Publicado hoje (31) decreto de aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa

31 de julho de 2014

O ministro Joaquim Barbosa deixa o Supremo Tribunal Federal (STF) após 41 anos de serviço público, sendo onze deles dedicados à Suprema Corte brasileira. Mineiro de Paracatu e nascido a 7 de outubro de 1954, Joaquim Benedito Gomes Barbosa antecipou sua aposentadoria em uma década por motivos pessoais e deixa a cadeira de número 18 da Corte com a publicação nesta quinta-feira (31) de seu decreto de aposentadoria, assinado pela presidente da República Dilma Rousseff.

“Afasto-me não apenas da Presidência, mas do cargo de ministro”, anunciou formalmente Joaquim Barbosa na abertura da sessão plenária do dia 29 de maio. “Tive a felicidade, a satisfação e a alegria de compor esta Corte, no que é talvez o seu momento mais fecundo, de maior criatividade e de importância no cenário político-institucional do nosso país”, completou o ministro.

AP 470

Ao longo de sua trajetória, Joaquim Barbosa protagonizou momentos históricos na Suprema Corte, como o julgamento da Ação Penal 470 – o maior processo em volume já julgado pelo STF e do qual foi o relator. Foram 53 sessões de julgamento para um processo com 38 réus, 234 volumes, 495 apensos em um total de 50.199 páginas.

O julgamento foi iniciado em 2 de agosto de 2012 e concluído em 17 de dezembro do mesmo ano. Na ação foi denunciado um esquema de desvio de recursos públicos para a compra de apoio parlamentar no Congresso Nacional. Inicialmente foram condenados 25 e absolvidos 12 réus por crimes relacionados a corrupção ativa, corrupção passiva, evasão de divisas, formação de quadrilha, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e peculato.

Depois de fixada a dosimetria para os condenados, o STF decidiu pela execução imediata das penas após a publicação do trânsito em julgado da ação [fase em que não permite apresentação de novos recursos]. Ao final foram determinadas 24 Execuções Penais e criada essa classe processual (EP) no âmbito do STF, para organizar a dinâmica de cumprimentos das penas de cada um dos condenados.

Chegada ao STF

Joaquim Barbosa é o primeiro ministro negro a tomar posse na presidência da Corte. Chegou ao Supremo Tribunal em 25 de junho de 2003, quando tomou posse em cerimônia conjunta com os ministros Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso – ambos já aposentados. Veio compor a Corte por indicação do então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e assumiu a cadeira 18 deixada pelo ministro José Carlos Moreira Alves, paulista de Taubaté, que a ocupou por 28 anos (1975 – 2003).

A cadeira 18 foi criada por força do Ato Institucional número 2 e, além do ministro Moreira Alves, antes só foi ocupada pelo ministro Oswaldo Trigueiro, paraibano de Alagoa Grande (1965-1975). Quando ingressou no STF, o ministro Joaquim Barbosa compôs inicialmente a Primeira Turma do Tribunal, passando para a Segunda Turma em agosto de 2004, após a aposentadoria do ministro Maurício Corrêa e a posse do ministro Nelson Jobim na Presidência da Corte. Também integrou a Comissão de Regimento e a Comissão de Jurisprudência do Tribunal. Compôs ainda o Tribunal Superior Eleitoral entre 2006 e 2009, chegando à Vice-Presidência do TSE em 6 de maio de 2006.

Na primeira sessão Plenária da qual participou no STF, em 26 de junho de 2003, o ministro Joaquim Barbosa não pôde votar, pois sucedera o relator da matéria, ministro Moreira Alves que já havia proferido voto no julgamento do Habeas Corpus (HC 82424) do editor Siegfried Ellwanger, condenado por crime de racismo. Naquele julgamento, a Corte entendeu que a prática de racismo abrange a discriminação contra os judeus. 

Presidência

O ministro Joaquim Barbosa chegou ao mais alto posto da Justiça brasileira em 22 de novembro de 2012, ao suceder o ministro Ayres Britto na Presidência do STF, e se tornou o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República.

Em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Joaquim Barbosa defendeu uma Justiça igual para todos. “Gastam-se bilhões de reais anualmente para que tenhamos um bom funcionamento da máquina judiciária, porém, é importe que se diga: o Judiciário a que aspiramos é um Judiciário sem firulas, sem floreios, sem rapapés. O que buscamos é um Judiciário célere, efetivo e justo”.

Defensor do princípio constitucional da razoável duração do processo judicial, o ministro Joaquim Barbosa elencou o que em sua avaliação atrasa a conclusão das demandas judiciais e que deve ser evitado: “processos que se acumulam nos escaninhos da sala dos magistrados; pretensões de milhões que se arrastam por dezenas de anos; a miríade de recursos de que se valem aqueles que não querem ver o deslinde da causa” e, por fim, “os quatro graus de jurisdição que nosso ordenamento jurídico permite”.

Repercussão Geral

Em sua gestão, o ministro Joaquim Barbosa defendeu institutos jurídicos como a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral como instrumentos “que têm levado à redução do tempo de tramitação e do custo dos processos”. A defesa e valorização do juiz de primeiro grau e o fortalecimento dos juizados especiais também foram ressaltadas por Joaquim Barbosa.

O julgamento de processos com repercussão geral teve prioridade na gestão de Joaquim Barbosa durante o biênio em que dirigiu a mais alta Corte do país. Ao abrir os trabalhos do Ano Judiciário de 2014, o então presidente do STF lembrou que no ano anterior foram julgados no STF 46 temas de repercussão geral que permitiram a liberação de mais de 116 mil processos sobrestados nos tribunais à espera do entendimento da Suprema Corte.

Até o último dia 19 de junho de 2014 tiveram mérito julgado 181 processos leading case com repercussão geral reconhecida. Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, o STF tomou decisões importantes em processos com repercussão geral reconhecida sobre tributação e isenções fiscais, questões trabalhistas e previdenciárias, demandas sobre administração pública e direito do consumidor. Entre os destaques nos casos com repercussão geral, o STF decidiu que é inconstitucional a cobrança para a emissão de carnê de recolhimento de tributo; a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho e o critério para concessão de benefício assistencial a idoso.

Também com repercussão geral, o STF decidiu que a cláusula de barreira em concurso público é constitucional; que as entidades filantrópicas fazem jus à imunidade sobre contribuição para PIS; que a empresa para aderir ao Simples deve ter regularidade fiscal; que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada; que empresa pública tem de justificar dispensa de empregado; que imposto sobre transmissão por morte  pode ser cobrado de forma progressiva e que todos os serviços dos Correios gozam de imunidade tributária, entre outros temas.

Mudanças regimentais

Na gestão do ministro Joaquim Barbosa também foram aprovadas relevantes mudanças no Regimento Interno do Supremo Tribunal. Em uma delas foi transferida do Plenário para as Turmas a competência para julgar inquéritos e ações penais por crimes comuns de deputados e senadores, bem como os crimes comuns e de responsabilidade atribuídos a ministros de estado e comandantes das Forças Armadas, membros dos tribunais superiores e do TCU, e chefes de missões diplomáticas. A competência do Plenário, no entanto, foi ressalvada em hipóteses específicas.

Também passaram para as Turmas o julgamento de reclamações, de ações ajuizadas contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Entretanto, permanece na competência do Plenário, o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do presidente do STF e do procurador-geral da República, na condição de presidentes do CNJ e do CNMP, respectivamente.

Permanece sob competência do Plenário o julgamento de mandados de segurança contra atos dos presidentes da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, além daqueles impetrados pela União contra atos de governos estaduais ou por um estado contra outro.

Ainda na gestão do ministro Joaquim Barbosa os ministros aprovaram resolução que regulamenta, no âmbito do STF, a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), tornando público na internet dados referentes à remuneração de ministros e servidores além de outros gastos do Tribunal.

Biografia

Vida escolar - Nascido na cidade mineira de Paracatu em 7 de outubro de 1954, Joaquim Benedito Barbosa Gomes fez seus estudos primários no Grupo Escolar Dom Serafim Gomes Jardim e no Colégio Estadual Antonio Carlos. Viveu em Brasília entre 1971 e 1988, onde cursou o segundo grau no Colégio Elefante Branco. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) em 1979.

Fez também estudos complementares de línguas estrangeiras no Brasil, na Inglaterra, nos Estados Unidos, na Áustria e na Alemanha, com fluência em francês, inglês e alemão.

Vida pública - A trajetória profissional do ministro Joaquim Barbosa apresenta grande experiência na Administração Pública, antes de sua nomeação para o STF. Com origem no Ministério Público Federal (MPF), ingressou na carreira por meio de concurso para o cargo de Procurador da República. No MPF, Joaquim Barbosa atuou como procurador perante a Justiça Federal de Primeira Instância de Brasília, e junto aos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Região. Pertenceu ao MPF entre 1984 e 2003, até ser empossado como ministro do STF.

Em sua experiência profissional foi ainda chefe da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (1985-88); advogado do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro (1979-84);  oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores (1976-1979), tendo servido na Embaixada do Brasil em Helsinki, Finlândia; e compositor gráfico do Centro Gráfico do Senado Federal (1973-1976).

Também prestou consultoria jurídica em nível nacional e internacional a entidades de apoio e fomento aos direitos humanos, entre elas a Ford Foundation o Institut of International Education-IIE , ambos de Nova York, e integrou o Conselho Diretor da CARE Brasil e da Justiça Global.

Vida acadêmica - Joaquim Barbosa sempre manteve estreitos laços com o mundo acadêmico, mesmo durante o exercício de cargos públicos. Foi professor adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), onde ensinou as disciplinas de Direito Constitucional e Direito Administrativon e Doutor (PhD) em Direito Público pela Universidade de Paris-II (Panthéon-Assas).

Cumpriu ainda o programa de Mestrado em Direito e Estado da Universidade de Brasília (1980-82), que lhe valeu o diploma de Especialista em Direito e Estado por essa Universidade; participou como Visiting Scholar (1999-2000) no Human Rights Institute da Columbia University School of Law, Nova York, e na University of California Los Angeles School of Law (2002-2003). É assíduo conferencista, tanto no Brasil quanto no exterior e foi bolsista do CNPq (1988-92), da Ford Foundation (1999-2000) e da Fundação Fullbright (2002-2003).

Publicações

É autor das obras “La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien”, publicada na França em 1994 pela Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence (LGDJ), na coleção “Bibliothèque Constitutionnelle et de Science Politique”; “Ação Afirmativa & Princípio Constitucional da Igualdade. O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA”, publicado pela Editora Renovar, Rio de Janeiro, 2001; e de inúmeros artigos de doutrina.

AR/EH

Veja a íntegra do decreto de aposentadoria publicado no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2014:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECRETO DE 30 DE JULHO DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XIV, e art. 101, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, e de acordo com o que consta do Processo nº 08025.002332/2014-66 do Ministério da Justiça, resolve CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 31 de julho de 2014, a JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES, no cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 30 de julho de 2014; 
193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

 

Presidente do TSE comenta redução do eleitorado jovem

30 de julho de 2014

TSE realiza sessão de abertura do 2º semestre forense nesta sexta-feira (1°)

30 de julho de 2014

Retratação de vítima de violência doméstica não impede denúncia de agressor pelo MP

30 de julho de 2014

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski deferiu pedido de liminar para afastar os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, ao manter decisão de primeira instância, deixou de receber denúncia de violência doméstica em razão da retratação da vítima. A decisão foi tomada na Reclamação (RCL) 18174, na qual o Ministério Público fluminense (MP-RJ) alega que o ato questionado teria ofendido entendimento do Supremo na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424.

No julgamento da ADC 19, a Corte declarou a constitucionalidade da Lei 11.340/2006 que veda, nos casos de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação da Lei 9.099/95. Já na ADI 4424, o STF proclamou a natureza incondicionada da ação penal nessas hipóteses.

Concessão liminar

“Entendo que é o caso de concessão da liminar”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele lembrou que durante sessão do dia 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo julgou procedente a ADC 19 para assentar a constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Na ocasião, a Corte reiterou que o legislador, “ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e instituir medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o gênero da vítima, teria utilizado meio adequado e necessário para fomentar o fim traçado pelo parágrafo 8º do artigo 226, da Carta Maior”. Esse dispositivo estabelece que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão questionada seguiu “linha de orientação diversa da firmada por ocasião desses julgamentos [ADC 19 e ADI 4424], cuja decisões são dotadas de eficácia erga omnes [para todos] e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”. O ministro também ressaltou que, quanto à constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006, o Plenário do STF apenas ratificou diretriz já firmada no julgamento do HC 106212. 

O ministro deferiu o pedido de liminar, sem prejuízo de melhor exame da causa pela relatora do processo, ministra Rosa Weber.

O caso

O MPE-RJ ofereceu denúncia contra W.W.M.T. por suposto crime de lesão corporal praticado com violência doméstica e familiar contra mulher. De acordo com os autos, o procedimento foi arquivado pelo I Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher por considerar ausente a condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, em razão da retratação da representação oferecida pela vítima.

Contra essa decisão, o Ministério Público fluminense interpôs recurso, sustentando a natureza incondicionada da ação penal em questão, com base no teor do artigo 41 da Lei 11.340/06 e no entendimento firmado pelo Supremo no julgamento da ADC 19 e da ADI 4424. No entanto, o TJ-RJ negou provimento ao recurso.

Na presente reclamação, o MP pedia liminarmente a suspensão do acórdão da Sexta Câmara Criminal do TJ-RJ. No mérito, o autor requer a cassação do ato contestado.

EC/AD

STF suspende liminar que determinava bloqueio de R$ 5 milhões do Amapá

30 de julho de 2014

O Estado do Amapá obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de liminares deferidas pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), nas quais se determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas do estado, e assegurou o repasse integral da dotação orçamentária alegadamente devida pelo Executivo local.

A decisão foi proferida pelo presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, na Suspensão de Liminar (SL) 802, na qual o Estado do Amapá busca impedir a determinação da Justiça local. De acordo com o entendimento adotado pelo ministro do STF, a decisão do TJ-AP viola a competência originária do STF como definida pela Constituição Federal, segundo a qual cabe à Corte julgar ação em que magistrados e membros do tribunal de origem sejam direta ou indiretamente interessados.

“Esta casa, por meio de diversos precedentes, estabeleceu que essa situação específica atrai a competência originária do STF descrita no artigo 102, I, “n”, da Constituição Federal, uma vez que ‘o tribunal não pode pedir a si próprio a prestação jurisdicional’ em situação que não se pode afastar a existência de interesse peculiar ao Judiciário como poder de Estado”, afirma o ministro.

O Amapá alegou no STF que o repasse de duodécimos no mês de julho de 2014 foi feito de acordo com a disponibilidade de recursos do estado, afetado pela frustração das expectativas de transferências federais e de arrecadação própria. Sustentou ainda que a manutenção das liminares deferidas pelo TJ-AP levaria a grave lesão à ordem e à economia públicas, impondo sério dano à ordem financeira.

FT/AD

Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

30 de julho de 2014

A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal).

Regulamentado pelo artigo 13 da Lei 8.038/1990 e pelos artigos 156 e seguintes do Regimento Interno da Corte (RISTF), o instituto pertence à classe de processos originários do STF – ou seja, deve ser ajuizada diretamente no Tribunal, a quem cabe analisar se o ato questionado na ação invadiu competência da Corte ou se contrariou alguma de suas decisões.

Aumento

Atualmente, tramitam aproximadamente 3 mil Reclamações no STF, número que tem crescido nos últimos anos. A possibilidade de uso desse instrumento foi ampliada pela emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), para impugnar ato administrativo ou decisão judicial que contrarie ou aplique indevidamente súmula vinculante da Corte (artigo 103-A, parágrafo 3º).

Desde janeiro de 2010, as Reclamações tramitam exclusivamente por meio eletrônico, como prevê a Resolução 417. A maior facilidade de ajuizamento de processos originários, a partir da implantação do processo eletrônico no STF, permite à parte protocolar processos via internet, sem a necessidade de se deslocar fisicamente, medida que contribui para o crescimento no número de Reclamações em trâmite.

A maior divulgação das matérias decididas pela Corte, seja pelo site do STF, redes sociais, TV e Rádio Justiça, também colabora para que a sociedade possa identificar, com mais facilidade, as eventuais violações à autoridade das decisões do STF e recorrer à Corte por meio de Reclamações.

Cabimento

A Reclamação é cabível em três hipóteses. Uma delas é preservar a competência do STF – quando algum juiz ou tribunal, usurpando a competência estabelecida no artigo 102 da Constituição, processa ou julga ações ou recursos de competência do STF. Outra, é garantir a autoridade das decisões do STF, ou seja, quando decisões monocráticas ou colegiadas do STF são desrespeitadas ou descumpridas por autoridades judiciárias ou administrativas.

Também é possível ajuizar Reclamação para garantir a autoridade das súmulas vinculantes: depois de editada uma súmula vinculante pelo Plenário do STF, seu comando vincula ou subordina todas as autoridades judiciárias e administrativas do País. No caso de seu descumprimento, a parte pode ajuizar Reclamação diretamente ao STF. A medida não se aplica, porém, para as súmulas convencionais da jurisprudência dominante do STF.

Alterações administrativas

Originalmente, as Reclamações eram da competência exclusiva do Plenário. Em 2001, com a edição da Emenda Regimental 9, passaram a ser julgadas pelas duas Turmas, cabendo ao Plenário julgar somente aquelas que tratam de competência originária do próprio Pleno ou para garantir decisões plenárias. Às Turmas, ficou reservada a competência residual, ou seja, as Reclamações que deixaram de ser processadas pelo Pleno, entre elas, as que visassem garantir as decisões das próprias Turmas. Mais recentemente, a Emenda Regimental 49/2014 transferiu para as Turmas a competência para julgar todas as Reclamações.

Em 2004, outra alteração no regimento possibilitou que o ministro-relator de reclamação passasse a julgá-la quando a matéria em questão for objeto de jurisprudência consolidada da Corte.

Decisões plenárias

Em 2 de outubro de 2003, o STF entendeu que tribunais de justiça podem utilizar o instituto da Reclamação no âmbito de sua atuação. O Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2212, que questionava a possibilidade de o Tribunal de Justiça do Ceará criar esse instituto processual para preservar o respeito às suas decisões. A maioria dos ministros entendeu que a Reclamação, no âmbito estadual, é essencial como instrumento de defesa judicial das decisões proferidas pelas cortes estaduais, no exercício da função de guardiãs das Constituições estaduais, a exemplo do que ocorre no âmbito da União.

Ao julgar procedente a Reclamação (RCL) 7358, em fevereiro de 2009, o Plenário reconheceu, por decisão majoritária, a legitimidade de Ministério Público estadual para propor Reclamação na Corte. A ação foi proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado, que teria afrontado a Súmula Vinculante 9 do STF, que trata da perda de dias remidos por apenados.

Reclamação e Repercussão geral

Questão importante envolvendo o instituto da Reclamação começou a ser discutida pelo Plenário do Supremo no julgamento de agravos regimentais interpostos em duas Reclamações (RCLs 11427 e 11408). Os ministros iniciaram debates, suspensos por pedidos de vista, sobre a possibilidade ou não de utilizar a Reclamação para contestar decisões dos tribunais de origem sobre aplicação da regra da repercussão geral.

A Corte já tem decisões no sentido de que essa classe processual não pode ser usada para questionar eventual erro dos tribunais no momento de aplicar a decisão do Supremo em matérias de repercussão geral. No entanto, a questão ainda deverá ser julgada em definitivo pelo Plenário do STF.

EC/AD

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (31)

30 de julho de 2014

Revista Justiça
A Lei 13.015 de 2014, sancionada recentemente, altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Para falar sobre as mudanças previstas com a nova lei, o Revista Justiça traz a participação de Dierle José Coelho Nunes, doutor e mestre em Direito Processual. O programa destaca, ainda, a “revista humanizada” realizada em presídios do estado de Goiás. Quem traz os detalhes dessa iniciativa é o promotor de justiça Haroldo Caetano da Silva. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Uma solenidade de confraternização marcou o encerramento das atividades do primeiro semestre do Projeto “Cidadão Mirim – Preparando os futuros cidadãos serranos”, de iniciativa da Comarca de Serra do Navio, no Amapá. O projeto trabalha com crianças e adolescentes em situação de risco social, por meio de atividades lúdicas, culturais, desportivas e aulas de reforço escolar. Ação é resultado de uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Amapá, a Polícia Militar, a Prefeitura de Serra do Navio e o Ministério Público Estadual. Confira os resultados desse projeto na entrevista com o promotor de Justiça da Comarca de Serra do Navio, Wueber Duarte Penafort. Quinta-feira, às 10h.

Justiça na Manhã Entrevista
O promotor de Justiça no estado de São Paulo Roberto Liviano, presidente do Movimento Ministério Público Democrático, e a promotora titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cabo Frio, no Rio de Janeiro, Marcela do Amaral Siciliano, falam sobre o trabalho do Ministério Público. Já o professor de Direito Constitucional e doutor em Sociologia Felipe Asensi, avalia quais são os principais desafios do Ministério Público nos dias atuais. Quinta-feira, às 11h10.

Radionovela - Um clique para o trambique
Desde que descobriu a internet, a Sueli não sai mais da frente do computador. E agora ela foi fisgada com um e-mail da Chance de Ouro, uma oportunidade única para ganhar milhões de reais. O problema é que esse e-mail não passa de um golpe. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Programa Artigo 5º aborda casamento religioso

30 de julho de 2014

A Constituição Federal garante inviolabilidade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. O programa Artigo 5º desta semana mostra de que forma isso influencia o nosso dia a dia, o que pode acontecer com quem discrimina outra pessoa por causa da fé e como o casamento civil e o religioso foram se adaptando às mudanças na lei.

Para discutir como as religiões interferem na relação entre as pessoas, o programa conta com a participação da advogada Eliene Bastos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Ela explica que o casamento pode ter validade civil em qualquer tipo de crença. “O Direito Civil regula a questão do casamento e a Constituição diz que é livre a escolha da religião. Então, para efeito de conversão do casamento religioso em civil, não importa a crença. Em qualquer religião a pessoa pode fazer a cerimônia com validade legal”, lembra.

O advogado Marco Carneiro, especialista em Direito Público, também participa do Artigo 5º. Ele esclarece que, para ter validade civil, o casamento não precisa ser feito em um local específico, mas deve seguir regras. “Se a cerimônia for feita em casa, por exemplo, o juiz de paz deve acompanhar para que tenha validade. Se não for feito dessa forma, após o casamento a documentação tem que ser levada ao cartório para que seja formalizada a união”, informa.

Exibições:

Inédito: 30/07, às 21h.

Reapresentações: 31/07, às 12h30; 01/08, às 10h; 02/08, às 7h30; 03/08, às 7h; 04/08, às 12h30; e 05/08, às 11h.

Fonte: TV Justiça

Eleitores de 45 a 59 anos estão na faixa etária predominante nas Eleições 2014

30 de julho de 2014

Sessão pública para serviço de publicidade

30 de julho de 2014

Sessão de abertura do 2º semestre forense será no dia 1º.8 às 10h30

30 de julho de 2014

TCU divulga lista de gestores públicos com contas irregulares

30 de julho de 2014

STF nega novo pedido de paralisação de processo contra o deputado André Vargas

29 de julho de 2014

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido realizado pela defesa do deputado federal André Vargas para que fosse paralisado o trâmite de Representação contra o parlamentar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados.

Entretanto, o ministro Lewandowski determinou que “seja respeitado o prazo de 5 dias úteis, estipulado pelo Presidente do Conselho de Ética, objetivando a apresentação da defesa escrita, sob pena de nulidade dos atos subsequentes”.

“Não obstante, o prazo assinalado de 5 dias úteis, que terminaria na próxima sexta-feira, 1º/8/2014, o Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu ouvir o parlamentar representado, antes mesmo do esgotamento daquele prazo, – insista-se, por ele próprio estabelecido – para manifestação escrita sobre os documentos que serviram de base para a inquirição do interrogado, em clara afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa”, observou Lewandowski.

Ao analisar o pedido do parlamentar, o presidente em exercício do STF disse que “tal incoerência, todavia, embora impressione, não justifica, a meu ver, o deferimento de medida liminar para paralisar o andamento da representação em curso. É suficiente, contudo, para assegurar ao representado o respeito ao devido processo legal, o qual, desde a Magna Carta de 1215, se faz presente nos países civilizados, dentre eles o Brasil”.

Neste novo pedido, o deputado André Vargas alegou que o presidente do Conselho de Ética, após ter sido intimado da decisão do STF para permitir o acesso ao processo e a extração de cópias, “concedeu o prazo de cinco dias úteis para manifestação dos advogados de defesa sobre as cópias a ela encaminhadas da representação disciplinar”, mas, mesmo antes do final deste prazo, decidiu ouvi-lo, bem como as testemunhas, “às 14h de hoje, 29/7/2014, sem respeitar o prazo concedido para manifestação da defesa escrita” concedido por ele próprio.

Lewandowski ressaltou que a suspensão da reunião convocada para hoje ficou prejudicada, uma vez que o pedido foi “protocolado na undécima hora, a saber, às 18h14m de ontem, 28/7/2014, isto é, menos de 24 horas de antecedência do ato que se buscava suspender”.

Leia a íntegra da decisão.

//GRL

Leia mais: 

24/07/2014 - Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar

 

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (30)

29 de julho de 2014

Revista Justiça
Em uma entrevista ao programa, o professor e pesquisador do Grupo de Estudos em Direito dos Recursos Naturais da UnB, Adriano Drummond Cançado Trindade, traz detalhes das regulamentações atuais para a exploração mineral no mar. Confira também um bate-papo com Wellington Beckman Saraiva, autor do livro “Pré-sal, Comércio Internacional e Poder Judiciário: Royalties - Histórico, Doutrina e Comentários”. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O consumo consciente é uma das responsabilidades socioambientais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A sustentabilidade prevê o consumo racional dos recursos, com economia e menor impacto no meio ambiente. Os dados de consumos de papel e copo plástico, por exemplo, estão sendo monitorados por uma unidade judicial e administrativa da Corte. Sobre essa iniciativa, acompanhe a entrevista com a titular da Coordenação de Gestão Socioambiental do TJDFT, Adriana Tostes. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos traz uma entrevista com o juiz federal João Batista Gonçalves. O magistrado condenou a União, a ANAC, a Infraero e seis empresas de transporte aéreo a pagarem, juntas, R$ 10 milhões pelos danos causados a consumidores que sofreram com o caos aéreo instalado no país em 2006. Na sentença, foram definidas várias regras para as empresas do setor, diante de atrasos em voos. Quarta-feira, às 13h..

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Fonte: Rádio Justiça

Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos de súmulas do STF

29 de julho de 2014

Algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) que preveem essa possibilidade, apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As súmulas são uma síntese do entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, com base em decisões reiteradas no mesmo sentido, expostas por meio de uma proposição direta e clara, e servem apenas de orientação para futuras decisões. Já as súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os temas das PSVs são variados e abordam temas como proibição do Judiciário em aumentar vencimentos de servidores públicos, competência de município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, competência da União para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal, eficácia de medida provisória e cobrança do ICMS de mercadoria importada, e contribuição confederativa.

As súmulas tratam ainda da constitucionalidade de alíquotas progressivas do IPTU, princípio da anterioridade da obrigação tributária, taxa de iluminação pública, reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, auxílio-alimentação dos servidores inativos, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, exame psicotécnico para candidato a cargo público, e contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

Outros assuntos que poderão ser objeto de súmula vinculante são: competência constitucional do Tribunal do Júri, competência legislativa da União para definição dos crimes de responsabilidade, fixação do BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I, e a imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos.

Histórico

Desde maio de 2007, o STF aprovou 33 verbetes de súmulas vinculantes, que podem ser consultadas no site do Supremo, no link Súmulas Vinculantes. Entre elas, estão a que trata da ilegalidade do uso de algemas no preso, quando este não representa resistência, risco de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, e a que proíbe o nepotismo em órgãos da Administração Pública federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, nos três Poderes.

A última proposta de súmula aprovada pelo Plenário do Supremo, em 9 de abril deste ano, prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. De 2007 até hoje, foram protocoladas 112 PSVs.

Legislação

A adoção da súmula com efeito vinculante no sistema jurídico brasileiro foi permitida a partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), com a criação do artigo 103-A da Constituição Federal. O principal objetivo é a agilidade processual, ao evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas na Suprema Corte. A regulamentação desse novo instrumento veio com a edição da Lei 11.417/2006, que passou a vigorar em março de 2007, e disciplina a edição, revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo STF.

Além de ministros do Supremo, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante: o presidente da República; as Mesas do Senado, da Câmara dos Deputados e de assembleia legislativa; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o defensor público-geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; governador; e os tribunais superiores, de Justiça, regionais e militares.

A edição de uma nova súmula depende da aprovação da PSV, em Plenário, por pelo menos dois terços dos integrantes do Tribunal, ou seja, oito ministros. A partir da aprovação e publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF, a nova súmula passa a vigorar.

Contra decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente caberá reclamação ao STF. A Corte, julgando procedente o pedido, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.

Tramitação

A Resolução 388/2008, do STF, disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas. Ela prevê prazo de cinco dias depois do recebimento da PSV para a publicação do edital na página do Supremo e no Diário da Justiça Eletrônico, encaminhando a seguir os autos à Comissão de Jurisprudência, para apreciação por seus integrantes, no mesmo prazo, quanto à adequação formal da proposta.

Devolvidos os autos, a Secretaria Judiciária encaminha cópias da manifestação e da PSV aos demais ministros e ao procurador-geral da República e fará os autos conclusos ao presidente do STF, que submeterá a proposta à deliberação do Tribunal Pleno, mediante inclusão em pauta.

RP/AD

Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores

29 de julho de 2014

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, em que pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará dos Poderes Executivo, Legislativo de Judiciário. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei, na parte em que se referem aos policiais militares.

O PDT alega que a lei paraense, ao tratar se forma isonômica os servidores públicos estaduais, viola o dispositivo da Constituição Federal que exige lei específica para a normatização da carreira dos militares e, também, de seu regime previdenciário (artigo 42, parágrafo 1º).

“Dessa forma, nos casos dos policiais militares e bombeiros dos estados, cabe à lei estadual específica dispor sobre o estatuto dos servidores militares, de modo que a norma impugnada (LC nº 39/2002) ao dispor de forma genérica e geral a disciplina do regime de previdência dos servidores civis e militares do Estado do Pará, afronta preceitos constitucionais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade em relação às partes que tratam dos policiais militares”, alega o partido.

O PDT assinala, ainda, que a Lei federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, estabeleceu a necessidade de regimes próprios de previdência social para os servidores públicos, separando os militares dos estados e do DF dos demais servidores públicos daquelas unidades federativas.

Por fim, o partido cita precedentes em que a Suprema Corte, ao julgar recurso de agravo regimental em Recurso Extraordinário (ARE) 781359, envolvendo a aposentadoria especial de policial militar, reportou-se ao artigo 42 da CF, segundo o qual cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares.

FK/VP

Anamatra questiona ato do CNJ sobre participação de magistrados em leilões

29 de julho de 2014

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5153), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a participação de juízes e seus cônjuges em leilões promovidos pelo tribunal ao qual está vinculado o magistrado, bem como determina a comunicação à respectiva corregedoria em caso de participação em leilão organizado por outro tribunal.

Apesar de a decisão ter sido tomada pelo CNJ em consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), a Anamatra entende caber ADI para questionar sua constitucionalidade. Para a associação, decisões do CNJ dotadas de generalidade, impessoalidade e abstratividade podem ser consideradas atos normativos primários para fins de análise por meio de controle concentrado.

A resposta do CNJ à consulta diz que é vedada a participação do magistrado em hastas públicas no âmbito do tribunal a que está vinculado, ou a que se estender sua autoridade, como forma de garantir transparência, moralidade, impessoalidade e lisura ao ato. Diz, ainda, que a participação em leilões realizados por outros tribunais ou ramo da Justiça deve ser eventual, tendo em vista que a participação reiterada configuraria prática de comércio, atividade vedada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). E, por fim, assenta que essas regras se aplicam aos cônjuges dos magistrados, que ficam obrigados a comunicar aquisições realizadas.

A determinação do CNJ, no entender da Anamatra, extrapola o determinado pelas normas de regência – artigos 690-A do Código de Processo Civil (CPC) e artigo 497 do Código Civil (CC), que restringem a participação de servidores em  hastas públicas e leilões judiciais –, inovando de maneira indevida o ordenamento jurídico, com violação ao princípios da legalidade e à garantia constitucional do devido processo legal. Quanto à obrigação imposta aos cônjuges, a associação afirma ser uma “invasão indevida” na vida privada do casal, que tem total autonomia para conduzir sua economia doméstica, tendo em vista que a restrição ao exercício do comércio limita-se à pessoa do magistrado.

MB/VP

Começa o prazo para entrega das primeiras prestações de contas parciais

29 de julho de 2014

Confira as estatísticas de eleitorado e de candidatura para as Eleições 2014

29 de julho de 2014

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (29)

28 de julho de 2014

Revista Justiça fala sobre o Sistema Carcerário brasileiro
De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil está em 3º lugar no ranking dos países com a maior população carcerária do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e para a China. Para repercutir esse levantamento, o Revista Justiça conta com a participação do advogado criminalista e mestre em Direto Penal Euro Bento Maciel Filho. Já no quadro Direito Penal, o juiz federal José Paulo Baltazar Júnior explica o que é “receptação”. O programa traz ainda uma entrevista com Theodoro Vicente Agostinho, autor do livro Seguridade Social nos 25 Anos da Constituição Federal. Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Juizado do Forró do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que funcionou no Pátio do Forró em Caruaru, realizou 96 atendimentos. Nos 30 dias de atividades, foram promovidas 26 audiências preliminares de conciliação decorrentes de 26 Termos Circunstanciados de Ocorrências efetuados pela Delegacia de Polícia Civil. Nos relatórios da unidade itinerante foram listados 46 furtos, quatro roubos, quatro apreensões de arma de fogo, 20 agressões com arma branca, além de outras ocorrências envolvendo crimes contra a economia popular, desacatos e resistências à prisão e posse de substâncias entorpecentes. Confira os detalhes na entrevista com o juiz Marupiraja Ramos Ribas. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos destaca situações em que as empresas de planos de saúde se negam a custear tratamentos médicos. Quais os direitos do consumidor que se torna inadimplente com a operadora de saúde? Será que a empresa pode cancelar o contrato sem anuência do cliente? Fique por dentro do que prevê o Código de Defesa do Consumidor e confira algumas das principais decisões do Judiciário sobre as relações de consumo. Terça-feira, às 13h.

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Desde que descobriu a internet, a Sueli não sai mais da frente do computador. E agora ela foi fisgada com um e-mail da Chance de Ouro, uma oportunidade única para ganhar milhões de reais. O problema é que esse e-mail não passa de um golpe. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

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Fonte: Rádio Justiça

Guerra fiscal: governo paulista ajuíza dez ADIs questionando benefícios de ICMS

28 de julho de 2014

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149), que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária, cujos efeitos potenciais ou efetivos causam prejuízos à economia de outras unidades da Federação, só poderia ser realizada com a prévia autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio.

Em todas as ações, o governador de São Paulo argumenta que as normas estaduais ferem princípios constitucionais referentes às ordens política, administrativa, tributária e econômica, gerando potenciais prejuízos para o Estado de São Paulo e demais unidades da Federação. O governo paulista alega que os benefícios fiscais concedidos ferem o princípio da não discriminação, previsto no artigo 152 da Constituição Federal. Aponta, ainda, não observância do disposto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, que exige lei complementar para a concessão de benefícios fiscais. Atualmente essa regulamentação é dada pela Lei Complementar 24/1975, que não admite concessão de benefícios sem autorização do Confaz.

Tocantins
Na ADI 5143, o governador paulista contesta dispositivo da Lei tocantinense 1641/2005 que, entre outros aspectos, concede crédito presumido de ICMS para contribuintes pessoa jurídica que pratiquem sua atividade comercial exclusivamente pela internet ou por correspondência. Em sua nova redação (dada pela Lei 2041/2009), a norma limita a incidência do tributo a 1% do valor da operação.

Na ADI 5144, o governo de São Paulo questiona a Lei 1.095/1999, que concede isenção de ICMS nas operações internas de saídas de produtos diversos destinados à indústria de reciclagem, entre os quais aparas de papel, sucatas de materiais não ferrosos, vidros e cacos de vidro, além de produtos resultantes de sua limpeza, moagem, prensagem ou compostagem. Nas operações interestaduais, é concedido crédito presumido de 100% do tributo incidente sobre os produtos listados.

Na ADI 5150, está sendo impugnada a Lei 1.790/2007, que concede redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações realizadas por atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares.

Maranhão
Na ADI 5145, o governador do Estado de São Paulo questiona o artigo 1º, caput e o parágrafo único, bem como o artigo 2º do Decreto nº 18.741, de 18 de junho de 2002, editado pelo Estado do Maranhão. Esses dispositivos concedem diferimento do ICMS incidente na importação de máquinas e equipamentos por indústrias beneficiadoras de madeiras e indústrias de móveis de madeira daquele Estado.

Santa Catarina
Já na ADI 4156, Geraldo Alckmin contesta dispositivos do Decreto 2.024, de 25 de junho de 2004, editado pelo Estado de Santa Catarina, que concedem benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sem a devida prévia deliberação dos Estados, a produtores e importadores de bens e serviços de informática.

Mato Grosso do Sul
Na ADI 5147, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 4.049/2011 e do Decreto 13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo devedor para empreendimentos produtivos considerados de “relevante interesse prioritário” pelo governo do estado. Na ADI 5148, o questionamento é em relação ao Decreto 10.502/2001, que concede crédito presumido de até 83% para operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos para revestimento.

Distrito Federal
Por meio da ADI 5149, o governador de São Paulo pede a impugnação da Lei distrital 3.196/2003 e do Decreto 25.646/2005, que concedem incentivo fiscal em crédito do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimentos incluídos ou beneficiados pelo “Programa Pró-DF II”. A lei institui empréstimo de até 70% do ICMS devido com taxa de juros de 0,1% ao mês e prazo de até 360 meses para liquidação do principal.

Minas Gerais
Na ADI 5151, é questionado dispositivo da Lei mineira 6.763/1975, na redação dada pela Lei 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de saída em qualquer segmento industrial ou comercial. Segundo a ADI, a legislação concede ao governador a possibilidade de, por decreto autônomo, conceder inquestionável benefício fiscal que poderá neutralizar o imposto a pagar pelo contribuinte sem que tenha sido autorizado pelo Confaz.

Pernambuco
Em relação à legislação pernambucana, a ADI 5152 pede a impugnação de dispositivos do Decreto 35.690/2010, que concede crédito presumido de ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas diretas a consumidor final de outro estado, exclusivamente por meio da internet ou telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente a 2% do valor da operação. Outro dispositivo questionado é o que estabelece a não aplicabilidade do regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS sobre produtos adquiridos em outros estados e que sejam direcionados à revenda pela internet ou telemarketing.

EC,PR/VP

STF julga 18 temas de repercussão geral no primeiro semestre

28 de julho de 2014

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, no primeiro semestre deste ano, o mérito de 18 processos com repercussão geral reconhecida. Ao todo, a Corte já se pronunciou definitivamente em 182 temas que tiveram repercussão geral reconhecida, desde que o Tribunal passou a adotar esse instituto, em 2007. Somente no ano passado, tiveram decisão final (de mérito) 46 temas com impacto em, pelo menos, 116.449 processos sobrestados em 15 tribunais.

Vale lembrar que o artigo 323-A do Regimento Interno do STF permite o julgamento de mérito de questões com repercussão geral por meio eletrônico, pelo Plenário Virtual, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte. Confira abaixo alguns dos temas com repercussão geral julgados pelo STF no primeiro semestre:

Decisões plenárias

Regra de barreira em concursos – Em decisão unânime, o Plenário do STF considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos, ao dar provimento ao RE 635739, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual. O TJ-AL havia suspendido norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas.

Contratações temporárias – Por maioria de votos, o STF decidiu que é inconstitucional lei municipal que admite contratações temporárias de servidores em desacordo com os parâmetros do artigo 37 da Constituição Federal. A decisão foi tomada no julgamento do RE 658026, em que o Ministério Público de Minas Gerais contestava a contratação temporária de professores no município de Bertópolis de forma genérica, sem especificar a duração dos contratos. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 192, inciso III, da Lei Municipal 509/1999 (Estatuto do Servidor), que admite a contratação temporária para o magistério. Entretanto, a Corte modulou os efeitos da decisão para, tendo em vista a importância do setor educacional, manter a eficácia dos contratos firmados até a data do julgamento (9/4/2014), com duração máxima de 12 meses.

Contribuição de cooperativas – Ao julgar o RE 595838, o STF decidiu que a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho não pode ser cobrada. Em decisão unânime, o Plenário deu provimento ao recurso apresentado por uma empresa de consultoria que contestou a tributação e declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

RFFSA – Ao julgar o RE 599176, o STF decidiu que a União responderá por débito tributário da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Em votação unânime, a Corte decidiu que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela RFFSA ao Município de Curitiba. Com a decisão, caberá à União, sucessora da empresa nos termos da Lei 11.483/2007, quitar o débito.

Impressão de documentos fiscais – Por decisão unânime, o STF deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgou inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais.

Vínculo conjugal – O Plenário do STF reformou decisão do TSE que havia indeferido registro de prefeita eleita de Pombal (PB) por considerar que a disputa à reeleição em 2012 configuraria o terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, caso fosse eleita. Ocorre que, no caso em questão, a sociedade conjugal da candidata com o ex-prefeito foi desfeita em razão morte deste, evento alheio à vontade das partes. Relator do recurso, o ministro Teori Zavascki ressaltou que a edição da SV 18 teve como objetivo coibir a utilização de separação e divórcio fraudulentos como forma de burlar a inelegibilidade prevista no dispositivo constitucional, e não se aplica em caso de morte de um dos cônjuges.

Ação ajuizada por entidade associativa – Por maioria de votos, o STF decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. Ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 573232, o Plenário reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Imunidade de entidades filantrópicas – Jurisprudência do STF foi reafirmada para enfatizar a imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941 quando, por unanimidade dos votos, os ministros negaram provimento ao recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu a imunidade da Associação Pró-Ensino em Santa Cruz do Sul (APESC) ao pagamento da contribuição destinada ao PIS.

PIS e Anterioridade Nonagesimal – Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 568503, o STF reafirmou a necessidade de se respeitar o prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) para iniciar a cobrança do PIS (Programa de Integração Social). No recurso, a União tentava afastar o prazo, previsto na Constituição Federal, para que começasse a contar no dia seguinte à edição da Lei 10.865/2004 que, entre outros temas, alterou a alíquota de recolhimento do PIS referente à comercialização de água mineral.

Decisões no Plenário Virtual

Dosimetria para tráfico de drogas – O STF reafirmou jurisprudência de que as circunstâncias da quantidade e da natureza da droga apreendida com o acusado de tráfico só podem ser consideradas em uma das fases da dosimetria da pena. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 666334, apresentado pela defesa de um homem preso em flagrante em julho de 2008, em Manaus (AM), portando 162g de cocaína e condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de multa.

Taxa sobre carnês – O STF reafirmou seu entendimento contrário à cobrança de taxas para emissão de carnês de recolhimento de tributos. A decisão foi tomada no RE 789218, no qual o município de Ouro Preto questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que entendeu inconstitucional a chamada “taxa de expediente”. O município defendia a cobrança por entender que a emissão de documentos e guias de interesse do administrado é uma prestação de serviço público. Mas o STF negou provimento ao recurso e manteve o entendimento do TJ-MG e a inconstitucionalidade da taxa.

Promoção de militar anistiado – Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 799908, o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que as promoções de militares anistiados, por antiguidade ou merecimento, devem ocorrer dentro da mesma carreira a que pertenciam na ativa. O caso envolve um segundo-sargento da Marinha expulso do corpo de Fuzileiros Navais em 1964, com base no Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964 (AI-1). Com a anistia em 1979, foi transferido para a reserva e promovido ao posto de capitão tenente. Ele recorreu à Justiça alegando que, se não tivesse a carreira interrompida por motivação política, poderia ter chegado ao posto de capitão de mar e guerra (da carreira de oficial), por meio de concurso. Mas o STF entendeu que a promoção deve ocorrer dentro da mesma carreira.

Representatividade de entidade associativa – Em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial. A decisão foi tomada pelo STF ao dar provimento ao RE 573232 e reafirmar jurisprudência da Corte no sentido de que não basta permissão estatutária genérica, é indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral.

Benefícios previdenciários – O STF reafirmou entendimento no sentido da validade de índices fixados em normas que reajustaram benefícios pagos pelo INSS. De acordo com decisão, os índices adotados entre 1997 e 2003 foram superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, dessa forma, não houve desrespeito ao parágrafo 4º do artigo 201 da Constituição Federal, que garante a manutenção do valor real do benefício. A jurisprudência foi reafirmada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 808107.

Vinculação de remuneração de servidor – O STF reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. No caso concreto, foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, que possibilitava a servidor público estadual que tivesse exercido cargos em comissão se aposentar com proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado.

Competência da Justiça Federal - O Plenário Virtual do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra atos de dirigentes de sociedade de economia mista investida de delegação concedida pela União. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 726035, interposto ao Tribunal por candidato eliminado em concurso da Petrobras, na fase de realização de exames médicos.

Ordem dos Músicos – O Plenário Virtual reafirmou jurisprudência no sentido de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, e, portanto, é incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e de pagamento de anuidade para o exercício da profissão. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 795467.

URV e indenização por demissão – O Plenário Virtual do STF reafirmou jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.880/1994, que determinava o pagamento de indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida pelo trabalhador, na hipótese de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor (URV). A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 806190, de relatoria do ministro Gilmar Mendes. O caso dos autos teve origem em mandado de segurança impetrado em 1994 por uma empresa de construção civil de Goiânia (GO), que questionava a obrigatoriedade do pagamento da indenização. O juízo da 4ª Vara Federal de Goiânia deferiu o pedido e determinou que o delegado regional do trabalho se abstivesse de autuar a empresa pelo não pagamento da parcela.

Julgamentos iniciados

Também aguardam decisão outros recursos extraordinários com repercussão geral que tiveram julgamento iniciado, mas foram suspensos pelo Plenário.

Planos econômicos – A necessidade de realização de diligências nas ações sobre planos econômicos levou o Plenário do STF a determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. O Plenário atendeu a solicitação da Procuradoria Geral da República (PGR), que pediu para fazer uma nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos. O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165).

Transporte aéreo – Um dos casos foi a discussão sobre regra de indenização em transporte aéreo internacional, interrompida por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636331, da Air France, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618, interposto pela Air Canada. Em ambos os casos, a questão discutida é se conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto ou pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Transação penal – O Plenário do STF começou a discutir se é possível impor os efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). A discussão se dá no Recurso Extraordinário (RE) 795567, em que se questiona acórdão da Turma Recursal Única do Estado do Paraná, que, ao julgar apelação criminal, manteve a perda uma motocicleta, apreendida de um recolhedor de apostas do jogo do bicho, que teria sido utilizado para o cometimento da contravenção penal. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, após votos, pelo provimento do recurso, dos ministros Teori Zavascki (relator), Roberto Barroso e Rosa Weber.

Sabesp – O julgamento do RE 600867 também já foi iniciado e discute o cabimento da aplicação de imunidade tributária à Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo). O Plenário vai decidir se a Sabesp deve recolher IPTU para a prefeitura de Ubatuba (SP), ou se é caso de não incidência do tributo por conta da chamada imunidade recíproca. Quatro ministros se manifestaram: Joaquim Barbosa (relator), Teori Zavascki e Luiz Fux, pela não aplicação da imunidade, e Luís Roberto Barroso, pela incidência do instituto.

Maus antecedentes – O STF iniciou o exame do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral, no qual se discute a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.
Imunidade de entidades beneficentes – Foi suspenso por pedido de vista o julgamento de um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Começaram a ser julgados, com quatro votos proferidos em favor dos contribuintes, o Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621. As ações, movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde, questionam modificações introduzidas no artigo 55 da Lei 8.212/1991, trazendo novas exigências para a concessão da imunidade.

Revisão anual de vencimentos – Após o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o direito de servidores públicos paulistas de receberem indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais – acompanhando o entendimento do ministro Marco Aurélio (relator) –, e do voto do ministro Luís Roberto Barroso, que divergiu dessa posição, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos do Recurso Extraordinário (RE) 565089. Os autores do recurso buscam na Justiça indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo que, em alegada ofensa ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais.

AR/AD
 

Simulador de Votação na Urna Eletrônica

28 de julho de 2014

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

25 de julho de 2014

Sexta-feira, 25/7
20h30 - Iluminuras
“Antes que eu morra” é o título do livro do jornalista e escritor Luis Erlanger que fala, no programa, sobre o thriller policial que conta a história de um personagem sem nome que presencia um crime. No segundo bloco, o advogado e escritor Aluízio Napoleão, que começou a fazer poesia aos sete anos de idade. Autor do livro “Levante”, acompanhado de um CD com doze músicas, o autor fala sobre sua paixão pela palavra e a correlação que estabelece entre a poesia e o Direito.
Reapresentações: 26/7, às 11h; 27/7, às 11h30; 28/7, às 21h; 29/7, às 22h30; e 30/7, às 22h30.

Sábado, 26/7
8h - Saber Direito Debate
No Saber Direito Debate desta semana, o professor Artur Ricardo Ratc fala sobre os precatórios. E esclarece questões como: diferença entre precatórios e carta precatória e dívida de precatórios dos estados e municípios. Artur Ricardo é advogado tributarista e especialista em Direito Constitucional, Processual Civil e Ciências Processuais, bem como doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Buenos Aires.
O professor dará dicas de livros e sites para quem quer aprender mais sobre o tema e aprofundar os estudos, inclusive para as provas de concurso. Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 26/07, às 19h; 27/07, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
No Saber Direito Responde desta semana, o professor Artur Ricardo Ratc tira dúvidas dos estudantes como o Estado lida com as dívidas. A totalidade da Emenda Constitucional 62/2009 é desfavorável ao credor do precatório? Existe uma regulamentação sobre a definição dos portadores de doenças graves credores de precatórios? É possível ajuizar alguma ação para antecipar a garantia de precatórios em uma futura execução fiscal? Essas e outras perguntas, feitas por estudantes de Direito, são respondidas pelo professor.
Para participar do programa Saber Direito Responde, basta enviar um e-mail para: saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 26/07, às 17h; 27/07, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
Desde o dia 6 de julho, a propaganda eleitoral está permitida. O que é e o que não é permitido é dúvida de muitos candidatos e dos eleitores, e entender essas questões na fase da campanha é essencial para evitar problemas. Sobre este tema, o programa desta semana conversa com o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga e a secretária-geral da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Gabriela Rollemberg. A internet será um dos meios usados para a divulgação das ideias dos candidatos, e anonimato, utilizado muitas vezes como artifício contra o adversário, também é alvo de discussão no programa.
Reapresentações: 27/7, às 18h; 28/7, às 11h30; 29/7, às 9h30; 30/7, às 11h; e 31/7, às 12h.

14h - CNJ em Ação
Reveja trabalho do CNJ no primeiro semestre. Em maio, o Conselho Nacional de Justiça determinou a redução dos salários de juízes e desembargadores aposentados da Justiça do trabalho. Os benefícios não estavam dentro do limite estabelecido pelo teto constitucional. Você acompanha ainda, na retrospectiva do primeiro semestre de trabalho do Conselho Nacional de Justiça, outras decisões de destaque do CNJ no mês de maio.
Fique por dentro também das notícias do Conselho nas redes sociais e os eventos promovidos pelo Judiciário no quadro 'Calendário'. No quadro Bastidores, reveja trechos de entrevistas com os juízes auxiliares do CNJ Marina Gurgel, Rodrigo Rigamonte e Douglas Martins.
Reapresentações: 28/07, às 19h; 29/07, às 13h30; 30/07, às 7h; 31/07, às 13h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa mostra os principais causadores do efeito estufa e fala sobre o nível de emissão de gases por países desenvolvidos e em desenvolvimento, os efeitos na atmosfera e o que tem sido feito para diminuir os impactos no planeta. Você vai saber o que diz o Protocolo de Kyoto sobre o controle na emissão e como o Brasil tem trabalhado para garantir um planeta mais sustentável.
Reapresentações: 27/7, às 8h; 28/7, às 18h; 29/7, às 10h; 30/7, às 12h30; e 1/8, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O Repórter Justiça mostra que, para começar a investigar um assassinato, a polícia depende da perícia. O material recolhido na cena do crime vai para o Instituto de Criminalística. Todo e qualquer vestígio pode responder às perguntas dos investigadores. As equipes de criminalística e do Instituto de Medicina Legal contam hoje com equipamentos modernos para analisar e identificar vestígios, materiais, objetos e substâncias. O problema ainda é o déficit de agentes. A mão de obra especializada precisa crescer. A boa notícia é que uma lei sancionada no ano passado prevê o aumento do quadro.
Você acompanha também, no programa, o trabalho de  uma equipe da Polícia Civil do Distrito Federal que percorre longas distâncias para chegar a quem precisa de um serviço que poucas pessoas conhecem. Veja a visita dos agentes à casa de Dona Marinez, que mora a mais de 40 quilômetros do centro de Brasília. Depois de sofrer três paradas cardíacas, o filho dela, de 27 anos, perdeu todos os movimentos e depende da mãe para viver. Graças ao trabalho da polícia civil, com o programa “Identidade Solidária”, o filho da dona de casa conseguiu o documento de identificação. Esse documento é oferecido há mais de 18 anos para o cidadão que não tem condições de ir a um posto policial.
Reapresentações: 27/07, às 11h; 28/07, às 12h; 30/07, às 19h; 31/07 às 22h30; e 01/08 às 7h30.

Domingo, 27/7
20h – Refrão
Dudu Nobre desembarca no Refrão com sambas-enredo de diferentes épocas. O sambista fala sobre o trabalho mais recente e relembra momentos da carreira. Dudu Nobre caiu nas graças do público há 14 anos, mas começou na música bem antes disso. O artista ganhou o primeiro cavaquinho aos cinco anos de idade e, desde então, tem feito do instrumento o grande companheiro, por onde quer que vá. No bate papo com a jornalista Priscila Rossiter, o sambista fala sobre a música, presente desde cedo no ambiente familiar, relembra os tempos na faculdade de Direito e fala sobre seu trabalho mais recente: “Os mais lindos sambas-enredo de todos os tempos”.
Você não pode perder! Refrão, um jeito diferente de escutar música!
Reapresentações: 28/07, às 13h30; 29/07, às 11h30; 30/07, às 10h; 31/07, às 9h30; e 01/08, às 18h.

21h – Academia
Discricionariedade judicial é tema do programa Academia. Guilherme Valle Brum é o convidado da semana. O tema desperta discussões e curiosidades e, de fato, requer uma atenção especial, já que se trata de uma necessidade baseada na implementação dos direitos fundamentais. O objetivo geral do trabalho é defender a possibilidade de obtenção de critérios de racionalidade para avaliação de decisões judiciais em determinados casos.
O estudo é de Guilherme Valle Brum. A dissertação foi apresentada como requisito parcial para obtenção do título de mestre em Direito pelo programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).
João Carlos Souto, procurador da Fazenda Nacional e professor de Direito Constitucional, e Roberto Freitas Filho, coordenador do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) e doutor em Direito, são os convidados do programa.
Reapresentações: 28/07, às 10h; 29/07, às 12h30; 30/07, às 19h30; 31/07, às 10h; e 01/08, às 9h.

21h30 – Justiça Seja Feita
O direito à moradia é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição e está ao lado de outros direitos fundamentais como o direito à saúde, à educação, à segurança pública e ao lazer. Não existe um padrão estabelecido, mas a moradia considerada adequada é aquela que respeita a dignidade humana. O novo episódio da série "Justiça Seja Feita - Decisões" mostra o papel dos tribunais brasileiros na garantia da aplicação desse direito, com a participação da juíza federal Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, e de pessoas que conseguiram um lugar para morar graças à atuação do Poder Judiciário.
Reapresentações: 28/7, às 22h30; 29/7, às 18h; 31/7, às 10h30; 1º/8, às 9h30.

Segunda, 28/7
20h – Direito Sem Fronteiras

No Direito sem Fronteiras especialistas explicam as regras usadas por diferentes países sobre bancos de material genético. Em 1953, a estrutura do DNA foi identificada. De lá para cá a descoberta vem sendo usada com diferentes fins, inclusive para solucionar crimes. O programa Direito sem Fronteiras desta semana fala sobre os bancos de dados criados para armazenar informações genéticas e as regras usadas por diferentes países, além de documentos internacionais para que esses dados auxiliem a Justiça. O professor de Direito Internacional e assessor especial da presidência do Supremo Tribunal Federal Thiago Sorrentino explica que, desde a década de 80, percebeu-se a possibilidade de uso do DNA para investigação criminal. Hoje, o material genético pode ser usado tanto para incriminar alguém como para inocentar um acusado.
O programa conta também com os esclarecimentos da professora de Direito Civil e Bioética Maria Heloisa Cavalcante. Ela conta que não há uma regra uniforme, mas documentos contendo importantes aspectos que devem ser observados pelos países. A entrevistada ressalta que o uso do material genético segue princípios da Bioética segundo os quais os direitos das pessoas devem ser preservados.
Reapresentações: 29/07, às 10h30; 30/07, às 9h30; 31/07, às 6h30; 01/08, às 19h; e 02/08, às 11h30.

Segunda, 29/7, a sexta-feira, 1º/8
8h – Saber Direito Aula
Direitos do trabalhador doméstico depois da Emenda Constitucional nº 72. Saiba como a profissão ficou definida no âmbito legal. A profissão empregado doméstico foi regulamentada em 2013, o que assegurou deveres, direitos e mais segurança para os trabalhadores. No programa Saber Direito Aula desta semana, a professora de Direito do Trabalho Ana Claudia Schwenk dos Santos explica o que mudou com a Emenda Constitucional nº 72 de 2013.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

 

 

ONU convida sociedade civil para conversa sobre agenda da Conferência da ONU ‘2015 e além’

23 de julho de 2014
Confêrencia anual realizada em 2013. Foto: ONU/DPI/NGO

Confêrencia anual realizada em 2013. Foto: ONU/DPI/NGO

Organizações Não Governamentais (ONGs) de todo o mundo estão convidadas a tirar suas dúvidas e contribuir com sugestões para a programação da 65ª Conferência Anual, organizada pelo Departamento  de Informação Pública (DPI) das Nações Unidas e a comunidade mundial de ONGs.

A conversa será realizado através do chat no Facebook no próximo 24 de julho às 11h (horário Brasília), quando o presidente e co-presidente do comitê de planejamento, Jeffery Huffines e Jeffery Brez, responderão às questões sobre a Conferência e tomarão nota das ideias dos participantes para a formulação da agenda.

A Conferência, que acontecerá entre 27 e 29 de agosto, oferece uma oportunidade para a sociedade civil, redes internacionais e ativistas desenvolverem uma “Agenda de Ação” para mobilizar as negociações da agenda de desenvolvimento pós-2015. Em jogo estão os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a nova agenda que substituirá os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), cujo prazo para alcançar as metas estabelecidas em 2000 terminarão em 31 de dezembro de 2015, bem como um novo acordo climático para substituir o Protocolo de Kioto.

A Conferência, portanto, tem o objetivo de canalizar estratégias, competências e recursos para colocar a erradicação da pobreza, direitos humanos e questões climáticas no discurso central dos governos e gerar apoio para a agenda de desenvolvimento pós-2015.

Para participar, clique aqui.
Saiba mais sobre a conferência aqui.


Fórum do Banco Mundial pede ideias de brasileiros para melhorar a capacitação de seus professores

23 de julho de 2014
Foto: EBC

Foto: EBC

Representantes da educação pública e especialistas globais, entre eles a secretária nacional de educação básica do Brasil, Maria Beatriz Luce, se reunirão no dia 24 de julho no Fórum Regional Soluções em Educação: “Rumo à excelência do ensino”, no Peru, para discutir como a melhoria da qualidade dos professores pode avançar os resultados de educação na região da América Latina e no Caribe.

Nesta ocasião, o Banco Mundial, em uma parceria com o jornal El País e a Pontifícia Universidade Católica no Peru, apresentará o relatório “Professores Excelentes: como Melhorar a Aprendizagem na América Latina e no Caribe”, que defende que uma inversão séria na capacitação dos professores elevará os índices de aprendizagem na região. O documento ajudará os jovens a adquirir as qualidades necessárias para trabalhar em um mercado cada vez mais competitivo e globalizado.

Os organizadores do evento convidam a todos a participar através de contribuições online ou pelo Twitter respondendo, “que ideias você daria para melhorar o ensino no Brasil?”

As perguntas e sugestões podem ser envidas através de um formulário ou pelo Twitter, usando a hashtag #bonsprofessores. Aqueles que preferirem, podem apenas seguir o diálogo seguindo a hashtag a partir das 13h, horário de Brasília, do dia 24 de julho (quinta-feira).

Participe clicando aqui.


ONU alerta para possíveis ‘crimes de guerra’ de Israel em Gaza; mais de 600 já morreram

23 de julho de 2014

A esmagadora maioria das mortes ocorreu na Palestina, incluindo pelo menos 150 crianças. Assista na reportagem.

Crianças palestinas acender uma vela durante um apagão na escola da ONU, onde eles e outros se abrigaram depois de fugir de combates pesados em Rafah, sul de Gaza, no dia 21 de julho. Foto: UNICEF/Eyad El Baba

Crianças palestinas acender uma vela durante um apagão na escola da ONU, onde eles e outros se abrigaram depois de fugir de combates pesados em Rafah, sul de Gaza, no dia 21 de julho. Foto: UNICEF/Eyad El Baba

Mais de 600 pessoas foram mortas no mais recente conflito em Gaza e Israel, a esmagadora maioria da Palestina. Além disso, mais de 150 são crianças palestinas foram assassinadas pelas forças israelenses, no que pode se constituir – segundo declarou a chefe do escritório de direitos humanos ONU, Navi Pillay – como “crimes de guerra”.

A afirmação de Pillay foi durante um debate de emergência no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra, nesta quarta-feira (23). Ela afirmou que a ofensiva militar de Israel não havia feito o suficiente para proteger os civis, além de condenar também o Hamas pelos “ataques indiscriminados” em Israel.

A ofensiva do governo de Israel teve início em 8 de julho com a justificativa de interromper o lançamento de foguetes a partir de Gaza. Mais de 100 mil pessoas já estão desabrigadas em Gaza, segundo a ONU.

“Parece haver uma forte possibilidade de que o direito internacional tenha sido violado [por Israel], de forma que possam constituir crimes de guerra”, disse Pillay.

“Isso tem que parar. O UNICEF apela por um cessar-fogo imediato e uma solução durável para Gaza, de modo a pôr fim à perda sem sentido de jovens vidas”, disse a agência da ONU.

Líderes globais e regionais, incluindo o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, estão na região para tentar um cessar-fogo.

Assista nesta reportagem e saiba mais em www.onu.org.br/especial/gaza


Eleições 2014: aumenta participação das mulheres na política brasileira

23 de julho de 2014

ONU convida jovens entre 14 e 27 anos para encontro internacional de meio ambiente

23 de julho de 2014
Foto: PNUMA

Foto: PNUMA

Você tem entre 14 e 27 anos? Promove atividades voltadas ao meio ambiente? Acha que o trabalho em rede aumenta o impacto de seus esforços?

A rede da juventude e do meio ambiente do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) – TUNZA – convida você a participar do Encontro Internacional de Jovens pelo Ambiente e Sustentabilidade na América Latina e no Caribe, que acontecerá de 10 a 13 de outubro em Manizales, na Colômbia.

Os organizadores do evento financiam a estadia e manutenção durante os dias do evento. O anúncio dos participantes selecionados ocorrerá na primeira semana do mês de agosto.

A data limite para o recebimento de inscrições é dia 5 de agosto de 2014.

Os jovens candidatos devem ser lideres em seu país em processos organizativos, educativos e de participação juvenil em matéria ambiental, bem como ter fluência em espanhol, entre outros requisitos.

Saiba mais sobre a Tunza: www.pnuma.org/tunza

Saiba como se registrar para participar do encontro em http://bit.ly/1oc9aXd


CSN indenizará aposentado por invalidez que teve plano de saúde suspenso

23 de julho de 2014

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, acrescida de juros e correção monetária, a um empregado que teve seu plano de saúde suspenso ao ser aposentado por invalidez. De acordo com o relator do processo, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, o cancelamento do plano de saúde no momento em que o trabalhador mais necessitava deixou evidente a configuração do dano moral.

O empregado alegou, na reclamação trabalhista, que teve "seu estado físico/mental violentamente atingido" com a suspensão do plano de saúde empresarial após se aposentar por invalidez. A Justiça do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a empresa a manter o plano de saúde até que a aposentadoria por invalidez se tornasse definitiva, mas julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a ofensa íntima que conduziu ao abalo psíquico alegado pelo trabalhador não foi comprovado.

Ao proferir voto pelo provimento do recurso de revista do trabalhador, o ministro Márcio Eurico observou que o cancelamento do plano de saúde pela CSN caracteriza violação do artigo 186 do Código Civil, que considera como ilícita qualquer ação ou omissão voluntária que viole direitos e cause danos a terceiros, devendo ser reparado nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. O relator assinalou que o trabalhador ficou desamparado, sem assistência médica, justamente no momento de maior necessidade de serviços médicos e hospitalares "É impossível negar a ocorrência de angústia e abalo moral experimentados pelo trabalhador", ressaltou.

Ao fixar o valor da indenização, a Turma levou em conta o caráter punitivo e preventivo da medida, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da justiça e da equidade, além da capacidade financeira da empresa e a gravidade da conduta praticada.

(Pedro Rocha/CF)

Processo: RR-123700-35.2005.5.01.0341

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
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Com apoio da ONU, exército da Somália tenta devolver a ordem e a paz para o país

23 de julho de 2014
Foto: UNTV

Foto: UNTV

Após um recente relatório das Nações Unidas que denunciava a presença de crianças-soldado dentro do Exército Nacional da Somália e de milícias aliadas, o governo somali e a UNSOM – Missão de Assistência da ONU no país – deram início ao recrutamento de pessoas aptas e dispostas a fazer parte do regime militar.

Com o apoio das forças de paz da União Africana, o exército nacional somali está engajado em combater a ação do grupo jihadista Al-Shabaab. Profundamente impactado pelo colapso do governo central em 1991, hoje o exército procura se reestruturar para restaurar a ordem após duas décadas de incessantes conflitos no país.

Confira nesta reportagem e saiba mais em http://bit.ly/ONUSomalia


Gaza: Agência da ONU condena nova ocultação de foguetes em escola e exige respeito às instalações

23 de julho de 2014
Menino palestino brinca em uma das escolas da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina. Foto: UNRWA

Menino palestino brinca em uma das escolas da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina. Foto: UNRWA

No decorrer de uma inspeção de rotina em suas instalações, a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) descobriu novamente nesta terça-feira (22) foguetes escondidos em uma de suas escolas na Faixa de Gaza. Assim que os foguetes foram descobertos, os funcionários da UNRWA evacuaram o local e por isso são incapazes de confirmar o número exato de projéteis. A escola está situada entre duas outras escolas da UNRWA que atualmente abrigam cerca de 1.500 pessoas deslocadas cada uma.

Em nota, a UNRWA condenou “veementemente” o grupo ou grupos responsáveis por colocar as armas em uma de suas instalações. “Esta é uma flagrante violação da inviolabilidade das suas instalações no âmbito do direito internacional”, disse a agência em nota.

Imediatamente após a descoberta, a Agência informou às partes relevantes e está tomando todas as medidas necessárias para a remoção dos foguetes e as providências para preservar a segurança da escola, disse a UNRWA, que também lançou uma investigação sobre as circunstâncias do novo incidente.

A UNRWA informou ter “procedimentos fortes e estabelecidos” para manter a neutralidade de todas as suas instalações – incluindo uma “rigorosa política antiarmas e inspeções de rotina de suas instalações para garantir que estas estejam sendo utilizadas apenas para fins humanitários”. Após o novo incidente, a agência da ONU informou que reforçará ainda mais os seus procedimentos.

A população civil palestina em Gaza depende da UNRWA para obter assistência humanitária e abrigo, especialmente durante as escaladas de violência. “Portanto, a integridade das instalações da ONU deve ser mantida respeitada”, conclui a nota da agência que, atualmente, abriga mais de 100 mil pessoas em suas escolas.


ONU: Mais de 250 milhões de crianças foram vacinadas contra a poliomielite no Oriente Médio

23 de julho de 2014

Criança é vacinada contra a poliomielite. Foto: UNICEF

O Fundo da ONU para Infância (UNICEF) e a Organização Mundial de Saúde (OMS) anunciaram, nesta terça-feira (22), o término da primeira fase da campanha massiva de vacinação contra a poliomielite que atingiu 25 milhões de crianças menores de cinco anos em sete países do Oriente Médio, incluindo Síria e Iraque. Ao mesmo tempo, as agências da ONU advertiram que o acesso limitado a algumas partes de países em conflito impediu que mais crianças fossem vacinadas, o que pode aumentar do número de infectados.

De acordo com o gerente da OMS para a Erradicação da Pólio e Suporte de Emergência, Chris Maher, desde 1999, não havia casos registrados de poliomielite na Síria, mas um surto recente já paralisou 36 crianças, a maioria delas em regiões de conflito. Outras 765 mil crianças sírias estão vivendo atualmente em áreas de difícil acesso, tornando-se extremamente difícil para os agentes de saúde alcançá-las e vaciná-las.

De acordo com um relatório divulgado pela OMS e o UNICEF, pelo menos 60% dos hospitais na Síria foram destruídos ou danificados e menos de um terço das ambulâncias públicas ainda funcionam. No momento, mais de 6,5 milhões de crianças sírias dependem da assistência humanitária. Além da Síria, o Iraque e a Somália também foram atingidos com o surto da doença nos últimos meses.


Um menino palestino de 8 anos, vítima de um ataque de Israel, compartilha sua história

23 de julho de 2014

“Eu estava assistindo TV com o meu primo. Eles atiraram dois mísseis. Eu disse ao meu primo: corre, corre, corre!”, diz Abdel Majed Abu Maraheel, de 8 anos, morador da Cidade de Gaza.

Abdel Majed Abu Maraheel, de 8 anos, morador da Cidade de Gaza. Foto: UNICEF/reprodução

Abdel Majed Abu Maraheel, de 8 anos, morador da Cidade de Gaza. Foto: UNICEF/reprodução

“Eu estava assistindo TV com o meu primo. Eles atiraram dois mísseis. Eu disse ao meu primo: corre, corre, corre!”, diz Abdel Majed Abu Maraheel, de 8 anos, morador da Cidade de Gaza.

Abdel foi ferido em um ataque de mísseis de Israel na semana passada. Ao lado de seu filho no hospital, Mohammed Khaled Abu Maraheel pergunta: “Esta criança tem 8 anos e já passou por três guerras. Quando ele se tornar um adolescente, quantas guerras ele vai ter experimentado?”

As crianças estão arcando com o ônus da escalada de violência em Gaza e Israel. Desde o início das hostilidades, segundo dados atualizados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), quase 150 crianças da Palestina já morreram. Dois terços das crianças tinham menos de 12 anos de idade.

Além de dar apoio no terreno para as crianças, o UNICEF reforçou o pedido Conselho de Segurança da ONU ao convocar todas as partes a exercer a máxima e urgente contenção para a proteção de civis – não só para o bem da paz, mas pelas crianças que sofrem o pior dessa violência atual.

Assista nesto vídeo do UNICEF e saiba mais em www.onu.org.br/especial/gaza


Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal

23 de julho de 2014
(Qua, 23 Jul 2014 07:58:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social)

O trabalhador foi contratado pela Tupy S.A. como técnico, na cota de deficientes. Ao informar aos superiores que dera entrada no pedido de aposentadoria, acabou demitido sem justa causa. Alegou que houve desrespeito à condição imposta no artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 porque, ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo de deficientes nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal. A empresa defendeu a validade da dispensa e afirmou que observou a legislação, pois  contratou deficiente auditivo para a substituição.

A 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) levou em conta laudo médico que provou que o segundo contratado tinha necessidades especiais e rejeitou o pedido de reintegração. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença por entender que, apesar de a empresa ter contratado o substituto um mês após a dispensa, a admissão teria cumprido a finalidade social prevista na lei.

Para a Oitava Turma do TST, porém, se a empresa não cumpre o percentual mínimo previsto na lei, não há como saber se a contratação de outro trabalhador com deficiência foi motivada pela cota legal ou pela dispensa de alguém nestas mesmas condições.

Como a Tupy não se desincumbiu do ônus de provar a contratação de trabalhadores em cumprimento à cota legal, o relator da matéria, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu provimento ao recurso do empregado e deferiu a reintegração, com pagamento dos salários relativos ao período de afastamento. A empresa opôs

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-4919-70.2012.5.12.0028

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Resumo semanal da ONU em imagens #03

23 de julho de 2014
Foto: UNTV

Foto: UNTV

A edição inclui a visita do chefe da ONU ao Haiti, as ações da organização em Gaza, informações sobre a luta global contra a aids, a busca por direitos dos usuários de redes digitais à privacidade e as comemorações deste ano do Dia Nelson Mandela.


Ação de pescador cadastrado como servidor municipal vai para Justiça Comum

23 de julho de 2014
(Qua, 23 Jul 2014 07:23:00)

Um pescador que teve o auxílio-doença recusado porque seu nome constava como servidor do Município de Caxias (MA) terá seu pedido de indenização de danos morais julgado pela Justiça Comum. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do município, que alegou incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso.

Residente no Povoado Fortaleza, na Zona Rural do Município de Turiaçu (MA), o pescador, sindicalizado, declarou que, em decorrência do seu estado de saúde, fez inscrição no INSS em agosto de 2003, requerendo e obtendo o primeiro auxílio-doença. No entanto, um segundo pedido do benefício foi indeferido com a informação de que ele era servidor da Prefeitura Municipal de Caxias, admitido em janeiro de 2005, com recolhimentos previdenciários.

O trabalhador, então, ajuizou reclamação requerendo indenização por danos morais, afirmando que nunca prestou serviços para o Município de Caxias. Em audiência, o preposto do município reconheceu que, por equívoco, foram informados dados de um servidor municipal no Número de Identificação do Trabalhador (NIT) do pescador perante a Previdência Social, mas ressaltou que a informação foi retificada por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Ao analisar a ação, a primeira instância entendeu pela competência da Justiça do Trabalho. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), ao julgar recurso do município, considerou que, embora ambas as partes afirmem que não houve relação de qualquer natureza entre elas, "o ente público forjou uma relação de trabalho". Se o pedido de indenização é decorrente dessa situação, ainda que a relação fosse fictícia, deveria ser apreciado pela JT.

Para o relator do recurso de revista do município, ministro Fernando Eizo Ono, a decisão do TRT-MA violou o artigo 114, inciso VI, da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho. O ministro destacou que, conforme os depoimentos, nunca houve relação de trabalho entre o pescador e o município.

Ele salientou que o pedido de indenização por danos morais e materiais contra o município, ainda que procedente de informação equivocada por parte do ente público, "não decorre de uma relação de trabalho". Com essa fundamentação, a Quarta Turma declarou nulas todas as decisões anteriores e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum do Estado do Maranhão.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-27900-88.2011.5.16.0005

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Arcor pagará correção monetária a partir da data da condenação por dano moral

23 de julho de 2014
(Qua, 23 Jul 2014 07:03:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Arcor do Brasil e determinou a incidência de correção monetária sobre o valor de indenização por dano moral a partir da data da condenação, e não do ajuizamento da ação. A decisão segue a orientação da Súmula 439 do TST no sentido de que, nas condenações por dano moral, a correção é cabível a partir da data da decisão de seu arbitramento.

A indenização foi deferida em reclamação trabalhista ajuizada por um eletricista que afirmou não ter recebido da empresa uniforme antichama e treinamento específico sobre os riscos da energia elétrica e as medidas de prevenção de acidentes. Tais obrigações estão previstas no Anexo II da Norma Regulamentadora 10 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O juízo de primeiro grau fixou o valor da indenização em R$ 3 mil e determinou que os juros de mora fossem calculados a partir da data do ajuizamento da ação. A Arcor recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) defendendo a incidência da correção monetária e juros a partir da data de publicação da sentença, mas a decisão foi mantida.  Para o Regional, o momento da incidência é o ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do artigo 883 da CLT e do artigo 39, parágrafo 1º, da Lei 8.177/91.

Mas a tese do Regional foi afastada no TST pela ministra Kátia Magalhães Arruda, que acolheu argumento da Arcor no sentido de que o marco inicial da correção determinado nas instâncias anteriores contrariou a Súmula 349 do TST.  A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1060-66.2011.5.15.0038

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Sancionado projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas

22 de julho de 2014

O Projeto de Lei da Câmara 63/2013 foi sancionado ontem pela presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei 13.015/2014, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (22). O projeto, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho, e seu texto tem como base a Resolução 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista. O texto ainda inclui dispositivo na CLT que estende, para o processo do trabalho, a experiência do processo civil quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas. Quanto aos embargos declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.

Histórico do projeto

A proposição, protocolada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 2214/2011, foi analisada por duas comissões temáticas. Na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público (CTASP), a matéria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do deputado Roberto Santiago (PSD/SP), após algumas alterações promovidas em razão de negociações entre o TST e diversas confederações, federações, associações e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a matéria foi objeto de debate em audiência pública e, após novas negociações, foi aprovada em 2013, tendo como relatora a deputada Sandra Rosado, à época líder do PSB.

O projeto deu entrada no Senado Federal em setembro de 2013, onde tramitou, também, por duas comissões. Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a aprovação se deu no mês seguinte, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), com uma emenda de redação que corrigiu erro formal de escrita. "O projeto torna efetivo o disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, ao contribuir para o alcance da tão almejada duração razoável do processo", afirmou Paim. "Entretanto, não se descura da segurança jurídica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, reforçando seu papel uniformizador".

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, recebeu parecer favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado em 4 de junho por unanimidade e em caráter terminativo. Na ocasião, o relator ressaltou que "essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça".

Regulamentação

O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, assinala que a nova lei só entra em vigor 60 dias após a publicação. Ele anunciou que, no reinício das atividades judiciárias, em 1º de agosto, o TST comporá comissão de ministros para elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática recursal , a ser submetida ao Tribunal Pleno. A partir daí, ela será aplicada no âmbito de toda a Justiça do Trabalho.

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)

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Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (23)

22 de julho de 2014

Revista Justiça
A transferência de bens imóveis no Brasil, seja por venda e compra, doação ou dação em pagamento, deve ser feita por escritura pública. Para explicar como é feita essa transferência e o que fazer em caso de imóvel sem escritura, o Revista Justiça conta com a participação do professor da Universidade Federal do Ceará e ex-tabelião em Fortaleza Regnoberto de Mello Júnior e do advogado e presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacellar. No quadro Direito Constitucional, o assunto é a PEC das domésticas, que, um ano após a promulgação, aguarda regulamentação. Saiba mais na entrevista com o professor Flávio Monteiro, especialista em Direito do Trabalho. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A Resolução 107 do Conselho Nacional de Justiça instituiu, em 2010, o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde. Com o objetivo de subsidiar com informações estatísticas os trabalhos do Fórum, foi instituído um sistema eletrônico de acompanhamento das ações judiciais que envolvem a assistência à saúde. Depois de realizar dois encontros nacionais, o Fórum da Saúde ampliou sua área de atuação para incluir a saúde suplementar e as ações resultantes das relações de consumo. Confira os detalhes dessa iniciativa na entrevista com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Clenio Jair Schulze. Quarta-feira, às 10h.

Justiça na Manhã Entrevista
A partir de uma proposta de lei estadual criada para melhorar a segurança e o visual na cidade de Belo Horizonte (MG), o programa conversa com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza Pereira. Ele destaca como essa legislação pode ajudar a coibir o uso de placas em apartamentos à venda ou para locação e explica se a nova lei mineira pode ajudar no trabalho dos síndicos. O programa traz também entrevista com o advogado especialista em Direito Imobiliário Francisco dos Santos Dias Bloch, sobre as obrigações do locador previstas na Lei do Inquilinato e no Código Civil. Quarta-feira, às 11h10.

Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, Luís Sérgio, já passou dos 20 anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que ele conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

DivulgaCand 2014: confira primeiro balanço de candidaturas

22 de julho de 2014

União não pode confiscar recursos de RO destinados ao reparo de calamidades

22 de julho de 2014

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou decisão liminar para impedir a União de realizar novos lançamentos de débitos na conta única do Estado de Rondônia, que tenham como base a alegação de inadimplência da administração estadual com parcelas de refinanciamento de dívidas do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron).

“Os lançamentos impugnados, praticados pela União, parecem representar – num exame perfunctório, próprio deste momento processual – verdadeira neutralização do efeito esperado pelo provimento cautelar deferido em 25 de junho, qual seja, viabilizar que o Estado de Rondônia prossiga no urgente trabalho de reconstrução de diversas estruturas diretamente ligadas à prestação de serviços públicos essenciais, recentemente destruídas por enchentes do Rio Madeira”, decidiu o presidente em exercício.

Ao deferir o pedido apresentado pelo governo de Rondônia, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que, com o lançamento de débitos, a União provoca danos diretos aos interesses do estado da mesma forma como faria ao promover retenções nos recursos do FPE. Ressalta ainda, que Rondônia passa por um delicado momento de calamidade.

A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3637, de relatoria do próprio ministro Lewandowski, após o estado informar que a União realizou no início de julho lançamento de débitos no valor de R$ 6,3 milhões. Há pouco menos de um mês, uma liminar concedida nos autos impediu a União de reter verbas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a Rondônia, também decorrentes dos débitos relacionados ao Beron. Segundo a decisão de 25 de junho, os débitos são questionados no STF na Ação Civil Originária (ACO) 1119, e as retenções gerariam grave encargo ao estado, já penalizado por prejuízos resultantes das cheias na região.

FT/AD

Leia mais:

4/7/2014 – Deferida liminar para afastar retenção de verbas do FPE de Rondônia
 

TSE é finalista do Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça 2014

22 de julho de 2014

Questionada lei que obriga publicidade educativa nos cinemas de SP

22 de julho de 2014

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5140, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, pede a suspensão, em caráter liminar, da eficácia da Lei estadual paulista 15.296/2014. A norma torna obrigatória a exibição, em todos os cinemas do estado, antes do início das sessões, de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas. No mérito, o governador pede a declaração de inconstitucionalidade da lei, cujo texto ele havia vetado integralmente, sendo o veto derrubado pelo Legislativo estadual.

A lei questionada estabelece, ainda, que o filme publicitário sobre drogas deverá ser elaborado sob a supervisão técnica das Secretarias de Saúde e de Educação. Por fim, impõe multa no valor equivalente a 20 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs) ou outro índice substituto, prevendo a duplicação da multa a cada caso de reincidência.

Alegações

O governador de São Paulo alega que a lei impugnada viola vários artigos da Constituição Federal, na medida em que legislou sobre matéria de competência privativa da União e impôs ao Poder Executivo paulista a adoção de um programa e dispêndio dele decorrente.

De acordo com Alckmin, o inciso XXIX do artigo 22 da Constituição atribui privativamente à União a competência para legislar sobre propaganda comercial. Por seu turno, o artigo 220, parágrafo 3º, dispõe caber a lei federal, dentre outros, regular sobre diversões e espetáculos públicos. Nesse sentido, conforme assinala, a União editou a Medida Provisória 2.228-1/2001, que instituiu, dentre outros, a Política Nacional do Cinema e criou a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a quem incumbiu do fomento, da regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, bem como da aplicação de multas e sanções.

O governador recorda, ainda, que o Decreto 6.590/2008 regulamenta atribuições da Ancine e a norma estabelece os procedimentos administrativos para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica, assim como em outras atividades a elas vinculadas, tais como exibição e veiculação desse material, incluída a de caráter publicitário. Portanto, observa, a matéria já “está  minudentemente disciplinada por normas federais, de aplicação uniforme e obrigatória em todo o território nacional”.

Programa

Também conforme a ADI, a lei viola o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”, combinado com o artigo 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição, ao impor ao Poder Executivo paulista não só a elaboração do filme publicitário em questão, como também a fiscalização de sua exibição. Assim, trata de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do chefe do Poder Executivo, ou seja, criação de estrutura estadual para a finalidade designada e sua organização, implicando, além do mais, aumento de despesa.

“A promulgação da lei ora impugnada configurou ingerência parlamentar em matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, vulnerando também o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, cláusula pétrea do ordenamento jurídico”, sustenta o governador. Ele destaca ainda que é “farta” a jurisprudência do STF sobre a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que vierem a criar programas no âmbito do Poder Executivo dos estados.

FK/AD

Em visita a Israel e Cisjordânia, Ban Ki-moon pede fim da luta e retorno ao diálogo

22 de julho de 2014

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, em Tel Aviv. Foto: ONU/Eskinder Debebe 

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, em Tel Aviv. Foto: ONU/Eskinder Debebe 


“Minha mensagem para israelenses e palestinos continua a mesma: parem de lutar, comecem um diálogo e lidem com as causas profundas do conflito, de forma que não volvamos a encontrar-nos na mesma situação em seis meses ou um ano”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em uma declaração à imprensa com o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, nesta terça-feira (22), em Tel Aviv. 

Ban, que está em uma visita regional, chegou a Israel do Egito, onde conversou com o presidente egípcio Abdel Fattah Al Sisi e agradeceu-lhe por seu papel de liderança nos esforços atuais para estabelecer um cessar-fogo em Gaza. O chefe da ONU reiterou o seu apelo para o fim do conflito imediato e incondicional, além de destacar a necessidade de aliviar a terrível situação humanitária em Gaza.

“Temos que abordar também questões subjacentes, incluindo o reconhecimento mútuo, a ocupação, o desespero e a negação sobre a dignidade, para que as pessoas não sintam que precisam recorrer à violência como um meio de expressar suas queixas”, disse ele.

Na ocasião, o secretário-geral da ONU lamentou o fato de que muitas mães palestinas e israelenses estejam enterrando seus filhos. “Devemos intensificar os esforços para encontrar uma solução por este sacrifício e pelas aspirações de israelenses e palestinos por paz”, disse ele.

De Israel, Ban viajou para Ramallah, na Cisjordânia, de onde ele informou sobre suas atividades ao Conselho de Segurança, que está realizando um debate aberto sobre a situação no Oriente Médio. Ele disse na reunião por videoconferência que as partes devem acatar o apelo do Conselho para retornar às negociações, de forma a encontrar um fim para o conflito através de uma solução viável de dois Estados. 


UNICEF: É necessário acabar com mutilação genital feminina e casamento de crianças

22 de julho de 2014

Quando tinha 12 anos, os pais desta menina quiseram que ela casasse com um homem muito mais velho. Foto: UNICEF/BANA2014-00451/MAWA

Novos dados divulgados nesta terça-feira (22) pelo Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) mostram a necessidade de medidas urgentes para acabar com a mutilação genital feminina e o casamento de crianças – duas práticas que afetam milhões de meninas em todo o mundo.

Os dados foram apresentados durante a Primeira Conferência das Meninas 2014, em Londres (Reino Unido), evento co-organizado pelo UNICEF e pelo Governo do Reino Unido.

Mais de 130 milhões de meninas e mulheres sofreram algum tipo de mutilação genital feminina em 29 países da África e do Oriente Médio.

Além disso, a prática do casamento infantil – muito comum nos mesmos países onde as mulheres sofrem com a mutilação genital feminina – afetou mais de 700 milhões de mulheres, que foram obrigadas a se casar quando eram crianças. Mais de 1 em cada 3 delas – cerca de 250 milhões de mulheres – se casaram antes dos 15 anos.

“Os números nos dizem que devemos acelerar nossos esforços. E não vamos esquecer que estes números representam vidas reais. Enquanto estes são problemas de escala global, as soluções devem ser locais, impulsionadas pelas comunidades, as famílias e as próprias meninas para mudar a mentalidades e quebrar os ciclos que perpetuam a mutilação genital feminina e o casamento infantil”, disse o diretor executivo do UNICEF, Anthony Lake.

“Não podemos deixar que os números surpreendentes nos entorpeçam, mas que nos obriguem a agir”, acrescentou.

Segundo a ONU, a prática da mutilação genital feminina não tem benefícios para a saúde, provoca dor intensa e tem várias consequências para a saúde em curto e em longo prazo, incluindo hemorragias prolongadas, infecções, infertilidade e morte.

Ao mesmo tempo, as meninas que se casam antes de completar 18 anos são menos propensas a permanecer na escola e têm mais possibilidades de sofrer violência doméstica, além de ter complicações na gravidez e no parto por conta da idade.

“As meninas não são propriedades. Elas têm o direito de determinar o seu destino e, ao fazê-lo, todos são beneficiados”, disse Lake.


Minoria cristã sofre com perseguições e discriminação no norte do Iraque, alerta ONU

22 de julho de 2014

Esta família cristã iraquiana fugiu da cidade de Qaragosh, a 30 km de Mosul, em junho de 2014. Foto: IRIN/Louise Redvers

O Conselho de Segurança das Nações Unidas denunciou a perseguição a cristãos e a outras minorias no norte do Iraque, lar de comunidades minoritárias durante centenas de anos, até se transformarem em alvo do grupo conhecido como o Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIS) e seus aliados.

Após reunião nesta segunda-feira (21), o Conselho condenou “nos termos mais fortes a perseguição sistemática de indivíduos de populações minoritárias e daqueles que se recusam a aceitar a ideologia extremista do ISIS”.

Centenas de famílias fugiram de Mosul neste fim de semana, antes do prazo dado pelo ISIS – 19 de julho – para que os cristãos deixassem a cidade, ficarem na região e pagarem impostos, se convertessem ao islamismo, ou encarassem a morte.

Há também relatos de que as casas de alguns moradores de Mosul foram marcadas, e que seriam as residências de famílias cristãs, xiitas ou Shabak.

Desde junho, quando os conflitos começaram no norte do Iraque, mais de 1,2 milhão de pessoas fugiu de suas casas. No total, cerca de 2,2 milhões de pessoas estão deslocadas dentro do Iraque, incluindo um milhão de pessoas já procuram refúgio no país, como resultado do conflito sírio e conflitos anteriores.


Relatorias em direitos humanos apresentam resultados de dois anos de atuação em evento em Brasília

22 de julho de 2014
As relatorias abordam cinco áreas dos direitos humanos relacionadas à cidade; educação; meio ambiente; saúde sexual e reprodutiva; e terra, território e alimentação. Foto: EBC

As relatorias abordam cinco áreas dos direitos humanos relacionadas à cidade; educação; meio ambiente; saúde sexual e reprodutiva; e terra, território e alimentação. Foto: EBC

As Relatorias em Direitos Humanos farão um balanço de sua atuação no mandato 2012-2014 em audiência pública, nesta terça-feira (22), em Brasília. As cinco Relatorias – direito humano à cidade, educação, meio ambiente, saúde sexual e reprodutiva e terra, território e alimentação – atuaram ao longo dos dois anos de mandato em diversas regiões do Brasil, conjuntamente a uma série de organizações locais, outras redes e movimentos sociais. Incidindo junto a comunidades atingidas e vítimas de violações de direitos humanos, acionaram órgãos competentes em âmbito regional, nacional e internacional.

O evento também contará com a presença de integrantes do Conselho de Seleção das Relatorias, composto por representantes públicos nacionais e diversas agências da ONU vinculadas aos direitos humanos econômicos, sociais e culturais e ambientais, entre elas o Programa de Voluntários da ONU (UNV); o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD);  a Organização das  Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); a Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres) e o Fundo de População da Nações Unidas (UNFPA).

Saiba mais sobre este evento aqui: http://www.onumulheres.org.br/?noticias=relatorias-em-direitos-humanos-apresentam-hoje-227-os-resultados-de-sua-atuacao-no-periodo-2012-2014-em-audiencia-publica-em-brasilia

 

 


Chefe da ONU insta centro-africanos a aproveitar diálogos de reconciliação para inaugurar era de paz

22 de julho de 2014
Duas crianças caminham no campo de deslocados em Bangui, capital da República Centro-Africana. Foto: UNICEF/Pierre Terdjman

Duas crianças caminham no campo de deslocados em Bangui, capital da República Centro-Africana. Foto: UNICEF/Pierre Terdjman

O povo da República Centro-Africana (RCA) deve aproveitar a oportunidade de negociação que ocorre em Brazzaville, na República do Congo, para avançar a reconciliação e “abrir uma nova página em sua história”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon nesta segunda-feira (21).

“Temos que acabar com a violência e silenciar permanentemente as armas. Com a ausência de uma solução política duradoura para os problemas da região, não haverá perspectiva de paz e unidade na RCA”, disse Ban, em uma mensagem divulgado ao fórum em Brazzaville por seu representante especial para a RCA, Babacar Gaye.

Ban disse que os próximos passos para a reconciliação incluem coordenação política e estabelecimento de uma frente contra aqueles que procuram minar o processo de paz. Adicionalmente, pediu as instituições de transição que cumpram seus mandatos de forma eficaz, através da promoção de eleições livres, transparentes e credíveis.

O fórum de três dias conta com a presença de chefes de estado, incluindo a presidente interina da RCA, Catherine Samba-Panza, representantes de organizações da sociedade civil, partidos políticos e grupos armados, bem como refugiados. “A participação nacional é imperativa. Sem ela, os esforços da comunidade internacional serão em vão”, disse Ban.

A Missão de Estabilização Multidimensional Integrada da ONU na RCA (MINUSCA) continuará trabalhando com atores africanos e internacionais em busca de uma solução duradoura para o conflito. O chefe da ONU anunciou que a partir do dia 15 de setembro, a MINUSCA assumirá a força da União Africana conhecida como MISCA, e operará sob um mandato mais amplo, continuando a buscar e facilitar um compromisso e apoio internacional ainda maior. Além de apoio político, fortalecer a assistência econômica, financeira e humanitária é crítico porque a reconciliação e o diálogo não podem prosperar num ambiente marcado pela pobreza extrema, observou o secretário-geral da ONU.


Brasil vai sediar a Copa dos Refugiados e você pode ajudar

22 de julho de 2014
Foto: Copa dos Refugiados/divulgação

Foto: Copa dos Refugiados/divulgação

A Copa do Mundo já passou, mas o Brasil vai sediar outra Copa neste ano, ainda mais colorida e diversa: a Copa dos Refugiados. Organizada por refugiados que vivem no Brasil, com o apoio do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR), da Caritas Arquidiocesana de São Paulo, da ONU Mulheres, do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS) e diversas organizações da sociedade civil, a Copa acontecerá nos dias 2 e 3 de agosto em São Paulo.

Serão dois dias de jogos, das 8h às 17h, com 16 times de países diferentes, entre eles Síria, Mali, República Democrática do Congo e Colômbia. Além disso, ocorrerão atividades culturais paralelas e a divulgação das campanhas da ONU “O Valente não é Violento” (contra a violência de gênero) e “Proteja o Gol” (sobre a prevenção ao HIV/AIDS).

Mesmo com o apoio dado pelas diferentes entidades parceiras, os organizadores da Copa dos Refugiados ainda precisam comprar equipamentos essenciais ao evento. E você pode ajudar, com doações em dinheiro.

As doações começam a partir de 10 reais e podem ser feitas online, de forma rápida e prática por meio da página kickante.com.br/campanhas/copa-dos-refugiados-acnurcaritassp.

Doações acima de 20 reais ganharão brindes, podendo chegar a um certificado emitido pelas instituições parceiras e camisetas autografadas pelo time vencedor.

O Brasil abriga cerca de 5 mil refugiados de 80 nacionalidades distintas, sendo que 34% são mulheres. O país é signatário dos principais tratados internacionais de direitos humanos – inclusive a Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e seu Protocolo, de 1967. A lei brasileira de refúgio garante documentos básicos, liberdade de movimento e outros direitos civis.

De forma dinâmica e positiva, a Copa dos Refugiados demonstra a capacidade de organização e realização desta população, quebrando estereótipos e promovendo sua integração no país. Esperamos a sua ajuda para viabilizar este evento.

Saiba mais sobre a Copa dos Refugiados em sua página no Facebook: facebook.com/copadosrefugiados

Confira o hino oficial da Copa dos Refugiados.


Presidente em exercício ressalta papel do advogado nos 20 anos do Estatuto da Advocacia

22 de julho de 2014

O Estatuto da Advocacia completou 20 anos. A Lei 8.906, promulgada em 4 de julho de 1994, dispõe que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é inviolável por seus atos e manifestações e, mesmo em sua atividade privada, presta um serviço público e exerce uma função social. Para o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, a visão dos advogados é extremamente importante porque as leis e os códigos devem ser resultado não apenas da visão de especialistas, acadêmicos e de seus formuladores, mas também daqueles que militam no dia a dia dos tribunais e foros do País.

“É importante que os membros do Judiciário e os advogados e todos aqueles que exercem funções essenciais à Justiça firmem uma parceira muito estreita, sobretudo no Conselho Nacional de Justiça. É fundamental receber as ideias e sugestões da classe dos advogados para melhora dos serviços que o Judiciário presta”, afirmou o ministro Lewandowski, ao registrar a data.

A Lei 8.906/94 já esteve na pauta de julgamentos do STF. Dispositivos do Estatuto foram analisados pela Corte em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e por meio de recurso. Um dos destaques foi o julgamento em que o Plenário considerou constitucional a exigência da aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão, tema debatido no Recurso Extraordinário (RE) 603583, com repercussão geral.

ADI 1127

Na ADI 1127, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o STF julgou parcialmente procedente a ação para estabelecer que, embora o advogado seja indispensável à administração da Justiça, sua presença pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. Foi também nesta ADI que o STF assentou que a imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer de forma condigna e ampla sua função, sendo a inviolabilidade do seu escritório ou do seu local de trabalho consequência da inviolabilidade que lhe é assegurada no exercício profissional.

Naquele julgamento, ocorrido também em maio de 2006, os ministros do STF sustentaram que a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado constitui uma garantia da inviolabilidade da atuação profissional, assim como a sua prisão em sala de Estado Maior, que torna-se garantia suficiente para que fique provisoriamente detido em condições compatíveis com o seu múnus público.

ADI 1105

Nesta ação, foi questionado o artigo que dava ao advogado o direito de fazer sua sustentação oral após o voto do relator. A ação foi ajuizada pelo procurador-geral da República sob o argumento de que daquela forma, o contraditório apresentado pelo advogado não era feito em face das alegações da parte adversa, mas sim em relação ao próprio voto do relator.

A ação foi julgada procedente em maio de 2006 e o artigo 7º, inciso IX, do Estatuto da Advocacia foi declarado inconstitucional. A decisão levou em conta o entendimento de que a sustentação oral pelo advogado após o voto do relator do processo afronta o devido processo legal, além de causar tumulto processual, uma vez que o contraditório deve ser estabelecido entre as partes, e não entre as partes e o relator.

ADI 3541

Nesta ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Plenário do Supremo, em votação unânime, manteve a proibição prevista no V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da OAB, mesmo diante da aprovação em exame da Ordem.

ADI 2522

Nesta ação, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), o STF manteve a validade do artigo 47 do Estatuto da Advocacia, que isenta o pagamento obrigatório de contribuição sindical para os advogados que já pagam a contribuição anual à OAB. Prevaleceu o voto do relator da matéria, ministro Eros Grau (aposentado), no sentido de que não há inconstitucionalidade material, já que o texto é veiculado por lei federal e obedece ao artigo 149 da Constituição Federal. Esta norma atribui competência exclusiva à União para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

ADI 3026

Esta ação foi ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) para contestar o dispositivo do Estatuto da Advocacia que dispensa a realização de concurso público para o ingresso nos quadros da OAB. Na ação, a PGR defendia que a Ordem deveria ser regida pelos princípios da administração pública e contratar seus funcionários por meio de concurso.

O Plenário julgou a ação improcedente, por maioria de votos, prevalecendo o entendimento do relator, ministro Eros Grau (aposentado) no sentido de que a OAB é entidade prestadora de serviço público independente, “categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro”. De acordo com a decisão do STF, a OAB não está sujeita a controle da Administração Pública, nem a ela está vinculada, pois se trata de entidade dotada de autonomia e independência, não se sujeitando, portanto, a regra do concurso público.

RE 603583

A exigência de aprovação prévia em exame da OAB para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do STF em julgamento realizado no dia 26 de outubro de 2011. Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 603583 que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico. A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista no Estatuto da Advocacia, não viola qualquer dispositivo constitucional.

VP/AD

Ampliado prazo para vaga em monitoramento e avaliação do SiBBr, projeto do governo e PNUMA

22 de julho de 2014

O Sistema de Informação sobre a Biodiversidade Brasileira (SiBBr) contrata consultor (a) para implementação, elaboração e coordenação de um plano de monitoramento e avaliação (M&A). O SiBBr é um projeto executado pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com suporte técnico do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Candidatos (as) devem ter, entre outras qualificações, mestrado em ciências biológicas, ecologia ou outra área afim e pelo menos 5 anos de experiência na implementação e M&A de projetos de cooperação internacional. O local de trabalho é Brasília.

O novo prazo é dia 24 de julho de 2014http://bit.ly/WA4GPM


Sancionado o projeto que dá celeridade aos processos trabalhistas

22 de julho de 2014

22/07/2014

O Projeto de Lei da Câmara nº 63/2013 foi sancionado ontem pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, e transformado na Lei nº 13.015, publicada no Diário Oficial de hoje. A matéria, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), proporciona maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho e seu texto tem como base a Resolução nº 1451/2011 do Tribunal Superior do Trabalho.

Resumo das alterações promovidas:

- Fortalece a uniformização jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência;

- Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o Recurso de Revista;

- Inclui dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho que estende, para o Processo do Trabalho, a experiência do processo civil, quanto ao julgamento dos recursos de matérias repetitivas;

- Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento.

 

Histórico do projeto

A proposição, protocolada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei nº 2214/2011, em 1º de setembro de 2011, foi analisada por duas Comissões Temáticas.

Na Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público, a matéria foi aprovada, em 2012, sob a relatoria do Deputado Roberto Santiago (PSD/SP), após algumas alterações promovidas em razão de negociações feitas entre o TST e diversas Confederações, Federações, Associações e OAB.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a matéria foi objeto de debate em Audiência Pública e após novas negociações, foi aprovada, em 2013, tendo como relatora a Deputada Sandra Rosado, à época líder do PSB.

Deu entrada no Senado Federal em setembro de 2013, onde tramitou, também, por duas Comissões.

Na Comissão de Assuntos Sociais, a aprovação se deu no mês seguinte, sob a relatoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), com uma emenda de redação que corrigiu "erro formal" de escrita.

Paim, afirmou que "o projeto torna efetivo o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, ao contribuir para o alcance da tão almejada duração razoável do processo. Entretanto, não se descura da segurança jurídica que deve nortear os pronunciamentos jurisdicionais emanados das cortes nacionais, ao mesmo tempo em que amplia as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista e dos embargos no TST, reforçando o papel uniformizador da mais alta Corte Trabalhista do País".

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, recebeu o parecer favorável do Senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi aprovado em 04 de junho, por unanimidade, e em caráter terminativo. Na ocasião, o relator ressaltou que "essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça".

Clique aqui para conferir o texto publicado:

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte

 

 

Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

22 de julho de 2014

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras Ltda. que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão da não configurar coisa julgada material.  

Entenda o caso

Na ação ajuizada junto à 3ª Vara de Ananindeua (PA), o trabalhador explicou que recebeu ordem explícita do encarregado da madeireira para que operasse uma máquina denominada moldureira. Além de não ter sido treinado para o uso do equipamento, o sensor de movimento estava com defeito, não alertando o operador da proximidade das lâminas durante o manuseio da madeira.

A empresa foi condenada, na primeira ação, a indenizar o operador em R$ 142 mil a título de danos morais. Numa segunda ação, o trabalhador pediu indenização por danos estéticos, argumentando que as alterações físicas, facilmente visíveis, causam constrangimento a seu portador, e a empresa foi condenada a nova indenização, no valor de R$ 100 mil.

Ao julgar recurso da empresa contra a segunda condenação, o Regional entendeu pela caracterização de coisa julgada material, ou seja, o pedido de danos estéticos já teria sido apreciado anteriormente, abrangido pelo de danos morais, o que impediria novo exame pelo judiciário. O processo foi extinto sem resolução de mérito.

Em recurso ao TST, o trabalhador afirmou que o fato de não ter pleiteado indenização por danos estéticos na primeira reclamação não impediria o provimento da segunda, pois não havia entre as duas ações a identidade de partes, causa de pedir e pedido, exigidos pelo Código de Processo Civil (artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º) para a configuração da coisa julgada.

O relator do recurso de revista, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que, ocorrido o acidente de trabalho cujas consequências causaram deformação na mão do empregado destro, é possível a acumulação do pedido de indenização por danos morais e estéticos. "O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética)" destacou.

Para o relator, ficou clara a não configuração de coisa julgada no caso, uma vez que, apesar de haver identidade de partes e causa de pedir (o acidente), os pedidos eram diferentes entre si.

(Cristina Gimenes/CF)

Processo: RR-576-88.2011.5.08.0121

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Quase 150 crianças palestinas já foram mortas em Gaza, alerta UNICEF

22 de julho de 2014

Durante as últimas 24 horas, informou o Fundo, pelo menos 18 crianças palestinas foram mortas pelas forças de Israel em Gaza, todas com 13 anos de idade ou menos.

Uma menina grita enquanto médicos tentam ajudá-la no Hospital Al-Shifa, na Cidade de Gaza, no dia 18 de julho. Foto: UNICEF/Eyad El Baba

Uma menina grita enquanto médicos tentam ajudá-la no Hospital Al-Shifa, na Cidade de Gaza, no dia 18 de julho. Foto: UNICEF/Eyad El Baba

Durante as últimas 24 horas, pelo menos 18 crianças palestinas foram mortas pelas forças de Israel em Gaza, todas com 13 anos de idade ou menos. A informação foi divulgada agora há pouco pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF).

Desde o início das hostilidades, pelo menos 146 crianças palestinas foram mortas como resultado de ataques e bombardeios aéreos de Israel, bem como por suas forças naval e terrestre – dez crianças por dia, informou a nota.

As baixas entre as criança inclui 97 meninos e 49 meninas com idade entre 5 meses e 17 anos de idade. Das 146 crianças, pelo menos 105 vítimas tem 12 anos de idade ou menos – ou 71% das crianças.

Pelo menos 1.100 crianças palestinas ficaram feridas, com 6 crianças feridas em Israel.

Pelo menos 85 escolas em Gaza – 48 escolas da ONU e 37 públicas – foram danificadas devido a ataques aéreos de Israel ou bombardeios nas proximidades.

Uma escola da UNRWA – a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina – em Gaza foi usada por grupos armados palestinos para armazenar foguete, em desrespeito à neutralidade das escolas. Na ocasião, a agência da ONU condenou veementemente o ocorrido, afirmando que este era um fato inédito na história da organização. No sul de Israel, uma escola israelense foi danificado por disparos de foguetes a partir de Gaza.

O UNICEF disse que as crianças estão arcando com o ônus da escalada de violência em Gaza e Israel. Além de dar apoio no terreno para as crianças, o Fundo reforçou o pedido Conselho de Segurança da ONU ao convocar todas as partes a exercer a máxima e urgente contenção para a proteção de civis – “não só para o bem da paz, mas pelas crianças que sofrem o pior dessa violência atual”.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, está na região para negociar um cessar-fogo – acompanhe em www.onu.org.br/especial/gaza

Um menino palestino de 8 anos, vítima de um ataque de Israel, compartilha sua história

“Eu estava assistindo TV com o meu primo. Eles atiraram dois mísseis. Eu disse ao meu primo: corre, corre, corre!”, diz Abdel Majed Abu Maraheel, de 8 anos, morador da Cidade de Gaza.

Abdel foi ferido em um ataque de mísseis de Israel na semana passada. Ao lado de seu filho no hospital, Mohammed Khaled Abu Maraheel pergunta: “Esta criança tem 8 anos e já passou por três guerras. Quando ele se tornar um adolescente, quantas guerras ele vai ter experimentado?”


UNESCO exibirá filme sobre a Serra da Capivara em comunidades vizinhas ao Parque Nacional

22 de julho de 2014
Pinturas rupestres na Serra da Capivara. Foto: UNESCO

Pinturas rupestres na Serra da Capivara. Foto: UNESCO

Moradores dos arredores da Serra da Capivara, no Piauí, terão a oportunidade de assistir ao documentário produzido pelo Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil, em parceria com a Petra Engenharia, sobre o Parque Nacional da Serra da Capivara, Patrimônio Mundial da Humanidade. A expectativa é aumentar a sensação de pertencimento e a valorização do Parque pelas comunidades impactadas por sua criação, assim como a autoestima das famílias que vivem no local.

O filme “Serra da Capivara“, que tem 40 minutos de duração, será exibido nos próximos dias 27 e 28 de julho, às 19h, em Novo Zabelê, no município São Raimundo Nonato, e em Sítio do Mocó, no município de Coronel José Dias, respectivamente.

O documentário aborda diferentes aspectos de um dos mais ricos sítios arqueológicos do mundo e revela a riqueza natural e cultural do interior do Piauí, com destaque especial para o rico acervo de pinturas rupestres. Além disso, retoma o debate da cultura como fator essencial para o desenvolvimento das sociedades. Além das belas paisagens, personagens reais contam a história da criação do parque e falam sobre os impactos econômicos e sociais na região após sua implementação.

No evento, estarão presentes o representante da UNESCO no Brasil, Lucien Muñoz, e representantes das entidades gestoras da Unidade de Conservação – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Museu do Homem Americano (Fumdham), entre outras autoridades.


Chefe da ONU pede esforços de todos pelo fim do derramamento de sangue em Gaza e Israel

22 de julho de 2014
O secretário-geral da ONU se reúne com o emir do Kuwait, o xeique Sabah Al-Ahmad Al-Jaber Al-Sabah.  Foto ONU/E. Debebe

O secretário-geral da ONU se reúne com o emir do Kuwait, o xeique Sabah Al-Ahmad Al-Jaber Al-Sabah. Foto ONU/E. Debebe

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu nesta segunda-feira (21), durante sua visita à região do Oriente Médio, que todas as partes se reúnam em torno aos esforços coletivos internacionais para colocar um fim às duas semanas de derramamento de sangue em Gaza e Israel e chegar a um cessar-fogo.

“Palestinos e israelenses merecem a liberdade – a liberdade do cerco, dos foguetes, dos mísseis, da artilharia e dos ataques aéreos. Eles merecem um futuro de esperança, paz e justiça”, disse Ban Ki-moon durante um encontro de imprensa em Cairo com o ministro das Relações Exteriores egípcio, Sameh Hassan Shokry Selim.

Ban Ki-moon está na terceira etapa de uma visita regional, destinada a expressar solidariedade com os israelenses e palestinos e para ajudá-los a acabar com a violência. A viagem, que começou no domingo (20), já levou o chefe das Nações Unidas para o Catar e Kuwait e também incluirá paradas em Jerusalém, Ramallah e Amã como parte dos esforços para incentivar um cessar-fogo duradouro.

“Este é um momento de profunda desafio na região”, disse o secretário-geral. “Mais uma vez, muitos civis, incluindo muitas crianças, estão pagando o preço dessa recente escalada. As imagens que vemos marcam a alma.”

A violência já custou a vida de centenas de palestinos e cerca de 25 israelenses. A Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) anunciou que o número de pessoas que procuram refúgio com a Agência, que abriu cerca de 70 abrigos, já ultrapassou a cifra de 100 mil.

“Este é um momento decisivo para a UNRWA, agora que o número de pessoas que procuram refúgio conosco é mais do que o dobro do que vimos no conflito em Gaza de 2009. Vemos uma enorme onda de deslocamento acelerado por causa da ofensiva terrestre israelense”, disse o porta-voz da UNRWA, Chris Gunness.

O secretário-geral sublinhou nesta segunda-feira (21) que a violência deve parar e deve parar agora. “Todos os lados devem fornecer o espaço necessário para ajudar as vítimas, prestar assistência aos feridos e providenciar alívio para os civis sitiados. Estas medidas imediatas devem abrir a porta para um cessar-fogo permanente”, afirmou.

O chefe das Nações Unidas afirmou que não basta simplesmente voltar para o mesmo lugar em que se encontrava a situação antes do último derramamento de sangue, ressaltando que “voltar ao status quo anterior não vai resolver o problema, ele só vai adiar para outro dia. Não vai parar o derramamento de sangue, mas irá torná-lo ainda pior na próxima vez que o ciclo se desloque sobre o povo de Gaza e assole o povo de Israel”, disse Ban Ki-moon.

“Gaza é uma ferida aberta e um curativo não vai ajudar”, acrescentou. “Deve haver um plano posterior, que permite Gaza respirar e se curar.”

Além do ministro das Relações Exteriores, Ban Ki-moon se reuniu no Cairo com o secretário-geral da Liga dos Estados Árabes, assim como secretário de Estado dos Estados Unidos, John Kerry. Nesta terça-feira (22), antes de deixar o Egito, o secretário-geral deve se reunir com o presidente egípcio Abdel Fattah Al Sisi.

O secretário-geral disse que espera que os esforços conjuntos contribuam para a mediação em curso das partes na região para acabar com a violência.

“Os nossos esforços conjuntos estão enraizados em três esforços que se reforçam mutuamente”, disse Ban Ki-moon, que são encontrar uma maneira de acabar com a violência; instar as partes a retornar ao diálogo; e abordar as causas profundas da crise.

Ban Ki-moon se encontrou nesta segunda-feira (21) com o emir do Kuwait, o xeique Sabah al-Hamad Al-Jaber Al-Sabah, ocasião em que enfatizou que o cessar-fogo não era suficiente e que as causas profundas do conflito entre israelenses e palestinos deveriam ser tratados. Ban acrescentou que esforços adicionais deveriam ser feitos para fortalecer o governo palestino de unidade nacional, liderado pelo presidente Mahmoud Abbas, incentivando um diálogo interno palestino.

Por sua parte, o emir atualizou o secretário-geral sobre o seu recente encontro com o líder do Hamas, Khaled Mashal, que tinha ocorrido no Kuwait na véspera. Os dois também discutiram a situação política e humanitária no Iraque, ocasião em que o secretário-geral agradeceu a doação de 10 milhões de dólares do Kuwait para o trabalho humanitário da ONU no Iraque.

Saiba mais em www.onu.org.br/especial/gaza


ONU: Impunidade é um dos principais fatores para abusos contínuos às crianças na RD Congo

22 de julho de 2014
Crianças recrutadas guardam uma estrada na região de Ituri, na República Democrática do Congo (RDC). Foto: UNICEF/LeMoyne

Crianças recrutadas guardam uma estrada na região de Ituri, na República Democrática do Congo (RDC). Foto: UNICEF/LeMoyne

O novo relatório da ONU “Crianças e Conflitos Armados na República Democrática do Congo” (RDC) documentou cerca de 4.200 mil casos de recrutamento e uso de crianças por parte de grupos armados e forças armadas do governo entre 2010 a 2013, sendo que um terço deste número são crianças com menos de 15 anos de idade. 

Nesta segunda-feira (21), a representante especial do secretário-geral para crianças e conflitos armados, Leila Zerrougui, alertou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança sobre o assunto, afirmando que a impunidade é um dos principais fatores para os abusos em curso.
 
“A impunidade tem incentivado que os seus perpetradores continuem com as violações contra crianças”, disse Zerrougui. “A instabilidade crônica no leste da RDC, a multiplicidade de grupos armados e a debilidade da autoridade do Estado têm deixado as crianças extremamente vulneráveis a todas as formas de violência relacionada com o conflito”, acrescentou. 
 
Mais de 900 casos de violência sexual contra crianças cometidos por todas as partes envolvidas no conflito foram documentados no relatório, embora ela reconheça que muito outras crianças foram vítimas de estupro e outras formas de violência sexual.
 
Na ocasião, Zerrougui pediu à comunidade internacional para continuar a apoiar as autoridades congolesas em seus esforços para parar de recrutar crianças para o exército. Além disso, ela acrescentou que a luta contra a impunidade é fundamental para proteger as crianças do país. Os autores de graves violações contra crianças devem ser investigados e processados ​​de forma sistemática.


Embratel pagará periculosidade por combustível armazenado na garagem de prédio

22 de julho de 2014
(Ter, 22 Jul 2014 07:24:00)

A Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – Embratel terá de pagar o adicional de periculosidade a um empregado administrativo que trabalhava em um prédio em cuja garagem havia um tanque de combustíveis em condições irregulares. A condenação foi imposta pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao considerar que o risco envolvia todo o edifício.

O empregado exercia a função de gerente de contas empresariais quando foi dispensado sem justa causa, após ter trabalhado na empresa por 25 anos. Com o pedido do adicional de periculosidade indeferido nas instâncias inferiores, ele recorreu ao TST alegando que trabalhava no segundo andar do prédio e que, subsolo, havia um tanque aéreo com três mil litros de óleo diesel, acima do limite legal.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator, afirmou que não procede o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que indeferiu a verba ao empregado com base na prova pericial atestando que "não pode todo o prédio ser considerado área de risco, porque o tanque possui bacia de contenção e está instalado em local isolado". O relator esclareceu que a Orientação Jurisprudencial 385 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST considera como área de risco toda a área interna da construção vertical.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-157100-96.2005.5.15.0067

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Programação da Rádio Justiça para terça-feira (22)

21 de julho de 2014

Revista Justiça
Para comentar os aspectos legais do casamento homoafetivo e os direitos dos LGBTI, o programa traz a participação da advogada Sandra Regina Fantini. O Revista Justiça destaca ainda a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que condenou um mototaxista por favorecimento da prostituição e da exploração sexual. Quem traz os detalhes do caso é a desembargadora federal Mônica Sifuentes. No quadro Direito Penal, o promotor de justiça Rogério Greco fala sobre o crime de redução à condição análoga ao de escravo. Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O uso da tornozeleira eletrônica para coibir casos de infração da Lei Maria da Penha em Fortaleza, no Ceará, é tema de entrevista do CNJ no Ar desta terça-feira. Quem traz os detalhes dessa iniciativa é a desembargadora Francisca Adelineide Viana, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará. De acordo com ela, no momento, dez equipamentos estão sendo utilizados na capital cearense. O monitoramento é feito em tempo real por profissionais da Secretaria de Justiça do Estado. Em alguns casos, a polícia é imediatamente acionada quando o infrator se aproxima da vítima. Terça-feira, às 10h.

Justiça na Manhã Entrevista
O Tribunal de Justiça do Amapá intensificou os trabalhos para dar mais atenção aos projetos sociais voltados para jovens com liberdade assistida. Em uma entrevista com a assistente social e judiciária Solange Mira, você confere quais medidas o judiciário amapaense tem adotado para tratar dessa questão. O Justiça na Manhã Entrevista traz também uma bate-papo com a advogada Ísis Boll de Araújo Bastos sobre as iniciativas do poder judiciário brasileiro que ajudam a fortalecer laços familiares e comunitários do adolescente que cumpre medida socioeducativa. O programa apresenta ainda as medidas tomadas pela Vara da Infância e Juventude no Maranhão para fiscalizar festas com entrada proibida para menores. A conversa é com a juíza Lívia Maria da Graça Costa Aguiar. Terça-feira, às 11h10.

Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, Luís Sérgio, já passou dos vinte anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que ele conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Ingerência e soberania estão em debate no Direito sem Fronteiras

21 de julho de 2014

De acordo com a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU), a soberania de um país deve ser respeitada. Mas, em casos muito específicos, outros princípios podem estar acima da soberania. Violação de direitos fundamentais e catástrofes ambientais são exemplos de situações que podem motivar uma intervenção externa. É o chamado direito de ingerência. Esse é o tema do programa Direito Sem Fronteiras desta semana, que vai ao ar na TV Justiça.

O especialistas em Direito Internacional Juvenal Nery e Renato Zerbini explicam que, quando o Estado não consegue solucionar questões de grandes consequências para a população interna, é possível haver uma intervenção. Eles falam também sobre a diferença entre termos.

Exibições:

Inédito: 21/7, às 20h.

Reapresentações: 22/7, às 10h30; 23/7, às 9h30; 24/7, às 6h30; 25/7, às 19h; e 26/7, às 11h30.

Fonte: TV Justiça

O Decreto dos Conselhos Populares

21 de julho de 2014
O Decreto n. 8.243/2014, que institui a Política e o Sistema Nacionais de Participação Social, atinge, claramente, o sistema representativo. A pretexto de consolidar a participação social como método de governo, por meio de conselhos e comissões de políticas públicas, o que o referido ato legislativo pretende é criar um instrumento de pressão sobre deputados e senadores, de tal forma que estes se sintam na contingência de acolher deliberações prévias, supostamente reveladoras da vontade popular.

Manifesto de Juristas e Acadêmicos em favor da Política Nacional de Participação Social

21 de julho de 2014
Em face da ameaça de derrubada do decreto federal n. 8.243/2014, nós, juristas, professores e pesquisadores, declaramos nosso apoio a esse diploma legal que instituiu a Política Nacional de Participação Social.

Perfil do STF no Twitter chega a 486 mil seguidores

21 de julho de 2014

Criada em agosto de 2009, a conta oficial do Supremo Tribunal Federal no Twitter (twitter.com/stf_oficial) já alcançou 486 mil seguidores. Só nos últimos 30 dias, o incremento nesse número foi de 12 mil novos usuários. Segundo as estatísticas do Twitter, a maior parte (10%, ou cerca de 48 mil pessoas) é de São Paulo, seguido do Rio de Janeiro (30 mil) e Brasília (20 mil). A maioria (71%) declara, em seu perfil, que seu principal interesse são os itens “Política e Atualidades”.

Impressões

Desde sua criação, a conta do STF já publicou mais de nove mil tweets. Em julgamentos importantes, o índice de visualizações pode atingir praticamente todos os seguidores. Foi o que aconteceu, por exemplo, no último dia 25 de junho, quando se registraram 468 mil impressões – número de vezes em que os usuários viram um tweet em sua própria página pessoal. Naquele dia, o Plenário julgou a constitucionalidade de resolução do Tribunal Superior Eleitoral que alterou a composição das bancadas dos estados na Câmara dos Deputados e, ainda, examinou agravos interpostos por condenados na Ação Penal (AP) 470.

Autenticidade

Em outubro de 2012, a conta do STF recebeu o certificado de verificação do Twitter. O chamado Verified Account (um selo azul ao lado da foto do perfil) foi criado em 2009 para comprovar a autenticidade dos perfis, e é concedido pela rede social aos perfis de maior relevância.

No Supremo, o conteúdo da conta no Twitter é atualizado com informações que abrangem as principais decisões monocráticas, as ações que chegam à Corte, os julgamentos das Turmas e do Plenário.

Nos dias de sessão plenária (quartas e quintas-feiras), a cobertura dos julgamentos de maior relevância é feita em tempo real, voto a voto. Nesses dias, a taxa de “engajamento” (número total de vezes que um usuário interage com o tweet, seja retuitando, marcando como favorito, respondendo, mencionando, etc.) e de participação (número de engajamentos divididos pelo total de número de impressões) também aumenta.

Mais ativo

Em setembro de 2013, um levantamento do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV sobre o uso do Twitter pelas supremas cortes no mundo mostrou que o perfil do Supremo é o mais ativo. O levantamento analisou perfis de praticamente todas as cortes constitucionais do mundo, e apenas dez têm alguma atividade no Twitter: Brasil, Colômbia, Equador, França, Indonésia, México, Peru, Reino Unido, República Dominicana e Venezuela. Destes, o Brasil encabeçava a lista dos mais populares, à época com cerca de 390 mil seguidores.

Segundo o mesmo levantamento, o STF é o único a fazer coberturas em tempo real, com picos coincidindo com a agenda de julgamentos, em temas como Ficha Limpa, antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos e Ação Penal 470. Para o coordenador do estudo da FGV, Pedro Belchior, trata-se de mais uma forma de tentar aproximar a população da Justiça, num momento da democracia brasileira em que o poder público é bastante exigido.

CF/EH
 

Defesa de Raymond Whelan pede ao STF revogação de prisão preventiva

21 de julho de 2014

A defesa do empresário Raymond Whelan, cidadão britânico preso no início do mês durante investigações sobre venda irregular de ingressos para a Copa do Mundo de 2014, impetrou no Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus (HC) 123431, pedindo a revogação da prisão preventiva e o acesso ao material interceptado e apreendido durante a chamada Operação Jules Rimet. Whelan é diretor da Match Services AG, empresa autorizada oficialmente pela FIFA para a venda de ingressos da Copa.

Preso temporariamente no dia 7 de julho por decreto do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Rio de Janeiro, foi solto no mesmo dia por liminar concedida pelo plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Contudo, cerca de 48 horas depois, o juízo de primeira instância decretou sua prisão preventiva. O pedido de liminar para a revogação da segunda prisão foi indeferido, sucessivamente, pelo TJ-RJ e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No HC impetrado no STF, os advogados de Whelan alegam ilegalidade na decretação de nova prisão. Afirmam que a primeira liminar, além de revogar o decreto de prisão temporária, tinha caráter preventivo em relação a eventual decretação da prisão cautelar com base nos mesmos elementos fáticos. Ressaltam também que a fiança arbitrada foi devidamente recolhida e que seu cliente entregou seu passaporte e se comprometeu a comparecer quinzenalmente em cartório.

Sustentam, ainda, que não houve nenhum fato novo capaz de justificar nova prisão, nem há mais qualquer risco à paz social. “A Copa do Mundo já acabou, não havendo nenhuma possibilidade concreta de reiteração criminosa”, afirmam os advogados. Por isso, pedem que o STF restabeleça a primeira liminar e revogue, em definitivo, a prisão do empresário e determine ao juízo de origem que se abstenha de expedir novo mandado de prisão que não esteja amparado em fato novo.

Denúncia

Raymond Whelan é acusado da prática dos crimes de cambismo, organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e sonegação. Segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, o diretor da Match estaria envolvido, com mais 12 pessoas, num esquema para desviar, fornecer e facilitar a distribuição de ingressos para a Copa.

O empresário, porém, sustenta que os ingressos comercializados pela Match na modalidade hospitality não têm valor impresso no bilhete. Tais ingressos, segundo afirma, “dão a seu portador muito mais do que o mero direito a entrar e assistir a um jogo, pois incluem o acesso a ambientes sofisticados dentro dos estádios, com estacionamento, recepcionista bilíngue e cozinha internacional”.

Por isso, são vendidos a preços altos (que podem chegar a US$ 120 mil), segundo a defesa de Whelan, de forma lícita. “A Match tem direito contratado com a FIFA de comercializar os ingressos do tipo hospitality pelo preço que bem entender”, afirmam os advogados.

CF/AD

Agendamento eletrônico para retirada de processos contribui para racionalizar serviço jurisdicional no STF

21 de julho de 2014

Diariamente, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ) leva processos que tramitam no STF para a sua sede local. Quando seus prepostos chegam ao Supremo, os autos já os aguardam na Seção de Atendimento Presencial (SAP), e a retirada, então, se efetua de forma instantânea, sem filas. Isso porque a PGE/RJ é usuária habitual do serviço de "Carga Programada", um sistema de acesso aos autos com data definida, conforme a necessidade de advogados, partes e interessados.

Além da carga propriamente dita, também é possível agendar a vista dos processos no balcão ou fazer cópias reprográficas, bastando, para isso, preencher o formulário online, solicitando um processo disponível, e atender aos requisitos estabelecidos em lei. Desse modo, o sistema proporciona vantagens ao usuário, que otimiza a sua rotina de trabalho e evita contratempos, além de imprimir celeridade e confiabilidade ao serviço prestado pelo Supremo.

No dia 10 de agosto, o Carga Programada do STF completará quatro anos de funcionamento, representando 64% desses pedidos de carga, cópia ou vista dos autos atendidos na SAP. Em 2013, ano de maior demanda, foram 3.102 registros. O número de movimentações nos processos, no entanto, vem diminuindo, em razão do maior volume de processos eletrônicos, que representa hoje mais da metade da demanda do STF. Vale lembrar que os agendamentos se dão exclusivamente com os processos físicos, cujos autos estejam no Supremo, excluídos os arquivados.

Sem o serviço de Carga Programada, o usuário tem que aguardar 15 minutos, no mínimo, isso se o processo estiver disponível. Se estiver fora do Tribunal ou em poder de ministro, por exemplo, o advogado não poderá ser atendido no momento da demanda feita pessoalmente.

Sucesso

O êxito do Carga Programada é confirmado por aqueles que atuam diretamente com o sistema, seja servidor do STF ou usuário externo. “Com a programação, o Tribunal tem, de antemão, o desenho do fluxo do serviço, possibilitando à equipe se preparar para prestá-lo”, diz Inaldo Siqueira, chefe da Seção de Atendimento Não Presencial.

Roberta Gomes, assessora processual da PGE/RJ, declara: “Sabemos que quando chegarmos ao Supremo tudo dará certo, facilitando o serviço externo da procuradoria”, diz a assessora, que destaca também a celeridade e a facilidade de acesso ao sistema. A PGE/RJ é atualmente o usuário com o maior número de solicitações, uma média de quatro por dia.

Há casos, no entanto, em que o processo pode estar indisponível. Quando isso acontece, o solicitante é informado por e-mail até as 18h do dia anterior ao comparecimento. O prazo para o solicitante ficar com os autos segue as regras processuais, estabelecidas em lei. Quem não optar pelo agendamento, ainda pode recorrer à carga convencional.

A análise quanto à possibilidade de carga, vista ou cópia dos processos é da competência de quem está com a guarda dos autos, como um gabinete ou secretaria. O site do Supremo tem um quadro com explicações sobre o serviço, para que a pessoa conheça melhor o funcionamento antes de preencher o formulário.

Para quem precisa checar processos no Tribunal com frequência, o agendamento deixou a tarefa bem mais simples. O advogado Andreive Ribeiro de Sousa precisava vir ao STF cerca de três vezes por semana, quando fazia uso da carga convencional. Agora, pode programar-se melhor. “Quando vinha ao Tribunal solicitar algum processo, não tinha certeza de que conseguiria ter acesso”, conta.

Hoje o advogado só comparece depois de fazer o agendamento: “quando não é possível fazer carga, eles avisam por e-mail na véspera. Isso evita uma viagem perdida”. Andreive lista ainda outra vantagem: “se no dia marcado eu não puder comparecer, peço a um estagiário cadastrado que faça as cópias ou a própria carga”.

CIMP/NCI

CEF responderá por débitos trabalhistas de obra do Minha Casa Minha Vida

21 de julho de 2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação subsidiária da Caixa Econômica Federal (CEF) pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa "Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal. Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas dívidas de empreiteiras, no caso específico, a CEF, financiadora do empreendimento, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho motivada pela ausência de pagamento dos salários dos empregados (Processo 0000684-77.2012.5.04.0741).

Ao não conhecer do recurso da CEF contra a condenação, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na Sexta Turma, destacou que, quando assumiu "atos de gestão administrativa e financeira do canteiro de obras", a instituição "atuou como verdadeira empregadora e, por esse motivo, não há como afastar sua responsabilidade subsidiária".

O autor do processo foi contratado como pintor pela Construtora e Incorporadora Walan Ltda. em março de 2010.  Em julho de 2012, foi demitido sem justa causa. A CEF interveio na obra em março de 2012, após a construtora ter seus bens bloqueados por ordem judicial.

Originalmente, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo (RS) inocentou a instituição de qualquer responsabilidade pelas verbas trabalhista do pintor (aviso prévio, férias proporcionais e 40% do FGTS, entre outras). Segundo a sentença, o não pagamento das obrigações trabalhistas implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (Súmula 331 do TST, que trata da terceirização), mas esta não seria a situação da CEF, apenas gestora do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), fonte dos recursos do financiamento. A instituição não seria, no caso, considerada tomadora de serviço, nem a relação entre ela e o pintor seria de terceirização.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) acolheu recurso do pintor, com o fundamento de que a CEF adotou atos de gestão administrativa e financeira do canteiro de obras, como o pagamento dos trabalhadores e dos fornecedores.  Assim, teria assumido a obra, sucedendo a construtora inicialmente contratada, devendo, por isso, ser responsabilizada subsidiariamente.

Empregadora

Ao julgar recurso da CEF no TST, a Sexta Turma entendeu que, nesse contexto, a instituição financeira atou "como verdadeira empregadora". Para o ministro Corrêa da Veiga, o caso não se identificaria como terceirização nem como "dono da obra", não havendo, assim, violação à Súmula 331 e à OJ 191, como pretendia a Caixa em seu recurso.

Dona da obra

Em dois outros casos envolvendo a CEF e o programa Minha Casa, Minha Vida, a instituição foi absolvida de responsabilidade por dívidas trabalhistas das empresas contratadas para a construção das casas. Nesses casos, que envolveram um ajudante de obras no Espírito Santo e um vigia de um canteiro em Abaetetuba (PA), o entendimento da Segunda e da Quarta Turmas do TST foi o de que a CEF se enquadrava como dona da obra, aplicando-se ao caso a OJ 191. 

No primeiro caso, a Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES) condenou a CEF com base no item I da Súmula 331, e ainda solidariamente pelo pagamento de indenização por danos morais decorrente do atraso na quitação das verbas rescisórias. Ao examinar o recurso contra a condenação, o ministro José Roberto Freire Pimenta disse que o caso não era de terceirização, como entendeu o TRT-ES, e sim de contratação de empreiteira. A CEF, portanto, seria a dona da obra.

No segundo caso, a CEF foi absolvida da responsabilidade pela Justiça do Trabalho da 8ª Região (PA). O relator do agravo do vigia na Quarta Turma, o relator, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, manteve o entendimento regional no sentido de que a CEF não se beneficiou do trabalho do empregado, "pois atuou como mera gerenciadora do fundo instituído pelo Programa de Arrendamento Residencial previsto na Lei 10.188/2001.

(Augusto Fontenele, Taciana Giesel e Mário Correia/CF)

Processos: RR-10098-48.2012.5.04.0661, RR-155000-23.2011.5.17.0191 e AIRR-587-37.2013.5.08.0125

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Divulgação de candidaturas – Eleições 2014

21 de julho de 2014

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (21)

20 de julho de 2014

Revista Justiça
Para falar sobre propaganda eleitoral e as regras a serem seguidas por candidatos e partidos, o programa conta com a participação do promotor de justiça em Minas Gerais Thales Tácito. No quadro Direito Civil, o assunto é a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos menores. A entrevista é com o professor de direito civil Rodrigo P.R. de Oliveira. E segunda-feira é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio com os destaques da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça cria campanha para conscientizar sobre os benefícios do uso do Processo Judicial Eletrônico. Confira os detalhes dessa iniciativa e os benefícios do PJe em uma entrevista com o conselheiro Rubens Curado, coordenador da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e gestores do Processo Judicial Eletrônico. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Nesta segunda-feira, o programas inicia uma semana especial de entrevistas sobre superendividamento. Você vai conhecer iniciativas de sucesso que estão ajudando consumidores a saírem da condição de superendividados. O programa traz depoimentos de pessoas que conseguiram retomar o controle orçamentário, a opinião de especialistas da área, a legislação vigente que pode amparar as pessoas com muitas dívidas e os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. E para começar a semana, você acompanha uma entrevista com a professora Cláudia Lima Marques, primeira especialista a estudar o superendividamento no Brasil. Ela integrou a comissão de juristas responsável por elaborar sugestões de reforma do Código de Defesa do Consumidor. Segunda-feira, às 13h.

Radionovela - Cassandra, a mulher virtual
Sueli é uma mãe superprotetora que ainda não percebeu que o filho, Luís Sérgio, já passou dos 20 anos há muito tempo. E ela não tem sossegado desde que descobriu que o filho está apaixonado por uma garota que conheceu na internet. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso

18 de julho de 2014

A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33046) a um idoso de 73 anos que, dois anos após ter conquistado, em concurso público, a titularidade de um dos cartórios de protestos de títulos de Curitiba (PR), foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou que a norma prevista no Estatuto do Idoso não seria a mais adequada para o desempate.

Ao organizar o concurso para titularização dos cartórios, o Tribunal de Justiça do Paraná adotou o critério de maior idade para o desempate, conforme determina o Estatuto do Idoso. O concurso foi realizado e José Carlos Fratti, de 73 anos , foi beneficiado no desempate, tornando-se o titular do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba.

Entretanto, o CNJ, ao analisar procedimento de controle administrativo, afastou Fratti do cartório sob o argumento de que o critério etário não seria o mais adequado, e decidiu pela adoção do critério de maior tempo de serviço público.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que o artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, “estabelece, com clareza solar, que ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’”. O presidente em exercício transcreveu ainda diversas decisões do STF que garantiram a aplicação do Estatuto do Idoso em concursos públicos, bem como parecer da Procuradoria Geral da República sobre o caso.

Por fim, destacou a presença dos requisitos para a concessão da liminar, “ante a possibilidade de afastamento do impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso público, há mais de dois anos, e por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense, o qual aplicou o Estatuto do Idoso no critério de desempate”.

LF/CF

Leia abaixo a íntegra da decisão.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.046 PARANÁ
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) :JOSÉ CARLOS FRATTI
ADV.(A/S) :RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar,
impetrado por JOSÉ CARLOS FRATTI, idoso de 73 anos, contra ato do
Conselho Nacional de Justiça que negou a aplicação da Lei 10.741/2003,
denominada Estatuto do Idoso, nos autos do Procedimento de Controle
Administrativo nº 0005168-90.2012.2.00.0000 para afastar o impetrante do
6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce atividade, por
concurso público, há mais de 2 (dois) anos.

Na espécie, o CNJ negou a aplicação do Estatuto do Idoso e decidiu
que o critério etário de desempate utilizado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, consubstanciado na “maior idade”, não seria o mais
adequado, assentando que o critério “maior tempo de serviço público”
deve ser adotado, com base na Lei Estadual 14.594/2004.

Alega o impetrante, em síntese, que tal decisão colide com a
Constituição, com o Estatuto do Idoso, com a orientação jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal e, paradoxalmente, com decisões
administrativas do próprio Conselho Nacional de Justiça (PCA 0001518-
69.2011.8.00.0000, de 6/5/2001).

Aduz, mais, que exerce regulamente suas atividades à frente do 6º
Protesto de Títulos de Curitiba há mais de 2 (dois) anos, por concurso
público e designação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Paraná, e do Presidente daquela Corte, Desembargador Guilherme
Luiz Gomes, tendo contratado pessoal e implementado reformas e
melhorias no local.

Sustenta, ainda, que teve de deixar sua serventia de origem, no
Município de Maringá, a qual inclusive já está disponibilizada em
concurso público.

Por essas razões, pede o deferimento da liminar para suspender os
efeitos do ato impugnado e, no mérito, pela concessão da segurança.

É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 2003,
denominada Estatuto do Idoso estabelece, com clareza solar, que “o
primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se
preferência ao de idade mais elevada”
(grifei).

Nesse sentido, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao
examinar a situação do impetrante, nos autos do MS 32.044/DF, de
relatoria do Min. Celso de Melo, que deferiu medida liminar para que
fosse observado o devido processo legal nos autos deste mesmo PCA nº
0005168-90.2012.2.00.0000 ora impugnado, assentou o seguinte:

“O artigo 27 do Estatuto do Idoso reflete os esforços de
integração do idoso ao mercado de trabalho. Em seu parágrafo único,
determina ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será
a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’. Nessa diretriz
a norma é clara e expressa ao prescrever que o primeiro critério de
desempate a ser considerado nos concursos públicos onde há idoso
como concorrente, inclusive de remoção, é o etário. Em consonância
com a diretriz da prioridade dada pela Constituição Federal ao idoso e
com finalidade de inclusão social do mesmo, pressupondo que as
atribuições do cargo público serão melhor desempenhadas por aquele
com maior experiência e maturidade, concederam-lhe tal preferência.

(...)
O Estatuto do Idoso vem dar cumprimento ao preceito
constitucional consubstanciado no art. 230. O Estado, por meio de
legislação infraconstitucional, busca a eficácia máxima da tutela
definida na Constituição Federal e sua observância pelos Estadosmembros
se impõe, sendo vedada a limitação.

Ademais, o critério de desempate pela idade não é estranho à
própria Constituição Federal, que o utiliza no art. 77, § 5º, relativo à
eleição do Presidente e Vice-Presidente da República.

(...)
No que se refere ao periculum in mora, é inegável no caso,
tendo em vista que o impetrante
[JOSÉ CARLOS FRATTI] já se
encontra na titularidade da serventia e seu afastamento certamente
causará prejuízo irreparável. O
fumus boni iuris também restou
demonstrado, pelos motivos a seguir expostos, os quais fundamentam
também a manifestação pela concessão da segurança”.

A lapidar manifestação do Ministério Público Federal no supracitado
precedente recebeu a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
QUE CONCEDEU A LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO
DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.
ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL
14.594/04.1. Agravo Regimental interposto contra decisão do
Relator que concedeu liminar no presente writ. 2. O impetrante
na condição de titular do 6º Oficio de Curitiba, foi
frontalmente atingido por decisão do CNJ que determinou ao
TJ/PR a aplicação do critério de desempate por tempo de
serviço, desconsiderando o etário, no concurso de remoção para
a referida serventia. In casu, presente o risco de dano
irreparável. 3. O Estatuto do Idoso é norma federal, de ordem
pública, que impõe observância aos Estados-membros. Seu
artigo 27, parágrafo único, dispõe que o primeiro critério de
desempate em concurso público é o etário. Havendo dois
candidatos empatados e sendo um deles idoso, a ele deve ser
dada preferência. 4. A lei estadual 14.594/04 do Estado do
Paraná, em seu artigo 11, estabelece, que, no desempate, o
critério etário só deve ser considerado por último. Nos casos
em que há pessoa idosa em situação de empate, é inaplicável a
lei estadual, por contrariar a referida lei federal. 5. Parecer pelo
improvimento do Agravo Regimental e pela concessão de
segurança.”

Por fim, sobre a utilização do critério de “maior tempo de serviço
público” como fator de desempate na promoção de magistrados, colho da
jurisprudência desta Suprema Corte, em decisão do eminente Ministro
Luiz Fux, Relator sorteado deste writ, que “o tempo de serviço público
não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público
inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa
privada”
(MS 28.494-MC-AgR/MT, de 13/4/2012). Ressalte-se, ademais,
que neste caso, a situação é ainda mais evidente, tendo em conta a
aplicação do Estatuto do Idoso na espécie.

Presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora da
prestação jurisdicional, ante a possibilidade de afastamento do
impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de
Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso
público, há mais de 2 (dois) anos, e por decisão do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça paranaense o qual aplicou o Estatuto do Idoso no
critério de desempate.

Isso posto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os
efeitos do acórdão impugnado, até julgamento definitivo deste mandado
de segurança.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Após, ouça-se o Procurador-Geral da República.

Brasília, 16 de julho de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício

TST doa mais de 600 bens móveis para a Defensoria Pública da União

18 de julho de 2014

Por falta de sala de Estado-Maior, advogado responderá a processo em prisão domiciliar

18 de julho de 2014

O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 123391 para que um advogado responda a processo em prisão domiciliar, devido à falta de sala de Estado-Maior em Minas Gerais.

O advogado está sendo processado criminalmente por ter, supostamente, cometido os crimes de associação criminosa (reunião de três ou mais pessoas para cometer crime) e fraude à licitação. Com a decretação da prisão preventiva, o advogado deveria ter sido recolhido em sala de Estado-Maior, conforme determina a Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Entretanto, ele foi recolhido no presídio Nelson Hungria.

Decisão

Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski destacou “informação prestada pela Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais de que a instituição não possui sala de Estado-Maior para prisão especial, mas apenas celas para o acautelamento de policiais militares presos provisoriamente ou em definitivo”.

Desta forma, a liminar foi concedida “para que o advogado, ante a ausência de 'sala de Estado-Maior', seja recolhido em prisão domiciliar, cujas condições de vigilância deverão ser especificadas pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execução Penal da Comarca de Januária/MG, até o julgamento final deste habeas corpus, sem prejuízo da fixação de uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”.

LF/AD
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

18 de julho de 2014

Sexta-feira, 18/7

20h30 - Iluminuras
Durante o IV Congresso Internacional da Língua Espanhola, o livro “Cem Anos de Solidão”, de Gabriel García Márquez, foi considerado o segundo título mais importante da literatura hispânica, ficando atrás apenas de “Dom Quixote”, de Miguel de Cervantes. García Marquez é autor de outras obras importantes como “A Incrível e Triste História de Cândida Eréndira e Sua Avó Desalmada”, “Crônica de uma Morte Anunciada” e “Do Amor e Outros Demônios”, por exemplo. O escritor colombiano, Prêmio Nobel de Literatura em 1982, morreu em abril deste ano e recebe homenagem no programa Iluminuras desta semana.
No primeiro bloco, o professor de Literatura Espanhola e Hispano-Americana da Universidade de Brasília (UnB) Erivelto Carvalho fala sobre as particularidades do escritor. Para ele, um dos maiores méritos de Márquez foi o de ter projetado a literatura latino-americana internacionalmente. O segundo bloco é marcado pela presença do procurador da Fazenda Nacional Rafael Vasconcellos, que, além de contar a sua trajetória como jurista, se declara amante da Literatura e ressalta a genialidade de Márquez.
Reapresentações: 19/7, às 11h; 20/7, às 11h30; 21/7, às 21h; 22/7, às 22h30; e 23/7 às 22h30.

Sábado, 19/7

8h - Saber Direito Debate
O professor Jamil Hassan fala sobre as nuances do negócio jurídico. A condição, no negócio jurídico, produz direito ou apenas expectativas? Na fraude contra credores, como se prova o conluio do comprador? Além das questões técnicas sobre o tema, o programa mostra um pouco mais sobre a carreira do professor, que indica livros e sites para quem quer aprender mais sobre o tema e aprofundar os estudos, inclusive para concursos.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 19/7 às 19h, 20/7, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
Quais são as regras para celebrar licitamente um negócio? O que protege o comprador e, também, o vendedor? O professor Jamil Hassan tira dúvidas dos estudantes sobre negócio jurídico e explica como provar a ocorrência de um vício de consentimento, entre outras questões, formuladas por alunos presentes em estúdio.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 19/7, às 17h; 20/7, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
A Constituição Federal de 1988 foi um marco para o Brasil. Elaborada após o fim da Ditadura Militar, ela estabelece o país como um Estado Democrático de Direito e ficou conhecida como Constituição Cidadã, por incentivar a participação social. Esse é o tema do programa Fórum desta semana. O doutor em Teoria Geral do Direito Fábio Sá e Silva fala sobre a relação entre a população e a própria criação da Constituição Federal, com a mobilização da sociedade no processo constituinte. O historiador Fernando Horta lembra que a queda do muro de Berlim marcou o fim da Guerra Fria e a passagem para um mundo mais democrático, onde a população tem mais espaço para opinar. Outro tema abordado pelos entrevistados é o Decreto 8.243/2014, que institui no Brasil a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e atuação conjunta entre a Administração Pública Federal e a sociedade civil.
Reapresentações: 20/7 às 18h; 21/7 às 11h30; 22/7 às 9h30; 23/7 às 11h; e 24/7 às 12h.

13h30 – Plenárias (Reprise)
O programa mostra a continuação do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado no dia 2 de abril, com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência. Os votos anteriores, dos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (presidente da Corte) foram no sentido da procedência do pedido formulado na ação, por entenderem inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas. Na mesma sessão, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido. Novo pedido de vista, desta vez do ministro Gilmar Mendes, suspendeu o julgamento.
Outro destaque da semana é o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam dispositivos de Constituições estaduais de Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná. As ADIs tratavam de temas referentes à separação entre os poderes, em que haveria incompatibilidade entre a norma estadual e a Constituição Federal.
Reapresentações: 19/7, às 13h30, 19h30 e às 23h30; 20/7, às 9h30 e às 19h30; 21/7 às 9h30.

14h - CNJ em Ação
No mês de abril, o Conselho Nacional de Justiça considerou que houve irregularidade no concurso público realizado no Tribunal de Justiça do Espírito Santo e determinou que 20 candidatos reprovados na prova oral refizessem a prova. O programa CNJ em Ação faz, em julho, retrospectiva do trabalho do primeiro semestre no CNJ, e no programa da semana você vai ver outras decisões de destaque do mês de abril, além da atuação do Conselho nas redes sociais. O quadro Calendário traz a agenda dos eventos promovidos pelo Poder Judiciário em todo o país e, no quadro Bastidores, reapresenta entrevista com os conselheiros Guilherme Calmon, Gilberto Martins e Ana Maria Amarante.
Reapresentações: 21/7, às 19h; 22/7, às 13h30; 23/7, às 7h; 24/7, às 13h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa aborda a poluição visual típica das grandes metrópoles, o excesso de informação nas ruas e seus impactos na saúde do homem e no meio ambiente. Fala ainda sobre pichação e propaganda eleitoral. De que forma elas agridem a estética das cidades e a natureza? Participam desta edição o promotor Paulo Leite, que atua em defesa do Meio Ambiente no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e o grafiteiro Miguel Molina.
Reapresentações: 20/7, às 8h; 21/7, às 18h; 22/7, às 10h; 23/7, às 12h30; e 24/7, às 11h30.

Domingo, 20/7

20h – Refrão
Geraldo Carvalho já conquistou prêmios em Festivais de Música e, desde que chegou a Brasília, vindo do Rio Grande do Norte, tornou-se um agitador cultural da cidade, com projetos como o “Música na Árvore”, criado para valorizar artistas locais e de outros estados. No programa, ele relembra momentos de sua carreira e solta a voz em composições próprias. No quadro Pauta Musical, a psiquiatra e professora de Psicologia Ciomara Schneider analisa a canção “Desafio”, de Geraldo Carvalho, e explica porque algumas pessoas sentem necessidade de viver sempre no limite e diante de grandes desafios.
Reapresentações: 21/7, às 13h30; 22/7, às 11h30; 23/7, às 10h; 24/7, às 9h30; e 25/7, às 18h.

21h – Academia
O trabalho em debate no Academia desta semana tem o objetivo de demonstrar que o Estado, por possuir papel central em matéria de aviação civil, pode ser responsabilizado pela ocorrência de um acidente aeronáutico que resulte em danos sobre pessoas ou propriedades. A responsabilização, segundo o autor da dissertação "Responsabilidade do Estado nos Acidentes Aeronáuticos", Marcio Felipe Lacombe da Cunha, pode ocorrer a partir de pressupostos previstos na Constituição de 1988. A pesquisa foi apresentada ao programa de pós-graduação Stricto Sensu em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) na área de Concentração de Direito Constitucional para a obtenção do título de mestre em Direito.
Reapresentações: 21/7, às 10h; 22/7, às 12h30h; 23/7, às 19h30; 24/7, às 10h; e 25/7, às 9h.

Segunda, 21/7, a sexta-feira, 25/7

8h – Saber Direito Aula
O que significa precatório e como é sanada essa dívida do Estado? Nesta semana, o professor Artur Ricardo Ratc aborda conceitos e fundamentos dos precatórios. Na primeira aula, explica a origem da palavra, conceitos, princípios e história dos precatórios no Brasil. Na aula seguinte, o tema é compensação de tributos com precatórios e os julgamentos e as leis que autorizaram compensação constitucional e infraconstitucional. Na quarta-feira, o professor discute o peso da Emenda Constitucional 62/2009 e responde a questões favoráveis e desfavoráveis aos credores. Na penúltima aula, o curso fala sobre lei de execução fiscal e precatórios, penhora de bens, prazo para embargos à execução fiscal, certidão negativa de débitos, visão da Receita Federal e imposto de renda retido na fonte. O curso termina com aula sobre atualidades referentes ao fisco e aos precatórios, e a posição em relação à compensação de tributos.
Para participar das gravações, escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Conheça o Simulador de Votação na Urna Eletrônica

18 de julho de 2014

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – Eleições 2014 (SPCE-Cadastro)

18 de julho de 2014

Sessão de abertura do 2º semestre forense de 2014

18 de julho de 2014

Crimes contra a honra são tema do Saiba Mais desta semana

18 de julho de 2014

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana trata dos crimes contra a honra, tipicados no Código Penal. O advogado criminalista Luciano Poubel explica as diferenças entre calúnia, injúria e difamação e se uma pessoa pode cometer os três crimes ao mesmo tempo e ser presa por essas práticas.
 
Ele esclarece ainda o que é a exceção da verdade e como diferenciar trocas de acusações entre os candidatos na campanha eleitoral de crimes contra a honra.
 
Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

 


 
 

Decisão mantém eleição de indicada pelo Legislativo estadual para TCE-SE

17 de julho de 2014

O ministro Ricardo Lewadowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido na Suspensão de Liminar (SL) 756, ajuizado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, e manteve a eleição de Susana Maria Fontes Azevedo, realizada por voto secreto, para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do estado (TCE-SE). O ministro entendeu que a definição de voto secreto pela Constituição sergipana, para fim de eleição de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa, não ofende a Constituição Federal.

Na decisão, o ministro levou em conta o princípio da simetria e a obrigatoriedade, ou não, de reprodução de normas relativas à eleição dos conselheiros de tribunais de contas estaduais como definidas na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União (TCU). Ele observou que o voto secreto é determinado expressamente pela Constituição Federal apenas para a aprovação, pelo Senado, dos nomes indicados pelo presidente da República para o TCU.

Dessa forma, disse o ministro, não há dúvida de que os nomes indicados pelo governador do estado devem ser aprovados pela Assembleia Legislativa em votação secreta. Por outro lado, a Constituição Federal não se manifesta quanto à forma de votação para escolha dos conselheiros do TCU pelo Congresso Nacional. “Entendo que, não tendo a Constituição Federal estabelecido expressamente a forma de votação para os indicados ao Tribunal de Contas pelo próprio Legislativo, o escrutínio secreto não afronta o texto constitucional, uma vez que é o mesmo tipo de votação utilizado para aprovar os conselheiros indicados pelo chefe do Executivo”, afirmou.

No caso em questão, o deputado estadual Belivaldo Chagas Silva recorreu à Justiça para impedir a nomeação da então deputada estadual Susana Maria Fontes Azevedo, indicada pelo Legislativo de Sergipe. Sua principal alegação foi a inconstitucionalidade da votação secreta para o cargo de conselheiro do TCE quando a indicação couber à Assembleia Legislativa. Com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, fica confirmada liminar anteriormente deferida nos autos da SL 756, a qual suspendeu os efeitos de cautelar que impedia a nomeação da deputada para o TCE-SE.

FT/AD

 

Acesse a 11ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

16 de julho de 2014

Habilitação para voto em trânsito será dos dias 15.7 a 21.8

15 de julho de 2014

Após visita a Gaza, altos funcionários humanitários da ONU pedem o fim da ofensiva israelense 

15 de julho de 2014

Segundo dados da UNICEF. cerca de 33 crianças morreram devido a escalada de violência na Faixa de Gaza. FOTO: ONU/Shareef Sarhan

Segundo dados da UNICEF. cerca de 33 crianças morreram devido a escalada de violência na Faixa de Gaza. FOTO: ONU/Shareef Sarhan


“Precisamos lembrar mais uma vez a todas as partes envolvidas que elas devem aderir estritamente a lei humanitária internacional”, disse o coordenador humanitário da ONU no território palestino ocupado, James Rawley, ao lado do comissário-geral da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA), Pierre Krähenbühl, nesta segunda-feira (14), após uma visita a Faixa de Gaza em meio a escalada de violência na região. 

Eles alertaram sobre a necessidade de respeitar plenamente os princípios da distinção entre civis e combatentes e tomar precauções para evitar mais incidentes. Até o momento, cerca de 174 pessoas foram mortas na Faixa de Gaza e mais de 1,1 mil ficaram feridas. Além disso, o Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) informou neste domingo (13) que cerca de 33 crianças morreram em meio ao conflito, destacando que a violência tem impacto negativo sobre as crianças, tanto física como psicologicamente.

“Nem as mais impressionantes imagens de televisão conseguem captar a profundidade do medo e do desespero sentido nas casas e nos corações dos habitantes de Gaza que estão enfrentando mais uma vez a morte, a devastação e o deslocamento”, disse o chefe da UNRWA. 

A UNRWA já declarou estado de emergência para as operações em todas as cinco áreas na Faixa de Gaza, que já reúne cerca de 17 mil pessoas que buscam refúgio em 20 escolas. “Algumas pessoas estão procurando refúgio nestas mesmas salas de aula, pela terceira vez em cinco anos”, disse Krähenbühl.

Já Rawley apelou às partes para evitarem dirigir ataques à infraestrutura civil ou às áreas densamente povoadas. Até o momento, cerca de 66 escolas e mais de 940 casas foram atingidas, bem como provocado danos aos estabelecimentos de saúde, educação, água e saneamento, além de afetar à infraestrutura de energia elétrica na região. 


Conselho de Segurança autoriza agências da ONU a utilizar novas vias para entregar ajuda humanitária

15 de julho de 2014

Membros de uma família de refugiados síria ao redor de um aquecedor dentro de um abrigo em Vale do Beqaa, no Líbano. Foto: ACNUR/A. McConnell

Membros de uma família de refugiados síria ao redor de um aquecedor dentro de um abrigo em Vale do Beqaa, no Líbano. Foto: ACNUR/A. McConnell


Em resposta à deterioração da situação humanitária na Síria, o Conselho de Segurança da ONU adotou nesta segunda-feira (14), de forma unânime, uma resolução que visa a aumentar o acesso a civis localizados em áreas remotas e que necessitam de ajuda humanitária.

As agências humanitárias da ONU e seus parceiros estão agora autorizados a utilizar  rotas através das linhas de conflito, bem como quatro regiões fronteiriças adicionais para fornecer essa ajuda.

“Pelo menos 10.8 milhões de pessoas dentro da Síria estão necessitando urgentemente de assistência. Quase metade dessas pessoas estão em comunidades difíceis de alcançar pelas agências humanitárias”, afirmou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon.

Ban, que parabenizou a adoção desta resolução, ficou particularmente satisfeito com a referência à entrega de suprimentos médicos e cirúrgicos, uma vez que estes itens eram, frequentemente e de forma ilegal, removidos dos comboios humanitários.

A resolução adotada pelo Conselho de Segurança decide ainda que as partes me conflito no país “devem permitir a entrega imediata e sem obstáculos da assistência humanitária diretamente às pessoas por toda a Síria”.


Turma exclui tempo gasto com banho de intervalo intrajornada de abatedor de aves

15 de julho de 2014
(Ter, 15 Jul 2014 07:13:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que havia concedido a um empregado de setor de abate de aves o pagamento de uma hora diária a título de intervalo intrajornada. Ele provou que, no período que dispunha para se alimentar e repousar, gastava mais de nove minutos para se lavar e cumprir as exigências sanitárias da BRF Brasil Foods S.A. A decisão foi unânime.

O empregado requereu o pagamento do valor integral do intervalo intrajornada sustentando que o tempo que levava com a troca do uniforme com sangue das aves e com sua higienização não era computado na jornada, mas deduzido do intervalo, sem compensação posterior. A BRF, em sua defesa, afirmou que o empregado sempre usufruiu de uma hora para descanso e alimentação, e acrescentou que a produção é interrompida setorialmente para gozo do intervalo intrajornada, o que obrigava os trabalhadores a fruí-lo integralmente.

A 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde (GO) considerou que o tempo gasto com a higienização era superior a cinco minutos e que o empregado, de fato, não usufruía do intervalo integral. Assim, deferiu-lhe o pagamento de uma hora por dia trabalhado, acrescida de 50%, conforme o artigo 71, parágrafo 4º da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, porém, excluiu a condenação por entender que o desenvolvimento de atividades nesse período não desnatura o gozo regular do intervalo intrajornada.

Ao examinar recurso do abatedor de aves, a Oitava Turma do TST entendeu que os fundamentos de natureza biológica que obrigam a concessão integral do intervalo – renovação das forças do empregado – não se confundem com os que justificam a tolerância quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada, estes previstos na Súmula 366 do TST. O intervalo foi parcialmente concedido pela Turma com base na Súmula 437, item I, do TST, nos termos do voto do relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

Processo: RR-2795-21.2012.5.18.0102

(Fernanda Loureiro/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
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CEF consegue mudar decisão que concedia mais horas extras do que foram pedidas

15 de julho de 2014
(Ter, 15 Jul 2014 07:03:00)

A Caixa Econômica Federal (CEF) conseguiu modificar no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenou ao pagamento de horas extras com base em dez dias de pico por mês, quando o empregado declarou na inicial um número inferior de dias enquadrados nessa situação, em que era obrigado a sair mais tarde. A Quarta Turma do TST proveu o recurso de revista da CEF ao constatar a existência do chamado julgamento ultra petita - ou seja, a condenação ultrapassou o interesse manifestado pelo trabalhador.

Na petição inicial, o empregado, que na época era gerente de relacionamento, requereu que a empresa fosse condenada a pagar uma hora extra relativa aos dias de pico, geralmente quatro a cinco dias por mês, pelos últimos cinco anos. Na primeira instância, o pedido do empregado foi indeferido. Ele, então, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que condenou a CEF ao pagamento das horas extras em dez dias por mês.

Ao examinar recurso da CEF, a Quarta Turma julgou que houve violação dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (CPC) no acórdão do TRT e definiu os dias de pico em cinco por mês. "Ao arbitrar em dez dias por mês o trabalho em dias de pico, o Tribunal Regional extrapolou os limites da lide definidos na petição inicial", destacou o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-59200-30.2005.5.15.0030

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Crianças são as mais afetadas por violência em Gaza e Israel, alerta chefe do UNICEF

14 de julho de 2014

Anthony Lake alertou que violência já deixou pelo menos 33 vítimas fatais em Gaza, com centenas de outras feridas. “Nenhuma criança deveria sofrer as terríveis consequências deste tipo violência.”

Menina tenta, juntamente com outros palestinos de Gaza, cruzar a fronteira para o Egito. Foto: UNICEF / Eyad El Baba

Menina tenta, juntamente com outros palestinos de Gaza, cruzar a fronteira para o Egito. Foto: UNICEF / Eyad El Baba

O diretor executivo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), Anthony Lake, deu uma declaração neste domingo (13) condenando fortemente a violência contra crianças em Gaza e Israel.

“As crianças são as mais afetadas pelo agravamento da violência em Gaza e em Israel, com pelo menos 33 vítimas fatais em Gaza, nos últimos dias, e centenas de outras feridas”, alertou Lake. “Nenhuma criança deveria sofrer as terríveis consequências deste tipo violência.”

O chefe do UNICEF lembrou que a violência tem um custo muito elevado sobre as crianças, tanto física quanto psicologicamente, tendo implicações alarmantes para as futuras possibilidades de paz, estabilidade e entendimento. “Frequentemente, as crianças que testemunham este tipo de violência, e passam a considerá-la como ‘normal’, têm grande possibilidade de repeti-la mais tarde em suas vidas”, afirmou.

Lake lembrou que a equipe do UNICEF na região tem conversado com as famílias, descrevendo o impacto emocional profundo que a violência atual tem sobre as crianças.

“[As crianças] não estão dormindo bem ou têm pesadelos, pararam de comer e estão demostrando sintomas do sofrimento psicológico que estão vivendo”, afirmou ele.

Diante da possibilidade de uma escalada de violência ainda maior, o diretor do UNICEF disse que a agência da ONU se junta ao Conselho de Segurança “para pedir, com urgência, que ambos os lados envolvidos no conflito protejam os civis, não só em nome da paz, mas também em nome das crianças que estão sofrendo os piores efeitos do atual estado de violência”.

Nesta segunda-feira (14), mensagens de rádio estão sendo transmitidas para alertar crianças e suas famílias sobre os perigos representados por artefatos explosivos em Gaza.

Segundo o UNICEF na Palestina, explosivos não detonados podem estar nos escombros de um edifício atingido por um ataque aéreo de Israel. A presença de resíduos explosivos representa um alto risco para os civis, especialmente para as crianças, que podem acidentalmente se ferir com eles, explicou a agência da ONU.

Leia a nota do UNICEF em português (aqui) ou em inglês (aqui).

Acompanhe em www.onu.org.br/especial/gaza


Superlotação em prisões italianas tem que acabar, dizem especialistas da ONU

14 de julho de 2014

Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária pediu a adoção de medidas alternativas como forma de proteger o direito dos migrantes internacionais.

Refugiados tentam frequentemente ingressar na Itália, muitas vezes de modo precário. Foto: ACNUR/L.Boldrini

Refugiados tentam frequentemente ingressar na Itália, muitas vezes de modo precário. Foto: ACNUR/L.Boldrini

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária pediu nesta sexta-feira (11) ao governo da Itália para que tomasse medidas alternativas à prisão, com o objetivo de acabar com a superlotação das prisões e proteger o direito dos migrantes internacionais.

O único meio para solucionar o excesso da população carcerária é sua libertação, disse o especialista em direitos humanos, Mads Andenas, que lidera o grupo de trabalho. A declaração foi feita no final de uma visita de três dias à Itália para acompanhar a implementação das recomendações emitidas após a visita do Grupo de Trabalho em 2008. “Pedimos às autoridades italianas que cumpram com as nossas recomendações sobre prisões.”

O Grupo de Trabalho elogiou também as recentes reformas feitas pelo governo, que reduziram a duração das penas, a superlotação nos estabelecimentos penitenciários, bem como a utilização de detenção prejulgamento.

De acordo com as novas leis, a prisão preventiva não pode ser aplicada nos casos em que o juiz considere que o réu, caso seja culpado, seja condenado a três anos ou menos. “Isso reduziria o uso inadequado de prisão preventiva, como pena”, disse Andenas.

Observando que a Itália não tem uma política geral de detenção obrigatória de todos os requerentes de asilo e migrantes em situação irregular, como acontece em alguns outros países da Europa, o Grupo de Trabalho saudou a recente abolição da migração como uma circunstância agravante em direito penal e as medidas tomadas pelo Parlamento no sentido de revogar o crime de “entrada e permanência ilegal”. No entanto, ele observou com preocupação que este último continua a ser uma infração administrativa.


Afeganistão: ONU propõe novo plano de auditoria para resolver impasse sobre eleição

14 de julho de 2014

Organização quer auditoria para averiguar 3,5 milhões de cédulas de mais de 8 mil seções eleitorais. Disputa está entre dois candidatos presidenciais.

UNAMA observou que resultados não são definitivos e que seria prematuro para qualquer um dos candidatos anunciar a vitória. Foto: Fardin Waezi/UNAMA

UNAMA observou que resultados não são definitivos e que seria prematuro para qualquer um dos candidatos anunciar a vitória. Foto: Fardin Waezi/UNAMA

Com o sucessor do presidente Hamid Karzai ainda não declarado, as Nações Unidas no Afeganistão propuseram nesta sexta-feira (11) um plano de auditoria adicional que levará até duas semanas para ser concluído para ajudar a resolver o impasse.

A Missão de Assistência das Nações Unidas no Afeganistão (UNAMA) disse que a proposta foi feita a pedido dos candidatos e das autoridades afegãs, e se baseia em extensas consultas com as campanhas de ambos os candidatos presidenciais, Abdullah Abdullah e Ashraf Ghani Ahmadzai.

Caso os critérios sejam confirmados, uma auditoria seria criada para averiguar as 3,5 milhões de cédulas de votos das 8.050 seções eleitorais, o equivalente a 44% de todos os votos de 35% de todas as seções eleitorais.

A UNAMA também sugeriu uma auditoria aleatória de 10% dos votos de cada uma das 34 províncias “para aumentar a transparência e credibilidade”.

“A UNAMA pede que a Comissão Independente de Reivindicações Eleitorais (IECC) e a Comissão Eleitoral Independente (IEC) assumam a proposta e considerem expandi-la ainda mais”, acrescentando que ambas as comissões devem começar imediatamente a implementação da auditoria proposta “com a maior imparcialidade e transparência” e sendo conduzida de “forma rigorosa e rápida”.

O plano foi apresentado em uma reunião convocada pelo presidente Karzai na última quinta-feira (10), cujos participantes incluíram os presidentes da IECC e do IEC.


Em meio a êxodo de refugiados do Sudão do Sul, ACNUR lança apelo humanitário

14 de julho de 2014

A maioria são mulheres e crianças, chegando a representar 94% na Etiópia. Entre o total de 400 mil refugiados em outros países, há mais de 14 mil crianças desacompanhadas.

Refugiados sul-sudaneses em um acampamento em Gambella, Etiópia. Foto: ACNUR/P.Wiggers

Refugiados sul-sudaneses em um acampamento em Gambella, Etiópia. Foto: ACNUR/P.Wiggers

A Agência das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) solicitou nesta sexta-feira (11) 658 milhões de dólares para responder à crescente crise no Sudão do Sul, com estimativa de alcançar 715 mil refugiados até o final do ano.

O apelo surge depois de a agência da ONU constatar que o volume de refugiados quase dobrou desde que lançou o primeiro pedido de ajuda, em março, para responder a essa crise humanitária.

“A cifra de mais de 715 mil representa quase dobro do número de refugiados que nós prevíamos quando lançamos o apelo original em março”, data em que a agência pediu 371 milhões de dólares para atender a estimativa de 340 mil refugiados.

“Se não obtermos essa quantia urgentemente, as consequências poderiam ser drásticas e poderá incluir escassez de comida, piora das condições sanitárias e aumento do risco de doença”, disse Melissa Fleming, porta-voz do ACNUR.

O plano de resposta revisado tem o objetivo de fornecer itens de alimentação, abrigo, saneamento e saúde para os refugiados, assim como assegurar que os campos e assentamentos sejam seguros e contribuir para informar sobre violações de direitos humanos dentro do Sudão do Sul.

A porta-voz alertou sobre o êxodo de refugiados para a Etiópia, Quênia, Sudão e Uganda num ritmo mais alto do que inicialmente antecipado. A Etiópia recebeu o maior fluxo nos últimos meses, com mais de 11 mil sul-sudaneses cruzando a fronteira pelo remoto vilarejo de Burubiey em um período de 72 horas, durante o auge da crise no começo de maio. Atualmente, esse lugar remoto da Etiópia continua recebendo mais de mil refugiados ao dia.

Um número extremamente alto de refugiados são mulheres e crianças, chegando a representar 94% daqueles que chegaram à Etiópia. Há mais de 14 mil crianças desacompanhadas e, atualmente, existem 158 mil refugiados sul-sudaneses na Etiópia, 118 mil em Uganda, 81 mil no Sudão e 41 mil no Quênia, totalizando 400 mil que fugiram do conflito.


A ONU em imagens: resumo semanal

14 de julho de 2014
Menino em Gaza. Foto: UNRWA

Menino em Gaza. Foto: UNRWA

A crise em Gaza, o novo enviado especial da ONU para a Síria, o aumento da violência no Afeganistão, o crescimento urbano até 2050 e os cem anos da Primeira Guerra Mundial são os destaques desta semana.

Acompanhe outras reportagens em http://bit.ly/ONUvideos e www.facebook.com/ONUBrasil?sk=videos


Chefe da ONU exige fim das disputa israelense e palestina

14 de julho de 2014

Pedido de cessar-fogo de Ban Ki-moon se soma ao do Conselho de Segurança. Número de palestinos mortos sobe para 174, com mais de 17 mil pessoas abrigadas em escolas da ONU.

Famílias palestinas procuram abrigo numa escola da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA). Foto: UNRWA/Shareef Sarhan

Famílias palestinas procuram abrigo numa escola da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA). Foto: UNRWA/Shareef Sarhan

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, expressou alarme no último domingo (13) pela piora da situação dentro e ao redor da Faixa de Gaza, com graves implicações para a segurança de ambos os civis israelenses e palestinos, apesar da demanda clara do Conselho de Segurança de cessar-fogo.

Ban afirmou que “é do interesse de ambas as partes substituir os passos em direção a uma perigosa escalada por medidas imediatas para acabar com o conflito, evitando assim mais mortes e maiores riscos para a paz e a segurança na região”, exigindo ainda “que ambas as partes movam nessa direção agora”.

O chefe da ONU também condenou o ataque de foguetes indiscriminado lançado pelo Hamas contra alvos civis israelenses, o que constitui uma violação do direito internacional.

“O secretário-geral, abominando as imagens de famílias israelenses que procuram abrigo temendo pela segurança de seus filhos, reitera sua condenação dos foguetes palestinos disparados de Gaza e exige a cessação imediata destes ataques indecentes”, afirmou o porta-voz do secretário-geral através de um comunicado.

Ban Ki-moon também se mostrou “profundamente preocupado com o impacto sobre as famílias palestinas da ação militar israelense”, acrescentando que sente “um sentido de responsabilidade” para os palestinos que, especialmente na Faixa de Gaza, têm sido negados por muito tempo o sentido de liberdade e dignidade que merecem.

“O secretário-geral não acredita que o que é inerentemente um longa e séria disputa política entre israelenses e palestinos pode ser resolvido através de meios militares por ambos os lados. Ele continua engajado com ambas as partes para instar uma invertida nessa escalada e pôr fim à violência”, disse o comunicado.

Ban ecoa o pedido realizado nesse sábado (12) pelo Conselho de Segurança, que pediu um desaceleramento da situação de violência, a restauração da calma e a restituição do cessar-fogo de 2012.

Mais de 17 mil pessoas estão sendo abrigadas em escolas da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA). Elas fugiram do norte de Gaza após a força aérea de Israel lançar panfletos alertando os moradores para evacuar a área densamente povoada por famílias ao meio-dia de domingo (13).

Devido aos ataques do governo de Israel contra Gaza, o número de palestinos mortos subiu para 174, com cerca de 1.152 feridos, desde 8 de julho. Os relatórios indicam que pelo menos 32 crianças foram mortas ao longo deste período de tempo.

No total, 49 instalações da agência da ONU que apoia os refugiados da Palestina foram danificadas – todas escolas.

Acompanhe em www.onu.org.br/especial/gaza


FAO: Produtos agrícolas deverão manter preços baixos nos próximos dois anos

14 de julho de 2014

Depois do enfraquecimento em 2013, o preço do açúcar se recupera impulsionado pela forte demanda global. As exportações do Brasil serão influenciadas pelo mercado de etanol.

A grande demanda por biocombustíveis incentivará um crescimento na produção de oleaginosas, grãos e açúcar. Foto: Sweeter Alternative (Creative Commons)

A grande demanda por biocombustíveis incentivará um crescimento na produção de oleaginosas, grãos e açúcar. Foto: Sweeter Alternative (Creative Commons)

A recente queda dos preços das principais culturas deverá manter-se ao longo dos próximos dois anos, de acordo com o mais recente relatório Perspetivas Agrícola 2014-2023. O documento também indica crescimento em vários cultivos agrícolas, como o de grãos, oleaginosas e açúcar, principalmente impulsados pela forte demanda por combustível, que aumentará em mais de 50%. Como dominante exportador de açúcar do mundo, o Brasil poderá ser um dos países beneficiados com a recuperação do preço do açúcar.

Produzido pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o relatório mostra que o preço dos produtos agrícolas deve se estabilizar acima do período pré-2008, mas significativamente abaixo dos recentes picos.

Os cereais continuam a servir como base de alimentação, mas, em muitas partes do mundo, as dietas passam a centrar-se cada vez mais em proteínas, gorduras e açúcar, à medida que os rendimentos e a urbanização aumentam.

Tais mudanças, combinadas com o crescimento da população global, exigirão um aumento substancial da produção na próxima década. Lideradas pela Ásia e pela América Latina, as regiões em desenvolvimento serão responsáveis por mais de 75% dessa produção agrícola adicional ao longo da próxima década.

O documento também indica que o crescimento de cultivos de grãos, oleaginosas e açúcar não se dedicará somente à alimentação e sim para suprir a forte demanda por biocombustíveis, que aumentará em mais de 50%. Depois do enfraquecimento no final de 2013, os preço do açúcar está se recuperando, impulsado pela forte demanda global. As exportações do Brasil, maior exportador de açúcar do mundo, serão influenciadas pelo mercado de etanol.

“Este ano a mensagem do relatório é mais positiva. Os agricultores reagiram muito rapidamente aos preços elevados e aumentaram a sua produção, de modo que agora temos mais oferta. Esperamos que os preços dos cereais baixem pelo menos nos próximos dois anos”, afirmou o diretor-geral da FAO, o brasileiro José Graziano da Silva.

“O panorama é diferente para a carne e o peixe, porque estamos perante uma procura crescente. O bom desempenho do setor agrícola, particularmente nos países em desenvolvimento, vai contribuir para a erradicação da fome e da pobreza”, acrescentou.


PNUMA reabre vaga para consultoria no projeto Compras Públicas Sustentáveis e Rotulagem Ambiental

14 de julho de 2014

O contrato tem duração de 9 meses. O prazo é dia 20 de julho de 2014.

O Escritório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) no Brasil reabriu seleção para consultoria técnica no projeto Compras Públicas Sustentáveis e Rotulagem Ambiental (SPPEL, na sigla em inglês). A inciativa fomenta o uso de certificações, rótulos ambientais e outras ferramentas voluntárias de mercado em apoio ao programa federal de Compras Públicas Sustentáveis. O projeto SPPEL é desenvolvido no Brasil em parceria com os ministérios do Meio Ambiente, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Industrial e Comércios Exterior.

O consultor selecionado desenvolverá um relatório analítico (paper) com análises acerca dos resultados das etapas executadas no primeiro ano do projeto SPPEL no Brasil, apontando recomendações para a 2ª fase. O Relatório Analítico, aqui chamado de Paper Brasil, produto principal desta consultoria, servirá de subsídio de tomada de decisão pelo governo brasileiro. Ainda, o consultor atuará como mediador dos workshops temáticos do projeto. Sua participação nos workshops, desde o início do projeto, é considerada fundamental para que subsídios sejam colhidos para a elaboração do Paper Brasil.

O contrato tem duração de 9 meses. O prazo é dia 20 de julho de 2014, todas as informações em http://bit.ly/1tJC8Cc


Com foco na saúde e redução da pobreza, chefe da ONU viaja para República Dominicana e Haiti

14 de julho de 2014

Ban Ki-moon visitará os países da Ilha de São Domingos, onde se reunirá com autoridades e avaliará em primeira mão programas sociais.

Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH) trabalha junto com as agências do Haiti para combater a cólera fornecendo água limpa. Foto: ONU/Logan Abassi

Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH) trabalha junto com as agências do Haiti para combater a cólera fornecendo água limpa. Foto: ONU/Logan Abassi

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, viaja para o Haiti e a República Dominicana para se reunir, a partir desta segunda-feira (14), com as autoridades de ambos os governos. A visita também tem como propósito avaliar em primeira mão os programas destinados a melhorar a saúde e reduzir a pobreza.

No Haiti, o secretário-geral visitará um vilarejo no departamento Centro para lançar, junto com o primeiro-ministro Laurent Lamothe, a “Campanha de Saneamento Total”, um projeto nacional que visa a intensificar as intervenções de saneamento e higiene nas áreas rurais.

O secretário-geral também vai se reunir com a comunidade local e com famílias que foram afetadas pela cólera. Desde o início da epidemia em outubro de 2010, a ONU iniciou um esforço para ajudar o governo do Haiti a combater a doença.

Em dezembro de 2012, a ONU lançou uma iniciativa para a eliminação da cólera no Haiti e na República Dominicana que se concentra na prevenção, tratamento e educação e no planejamento de infraestrutura de longo prazo.

Na capital, Porto Príncipe, o secretário-geral se reunirá com o presidente Michel Martelly e outros parlamentares. Além disso, durante a visita, Ban Ki-moon vai inaugurar o centro “Esporte para a Esperança”, junto com o presidente do Comitê Olímpico Internacional (COI), Thomas Bach.

Na República Dominicana, o secretário-geral se reunirá com o presidente Danilo Medina e participará de uma sessão conjunta do congresso. Ban Ki-moon também vai visitar “Quisqueya sem Miséria”, uma iniciativa de combate à pobreza com foco nos grupos mais vulneráveis.


Ban Ki-moon pede fim da violência após o pior confronto na Líbia em seis meses

14 de julho de 2014

Combates pesados entre milícias disputando o controle do principal aeroporto deixaram pelo menos sete mortos e forçaram a interrupção dos voos.

Cidade de Bengazi, na Líbia. Foto: UNSMIL/Iason Athanasiadis

Cidade de Bengazi, na Líbia. Foto: UNSMIL/Iason Athanasiadis

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu nesta segunda-feira (14) a suspensão dos recentes confrontos na Líbia e exortou todas as partes envolvidas a abster-se da violência para atingir seus objetivos políticos.

Pesados combates neste domingo (13) entre milícias rivais disputando o controle do principal aeroporto da Líbia, em Trípoli, deixaram pelo menos sete mortos e forçaram a interrupção dos voos no pior conflito na capital líbia em seis meses.

O país do Norte africano, que vem passando por uma transição democrática desde a derrubada do ex-líder Muamar Kadafi, em 2011, vem testemunhando recentes tensões políticas, que têm causado a morte de muitos civis.

“O secretário-geral da ONU acredita que tais ações prejudicam os sacrifícios que tantos líbios têm feito desde o inicio da revolução, com o objetivo de criar um Estado novo baseado no Estado de Direito. Ele reitera a necessidade urgente de diálogo entre todas as partes envolvidas no país para chegar a um acordo de forma pacífica e levar adiante o processo de transição política”, declarou.

A Missão de Apoio da ONU na Líbia (UNSMIL) também pediu, neste domingo (13), a cessação de hostilidades em várias partes do país. Além disso, exortou as autoridades líbias, as forças políticas e grupos armados a dar um fim ao sofrimento dos civis.


Jordânia já recebeu cerca de 600 mil refugiados sírios

14 de julho de 2014

Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) trabalha dia e noite para registrar sírios que chegam ao país.

Uma família de refugiados sírios caminha com seus poucos pertences pelo centro de registro em Rabaa al Sarhan. O centro opera 24 horas por dia para registrar aqueles que chegam da Jordânia para escapar da guerra em sua terra natal. Foto: ACNUR/ J.Kohler

Uma família de refugiados sírios caminha com seus poucos pertences pelo centro de registro em Rabaa al Sarhan. O centro opera 24 horas por dia para registrar aqueles que chegam da Jordânia para escapar da guerra em sua terra natal. Foto: ACNUR/ J.Kohler

Nas sombrias primeiras horas do dia, uma família síria de cinco pessoas desce lentamente de um ônibus após uma longa viagem da fronteira da Jordânia com a Síria. Apesar do imenso cansaço, este é um momento de grande alívio. Eles estão finalmente seguros.

“Nós deixamos nossa casa na Síria há 13 dias. Saímos às cinco horas da manhã e caminhamos até às sete da noite. Andamos por várias horas com alguns pequenos intervalos. Nós tínhamos somente pão para comer e não tínhamos escolha senão beber água suja das poças”, afirmou Maher, o pai da família.

“Cada uma das minhas crianças carregou uma sacola pesada. Eu tinha o mais novo nas minhas costas e uma sacola enorme nas mãos. Estávamos constantemente preocupados no caminho, com medo de sermos bombardeados ou mortos, especialmente com crianças tão pequenas. Estamos muito aliviados por estarmos aqui.”

Enquanto o resto da Jordânia dorme, as operações no Centro de Registro Raba Sarhan, no norte do país, não param. O centro trabalha 24 horas, sete dias da semana. Ele tem espaçosas salas de espera e 26 salas de entrevista que recebem mais de 3 mil refugiados por dia. Nos seus primeiros seis meses, mais de 49 mil refugiados foram registrados.

Desde o começo do conflito, a Jordânia já recebeu aproximadamente 600 mil refugiados sírios. Quando as pessoas atravessavam fronteiras não oficiais, elas eram levadas diretamente para os campos de refugiados. Muitas vezes isso significava várias horas até serem registradas.

No campo de Zaatari, ao norte da Jordânia — aberto há dois anos –, a equipe de registro trabalhava dia e noite por não ter funcionários suficientes. Quando o número de pessoas procurando refúgio aumentou, muitos tiveram de esperar mais de 12 horas pelo registro. Isso era esgotante após uma longa e cansativa jornada, sendo que muitos escapavam de batalhas em que lutaram com facções.

O Centro é estruturado para agir rapidamente nos processos. Agora, refugiados podem ser registrados em duas horas. Além disso, ocorre a coleta de várias informações necessárias para melhor proteger os refugiados. “Casos vulneráveis como de crianças desacompanhadas e mulheres em risco podem agora ser identificados e encaminhados imediatamente para acompanhamento”, afirma Mathilde Tiberghien, Oficial de Proteção da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), que administra o centro.

Saiba mais clicando aqui.


ONU nomeia nova enviada especial para mudança climática

14 de julho de 2014

A irlandesa Mary Robinson já foi alta comissária da ONU para os Direitos Humanos entre os anos de 1997 e 2002. Cúpula do Clima acontecerá em setembro em Nova York.

Mary Robinson fala a jornalistas (setembro de 2013). Foto: ONU/JC McIlwaine

Mary Robinson fala a jornalistas (setembro de 2013). Foto: ONU/JC McIlwaine

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, nomeou nesta segunda-feira (14) a ex-presidente da Irlanda, Mary Robinson, como sua enviada especial para mudança climática para mobilizar a comunidade internacional para o tema. A nomeação vem a poucos meses de uma cúpula do clima que o chefe das Nações Unidas promoverá em setembro.

Robinson, que também é presidente de uma fundação sobre justiça climática, irá trabalhar em estreita colaboração com os enviados especiais John Kufuor e Michael Bloomberg em seu novo papel.

A Cúpula do Clima vai acontecer em Nova York no dia 23 de setembro deste ano.

“A Cúpula será um marco importante para mobilizar o compromisso político para a conclusão de um acordo global em 2015, bem como para estimular o reforço da ação para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e construir comunidades resistentes ao clima”, disse Ban por meio de um comunicado.

Ao pedir a Robinson para assumir este mandato, o secretário-geral elogiou seu trabalho como enviada especial para a Região dos Grandes Lagos da África, em particular por seus esforços em trazer a coesão e a consciência internacional para os desafios da região.

Robinson já foi alta comissária da ONU para os Direitos Humanos entre os anos de 1997 e 2002.


EJE lança edital para seleção de trabalhos para a revista Estudos Eleitorais

14 de julho de 2014

Atenção: prazo para requerer voto em trânsito começa nesta terça-feira (15)

14 de julho de 2014

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (15)

14 de julho de 2014

Revista Justiça
O Direito Autoral, regulamentado pela Lei 9.610/98, protege as relações entre o criador e quem utiliza as criações artísticas, musicais, literárias ou científicas. Para falar sobre a norma e como deve ser feito o repasse da verba para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), participa do Revista Justiça o advogado de Direito Autoral e doutor em Direito Civil José Carlos Costa Neto. No quadro Direito Penal, o promotor de Justiça Roberto Livianu explica o que é dolo e culpa. Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará realizou no fim do último mês uma sessão para o julgamento de 14 processos de habilitação de pretendentes à adoção internacional. Na sessão anterior, no dia 2 de abril, a Comissão habilitou oito pretendentes italianos à adoção de crianças e adolescentes acolhidos em Fortaleza. Saiba mais na entrevista com o juiz que conduziu a sessão, o desembargador Francisco Darival Beserra Primo, presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará. Para ele, casais do exterior são a alternativa para diversas crianças que não são escolhidas por brasileiros por questões de idade ou saúde. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta terça-feira fala sobre recalls recomendados pela Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça. O que você deve fazer e a quem deve recorrer se tiver adquirido algum produto com defeito? E se este produto estiver incluído em um chamamento para conserto ou troca de peça, quais as orientações a serem seguidas? Atualmente, dois recalls foram lançados: um para cadeirinhas de plástico da marca Plasútil e outro para dois modelos de motocicleta da BMW. Saiba se você está incluído no rol de consumidores desses produtos. Terça-feira, às 13h.

Radionovela - Depois da festa
Rosa é uma cozinheira que estava cansada de ser explorada pela Mércia. Assim, para se vingar da patroa, ela pediu ao marido que se disfarçasse de conde e seduzisse Mércia durante uma festa. O problema é que Geraldo foi além e pediu a patroa da mulher em casamento. Agora vai ser difícil desfazer a confusão. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Programa Direito Sem Fronteiras fala sobre o Tribunal Penal Internacional

14 de julho de 2014

Em 1998, o Estatuto de Roma estabelecia a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI). Recentemente, a Corte condenou mais um acusado: o congolês Germain Katanga, cúmplice em ataque que matou cerca de 200 pessoas na aldeia de Bogoro. Mas, como essas penas são aplicadas? Esse é o tema do Direito sem Fronteiras desta semana, programa que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (14), às 20h, com reprises ao longo da semana.

A professora de Direito Internacional Ana Flávia Velloso é uma das entrevistadas do programa. Ela aborda, entre outros aspectos, a competência do TPI para julgamentos. Bethânia Arifa, especialista em Globalização, Justiça e Segurança Humana, ressalta que o TPI não possui uma força policial própria e que, muitas vezes, os acusados estão ligados a altos cargos dentro dos países, o que pode dificultar o cumprimento da pena.

Exibições:
Inédito: 14/7, às 20h.
Reapresentações: 15/7, às 10h30; 16/7, às 9h30; 17/7, às 6h30; 18/7, às 19h; e 19/7, às 11h30.