Brasil e ONU liberam US$ 20 milhões em investimentos em saúde para o Haiti

Da esquerda para a direita, ministro da Saúde do Brasil, Ricardo Barros, representante-residente do PNUD no Brasil, Niky Fabiancic, e representante do governo haitiano, durante cerimônia de assinatura do instrumento do Fundo de Reconstrução do Haiti (FRH). Foto: PNUD

Da esquerda para a direita, ministro da Saúde do Brasil, Ricardo Barros, representante-residente do PNUD no Brasil, Niky Fabiancic, e representante do governo haitiano, durante cerimônia de assinatura do instrumento do Fundo de Reconstrução do Haiti (FRH). Foto: PNUD

Em viagem ao Haiti na semana passada, autoridades da ONU e do Brasil firmaram com o governo do país caribenho um acordo para a liberação de 20 milhões de dólares em investimentos no sistema de saúde haitiano. Verba é do Fundo de Reconstrução do Haiti (FRH), que recebeu, em 2010, 55 milhões de dólares do Brasil — o maior contribuinte do instrumento financeiro.

A liberação do montante foi formalizada pelo ministro da Saúde brasileiro, Ricardo Barros, e pelo representante-residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, Niky Fabiancic. Logo após a assinatura do instrumento de cooperação, o chefe da pasta federal fez a entrega simbólica de 15 mil doses da vacina antirrábica humana para o Haiti.

A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) arcou com o transporte da carga, que chegou ao país na quarta-feira (21). A doação foi feita em função do crescente número de casos de raiva no país. Segundo o organismo regional, já foram confirmadas três mortes pela doença em 2017.

Barros e Fabiancic participaram ainda na sexta-feira (23), em Porto Príncipe, de cerimônia que oficializou a nomeação do Hospital Comunitário de Referência Dra. Zilda Arns. O centro de tratamento é uma das três unidades de saúde construídas pelo Brasil no país caribenho.

O hospital foi entregue ao governo haitiano em 2014 e atende mais de 200 pessoas por dia em especialidades como ortopedia, ginecologia, obstetrícia e pediatria, além de clínica geral. A unidade, localizada no bairro de Bon Repos, passa a levar o nome da médica brasileira que morreu vítima do terremoto na capital haitiana em 2010.

Acompanhado do ministro do Desenvolvimento Social do Brasil, Osmar Terra, Barros também se reuniu com o primeiro-ministro do Haiti, Jack Guy Lafontant. No encontro, cumprimentaram o chefe de governo pela aprovação do projeto que garantirá a manutenção dos hospitais construídos pelo Brasil por mais três anos.

Niky Fabiancic também visitou o Batalhão Brasileiro de Força de Paz (BRABAT), que comanda a Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH) desde 2004. A missão se encerrará no próximo 15 de outubro, e o atual 26º Contingente Brasileiro no país foi efetivado em 2 de junho desse ano como a última tropa brasileira enviada ao território haitiano.

Parceria entre Brasil, Cuba e Haiti

A construção do Zilda Arns e dos outros dois hospitais faz parte do programa de Cooperação Tripartite Brasil-Cuba-Haiti. O PNUD tem participação direta nos projetos da parceria, que já investiu 135 milhões de reais na saúde do país caribenho. Dinheiro foi utilizado também na criação de laboratórios e oficinas de órteses e próteses, além de contribuir para a formação de recursos humanos.

Dois laboratórios de vigilância epidemiológica foram reformados e equipados em Cabo Haitiano e Les Cayes. As unidades realizam os principais exames necessários à identificação de doenças como malária, dengue, tuberculose, hanseníase e cólera. Trabalho dos profissionais de saúde também envolve o controle de vetores e insetos.

No campo da prevenção, a cooperação doou cerca de 8 milhões de doses de vacina — contra sarampo, rubéola e poliomielite — para serem usadas nas campanhas de imunização. O Brasil financiou 11% do orçamento necessário ao Programa Ampliado de Vacinação do Haiti para a campanha de 2012. A parceria entre as três nações também garantiu a construção de três depósitos para o armazenamento de vacinas, inaugurados em fevereiro de 2017.

Ações incluíram ainda a formação de cerca de 1,6 mil profissionais de saúde, sendo 1.237 agentes comunitários, 53 inspetores sanitários e 310 auxiliares de enfermagem.

7ª Turma rejeita reclamação como meio para retirar arrendatário de fazenda adquirida em leilão



A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgou improcedente reclamação apresentada por empresário que arrematou fazenda no Mato Grosso, avaliada em R$ 39 milhões, em leilão judicial. Ele alegava que o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá descumpriu decisão do TST ao não determinar a retirada dos arrendatários que ainda continuavam no imóvel, mas os ministros concluíram que essa pretensão não foi deferida em acórdão anterior da Turma.

A reclamação é uma ação judicial que tem como objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais. No caso, o primeiro acórdão da Sétima Turma restabeleceu os efeitos da arrematação judicial, declarada nula anteriormente, e determinou o registro da propriedade rural em nome do empresário arrematante. O imóvel foi a leilão para o pagamento de dívida trabalhista de R$ 29 milhões de 17 empresas.

O relator da reclamação, ministro Vieira de Mello Filho, disse que a decisão anterior foi cumprida integralmente, porque, ao julgar recurso de revista do empresário, a Turma não ordenou a desocupação do imóvel arrematado. Ele explicou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a validade e a vigência dos contratos civis de arrendamentos firmados em data anterior à penhora e à arrematação. A competência, nesses casos, é da Justiça Comum, em processo que deve ter como parte também os arrendatários, que não figuravam como parte na execução trabalhista e, “evidentemente, não poderiam ser atingidos pelos seus efeitos”.

A ação própria, no juízo onde estiver situado o imóvel, possibilitaria o direito de defesa dos envolvidos, afirmou o ministro. Ele ainda concluiu que, ao contrário do argumento do empresário, são possíveis a penhora e a arrematação de bem imóvel com contrato de locação ou arrendamento vigentes.

Reclamação

O instituto jurídico da reclamação, já existente no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi considerado aplicável ao processo do trabalho a partir da edição da Instrução Normativa 39 (artigo 3º, inciso XXVII), que trata da aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas. Esse tipo de ação visa à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões dos tribunais, além do zelo pela observância de precedente oriundo de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (artigo 988 do novo CPC).

(Guilherme Santos/CF)

Processo: Rcl-4852-86.2016.5.00.0000

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Mantida condenação de construtora por morte de eletricista em reforma no TJ-MA



A mãe de um eletricista da Construtora Peniel Indústria e Comércio Ltda. vai receber R$ 25 mil de indenização pela morte do filho por eletrocussão durante a reforma do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada pela empresa. Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a alegação da construtora de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o trabalhador não usava os materiais de segurança necessários.

O acidente ocorreu quando o eletricista instalava canaletas para os pontos telefônicos junto com um colega. Embora tivesse ordens para não subir ao forro, o eletricista foi até lá e levou um choque que resultou na sua morte.   

A empresa, em sua defesa, argumentou que forneceu os equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para as atividades que realizaria naquele dia, nas quais não estaria exposto à corrente elétrica. Acrescentou ainda que ele assinou a um documento de análise preliminar de tarefa (ATP) que o proibia de subir no forro, onde somente o supervisor poderia ir.

O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) entendeu que houve culpa concorrente da empresa e do empregado. Por um lado, o eletricista foi ao forro sem autorização, para realizar serviço que não tinha relação com as atividades que vinha desenvolvendo. Por outro, uma das testemunhas informou que ele recebeu apenas um par de luvas de algodão, não compatível com sua atividade, enquanto os outros empregados usavam chaves de fenda isoladas e alicate profissional. Levando em conta o pequeno porte da empresa, o Regional estabeleceu a condenação à mãe em R$ 25 mil.

O relator do recurso da Peniel ao TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, concluiu pela impossibilidade de reforma da decisão condenatória. Além do quadro descrito pelo Regional, ele ressaltou que não era possível afirmar que a distância entre o forro e o local de trabalho do empregado era segura o suficiente para não colocar sua vida em risco e, portanto, para afastar a necessidade de uso de equipamentos de segurança específicos para trabalhadores expostos à corrente elétrica.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-41500-12.2012.5.16.0016

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TST considera abusiva paralisação não configurada como greve ambiental

 
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(Seg, 26 Jun 2017 11:03:00)

REPÓRTER: A Seção de Dissídios Coletivos do TST entendeu como abusiva a greve de sete dias dos trabalhadores da Adalume Esquadrias Metálicas, realizada em 2013. Por unanimidade, a SDC alterou a decisão dada em segunda instância que julgou como greve ambiental, situação que poderia afastar as exigências da Lei 7.783/89, conhecida como a Lei de Greve.

O objetivo da greve era, entre outros pontos, reivindicar participação nos lucros e resultados, fornecimento gratuito do convênio médico, melhoria na qualidade das cestas básicas, regularização no vestiário, sanitários e refeitórios, carga horária e banco de horas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede na capital paulista,  ao julgar o dissídio coletivo proposto pela Adalume contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entendeu como improcedente as reivindicações. Porém, considerou a greve como ambiental, e a declarou não abusiva. O Regional determinou o pagamento dos dias parados e a concessão de estabilidade provisória de 90 dias aos trabalhadores.

Em recurso ao TST, a empresa alegou que o ambiente de trabalho não apresentava más condições para gerar uma greve. 

Para a relatora do recurso na SDC, ministra Kátia Magalhães Arruda, o conceito de greve ambiental é recente e pouco conhecido e visa garantir melhores condições de trabalho em caráter de urgência. Segundo a ministra, para a análise dos requisitos de validade da greve ambiental devem ser considerados dois tipos de situação: os casos de riscos comuns, em que os trabalhadores reivindicam condições adequadas e seguras de trabalho; e os riscos incomuns, graves e iminentes, em que ameaça a saúde, integridade física e para a vida do trabalhador é imediata. Somente nos casos de riscos incomuns poderiam ser dispensados os requisitos da Lei de Greve.

Para a ministra, não há dúvidas de que o sindicato não atendeu aos requisitos da lei. Isso porque não houve tentativa de negociação, aprovação em assembleia de trabalhadores nem aviso prévio à contraparte a respeito da paralisação. 

De forma unânime a paralisação dos empregados da Adalume Esquadrias Metálicas foi considerada abusiva.

Reportagem: Adrian Alencar 
Locução: Carlos Balbino

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.

 

 
O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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Profissional vai ser indenizado após divulgação de notícia sobre furto em usina em que trabalhava

 
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(Seg, 26 Jun 2017 11:02:00)

REPÓRTER: A Segunda Turma do TST aumentou para R$ 20 mil o valor da indenização por danos morais que a São Fernando Açúcar e Álcool vai ter que pagar a um trabalhador que cuidava do almoxarifado. O pedido de dano moral foi feito após a empresa permitir que fosse divulgada notícia de que o empregado foi conduzido à delegacia por suposto envolvimento no sumiço de um produto que mata formigas. 

De acordo com testemunhas ouvidas no processo, o trabalhador passou a ser alvo de piada dos colegas após a divulgação da notícia.  Para o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul a comunicação do caso a outros empregados causou enorme constrangimento ao trabalhador, seja pela atribuição de conduta criminosa, ou pelo assédio moral derivado da divulgação da notícia. Dessa forma, o Regional condenou a empresa a pagar R$ 4 mil de indenização.

Porém, o trabalhador conseguiu aumentar o valor da reparação em recurso ao TST. A relatora do caso na Segunda Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes votou no sentido de elevar a para R$ 20 mil o dano moral. Considerando a gravidade do fato, a culpa da empresa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Por isso, a ministra julgou não ser razoável a quantia determinada nas instâncias anteriores.

O voto da relatora foi acompanhado por unanimidade e o empregado deve receber R$ 20 mil por danos morais.

Reportagem: Adrian Alencar 
Locução: Gisele Mourão

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Trabalho e Justiça: Acompanhe os destaques do programa desta segunda-feira (26/06)

 
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26/06/2017 - No Trabalho e Justiça desta segunda-feira, vamos saber que greve de trabalhadores é declarada abusiva.  

E mais: Usina vai indenizar trabalhador que teve furto noticiado! E segunda-feira é dia de Direito Garantido! Vamos saber mais sobre o trabalho dos músicos.

 

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça de segunda a sexta, às 10h50.
 
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Direito de permanecer em silêncio é destaque da Pesquisa Pronta

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. O acesso à ferramenta facilita o trabalho de todos os interessados em conhecer os entendimentos pacificados no âmbito da corte.

Um dos temas apresentados trata da nulidade decorrente de irregularidade na informação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio.

O STJ, acompanhando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo.

Administrativo

Em direito administrativo, é possível conferir decisão do STJ, tomada sob o rito dos recursos repetitivos, de que “a inscrição e modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, mediante o arquivamento de seus estatutos e suas alterações na Junta Comercial Estadual, sem a imposição de restrições infralegais, que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas”.

Análise da validade da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) foi outro tema selecionado em direito administrativo.

A jurisprudência do STJ admite a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena.

Processual civil

Em direito processual civil, a Pesquisa Pronta também selecionou dois temas. O primeiro trata do entendimento do tribunal de que o caráter irrisório do valor em relação ao total da dívida executada não impede a penhora via BacenJud.

O segundo tema traz acórdãos nos quais o STJ firmou o entendimento de que, em hipóteses de atropelamento em via férrea, a culpa é concorrente entre a vítima e a prestadora do serviço público.

Ferramenta

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação.

Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria por tempo de serviço concedida após a vigência da Lei 9.876/99, por entender que a aposentadoria seria equiparada à aposentadoria especial.

Em seu voto vencedor, o ministro Sérgio Kukina destacou que tal diferenciação não torna a categoria imune à modificação legislativa introduzida pela Lei 9.876/99, já que a Constituição Federal apenas distingue o tempo de contribuição, não sendo uma aposentadoria análoga às demais assim classificadas.

“Interpretando sistematicamente os artigos 201, parágrafo , da CF/88, e 56 e 29 da Lei 8.213/91, não se vislumbra a determinação de que seja excluído o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor, porquanto a benesse conferida a essa importante categoria profissional resume-se tão somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados”, disse o ministro.

Requisitos preenchidos

De acordo com o Sérgio Kukina, a exclusão do fator só é aplicada caso os pré-requisitos para a aposentadoria como professor tenham sido preenchidos antes da Lei 9.876/99, o que pode ser verificado em ações de revisão de aposentadoria.

No caso julgado, uma professora de Recife solicitou a revisão da aposentadoria após o INSS ter feito o cálculo com a incidência do fator previdenciário. A Justiça Federal em Pernambuco deu provimento ao recurso, excluindo o fator previdenciário.

Para a Justiça Federal, a aposentadoria dos professores deve ser equiparada às demais classificadas como especiais, e, dessa forma, excluída da incidência do fator.

Mitsubishi pagará indenização de R$ 100 mil por dano permanente causado por air bag

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 100 mil o valor de indenização por danos morais contra a montadora Mitsubishi devido a lesões corporais permanentes decorrentes do acionamento de air bag em veículo dirigido por um desembargador aposentado. A decisão foi unânime.

Na ação de indenização, o desembargador afirmou que transitava com seu carro quando, ao desviar de uma pessoa que invadiu a pista, colidiu com um poste e, apesar da baixa velocidade no momento da batida, o air bag foi acionado. Devido ao impacto do dispositivo de segurança, ele alegou ter sofrido lesões no rosto, perda parcial de visão e glaucoma, o que o levou a ser submetido a diversas cirurgias.

O juiz de primeira instância estabeleceu compensação por danos morais no valor de R$ 400 mil, montante que foi reduzido para R$ 140 mil pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

Perícia

Por meio de recurso especial, a Mitsubishi buscou afastar integralmente a condenação. Em sua defesa, alegou que o processo de indenização foi proposto um ano e meio depois do acidente, o que impossibilitou a realização de perícia. Além disso, a montadora defendeu que os air bags, por sua própria natureza e função, submetem o usuário ao risco de lesões na face e nos olhos para protegê-lo da morte ou de danos corporais maiores.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, apontou primeiramente que o fabricante tem o dever de colocar no mercado um produto de qualidade. Por isso, caso haja alguma falha em relação à segurança ou à adequação do produto em relação aos fins a que se destina, haverá a responsabilidade objetiva do fabricante pelos danos que o produto vier a causar, conforme prevê o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Valor proporcional

Todavia, segundo a ministra, a responsabilidade objetiva não dispensa a prova do dano e do nexo causal. Com base nos elementos juntados aos autos, o tribunal catarinense concluiu haver a responsabilidade da montadora pelo evento danoso e pelas consequências causadas ao autor da ação.

“O fato da utilização do air bag como mecanismo de segurança de periculosidade inerente não autoriza que as montadoras de veículos se eximam da responsabilidade em ressarcir danos fora da normalidade do ‘uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam’ (artigo 12, parágrafo 1º, II, do CDC)”, disse a relatora.

Em relação ao dano moral estabelecido pelo TJSC, a ministra entendeu que é correto o arbitramento de valor proporcional como compensação do prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo consumidor e como forma de desestimular as práticas lesivas dos fabricantes.

“Por outro ângulo, a compensação financeira arbitrada não pode representar o enriquecimento sem causa da vítima”, concluiu a ministra ao fixar a indenização por danos morais em R$ 100 mil.

Leia o acórdão.

Ministro rejeita pedido para impedir operações policiais em comunidades do Rio

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou pedido de habeas corpus apresentado em favor de moradores das comunidades carentes do Rio de Janeiro para impedir que a polícia realizasse operações nesses locais.

No pedido, os advogados alegaram que os moradores correm o risco de ser vítimas de balas perdidas, por isso o policiamento deveria ficar limitado às estradas, sem incursões nas comunidades e sem disparo de armas de fogo. Ainda de acordo com a petição, durante as operações policiais os moradores costumam ficar ilhados em suas casas, em meio aos tiroteios, o que viola seu direito de ir e vir.

Para o ministro relator do habeas corpus, o pedido, feito em nome da coletividade, não especifica os nomes das pessoas que estariam sofrendo coação. Dessa forma, segundo Ribeiro Dantas, é inviável a análise do constrangimento ilegal apontado.

“Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não é cabível impetração de natureza coletiva, pois o artigo 654, parágrafo 1º, ‘a’, do Código de Processo Penal requer, na petição inicial, a indicação dos nomes das pessoas que sofrem ou estão ameaçadas de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção, a fim de viabilizar a análise do constrangimento ilegal e a expedição de salvo-conduto”, disse o ministro.

Despreparo

No habeas corpus, os advogados mencionaram diversas comunidades da capital fluminense que estão sofrendo com as ações da polícia, entre elas Complexo do Alemão, Rocinha e Pavão-Pavãozinho. O pedido cita o “despreparo de grande parte dos agentes”, que estariam dando continuidade à “matança de pessoas inocentes, que ficam ilhadas em suas casas”.

O pleito também foi indeferido pela Justiça do Rio de Janeiro, com o fundamento de que o habeas corpus não é o meio processual adequado para questionar a atividade de segurança pública realizada pelo estado. Segundo o juízo originário, não há comprovação de risco efetivo e concreto à liberdade das pessoas.

Leia a decisão.