Agricultura de sequeiro será cada vez mais prejudicada por falta de chuvas, aponta relatório da FAO. Foto: FAO

Agricultura de sequeiro será cada vez mais prejudicada por falta de chuvas, aponta relatório da FAO. Foto: FAO

Mudanças climáticas vão agravar a intensidade e a frequência das secas no Caribe, prejudicando a produção de alimentos da região – que abriga sete dos 36 países com maiores índices de escassez de água do mundo. Em nações como Barbados e Antígua e Barbuda, a disponibilidade de água doce per capita fica abaixo dos mil metros cúbicos por ano.

O alerta é de um novo relatório publicado na quarta-feira (22) pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

O documento alerta que países caribenhos carecem de uma governança efetiva e dos recursos humanos e financeiros necessários para enfrentar com eficácia os problemas de estiagem, pois concentrou suas ações principalmente na contenção de inundações e na resposta a tempestades.

De 1970 a 2000, o Caribe sofreu perdas diretas e indiretas estimadas entre 700 milhões e 3,3 bilhões de dólares devido a desastres naturais associados a fenômenos meteorológicos e climáticos.

Atualmente, a região já enfrenta secas anuais que afetam a agricultura, os recursos hídricos e o meio ambiente. Apesar de as consequências serem geralmente compensadas pelas temporadas de chuvas, as estações úmidas duram menos que as secas e os índices de precipitação anuais têm sido cada vez menores do que os esperados.

Segundo a FAO, a grave estiagem que ocorreu entre 2009 e 2010 — a pior em 40 anos — obrigou o Caribe reagir e a começar a incorporar a prevenção de secas em suas estratégias de prevenção.

A conjuntura é particularmente preocupante porque a maior parte da agricultura caribenha é de sequeiro — técnica que lida com o cultivo de espécies que não precisam de irrigação constante e que conseguem germinar e crescer com o aproveitamento adequado da água das chuvas em regiões de baixa pluviosidade.

A falta de precipitações, porém, tem levado à expansão da irrigação — o que encarece a produção e torna a água doce um recurso cada vez mais importante.

Seca afeta agropecuária de diferentes maneiras

Segundo a FAO, um período de seca de apenas sete dias já leva à redução dos rendimentos de agricultores, principalmente os familiares.

A estiagem também afeta o valor nutricional das áreas de pastagem de gado — espécies já tolerantes a falta de água —, uma vez que o pasto que cresce em locais de seca é de menor qualidade. O resultado são animais mais fracos e também suscetíveis a doenças.

Os mais pobres também são vulneráveis já que frequentemente as secas estão associadas à elevação dos preços dos alimentos. A água dessalinizada, mais cara, torna-se uma fonte de abastecimento cada vez mais importante no Caribe e representa até 70% do fornecimento em Antígua e Barbuda.

Nas comunidades rurais, as redes hídricas são atingidas de maneira mais forte durante as estiagens, deixando crianças em risco de não ingerirem quantidades adequadas de água.

 

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 135143, no qual o deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alegava impossibilidade de exercer plenamente o seu direito de defesa no processo de cassação de seu mandato parlamentar. O relator explicou que o HC não é o instrumento adequado no caso, uma vez que a defesa aponta como autoridade coatora o próprio ministro Teori Zavascki, e a jurisprudência do STF não admite a impetração de habeas corpus contra ato de ministro da Corte.

Cunha alegava que o ministro, relator da Ação Cautelar (AC) 4070, cujo julgamento pelo Plenário do STF definiu seu afastamento do cargo de deputado e da função de presidente da Câmara, não se pronunciou sobre seus pedidos para esclarecer se ele estaria autorizado a comparecer pessoalmente à Casa Legislativa para a defesa do seu mandato.

Segundo Barroso, não há demora ou negativa de prestação jurisdicional por parte do ministro Teori, que tem conferido regular tramitação aos requerimentos da defesa do deputado, inclusive abrindo vista do pleito ao Ministério Público Federal para manifestação.

O relator apontou que as peças contidas nos autos não evidenciam nenhuma ilegalidade, abuso de poder ou cerceamento ao direito de defesa. “A regra é que os acusados em geral sejam defendidos por advogado constituído. No caso, porém, embora não se trate propriamente de processo de natureza penal, não seria fora de propósito o acusado querer exercer pessoalmente o seu direito de defesa, tal como efetivamente ocorreu perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em 19 de maio de 2016”, disse.

O ministro destacou, porém, que o exercício do direito de defesa no conselho é bem diferente de transitar livremente pelas dependências da Câmara para abordar parlamentares e, assim, alcançar objetivos que o Plenário do STF, ao referendar a medida cautelar na AC 4070, buscou evitar.

RP/AD

Leia mais:
5/5/2016 – Plenário confirma afastamento de Eduardo Cunha do mandato na Câmara
 

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Visita oficial do Papa Francisco à sede do Programa Mundial de Alimentos da ONU, em Roma, no dia 13 de junho de 2016. Foto: PMA/Giulio d'Adamo

Visita oficial do Papa Francisco à sede do Programa Mundial de Alimentos da ONU, em Roma, no dia 13 de junho de 2016. Foto: PMA/Giulio d’Adamo

O papa Francisco reuniu-se na quinta-feira (23) com o diretor-geral da FAO, José Graziano, e elogiou os esforços da agência da ONU em abordar o problema da migração na região do Mediterrâneo por meio de iniciativas de impulso à pesca de pequena escala.

Graziano falou ao Pontífice sobre a “Iniciativa Esperança Azul”, da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), que tem como objetivo transformar as comunidades das áreas costeiras do sul do Mediterrâneo em motores de estabilidade e crescimento, especialmente por meio do apoio à pesca.

“A migração é uma questão que toca a alma do papa Francisco. Ainda há muito que fazer para resolver o que está acontecendo no Mediterrâneo, onde se estima que mais de 2,5 mil pessoas morreram este ano na tentativa de chegar a Europa pelo mar”, disse o diretor-geral da FAO após a reunião.

O papa e Graziano também falaram sobre os atuais esforços de paz em curso tanto na Colômbia, como na República Centro-Africana, e expressaram a esperança de que sejam adotadas soluções duradouras capazes de resolver os conflitos nesses dois países.

Impulsionar o desenvolvimento rural para combater a migração

Graziano disse que a FAO tem interesse em aumentar os investimentos em segurança alimentar, desenvolvimento rural sustentável e esforços para adaptar a agricultura às mudanças climáticas.

Segundo o diretor-geral da organização, essas medidas vão ajudar a criar as condições para que as pessoas, principalmente jovens, não sejam forçados a abandonar suas terras para procurar uma vida melhor em outro lugar.

Graziano explicou ao papa a posição da FAO sobre a questão da migração e os esforços destinados a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que a comunidade internacional assumiu no ano passado, incluindo a erradicação da fome, até 2030.

O diretor-geral da FAO também abordou a preocupação com os impactos que El Niño está gerando em diversas áreas do mundo, como secas e inundações.

Graziano chamou a atenção sobre como as mudanças climáticas em todo o mundo estão colocando em risco a vida de milhões de agricultores familiares, muitos dos quais dependem fortemente da agricultura de subsistência.

Ele ressaltou ainda que a resposta aos impactos das mudanças climáticas exige que se invista na melhoria da capacidade das comunidades rurais pobres para que tenham acesso a terra, crédito e outros recursos, além de se garantir serviços básicos como água, saneamento, saúde, educação, infraestrutura, transportes e eletricidade.

O papa Francisco expressou sua preocupação com a atual burocracia das organizações internacionais e disse que o Sistema ONU deveria trabalhar mais a fundo em benefício dos países-membros.

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Por meio da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 413, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), leis do município de Guaraci (SP) que concedem pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade.

Com o advento da Lei municipal 1.171/1987, as viúvas dos prefeitos de Guaraci passaram a ter garantido o direito a pensão mensal, inicialmente estipulada em 2,5 salários mínimos. A norma diz que a beneficiária só perderá o direito se “adotar procedimento não condizente com os bons costumes”, abandonar os filhos ou casar de novo. No caso de morte da viúva, a norma diz que o benefício passa para os filhos menores de 18 anos. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o valor do benefício para três salários mínimos.

O procurador-geral explica que não há regra constitucional que preveja competência de municípios para legislar sobre previdência social. De acordo com o artigo 30 (inciso II) da Constituição Federal, lembra Janot, municípios só podem normatizar matéria previdenciária em caráter supletivo à legislação federal e estadual.

Além disso, o procurador entende que a previsão de pensão a familiares de agentes políticos, com critérios especiais, distingue-os indevidamente dos demais cidadãos e cria espécie de grupo social privilegiado, sem que haja motivação racional – muito menos ética ou jurídica – para isso. Os princípios republicanos e da igualdade, salienta Rodrigo Janot, exigem que, ao final do exercício de cargo eletivo, seus ex-ocupantes sejam tratados como todos os demais cidadãos, sem que haja fundamento para benefícios decorrentes de situações passadas. “Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento privilegiado estabelecido em favor de familiares de ex-prefeitos do pequeno Município de Guaraci”, sustenta.

O procurador geral pede a concessão de liminar para suspender a eficácia das leis impugnadas e, no mérito, que seja declarada sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988. A ADPF 413 está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

MB/CR
 

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Feira organizada por agência da ONU promove culinária, arte e artesanato de refugiados no Rio

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A diversidade, a troca cultural e a integração entre refugiados e brasileiros foram as marcas da celebração pelo Dia Mundial do Refugiado no Rio de Janeiro.

Com o arrojado edifício do Museu do Amanhã servindo como espaço de acolhida, refugiados de diferentes países reuniram-se em uma feira multicultural na Praça Mauá, no último sábado (18), para apresentar um pouco de culinária, arte e artesanato.

 

PNUD e governo debatem produção sustentável de carvão vegetal para siderúrgicas de Minas Gerais

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Projeto ‘Siderurgia Sustentável’ quer garantir que carvão vegetal seja produzido de forma sustentável, a partir de eucalipto de reflorestamento. Iniciativa também prevê desenvolvimento de novas tecnologias para melhorar uso do insumo em siderúrgicas.

 

Quadro Saiba Mais apresenta entrevista sobre direitos trabalhistas

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda direitos trabalhistas. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado José Augusto Lyra fala sobre o aviso prévio, o 13º salário e as férias.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UNICEF e Prefeitura de São Paulo promovem debate sobre infância em regiões vulneráveis

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O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Prefeitura de São Paulo promovem debates nos bairros de Cidade Tiradentes e Grajaú sobre ações nas áreas de saúde, educação e desenvolvimento social para melhorar as condições de vida de crianças e adolescentes que vivem em regiões vulneráveis da cidade de São Paulo.

 

29 milhões de adultos dependem de drogas, aponta relatório do UNODC

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Relatório do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) calcula que cerca de 5% da população adulta, ou 250 milhões de pessoas entre 15 e 64 anos, usou pelo menos algum tipo de droga em 2014. Transtornos relacionados ao consumo registraram crescimento preocupante.

 

Relatório apoiado pela UNESCO avalia progressos da educação no desenvolvimento sustentável

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A Associação Internacional de Avaliação do Rendimento Escolar (IEA, na sigla em inglês) e a UNESCO iniciaram na semana passada (16) a coleta de dados para um relatório cujo objetivo é ajudar os países a monitorar seu progresso em relação a uma das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), que prevê garantir que os estudantes adquiram conhecimento para promover o desenvolvimento sustentável.

 

OPAS lança publicação especial sobre regulação de medicamentos e tecnologias da saúde

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Edição especial da Revista Pan-Americana de Saúde Pública apresenta novas informações para que agências reguladoras nacionais possam fortalecer fiscalização em seus países. Experiências do Brasil, Cuba e Colômbia são alguns dos temas abordados por publicação.

 

Especialistas da ONU defendem proteção de pessoas LGBTI em prisões

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Às vésperas do Dia Internacional em Apoio às Vítimas de Tortura (26 de junho), especialistas de direitos humanos da ONU lembraram que lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersexuais enfrentam múltiplas formas de violência extrema e discriminação, incluindo tortura e maus-tratos, sendo que tal situação é agravada em locais de privação de liberdade.

 

Campanha da ONU ‘Dia Laranja’ incentiva educação segura e de qualidade para mulheres e meninas

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A Campanha UNA-SE pelo Fim da Violência contra as Mulheres, do secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, proclamou o dia 25 de cada mês como “Dia Laranja”, um dia para sensibilizar e tomar medidas para acabar com a violência contra mulheres e meninas.

Neste sábado (25), a ONU reafirma seu compromisso com a realização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 4: Educação de Qualidade, que reconhece a interdependência entre educação e desenvolvimento e tem como foco proporcionar ambientes de aprendizagem seguros, não-violentos, inclusivos e eficazes para todas e todos.

 

Negado pedido de Eduardo Cunha para suspender ação de improbidade ajuizada no Paraná

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar na Reclamação (RCL) 24370, por meio da qual o deputado federal afastado do exercício do cargo e da função de Presidência da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), buscava suspender ação de improbidade administrativa ajuizada contra ele em primeira instância. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 24370.

Entre outros argumentos, Eduardo Cunha alega usurpação da competência do STF em razão do ajuizamento, pelo Ministério Público, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa perante a 6ª Vara Federal do Paraná. Narra que o juízo, após a apresentação da Reclamação no Supremo, determinou a decretação de indisponibilidade de seus bens, “agravando-se ainda mais a violação à competência da Corte”. Sustenta que a ação narra diversos fatos, todos tipificados em lei penal, que já constam nos autos do Inquérito 4146, cuja denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República na Suprema Corte.

No pedido cautelar, o parlamentar pediu a suspensão da ação por improbidade até o julgamento final do caso e, em aditamento à petição inicial, requereu a suspensão dos atos praticados na primeira instância que decretaram a indisponibilidade de seus bens. No mérito, pede a procedência da reclamação para determinar a subida dos autos ao Supremo

Decisão

O ministro Teori Zavascki negou o pedido de liminar por entender que a alegada usurpação da competência do STF não ficou evidenciada “a ponto de justificar, desde logo, a concessão da medida”. O relator solicitou, ainda, informações ao juízo da 6ª Vara Federal do Paraná e determinou que, em seguida, os autos sejam encaminhados para emissão de parecer do Ministério Público Federal, de forma a instuir o processo para julgamento de mérito

Ação Penal

Na sessão da última quarta-feira (22) o Plenário do STF recebeu a denúncia no Inquérito 4146 e decidiu pela abertura de ação penal contra Eduardo Cunha pela suposta prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais.

Leia a íntegra da decisão.

AR/CR,AD

Matéria atualizada em 24/06, às 16h, para alteração de informações.

Leia mais:
22/6/2016 – STF recebe denúncia contra Eduardo Cunha sobre contas na Suíça
 

 

Chefe da ONU diz confiar na Europa para ‘traçar caminho adiante’ após plebiscito no Reino Unido

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Secretário-geral das Nações Unidas afirmou nesta sexta-feira (24) que espera continuar seu trabalho com o Reino Unido e a União Europeia, ‘importantes parceiros’ da ONU. “Quando trabalhamos juntos, somos mais fortes”, disse Ban Ki-moon em pronunciamento. O dirigente máximo da ONU afirmou ainda que “confia no histórico comprovado da Europa de pragmatismo e responsabilidade comum pelo interesse dos cidadãos europeus”.

 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (24) – atualizada às 16h46

16h – Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, secretária-geral de Contencioso da Advocacia Geral da União (AGU), Grace Maria Fernandes Mendonça, procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, e secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vitali Janes Vescovi

17h – Presidente do STJ, ministro Francisco Falcão
Assunto: Orçamento do Poder Judiciário

 

Brasil: Relatores da ONU e OEA sobre liberdade de expressão alertam para interferências na EBC e na CGU

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Relatores para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestaram hoje (24) sua preocupação com as medidas adotadas pelo atual Governo Federal interino do Brasil em relação à intervenção na direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a conversão da Controladoria Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.

 

Senado pede nulidade de busca e apreensão no apartamento de Gleisi Hoffmann

A Mesa do Senado Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 24473 para anular a decisão da Justiça Federal que determinou busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), esposa do ex-ministro Paulo Bernardo, preso na Operação Custo Brasil. O relator é o ministro Celso de Mello.

Para o órgão, houve usurpação da competência do STF devido à previsão constitucional do foro por prerrogativa de função. Desse modo, a busca e apreensão deveria ser previamente autorizada pelo Supremo em virtude de Gleisi ser senadora, pois é “indissociável a titularidade dos documentos, objetos e bens a serem apreendidos no domicílio de uma sociedade conjugal”.

De acordo com a Mesa, o mandado da Justiça Federal em São Paulo é “completamente genérico, não permitindo ao órgão de execução efetivamente separar o que fosse de propriedade da senadora daquilo que efetivamente se referisse ao seu esposo, se é que isso seria possível”.

O órgão alega que é ilegal o cumprimento de diligências judiciais em dependências do Senado devido à imunidade de sede do Poder Legislativo, o que abrange os imóveis funcionais ocupados pelos senadores. Aponta ainda que a Resolução 20/2015, do Senado, assegura à Polícia Legislativa a atribuição de cumprir mandados expedidos pela autoridade judicial em dependências da Casa. No caso em que a diligência não for executada diretamente pela Polícia Legislativa, deve ser por ela acompanhada.

“É indiscutível que a Mesa do Senado Federal, enquanto titular do poder de polícia, tem o direito líquido e certo de exigir o respeito a esse poder constitucional que, na qualidade de longa manus [executor de ordens], é exercido pela Polícia Legislativa do Senado nos termos da Resolução 20/2015, e, portanto, são inválidas as diligências cumpridas sem a observância das normas regulamentares que correspondem à tutela do regime jurídico da imunidade de sede no Brasil”, afirma.

Na reclamação, o órgão requer liminar para suspender os efeitos da busca e apreensão no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann. No mérito, pede que seja declarada nula a decisão de busca e apreensão do juiz da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, seus atos de execução e todas as provas obtidas, com a devolução do material à senadora. Subsidiariamente, solicita a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade do ato de busca e apreensão.

RP/CR

 

ADI questiona resolução sobre licenciamento ambiental em assentamentos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5547, com pedido de liminar, contra a Resolução 458/2013, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária. O relator é o ministro Edson Fachin.

Para Janot, a norma viola o ordenamento constitucional ambiental e o dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente, conforme previsto no artigo 225, caput, da Constituição Federal. Ele diz que, ao fragmentar o licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária e determinar como regra a realização de licenciamento simplificado, a resolução afrontou ainda os princípios constitucionais da vedação de retrocesso ambiental, da proibição de proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Flexibilização

Janot afirma quer o Conama promoveu flexibilização excessiva (e, por isso, inconstitucional) nas exigências até então vigentes para licenciamento ambiental de projetos de assentamento de reforma agrária, pois a resolução deixa de exigir a licença prévia, de instalação e de operação e os estudos ambientais necessários de acordo com cada caso, ou seja, relatório de viabilidade ambiental, projeto básico, relatório ambiental simplificado, plano de desenvolvimento do assentamento e plano de recuperação do assentamento.

“No procedimento de licenciamento ambiental existe a oportunidade de avaliar a compatibilidade do projeto de assentamento com unidades de conservação e sua zona de amortecimento, terras indígenas criadas ou em estudo, áreas de patrimônio histórico e cultural, polígonos minerários, projetos de rodovias e ferrovias, áreas de relevante interesse para a conservação do ambiente e outros projetos de grande interesse da nação, permitindo participação de todos os interessados”, sustenta.

O procurador-geral cita ainda que o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1086, declarou inconstitucional norma catarinense que afastou a regra do artigo 225, parágrafo 1º, inciso IV, da CF, no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais.

Pedidos

Na ADI 5547, Janot requer liminar para suspender a eficácia da norma contestada. Ao final, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução 458/2013 do Conama.

RP/CR

 

Acordo de paz entre governo colombiano e FARC é conquista histórica, diz Ban Ki-moon

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O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, esteve em Havana (Cuba) nesta quinta-feira (23) para presenciar a assinatura de um acordo de cessar-fogo entre governo colombiano e Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), durante a qual enfatizou a importância da iniciativa histórica como um exemplo de fomento da paz.

“Neste dia, em um mundo assolado por guerras aparentemente intratáveis​​, o processo de paz na Colômbia cumpre um compromisso fundamental: um acordo de cessar-fogo e entrega de armas”, disse o secretário-geral.

 

Suspenso julgamento sobre obrigatoriedade da União apresentar cálculo em processos em que é ré

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quinta-feira (23) o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, por meio da qual a Presidência da República questiona decisões proferidas pelos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que impõem à União o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora. Até o momento, apenas o relator do caso, ministro Marco Aurélio, apresentou voto no sentido da validade da obrigação de a União realizar os cálculos.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que não existe, em qualquer dos diplomas legais que tratam do assunto – Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 e Código Penal, que dispõem sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal – qualquer dispositivo que obrigue a União a atender essa demanda, o que levaria ao entendimento de que essas decisões estariam violando o princípio constitucional da legalidade. A AGU também contestou um dos fundamentos citados nas decisões, segundo o qual o ente público teria estrutura suficiente para apresentação dessas contas.

A representante da AGU na sessão de hoje disse que a instituição não tem servidores suficientes para atender essa demanda. Por fim, revelou que existem decisões conflitantes, citando como exemplo julgados da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Bahia, segundo os quais não seria dever legal da ré proceder aos cálculos dos valores devidos na condenação.

Juizados Especiais

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio lembrou que os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram criados com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça e desburocratizar o processo, reduzindo os custos da litigância e o tempo de entrega da prestação jurisdicional. Entre os princípios que regem o microssistema processual dos JEFs, constantes das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001, estão os da simplicidade, da economia processual e da celeridade.

O ministro lembrou que a regra geral a ser observada nas execuções cíveis é a de que a iniciativa é do credor, a quem cabe instruir a execução com os cálculos da obrigação materializada no título judicial. Apesar disso, ressaltou o ministro, não há vedação legal a que seja exigida a colaboração do executado, principalmente quando se trata de ente da administração pública federal.

O artigo 139 do novo Código de Processo Civil, frisou o ministro, regra geral aplicável à matéria, diz que cabe ao magistrado conduzir o processo assegurando igualdade de tratamento entre as partes. E a relação entre o cidadão e o Poder Público, segundo ele, é assimétrica: o Poder Público possui servidores altamente especializados, enquanto o particular, às vezes, nem de advogado dispõe.

Por fim, o ministro lembrou que, mesmo que o cálculo seja efetuado por perito judicial, a administração fazendária também terá que fazê-lo, para confirmar sua exatidão. Assim, haverá duplo custo para o Erário.

Considerando que o dever de colaboração imputado ao Estado, nesses casos, decorre dos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, o ministro votou no sentido de julgar improcedente a ADPF, sob entendimento de ser legítimo determinar que a União proceda aos cálculos, uma vez que é detentora dos dados necessários para sua confecção.

RE 729884

Os ministros analisaram também, sobre a mesma matéria, o Recurso Extraordinário (RE) 729884, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, em caso que envolvia especificamente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contudo, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, se pronunciou pelo não conhecimento do recurso, uma vez que, no ambiente virtual, seis ministros se manifestaram no sentido de que não existiria matéria constitucional a ser tratada nos autos. Ele foi acompanhado pelos demais ministros presentes na sessão, à exceção do ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso e negava provimento.

MB/CR

 

Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF

Na sessão desta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria dos votos.

No tráfico privilegiado, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso concreto, Ricardo Evangelista Vieira de Souza e Robinson Roberto Ortega foram condenados a 7 anos e 1 mês de reclusão pelo juízo da Comarca de Nova Andradina (MS). Por meio de recurso, o Ministério Público conseguiu ver reconhecida, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a natureza hedionda dos delitos. Contra essa decisão, a Defensoria Pública da União (DPU) impetrou em favor dos condenados o HC em julgamento pelo Supremo.

O processo começou a ser julgado pelo Plenário em 24 de junho do ano passado, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de conceder o HC e afastar o caráter de hediondez dos delitos em questão. Para ela, o tráfico privilegiado não se harmoniza com a qualificação de hediondez do delito definido no caput e no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de Drogas. O julgamento foi suspenso em duas ocasiões por pedidos de vista formulados pelos ministros Gilmar Mendes – que seguiu a relatora – e Edson Fachin.

Na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin apresentou voto-vista no sentido de acompanhar a relatora, reajustando posição por ele apresentada no início da apreciação do processo. Segundo ele, o legislador não desejou incluir o tráfico minorado no regime dos crimes equiparados a hediondos nem nas hipóteses mais severas de concessão de livramento condicional, caso contrário o teria feito de forma expressa e precisa.

“Nesse reexame que eu fiz, considero que a equiparação a crime hediondo não alcança o delito de tráfico na hipótese de incidência da causa de diminuição em exame”, disse o ministro Fachin, acrescentando que o tratamento equiparado à hediondo configuraria flagrante desproporcionalidade. Os ministros Teori Zavascki e Rosa Weber também reajustaram seus votos para seguir a relatora.

Ao votar no mesmo sentido, o ministro Celso de Mello ressaltou que o tráfico privilegiado tem alcançado as mulheres de modo grave, e que a população carcerária feminina no Brasil está crescendo de modo alarmante. Segundo o ministro, grande parte dessas mulheres estão presas por delitos de drogas praticados principalmente nas regiões de fronteiras do país.

Dados estatísticos

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também votou no sentido de afastar os efeitos da hediondez na hipótese de tráfico privilegiado. Ele também observou que a grande maioria das mulheres está presa por delitos relacionados ao tráfico drogas, e quase todas sofreram sanções desproporcionais às ações praticadas, sobretudo considerada a participação de menor relevância delas nessa atividade ilícita. “Muitas participam como simples ‘correios’ ou ‘mulas’, ou seja, apenas transportam a droga para terceiros, ocupando-se, o mais das vezes, em mantê-la, num ambiente doméstico, em troca de alguma vantagem econômica”, ressaltou.

O voto do ministro Lewandowski apresenta dados do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça que demonstram que, das 622.202 pessoas em situação de privação de liberdade (homens e mulheres), 28% (174.216 presos) estão presas por força de condenações decorrentes da aplicação da Lei de Drogas. “Esse porcentual, se analisado sob a perspectiva do recorte de gênero, revela uma realidade ainda mais brutal: 68% das mulheres em situação de privação de liberdade estão envolvidas com os tipos penais de tráfico de entorpecentes ou associação para o tráfico”, afirmou o ministro, ressaltando que hoje o Brasil tem a quinta maior população carcerária do mundo, levando em conta o número de mulheres presas.

De acordo com ele, estima-se que, entre a população de condenados por crimes de tráfico ou associação ao tráfico, aproximadamente 45% – algo em torno de 80 mil pessoas, em sua grande maioria mulheres – tenham recebido sentença com o reconhecimento explícito do privilégio. “São pessoas que não apresentam um perfil delinquencial típico, nem tampouco desempenham nas organizações criminosas um papel relevante”, afirmou.

Resultado do julgamento

O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio, que reconheceram como hediondo o crime de tráfico privilegiado.

Crimes hediondos

Os crimes hediondos, previstos na Lei 8.072/1990, e os equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo) são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto, e a progressão de regime só pode acontecer após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se for reincidente.

EC/CR

Leia mais:
01/06/2016 – Suspenso julgamento sobre natureza hedionda do crime de tráfico privilegiado
 

 

UNESCO financia projetos de mídia que promovam pluralismo na comunicação

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Programa recebe inscrições de propostas até 4 de julho. Agência da ONU encoraja participação de diversos tipos de projetos, como os que combatem discursos de ódio na mídia e nas redes sociais; os que apoiam reformas legislativas para a independência dos veículos; os que promovam a segurança de jornalistas, entre outros.

Iniciativas podem pedir recursos de, no mínimo, 10 mil dólares e, no máximo, 35 mil dólares.

 

VÍDEO: Resumo semanal da ONU em imagens #93

ONU pede mais respeito à comunidade LGBT após ataque em boate em Orlando; De acordo com o UNICEF, nove em cada dez crianças refugiadas e migrantes chegam à Europa desacompanhadas; 10º aniversário da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência é marcado pela ONU; Avião ‘Impulso Solar 2’ está dando a volta ao mundo para promover tecnologias limpas – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens. Confira neste vídeo.

 

OIT: altas taxas de emprego informal atrasam desenvolvimento de países de América Latina e Caribe

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Um dos fatores que tem atrasado significativamente melhoras socioeconômicas nos países da América Latina e Caribe nos últimos anos é a relativamente baixa qualidade dos empregos disponíveis no mercado de trabalho da região, segundo relatório publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em 2013, o emprego informal respondia por quase metade (46,8%) do total de empregos não agrícolas desses países.

 

ACNUR: Curitiba e Porto Alegre celebram Dia Mundial do Refugiado com oficinas e atividades culturais

Em Curitiba, oficina discutiu papel da imprensa na cobertura de pautas sobre refúgio e deslocamento forçado. Rodoviária da cidade recebeu exposição “Entre Mundos” com fotografias produzidas no Oriente Médio, Brasil e Haiti.

Em Porto Alegre, “Caminhada pela Paz” reuniu refugiados e migrantes que caminharam pelas ruas da capital até o Parque Farroupilha.

 

Ministros participam de cerimônia de sanção da lei que disciplina o mandado de injunção

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Os ministros Teori Zavascki e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), participaram nesta quinta-feira (23), no Palácio do Planalto, da cerimônia de sanção, pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, da lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional decorreu do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado em abril de 2009 pelos então presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, José Sarney, da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do STF, ministro Gilmar Mendes. O ministro Teori Zavascki integrou o grupo dos representantes do Poder Judiciário no Comitê Executivo do Pacto, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes.

Discurso

Em seu discurso na cerimônia de sanção da nova lei, o ministro Teori Zavascki ressaltou a importância do mandado de injunção como instrumento processual aplicável nas hipóteses em que a ausência ou insuficiência de norma regulamentadora possa comprometer o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. De acordo com o ministro, nesses casos, caberá ao Judiciário suprir a mora legislativa sem comprometer ou limitar a funcionalidade de sua atuação. “Traçar os adequados limites a essa atuação jurisdicional dos Tribunais e, ao mesmo tempo, assegurar aos cidadãos a plenitude do exercício dos seus direitos e prerrogativas, eis aí o delicado caminho por que trafega a nova lei do mandado de injunção”, disse.

Rito sumário

O ministro destacou que a lei manteve a aplicação, ao mandado de injunção, de rito sumário semelhante ao do mandado de segurança. Teori explicou ainda que a este rito sumário foi incorporada, pela nova norma, a jurisprudência mais recente do STF no sentido de que o mandado de injunção não se limita a recomendar ou a provocar a ação do legislador. “Quando necessário, pode e deve ir mais além, para também garantir o exercício e, às vezes, até a própria satisfação dos direitos, liberdades ou prerrogativas reclamados”, ressaltou.

O resultado disso, explicou, serão decisões com “características especialíssimas”, dentre elas, uma eficácia para o futuro, a possibilidade de ajustes em função de modificações supervenientes do estado de fato ou de direito e a expansão às situações análogas, decorrente do princípio da isonomia.

Teori destacou ainda que a decisão do Poder Judiciário terá eficácia temporal limitada, uma vez que deixará de produzir efeitos tão logo sobrevenha norma regulamentadora editada pelo Poder Legislativo. “Está nascendo um diploma normativo que, além de agregar técnicas processuais modernas e ágeis, reveste-se do mais alto significado jurídico e institucional, porque também é um passo adiante na adequada demarcação dos sempre sensíveis domínios entre as funções legislativa e jurisdicional”.

Ao fim do discurso, o ministro destacou que o sucesso do Pacto Republicano, que resultou não somente na nova lei, mas em outras normas de grande importância, diante dos momentos de dificuldade pelos quais passa o País, serve de exemplo e alento. “Mostra-nos que a convergência de esforços entre os Poderes do Estado é o caminho virtuoso e seguro para a construção do País que sonhamos”, concluiu.

Leia a íntegra do discurso do ministro Teori.

SP/AD

 

Liminar garante liberdade a lavrador sem condições de pagar fiança

Decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a um lavrador que não tem condição de pagar a fiança fixada pelo juízo de primeira instância. Ao deferir a liminar no Habeas Corpus (HC) 134508, o ministro destacou que a situação econômico-financeira do acusado e a ausência dos requisitos para a manutenção da prisão cautelar autorizam a medida.

De acordo com a impetrante, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o lavrador foi preso em flagrante pela suposta prática de furto simples e direção ilegal de veículo automotor. A fiança, inicialmente arbitrada pela autoridade policial em R$ 1.500, foi elevada pelo juiz de primeira instância para 20 salários mínimos. A Defensoria alega que se trata de pessoa pobre, sem condições financeiras de arcar com a fiança. Sustenta ainda que o juízo manteve a prisão cautelar, apesar de ter considerado ausentes os requisitos para tal.

Na avaliação do ministro Celso de Mello, não há razão para se manter na prisão alguém que, além de impossibilitado de prestar fiança por ser pobre, também não teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Também é irrelevante, segundo o relator, o fato destacado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar habeas corpus lá impetrado, no sentido de que já há processo instaurado contra o acusado por outros crimes. Ele destacou que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser despojado do direito constitucional de ser considerado inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. “A mera existência de inquéritos policiais em curso e a tramitação de processos penais em juízo não autorizam que se atribua a qualquer pessoa, só por isso, a condição de portadora de maus antecedentes nem permite que se lhe imponham medidas restritivas de direito ou supressivas de liberdade”, afirmou.

O decano também destacou que, caso eventualmente seja condenado, o lavrador não receberá pena superior a quatro anos, em razão de sua primariedade, o que possibilitará sua conversão em pena restritiva de direitos, diante da ausência de violência nos delitos dos quais é acusado. “Vê-se, daí, que se revela gravemente contraditório manter-se cautelarmente preso aquele que, mesmo em cenário completamente desfavorável, venha a sofrer, quando muito, punição legalmente substituível por sanções alternativas à prisão, salvo se o magistrado sentenciante lhe impuser o cumprimento da pena em regime aberto”, assinalou.

Diante das circunstâncias do caso concreto – alguém que, se for condenado, pode ter acesso ao regime aberto ou a pena restritiva de direitos – o ministro considerou incongruente o recolhimento ao sistema prisional brasileiro, qualificado pelo Supremo, no julgamento na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, “como expressão perversa de um visível e lamentável ‘estado de coisas inconstitucional´”. Para Celso de Mello, o sistema penitenciário brasileiro tem-se caracterizado “por uma situação de crônico desaparelhamento material, o que culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos que se acham recolhidos, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas à Constituição”.

O ministro superou o óbice da Súmula 691 do STF, por ter verificado nos autos situação de injusto constrangimento contra a liberdade do acusado.

AR/AD

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello.
 

 

Quantidade de cocaína apreendida dobra na América do Sul entre 1998-2014, diz UNODC

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No período 2009-2014, a Colômbia foi responsável por 56% de todas as apreensões de cocaína na América do Sul (e mais de um terço de apreensões da droga globalmente), seguida por Equador (10% do total de apreensões na América do Sul), Brasil, Bolívia, Peru (cerca de 7%) e Venezuela (6%).

O Brasil foi o país não europeu mais mencionado como saída de carregamentos de cocaína no período. Segundo o relatório, o número de usuários de cocaína no mundo passou de 14 milhões em 1998 para 18,8 milhões em 2014.

 

ACNUR e parceiros premiam vídeos do Festival do Minuto sobre refúgio e deslocamento forçado

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Edição especial do Festival do Minuto recebeu mais de 140 curtas e premiou seis produções entre 22 finalistas. Saiba como assistir a todos os vídeos premiados aqui.

 

Refugiados contam histórias de preconceito e hospitalidade em sua vida no Brasil

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Preconceitos, dificuldades para encontrar emprego e, ao mesmo tempo, hospitalidade da população. Foi assim que quatro refugiados — dois congoleses, um sírio e uma colombiana — descreveram sua vida no Brasil, durante seminário organizado na semana passada (16) pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e parceiros no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro.

 

PNUD e governo do Ceará discutem parcerias para promover Agenda 2030 da ONU no estado

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Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) reuniu-se com governador do estado nesta semana (22) para discutir possíveis oportunidades de cooperação nas áreas de energia renovável, redução das desigualdades, gestão pública, entre outras.

 

Iana: Uma história emocionante de aceitação

Lésbicas, gays, bissexuais, pessoas trans e intersex não podem lutar sozinhas. Elas precisam do apoio de suas famílias, parentes, colegas de trabalho e amigos. Iana Mallmann é uma corajosa jovem lésbica ativista vivendo em Brasília. Aqui, ela compartilha conosco a história de aceitação da sua sexualidade e descoberta do ativismo.

 

UNFPA e Maranhão firmam parceria para fortalecer políticas públicas voltadas para a juventude

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Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) acredita que investimento nos jovens é fundamental para que Brasil aproveite momento de bônus demográfico. No Maranhão, agência da ONU chamou atenção para o papel de gestores municipais no diálogo entre diversos setores do governo.

 

ONU: Brasileiros de empresas do Pacto Global recebem prêmio por promover desenvolvimento sustentável

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Líderes empresariais da Beraca e da BM&F Bovespa foram a Nova York receber o título de Pioneiros dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, ao lado de outros oito executivos de diferentes partes do mundo. Brasil foi único país com dois finalistas em premiação que recebeu 600 candidaturas de 98 Estados-membros.

 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (23)

14h – Sessão Plenária

 

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Habeas Corpus (HC) 118533
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Ricardo Evangelista Vieira de Souza e outro x Superior Tribunal de Justiça
No habeas corpus o Plenário decidirá se o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes tem natureza hedionda. No tráfico privilegiado as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de  Entorpecentes).
O HC foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) e tem como objeto agravo regimental em recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Em discussão: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo.
PGR: pela concessão da ordem.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Edson Fachin.

Recurso Extraordinário (RE) 580252 – Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Anderson Nunes da Silva x Estado de Mato Grosso do Sul
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, ao dar provimento a embargos infringentes, entendeu não ser devida indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene do estabelecimento penal.
Alega o recorrente, em síntese, ser objetiva a responsabilidade do Estado, ao não garantir as condições necessárias para o cumprimento da pena, fato que violaria o princípio da dignidade humana. Afirma, ainda, não ser o caso de aplicação da teoria da reserva do possível, por ser obrigação do Estado a construção de novos presídios com condições dignas.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
A União foi admitida como amicus curiae e apresentou manifestação no sentido do desprovimento do recurso extraordinário.
Em discussão: saber se o Estado deve, ou não, indenizar preso por danos morais decorrentes de superlotação carcerária, tendo em conta limites orçamentários.
PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Rosa Weber.

Recurso Extraordinário (RE) 729884 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
INSS x João Elio Langhammer
Recurso extraordinário contra acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul que condenou o INSS a converter o tempo de serviço especial em comum, com o fator de conversão de 1/4, e impôs à autarquia previdenciária o ônus de elaborar os cálculos da execução.
O recorrente sustenta, em síntese, que a obrigação de indicar, nos processos em que figure como parte ré, o valor das prestações atrasadas pelo qual será executado, viola o “princípio do devido processo legal e da isonomia, bem como aos preceitos da legalidade e, consequentemente, da separação dos Poderes, uma vez que os atos hostilizados estabelecem obrigação que somente poderia ser criada mediante lei, emanada, portanto, do Poder Legislativo”.
A União, admitida na condição de amicus curiae, pugnou pelo provimento do recurso extraordinário; a Defensoria Pública da União, admitida na condição de amicus curiae, opinou pelo desprovimento do presente recurso.
Em discussão: saber se o acórdão recorrido ofende os princípios do devido processo legal, da isonomia, da legalidade e da separação de poderes.
PGR: pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou, caso conhecido, pelo seu desprovimento.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219
Relator: ministro Marco Aurélio
Presidente da República x Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
ADPF, com pedido de medida cautelar, tendo por objeto “o entendimento jurisprudencial firmado pelos Juizados Especiais Federais da seção Judiciária do Rio de Janeiro no sentido de que constitui dever da União apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré/executada, o valor devido à parte autora/exequente;” e “as decisões judiciais que acolhem referido entendimento.”
Alega o requerente, em síntese, que os atos questionados atribuem à União, nos processos em que figure como ré, o dever de apurar o valor devido à parte autora; que o referido entendimento viola os princípios da legalidade, da igualdade e da razoabilidade; que os atos impugnados ofendem o princípio da separação dos Poderes; e que vulneram a competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Em discussão: saber se as decisões impugnadas ofendem preceito fundamental da Constituição.
PGR: pela improcedência da arguição.

Recurso Extraordinário (RE) 577494 – Repercussão Geral
Relator: ministro Edson Fachin
Banestado Administradora de Cartões de Crédito x União
Recurso extraordinário contra acórdão da Primeira Turma do TRF da 4ª Região que, por unanimidade, assentou que não fere o artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal “o tratamento diferenciado conferido às empresas privadas e às empresas públicas, pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, no tocante às contribuições para o PIS/PASEP”.
A recorrente alega, em síntese, que “uma lei ou ato que confira benefícios (privilégios) às empresas públicas e às sociedades de economia mista será inconstitucional, por expressa violação ao artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal, uma vez que traria tratamento desleal entre estas empresas ou sociedades e as empresas privadas. No entanto, uma lei ou ato que confira tratamento maléfico (prejuízos) às empresas públicas e às sociedades de economia mista (…) também será inconstitucional por violar o mesmo dispositivo. Afirma ainda que “o artigo 12 da LC n.º 07/70 e o artigo 3º da LC n.º 08/70, ao preverem tratamento diferenciado entre as empresas públicas/sociedades de economia mista e empresas privadas que concorrem na exploração de uma mesma atividade econômica, não foram recepcionados, neste aspecto particular, pelo Texto Constitucional vigente”.
Em discussão: saber se afronta o princípio da isonomia o tratamento diferenciado, conferido pelas Leis Complementares nº 07/70 e nº 08/70, às empresas públicas e privadas.
PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 803
Relator: ministro Gilmar Mendes
Procurador-geral da República x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, da expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei nº 8.234/991, que regulamenta a profissão de nutricionista.
Alega o requerente, em síntese, que a norma é incompatível com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei relacionadas com a habilitação técnica pertinente. Sustenta que a norma impugnada excluiu outras categorias profissionais – como técnicos de nutrição (nível médio) e médicos bioquímicos – do exercício de atribuições compatíveis com sua formação curricular, restringindo sua liberdade de trabalho.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar.
Em discussão: saber se a expressão impugnada viola o inciso XIII do artigo 5º da CF, que assegura o livre exercício de atividade profissional.
PGR: pela improcedência da ação.

Recurso Extraordinário (RE) 595893
– Embargos de Divergência
Relator: Dias Toffoli
Estado de Sergipe x Paulo Henrique de Santana Corrêa
Embargos de divergência opostos em face de acórdão da Segunda Turma que, ao negar provimento ao agravo regimental, assentou que “o Supremo Tribunal Federal possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de idade máxima para a inscrição em concurso público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza do cargo a ser provido”. O acórdão recorrido afirmou, ainda, que “segundo o firme entendimento desta Corte, os requisitos para a inscrição em concurso público devem ser aferidos com base na legislação vigente à época de realização do certame”.
O Estado de Sergipe, ora embargante, aponta, em síntese, a suposta divergência entre decisões da 1ª e da 2ª Turmas. Afirma que o acórdão embargado concluiu que “os requisitos para inscrição em concurso público devem ser aqueles da legislação vigente à época da realização do certame”, ao passo que o acórdão indicado como paradigma, RE 290.346, concluiu sentido da “validade da mudança de requisito para o provimento do cargo, ante o advento de lei nova, independentemente de encerramento ou não do certame”.
Em discussão: saber se está caracterizada divergência entre as Turmas do Supremo Tribunal Federal e se saber se é constitucional a aplicação retroativa de limite de idade fixado em legislação posterior à publicação do edital e anterior ao encerramento do concurso público.
PGR: pelo desprovimento dos embargos de divergência.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3735
Relator: ministro Teori Zavascki
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia de Mato Grosso do Sul
Ação, com pedido de medida cautelar, em face da Lei nº 3.041/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, que “institui no âmbito da administração pública, a certidão de violação aos direitos do Consumidor – CVDC”, a ser “exigida de pessoas físicas ou jurídicas na contratação com a administração pública e com as suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, seja nas negociações diretas ou por meio de qualquer uma das modalidades de licitação”.
Alega o requerente que a norma impugnada viola o disposto no artigo 22, inciso XXVII, por tratar de matéria de competência privativa da União para legislar sobre normas gerais relativas à licitação e contratação. Afirma, ainda, que referida matéria não integra a competência legislativa supletiva dos Estados e Municípios, tendo em conta que “a Lei nº 8.666/93 elenca exaustivamente as certidões necessárias e exigíveis para a participação em procedimentos licitatórios”.
Pede ainda a declaração de inconstitucionalidade das Leis 1.179/91; 1.399/93; 1.537/94 e 2.453/2002, que foram expressamente revogadas pela Lei nº 3.041/2005, por padecerem do mesmo vício de inconstitucionalidade, para se evitar o efeito repristinatório de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da atual lei que as revoga expressamente.
Em discussão: saber se as normas impugnadas tratam de matéria de competência legislativa privativa da União.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4825
Relator: ministro Edson Fachin
Estado de Mato Grosso do Sul x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona os artigos 1º e 2º da Lei Federal 12.687/12 que, modificando a Lei Federal n.º 7.116/83, estabeleceram a gratuidade da primeira emissão da carteira de identidade e deram eficácia imediata aos dispositivos alterados.
Sustenta, em síntese, que a União, ao estabelecer isenção para emissão da primeira via da carteira de identidade estaria invadindo competência tributária estadual, instituindo isenção heterônoma, haja vista que os valores cobrados pela prestação do serviço de expedição da carteira de identidade possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa cobrada em razão da prestação de serviço público, sujeitando-se ao regime jurídico constitucional que lhe é subjacente.
Alega, ao fim, que o ato impugnado não teria indicado qualquer fonte de custeio prevista em orçamento que permita suportar a gratuidade estatuída pela União Federal, acarretando prejuízos aos cofres dos Estados-membros, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à competência legislativa reservada aos Estados e se os dispositivos impugnados atentam contra os princípios orçamentários.
PGR: pela improcedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 451
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Confederação Nacional do Comércio (CNC) x Assembleia Legislativa e Governador do Rio de Janeiro
Ação, com pedido de liminar, contra os artigos 1º, 4º e 5º da Lei Estadual nº 1.748/90, que dispõem sobre medidas de segurança nos estacionamentos destinados a veículos automotores.
A CNC sustenta, em síntese, que a lei estadual além de dispor sobre matéria trabalhista, fere ainda o princípio da livre iniciativa, e que os artigos 4º e 5º ao instituírem responsabilidade civil objetiva do empresário que oferece estacionamento para automóveis e critérios para reparação do dano, estariam versando sobre matéria de competência legislativa privativa da União; entre outros argumentos.
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a concessão de liminar.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado trata de matéria de competência legislativa privativa da União e se o dispositivo afronta o princípio da livre iniciativa.
PGR: pela improcedência do pedido.

 

STF recebe denúncia contra Eduardo Cunha sobre contas na Suíça

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (22), recebeu parcialmente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente afastado da Câmara dos Deputados, no Inquérito (INQ) 4146. Cunha já é réu no STF na Ação Penal (AP) 982, por outros fatos também decorrentes da Operação Lava Jato.

Na denúncia recebida hoje, o parlamentar afastado é acusado da suposta prática de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais. A vantagem indevida seria oriunda da compra, pela Petrobras, de um campo petrolífero no Benim (África), e mantida de forma oculta, com dissimulação de sua propriedade e origem, em contas bancárias na Suíça.

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Teori Zavascki, que entendeu demonstrados indícios suficientes de materialidade e autoria para que Cunha responda a ação penal sobre os fatos.

Segundo a PGR, entre 2010 e 2011, Eduardo Cunha teria solicitado e recebido 1,311 milhão de francos suíços, o correspondente a R$ 5,286 milhões de reais, provenientes da aquisição do campo petrolífero e transferidos com a participação de Jorge Zelada, então diretor da Área Internacional da Petrobras.

Relator

Segundo o ministro Teori Zavascki, os dados constantes na denúncia sobre a transferência dos recursos para a conta do deputado indicam elementos típicos do crime de corrupção passiva, em razão de ações de Cunha no sentido de assegurar a nomeação e manutenção de Zelada no cargo. “A análise dos autos revela a existência de indícios robustos para o recebimento da denúncia”, afirmou.

“A narrativa dá conta de que o deputado, na condição de integrante da cúpula do PMDB, aderiu ao recebimento para si de vantagens indevidas oriundas de propina destinada a Jorge Zelada por negócio ilícito celebrado com a Petrobras. É evidente que o denunciado não está sendo acusado pela nomeação de diretor da Petrobras, atribuição exclusiva do presidente da República, mas sim por ter supostamente praticado atos para que ela ocorresse, exigindo e recebendo em troca quantia advinda de corrupção passiva”, salientou.

Contudo, o voto do ministro rejeitou a parte da denúncia, quanto ao crime de corrupção passiva, que pedia a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 327, parágrafo 2º, do Código Penal. Ele destacou que o mero exercício do mandato popular não gera a aplicação do dispositivo, conforme jurisprudência do STF.

Em relação aos crimes de lavagem de dinheiro, o ministro observou que, conforme a denúncia, uma empresa ligada a Zelada teria firmado contrato que incluía uma “taxa de sucesso” no valor de US$ 10 milhões com a petrolífera do Benim para intermediar as negociações com a Petrobras. Segundo ele, há indícios concretos de materialidade e autoria, como depoimentos, e-mails e contratos que atestam que os recursos recebidos pela empresa foram utilizados para abastecer uma conta do parlamentar em banco na Suíça. Comprovam, ainda, a utilização de mecanismos para ocultar sua participação por meio de depósitos em conta no exterior de sua propriedade e titularidade.

O ministro destacou que os depósitos foram feitos em um trust, modalidade de empresa controladora de recursos financeiros cuja principal finalidade é a de manter o patrimônio e os investimentos feitos a partir dele de forma anônima. “Todos esses elementos reforçam o possível cometimento do crime de lavagem de dinheiro, correspondente a ocultação e dissimulação de origem dos valores desviados do contrato de aquisição do poço no Benim pela Petrobras, mediante a utilização de mecanismos para dificultar a identificação do acusado como beneficiário final das contas”, disse.

Em relação ao crime de evasão de divisas, a denúncia aponta que o o deputado afastado teria mantido ativos não declarados às autoridades brasileiras em valores superiores a US$ 100 mil, o que é proibido por lei. Embora as contas objeto dos depósitos estivessem em nome de trusts, o relator destacou ter sido comprovado na denúncia a relação direta que Cunha mantinha com os valores depositados, além de plena disponibilidade jurídica e econômica sobre o montante.

De acordo com o relator, a circunstância de os valores não estarem formalmente em seu nome é irrelevante para demonstrar a tipicidade da conduta. “A manutenção de valores em contas no exterior mediante a utilização de interposta pessoa ou formas de investimento que assim o permita, como é o trust, além de não desobrigar o beneficiário de apresentar declaração ao Banco Central do Brasil, revela veementes indícios de lavagem de dinheiro”, apontou.

Quanto à falsidade ideológica para fins eleitorais, o ministro Teori observa que, segundo o Ministério Público, Cunha não declarou, em documento enviado ao Tribunal Superior Eleitoral em julho de 2009, US$ 3,836 milhões nas contas dos trusts mantidos na Suíça. O objetivo da omissão seria para fins eleitorais, pois o denunciado não teria como justificar bens incompatíveis no exterior, o que iria influenciar as eleições pela demonstração de enriquecimento ilícito.

Agravos

Por maioria, o Tribunal rejeitou agravos regimentais apresentados por Cláudia Cordeiro Cruz e Danielle Dytz da Cunha Doctorvich, esposa e filha de Eduardo Cunha, respectivamente, contra decisão do ministro Teori Zavascki no INQ 4146 que deferiu o desmembramento dos autos, enviando para a Justiça Federal no Paraná os feitos referentes a ambas, que não têm prerrogativa de foro. Segundo o relator, o fato de a investigação apontar que o dinheiro proveniente de corrupção abasteceria a conta da esposa e pagaria despesas de cartão de crédito em nome de sua filha não seria motivo indispensável para se manter no STF a investigação.

Ficaram vencidos neste ponto os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Ao divergir, o ministro Toffoli lembrou do caso julgado pela Segunda Turma na última terça, contra o deputado federal Nelson Meurer, quando houve desmembramento do feito, mas foi mantido na Corte o núcleo familiar, por conta da conexão entre os fatos. Para o ministro, as condutas atribuídas à mulher e à filha estão ligadas às condutas imputadas a Eduardo Cunha, pois os valores eram oriundos de ações ilícitas que teriam sido praticadas pelo parlamentar.

Leia a íntegra do voto do ministro Teori pelo recebimento da denúncia.
Leia a íntegra do voto do ministro Teori nos agravos regimentais.

PR/CR

Leia mais:

MPF e defesa apresentam argumentos em julgamento de inquérito contra Eduardo Cunha

 

Emenda regimental permite julgamento de agravo interno e embargos no Plenário Virtual

Em sessão administrativa ocorrida nesta quarta-feira (22), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a Emenda Regimental 51, que permite o julgamento de agravo interno e embargos de declaração por meio do Plenário Virtual da Corte.

A alteração inserida no Regimento Interno do Supremo acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 317 e o parágrafo 3º ao artigo 337, que estabelecem que o agravo interno e os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário.

Posteriormente, será editada resolução, com a contribuição dos gabinetes, a fim de regulamentar os procedimentos do julgamento desses recursos.

Plenário Virtual

Criado em 2007, o Plenário Virtual permite que os ministros deliberem, em meio eletrônico, sobre a existência de repercussão geral em matéria discutida em recurso extraordinário, e possibilita o julgamento de mérito dos recursos com repercussão geral nas hipóteses de reafirmação da jurisprudência consolidada do Tribunal. O Plenário Virtual funciona 24 horas por dia, e os ministros podem acessá-lo de forma remota. A emenda regimental aprovada hoje prevê nova possibilidade de julgamento por meio do sistema.

EC/AD

 

Ministro Lewandowski defende engajamento de juízes no enfrentamento à tortura

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (22) que é “uma obrigação funcional inafastável, praticamente um dever” dos magistrados e magistradas garantir a proteção das pessoas sob a tutela do Estado. Ele se dirigiu a juízes, procuradores, advogados e outros agentes sociais na abertura do 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura, em Brasília.

Lewandowski assegurou que o Judiciário “não tem nenhuma complacência” com a tortura, mas a prática ainda está presente no âmbito da repressão penal. E ressaltou a atuação do CNJ no combate a tal conduta com a implantação das audiências de custódia, nas quais os presos em flagrante devem ser levados à presença de um juiz no prazo de 24 horas. “O primeiro objetivo das audiências de custódia é ajudar na gestão da questão prisional, mas elas têm papel primordial no combate à tortura”, afirmou.

Segundo o presidente do STF, ainda é grande o número de pessoas que, mesmo no prazo de 24 horas, são apresentadas ao juiz com sinais de violência. “É uma triste realidade, à qual não podemos fechar os olhos”, destacou. “Não podemos permitir que as pessoas supostamente sob a proteção do Estado sejam lesadas”.

Neste sentido, afirmou que os magistrados devem obedecer estritamente aos tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e o Pacto de San José da Costa Rica, e a própria Constituição Federal, que reproduz, no inciso III do artigo 5º, o princípio de que “ninguém será submetido à tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes”.

Seminário

Realizado pelo CNJ em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a International Bar Association (IBA), a Associação para a Prevenção da Tortura e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o 2º Seminário sobre Tortura e Violência no Sistema Prisional e no Sistema de Cumprimento de Medidas Socioeducativas – Atuação do Poder Judiciário no Enfrentamento à Tortura tem por objetivo promover e difundir a aplicação das regras internacionais de prevenção à tortura, por meio da capacitação dos juízes para o enfrentamento à tortura e violência em ambiente de privação da liberdade. O evento acontece até sexta-feira (24), na sede do STF.

CF/AD

 

Nações Unidas prestam homenagem a deputada britânica assassinada

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Defender valores e princípios que nos unem — e não nos dividem — é vital para que os extremistas não declarem vitória, disse nesta quarta-feira (22) o vice-secretário-geral das Nações Unidas, Jan Eliasson, em cerimônia de homenagem à parlamentar britânica Jo Cox, assassinada na semana passada.

Centenas de pessoas reuniram-se em uma cerimônia em um pátio na sede do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em Nova York, na frente de 42 rosas brancas, para marcar o aniversário de Cox, importante defensora dos direitos dos refugiados.

 

OMS publica recomendações a pessoas que viajarem ao Rio para as Olimpíadas

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A Organização Mundial da Saúde (OMS) publicou recomendações de segurança e saúde para pessoas que viajarem ao Brasil durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

A agência manteve a recomendação às mulheres grávidas de não viajar para o Rio ou qualquer área onde o vírus esteja circulando. Recomendou também reduzir o risco de mordidas de mosquito e praticar sexo seguro.

 

VÍDEO: A luta do Dr. Denis Mukwege pelas mulheres vítimas da violência na RD Congo

Indicado ao Nobel da Paz e ganhador do Prêmio de Direitos Humanos da ONU, o ginecologista Denis Mukwege dedica a sua vida à luta pelos direitos humanos. Diariamente, ele atende mais de dez mulheres vítimas de abuso sexual em Kivu, na República Democrática do Congo. Confira neste vídeo.

 

OPAS e parceiros oferecem bolsas de mestrado e doutorado no Brasil para estudantes das Américas

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Programa de cooperação oferece mais de 400 bolsas em cursos de pós-graduação brasileiros para cidadãos de países integrantes da Organização dos Estados Americanos (OEA). São contempladas diversas áreas – ciências da saúde e biomédicas, tecnologia da informação, ciências humanas e sociais, áreas tecnológicas, entre outras.

 

VÍDEO: Organização Internacional para as Migrações alerta para perdas de vidas de migrantes na África

A Organização Internacional para as Migrações (OIM) registrou, em 2015, 679 mortes de migrantes no continente africano. A agência internacional relatou a descoberta de restos de 34 migrantes próximo à fronteira entre Argélia e Níger. Mais no vídeo.

 

VÍDEO: Caminhando com Mohammed na Faixa de Gaza

Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) produziu um vídeo de realidade virtual em 360º que leva os espectadores para dentro da vida de Mohammed Al Kafarna, um estudante de 14 anos que teve de abandonar sua casa durante as hostilidades de 2014.

Investida militar de dois anos atrás têm consequências até hoje para palestinos de Gaza. Ataques deixaram mais de 1,4 mil mortos. Deste contingente, 551 eram crianças. Número de jovens que ficaram feridos ultrapassou 3,4 mil.

 

Direto do Plenário: STF recebe denúncia contra Eduardo Cunha sobre contas na Suíça

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, recebeu denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Inquérito (INQ) 4146. Ele é acusado da suposta prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais.

Segundo a denúncia, o parlamentar teria recebido vantagem indevida oriunda da compra pela Petrobras de um campo petrolífero no Benim (África) e mantido os recursos de forma oculta em contas bancárias na Suíça. O Tribunal entendeu existirem indícios suficientes de materialidade e autoria na peça acusatória para que Cunha responda a ação penal sobre os fatos.
 

 

MPF e defesa apresentam argumentos em julgamento de inquérito contra Eduardo Cunha

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e a defesa do deputado federal afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) se manifestaram nesta quarta-feira (22) perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no início do julgamento do Inquérito (INQ) 4146. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o parlamentar da prática de crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e falsidade ideológica para fins eleitorais, relacionados à sua suposta atuação para a aquisição, pela Petrobras, de um campo de petróleo no Benim (África), e à manutenção de contas não declaradas na Suíça.

MPF

O procurador-geral da República afirmou não haver dúvidas de que o presidente afastado da Câmara dos Deputados é o titular de contas não declaradas no exterior. De acordo com Janot, constam de documentação anexa às contas na Suíça o endereço de Cunha no Brasil, cópia de passaporte, visto americano, informações pessoais e profissionais, data de nascimento e assinatura. Outro dado é que a contrassenha utilizada para o manejo das contas é, segundo a denúncia, o nome da mãe do denunciado. “Está documentalmente provado nesse processo que as contas são de titularidade do acusado, e que a origem dos recursos, ao menos nesse juízo de delibação de recebimento de denúncia, é absolutamente espúria”, afirmou.

São incontestáveis também, para o procurador-geral, os documentos que comprovam a utilização de cartão de crédito para pagamento de conpras realizadas pelo acusado e seus familiares no exterior, em “valores absolutamente incompatíveis com seus rendimentos lícitos aqui declarados”. Segundo Janot, “Cunha nega a titularidade das contas, mas o dinheiro irriga as suas despesas”.

Quanto à alegação de ausência de ato de ofício para a caracterização do crime de corrupção passiva, Janot explicou que a solicitação e a aceitação da promessa de vantagens indevidas e seu recebimento se deram em razão da atuação do deputado para garantir a manutenção de esquema ilícito implantado no âmbito da Petrobras. Segundo o procurador-geral, Cunha recebeu valores indevidos por sua atuação na indicação de Jorge Zelada para a Diretoria Internacional da estatal, com o intuito de facilitar a compra do bloco de exploração de petróleo na costa do Benim. “Não há dúvidas de que o pagamento de vantagem indevida estava relacionado à titularidade do mandato de deputado federal e de sua influência em razão do mandato por ele exercido”, afirmou.

Defesa

A advogada Fernanda Lara Tórtima, defensora do deputado, alegou não ter tido acesso a todo o conteúdo da delação premiada de Pedro Barusco, que subsidiou informações para a denúncia, o que ofende o princípio do contraditório e da ampla defesa. “A defesa merece ter acesso à inteireza da prova, inclusive aos audiovisuais”, disse.

De acordo com a advogada, não há indícios sólidos na denúncia de que Cunha tenha solicitado vantagem indevida, e a reunião em que teria sido combinada a celebração do contrato “sequer existiu”. “Não se pode admitir que qualquer cidadão seja acusado do crime de corrupção sem que se identifique a realização de um ato que esteja inserido nas suas atribuições funcionais, e isso não ocorre aqui”, sustentou.

Para a advogada, há uma “contradição interna insuperável” na denúncia, quando aponta Cunha como o real proprietário dos valores das contas no exterior. “Se assim é, ele não montou, tal qual quando se utiliza uma offshore, uma estrutura capaz de promover a ocultação de bens e valores, tamanha a facilidade de identificação do instituidor e do beneficiário, ou, como quer fazer crer o MP, do dono daqueles valores”, afirmou. “Titularizar uma offshore que titulariza conta no exterior não é crime de lavagem”, explicou.

SP/CR

 

Departamento de Segurança da ONU realiza treinamento de primeiros socorros no Rio de Janeiro

Capacitação contou com a participação de duas voluntárias da Cruz Vermelha Brasileira e treinou 15 funcionários das Nações Unidas que trabalham na capital fluminense.

 

Programa Artigo 5º debate Seguro Viagem

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados muda regras e critérios para operação do seguro de viagem. O objetivo é garantir maior cobertura para o turista. O programa Artigo 5º mostra o que mudou com a entrada em vigor da resolução do CNSP, com a participação de Carlos Vieira, representante da Associação Brasileira de Agências de Viagem, e da advogada Bianca Gonçalves, especialista em Direito Cível e do Consumidor.

Exibições:
Inédito: 22/6, às 21h.
Reapresentações: 23/6, às 12h30; 24/6, às 10h; 25/6, às 7h30; 26/6, às 7h; 27/6, às 12h30 e 28/6, às 13h30.

 

UNICEF e governo municipal levam educação sexual para jovens da Fundação Casa em São Paulo

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Nos meses de maio e junho, 31 jovens de 17 a 19 anos participaram de oficinas sobre HIV/AIDS, direitos sexuais e reprodutivos e métodos de prevenção de outras doenças sexualmente transmissíveis. Encontros foram realizados em parceria com a organização não governamental Viração.

 

OPAS debate estratégias para combater doenças e melhorar serviços de saúde nas Américas

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Comitê Executivo da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) está reunido em Washington para discutir prevenção e monitoramento de arboviroses e a eliminação de doenças tropicais negligenciadas, entre outras pautas de saúde pública.

 

União Internacional de Telecomunicações publica relatórios para impulsionar serviços financeiros digitais

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Os serviços financeiros digitais são uma forma de permitir que a população mais pobre, frequentemente não bancarizada, tenha acesso a serviços financeiros como transferência de fundos por meio de aplicativos de celular, pagamentos eletrônicos, entre outros.

Grupos de trabalho da União Internacional de Telecomunicações (UIT) analisaram esse mercado e publicaram relatórios para orientar a regulação e as políticas públicas de incentivo a esse tipo de iniciativa globalmente.

 

Lei do RJ sobre armazenamento de material genético de mães e filhos é objeto de ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545 para questionar dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto, para arquivamento.

Os artigos 1º, parte final, e 2º, inciso III, da Lei estadual 3.990/2002, determinam o armazenamento do material genético na unidade de saúde, à disposição da Justiça, em caso de dúvida quanto a possível troca de bebês, como medida de segurança. Para o autor da ação, a norma viola os direitos fundamentais à proteção da privacidade e da intimidade e ao devido processo legal (artigo 5º, incisos X e LIV, da Constituição Federal). “Não obstante os relevantes propósitos que levaram à edição da lei, esta definiu medida inequivocamente interventiva na esfera da privacidade das pessoas”, disse. A ofensa, para Janot, é agravada porque a norma não exige consentimento prévio formal da mãe para realizar tais medidas, nem veda o uso do material para outros fins.

O benefício da lei, para o procurador-geral, é duvidoso e ofende o princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de proibição de excesso e de medidas estatais gravosas desnecessárias. “Toda restrição a direitos individuais deve limitar-se ao estritamente necessário para preservação de outros direitos ou de interesses constitucionalmente protegidos”, afirma.

O relator da ADI 5545 é o ministro Luiz Fux.

SP/CR

 

VÍDEO: No Sudão do Sul, crianças participam de programa de rádio e falam sobre direitos

No Dia da Criança Africana, marcado no dia 16 de junho, a Rádio Miraya, no Sudão do Sul, deu a oportunidade para crianças serem locutoras de rádio por um dia. As crianças passaram mensagens sobre a necessidade de crescer em um ambiente seguro e com seus direitos assegurados.

 

Primeiro relatório global do Centro RIO+ é lançado hoje (22) na África

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O relatório responde à demanda dos países africanos por uma análise atualizada sobre iniciativas e políticas criativas e inovadoras para o desenvolvimento sustentável.

 

Negado recurso de deputados acusados de desvios na Assembleia Legislativa do Amapá

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 118096, apresentado pela defesa dos deputados estaduais do Amapá Moisés Reategui de Souza e Jorge Evaldo Edinho Duarte Pinheiro, denunciados por formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e por crimes previstos na Lei de Licitações. Eles foram afastados da exercício da função e são acusados de desviar verba pública da Assembleia Legislativa do Amapá, por meio de contrato firmado com uma empresa de aluguel de veículos, quando ocupavam cargos de direção no Legislativo (presidente e primeiro-secretário).

O ministro Fachin entendeu que a questão referente ao afastamento da função pública não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tendo em vista que a decisão judicial que manteve a suspensão do exercício do cargo foi posterior à apreciação do STJ, inviabilizando o julgamento pelo Supremo. “Como se vê, a suspensão da função pública não integra as razões, tampouco o pedido de reforma, de modo que a atuação desta Corte, além de importar supressão de instância, configuraria atuação extra petita, com elastecimento indevido da extensão cognitiva do instrumento manejado”, afirmou o ministro.

O relator rejeitou o argumento contrário ao uso de provas colhidas pelo Ministério Público (MP) em inquérito civil. Afirmou que, no caso dos autos, o MP promoveu inquérito civil, com pedidos sujeitos à reserva jurisdicional submetidos ao juízo da Fazenda Pública. Em tal hipótese, explicou o ministro, inexiste previsão constitucional de competência por prerrogativa, destacando que a jurisprudência do Supremo assenta que a prerrogativa se restringe ao âmbito penal.

“Pontuo que as informações colhidas em procedimento civil podem subsidiar a propositura de ação penal, conforme já se manifestou o Tribunal Pleno”, afirmou o ministro, acrescentando que a jurisprudência do STF admite o compartilhamento de interceptações telefônicas para instruir outros procedimentos, ainda que de natureza distinta ou com alvos diversos.

Quanto ao argumento de que o Ministério Público não possuiria legitimidade para conduzir as investigações, o ministro ressaltou que o fato de o MP figurar, a um só tempo, como parte e produtor direto da prova, constitui elemento neutro e, portanto, inapto a configurar violação à paridade de armas, como alegado pela defesa. O ministro citou precedente (RE 593727) que reconheceu a atribuição do Ministério Público para promover investigações criminais, sem prejudicar o contraditório. “A propósito, é induvidoso que, em caso de instauração de ação penal, o acusado, ainda que de forma diferida, terá palco caracterizado pela ampla possibilidade do exercício de defesa e de questionamentos direcionados às provas unilateralmente colhidas”, concluiu Fachin.

VP/AD

 

UNICEF e Banco do Brasil firmam parceria para mobilizar clientes em defesa das crianças e jovens

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Banco do Brasil vai receber doações pelo crédito do Ourocard e repassá-las ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). Verba vai fortalecer ações da agência da ONU. Parceria envolve campanha com histórias de crianças beneficiadas por projetos.

 

ACNUR celebra Dia Mundial do Refugiado com diferentes atividades culturais em Brasília

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Data celebrada na última segunda-feira (20) contou com inauguração da exposição “Vidas Refugiadas” no Museu Nacional da República, debates sobre refúgio e migração, feira cultural e gastronômica, apresentações de dança e filmes.

 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (22)

14h – Sessão Plenária

18h15 – Presidente da Febraban, Murilo Portugal
Pauta: Planos econômicos
Local: Gabinete da Presidência

18h30 – Sessão Administrativa

 

 

Brasil: Especialista da ONU condena assassinatos de indígenas e pede fim da violência

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No dia 14 de junho, o agente de saúde pública Clodiodi Aquileu Rodrigues de Souza foi morto a tiros e outros seis indígenas foram baleados, incluindo uma criança de 12 anos. O ataque ocorreu no município de Caarapó, no Mato Grosso do Sul.

“Essa foi uma morte anunciada”, a relatora especial das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas, Victoria Tauli-Corpuz, que visitou comunidades indígenas Guarani-Kaiowá no estado em março de 2016. Ela alertou publicamente sobre a alta incidência de assassinatos: “O estado é o mais violento no Brasil, com o número mais elevado e crescente de indígenas mortos”.

 

1ª Turma nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (21), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 121654, impetrado por G.H.O.B. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Belo Horizonte (MG) em decorrência de acidente de trânsito com morte. Denunciado por homicídio simples (artigo 121 do Código Penal), ele pretendia desclassificar a acusação para homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro).

De acordo com os autos, o acusado foi pronunciado (decisão que submete o réu a júri popular) por homicídio pelo Juízo do II Tribunal do Júri de Belo Horizonte (MG) por ter provocado acidente de trânsito com vítima fatal quando, “em estado de embriaguez”, conduzia seu veículo pela contramão, com excesso de velocidade, na avenida Raja Gabaglia. Em julgamento de recurso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) cassou a decisão e determinou a remessa do processo ao juízo comum de primeiro grau por entender que deveria ser aplicada ao caso a lei especial – o CTB.

O STJ, acolhendo recurso do Ministério Público estadual, concluiu pela competência do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a pronúncia representou apenas juízo de admissibilidade da acusação, limitando-se ao exame da ocorrência do fato delituoso e dos respectivos indícios de autoria. Segundo a decisão do STJ, a indicação pelo juízo de crime doloso contra a vida, circunstanciado pela embriaguez ao volante, pela condução do veículo na contramão, somados ao excesso de velocidade, assentam a competência do júri popular para examinar, com base em fatos e provas, se o acusado agiu com dolo eventual ou culpa consciente.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio, que havia concedido liminar para suspender o acórdão do STJ até o julgamento final do habeas corpus, votou pela concessão do pedido. Em seu entendimento, como o CTB prevê o homicídio culposo na direção de veículo automotor e, segundo o TJ-MG, não ficou configurado o dolo eventual, o caso deveria ser julgado pela Justiça comum de primeiro grau. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, que entendeu não ser o caso de desclassificação da pronúncia, pois a embriaguez ao volante, a velocidade excessiva e a condução do veículo na contramão, no momento da colisão com o outro veículo, são indicativos de crime doloso contra a vida, o que demanda exame pelo conselho de jurados. O ministro salientou que a manutenção da competência do Tribunal do Júri não representa juízo de valor sobre o caso, mas apenas que deve ser do júri popular a decisão sobre se houve dolo ou culpa. Votaram no mesmo sentido os ministros Rosa Weber e Luís Roberto Barroso, formando assim a corrente majoritária pelo indeferimento do HC e a revogação da liminar.

PR/AD

 

HC garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses

Com base no novo marco legal da primeira infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para J.F.S., mãe de uma menina de três meses condenada por tráfico de drogas em São Paulo. Ela se encontrava presa até abril, quando liminar concedida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, determinou a substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. A decisão do colegiado quanto ao mérito, tomada nesta terça-feira (21), confirma a cautelar.

J.F. foi presa, em setembro de 2015, pela acusação de tráfico de drogas. Concluída a instrução processual, foi condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial fechado. A condenação não transitou em julgado, uma vez que a apelação da defesa aguarda julgamento pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Com base na situação da ré, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou habeas no TJ-SP, requerendo a conversão da segregação preventiva em prisão domiciliar. O pleito foi negado pela corte estadual. Novo habeas foi impetrado, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de liminar.

Contra essa decisão foi impetrado o HC 134069 no Supremo, levado a julgamento pela Segunda Turma. A tese da Defensoria Pública é a da possiblidade da substituição da prisão preventiva pela domiciliar tendo em vista que, em março de 2016, J.F. deu à luz uma menina. Pelo princípio da dignidade da pessoa humana, sustenta a Defensoria, a criança e a mãe têm o direito de permanecer juntas, em ambiente que não cause dano a nenhuma delas. Também foram citados os bons antecedentes, a primariedade e a idade da mãe, inferior a 21 anos.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes não conheceu do HC por questionar decisão de ministro do STJ que indefere liminar em habeas corpus lá impetrado (Súmula 691 do STF), porém se pronunciou pela concessão da ordem de ofício. Com o novo marco legal da primeira infância – Lei 13.257/2016 –, o artigo 318 do Código de Processo Penal passou a prever que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade, salientou o ministro em seu voto.

A decisão foi unânime.

MB/AD

 

Impeachment: Indeferido pedido de reinquirição de testemunha de defesa

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu recurso formulado no processo de impeachment pela presidente da República, Dilma Roussef, que requeria a designação de novo depoimento para a testemunha de defesa Cilair Rodrigues de Abreu, analista do Ministério do Planejamento que ocupou o cargo de secretário-adjunto de Orçamento Federal.
O ministro Lewandowski atua como presidente do processo, analisando questionamentos contra decisões da Comissão Especial do Impeachment.

Segundo a defesa da presidente, o tempo designado pelo presidente da comissão para que as testemunhas respondam a dezenas de perguntas seria insuficiente para esclarecer os fatos e estaria causando prejuízos tanto à defesa quanto aos julgadores.

Ao indeferir o pedido, o ministro verificou que, segundo certidão expedida pelo escrivão do processo de impeachment, foram concedidos seis minutos para cada arguidor formular suas questões, mesmo tempo concedido para as respostas das testemunhas. Constatou, ainda, que a inquirição de Cilair Rodrigues de Abreu, com duas horas e 26 minutos, teve duração compatível com a média dos demais depoimentos. Segundo o ministro, o tempo de seis minutos é razoável, especialmente se considerado o aumento de testemunhas e o número de senadores que compõem a comissão.

O ministro Lewandowski ressaltou que, nesta fase do processo, cabe ao presidente do STF realizar apenas o controle de legalidade dos procedimentos adotados pela comissão especial, sem interferir, a princípio, nas soluções dadas pela Presidência daquele colegiado, dada sua natureza eminentemente interna corporis. Salientou, ainda, não ter ficado efetivamente demonstrado no recurso o dano que a defesa teria sofrido durante a oitiva da testemunha, nem o benefício que poderia obter caso houvesse nova inquirição. “Com efeito, limitou-se a alegar, de forma genérica, que sua defesa sofreu prejuízo. Como visto, tal não se demonstra suficiente para dar guarida à pretensão abrigada no recurso”, concluiu.

PR/CF

Leia a íntegra da decisão.

 

Líderes mundiais não podem mais assistir passivamente a tantas vidas perdidas, alerta chefe do ACNUR

Atualmente, mais de 65 milhões de pessoas foram tiradas à força de suas casas e comunidades e se encontram deslocadas por conta de conflitos e guerras. Em meio a este cenário trágico, uma retórica política desagregadora em questões de refúgio e migração e níveis preocupantes de xenofobia estão, juntos, ameaçando os acordos internacionais que protegem aqueles que foram forçados a fugir de guerras ou perseguições.

 

Novas emissões de bônus de América Latina e Caribe têm em março maior volume mensal desde junho de 2014

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A melhora da confiança do mercado e dos fluxos de capitais para América Latina e Caribe contribuiu para que o primeiro trimestre de 2016 terminasse com um tom mais otimista, com as novas emissões de bônus da região alcançando quase 14 bilhões de dólares em março, a maior emissão mensal desde junho de 2014, segundo relatório da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL).

 

Chefe da UNESCO condena assassinato de jornalista na Guatemala

Víctor Hugo Valdez Cardona trabalhava com programas sobre cultura e informação local. O jornalista foi morto a tiros no início de junho (7), enquanto passeava com seu neto na cidade de Chiquimula, no leste da Guatemala.

 

Centro de Excelência da ONU defende cooperação entre países para erradicar a fome no mundo

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Em cinco anos de atividades, o Centro de Excelência contra a Fome, uma parceria entre o governo brasileiro e o Programa Mundial de Alimentos (PMA), envolveu mais de 40 países de África, Ásia e América Latina em atividades de cooperação Sul-Sul para apoiá-los no desenho e implementação de soluções sustentáveis rumo à fome zero.

O Centro tem oferecido apoio continuado e assistência técnica a 28 governos nacionais, além de promover o estabelecimento da Rede Africana de Alimentação Escolar em mais de 20 países. A entidade ainda tem trabalhado em parceria com a União Africana para ampliar o investimento de países do continente em programas de alimentação escolar.

 

Metade das escolas da ONU para jovens palestinos foi afetada por conflitos nos últimos cinco anos

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Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) mantinha 692 centros de ensino na Síria, Cisjordânia, Líbano, Jordânia e Faixa de Gaza.

Em Gaza, durante confrontos de 2014, 551 crianças foram mortas. Destas, 138 eram alunas de escolas da UNRWA. Algumas delas morreram durante ataques diretos ou indiretos de Israel a edifícios da agência da ONU.

 

Empresas paranaenses do Pacto Global da ONU debatem desenvolvimento sustentável em Curitiba

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Evento organizado pelo Serviço Social da Indústria (SESI) do Paraná reuniu representantes do setor privado, do governo e da ONU para debater como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) podem ser implementados no cotidiano de empresas grandes e pequenas.

 

TPI sentencia ex-vice da RD Congo a 18 anos de prisão por crimes de guerra

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O Tribunal Penal Internacional (TPI) sentenciou nesta terça-feira (21) o ex-vice-presidente congolês Jean-Pierre Bemba Gombo a 18 anos de prisão por crimes de guerra e contra a humanidade cometidos na República Centro-Africana entre outubro de 2002 e março de 2003.

 

Banco Mundial e ONU premiam filmes sobre combate às mudanças climáticas em competição internacional

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Cineastas podem participar em duas categorias diferentes: anúncio de serviço público ou curta-metragem e minidocumentário. Produções serão avaliadas por júri que inclui os diretores Bernardo Bertolucci e Fernando Meirelles. Prêmios vão até 8 mil dólares e vídeos vencedores serão distribuídos internacionalmente.

 

Exposição fotográfica: cinco anos de cooperação por um mundo sem fome

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Como parte das comemorações por seus cinco anos, o Centro de Excelência contra a Fome, uma parceria entre o governo brasileiro e o Programa Mundial de Alimentos (PMA), apresentou no início de junho em Roma uma exposição de fotografias com alguns dos resultados de seu trabalho de cooperação Sul-Sul.

As fotos foram tiradas durante visitas feitas por delegações de diversos países, missões de assistência técnica e grandes eventos. Elas mostram as principais atividades do centro e os temas com os quais trabalha, como alimentação escolar, nutrição, desenvolvimento social e fortalecimento de capacidades de governos. Veja aqui algumas delas.

 

PNUD e Tribunal de Contas da União realizam debate sobre desenvolvimento sustentável no Nordeste

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Encontro reúne hoje, em Fortaleza, autoridades regionais e representantes de organismos internacionais para debater papel de instituições públicas na implementação da Agenda 2030.

Desde o ano passado, com a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pela comunidade internacional, o TCU tem realizado fiscalizações para avaliar atuação do governo federal na promoção da nova agenda global.

 

OIT pede proteção de conquistas sociais e enfrentamento de brechas de produtividade na América Latina

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Num momento em que os governos da região enfrentam o desafio de criar empregos de qualidade e proteger as conquistas do passado em termos de inclusão social e qualidade de trabalho frente à desaceleração econômica, relatório da Organização Internacional do Trabalho argumenta que é urgente adotar uma nova abordagem baseada em políticas ativas de mercado de trabalho.

 

ONU Mulheres destaca parcerias com governo do Brasil para incluir perspectiva de gênero em políticas

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Em encontro com as Secretarias de Políticas paras as Mulheres e de Direitos Humanos, agência da ONU chamou atenção para a cooperação já existente entre governo e as Nações Unidas e que envolve ações de combate à violência contra as mulheres e de promoção de seus direitos.

 

ONU: paralisia política agrava crise de refugiados e prejudica trabalho de organizações humanitárias

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Nesta segunda-feira (20) – Dia Mundial do Refugiado –, o secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, fez um apelo aos países para que compartilhem responsabilidades e combatam o ódio e a xenofobia contra migrantes e refugiados. Morte de refugiados no Mediterrâneo é “um testemunho trágico do nosso fracasso coletivo” em lidar com sofrimento dos que fogem da guerra e violência.

Para o alto comissário da ONU para Refugiados, Filippo Grandi, “líderes mundiais não podem mais assistir passivamente tantas vidas serem desnecessariamente perdidas”.

 

Produção de cereais deve cair 11% no Brasil em 2016, prevê FAO

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A produção de cereais no Brasil deve atingir 94,9 milhões de toneladas em 2016, uma queda de 11% na comparação com 2015, para 94,9 milhões de toneladas, segundo previsões da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) divulgadas no início de junho.

 

Pacto Global da ONU no Brasil realiza seminário online sobre combate ao trabalho infantil

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Seminário virtual acontece no dia 29 de junho e é voltado para empresas signatárias do Pacto Global no Brasil. Iniciativa vai discutir papel do setor privado na erradicação do trabalho infantil em cadeias produtivas.

 

Biblioteca virtual oferece material para políticas públicas de proteção à infância

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Fruto de um trabalho do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e parceiros, a Biblioteca Virtual Crescer Sem Violência tem como objetivo dar subsídios para a formulação de políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Biblioteca virtual reúne livros, manuais, guias, cartilhas, textos e vídeos elaborados por atores sociais envolvidos na defesa da infância.

 

Novas infecções por HIV ainda são desafio, diz vice-chefe do UNAIDS

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A epidemia de Aids vive atualmente um paradoxo, segundo o diretor-executivo adjunto do UNAIDS, o brasileiro Luiz Loures. Se, por um lado, o número de mortes vem caindo no mundo todo por conta do maior acesso a tratamentos, por outro, o número de infecções manteve-se em geral estável ou crescente em alguns locais nos últimos cinco anos.

De acordo com ele, as novas gerações que não viveram a epidemia nos anos 1980 estão sendo complacentes com a doença diante da existência de tratamentos.

 

UNICEF: estudante amazonense conduz Tocha Olímpica para representar crianças e adolescentes

Ingra Rodrigues, de 17 anos, conduziu o símbolo das Olimpíadas e Paralimpíadas no último domingo (19), na capital do Amazonas.

“Levar a Tocha em Manaus é uma forma de representar toda a diversidade dos adolescentes ribeirinhos da Amazônia, que muitas vezes enfrentam dificuldades para ir à escola e ter acesso a outros serviços”, contou a jovem.

 

Rede Brasil do Pacto Global homenageia refugiadas no Brasil; assista ao vídeo

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No Dia Mundial dos Refugiados, a Rede Brasil do Pacto Global prestou uma homenagem às pessoas que são obrigadas a deixar seus países para terem a chance de recomeçar suas vidas em outro lugar.

O vídeo “Empoderando Refugiadas”, baseado em workshop homônimo realizado o fim de 2015, em São Paulo, teve a participação de cerca de 20 mulheres, especialmente de países da África Subsaariana.

 

UNICEF e Itaú promovem debate online sobre educação na próxima terça-feira (21)

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Conversa virtual vai reunir especialistas para discutir planejamento de aulas e atividades escolares e formas de estimular educadores a desenvolver capacidades e valores na relação com alunos. É possível acompanhar e participar de debate em tempo real.

 

Governo e ONU premiam iniciativas de manejo sustentável da terra que combatem desertificação no Brasil

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Premiação internacional reconheceu 22 indivíduos, empresas e organizações governamentais brasileiros que estão envolvidos na promoção do uso adequado de recursos naturais em regiões suscetíveis ao esgotamento dos solos, como a caatinga.

 

Infraestrutura é maior risco enfrentado pelo setor agropecuário brasileiro, diz Banco Mundial

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No Brasil, maior produtor de alimentos da América Latina, a infraestrutura de transporte e logística pode encarecer os produtos desnecessariamente ou botar a perder o trabalho de um ano inteiro. Um novo estudo do Banco Mundial mostra que os riscos associados ao setor — como o fechamento de rodovias e portos — são, na visão de quem trabalha com agropecuária, os mais preocupantes e os menos atendidos por políticas públicas.

Setor agrícola responde por 23% do PIB do país, e imprevisibilidade leva a perdas relevantes de R$11 bilhões por ano ou 1% do PIB agrícola, segundo dados de 2015 do IBGE.

 

Adolescentes de iniciativa da ONU Mulheres se destacam em cerimônia do Comitê Olímpico Internacional

Meninas participantes do programa conjunto entre a ONU Mulheres e o Comitê Olímpico Internacional “Uma Vitória Leva à Outra” foram convidadas especiais no lançamento da cerimônia de premiação dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

 

Diretor-geral da OMC reúne-se com empresários e autoridades brasileiras

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Segundo o diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo, as empresas enxergam o valor dos acordos comerciais sob o guarda-chuva da organização. Ele declarou que a entidade busca entregar mais resultados que possam ajudar a promover desenvolvimento, crescimento inclusivo e oportunidades de negócio no mundo.

 

ACNUR: Deslocamento forçado atinge recorde global e afeta 65,3 milhões de pessoas

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Novo levantamento da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) aponta que uma a cada 113 pessoas no mundo é hoje solicitante de refúgio, deslocado interno ou refugiado. Ao final de 2015, pela primeira vez, número de indivíduos forçadamente deslocados ultrapassou os 60 milhões. Atualmente, a cada um minuto, 24 pessoas são deslocadas. Síria, Afeganistão e Somália são os três maiores focos de origem de refugiados.

 

Com 435 mil pessoas deslocadas, situação na Líbia é ‘trágica’, alerta ONU

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Conselho de Segurança estende mandato da missão das Nações Unidas no país do norte da África por mais seis meses. Representante especial das Nações Unidas no país, Martin Kobler alerta que capacidade de ajuda atingiu ‘ponto crítico’. Promotora do Tribunal Penal Internacional cobra fortalecimento do Estado de Direito, enquanto escritório de direitos humanos denuncia assassinatos de opositores.

 

Especialistas da ONU pedem que Vietnã pare perseguição e tortura de líderes religiosos e ativistas

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Relatores especiais solicitaram às autoridades vietnamitas que cessem com toda a criminalização, perseguição e assédio contra líderes religiosos, contra defensores dos direitos humanos e das mulheres e contra seus familiares.

 

Especialistas da ONU pedem proteção às comunidades afro-colombianas do país

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Vários líderes afrodescendentes estão sendo submetidos à intimidação, incluindo ameaças de morte, por fazerem campanha por seus direitos territoriais. Especialista em direitos humanos das Nações Unidas pediu “medidas eficazes” do governo para garantir segurança das comunidades e responsabilização por ameaças.

 

Ajuda chega a cidades sitiadas na Síria e beneficia cerca de 87 mil pessoas

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Comboios humanitários chegaram às cidades de Afrin e Al-Waer levando alimentos, suprimentos médicos e materiais para educação. Um segundo comboio já está planejado e depende de aprovação das autoridades.

 

ONU alerta para aumento da violência contra trabalhadores humanitários no Sudão do Sul

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Com as três mortes de trabalhadores humanitários em maio, escritório de coordenação humanitária da ONU relata que já são 55 mortos desde o início do conflito no país, em dezembro de 2013.

 

Crimes contra a humanidade são cometidos há 25 anos na Eritreia, alerta comissão da ONU

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Oficiais do país localizado no Chifre da África vêm cometendo crimes contra a humanidade, incluindo escravidão, estupro e tortura em todo o país ao longo dos últimos 25 anos, de acordo com um novo relatório da Comissão de Inquérito da ONU sobre os Direitos Humanos no país.

Em 2015, mais de 47 mil eritreus pediram asilo na Europa, muitos fazendo a perigosa viagem através do Mediterrâneo em barcos precários, explorados por traficantes em busca de segurança.

 

Chefe da ONU critica ofensiva do governo do Barein contra ativistas de direitos humanos

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Ban Ki-moon se disse preocupado com nova prisão do defensor dos direitos humanos Nabeel Rajab, um dos fundadores do Centro do Barein para os Direitos Humanos; e a dissolução do o maior agrupamento político de oposição. Relatores especiais da ONU ressaltam que ações contra integrantes da oposição tem um “forte efeito inibidor em toda a sociedade”.

 

ONU e parceiros alertam para ‘vácuo institucional’ no Haiti e pedem retorno à ordem constitucional

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No último dia 13 de junho chegou ao fim o mandato provisório do presidente interino, sem que o Parlamento tenha marcado novas eleições. Comunidade internacional pede medidas imediatas para retomada do processo eleitoral, conforme acordo nacional realizado no início de fevereiro.

Secretário-geral da ONU também se manifestou: para Ban Ki-moon, impasse está agravando ainda mais os numerosos desafios políticos e socioeconômicos que o Haiti enfrenta.

 

Síria: ‘O genocídio ocorreu e está em curso’, diz comissão da ONU sobre yazidis atacados pelo ISIL

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Em pelo menos cinco províncias da Síria, meninas e mulheres são oferecidas e vendidas em mercados de escravos; as que tentaram escapar foram punidas com espancamentos e, em alguns casos, estupros coletivos. Além dos assassinatos e torturas, o grupo terrorista impõe transferências forçadas e conversão religiosa que minam a identidade do grupo e impõe “condições de vida que provocam uma morte lenta”.

O relatório foi apresentado nesta semana pela Comissão Internacional Independente de Inquérito sobre a Síria, presidida pelo brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro. As conclusões do documento são baseadas em entrevistas com sobreviventes, líderes religiosos, contrabandistas, ativistas, advogados, pessoal médico e jornalistas, bem como extenso material documental.

 

Cinema, fotografia, gastronomia e debates celebram Dia Mundial do Refugiado em Brasília

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Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e seus parceiros promovem neste domingo e segunda (19 e 20 de junho) uma movimentada agenda cultural para celebrar o Dia Mundial do Refugiado em Brasília.

Eventos incluem mostra de cinema, exibição de vídeos, gastronomia e exposição fotográfica, sempre permeadas por debates. A agenda movimentará dois importantes centros culturais da capital federal: o Cine Brasília e o Museu Nacional da República.

 

Centro RIO+ e AIESEC promovem debate sobre participação dos jovens no desenvolvimento sustentável

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Durante o evento, que reuniu cerca de 100 pessoas no Rio de Janeiro, palestrantes discutiram o papel da juventude frente às metas adotadas pela comunidade internacional para o desenvolvimento sustentável, o acesso dos jovens às políticas públicas, e apresentaram exemplos de liderança jovem.