012. Na reclamação, afirmou que o trajeto de ida e volta para o trabalho demandava cerca de 6h diárias, em transporte fornecido pela própria Seara, pois a comunidade não possuía linha regular de coletivos.

A empresa afirmou, na defesa, que oferecia transporte para buscar e levar os trabalhadores indígenas devido à distância da aldeia, e que a situação não ensejaria direito a percepção pelo tempo de locomoção.

O juízo da Vara do Trabalho de Concórdia (SC) julgou improcedente o pedido, por considerar que a comunidade indígena é que se encontra em local de difícil acesso, e não a empregadora. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que destacou a falta de elementos para comprovar a insuficiência de linhas regulares no centro da cidade durante os horários de trabalho.

Horas in itinere

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, do recurso do trabalhador ao TST, afastou a alegação de contrariedade à Súmula 90 do TST, que não trata da hipótese em que o trabalhador é que mora em local sem transporte regular.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-749-18.2012.5.12.0008

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Vendedora de financiamento de veículos é reconhecida como bancária do Itaú

1 de julho de 2015
(Qua, 01 Jul 2015 07:37:00)

Uma vendedora de financiamento para veículos da Fináustria Assessoria Administração Serviços de Crédito e Participações S/A conseguiu o reconhecimento de vínculo de emprego com o Itaú Unibanco S. A. e o direito à jornada de bancária. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que houve terceirização ilícita por parte do Itaú.

De acordo com o pedido inicial, a trabalhadora foi registrada pela Finaustria, empresa do grupo Itaú, e vendia financiamentos com uniforme do Itaú, em espaço próprio dentro da agência, reportando-se diretamente ao gerente de financiamentos do banco.

A empregadora alegou que a empregada era coordenadora de negócios e oferecia financiamentos nas revendedoras de veículos. Também afirmou que não tinha nenhuma relação com o Itaú nem realizava qualquer serviço bancário, mas burocrático, de arrecadar os documentos necessários para o financiamento.

O juiz de origem indeferiu o enquadramento da vendedora como bancária, com o entendimento de que ela somente recebia e conferia documentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região (SC) manteve a sentença.

Em recurso de revista, a vendedora insistiu que sempre atuou como bancária. "Não se precisa ir a uma agência bancária para perceber a estrita vinculação entre o negócio bancário e a venda de produtos", defendeu, citando diversas decisões divergentes a favor do concessionário que atua como bancário. 

Para o relator do caso no TST, desembargador convocado Claudio Armando Couce de Menezes, o caso é reconhecimento da intermediação ilícita de mão-de-obra, uma vez que ela foi contratada para contribuir com os fins econômicos-empresariais da instituição bancária. O relator destacou diversos precedentes do TST envolvendo as mesmas empresas em situações semelhantes, que demonstram "a costumeira conduta destas em fraudar os direitos trabalhistas".

A decisão foi unânime. O processo foi remetido de volta ao TRT para julgar os demais pedidos decorrentes do reconhecimento do vínculo e do enquadramento na categoria dos bancários.

(Paula Andrade/CF)

Processos: RR-4747-98.2012.5.12.0038

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Construtora indenizará mecânico obrigado a levantar blusa e barra da calça na saída do trabalho

1 de julho de 2015
(Qua, 01 Jul 2015 07:31:00)

A Bueno Engenharia e Construção Ltda. foi condenada a indenizar um mecânico obrigado a suspender a blusa e a barra das calças durante revista íntima no ambiente de trabalho. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a conduta deduzia que o empregado escondia nas roupas bens de propriedade da empresa, configurando o dano moral.

O mecânico foi contratado para prestar serviços à Sinopec International Petroleum Service do Brasil Ltda., obra da Petrobras. Informou na reclamação trabalhista que, diariamente, todos os trabalhadores, homens ou mulheres, tinham de levantar a blusa e a bainha da calça, retirar os calçados, abrir a bolsa e passar por apalpes na saída da empresa.

Em defesa, a Bueno Engenharia alegou que nunca houve revista no âmbito da empresa e que os requisitos necessários para a caracterização do dano moral não estavam presentes no processo. Entretanto, testemunhas confirmaram a versão do trabalhador, o que fez com que as três empresas fossem condenadas subsidiariamente ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil em sentença da 2ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA).

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), no entanto, excluiu a condenação com o entendimento de que a revista, por si só, não constitui ato ilícito, e não houve constrangimento ou perseguição, já que o procedimento era realizado em todos.

Mas para o relator do processo, desembargador convocado Alexandre Teixeira Cunha, o caso não tratou apenas de controle visual de pertences, mas de conduta humilhante e ofensiva à dignidade do trabalhador. "A ofensa não decorre tanto do fato do empregado mostrar parte do tronco e da perna, mas da presunção lançada pelo empregador no sentido de que todos os empregados estão sob suspeita de furto", destacou.

Com a decisão, a Turma reconheceu a caracterização dos danos morais e determinou o retorno do processo ao Regional para a análise do recurso da empresa, que pede a revisão do valor da condenação. A empresa opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR 1091-88.2010.5.05.0462

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (1º)

1 de julho de 2015

10h - Sessão Plenária

Indeferida extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe

30 de junho de 2015

Na sessão desta terça-feira (30), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou a Extradição (EXT) 1354 do cidadão sueco Goran Qvarfodt, requerida pelo governo da Suécia. Ele era acusado de conduta arbitrária contra menor, por ter viajado para o Brasil com sua filha – de quem tinha guarda compartilhada – sem a autorização de sua ex-mulher, mãe da menor. Para a maioria dos ministros, exatamente por ter a guarda compartilhada no momento da chegada ao Brasil, não houve prática de delito de acordo com a legislação brasileira.

Consta dos autos que, em junho de 2012, Goran viajou ao Brasil acompanhado de sua filha, sem a autorização de Amanda Qvarfordt, mãe da criança. Quando estavam no Brasil, a tutela da menor foi transferida unicamente para Amanda Qvarfordt e o Tribunal de Gothenburg emitiu mandado de detenção contra o sueco. Mesmo após perder a guarda, Goran não retornou com a filha para a Suécia.

Relator

No início do julgamento, em maio deste ano, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, manifestou-se pelo deferimento do pleito. Para Zavascki, o crime denominado conduta arbitrária com menor, previsto na legislação do Estado requerente, encontra correlação na lei brasileira com o tipo penal do artigo 249 do Código Penal Brasileiro (CPB) – subtração de incapazes.

Divergência

Ainda na sessão em que o julgamento foi iniciado, o ministro Gilmar Mendes divergiu do relator por entender que, como Goran tinha a guarda compartilhada da criança, não houve a prática de crime, segundo a legislação penal brasileira. Como o fato não é considerado crime no Brasil, por não se amoldar ao que prevê o artigo 249 do Código Penal, o ministro Gilmar Mendes entendeu não estar presente o requisito da dupla tipicidade, hipótese em que é vedada a extradição, conforme prevê o artigo 77 (inciso II) da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Assim, ele votou no sentido de indeferir o pedido de extradição. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Na sessão desta terça, a ministra Cármen Lúcia decidiu acompanhar a divergência. Para ela, não constitui fato típico a conduta de Goran, uma vez que ele detinha a guarda compartilhada da menor, que inclusive morava com ele. Só quando ele já se encontrava no Brasil é que sobreveio decisão da Justiça sueca passando a guarda exclusiva para a mãe. Assim, explicou a ministra, se crime houve foi o fato de Goran ter decidido não entregar a filha de volta. Mas, nesse caso, o eventual delito teria sido praticado em território brasileiro, o que não permite a extradição de Goran.

Acompanharam a divergência, também, os ministros Celso de Mello e Dias Toffoli.

MB/AD

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05/05/2015 – Suspenso julgamento de extradição de sueco que trouxe filha para o Brasil sem autorização da mãe