Em dia mundial, ONU celebra 25 anos de convenção para proteger biodiversidade

Panda em parque de Chengdu, cidade da China. Foto: Flickr (CC)/Alexis

Panda em parque de Chengdu, cidade da China. Foto: Flickr (CC)/Alexis

As celebrações do Dia Internacional para a Diversidade Biológica, lembrado nesta terça-feira (22,) marcam os 25 anos da entrada em vigor de um tratado internacional sobre o tema, assinado por 196 países. A Convenção sobre Diversidade Biológica foi aberta para assinaturas durante a Rio-92 e passou a valer em 1993.

Em mensagem para a data, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, lembrou que o documento tem três metas — “a conservação global da biodiversidade, seu uso sustentável e a partilha equitativa de seus benefícios”. Segundo o chefe da ONU, esses objetivos fazem parte dos esforços para o cumprimento da nova Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

“Proteger e restaurar ecossistemas e garantir o acesso a serviços ecossistêmicos são (caminhos) necessários para a erradicação da pobreza extrema e da fome. A redução do desmatamento e da degradação do solo e a ampliação dos estoques de carbono nas florestas, nas terras áridas, nas pastagens e zonas agrícolas são necessárias para mitigar a mudança climática. A proteção da biodiversidade das florestas e bacias hidrográficas sustenta o abastecimento limpo e abundante de água”, afirmou Guterres.

Mas apesar de a comunidade internacional conhecer os ganhos trazidos por iniciativas de conservação, “a perda de biodiversidade continua em todo o planeta”, alertou o dirigente máximo das Nações Unidas.

A natureza possui uma rede extremamente complexa e interligada de seres vivos, delicadamente equilibrados e adaptados para habitar as mais diversas regiões climáticas e geográficas do nosso planeta. Muitas dessas relações complexas ainda não são compreendidas, mais uma razão para proteger essa riqueza natural.

Ao longo dos anos, a convenção sobre diversidade biológica teve seus mecanismos institucionais ampliados, com a adoção dos Protocolos de Nagoya e Cartagena e das Metas de Aichi para a Biodiversidade.

Guterres lembrou que em 2018 os países-partes da convenção começarão a elaborar um novo plano de ação para implementar os princípios do tratado. O objetivo da estratégia será garantir que, até 2050, “a biodiversidade seja valorizada, conservada, restaurada e usada sabiamente para o benefício de todos os povos”.

“Neste Dia Internacional para a Diversidade Biológica, convoco governos, empresas e pessoas em todos os lugares a agir para proteger a natureza que nos sustenta. Nosso futuro coletivo depende disso”, completou o secretário-geral.

ONU Meio Ambiente: conservação deixou de ser vista como barreira para o desenvolvimento

Também por ocasião da data, o diretor-executivo da ONU Meio Ambiente, Erik Solheim, afirmou que a convenção tem sido referência para proteger a natureza. “Nós hoje temos mais conhecimento para guiar nossos esforços de conservação e podemos afirmar que todos se beneficiam dos recursos provenientes da natureza, especialmente aqueles que mais dependem dela”, disse.

Na avaliação do chefe da agência ambiental das Nações Unidas, “talvez a maior vitória da convenção seja que nós não vemos mais a conservação da biodiversidade como uma barreira para o desenvolvimento”. “É possível ter desenvolvimento e cuidar de nosso planeta com as mesmas políticas”, completou Solheim em declaração nas suas redes sociais.

O aniversário dos 25 anos do marco internacional está sendo celebrado com uma série de eventos nas cidades de Montreal, sede do Secretariado da Convenção, e de Nova Iorque.

De acordo com o Secretariado do documento, o dia da diversidade biológica é uma oportunidade única para destacar as conquistas do tratado em níveis nacional e global. Entre os avanços, estão o desenvolvimento de um guia científico para a conservação e uso sustentável da biodiversidade por biomas, além da implementação do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança.

Também é o momento de olhar para o futuro, pois a comunidade internacional estuda os próximos passos a serem tomados após o encerramento da chamada Década das Nações Unidas para a Biodiversidade, observada no período 2011-2020.

UNESCO: biodiversidade ‘não é inesgotável’

A diretora-geral da UNESCO, Audrey Azoulay, disse nesta terça que “a biodiversidade é um bem comum, um legado inestimável formado ao longo de milhões de anos e um patrimônio para ser transmitido às gerações futuras”. Contudo, ressaltou que a riqueza natural do mundo “não é inesgotável”.

“As intervenções humanas – a exploração extensiva dos recursos, os padrões insustentáveis de consumo, a poluição industrial que causa a mudança climática – têm como resultado danos irreparáveis à biodiversidade”, enfatizou a chefe da agência da ONU voltada para a cultura, ciência e educação.

Audrey lembrou iniciativas da UNESCO para promover a conservação e o uso sustentável da biodiversidade.

“O Programa O Homem e a Biosfera (MAB, na sigla em inglês), por exemplo, tem como objetivo assegurar o equilíbrio harmônico entre as atividades humanas e o meio ambiente natural”, explicou a dirigente.

“Nos sítios de sua Lista do Patrimônio Mundial, em sua Rede Mundial de Reservas da Biosfera e seus Geoparques Globais, a nossa Organização desenvolve soluções inovadoras com todos os seus parceiros, ao abordar de forma complementar as questões da biodiversidade e da diversidade cultural.”

Segundo a dirigente da UNESCO, as últimas descobertas de especialistas da Plataforma Intergovernamental sobre Diversidade Biológica e Serviços dos Ecossistemas, conhecida pela sigla IPBES, apontam para uma rápida deterioração da biodiversidade. As consequências disso já são visíveis e incluem a propagação de certas doenças entre os seres humanos.

“Este dia internacional tem como objetivo aumentar a conscientização sobre essas questões que são fundamentais para a nossa vida, hoje e no futuro. Neste dia, um lindo provérbio indígena norte-americano é particularmente adequado: “Nós não herdamos a Terra dos nossos ancestrais; nós a tomamos emprestada dos nossos filhos”, concluiu Audrey.

Semana Nacional de Conciliação é destaque no Trabalho em Revista do TRT-23

 

A 4ª Semana Nacional de Conciliação Trabalhista será realizada de 21 a 25 de maio, com o intuito de incentivar empresas e trabalhadores a resolverem seus processos de forma amigável. Na edição desta semana do Programa Trabalho em Revista, veja uma reportagem especial sobre o evento.

Veja o programa de TV

No quadro “É Direito”, a juíza Graziele Lima responde a dúvida de uma trabalhadora que quer saber se as faltas dela no trabalho alteram no cálculo do décimo terceiro.

O conselheiro Luciano Frota, do Conselho Nacional de Justiça, é o entrevistado do programa. Ele esteve em Cuiabá para uma palestra e aproveitou para falar sobre o papel do CNJ no Poder Judiciário.

No quadro “Decisão”, veja o caso do empregado de uma loja de calçados do município de Sinop, norte do estado, que após ser dispensado por justa causa, tentou reverter a demissão na Justiça, mas não conseguiu.

O Trabalho em Revista traz ainda o “Giro da Semana”, com os principais assuntos da Justiça do Trabalho mato-grossense.

Exibição

O programa de TV produzido e editado pelo TRT/MT é veiculado na TV Assembleia (canal 30 analógico e 30.2 digital) todo sábado, ao meio-dia, com reprises às 19h, domingo, às 7h30, e segunda-feira, às 6h30, 14h e às 20h30. Todas as edições do Trabalho em Revista também estão disponíveis no YouTube.

Fonte: TRT 23

Cejusc do TRT13 conclui curso e novos conciliadores e mediadores já podem atuar

 

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) concluiu esta semana a Etapa Prática do I Curso de Formação Inicial em Conciliação e Mediação do TRT 13ª, em parceria com a Escola Judicial – EJud. Esta segunda etapa aconteceu no período de 8 a 10 (Turma 1) e de 15 a 17 de maio (Turma 2), no próprio Cejusc-JT, que fica no Fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa.

Os voluntários, depois de participarem da etapa teórica, no período de 23 a 25 de abril do corrente ano, no auditório da EJud, tiveram a oportunidade de pôr em prática os conhecimentos e técnicas adquiridas, atuando como conciliadores e mediadores nas audiências da unidade, sendo supervisionados pela juíza Ana Paula Cabral Campos.

Segundo Suy-Mey Carvalho de Mendonça Gonçalves, responsável pelo acompanhamento da demanda, os voluntários que participaram deste curso inicial já estão aptos para atuarem como conciliadores e mediadores nas demandas nacionais, a exemplo da Semana Nacional de Conciliação, que acontecerá no período de 21 a 25 deste mês de maio, bem como nos projetos criados pelo Cejusc-JT (Semana de Conciliação Virtual, Pautas temáticas, dentre outros).

Determinação do CSJT

O curso buscou atender às determinações da Resolução do CSJT de Nº 174/2016. “Segundo esse normativo, magistrados e servidores conciliadores e mediadores com formação inicial e continuada, poderão atuar posteriormente como formadores de novos conciliadores. Esses alunos poderão, futuramente, ministrar cursos para outros voluntários que queiram fazer parte dessa atividade”, disse Suy-Mey.

O Cejusc – JT 13ª conta com sete servidores e duas magistradas. Ainda de acordo com Suy-Mey Mendonça, o número de servidores é insuficiente para atender a quantidade de processos e também as demandas específicas, como a da Semana de Conciliação, que acontece duas vezes por ano nos meses de maio e novembro.

Banco de Voluntários

De acordo com Suy-Mey, o banco está composto por 20 voluntários que fizeram a formação inicial que é pré-requisito para outras capacitações. “Fomos presenteados com um time de magistrados e servidores voluntários de excelente qualidade, com competências técnicas e comportamentais importantes para a natureza do trabalho. Esse grupo agregado à equipe do Cejusc-JT, que já é maravilhosa, nos enriqueceu mais ainda. Nesses dias de prática pudemos presenciar nossos voluntários atuando de maneira competente, humanista e altruísta”, acrescentou.

Na etapa prática, tivemos a presença da desembargadora aposentada do TRT, Ana Clara Nóbrega, que atuará também na Semana Nacional de Conciliação. Como voluntários contamos também com três outros juízes da ativa: André Machado, José Guilherme Marques Júnior e Nayara Queiroz.

DrªAna Paula destacou a relevância dessa atividade de voluntariado, não só pelo adequado cumprimento da Política Pública de Tratamento Adequado das Disputas de Interesses no âmbito da Justiça do Trabalho, mas também por sua natureza social de inclusão dos servidores de outras unidades, possibilitando-lhes novas competências ou reciclando as antigas; e a participação dos inativos, contribuindo com seus talentos e serviços novamente para a Justiça do Trabalho.

Depoimentos

No encerramento do curso, alguns servidores deram seus depoimentos sobre a importância do aprendizado e da oportunidade de atuarem como conciliadores e mediadores nas soluções de conflitos.

José Eduardo Melo (Segepe):

“A capacitação dos conciliadores foi um dos pontos mais importantes para a consolidação desta política pública, uma vez que melhorar a qualificação significará aumentar o número de acordos alcançados, pois a conciliação é um método de resolução de conflito mais rápido, barato e que evita a longa espera por uma decisão que, infelizmente, muitas vezes não satisfaz plenamente nenhuma das partes. Entretanto, quando temos conciliadores capacitados, as pessoas envolvidas no conflito sentem-se fortalecidas para gerenciar e finalizar esses problemas por elas mesmas e de maneira definitiva”.

Marisa Castanheira (SGP)

“Para mim foi muito gratificante participar porque considero um privilégio colaborar com o descongestionamento do Judiciário Trabalhista. De fato, o que se observa é que devido a rancores ocorridos na constância do contrato de trabalho, muita das vezes empregados/empregadores chegam tão armados para as audiências, que não conseguem entender que um bom acordo é melhor que uma grande briga, que pode se arrastar por anos e anos, com consequências ruins para a saúde física, mental e econômica de ambas as partes. Essa é a missão do conciliador / mediador: ouvir as partes, aconselhá-los quando necessário e com gestos e ações firmes, porém gentis, tentar fazê-los enxergar a real situação de ambos e conduzi-los, finalmente, a um acordo. Estou feliz por fazer parte deste time, treinado por profissionais super capacitados de nosso TRT, que, mais uma vez, numa atitude de vanguarda, vem provar que tamanho não tem nada a ver com competência”.

Zirley Maria Bezerra (Corregedoria)

“Com certeza, esse curso vai ajudar muito mais porque tive a possibilidade de ser ensinada por profissionais de alto gabarito e de um quilate bem alto como os juízes Sérgio Torres, do TRT de Pernambuco, Francisco de Assis Barbosa Júnior e Paulo Tavares. Pra mim, foi uma experiência engradecedora”.

Fonte: TRT 13

Semana da Conciliação movimenta Fórum de João Pessoa (PB)

 

“Sempre dá para conciliar”, é o tema da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista que começou hoje na Paraíba com dezenas de audiências agendadas para tentativa de acordo. Só em João Pessoa 42 processos foram pautados e estão sendo resolvidos no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc – JT) do TRT.

Essa é a quarta edição do evento, com ação conjunta do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho visando à solução do maior número possível de processos por meio de acordos. A ação envolve magistrados, servidores, advogados, empresas, empregados e trabalhadores e acontece até sexta-feira, dia 25.

A juíza supervisora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – Cejusc-JT do TRT da Paraíba, Ana Paula Cabral Campos está presidindo as audiências com o auxílio da juíza Joliete Melo Rodrigues Honorato, de servidores da unidade e de conciliadores voluntários constantes no Banco de Dados do Centro de Conciliação.

O resultado em número de audiências, acordos e valores será divulgado pelo Núcleo de Estatísticas da Assessoria de Gestão Estratégica do TRT.

Voluntários

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT concluiu, na semana passada, o I Curso de Formação Inicial em Conciliação e Mediação do TRT 13a no Fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa.

Segundo José Eduardo Lima de Macedo, coordenador do Cejusc-JT, os voluntários que participaram do curso inicial estão aptos para atuar na Semana Nacional de Conciliação, que está acontecendo até sexta (25).

Fonte: TRT 13

TRT-RJ inicia a Semana da Conciliação com acordo no Cejusc

 

Um acordo no valor de aproximadamente R$ 172 mil entre uma ex-bancária e uma instituição financeira, obtido após uma sessão de mediação no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital (Cejusc-CAP) de primeiro grau, no Fórum da Lavradio, marcou a abertura da quarta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), na manhã desta segunda-feira (21/5). O evento vai até o dia 25/5 e consiste no esforço concentrado dos 24 tribunais regionais do trabalho do país, que se engajam para solucionar o maior número de processos pela via da conciliação.

Durante a solenidade de abertura, o desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, presidente do Tribunal, destacou a importância que o tema tem adquirido para o Poder Judiciário, em especial para a esfera trabalhista. "Hoje a conciliação é elevada a nível prioritário para a Justiça do Trabalho, assim como para a nossa administração. Começamos os trabalhos aqui no Cejusc de forma modesta, mas já estamos atuando para ampliar o espaço. Tenho muito orgulho do trabalho de todos os envolvidos, bem como dos índices de acordos, que vêm aumentando", afirmou.

A desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, vice-presidente do Tribunal e coordenadora do Cejusc-CAP de segundo grau, ressaltou a grandiosidade dos números decorrentes do trabalho executado pela Coordenadoria de Apoio à Efetividade de Processual (CAEP) e pelo Cejusc: em 2017, foram movimentados 8.290 processos, totalizando R$ 822 milhões em acordos. A magistrada agradeceu o empenho da equipe de servidores que, segundo ela, possuem os quatro "Cs" - conscientes, competentes, comprometidos e compassivos.

Por fim, o coordenador da CAEP, Francisco Pinheiro, também agradeceu a todos os magistrados, servidores e unidades mobilizados para o sucesso da conciliação e para a construção do Cejusc-CAP. Ele enfatizou a efetividade do trabalho executado, demonstrada pelos 7.174 alvarás de pagamento expedidos pela CAEP em 2017. Os números de 2018 são ainda mais expressivos: até a metade do mês de maio, já foram 5.460 ordens de pagamento.

Veja outras fotos da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista no álbum do TRT/RJ no Flickr.

SAIBA MAIS SOBRE A SEMANA DE CONCILIAÇÃO E SOBRE O CEJUSC-CAP

Ao longo da semana, serão realizadas pautas especiais de conciliação e mediação na CAEP e no Cejusc-CAP de primeiro e segundo graus, nas quais foram incluídos cerca de 800 processos, englobando ações em fase inicial, bem como processos envolvendo grandes litigantes ou empresas beneficiárias de Planos Especiais de Execução. Além das audiências tradicionais conduzidas por magistrados, serão realizadas sessões conduzidas por servidores do TRT/RJ capacitados para atuarem como mediadores, supervisionados por juízes do Trabalho.

A parte do Cejusc-CAP de primeiro grau que funciona no 11º andar do Fórum da Rua do Lavradio atuará, até agosto deste ano, prestando apoio às 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 6ª e 8ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro para tentativa de conciliação ou mediação em demandas em fase inicial. O Cejusc-CAP de segundo grau funciona exclusivamente no prédio-sede do Tribunal.

A criação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Capital atende ao disposto na Resolução CSJT nº 174/2016, a fim de cumprir a política nacional de tratamento adequado das disputas no âmbito do Poder Judiciário Trabalhista. Uma das novidades do Cejusc é que, além da conciliação, é utilizada a técnica da mediação (meio alternativo de resolução de disputas em que as partes confiam a uma terceira pessoa a função de orientá-las na construção de um acordo quando a lide já está instaurada).

As Varas do Trabalho também participam com seu tradicional empenho em prol da conciliação.

Fonte: TRT 1

Revertida justa causa de operadora de caixa que não registrou uma lata de sardinha

 

Uma operadora de caixa de um supermercado em Goiânia conseguiu reverter na justiça do trabalho sua dispensa por justa causa. A empresa a dispensou sob o argumento de ato de improbidade cometido pela falta de registro de produto no caixa. A Terceira Turma negou provimento ao recurso da empresa por ausência da tipicidade, gravidade e proporcionalidade necessária ao reconhecimento desta modalidade de ruptura contratual, mantendo a sentença que anulou a dispensa por justa causa.

Na inicial a operadora de caixa relatou que foi contratada em abril de 2015 e dispensada por justa causa em março de 2017, sob a acusação favorecer um cliente que levou três latas de sardinha e pagou apenas duas latas. Para a trabalhadora, a dispensa ocorreu em razão de perseguição pelo fato de ela ter procurado o Ministério do Trabalho para denunciar a empresa por dias de trabalho que lhe foram descontados indevidamente.

Uma testemunha ouvida nos autos afirmou que a operadora de caixa procurou o Ministério do Trabalho para questionar as folgas semanais e dias que foram descontados de suas férias porque ela faltou ao trabalho após o falecimento de seu pai. Afirmou também que a empresa sabia que a trabalhadora havia procurado o Ministério do Trabalho por duas ocasiões. Em sua defesa, a empresa afirmou que não houve perseguição à trabalhadora, mas que a dispensa foi porque a operadora “faltou com seu dever de lealdade para com a contestante, ao deixar intencionalmente de registrar o produto levado pela Sra. Raimunda, no valor de R$ 3,69”.

O relator do processo, desembargador Elvecio Moura, por considerar que a sentença da juíza da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, Marilda Jungmann, não merece reparos, adotou os mesmos fundamentos. Ele considerou incontroverso o fato de que a trabalhadora realmente deixou de registrar um dos produtos comprados por uma cliente, mas concluiu que, apesar da conduta faltosa, ela não se caracteriza como ato de improbidade, por não ter ficado cabalmente comprovado o delito atribuído à trabalhadora. “Nesses casos, impõe-se a observância à gradação da pena, da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico, quando o empregador deveria ter advertido verbal ou por escrito a empregada, o que não ocorreu”, explicou.

Elvecio Moura considerou que não houve provas nos autos de advertência ou suspensão à trabalhadora em razão de ocorrência anterior de fatos semelhante e concluiu que a empresa “agiu de forma arbitrária e infundada, imputando ato de improbidade a empregada que não o cometeu, por mera presunção e mais, em nítida punição ao fato da obreira ter feito questionamentos acerca da conduta patronal junto ao Ministério do Trabalho”

Dessa forma, por unanimidade, os membros da Terceira Turma decidiram manter a sentença de primeiro grau que declarou nula a justa causa aplicada à autora, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, o saldo salarial; 13º salário proporcional e férias vencidas + ⅓, além de liberação do FGTS integral + multa de 40%. Assim também, a empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil.

Fonte: TRT 18

Acórdãos com valor exato da condenação são aprovados em processos com cálculos mais complexos

 

Após o trânsito em julgado da decisão de segunda instância, não será mais possível rediscutir os cálculos na fase de execução

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) aprovou 11 acórdãos líquidos de processos com matérias que demandam cálculos mais complexos, todos sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, com o objetivo de garantir maior celeridade na fase de execução após a remessa às varas de origem.

Na linguagem jurídica, o acórdão líquido é a decisão de segunda instância que já apresenta os cálculos de todas as verbas deferidas. Ao relatar o seu voto, a desembargadora do TRT11 passou a definir os valores exatos da condenação em todos os processos distribuídos ao seu gabinete desde que contenham a documentação necessária para o levantamento do montante deferido (como os cartões de pontos para o cálculo de horas extras, por exemplo).

As Turmas do Regional já aprovam acórdãos líquidos de matérias como reparação por danos morais ou materiais, mas a maioria dos processos em julgamento demanda apuração de diferenças salariais, horas extras, período de estabilidade, adicionais e outras de maior complexidade, além de encargos previdenciários e fiscais. Nesses casos, a decisão de segunda instância estabelece os parâmetros para liquidação da sentença reformada e arbitra o total da condenação somente para definir as custas processuais.

Tramitação mais célere

São justamente os cálculos mais complexos que tornam o caminho para quitação da dívida mais longo quando o acórdão não é líquido. Os autos são remetidos à vara de origem para liquidação da sentença após o trânsito em julgado da decisão em fase recursal e têm início as fases processuais que possibilitam discutir os cálculos, impugnar valores e, se persistir a controvérsia, interpor novo recurso para julgamento na instância superior.

O acórdão líquido, entretanto, garante maior celeridade processual porque as partes não podem mais rediscutir os valores exatos da dívida após o trânsito em julgado da decisão colegiada. Assim, caberá ao devedor somente pagar o montante atualizado que foi impugnado na fase processual adequada.

Os processos sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa que apresentaram a novidade foram aprovados nas sessões de julgamento dos dias 9 de abril, 7 e 14 de maio. Dos três acórdãos julgados na sessão de 9 de abril, houve embargos de declaração somente nos autos nº 0002375-42.2016.5.11.0014, em que foram deferidas diferenças salariais. Como expiraram os prazos para recursos nos outros dois processos, em que foram julgados procedentes os pedidos de horas extras (nº 0001568-16.2016.5.11.0016) e estabilidade pré-aposentadoria (nº 0001762-25.2016.5.11.0013), os autos já foram remetidos às varas para prosseguimento do feito.


Fonte: TRT 11

Dirigente sindical demitido de empresa que encerrou atividades não tem direito à estabilidade

 

Queda na produção de madeira, assim como na produção e expedição de carvão vegetal. Queda brusca na arrecadação do ICMS e dispensa em massa. Foi a partir desse contexto que o juiz Ulysses de Abreu César, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, concluiu que uma empresa produtora de carvão vegetal deixou de atuar em seu ramo originário, encerrando, assim, suas atividades. Esse fator foi decisivo para o indeferimento, pelo julgador, do pedido de anulação da dispensa de um vigia eleito dirigente sindical.

O trabalhador buscou na Justiça do Trabalho a anulação de sua dispensa, com os pedidos de reintegração ou indenização substitutiva, argumentando ser detentor da estabilidade provisória sindical. Mas o julgador não lhe deu razão, apesar de constatar que o vigia motorizado gozava, sim, da estabilidade provisória prevista no inciso VIII do art. 8º da CF/88 quando foi dispensado. Como explicou o julgador, essa estabilidade não consiste em uma vantagem pessoal, mas sim numa garantia para a coletividade dos trabalhadores. O objetivo da legislação, ao conceder essa garantia provisória aos dirigentes sindicais, foi permitir que eles atuassem em defesa da categoria, sem medo de represálias patronais. Nesse sentido, como registrou o magistrado, entende o TST, em sua Súmula 369, IV, ao dispor que “havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade”.

E, no caso, no entender do magistrado, a empresa comprovou a extinção de suas atividades. Como pontuou, o próprio vigia contou, em audiência, que na floresta onde trabalhava não há mais produção de carvão desde abril de 2017, havendo apenas 54 empregados em serviço de manutenção florestal. E que a empresa não está mais produzindo, mas apenas vendendo madeira para produção de celulose, sendo que a compradora é quem faz todo o serviço de corte e retirada da madeira. O trabalhador afirmou ainda que, anteriormente, a empresa produzia carvão para indústria metalúrgica da própria Arcelor. E confirmou que a empresa promoveu a dispensa em massa, corroborando a alegação patronal de encerramento das atividades.

Diante disso, o julgador concluiu que a empresa não produz mais carvão vegetal, ramo originário de sua atuação, passando apenas a salvaguardar sua propriedade florestal, tendo para isso contratado vigilante e trabalhadores para atuar na prevenção de pragas e incêndio.

Assim, entendendo pelo encerramento das atividades da empresa, o julgador concluiu que não vigorava mais a estabilidade provisória do vigia. Portanto, indeferiu os pedidos de anulação da dispensa e de reintegração ou indenização substitutiva, revogando a tutela provisória antes deferida.

Houve recurso da decisão, ainda pendente de julgamento pelo TRT mineiro.

Fonte: TRT 3

Mantida decisão que condenou emissora a pagar a jornalista horas trabalhadas além da 5a diária

 

De acordo com o artigo 303 da CLT, a duração normal da jornada dos jornalistas profissionais não deve exceder cinco horas diárias, sendo possível, nos termos do art. 304 da CLT, a elevação da jornada diária para 7 horas, desde que haja “acordo escrito estipulando o aumento do salário correspondente ao excesso do tempo de trabalho e, ainda, o período destinando ao intervalo para repouso ou refeição.”.

Com esse fundamento, a 7ª Turma do TRT mineiro, em voto do desembargador Marcelo Lamego Pertence, manteve a sentença que condenou a empresa de Rádio e Televisão Alterosa a pagar a um jornalista, como extras, as horas que ele trabalhava além da 5ª diária e da 30ª semanal. Ele era empregado da empresa e exercia o cargo de “Editor de Reportagem”. Segundo o relator, como jornalista, o reclamante deveria trabalhar no máximo cinco horas diárias, mas, na verdade, trabalhava sete, sem que fossem observados os requisitos para a majoração da jornada, previstos no artigo 303 da CLT.

Ao recorrer da sentença, a empresa alegou que o contrato de trabalho continha previsão sobre a possibilidade de acréscimo da jornada do empregado em duas horas diárias, com o pagamento do adicional convencional e reflexos legais. Afirmou tratar-se de horas extras pré-contratadas, devidamente remuneradas, nada havendo de irregular. Mas esses argumentos não foram acolhidos pela Turma.

Em seu voto, o relator ressaltou que os artigos 303 e 304 da CLT exigem os seguintes requisitos para elevação da duração normal do trabalho dos empregados inseridos na categoria de jornalistas profissionais: 1- acordo escrito, 2- aumento salarial compatível com a majoração da jornada, 3 - fixação de intervalo destinado a repouso ou alimentação. E, no caso, esses requisitos não foram cumpridos.

Isso porque o contrato de trabalho do jornalista limitou-se a autorizar a prestação de duas horas extras, sem qualquer previsão específica quanto ao aumento salarial e à fixação do intervalo intrajornada. Além disso, notou o desembargador que a cláusula contratual que previa a prorrogação da jornada tinha caráter eventual, autorizando-a apenas no caso de “necessidade do serviço”. Dessa forma, a própria cláusula contratual foi descumprida, já que o jornalista prestava horas extras de forma habitual, trabalhando, muitas vezes, mais de sete horas diárias.

Diante desse quadro, o julgador declarou nula a pré-contratação de horas extras, negando provimento ao recurso da empresa, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

Fonte: TRT 3

TRT-RN realizará mais de 600 audiências durante Semana de Conciliação

 

Tudo pronto no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, que começa nesta segunda-feira (21), em Natal e no interior do estado.

Magistrados e servidores de todas as Varas do Trabalho e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), de Natal e Mossoró, estarão mobilizados para realizar mais de 600 audiências de conciliação.

Até sexta-feira (26), o Cejusc Natal fará 70 audiências por dia, muitas delas de processos de empresas do setor hoteleiro e ações de grandes devedores.

Já estão confirmadas audiências de processos da RM NOR, Marsol Hotéis, Rifoles, Serhs, Banco Santander e Caixa Econômica, dentre outras.

Em Mossoró, só o Cejusc agendou 287 audiências de processos que tramitam nas quatro Varas do Trabalho de Mossoró e nas Varas de Pau dos Ferros, Macau e Caicó.

São processos de várias empresas, entre elas a Art Service Empreendimentos, Caixa Econômica, COSERN, Fórmula Serviços e Construções, Química Industrial Itamil, Geokinetics do Brasil, RN Segurança e Behring Segurança Privada Eireli, entre outras.

Contatos:

Cejusc-Natal : (84) 4006-3388/4006-8300.

E-mail: cejusc-natal@trt21.jus.br

Cejusc-Mossoró : (84) 3422-3622

E-mail: cejusc-mossoro@trt21.jus.br

Fonte: TRT 21