Aeroviários e aeronautas suspendem estado de greve para examinar proposta do TST

23 de janeiro de 2015

Os aeroviários e aeronautas aceitaram, em audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira (23) no Tribunal Superior do Trabalho, suspender o estado de greve até a próxima quarta-feira (28) e examinar proposta formulada pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho. O principal ponto da proposta é o reajuste salarial de 7%, retroativo a 1º de dezembro, data-base da categoria.

A proposta, que abrange os dois dissídios coletivos ajuizados pelo SNEA, relativos às duas categorias, resultou de diversas rodadas de negociações conduzidas pelo ministro Ives Gandra Filho ao longo de toda a tarde. "Ela atende parcialmente as expectativas dos trabalhadores e está dentro das possibilidades econômicas das empresas", avalia o vice-presidente.

Além do reajuste, a proposta prevê teto de R$ 10 mil para aeroviários, reajuste de 8,5% para vale-alimentação das duas categorias, do vale-refeição dos aeroviários e das diárias de aeronautas, e elevação do teto do vale-alimentação para R$ 4 mil, a partir de fevereiro.

Temas sensíveis

Os aeronautas manifestaram que sua maior preocupação é com relação ao desgaste do pessoal de bordo e às condições de trabalho. "Nossa jornada chega a 12 horas de trabalho", afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Marcelo Ceriotti. A categoria pretende a implementação da legislação internacional relativa a repousos e descansos, "em face das escalas desumanas operadas pelas companhias aéreas brasileiras".

O representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil (Fentac), Orisson de Souza Melo, trouxe para a mesa a necessidade de discutir um piso salarial para os agentes de check-in.

Com relação a essas duas situações, a proposta prevê um prazo de 90 dias (até 1ª de junho) para que empresa e empregados instituam comissões paritárias para estudar, discutir e apresentar à Vice-Presidência termos aditivos ao acordo. No caso dos aeronautas, o objeto de estudo serão as folgas, escala de madrugada, sobreaviso e reserva, horas de solo, tabela de jornada de trabalho, limites de horas e diárias internacionais. Para os aeroviários, a comissão discutirá a fixação do piso salarial para os agentes de check-in.

"São temas muito sensíveis, que pretendemos resolver num prazo que considero exíguo, para atender a reivindicação das categorias por meio de um aditivo ao acordo", explicou o vice-presidente.

Greve

Outro ponto de destaque da proposta é que as empresas se comprometem a não promover qualquer retaliação, a curto, médio ou longo prazo, aos trabalhadores que tenham participado da paralisação. As horas não trabalhadas podem ser compensadas, mas não serão descontadas.

Caso os sindicatos de trabalhadores aceitem a proposta, o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) desiste de discutir judicialmente a cobrança da multa imposta pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, em caso de descumprimento de sua decisão judicial de manutenção mínima de 80% dos serviços em funcionamento durante a greve.

"São os melhores e possíveis termos no atual contexto, de tudo o que foi discutido antes e durante as reuniões individuais", afirmou o ministro Ives Gandra Filho, ao final da audiência. "O acordo evita discussão sobre o se houve ou não descumprimento das liminares, e afasta retaliações".

O ministro ressaltou o "mais elevado nível de cortesia e diálogo" das negociações. "Estamos com um fantástico acordo graças ao elevado espírito público dos representantes das empresas aéreas, dos aeronautas e dos aeroviários", afirmou, agradecendo a cooperação de todos.

As duas categorias levarão a proposta à deliberação de suas assembleias-gerais, e, após a aprovação, o acordo poderá ser assinado no dia 28 de janeiro.

Processos: DCG-701-14.2015.5.00.0000 e DCG - 703-81.2015.5.00.0000 

(Carmem Feijó e Augusto Fontenele. Foto: Aldo Dias)

20/01/2015 - Aeronautas e aeroviários anunciam greve para dia 22 e TST determina manutenção de 80% dos serviços

26/12/2014 - TST determina manutenção mínima de 80% de aeronautas e aeroviários em serviço no período de fim de ano

 
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
Inscrição no Canal Youtube do TST

Retrospectiva: audiência pública sobre SUS e repatriamento de US$ 53 milhões foram destaques em maio

23 de janeiro de 2015

No mês de maio de 2014, várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ganharam destaque na imprensa. Foi o caso da decisão do ministro Ricardo Lewandowski que autorizou a Procuradoria Geral da República (PGR) a iniciar os procedimentos necessários para o retorno, ao Brasil, de US$ 53 milhões em ativos do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), congelados no exterior em consequência de ações penais a que ele responde fora do País.

A audiência pública convocada pelo ministro Dias Toffoli para discutir a chamada “diferença de classe” em internações do SUS (Sistema Único de Saúde) também foi um dos destaques do STF em maio de 2014. A diferença de classe é a possibilidade de o paciente ter melhor acomodação no SUS e escolher o profissional que vai atendê-lo por meio do pagamento à parte desses serviços. Quatorze especialistas no tema foram ouvidos, entre representantes do poder público, da sociedade civil e profissionais da área da saúde.

Também teve repercussão a intervenção do ministro Luiz Fux na mediação relacionada à greve deflagrada pelos professores estaduais e do Município do Rio de Janeiro. Igualmente tiveram destaque as decisões do ministro Teori Zavascki envolvendo os desdobramentos da Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. O ministro determinou a soltura do ex-diretor de abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, mas manteve os atos decisórios do juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (PR), inclusive no que se refere aos decretos de prisão em quatro processos relativos à operação da PF.

Confira o que foi notícia no STF em maio de 2014: 

Greve de professores
Em meados de maio, o ministro Luiz Fux decidiu suspender acordos firmados entre os governos do Estado e do Município do Rio de Janeiro com o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) para finalizar greve deflagrada por professores do município e do estado. Pelo acordo, selado em audiência de conciliação promovida pelo ministro em outubro de 2013, os professores voltariam ao trabalho e a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia determinado o corte do ponto dos profissionais em greve seria suspensa. Os governos do Estado e do Município do Rio também se comprometeram a discutir questões administrativas relativas à educação ainda pendentes e a pagar os dias que haviam sido cortados. O acordo acabou sendo anulado pelo ministro porque o sindicato “não demonstrou qualquer interesse em comparecer” às novas audiências de conciliação que haviam sido convocadas por Fux no início de maio. O objetivo do ministro era discutir a notícia de descumprimento do acordo que fora firmado entre as partes em 2013 e o anúncio de deflagração de nova greve pelos professores.

Repatriação de U$ 53 milhões
Decisão do ministro Ricardo Lewandowski autorizou, no dia 14 de maio, a Procuradoria Geral da República (PGR) a iniciar os procedimentos necessários para o retorno, ao Brasil, de US$ 53 milhões em ativos do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), congelados no exterior em consequência de ações penais a que ele responde na Suíça, Luxemburgo, França e na ilha britânica de Jersey. A PGR também foi autorizada a transferir para o Brasil os processos que tramitam contra Maluf naqueles países, que serão reunidos com os procedimentos penais em curso contra o deputado aqui no Brasil. A decisão de Lewandowski levou em conta que “as provas produzidas em uma ação podem influenciar na apuração dos fatos em outra”. A decisão foi tomada na Ação Penal (AP) 863, de relatora do ministro. Nessa ação, o deputado é acusado de lavagem de dinheiro decorrente de crimes praticados contra o patrimônio do Município de São Paulo quando Maluf era prefeito da cidade. Os ativos de Maluf ficarão bloqueados no Brasil enquanto as acusações contra o parlamentar estão sendo analisadas pela Justiça.

Lava-Jato
O ministro Teori Zavascki, relator da Reclamação (RCL) 17623, autorizou a manutenção dos atos decisórios, inclusive no que se refere aos decretos de prisão, em processos que tramitam na primeira instância relativos à Operação Lava-Jato, deflagrada pela Polícia Federal. Foi determinada, no entanto, a soltura de Paulo Roberto Costa, autor da ação ajuizada no STF. “Em face das razões e fatos destacados nas informações complementares, autorizo, cautelarmente, que se mantenham os atos decisórios, inclusive no que se refere aos decretos de prisão, proferidos nos procedimentos aludidos, sem prejuízo de sua imediata remessa a esta Corte”, afirmou o ministro. Tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações, o ministro observou que o STF poderá, “no exercício de sua competência constitucional, decidir com maior segurança acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados”. Foi o que aconteceu no mês seguinte, quando, ao julgar questão de ordem, a Segunda Turma do STF decidiu que apenas a investigação contra parlamentares federais detentores de prerrogativa de foro tramitaria no STF.

Crime eleitoral
Entre as decisões de impacto tomadas pelo Plenário do STF em maio, está a suspensão cautelar do artigo 8º da Resolução 23.396/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que condicionava a abertura de inquérito policial eleitoral à determinação da Justiça Eleitoral. O entendimento foi tomado por maioria de votos e permitirá que o Ministério Público solicite investigações por iniciativa própria, sem a necessidade de permissão do Judiciário. O voto vencedor foi do ministro Teori Zavascki. Ele argumentou que o dispositivo retirava do Ministério Público sua função constitucional e, por isso mesmo, padecia de vício de constitucionalidade formal, por ter sido criado pela Corte Eleitoral sem a observância do princípio da legalidade; e material, por impor restrições ao Ministério Público. A Resolução 23.396/2013 trata de crimes eleitorais e foi questionada no STF pelo procurador-geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5104. Ele havia questionado os artigos 3º a 13º da resolução, mas a liminar foi concedida apenas para suspender o artigo 8º.

Diferença de classe
Em 26 de maio, o ministro Dias Toffoli conduziu os trabalhos de audiência pública por ele convocada para discutir a chamada “diferença de classe” em internações do Sistema Único de Saúde (SUS). O debate tratou sobre a possibilidade de o paciente ter melhor acomodação no SUS e escolher o profissional que vai atendê-lo por meio do pagamento à parte desses serviços. Quatorze especialistas no tema foram ouvidos, entre representantes do Poder Público, da sociedade civil e profissionais da área da saúde. A matéria será julgada por meio do Recurso Extraordinário (RE) 581488, que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região que impediu um paciente de realizar tratamento pelo SUS com a possibilidade de escolher médico e acomodações mediante o pagamento da diferença.

Lei Geral da Copa
A pouco mais de um mês do início da Copa do Mundo de 2014, realizada entre os dias 12 de junho e 13 de julho no Brasil, o Supremo julgou válidos dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) – questionados pela PGR – que responsabilizam a União por eventuais prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concederam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70; e que isentam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas judiciais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4976, julgada improcedente pelo Plenário, seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.

RR,VP/AD
 

STF iniciará ano judiciário julgando capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia

23 de janeiro de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de juros no sistema financeiro.

No RE 592377, de relatoria do ministro Marco Aurélio, uma instituição financeira questiona decisão do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RJ) que afastou a possibilidade de haver capitalização de juros (a incidência de juros sobre juros) em períodos inferiores a um ano. Com repercussão geral reconhecida, o processo pode levar à solução de mais de 13,5 mil processos sobrestados na origem. O tema está na pauta da primeira sessão de julgamentos do ano, a ser realizada no dia 4 de fevereiro.

Também pautado para o dia 4 de fevereiro, o RE 656558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, trata da possibilidade de contratação de serviços de advocacia pelo poder público sem a necessidade de licitação. No processo, o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona contratação realizada pelo município de Itatiba (SP), sustentando que a contratação de escritório de advocacia pelo Poder Público, quando ausente a singularidade do serviço e a notória especialização do contratado, configura caso de improbidade administrativa. Com a análise do tema, deverão ser liberados mais de cem processos sobrestados nas instâncias de origem.

Confira os demais processos pautados para as sessões dos dias 4 e 5 de fevereiro.

Sessão solene

Na primeira segunda-feira de fevereiro (2) será realizada no Plenário do STF a sessão solene de abertura do ano judiciário. A sessão conta com a presença de representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, havendo a realização de pronunciamentos e discursos de autoridades. A sessão está marcada para ocorrer a partir das 10h.

FT/EH

Entrevista do Saiba Mais trata da licença-paternidade

23 de janeiro de 2015

A licença-paternidade é o tema do quadro Saiba Mais desta semana, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. O benefício é previsto no artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, e artigo 10, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Rodolfo Matos, especialista em Direito Trabalhista, explica a contagem dos dias de licença caso coincidam com férias já marcadas, bem como se o benefício é remunerado e se estados e municípios podem editar leis aumentando a licença dos servidores públicos.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

Presidente do STF encaminha ao relator habeas corpus de investigado na operação Lava-Jato

23 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou os autos do Habeas Corpus (HC) 126397 – impetrado em favor de Fernando Antônio Falcão Soares, investigado pela Operação Lava-Jato – ao gabinete do relator do processo, ministro Teori Zavascki. De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, o caso não é de atuação da Presidência da Corte, conforme previsão regimental.

De acordo com o HC, a prisão temporária de Fernando Soares foi decretada em 14 de novembro de 2014 e, uma semana depois, a custódia foi convertida em preventiva. Em seguida, ele foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o caso não se enquadra na hipótese prevista no artigo 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que prevê a competência do presidente da Corte para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias, considerando ainda “a possibilidade de incidência da Súmula 691 desta Suprema Corte e o quanto já decidido pelo ministro relator [em casos relacionados à Operação Lava-Jato]”.

Como a impetração questiona decisão que indeferiu liminar em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro destacou a possibilidade de incidência da Súmula 691, que veda a análise de HC pelo STF em tal situação. Ele lembrou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a superação do verbete somente se justifica nos casos de flagrante teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder”.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, “ao menos nesse juízo de mera delibação, próprio desta fase processual e sobretudo do período de plantão judiciário em que a faixa de jurisdição se estreita ainda mais diante da momentânea ausência do juiz natural”, a decisão questionada [do STJ] não se encontra nas situações que autorizam o afastamento da Súmula 691. Dessa forma, ele encaminhou os autos ao relator do HC.

EC/AD

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (26)

23 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o advogado especialista em Direito de Família e professor universitário Benedicto Gonçalves Patrão comenta a obrigatoriedade da pensão alimentícia. O Revista Justiça também conta com a participação do advogado especialista em Direito Imobiliário e conselheiro jurídico do Secovi-SP e Sinduscon-SP Olivar Vitale para falar sobre a nova lei que simplifica a devolução, compra e financiamento de imóveis. O programa traz ainda uma entrevista sobre o livro "Direito Administrativo Esquematizado", de João de Deus, especialista em Direito Notarial e Registral e Auditor das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Em 2014, o Setor de Distribuição do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, recebeu 52 mil petições iniciais, ou seja, novos processos, e atingiu quase 100% de produtividade. A petição inicial é cadastrada, passa pelo processo de triagem e é distribuída por sorteio eletrônico para a Vara de destino. A unidade judiciária desenvolve ainda as atividades de recebimento de petições intermediárias, emissão de certidões criminais e cíveis para o público, recebimento de cartas precatórias e redistribuição e desmembramento de processos judiciais já em tramitação. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça multou as principais redes varejistas do Brasil por práticas abusivas na venda de produtos. Sobre o tema, acompanhe a entrevista com a diretora-substituta do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor Lorena Tamanini. Segunda-feira, às 13h30.

Radionovela - Não faça o que eu falso
Glauber está tentando terminar com a Solange a todo custo, mas sem muita sorte. Primeiro, ele inventou que tinha uma doença incurável e contagiosa, mas ela disse que ficaria com ele até a morte. Depois, ele teve a ideia de dizer que os dois são irmãos. Agora, ele está tentando convencer o amigo Célio a falsificar um exame de DNA. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

23 de janeiro de 2015

Sexta-feira, 23/1

20h30 - Iluminuras
O vencedor do prêmio Jabuti na categoria Literatura Infantil (2012) com “Benjamin: poema com desenhos e músicas” é o primeiro convidado do Iluminuras desta semana. O italiano Biagio D’Angelo, que rodou o mundo antes de escolher o Brasil para morar, fala sobre seus autores preferidos, conta detalhes de seus livros – escritos em italiano, russo, espanhol e português – e revela a forma como soube da premiação. No segundo bloco, o convidado é o advogado Francisco Rohan, que acaba de lançar seu primeiro livro, “A razão societária – Reflexões sobre fusões & aquisições e governança corporativa no Brasil”, e conta como sua bagagem cultural influenciou na produção da obra.
Reapresentações: 24/1, às 11h; 25/1, às 11h30; 26/1, às 21h; 27/1, às 22h30; 28/1, às 22h30; 29/1, às 7h.

21h – Cine Brasil
Dirigido por Roberto Oliveira e João Wainer, o documentário “A Ponte”, do Instituto Rukha, chama atenção da sociedade para a desigualdade na Zona Sul de São Paulo, por meio da figura de Dagmar Garroux, conhecida como Tia Dag. Ela é a fundadora da Casa do Zezinho, entidade que trabalha desde 1994 com o desenvolvimento de menores da região. No início, sete pessoas eram atendidas. Hoje, a Casa conta com mais de 1.200 crianças e jovens. “A Ponte” conta, ainda, com a participação do rapper Mano Brown e faz parte de uma seleção de 52 produções nacionais realizada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de um concurso de documentários.
Reapresentações: 24/1, às 20h30; e 25/1, às 23h.

Sábado, 24/1

8h - Saber Direito Debate
A professora Renata Sesaki fala sobre contratos de seguros, seguridade social e seguros privados, tema do curso que ministrou ao longo da semana, e sobre sua vida profissional, e apresenta dicas de material didático sobre o assunto.
Os interessados em participar do programa deem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 24/1, às 19h; e 25/1, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
Renata Sesaki responde a vários questionamentos sobre Direito Securitário, tema do curso ministrado nesta semana.
Reapresentações: 24/01, às 17h; e 25/01, às 00h e às 15h.

12h30 – Forum
Quais são as regras para a realização de serviços estéticos de acordo com a lei? O consumidor precisa estar informado antes de se submeter a um tratamento, inclusive, sobre quais são os procedimentos que exigem, ou não, a atuação de um médico. Estes são alguns dos questionamentos abordados no Fórum desta semana, que recebe o médico e secretário-geral da Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica, Luciano Chaves, e o advogado de Direito Médico Raul Canal. Vamos falar, também, sobre negligência informacional – o fato de o profissional omitir os possíveis problemas que a intervenção pode causar ao paciente, passível de punição.
Para enviar sugestões para o programa, escreva para fórum@stf.jus.br.
Reapresentações: 25/1, às 18h; 26/1, às 11h30; 27/1, às 9h30; 28/1, às 11h; 29/1, às 12h.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O tema desta semana é a criação de equinos. Considerada uma atividade de peso na economia brasileira, ela causa também impactos ambientais, como a degradação das pastagens. O programa mostra o que os produtores têm feito para garantir lucros sem agredir o meio ambiente, apresenta curiosidades sobre os cavalos e o uso do animal em modalidades esportivas. O Brasil tem o maior rebanho de equinos da América Latina, com diversas raças: mangalarga, árabe, quarto de milha e andaluz. A criação desses animais não conta com uma legislação específica, mas está sujeita à lei ambiental existente, como explica a advogada especialista em Direito Ambiental Maria Heloísa Fernandes. Durante o programa, você vai ver as modalidades esportivas que envolvem o cavalo e saber mais sobre a equoterapia, uso dos cavalos no tratamento de pacientes que têm síndromes ou sofreram algum tipo de acidente.
Reapresentações: 25/1, às 8h; 26/1, às 18h; 27/1, às 10h; 28/1, às 12h30; e 29/1, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
No programa desta semana o assunto são as feiras, tradição marcante na maioria das cidades brasileiras. Documentos apontam que a primeira feira livre no Brasil foi montada em São Paulo, em 1914. Em maio de 1934, o Ato 625 reorganizou-as e abriu a comercialização para outros produtos além de alimentos. As feiras seguem algumas normas determinadas pelos municípios, mas ainda não existe uma legislação federal para regulamentar seu funcionamento. A informalidade gerou um problema: as feiras, hoje, contribuem indiretamente para a comercialização de produtos falsificados. Por outro lado, têm grande papel econômico por oferecer bons produtos para o consumidor final e para revendedores.
Reapresentações: 25/1, às 11h; 26/1, às 12h; 28/1, às 19h; 29/1, às 22h30; 30/1, às 7h30.

Domingo, 25/1

20h – Refrão
Alice e Danilo Caymmi, neta e filho de Dorival Caymmi, vivem momentos distintos na carreira: ela viaja o Brasil divulgando o segundo disco, “Rainha dos Raios”. Ele comemora 41 anos de trajetória artística. Juntos, prestam homenagem a Dorival pelo seu centenário, comemorado em 2014, falam sobre os projetos mais recentes da carreira e relembram momentos vividos ao lado do avô e pai. De passagem por Brasília, Alice e Danilo soltam a voz em clássicos como Maracangalha e Vatapá.
Reapresentações: 26/1, às 13h30; 27/1, às 11h30; 28/1, às 10h; 29/1, às 9h30; e 30/1, às 18h.

21h – Academia
“Infraestrutura sob perspectiva pública: instrumento para o desenvolvimento”, tese do doutor em Direito André Castro Carvalho, analisa o desenvolvimento da infraestrutura pública como portos, aeroportos e estradas, fundamental para a competitividade no mercado global e considerada, no estudo, fator determinante para o desenvolvimento econômico e social do país. O trabalho foi apresentado ao programa de Pós-Graduação em Direito da USP – Universidade de São Paulo, como requisito para obtenção do título de doutor em Direito. O debate reúne o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU) Weder de Oliveira e o professor da Universidade do Estado da Bahia Reinaldo Couto.
Reapresentações: 26/1, às 10h; 27/1, às 12h30; 28/1, às 19h30; 29/1, às 10h; 30/1, às 9h; e 31/1, às 20h30.

Fonte: TV Justiça

Ministro divulga ementa de julgamento sobre nomeação de procuradores na PB

23 de janeiro de 2015

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, divulgou a ementa do julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, realizado em 11 de dezembro de 2014, quando o Plenário da Corte confirmou decisão do relator que suspendeu a eficácia de dispositivos da Lei paraibana 8.186/2007. A norma atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos procuradores de Estado.

No julgamento, os ministros seguiram o entendimento do decano, que considerou “ inconstitucional o diploma normativo editado pelo Estado-membro, ainda que se trate de emenda à Constituição estadual, que outorgue a exercente de cargo em comissão ou de função de confiança, estranho aos quadros da Advocacia de Estado, o exercício, no âmbito do Poder Executivo local, de atribuições inerentes à representação judicial e ao desempenho da atividade de consultoria e de assessoramento jurídicos”. A cautelar foi deferida monocraticamente pelo ministro Celso de Mello em janeiro de 2014, referendada posteriormente pelo Plenário.

Descumprimento

Os ministros lembraram, no decorrer do julgamento, que o governador paraibano não cumpriu a decisão cautelar do ministro Celso de Mello, o que levou a Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) a ajuizar Reclamação (RCL 17601) contra o não cumprimento da liminar pelo governador da Paraíba.  O governador se defendeu, alegando que a decisão do ministro Celso de Mello dependeria do referendum do Plenário para passar a valer.

Ao determinar a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente - decisão tomada no dia seguinte ao julgamento da medida cautelar na ADI 4843 -, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da reclamação, explicou que as decisões do STF devem ser cumpridas imediatamente, independentemente de ainda não terem sido referendadas pelo Pleno, mesmo argumento defendido pelo ministro Celso de Mello na ementa divulgada.

O ministro Barroso deu prazo de cinco dias para o cumprimento da decisão. Em caso de novo descumprimento, o ministro determinou o retorno dos autos da reclamação ao seu gabinete, para a determinação de providências cabíveis, uma vez que a deliberada desobediência a decisão do STF tem implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade.

Confira a ementa da ADI 4843 (medida cautelar).

MB/FB

Leia mais:

30/01/2014 - Suspensa lei da PB que permitia a comissionados exercer funções de procurador
 

 

Portal do STF passa por manutenção na tarde deste sábado (24)

23 de janeiro de 2015

O portal do Supremo Tribunal Federal na internet, bem como os sites da TV Justiça e da Rádio Justiça, ficarão fora do ar neste sábado (24), a partir de 15h, para a realização de serviços de manutenção de sistemas. A reativação das páginas está prevista para as 20h.
 

Audiência de conciliação de aeronautas e aeroviários terá transmissão ao vivo

23 de janeiro de 2015
(Sex, 23 Jan 2015 12:01:00)

A audiência de conciliação entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) e as categorias dos aeronautas e aeroviárias será transmitida ao vivo pelo canal do TST no Youtube nesta sexta-feira, a partir das 14h.

O canal do TST no Twitter também publicará em tempo real os principais momentos da audiência. 

Acompanhe ao vivo:

 

Leia mais:

22/112015 - Aeroviários, aeronautas e empresas aéreas se reúnem no TST nesta sexta-feira para discutir greve

Inscrição no Canal Youtube do TST

Judiciário do Trabalho se prepara para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

23 de janeiro de 2015
(Sex, 23 Jan 2015 11:54:00)

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o período de 16 a 20 de março como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A iniciativa, que tem como slogan "Outra forma de estender a mão é conciliar", visa implementar medidas que proporcionem maior celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista contará com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com o envolvimento de magistrados, servidores e partes nos processos. Um de seus objetivos é favorecer o diálogo que proporcione às partes uma solução consensual para os processos.

A conciliação faz parte da cultura da Justiça do Trabalho desde o seu surgimento, e é tratada nos artigos 764, 831, 850 e 852-E da CLT. Ela é etapa obrigatória dos processos trabalhistas: como primeiro passo no exame de uma reclamação, o juiz realiza audiência de conciliação visando à celebração de um acordo que dispense o julgamento. Em média, mais de 40% dos processos são solucionados dessa forma, sem que haja a necessidade de prolação de sentença, o que contribui para a celeridade e a acessibilidade da Justiça do Trabalho.

(Com informações do CSJT)

Inscrição no Canal Youtube do TST

Fabricante de estofados indenizará soldador que ficou cego após usar colírio fornecido pela empresa

23 de janeiro de 2015
(Sex, 23 Jan 2015 08:07:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Classic Poltronas e Interiores Ltda., do Paraná, a indenizar um soldador que ficou cego do olho esquerdo após utilizar o colírio fornecido pela empresa para amenizar os efeitos das faíscas de solda. A Turma fixou a indenização por danos materiais em R$ 30 mil, pagos de uma só vez, danos morais de R$ 30 mil e danos estéticos de R$ 20 mil.

"A manutenção de um ambiente de trabalho saudável e seguro é dever do empregador", destacou o ministro Vieira de Mello Filho. O relator do recurso no TST concluiu que a decisão que julgou improcedente o pedido de indenização do trabalhador devia ser reformada.  Seu entendimento foi seguido pelos outros ministros da Sétima Turma, por unanimidade.

Queimação química

Soldador e montador de esquadrias metálicas para estruturas de móveis, o trabalhador contou que a empregadora colocava à disposição dos operários da metalurgia um colírio lubrificante que ficava em um armário no banheiro próximo ao local de trabalho. Ele, assim como os outros colegas, usava o medicamento duas ou três vezes por dia.

"Foi como se tivesse gotejado fogo no olho", relatou o trabalhador ao descrever o que sentiu ao pingar o colírio no dia do acidente. Os exames constataram que a perda da visão foi provocada por uma mistura de ácido com cal, comprovando a suposição do trabalhador de que alguém teria trocado o conteúdo do frasco, que não foi encontrado posteriormente.

Ao pedir a indenização, ele alegou que a empresa devia ser responsabilizada, porque não observou as normas de segurança no trabalho nem o dever de vigilância e proteção à saúde dos trabalhadores. Por sua vez, a empresa, que atua na exportação e fabricação de bancos e estofados para veículos e serviços de estofamento, negou que fornecia o colírio aos empregados.

O pedido de indenização foi negado na primeira e na segunda instâncias. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), não havia dúvidas quanto à ocorrência do acidente de trabalho, até mesmo porque foi emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). No entanto, o TRT entendeu que, embora tenha sido demonstrado o dano em virtude da utilização de substância no olho, não havia no processo nenhum indício de que a adulteração do conteúdo do frasco pudesse ser atribuída aos sócios ou representantes patronais, nem prova de negligência. Por isso, concluiu que a empregadora não podia ser responsabilizada.

No recurso ao TST, o trabalhador afirmou que a culpa da empregadora se revelava na autorização para que se utilizasse colírio sem indicação ou orientação médica, somando-se à ausência de fiscalização do conteúdo dos frascos. Ele sustentou ainda que, se a empresa fornecia o medicamento, deveria ter a cautela de não entregar frascos "nas mãos dos empregados", mas criar um departamento, como uma enfermaria, no qual eles pudessem fazer uso do colírio sob a supervisão de alguém.

TST

Ao analisar o recurso, o ministro Vieira de Mello ressaltou que, conforme o artigo 157, incisos I e II, da CLT, compete ao empregador a obrigação não só de fornecer os equipamentos de proteção individual, fiscalizar e instruir os empregados sobre sua utilização. "O Regional registrou expressamente que houve prova efetiva quanto ao fornecimento dos colírios, que eram disponibilizados nos vestiários", enfatizou Vieira de Mello.  Essa informação, segundo o ministro, corroborou a culpa da empresa, evidenciando negligência em seu dever de cuidado.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-752-34.2010.5.09.0005

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Ex-gerente do HSBC não receberá diferença salarial por acúmulo de função

23 de janeiro de 2015
(Sex, 23 Jan 2015 08:00:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado do HSBC Bank Brasil S.A. que pretendia receber o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções por ter exercido as funções de gerente, caixa e tesoureiro. A Turma não constatou a violação legal alegada no recurso nem divergência jurisprudencial que autorizasse seu conhecimento.

O bancário foi admitido inicialmente na função de caixa e gradualmente promovido a novos cargos – compensador, escriturário, chefe de seção, tesoureiro, chefe de serviços, gerente administrativo e, por fim, gerente de serviços a cliente. Na reclamação trabalhista, ele afirmava que, além das atividades de gerente, exercia as funções de caixa e tesoureiro devido à falta de pessoal.

Em sua defesa, o banco alegou que o trabalhador nunca exerceu as funções de forma cumulativa e permanente, se limitando, em alguns momentos, a auxiliar os caixas no atendimento aos clientes quando as filas se estendiam, para cumprir a lei que limita o tempo máximo de espera de 15 minutos. O banco também afirmou que o gerente eventualmente fazia serviços de emergência na tesouraria, abastecendo os caixas eletrônicos e recebendo valores via malote.

O acúmulo de funções não foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que entendeu que o gerente era responsável pelos caixas e pela tesouraria e recebia gratificação de cargo de confiança bancária para exercer a atividade. Segundo o entendimento do TRT, pelo fato de o trabalhador ser responsável em gerir e coordenar o setor, o auxílio aos caixas e tesoureiros em situações eventuais, para manter a produtividade do setor, era inerente ao cargo.

A Oitava Turma, ao analisar o recurso, observou que a decisão supostamente divergente apresentada pelo ex-gerente para a configuração de divergência jurisprudencial não cumpria esse objetivo, por não apresentar a mesma premissa fática do caso. Sendo essa uma das exigências legais para o exame do apelo, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso.

Processo: RR-1252-91.2010.5.20.0006

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (23)

22 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito”, o especialista em Direito Empresarial Mauro Scheer Luís fala sobre a ação apresentada pelos comerciantes de São Paulo contra distribuidoras de energia. O ouvinte também vai conhecer a campanha de trânsito "Respeito ou Morte - Você escolhe o caminho", lançada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em parceria com a Prefeitura de Imperatriz. Quem traz os detalhes dessa iniciativa é o promotor Alessandro Brandão. O “Revista Justiça” traz ainda uma entrevista com a advogada especialista em Direito Comercial Márcia Carla Ribeiro sobre o seu livro "Teoria Geral dos Contratos”. Sexta-feira, às 8h.

Justiça na Tarde
No Brasil, os direitos dos animais têm sido respeitados? Para debater o tema, Valter Lima conta com a participação do diretor-presidente da Fundação Zoológico do Distrito Federal, Rodrigo Republicano; da presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Distrito Federal, Simone Bandeira; do especialista em Direito Ambiental Mario Gilberto; da diretora-geral da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal, Simone Lima; e do comandante do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Willian. O programa desta sexta-feira é transmitido, ao vivo, do Shopping Gilberto Salomão. Sexta-feira, às 14h14.

Direito Direto
Escola que não entrega certificado de conclusão de curso a aluno inadimplente está agindo em conformidade com a lei? Sobre o tema, acompanhe a entrevista com o advogado e presidente da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal, Luís Claudio Megiorin, e com o diretor de comunicação do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal, Trajano Jardim. Sexta-feira, às 17h.

Radionovela - Uma diva à deriva
Marcela Star é uma atriz sem muito talento que finalmente conseguiu um emprego, mas em um salão de beleza. Ela está super feliz porque conheceu o Edvaldo Molina, que diz trabalhar para o elenco da novela das oito. O problema é que ele quer cobrar para que Marcela faça um teste para a novela. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Retrospectiva: em abril, STF retomou o julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais

22 de janeiro de 2015

O mês de abril de 2014 começou com a retomada da análise de um tema que poderá mudar as regras de financiamento de campanhas eleitorais no País. Foram sete votos proferidos no julgamento, até o momento – seis pela impossibilidade de empresas financiarem campanhas e um voto no sentido de se manterem as doações empresariais.

Em abril, também foi aprovada uma nova Súmula Vinculante, número 33, que trata da aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde. O Plenário também declarou inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho e manteve decisão que garantiu aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Também em abril, uma liminar da ministra Rosa Weber determinou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras.
Confira mais detalhes do que foi notícia no STF em abril de 2014:

Financiamento de campanhas
A matéria está sendo analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, protocolada em 2011, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona dispositivos da atual legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado em abril com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (aposentado), no sentido da procedência do pedido formulado na ação, por entenderem inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas, e também a forma como está regulamentado o financiamento por parte de pessoas físicas.

Na sessão de abril no ano passado, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido. Para Zavascki, o problema não está no modelo de financiamento estabelecido pelos dispositivos legais impugnados, mas sim no seu descumprimento. O que cabe, segundo ele, é fiscalizar os abusos e a corrupção que possam decorrer de tal financiamento. Por outro lado, para os ministros que votaram em sentido contrário, as doações de empresas geram desequilíbrio no processo eleitoral.

Cooperativas de trabalho
Também em abril de 2014, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questionava a tributação. A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, que previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

Advogados em atendimento no INSS
Na sessão do dia 8 de abril de 2014, a Primeira Turma do STF manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do INSS. Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que, segundo o artigo 133 da Constituição Federal, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ponderou, ainda, que a norma constitucional se justifica pelo papel exercido pelo advogado na manutenção do Estado Democrático de Direito, na aplicação e na defesa da ordem jurídica, na proteção dos direitos do cidadão.

Contratações temporárias
O Plenário declarou, em abril de 2014, a inconstitucionalidade de dispositivos de leis municipais das cidades de Bertópolis, Estrela do Sul e Congonhal – todas em Minas Gerais – que previam a contratação temporária de servidores públicos para cargos no magistério, de modo genérico e sem especificar a duração dos contratos. No caso dos servidores de Bertópolis e Estrela do Sul, a Corte modulou os efeitos da decisão para, tendo em vista a importância do setor educacional, manter a eficácia dos contratos firmados até a data do julgamento (9 de abril de 2014), não podendo ter duração superior a doze meses. Já na modulação dos efeitos do recurso envolvendo a cidade de Congonhal, onde a contratação temporária abrangia diversas áreas da administração municipal, a Corte manteve a eficácia somente dos contratos firmados com profissionais temporariamente contratados nas áreas de saúde e educação.

Aposentadoria especial
A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, sobre aposentadoria especial, foi acolhida por unanimidade pelo Plenário do Supremo, em abril. Primeira súmula vinculante aprovada em 2014, ela recebeu o número 33 e foi publicada no Diário de Justiça 213/2014. Os ministros definiram a seguinte redação para o verbete, que se refere apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

CPI da Petrobras
Ainda em abril, uma decisão liminar da ministra Rosa Weber determinou a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades na Petrobras. A decisão da ministra foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32885, impetrado por senadores de oposição contra decisão da presidência do Senado Federal no sentido da instalação de CPI com objeto amplo, que poderia tirar o foco das investigações de denúncias de possíveis irregularidades na compra de uma refinaria em Pasadena (EUA) e o suposto superfaturamento envolvendo refinarias da estatal. Na decisão, a relatora enfatizou o direito das minorias. “Mostra-se incompatível com o estatuto conferido pela Constituição aos grupos políticos minoritários, ao consagrar o pluralismo político como fundamento do Estado democrático de direito, a conduta que tem como resultado efetivo a negação de direitos por eles titularizados”, disse ela na liminar.

RR,VP/AD

Aeroviários, aeronautas e empresas aéreas se reúnem no TST nesta sexta-feira para discutir greve

22 de janeiro de 2015

O ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente no exercício da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, designou para esta sexta-feira (23), às 14h, audiência de conciliação e instrução dos dissídios coletivos de greve ajuizados pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) contra o Sindicato Nacional dos Aeroviários e o Sindicato Nacional dos Aeronautas. A audiência será transmitida ao vivo pelo canal do TST no Youtube (clique aqui para acompanhar, a partir das 14h).

Na segunda-feira (20), o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, deferiu liminar determinando que as categorias mantivessem, diante da greve anunciada para quinta-feira (22), pelo menos 80% dos serviços em funcionamento, sob pena de multa diária.

O sindicato patronal pede que o TST declare abusivas as greves, devido ao caráter essencial da atividade de transporte aéreo de passageiros. A entidade alega que a paralisação não observa os requisitos da Lei de Greve (Lei 7.783/89), como o exaurimento das negociações autônomas e a falta de garantia da manutenção do atendimento às necessidades dos usuários.

A categoria data-base das duas categorias é 1º de dezembro. Ao ajuizar o dissídio, o SNEA informa que iniciou negociações em outubro, mas, em dezembro, os aeroviários realizaram paralisação e, em janeiro, anunciaram apoio à greve dos aeronautas, marcada para o dia 22. As categorias pretendem aumento salarial de 9%, e o sindicato patronal propõe 6,5%, diante de dificuldades como a alta do dólar, o aumento do preço do combustível e das taxas aeroportuárias, a carga tributária e os problemas de infraestrutura.

(Carmem Feijó. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)

Processos: DCG-701-14.2015.5.00.0000 e DCG - 703-81.2015.5.00.0000 

Leia mais:

20/01/2015 - Aeronautas e aeroviários anunciam greve para dia 22 e TST determina manutenção de 80% dos serviços

26/12/2014 - TST determina manutenção mínima de 80% de aeronautas e aeroviários em serviço no período de fim de ano

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade

22 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 807, na qual é questionada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no Município de Araruama (RJ). No entendimento do presidente, a suspensão de liminar é medida excepcional, que se aplica a casos concretos e não a ações de controle abstrato de constitucionalidade.

No caso dos autos, o TJ-RJ suspendeu liminarmente a Lei Complementar 77/2013 do Município de Araruama ao julgar representação por inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista municipal. O TJ-RJ entendeu que a lei complementar, que alterou os valores venais dos imóveis do exercício de 2014, levou a um aumento discrepante dos valores com relação ao exercício de 2013, o que justificou a concessão da liminar.

Medida excepcionalíssima

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski pondera inicialmente que a suspensão de liminar é medida excepcionalíssima, e que os requisitos para sua concessão devem ser interpretados estritamente. A interferência mínima justifica-se pela preservação da jurisdição, considerando o mérito da demanda e toda a pirâmide recursal prevista pelo ordenamento jurídico.

“O STF já pacificou o entendimento de não ser cabível o pedido de suspensão de liminar em processos de controle abstrato de constitucionalidade”, sustentou o ministro. Nesse caso, a suspensão de liminar não se aplicaria ao questionamento da liminar concedida na representação por inconstitucionalidade apreciada pelo TJ-RJ. Ele explicou que o artigo 4ª da Lei 8.437/1992 trata da suspensão de liminar como atinente a interesses subjetivos veiculados a ações movidas contra o Poder Público, não se aplicando, portanto, a processos objetivos, nos quais se pratica o controle abstrato de constitucionalidade.

“A suspensão somente pode ser concedida para beneficiar o Poder Público, impedido de atuar ou deixar de atuar em situação concreta, o que inviabiliza o juízo de abstração necessário ao desemprenho do controle concentrado de constitucionalidade”, afirma a decisão da Presidência.

FT/FB

ADI sobre remuneração de fiscais de renda tramitará sob rito abreviado

22 de janeiro de 2015

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220, ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para questionar dispositivos da lei paulista que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais, tramitará no Supremo Tribunal Federal (STF) sob o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). Os dispositivos tratam da remuneração de agentes fiscais de renda do estado e determinam que o período de licença à funcionária gestante seja computado para fins do estágio probatório.

Embora considere não haver nos autos circunstância que justifique sua atuação, nos termos do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF (dispositivo que permite ao presidente da Corte decidir  questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias), o ministro Ricardo Lewandowski aplicou o rito abreviado ao processo, em razão da “relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.

Com a adoção do rito abreviado, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro Lewandowski requisitou informações à Assembleia Legislativa de São Paulo, responsável pela edição da norma questionada – Lei Complementar (LC) 1.199/2013, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

VP/AD

Leia mais:

16/01/2015 – ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de São Paulo
 

Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso

22 de janeiro de 2015
(Qui, 22 Jan 2015 08:40:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um operador de empilhadeira da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, quando se encontrava detido.

Ele foi contratado pela Nestlé em 2006. Em dezembro de 2009, foi detido e processado por roubo sem relação com o trabalho, e permaneceu preso até outubro de 2011. Segundo informou na reclamação trabalhista, em junho de 2011 recebeu carta da empresa informando sua dispensa por justa causa e solicitando seu comparecimento no sindicato da categoria. Porém, nesta data, ainda estava detido.

Sua alegação para reverter a justa causa foi a de que ela ocorreu antes do trânsito em julgado do processo criminal, uma vez que ele havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) da sentença que o condenou a cinco anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado. E, segundo o artigo 482 da CLT, constitui justa causa "a condenação criminal do empregado passada em julgado".

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente o pedido. Segundo a sentença, ainda que a condenação criminal não houvesse transitado em julgado, "dada a natureza do crime cometido e considerando o tempo de pena aplicada, não haveria como manter-se a relação de emprego".

O juiz observa ainda que o TJ-SP julgou o recurso em julho de 2012 e a decisão transitou em julgado "exatos dez dias após a propositura da demanda", em outubro. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença nesse ponto e negou seguimento ao recurso de revista, levando o ex-empregado a interpor agravo de instrumento ao TST.

Ao examinar o agravo, a desembargadora convocada Sueli Gil El Rafihi afirmou que o TRT registrou que, a despeito de a demissão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença penal, o contrato de trabalho já estava suspenso em razão da prisão. Nessa circunstância, "ficam suspensas as obrigações de fazer (trabalhar) e de dar (pagar salário)". Logo, a "denúncia do contrato de trabalho em 2011 carece de eficácia, não gerando, por isso mesmo, nenhum efeito jurídico, quer para o trabalhador, quer para a empresa", esclareceu.

Considerando ainda que o trânsito em julgado da decisão criminal ocorreu em 2012, a relatora considerou a dispensa do empregado legítima, e afastou as violações legais alegadas pelo ex-empregado. A decisão foi unânime.

(Mário Correia e Carmem Feijó)

Processo: AIRR-1681-42.2012.5.15.0066

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Turma anula julgamento em processo restaurado após incêndio sem cópia do recurso

22 de janeiro de 2015
(Qui, 22 Jan 2015 07:41:00)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) que julgou recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) sem o recurso estar juntado aos autos. O processo, destruído em incêndio na sede do TRT em 2002, foi restaurado sem a cópia do recurso, não apresentada pela empresa para a reconstrução dos autos da ação trabalhista. 

No julgamento do recurso, o TRT havia absolvido a empresa de pagar indenização por danos morais pela não concessão de 15 meses de licença prêmio ao trabalhador. Para essa decisão, o TRT baseou-se nas contrarrazões do recurso apresentada pelo trabalhador e na sentença de primeiro grau.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo no TST, entendeu, no entanto, que a empresa desistiu do recurso porque, "apesar de intimada para reapresentar a cópia das razões recursais do recurso ordinário anteriormente interposto, sob pena de desistência, não o fez".  Isso, para o relator, já impossibilitaria o julgamento realizado pelo TRT.

De acordo com ele, se as razões do recurso ordinário da empresa não existem nos autos, "não se pode deduzir seu conteúdo a partir do teor das contrarrazões apresentadas pelo empregado ou, ainda, da sentença recorrida". Isso porque as contrarrazões não necessariamente contestariam o interior teor do recurso, e "a sentença pode não ser objeto de irresignação pela parte recorrente". Assim, o acolhimento do recurso ordinário da empresa pelo TRT violaria de "forma flagrante" o devido processo legal.  

Com esse entendimento, a Terceira Turma anulou a decisão regional e manteve a sentença de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento de licenças não gozadas e indenização por danos morais correspondentes a um salário por cada ano trabalhado.

Processo: RR-322400-10.1998.5.01.0241

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Relatório da CPI do Trabalho Infantil aponta medidas do TST para o combate à prática

22 de janeiro de 2015
(Qui, 22 Jan 2015 07:37:00)

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro o relatório final com recomendações aos três poderes para execução de ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente. O documento, que durou mais de um ano para ficar pronto, traz manifestações do TST sobre tema.

Em reunião realizada em abril de 2014, a ministra do TST Delaíde Miranda Arantes, que tratou do Trabalho Infantil Doméstico, informou aos parlamentares que o TST tem um programa de erradicação do trabalho infantil e também uma comissão para tal fim, presidida pelo ministro Lelio Bentes, composta pela ministra Kátia Arruda e representantes de todos os Tribunais Regionais do Trabalho. No documento, Arantes faz algumas ponderações sobre as dificuldades do combate ao trabalho infantil doméstico, como a questão da pobreza, de raça, e destaca a necessidade do envolvimento de toda sociedade – setor público, privado e econômico – e a adoção de novos mecanismos de combate como o envolvimento da mídia. Segundo o relatório, o trabalho infantil é um dos principais problemas do Brasil, por isso, todos são responsáveis pela sua erradicação.  

O documento informa que a comissão do TST realizou vários eventos em 2012 e 2013, como o lançamento de cartilha com perguntas e resposta sobre o tema e de revista em quadrinhos da Turma da Mônica com situações que explicam o que é o trabalho infantil. A proposta, segundo a comissão, é - em parceria com o Ministério Público, a Organização Internacional do Trabalho e outras instituições dos demais Poderes - apresentar sugestões para uma participação efetiva nas ações de erradicação do trabalho infantil.

Em janeiro deste ano, o Jornada, revista eletrônica do TST, com reportagens especiais e quadros que enfatizam projetos nacionais, trouxe reportagem especial sobre o trabalho infantil, mostrando que cresce o número de acidentes envolvendo crianças e adolescentes que permanecem nessa atividade ilegal. Confira.

Inscrição no Canal Youtube do TST

Ministro Walmir Oliveira da Costa é eleito para Academia Brasileira de Direito do Trabalho

22 de janeiro de 2015
(Qui, 22 Jan 2015 07:30:00)

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Walmir Oliveira da Costa foi eleito no dia 8 de janeiro membro efetivo e vitalício da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ANDT). Fundada por um grupo de juristas ligados ao Direito do Trabalho em outubro de 1978, no Rio de Janeiro, a academia tem como objetivo o estudo do Direito e do Processo do Trabalho, o aperfeiçoamento e a difusão da legislação trabalhista e a publicação de estudos. Com cem membros efetivos, a ANDT teve como primeiro presidente o jurista Arnaldo Lopes Süssekind, ex-ministro do TST.

Paraense de Irituia (PA), Walmir Oliveira da Costa ingressou na magistratura trabalhista em 1989, como juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), onde atuou até 2007, quando tomou posse como ministro do TST. O ministro se disse honrado com sua eleição e lembrou que a ANDT tem sido protagonista nos principais e mais atuais debates sobre o Direito do Trabalho.

Além de Walmir Oliveira da Costa, a instituição tem entre seus membros o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministros Ives Gandra Martins Filho e João Batista Brito Pereira, os ministros João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga e Alexandre de Souza Agra Belmonte, e os ministros aposentados José Luiz Guimarães Falcão, José Ajuricaba da Costa e Silva, Almir Pazziannoto, Ermes Pedro Pedrassani, Francisco Fausto Paula de Medeiros, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula e Pedro Paulo Manus. 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Investigado na operação Lava-Jato obtém acesso a inquérito que apura ameaça a testemunha

21 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para garantir a Carlos Alberto da Costa e Silva e a seus advogados acesso, “exclusivamente nas passagens e relatos que lhe digam respeito”, aos autos de um dos inquéritos em tramitação na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba (PR) decorrentes das investigações da operação Lava-Jato. O ministro assinalou que a negativa de acesso ao processo “não se afigura razoável”, uma vez que a Súmula Vinculante 14 do STF assegura ao defensor regularmente constituído “acesso amplo aos elementos de prova” que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

A liminar foi deferida na Reclamação (RCL) 19303, ajuizada pela defesa de Costa e Silva, preso temporariamente em novembro de 2014 durante a operação Lava-Jato. Na reclamação, ele afirma que foi interrogado e “prestou relevantes esclarecimentos à autoridade policial, colaborando com as investigações”, e foi liberado após o prazo da prisão temporária. Ao pedir vista do inquérito policial relacionado aos fatos no qual figura como indiciado, o juízo negou acesso aos autos, justificando o sigilo com o fundamento de que “o inquérito foi instaurado exatamente para apurar possível perturbação na colheita da prova em inquérito anterior, especificamente ameaça à testemunha”.

Ao acionar o STF, a defesa de Costa e Silva alega violação à Súmula Vincuante 14 e argumenta que, segundo o entendimento consolidado do STF, ainda que as investigações corram em sigilo, a autoridade policial ou judiciária não pode impedir o acesso às provas, “em atenção ao direito de defesa do investigado”.

Decisão

O ministro Lewandowski deferiu parcialmente a liminar. Em sua decisão, assinala que a Súmula Vinculante 14 visa fazer prevalecer as garantias mínimas do exercício da ampla defesa pelo investigado na fase inquisitorial do processo penal. A liminar considera que, “ainda que os fatos em apuração digam respeito a possível ameaça a testemunha inquirida no inquérito correlato em que o reclamante é objeto de investigação”, o investigado tem direito a acessar os autos.

Sigilo

O ministro ressalta, porém, que o acesso deve se limitar “exclusivamente aos relatos e fatos que lhe digam respeito, a fim de se preservar o caráter sigiloso das investigações em andamento”. Registra, ainda, que aquele que vier a obter conhecimento das investigações mediante vistas dos autos “deverá guardar sigilo, resguardando-se, assim, a intimidade de eventuais terceiros envolvidos”.

CF/FB

Decisão do TJ/RJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STF

21 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que declarou abusiva a greve realizada pelos professores da rede pública de Petrópolis (RJ) em 2014 e autorizou o corte do ponto dos participantes do movimento. O fundamento principal da decisão, dada na Reclamação (RCL) 19511, ajuizada pelo Sepe/RJ, foi o de que o corte de ponto, decidido com base na Lei de Greve, não contraria o entendimento do STF no sentido de garantir aos servidores públicos o exercício do direito de greve, estabelecido na Constituição da República.

A greve foi realizada entre 4/9 e 1º/10/2014, e interrompida por determinação do TJ/RJ para que fossem iniciadas novas rodadas de negociações. O sindicato alega, entre outros aspectos, que o corte afronta decisões do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais a Corte reconheceu o direito de greve dos servidores. Na liminar, o sindicato pedia a suspensão da decisão do TJ/RJ e a restituição dos valores retidos, em folha suplementar de pagamento.

Decisão

O ministro indeferiu a liminar por não ter constatado, em exame preliminar, “a necessária plausibilidade jurídica do pedido”. Ele observa que a RCL 19511 não parece enquadrar-se em nenhuma das hipóteses previstas para esse tipo de ação – preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões.

O presidente assinalou que, nos mandados de injunção mencionados pelo Sepe/RJ, o Supremo determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve) a todos os conflitos e ações judiciais que tratem do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, até aprovação pelo Legislativo de lei específica. No caso, porém, entendeu que a decisão de cortar o ponto não parece ter afastado a possibilidade do exercício do direito de greve. “O Tribunal de Justiça fluminense procedeu, em juízo cautelar, ao exame da legitimidade do movimento paredista à luz dos requisitos e limites estabelecidos na Lei de Greve”, explicou.

“O que se pede, ao que tudo indica, é a verificação, por meio transverso, de eventuais desacertos ou deficiências de interpretação dada à legislação infraconstitucional relativa ao direito de greve, pretensão que não pode ser acolhida na via estreita da ação reclamatória, que não pode ser utilizada como mero substituto de recurso”, afirmou.

Na avaliação do ministro, a reclamação parece refletir o inconformismo do sindicato com a interpretação dada pelo TJ/RJ à Lei de Greve. “Todavia, essa discordância deve ser deduzida na instância recursal competente”, destacou, lembrando que o Plenário do STF já assentou a inviabilidade da utilização da Reclamação para discutir especificamente o corte de ponto.

CF/FB

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (22)

21 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro “Direito Processual”, a advogada especialista em Direito Processual Civil Teresa Arruda Alvim explica detalhes do Novo Código de Processo Civil. Acompanhe também a entrevista com o promotor de justiça e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça de Rondônia, Éverson Antônio Pini, sobre o novo projeto do Ministério Público do estado que vai incentivar a melhoria da qualidade de vida dos servidores da instituição. No quadro “Dicas do Autor”, o advogado especialista em Direito Processual Civil Sérgio Cruz Arenhart apresenta seu livro "Tutela Coletiva dos Interesses Individuais - Para além da proteção dos interesses individuais homogêneos”. Já o advogado especialista em Direito Imobiliário e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza Pereira, fala sobre a 13ª mensalidade cobrada pelos condomínios. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O programa destaca o trabalho dos Juizados Especiais, criados há 20 anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, esses juizados correspondem a 27% dos mais de 17 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário estadual. Na Justiça Federal, a quantidade de novos casos foi de 1,3 milhão e, na Justiça comum, 971 mil. O modelo dos Juizados Especiais foi responsável por inovações no tratamento do conflito, privilegiando a conciliação e o consenso para evitar a judicialização e a punição em questões de menor complexidade. Quinta-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
O fomento ao emprego tem acompanhado o crescimento populacional? Para debater o tema, Valter Lima conta com a participação do secretário de Estado de Trabalho e Empreendedorismo do Distrito Federal, Georges Michel; da presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Silvia Burmeister; do presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, Adelmar Santana; e do advogado trabalhista e professor universitário Cláudio Santos. Quinta-feira, às 14h10.

Radionovela - Uma diva à deriva
Marcela Star é uma atriz sem muito talento que finalmente conseguiu um emprego, mas em um salão de beleza. Ela está super feliz porque conheceu Edvaldo Molina, que diz trabalhar para o elenco da novela das oito. O problema é que ele quer cobrar para que Marcela faça um teste para a novela. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

Decisão do TJ-RJ sobre direito de greve não contraria entendimento do STF

21 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe/RJ) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou abusiva a greve realizada pelos professores da rede pública de Petrópolis (RJ) em 2014 e autorizou o corte do ponto dos participantes do movimento. O fundamento principal da decisão, dada na Reclamação (RCL) 19511, ajuizada pelo Sepe/RJ, foi o de que o corte de ponto, decidido com base na Lei de Greve, não contraria o entendimento do STF no sentido de garantir aos servidores públicos o exercício do direito de greve, estabelecido na Constituição da República.

A greve foi realizada entre 4/9 e 1º/10/2014, e interrompida por determinação do TJ-RJ para que fossem iniciadas novas rodadas de negociações. O sindicato alega, entre outros aspectos, que o corte afronta decisões do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais a Corte reconheceu o direito de greve dos servidores. Na liminar, o sindicato pedia a suspensão da decisão do TJ-RJ e a restituição dos valores retidos, em folha suplementar de pagamento.

Decisão

O ministro indeferiu a liminar por não ter constatado, em exame preliminar, “a necessária plausibilidade jurídica do pedido”. Ele observa que a RCL 19511 não parece enquadrar-se em nenhuma das hipóteses previstas para esse tipo de ação – preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões.

O presidente assinalou que, nos mandados de injunção mencionados pelo Sepe/RJ, o Supremo determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 (Lei de Greve) a todos os conflitos e ações judiciais que tratem do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, até aprovação pelo Legislativo de lei específica. No caso, porém, entendeu que a decisão de cortar o ponto não parece ter afastado a possibilidade do exercício do direito de greve. “O Tribunal de Justiça fluminense procedeu, em juízo cautelar, ao exame da legitimidade do movimento paredista à luz dos requisitos e limites estabelecidos na Lei de Greve”, explicou.

“O que se pede, ao que tudo indica, é a verificação, por meio transverso, de eventuais desacertos ou deficiências de interpretação dada à legislação infraconstitucional relativa ao direito de greve, pretensão que não pode ser acolhida na via estreita da ação reclamatória, que não pode ser utilizada como mero substituto de recurso”, afirmou.

Na avaliação do ministro, a reclamação parece refletir o inconformismo do sindicato com a interpretação dada pelo TJ-RJ à Lei de Greve. “Todavia, essa discordância deve ser deduzida na instância recursal competente”, destacou, lembrando que o Plenário do STF já assentou a inviabilidade da utilização da Reclamação para discutir especificamente o corte de ponto.

CF/FB

Portal do STF disponibiliza conteúdo para público internacional

21 de janeiro de 2015

Na página do Supremo Tribunal Federal (STF) na internet, cidadãos de língua inglesa e espanhola encontram conteúdo elaborado em seus idiomas para que possam conhecer o funcionamento e as principais decisões da corte constitucional brasileira.

Embora não seja uma tradução do site oficial nessas duas línguas, é possível consultar a jurisprudência do Supremo com decisões selecionadas, temas em matéria constitucional e bancos internacionais de jurisprudência que podem ser acessados em um menu localizado no lado esquerdo da página, dentro da aba “Jurisprudência Comparada”.

Na aba “Links”, há uma lista de páginas de Cortes Constitucionais de outros países e organismos internacionais. Ainda estão disponíveis no portal informações sobre visitas oficiais de autoridades estrangeiras ao STF e acesso a bancos de dados internacionais, como a Comissão de Veneza, o Global Legal International Network (GLIN), o Mercosul e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP).

A página com conteúdo em inglês e espanhol foi criada em setembro de 2010 e é acessada a partir do site do STF na internet – www.stf.jus.br. Com 256.649 acessos em 2014, o espaço virtual deverá ganhar ainda mais destaque este ano, a partir da divulgação das metas do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para o biênio 2015/2016.

Isso porque faz parte das diretrizes de gestão do ministro Lewandowski ampliar a interlocução entre o Supremo Tribunal Federal e as cortes constitucionais de outros países e organismos internacionais. Com novo visual, a página internacional passa a ter menos abas na parte superior e maior destaque para notícias e programas mais relevantes sobre relações internacionais da Suprema Corte brasileira. O objetivo é dar visibilidade aos resultados de acordos e convênios de cooperação internacional dos quais a Suprema Corte brasileira faz parte.

Cooperação internacional

Na aba sobre Cooperação Internacional há conteúdos específicos sobre a participação do STF em organismos internacionais, como o Fórum de Cortes Supremas do BRIC, a Comissão Europeia para a Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza), a Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e o Fórum de Cortes Supremas do Mercosul. Assim, estão disponíveis no campo “Acordos de Cooperação” as íntegras dos acordos internacionais assinados pelo Tribunal.

Também podem ser acessados os programas de cooperação desenvolvidos pela Suprema Corte brasileira, como o Teixeira de Freitas, voltado para intercâmbio de estudantes de Cortes Supremas do Mercosul; o Joaquim Nabuco para o intercâmbio de magistrados e servidores com troca de experiências entre as Justiças da América Latina; e o programa Tobias Barreto, para  intercâmbio entre as jurisdições constitucionais de países da língua portuguesa.

Mercojur

Um boletim jurídico mensal que reúne decisões e notícias de Cortes Supremas e Constitucionais dos Estados-Partes e Associados do Mercosul é outro destaque da página. Chamado de Mercojur, o boletim mensal de jurisprudência internacional tem mais de 380 mil assinantes em todo o mundo. Basta um cadastro simples para receber, via correio eletrônico, notícias de tribunais da Argentina, Colômbia, Venezuela e demais países integrantes ou associados ao Mercosul.

Com a remodelação do espaço, o Mercojur ganhou mais destaque com um banner maior, localizado na parte inferior da página, ao lado do banner da CJCPLP.

Outros produtos

Ainda estão à disposição dos interessados outros produtos como a Agenda Internacional e o Clipping com notícias publicadas nos principais jornais do mundo sobre a Corte brasileira, constitucionalismo e outros tribunais constitucionais. A área internacional do site do STF tem também um perfil no microblog Twitter. Siga em: twitter.com/stf_intl. Os ícones do Twitter, do canal do STF no YouTube e da TV Justiça agora estão localizados na parte superior da página. O espaço está passando ainda por ajustes e atualização de conteúdo.

AR/AD

Retrospectiva: indenização à Varig e direito autoral foram destaques em março de 2014

21 de janeiro de 2015

A conclusão do julgamento de recurso que garantiu à antiga companhia aérea Varig o direito de receber uma indenização bilionária da União e a declaração de inconstitucionalidade de lei do Estado de Minas Gerais que efetivou profissionais sem a realização de concurso público foram destaques entre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2014. A Corte também realizou audiência pública para debater alterações introduzidas pela Lei 12.853/2013 nas regras dos direitos autorais. Confira os principais julgamentos realizados no período:

Varig
No dia 12 de março, o STF finalizou o julgamento de mérito de um Recurso Extraordinário (RE 571969) que garantiu à Viação Aérea Rio-Grandense (Varig) o direito de receber indenização da União como forma de compensar prejuízos causados pelo congelamento de tarifas áreas ocorrido entre outubro de 1985 e janeiro de 1992, instituído pelo Plano Cruzado. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que o dano causado à empresa pelo congelamento ficou comprovado nas demais instâncias judiciais. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a indenização ficará em torno de R$ 3 bilhões em valores atualizados.

Direitos autorais
Por iniciativa do ministro Luiz Fux, o Supremo realizou em 17 de março audiência pública para debater as alterações introduzidas pela Lei 12.853/2013 nas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais. A norma foi questionada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5062 e 5065, ajuizadas pelo Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) e pela União Brasileira de Compositores (UBC). As informações colhidas na audiência vão subsidiar a decisão do Supremo. Ao todo, foram ouvidos 24 expositores, entre eles alguns expoentes da música brasileira, como o produtor musical, escritor, compositor e cantor Luiz Woerdenbag Filho (Lobão) e o cantor e compositor Roberto Frejat. Em campos opostos, Lobão defendeu a procedência das ADIs, enquanto Frejat foi favorável às mudanças legais.

Cumprimento de pena
No dia 20 de março, o STF determinou a prisão do então deputado federal Asdrúbal Bentes (PMDB-PA), condenado em 2011 por oferecer cirurgias ilegais de esterilização em mulheres em troca de votos na eleição de 2004 para a prefeitura de Marabá (PA). A condenação foi de três anos, um mês e dez dias de reclusão em regime aberto.

Contratação sem concurso
Em 26 de março, o STF julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876 para declarar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 100/2007, de Minas Gerais, que efetivou profissionais da área de educação em cargos públicos sem a realização de concurso, contrariando o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. A Corte, por maioria, seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, segundo o qual os dispositivos da legislação mineira permitiram a permanência de pessoas nos quadros da administração pública em desacordo com as exigências constitucionais. Os efeitos da decisão foram modulados de forma a preservar a situação dos servidores aposentados e daqueles que tivessem preenchido ou viessem a preencher, até a data de publicação da ata do julgamento, os requisitos para a aposentadoria. A decisão também não alcançou os ocupantes de cargos efetivos aprovados em concurso público.

Prerrogativa de foro
Em sessão realizada no dia 27 de março, os ministros analisaram questão de ordem na Ação Penal (AP) 536, contra o ex-deputado federal e ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB-MG), a fim de determinar se teria havido abuso de direito por parte de Azeredo ao renunciar em fase processual já adiantada. O processo tramitava desde maio de 2010 e estava na fase de alegações finais da defesa quando o parlamentar renunciou ao cargo. A decisão, tomada por maioria, seguiu o voto do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que sugeriu a data do recebimento da denúncia como marco temporal para a continuidade da ação penal contra parlamentar que renuncie ao cargo. A questão ainda será deliberada pelo Plenário.

RR/AD
 

ECT e empregados avaliarão nova proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas

21 de janeiro de 2015

Em audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (21), representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados se comprometeram a analisar nova proposta de acordo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os carteiros que trabalham com motocicletas.

Pela nova propost, os carteiros motorizados passarão a receber o adicional de periculosidade, o AADC e a "gratificação de função convencional", reduzida esta última em torno da metade do valor pago a título de adicional de periculosidade.

A audiência de conciliação é uma das etapas do dissídio coletivo ajuizado pela ECT tendo com o objetivo a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o adicional em 2007. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AACD prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do AACD somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que eles passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AACD, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais. A empresa, por sua vez, pretende saber se a acumulação tem amparo normativo.

Na primeira audiência, o ministro Ives Gandra Filho apresentou proposta de criação de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motos, de modo que o adicional legal e o contratual superassem os 30% de todos os carteiros que trabalham em via pública. A ECT esclareceu que os motociclistas já recebem uma gratificação de função no valor de 12%, mas os beneficiários da verba alegam que essa gratificação está ligada à guarda da moto, sem relação com o risco da atividade.

Ficou marca para o dia 4 de março uma nova audiência para as partes apresentarem o resultado das negociações que farão a partir da proposta apresentada pelo TST.  

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Programa Artigo 5º debate a conduta profissional

21 de janeiro de 2015

A Constituição Federal (CF) garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Muitas profissões conta com o próprio código de ética, que prevê regras básicas de comportamento. Este é o tema do programa Artigo 5º desta semana, que trata de conduta profissional.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF, Erik Bezerr, explica que a ética deve nortear o trabalho de todos. Para o advogado Julio Mollica, especialista em Direito Administrativo, cada profissão tem as suas peculiaridades, mas alguns princípios são comuns, como a boa relação com os demais, a dignidade da pessoa humana e o respeito aos outros.

Exibições:
Inédito: 21/1, às 21h.
Reapresentações: 22/1, às 12h30; 23/1, às 10h; 24/1, às 7h30; 25/1, às 7h; 26/1, às 12h30; e 27/1, às 11h.

Turma decide que erro na opção “sigilo” no PJe pode ser corrigido por juiz

21 de janeiro de 2015
(Qua, 21 Jan 2015 08:01:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a utilização indevida da opção "sigilo" no Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ter como consequência a correção do equívoco por parte do juiz, não implicando, necessariamente, o não conhecimento do recurso. Com esse entendimento, um processo retornará à Vara do Trabalho de Rondonópolis (MT), para o julgamento de embargos de declaração opostos pela Bunge Alimentos S.A.

A decisão ocorreu no processo de uma ajudante de cozinha que requereu uma série de verbas trabalhistas e rescisórias ao ser contratada pela empresa GR S.A. para prestar serviços na Bunge. A 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis julgou procedente, em parte, os pedidos e condenou a GR S.A, de forma direta, e a Bunge, de forma subsidiária, a pagarem verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, feriados e reflexos.

A Bunge opôs embargos de declaração da sentença via processo eletrônico em 13/12/2013 e marcou a opção "sigilo". O juízo de primeiro grau deixou de examinar o mérito (não conheceu) dos embargos com a justificativa de que a opção "sigilo", utilizada apenas em casos de segredo de justiça, comprometeu os procedimentos regulares da Vara, que não atentou para a oposição dos embargos. Ainda segundo o juízo de primeiro grau, a Portaria TRT SGP GP N. 432/2013 veda a apresentação de petições incidentais ou recursos com a habilitação de sigilo por inibirem a visualização do ato tanto pela Vara quanto pela parte adversa.

A Bunge recorreu, alegando ter sofrido prejuízo com o trânsito em julgado da sentença. Afirmou que, mesmo com a marcação de sigilo, o juiz tem acesso à petição, não havendo razão para que os embargos não fossem conhecidos. Ainda segundo a empresa, não há razão de se manter no sistema eletrônico a opção de sigilo se a parte não pode utilizá-la.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) negou provimento ao recurso, visto que o caso não se enquadra nas hipóteses de segredo de justiça. Para o Regional, não havia razão plausível para impedir que a parte contrária tivesse conhecimento dos embargos de declaração.

A Bunge recorreu ao TST alegando que não existia, à época, legislação estabelecendo como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso a não marcação da opção "sigilo" quando do processo eletrônico. Argumentou ainda que nenhum dos regulamentos acerca do processo eletrônico apresentaria regras no sentido de limitar a utilização da opção "sigilo". Segundo a empresa, os embargos foram protocolados com a opção porque "entendia que o sigilo disponível tinha a finalidade de garantir ao peticionante que a parte contrária não tivesse acesso a petição até a análise do órgão julgador, tal como no processo físico".

Para a Sexta Turma do TST, estando o recurso tempestivo (ajuizado no prazo de cinco dias) e com regularidade de representação, conforme prevê o artigo 897-A da CLT, o juiz deve, necessariamente, examiná-los. Segundo a relatora, desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, a utilização indevida da opção "sigilo" não impede o exame de petições apresentadas pela parte, tendo em vista que o PJe dispõe da ferramenta "agrupadores", que permite o exame das peças com análise pendente.

"A indevida utilização da opção "sigilo" em processo eletrônico deve ter como consequência a mera correção do equívoco pelo magistrado", afirmou a relatora. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-2058-26.2012.5.23.0022

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Aeronautas e aeroviários anunciam greve para dia 22 e TST determina manutenção de 80% dos serviços

20 de janeiro de 2015

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, determinou, nesta terça-feira, que seja assegurada a manutenção mínima de 80% dos aeronautas em serviço na paralisação anunciada pela categoria para o dia 22, quinta-feira. A decisão se deu em liminar requerida pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA) em ação cautelar preparatória do dissídio coletivo de greve.

Os aeronautas devem manter os 80% por toda a duração da greve, em especial no horário das 6 às 7h da manhã do dia 22, "de sorte a viabilizar o prosseguimento, sem solução de continuidade, da atividade essencial de que se reveste o transporte aéreo em todo o território nacional", sob pena de multa diária de R$ 100 mil no caso de descumprimento da determinação.

Na cautelar, o SNEA afirma que, apesar de reuniões agendadas para a continuidade das negociações, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) convocou a categoria para deflagração de movimento paredista no dia 22 de janeiro em todos os voos entre as 6 horas e 7 horas da manhã, em todo o país. Ainda segundo as empresas, o sindicato profissional, em nota ao público, recomenda que a medida seja mantida ou intensificada nos dias subsequentes, por tempo indeterminado ou até que haja resposta positiva das empresas nas negociações. Entre outros pedidos, os empregados pedem aumento de 8,5% nos salários e benefícios, melhores condições de trabalho e estabelecimento de um piso salarial para os agentes que fazem o check-in. 

Ao pedir a garantia da continuidade dos serviços, o SNEA argumenta que a paralisação, em época de alta estação, pode trazer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para os usuários do transporte aéreo, e sustenta que a paralisação é ilegal por ter sido deflagrada sem o esgotamento das tentativas de negociação.

Decisão

Ao deferir a liminar, o ministro Levenhagen ressaltou que, como não houve acordo entre as partes neste sentido, "impõe-se a intervenção do Judiciário a fim de assegurar a higidez do transporte aéreo, em salvaguarda do expressivo contingente de usuários que dele fazem uso nesse período de férias, no qual se verifica aumento considerável no fluxo de passageiros". A circunstância de a greve ter sido designada para o dia 22 de janeiro, das 6 às 7 da manhã, observa, "dá margem a efeito cascata em que a consequência previsível e nefasta é o atraso ou o cancelamento de voos programados para depois daquele horário". Outro aspecto assinalado é o fato de que a nota divulgada ao público pela categoria sinaliza com a possibilidade de manutenção ou intensificação do movimento nos dias seguintes, por tempo indeterminado.

Tais circunstâncias, segundo Levenhagen, caracterizam os dois requisitos necessários para a concessão da liminar: a aparência do bom direito, ou plausibilidade jurídica do pedido, e a real probabilidade de dano se o acertamento da controvérsia entre as partes for postergado ao julgamento do próprio dissídio coletivo de greve.

O presidente do TST assinala ainda que o direito de greve é assegurado pela Constituição da República a todos os trabalhadores, mas seu exercício deve observar os limites impostos pela Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), cujo artigo 11 preconiza que "os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade".

Aeroviários

Em outra liminar, o ministro determinou também aos aeroviários (pessoal de terra) a manutenção dos 80% de serviços. A decisão prorroga liminar deferida em dezembro no mesmo sentido, agora diante da informação, pelo SNEA, de que o Sindicato Nacional dos Aeroviários e diversos sindicatos estaduais estariam apoiando a paralisação dos aeronautas a partir de quinta-feira.

(Carmem Feijó)

Processos: CauInom-29958-21.2014.5.00.0000 e CauInom-601-59.2015.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

São Paulo FC é condenado a pagar diferenças sobre direito de arena a Diego Tardelli

20 de janeiro de 2015
(Ter, 20 Jan 2015 18:10:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso do jogador de futebol Diego Tardelli, atacante do Atlético Mineiro e da seleção brasileira, e condenou o São Paulo Futebol Clube ao pagamento das diferenças relativas ao direito de arena pelo período em que o atleta atuou na equipe paulista, de 2002 a 2008.

O jogador sustentava que, à época do contrato, o artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) estabelecia o repasse aos atletas de no mínimo 20% do valor total dos contratos de transmissão e retransmissão de imagens e eventos desportivos em que o clube participasse. Em 2011, a Lei 12.395/2011 alterou o percentual mínimo para 5%.

O São Paulo, em sua defesa, baseou-se em acordo firmado em 2000 entre o Clube dos Trezes - entidade que representa os principais times de futebol – e o Sindicato de Atletas Profissionais do Estado de São Paulo (SAPESP), o que tornaria legal o repasse de 5% antes da nova redação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP) entendeu pela validade do acordo e reformou decisão da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenara a equipe ao pagamento da diferença do direito de arena referente às competições em que Tardelli atuou pelo time paulista. O TRT-SP considerou legal a participação do sindicato no acordo com base na Lei 8.073/1990, que regulamenta a atuação dos sindicatos como substitutos processuais dos membros de uma categoria.

No TST, o relator do processo, o desembargador convocado João Pedro Silvestrin, restabeleceu a condenação da equipe da capital paulista, seguindo a jurisprudência do tribunal no sentido de considerar inválidos acordos que reduzem o percentual mínimo do direito de arena. "No caso, os fatos que deram origem à lide ocorreram na vigência do texto original da Lei Pelé", afirmou. "A controvérsia cinge-se à aferição da possibilidade da redução por meio de acordo judicial".

Competições Internacionais

Diego Tardelli também reclamou do não recebimento das parcelas do direito de arena sobre a participação em torneios internacionais. Pelo São Paulo, além do Campeonato Paulista de 2005 e dos Campeonatos Brasileiros de 2005 e 2007, o atleta disputou as Copas Sul-americanas de 2005 e 2007 e a Taça Libertadores da América de 2005, torneios internacionais organizados pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL).

O São Paulo alegou que os repasses referentes às competições estrangeiras são indevidos, pois os clubes brasileiros não são titulares do direito para negociar a transmissão desses jogos. Mas o argumento foi afastado pela Oitava Turma, que entendeu que a participação do clube nas competições organizadas por entidades internacionais envolve o recebimento de valores (prêmios, cotas de participação) que remuneram o direito autorizado. "Portanto, deve ser reconhecido o direito do jogador à participação na exploração financeira do direito de arena relativa aos eventos desportivos internacionais de que tomou parte", concluiu o relator.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o São Paulo opôs embargos declaratórios, ainda não examinados pela Turma.

Processo: ARR-57300-49.2009.5.02.0057

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (21)

20 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro Direito Constitucional, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Maria Garcia, fala sobre o direito ao ensino gratuito em estabelecimentos oficiais. O Revista Justiça traz também uma entrevista com o presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, Paulo Miranda, na qual trata do aumento de tributos sobre gasolina e diesel. Acompanhe ainda o bate-papo sobre o livro “Curso de Direito – Antes, Durante e Depois”, do desembargador federal aposentado e professor doutor da PUC/PR Vladmir Passos de Freitas. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Os juizados instalados pelos Tribunais de Justiça em dez dos principais aeroportos brasileiros realizaram ao longo do ano passado 29.482 atendimentos. O levantamento inclui apenas números dos juizados que funcionam em caráter permanente no Brasil – nos aeroportos Santos Dumont e Galeão (RJ), Congonhas e Guarulhos (SP), de Brasília, Cuiabá (MT), Confins, (MG), Recife (PE), São Gonçalo do Amarante (RN) e Salvador (BA). Confira os detalhes na reportagem de Juliana Costa. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Pesquisa do Serviço Central de Proteção ao Crédito revela que, para 39% dos brasileiros, a compra da casa própria está entre os principais sonhos de consumo nos próximos 12 meses. O levantamento mostra ainda que 70% das pessoas que vão adquirir um imóvel pretendem financiá-lo. O Defenda seus Direitos traz detalhes sobre a documentação necessária para compra de um imóvel. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela – Uma diva à deriva
Marcela Star é uma atriz sem muito talento que finalmente conseguiu um emprego, mas em um salão de beleza. Ela está super feliz porque conheceu Edvaldo Molina, que diz trabalhar para o elenco da novela das oito. O problema é que ele quer cobrar para que Marcela faça um teste para a novela. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

Retrospectiva: em fevereiro, STF abriu ano judiciário com processos de repercussão nacional

20 de janeiro de 2015

Dois casos de grande repercussão nacional foram destaques em fevereiro do ano passado no Supremo Tribunal Federal (STF). No início do mês, o ministro Marco Aurélio determinou o fim do segredo de justiça na tramitação do Inquérito (INQ) 3815, relativo à investigação de supostas irregularidades no Metrô de São Paulo, e determinou o desmembramento do processo, para que sejam julgadas no STF apenas as autoridades com foro por prerrogativa de função. Já no final de fevereiro, o Plenário analisou embargos infringentes apresentados na Ação Penal (AP) 470 e, por maioria de votos, absolveu oito réus que haviam sido condenados pelo crime de quadrilha.

Veja abaixo, em ordem cronológica, os principais destaques do Supremo em fevereiro de 2014.

Metrô de SP
Em uma decisão de grande repercussão, o ministro Marco Aurélio determinou, em 4 de fevereiro, o fim do segredo de justiça na tramitação do Inquérito (INQ) 3815, relativo à investigação de licitações da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Determinou ainda o desmembramento do processo, para que sejam julgadas no STF apenas as autoridades com foro por prerrogativa de função.

Servidores não concursados
O ingresso no serviço público sem concurso é um tema recorrente no Supremo. Em 5 de fevereiro, ao analisar mais um desses casos, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Acre, que permitiu a efetivação, em quadros em extinção, de mais de 11 mil servidores contratados sem concurso público naquele estado, até 31/12/94.

Condenação de deputado
A questão do foro por prerrogativa de função também é constantemente debatida no STF. Em 6 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de questão de ordem na Ação Penal (AP) 634, declarou a validade do julgamento do suplente de deputado federal Valdivino José de Oliveira pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), mas não dos atos posteriores, como os recursos (embargos de declaração). Quando o julgamento foi iniciado, o réu não era deputado federal, o que fazia do TJDFT o tribunal competente para processá-lo e julgá-lo.

Agravamento da pena
Não incide a agravante de motivo torpe, na dosimetria da pena, em crime de natureza culposa. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do STF ao conceder, em 11 de fevereiro, a sargento do Exército, a ordem no Habeas Corpus (HC) 120165 a fim retirar o agravamento de um quarto da pena-base imposta pelo crime de homicídio culposo.

Sede do CNJ
Em 12 de fevereiro, o então presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, anunciou a assinatura de termo de cessão de uso com a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) de um imóvel para acomodar os gabinetes dos conselheiros do CNJ. Somente as sessões plenárias do conselho continuarão sendo realizadas nas dependências do Supremo.

Selo de IPI
Dentre os temas tributários, no dia 12 de fevereiro, o Supremo considerou incompatível com a Constituição Federal norma acerca de cobrança do selo de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em um recurso de uma fabricante de bebidas do Paraná, em que se questiona regra estabelecida pelo fisco federal que atribui o custo da rotulagem ao contribuinte.

Desmembramento de inquéritos
O desmembramento do processo será regra geral quando houver corréus sem prerrogativa de foro no STF. Esse entendimento foi adotado pelo Supremo em 13 de fevereiro ao negar provimento a recurso interposto contra o desmembramento do Inquérito (INQ) 3515, contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) pela suposta prática dos crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e corrupção passiva.

Vice-presidente da Guiné Equatorial
No dia 17 de fevereiro, o ministro Teori Zavascki indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 120818, em que o vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, pretendia impedir a expedição de pedido de prisão preventiva para fins de extradição. O pedido de extradição foi feito pela França, onde ele é acusado de desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e abuso de confiança. O relator do HC argumentou que o pedido de prisão preventiva formulado pelo governo francês ao Ministério da Justiça não representa constrangimento ilegal ao direito de locomoção de Obiang Mangue.
 
Nomeação de magistrados
Outra decisão do ministro Teori Zavascki, em 18 de fevereiro, foi rejeitar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 311, na qual três entidades de representação de juízes pediam que fosse determinado à presidente da República que passasse a exercer a competência de escolha e nomeação de membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores no prazo máximo de 20 dias. O relator indeferiu a petição inicial ao considerar inadequada a escolha da ADPF para o objetivo pretendido.
 
Concurso público
É constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. A decisão foi tomada pelo STF no dia 19 de fevereiro ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estavam sobrestados em outros tribunais.

Relatórios do BNDES
No dia 25 de fevereiro, o então vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, garantiu que o jornal “Folha de S. Paulo” tivesse acesso aos relatórios de análise, elaborados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a concessão de empréstimo e financiamento de valor igual ou superior a R$ 100 milhões. O banco alegava que existem dados protegidos pelo sigilo bancário, imposto por lei às instituições financeiras, mas o relator destacou que “a negativa generalizada de fornecimento dos referidos relatórios, mesmo com relação às partes que não contenham informações abrangidas pelos sigilos fiscal e bancário, atentaria, sem sombra de dúvida, contra o direito à informação e a liberdade de imprensa”.

AP 470
Ao julgar embargos infringentes na Ação Penal (AP) 470, o STF, por maioria dos votos, absolveu, em 27 de fevereiro, oito réus que haviam sido condenados pelo crime de quadrilha: Delúbio Soares, José Dirceu, José Genoino, José Roberto Salgado, Kátia Rabello, Marcos Valério, Cristiano Paz e Ramon Hollerbach. Ao votar pela absolvição do crime de quadrilha, a ministra Rosa Weber destacou que “há diferença marcante entre pessoas que se associam para cometer crimes e pessoas que se associam com finalidade outra, mas que no âmbito dessa associação cometem crimes. No primeiro caso, é crime de quadrilha. No segundo, há crimes praticados no concurso de agentes, como é a situação dos autos, na minha compreensão”.

RP/AD

Defensores Públicos da PB pedem alteração em projeto que reduziu orçamento

20 de janeiro de 2015

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 330, com pedido de liminar, contra ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba que, ao consolidar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2015, reduziu os valores destinados à Defensoria Pública local.

A Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2015 (Lei 10.339/2014) estabeleceu como limite para a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública o percentual de participação no orçamento inicial de 2010 em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) estimada naquele exercício. O mesmo índice foi aplicado sobre a RCL estimada no exercício de 2015.

De acordo com os autos, o percentual de participação da Defensoria Pública em 2010 foi de 1,08%, o que, aplicado sobre a RCL estimada para 2015, estabelece o limite imposto pela LDO para R$ 90.561.196,80.

No entanto, a associação alega que o governador do estado não consolidou a proposta apresentada e a reduziu para R$ 57.822.328,00. A redução, além de ferir preceito fundamental alocado no artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, e estar em desacordo com a LDO, inviabiliza o funcionamento do órgão no exercício de 2015, diz a ADPF.

“Essa redução desproporcional no orçamento da Defensoria Pública do Estado da Paraíba não tem razão de ser. O chefe do Poder Executivo propõe valores inferiores aos praticados em todos os anos anteriores, sem levar em consideração a correção da despesa da Instituição”, afirma.

A associação informa que a justiça local concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba para suspender o trâmite do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2015 e determinou ao governador o envio de novo projeto de lei orçamentária ou a complementação do atual com a inclusão dos valores discriminados nas propostas orçamentárias dos demais Poderes e instituições autônomas (Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Constas e Defensoria Pública).

No entanto, de acordo com a Anape, o governador enviou novo projeto de lei, no qual somente o Poder Judiciário e o Ministério Público foram contemplados com novas propostas. Diante do parcial atendimento do pedido, o MP pediu a desistência do mandado de segurança.

“Há, pois, claramente evidenciados o descumprimento de preceitos fundamentais, quais sejam: a garantia da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública; a prerrogativa de iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO; a garantia de que os Estados Federados organizados pelas suas Constituições e leis observarão os princípios da Constituição Federal”, conclui.

A associação requer, liminarmente, que seja determinada ao governador a correção do projeto de lei orçamentária, com a inclusão dos valores enviados pela Defensoria Pública estadual, bem como a suspensão do trâmite legislativo até a retificação.

SP/FB
 

Cortador de cana ganha horas extras por não usufruir de descanso a cada 90 minutos de trabalho

20 de janeiro de 2015

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um cortador de cana o direito de receber, como horas extras, dez minutos a cada 90 minutos trabalhados, intervalo não concedido pela Biosev Bioenergia S.A. A decisão foi de acordo com a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego e por aplicação analógica do artigo 72 da CLT, que determina o descanso para os empregados em serviços de mecanografia.

Relator do recurso no TST, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão afirmou que o cortador de cana trabalha com grande desgaste físico e, em geral, em condições precárias. "Não reconhecer essa realidade social é fazer letra morta aos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do trabalho e da livre iniciativa, os quais devem ser o fiel da balança na busca por uma ‘sociedade livre, justa e solidária'", destacou.

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) negara o pedido do trabalhador, entendendo que, apesar de prever pausas para descansos nas atividades realizadas necessariamente em pé e naquelas que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, a NR-31 não se aplicaria ao rurícola e não dispõe sobre a cadência dessas pausas.  Ainda para o TRT, o artigo 72 da CLT é específico para os serviços permanentes em mecanografia.

TST

O ministro Cláudio Brandão explicou que o artigo 13 da Lei 5.889/73 definiu que "nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social". Por essa razão foi editada a Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura, incluindo a Norma Regulamentadora 31.

Nela, os itens 31.10.7 31.10.9 estabelecem, respectivamente, pausas para descanso para as atividades realizadas necessariamente em pé e que exijam sobrecarga muscular. Para aplicar a norma ao caso em questão, o ministro enfatizou que o artigo 4º da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)  dispõe que, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Ressaltou também que o artigo 8º da CLT autoriza a analogia como fonte do direito. 

Citando precedentes do TST no mesmo sentido, Cláudio Brandão concluiu que o cortador de cana tem direito ao intervalo porque, mesmo que a NR-31 não fixe a duração dos intervalos para esses trabalhadores, "também não afasta o empregador do cumprimento de seu conteúdo".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-1169-17.2011.5.15.0156

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Carreira de juiz do trabalho é o tema de reportagem especial do Jornada

20 de janeiro de 2015
(Ter, 20 Jan 2015 11:58:00)

O programa Jornada dessa semana começa com reportagem especial sobre a carreira de juiz do trabalho, mostrando que vocação, muito estudo e sensibilidade são essenciais para o exercício da profissão.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas trabalhistas de um caixa e de um gerente de supermercado vão ser respondidas por um magistrado de Taguatinga, no Distrito Federal.

No Paraná, o programa mostra as ações artísticas do TRT para incentivar as conciliações em processos trabalhistas. E, em Minas Gerais, a história de um analista judiciário que se dedica à literatura nas horas vagas.

O programa é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reprises às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30.

Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

Assista ao programa desta semana:

 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Trabalhadora rural ganha adicional de insalubridade por exposição ao sol

20 de janeiro de 2015
(Ter, 20 Jan 2015 08:16:00)

Uma trabalhadora rural da Usina Açucareira Passos S.A., de Minas Gerais, conseguiu demonstrar à Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, durante o tempo que trabalhou na empresa, realizava suas atividades em condições insalubres a céu aberto, exposta ao sol e ao calor. A Turma restabeleceu sentença que lhe deferiu o adicional de insalubridade.  

Ela contou, na reclamação ajuizada na Primeira Vara do Trabalho de Passos (MG), que trabalhou para a usina açucareira por cerca de dois anos, entre 2010 e 2012. No período da safra, cortava tocos de cana (rebaixamento de tocos de cana-de-açúcar) e, na entressafra, arrancava moita, capinava, plantava cana, entre outras tarefas.

O juízo de primeiro grau reconheceu o direito da trabalhadora ao recebimento do adicional de insalubridade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença, indeferindo a verba. No entendimento regional, mesmo que a prova pericial tenha detectado o agente insalubre (no caso, a exposição do trabalhador a céu aberto) não enseja o recebimento do adicional, porque a atividade não consta da relação oficial de atividades insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A empregada recorreu ao TST, sustentando que a prova pericial que atestava sua exposição ao calor excessivo lhe daria direito à percepção da verba.

Decisão

O relator do recurso na Quinta Turma, ministro Emmanoel Pereira, lhe deu razão. Segundo o magistrado, a decisão regional contraria a nova diretriz da Orientação Jurisprudencial 173, item II, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do TEM prevê o direito ao adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, "inclusive em ambiente externo com carga solar".

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-509-52.2013.5.03.0070

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Retrospectiva: relembre o que foi notícia no STF em janeiro de 2014

19 de janeiro de 2015

Embora o mês de janeiro seja destinado às férias coletivas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e não haja sessões de julgamento nas Turmas ou Plenário, um ministro de plantão decide as questões urgentes. Entre os dias 20 e 31 de janeiro de 2014, o atual presidente, ministro Ricardo Lewandowki, então no exercício da Presidência da Corte, em apenas 12 dias decidiu 289 pedidos urgentes. Também em janeiro, antes de assumir o plantão no STF, o ministro foi homenageado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, após proferir a palestra de abertura no encontro sobre “Meio Ambiente, Energia e Desenvolvimento Social”, no dia 17.

Acessibilidade

As dificuldades por que passam os advogados com deficiência visual em todo o País – estimados em mil profissionais – para utilizar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) foi assunto de audiência concedida pelo ministro Lewandowki à advogada Deborah Prates, cega há sete anos, que faz uso de cão-guia. Segundo ela, o PJe não utiliza as normas internacionais de acessibilidade, tendo em vista diversos problemas com códigos para os sistemas leitores de tela, por isso pediu que fosse autorizado o peticionamento em papel até que os sites de todo o Poder Judiciário se adaptem. Em liminar deferida no Mandado de Segurança (MS) 32751, o ministro Lewandowski permitiu que a advogada apresentasse petições físicas até que os sites tornem-se completamente acessíveis aos advogados cegos.

Porto de Santos

Entre as decisões proferidas naquele mês, destaca-se a suspensão do dispositivo de lei municipal que atingia atividades no Porto de Santos (SP). Foi suspensa a eficácia da expressão “exceto granel sólido”, contida na Lei Complementar 730/2011, que excluía expressamente, da categoria de uso referente às atividades portuárias e retroportuárias, as instalações destinadas ao comércio e/ou armazenagem desse tipo de mercadoria. O deferimento da liminar foi requerida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, ajuizada pela presidente da República, Dilma Rousseff. Em sua decisão, o ministro salientou que a urgência devia-se ao risco de o Porto de Santos deixar de movimentar granel sólido, o que geraria um prejuízo de R$ 7 bilhões em 2014.

ICMS

A impossibilidade de retenção de ICMS por escritório de advocacia levou o ministro Lewandowski a suspender decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) que autorizavam a transferência do imposto da prefeitura de Pilar (AL) ao escritório Costa & Leite Advocacia e Consultoria, num total de quase R$ 7 milhões, a título de honorários advocatícios. A decisão foi dada na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 745. Também por decisão do ministro Lewandowski, foram suspensos dispositivos de uma lei do Estado de Santa Catarina que autorizavam o Poder Executivo a delegar, como serviço público na área de trânsito, a formação de condutores de veículos (ADI 4707).

AP 470

Os desdobramentos da Ação Penal (AP) 470 também levaram o ministro a determinar que o juízo da Vara de Execuções Penais (VEP) do Distrito Federal analisasse “fundamentadamente” o pedido de trabalho externo formulado por José Dirceu. Quanto ao réu Marcos Valério, o presidente em exercício do STF pediu informações ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG) sobre a disponibilidade de vaga no regime fechado na Penitenciária Nelson Hungria, para que o condenado fosse transferido do Complexo Prisional da Papuda (DF). Já o pedido no qual o condenado José Borba questionava o valor da multa que lhe foi imposta pelo STF teve seu seguimento negado pelo ministro Lewandowski.

Geap

Outra decisão de repercussão do ministro Lewandowski em janeiro de 2014 foi a suspensão liminar de dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap – Autogestão em Saúde para servidores, aposentados e pensionistas da União. A cautelar foi deferida pelo ministro na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou decreto presidencial que permitia a contratação direta da Geap sem licitação. Em sua decisão, o ministro deferiu em parte o pedido da OAB para suspender a eficácia do artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, sem contudo atribuir à decisão efeito retroativo, como requeria a ADI. Com isso ficaram preservados os convênios celebrados, aos quais os respectivos servidores, empregados, aposentados e pensionistas já tenham aderido.

Superlotação carcerária

A preocupação com a superlotação dos presídios brasileiros levou o presidente em exercício do STF a entregar ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, uma proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP). A mudança na lei obrigaria os juízes a se manifestarem sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do CPP, antes de determinar a prisão em flagrante ou preventiva. A proposta surgiu após reunião do ministro Lewandowski com o ministro da Justiça e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que contou ainda com a presença de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, o ministro Lewandowski salientou a necessidade de se mudar “a cultura do encarceramento” que existe no Brasil.

VP/AD

Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário

19 de janeiro de 2015

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.

As entidades alegam, na ação, que a resolução questionada invadiu competência da União, uma vez que trata de matéria reservada a lei formal.

Entre outras disposições, afirmam as associações, a resolução determina que anteprojetos de lei de criação de cargos de magistrados e servidores, cargos em comissão, funções comissionadas e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário da União obedecerão ao disposto na resolução, e não subordinando a alguma lei como assevera a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN). Anamatra e Ajufe afirmam que, no âmbito do Poder Judiciário da União, existem leis ordinárias que dispõem sobre o tema, tanto em face da Justiça do Trabalho quanto da Justiça Federal.

O CNJ teria deixado de observar que a criação e extinção de cargos no Poder Judiciário constitui matéria de competência privativa dos tribunais, por meio de lei de iniciativa dos próprios tribunais, como prevê o artigo 96 da Constituição Federal, afirma a ADI.

Índice

A resolução questionada define competência do CNJ para emitir parecer sobre o mérito dos anteprojetos de lei sobre o tema, que só serão apreciados se aplicarem o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus).

Assim, explicam os autores da ação, a resolução condicionou o exame do anteprojeto de lei de Tribunal da União à observância de um índice criado pelo próprio CNJ, sendo que o IPC-Jus não foi previsto em nenhuma lei, tratando-se de criação sem autorização constitucional para tanto.

As entidades pedem que o STF declare inconstitucionalidade da Resolução 184, do CNJ, com ou sem redução do texto, tendo em vista afastar sua aplicação no âmbito da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

MB/FB

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (20)

19 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro Direito Penal, o professor de Direito Penal Alexandre Morais da Rosa fala sobre cadeia de custódia e prova penal. O titular da 7ª Promotoria de Justiça de Entorpecentes do Distrito Federal e chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, José Theodoro de Carvalho, apresenta os projetos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios quanto à prevenção do uso de drogas. O Revista Justiça traz também uma entrevista sobre a Advocacia Pública com Rui Piscitelli, professor e vice-presidente de Administração e Finanças da Associação Nacional dos Procuradores Federais. Acompanhe, ainda, o bate-papo com o advogado e jurista Modesto Carvalhosa sobre o seu livro "Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas Lei 12.846". Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vai realizar nos próximos dias 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Durante o evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios e analisado o uso do BACENJud – sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias. Saiba os detalhes na reportagem de Ana Paula Ergang. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor lança a campanha “Não me desconecte!”, criada com a proposta de enviar mensagens a diretores das quatro principais empresas de telefonia celular – Oi, Vivo, Claro e Tim. O objetivo é que usuários se manifestem contra as teles que mudaram ou mudarão as regras de prestação de serviço de internet móvel à revelia dos consumidores. O Defenda seus Direitos traz uma entrevista com a advogada Veridiana Alimonti, responsável pela campanha. Terça-feira, às 13h30.

Radionovela - Uma diva à deriva
Marcela Star é uma atriz sem muito talento que finalmente conseguiu um emprego, mas em um salão de beleza. Ela está super feliz porque conheceu Edvaldo Molina, que diz trabalhar para o elenco da novela das oito. O problema é que ele quer cobrar para que Marcela faça um teste para a novela. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação

19 de janeiro de 2015

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou Mandado de Segurança (MS 30407) em que Carlos Roberto de Campos (PSDB-SP), Gervásio José da Silva (PSDB-SC) e Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) – ocupantes da primeira, quinta e sexta suplências do partido em seus respectivos estados – pediam para que fossem convocados ao exercício do mandato de deputado federal em razão de licença concedida aos respectivos titulares.

Ao acolher o parecer da Procuradoria-Geral da República, o ministro indeferiu o pedido de Carlos Roberto de Campos e julgou prejudicado o MS em relação a Gervásio José da Silva e Antônio Carlos Pannunzio, em razão da perda superveniente do objeto. Isso porque, conforme o site da Câmara dos Deputados, os deputados titulares reassumiram seus mandatos parlamentares. Apenas o deputado federal Júlio Francisco Semeghini Neto (PSDB-SP), ainda licenciado, continua no exercício do cargo de secretário de Estado.

Os autores do MS buscavam invalidar o critério adotado pela Mesa da Câmara dos Deputados, o qual confere precedência à convocação de suplente pela classificação de votação obtida na coligação partidária, observada a ordem de classificação encaminhada àquela Casa legislativa pela própria Justiça Eleitoral.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello registrou que o Plenário do Supremo, no julgamento do MS 30260, firmou orientação no sentido de que o preenchimento de cargos vagos deve contemplar os candidatos mais votados de acordo com a coligação, e não com o partido aos quais são filiados, regra que também deve ser observada na convocação dos respectivos suplentes.

Ele observou que a Mesa da Câmara dos Deputados, ao conferir precedência ao suplente da coligação, observando diretriz que tem prevalecido por décadas no âmbito da Justiça Eleitoral, “certamente considerou a vontade coletiva dos partidos políticos que, fundados na autonomia que lhes outorgou a própria Constituição da República (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1063 e 1407), uniram-se, transitoriamente, em função do processo eleitoral, para, em comum, e fortalecidos pelo esforço solidário de todos, atingir objetivos que, de outro modo, não conseguiriam implementar se atuassem isoladamente”.

O ministro explicou que as coligações permitem a partidos que isoladamente não conseguiriam atingir o quociente eleitoral o acesso a Casas Legislativas. “Tratando-se de eleições proporcionais, e como a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos é realizada em razão da votação por eles obtida, não se desconhece que, fora das coligações, muitas agremiações partidárias, atuando isoladamente, sequer conseguiriam eleger seus próprios candidatos, eis que incapazes, elas mesmas, de atingir o quociente eleitoral”, afirmou.

O relator observou ainda que a matéria em questão trata “da preservação do direito das minorias que buscam, pela via democrática do processo eleitoral, o acesso às instâncias de poder”. A relevância de tal tema, segundo o ministro, integra os assuntos que merecem apreciação da Suprema Corte, incumbida “de velar pela supremacia da Constituição e pelo respeito aos direitos, inclusive de grupos minoritários, que nela encontram fundamento legitimador”.

“O que me parece irrecusável, nesse contexto, é o fato de que a posse do suplente (vale dizer, do primeiro suplente da coligação partidária), no caso em exame, processou-se com a certeza de que se observava a ordem estabelecida, há décadas, pela Justiça Eleitoral, e definida, quanto à convocação de suplentes, segundo o que prescreve o artigo 4º, caput, da Lei 7.454/85”, salientou o ministro.

- Leia a íntegra da decisão.

EC/AD

Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada

19 de janeiro de 2015
(Seg, 19 Jan 2015 08:44:00)

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória interposto pela viúva e três filhas de um piloto de aeronaves comerciais da Rico Linhas Aéreas S.A., morto em acidente aéreo em Rio Branco (AC). Para a Subseção, não ficou provado o erro de fato alegado pela família, requisito para a desconstituição de decisões transitadas em julgado. A decisão foi unânime.

As herdeiras sustentavam que, após o acidente, ocorrido em 2002, quando ainda estavam emocionalmente abaladas, foram procuradas pela companhia aérea, que lhes propôs acordo com exoneração de responsabilidade no valor de R$ 464 mil, que foi aceito. Depois, porém, ficaram sabendo que o salário do piloto era de R$ 8 mil, muito superior ao que a empresa havia informado.

Por considerar que houve a intenção de lesá-las, requereram em juízo a anulação da transação e a condenação da empresa e da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) a pagar indenização de mais de R$ 3 milhões. A Rico defendeu a legalidade da transação, firmada sem qualquer afronta à lei. Já a Embraer sustentou sua ilegitimidade para figurar no processo, alegando que nunca teve relação de trabalho com o piloto.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) julgou o pedido improcedente, por entender que não houve dolo ou fraude no acordo, uma vez que não havia nos autos prova de que empresa teria orquestrado a situação para causar prejuízo às herdeiras. Ainda segundo a sentença, não houve vício de consentimento capaz de colocar em xeque a manifestação de vontade dos familiares.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RO) manteve a decisão, destacando que, se as herdeiras foram ressarcidas no acordo extrajudicial validamente celebrado, não caberia o pedido de indenização.

Para desconstituir essa decisão, a viúva e as filhas ajuizaram ação rescisória alegando que o TRT teria deixado de julgar o pedido de anulação do acordo por vício de consentimento, o que caracterizaria erro de fato. O Regional, porém, negou a rescisória, afirmando que a questão foi enfrentada, restando apenas o inconformismo das herdeiras diante da decisão desfavorável.

A família novamente recorreu, desta vez ao TST, mas o recurso foi desprovido. Segundo a SDI-2, as herdeiras apontaram o erro de fato equivocadamente, como erro quanto à apreciação e valoração das provas. "Impossível evocar-se erro de fato se as circunstâncias destacadas foram consideradas nos fundamentos do julgado que se ataca, embora de forma contrária aos interesses da parte", afirmou o relator, ministro Alberto Bresciani. As herdeiras opuseram embargos de declaração da decisão, ainda não examinados.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RO-416-54.2011.5.11.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Herdeiras de piloto morto em acidente não provam erro em acordo e têm rescisória negada

19 de janeiro de 2015
(Seg, 19 Jan 2015 08:44:00)

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória interposto pela viúva e três filhas de um piloto de aeronaves comerciais da Rico Linhas Aéreas S.A., morto em acidente aéreo em Rio Branco (AC). Para a Subseção, não ficou provado o erro de fato alegado pela família, requisito para a desconstituição de decisões transitadas em julgado. A decisão foi unânime.

As herdeiras sustentavam que, após o acidente, ocorrido em 2002, quando ainda estavam emocionalmente abaladas, foram procuradas pela companhia aérea, que lhes propôs acordo com exoneração de responsabilidade no valor de R$ 464 mil, que foi aceito. Depois, porém, ficaram sabendo que o salário do piloto era de R$ 8 mil, muito superior ao que a empresa havia informado.

Por considerar que houve a intenção de lesá-las, requereram em juízo a anulação da transação e a condenação da empresa e da Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer) a pagar indenização de mais de R$ 3 milhões. A Rico defendeu a legalidade da transação, firmada sem qualquer afronta à lei. Já a Embraer sustentou sua ilegitimidade para figurar no processo, alegando que nunca teve relação de trabalho com o piloto.

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) julgou o pedido improcedente, por entender que não houve dolo ou fraude no acordo, uma vez que não havia nos autos prova de que empresa teria orquestrado a situação para causar prejuízo às herdeiras. Ainda segundo a sentença, não houve vício de consentimento capaz de colocar em xeque a manifestação de vontade dos familiares.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-RO) manteve a decisão, destacando que, se as herdeiras foram ressarcidas no acordo extrajudicial validamente celebrado, não caberia o pedido de indenização.

Para desconstituir essa decisão, a viúva e as filhas ajuizaram ação rescisória alegando que o TRT teria deixado de julgar o pedido de anulação do acordo por vício de consentimento, o que caracterizaria erro de fato. O Regional, porém, negou a rescisória, afirmando que a questão foi enfrentada, restando apenas o inconformismo das herdeiras diante da decisão desfavorável.

A família novamente recorreu, desta vez ao TST, mas o recurso foi desprovido. Segundo a SDI-2, as herdeiras apontaram o erro de fato equivocadamente, como erro quanto à apreciação e valoração das provas. "Impossível evocar-se erro de fato se as circunstâncias destacadas foram consideradas nos fundamentos do julgado que se ataca, embora de forma contrária aos interesses da parte", afirmou o relator, ministro Alberto Bresciani. As herdeiras opuseram embargos de declaração da decisão, ainda não examinados.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RO-416-54.2011.5.11.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções

19 de janeiro de 2015
(Seg, 19 Jan 2015 08:41:00)

A rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos.

A auxiliar alegou que ficou exposta a infecções ao ter contato habitual e permanente com sangue e agulhas no tratamento de clientes e aplicação de medicamentos dentro da farmácia. Laudo pericial esclareceu que ela fazia de seis a oito aplicações ao dia, sem saber se as pessoas estavam ou não doentes. Esclareceu ainda que o uso de seringas descartáveis e luvas cirúrgicas apenas minimizam a possibilidade de contágio, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias, como pele, nariz, ouvido ou garganta.

A 57ª Vara do Trabalho de Divinópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram o pedido da trabalhadora e condenaram a Drogasil ao pagamento do adicional.

Ao tentar trazer a discussão ao TST, a Drogasil argumentou que as atividades da trabalhadora incluíam a aplicação de medicamentos apenas de forma esporádica, não havendo contato contínuo e permanente com agentes biológicos. Acrescentou ainda que a aplicação de injeções em farmácias e drogarias não é atividade descrita como insalubre pela Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas, ao analisar o mérito do recurso por divergência jurisprudencial, o relator do processo, ministro Caputo Bastos, concluiu que a função da auxiliar se enquadra no anexo 14 da norma ministerial, referente a trabalhos e operações em "postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A decisão foi unânime no sentido de desprover o recurso.

Processo: RR-1695-23.2011.5.03.0057

(Taciana Giesel/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Drogasil pagará insalubridade a auxiliar de farmácia que aplicava injeções

19 de janeiro de 2015
(Seg, 19 Jan 2015 08:41:00)

A rede de farmácias Raia Drogasil S/A foi condenada a pagar adicional de insalubridade a uma auxiliar de farmácia que fazia aplicações de injeções nos clientes da loja. Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não deu provimento ao recurso da empresa, a trabalhadora estava exposta a agentes biológicos.

A auxiliar alegou que ficou exposta a infecções ao ter contato habitual e permanente com sangue e agulhas no tratamento de clientes e aplicação de medicamentos dentro da farmácia. Laudo pericial esclareceu que ela fazia de seis a oito aplicações ao dia, sem saber se as pessoas estavam ou não doentes. Esclareceu ainda que o uso de seringas descartáveis e luvas cirúrgicas apenas minimizam a possibilidade de contágio, uma vez que doenças infectocontagiosas podem ser transmitidas por outras vias, como pele, nariz, ouvido ou garganta.

A 57ª Vara do Trabalho de Divinópolis e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) acolheram o pedido da trabalhadora e condenaram a Drogasil ao pagamento do adicional.

Ao tentar trazer a discussão ao TST, a Drogasil argumentou que as atividades da trabalhadora incluíam a aplicação de medicamentos apenas de forma esporádica, não havendo contato contínuo e permanente com agentes biológicos. Acrescentou ainda que a aplicação de injeções em farmácias e drogarias não é atividade descrita como insalubre pela Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Mas, ao analisar o mérito do recurso por divergência jurisprudencial, o relator do processo, ministro Caputo Bastos, concluiu que a função da auxiliar se enquadra no anexo 14 da norma ministerial, referente a trabalhos e operações em "postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana". A decisão foi unânime no sentido de desprover o recurso.

Processo: RR-1695-23.2011.5.03.0057

(Taciana Giesel/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (19)

18 de janeiro de 2015

Revista Justiça
Um brasileiro condenado por tráfico de drogas na Indonésia recebeu a pena de morte. Este é o primeiro caso de brasileiro a ser executado no exterior. Para comentar o assunto, o “Revista Justiça” conta com a participação do advogado na área de Direito Internacional Sérgio Botinha e com a diretora no Brasil da organização internacional Human Rights Watch, Maria Laura Canineu. O programa também entrevista a desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, sobre o lançamento da 10ª edição do livro “Manual de Direito das Famílias”. Conheça ainda o projeto “Trânsito Seguro, Direito de Todos”, do Ministério Público do Maranhão. Quem traz os detalhes é o promotor de justiça Alessandro Brandão. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério da Justiça lançam no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Tribunal de Justiça de Pernambuco bloqueou, em 2014, mais de R$ 17 mil de contas de devedores de IPTU e ISS no Recife. Um aumento de 484,46% em relação ao valor bloqueado em 2013. O resultado é fruto do Plano de Ação que vem sendo executado nas 1ª e 2ª Varas de Executivos Fiscais Municipais da Capital. A iniciativa da presidência do TJPE visa desafogar essas unidades e acelerar o trâmite processual. O “Defenda seus Direitos” traz entrevista com a juíza Ana Carolina Fernandes Paiva. Segunda-feira, às 13h30.

Radionovela - Uma diva à deriva
Marcela Star é uma atriz sem muito talento que finalmente conseguiu um emprego, mas em um salão de beleza. Ela está super feliz porque conheceu Edvaldo Molina, que diz trabalhar para o elenco da novela das oito. O problema é que ele quer cobrar para que Marcela faça um teste para a novela. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

16 de janeiro de 2015

A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.

Prova digital

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. "Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova", explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações "tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário".

Segundo o especialista, as redes sociais se estabeleceram de tal forma na sociedade que as pessoas estão "revelando mais do que deviam", o que pode ter reflexo tanto na vida pessoal, como na profissional. "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador, ou até mesmo para demonstrar a desídia do empregado no horário e no local de trabalho", conclui.

Justa causa

Em 2012, uma auxiliar administrativa da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa responsável por administrar o transporte público do município, foi demitida por justa causa após publicar críticas à Prefeitura Municipal de São Paulo no Facebook. Em desabafo, a empregada chama o prefeito de safado e de "corruptos coronéis" os indicados para ocupar os cargos na prefeitura.

Para a empresa, houve falta grave da empregada devido ao conteúdo publicado. Insatisfeita com o motivo da dispensa, ela acionou a SPTrans na Justiça do Trabalho, que entendeu que a crítica foi direcionada ao governo municipal, e não à empresa, o que não configuraria motivo para demissão motivada.  

Má-fé

Em outra ação na Justiça do Trabalho paulista, o Facebook serviu para comprovar má-fé de um operador de mesa que faltou a uma das audiências na primeira instância, em ação na qual buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Para justificar a falta à audiência de instrução e evitar a revelia, ele apresentou atestado médico de dez dias de repouso domiciliar.

A empresa, porém, apresentou cópias (prints) do perfil do operador na rede social, comprovando que, naquela data, ele estava em um parque turístico em Resende (RJ). A empresa teve o cuidado de autenticar as provas por ata notarial, na qual o tabelião acessa o endereço da página e verifica a veracidade das informações.

A 32ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou pena de confissão e multa por litigância de má-fé, mantida pelo TRT-SP e pelo TST.

Vínculo

Em Santa Catarina, na tentativa de reverter decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um representante comercial, uma empresa do ramo de informática apresentou como prova o perfil do profissional no Twitter e no LinkedIn. A empresa defendia que alegou que mantinha relação de representação comercial autônoma com o trabalhador, e alegou que, nas redes sociais, ele se apresentava como representante comercial de outras empresas. Apesar da tentativa, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo com base em outros elementos de prova.  

Acesso durante o expediente

Em 2008, em São Paulo, uma indústria metalúrgica demitiu por justa causa um empregado que acessou o site de relacionamentos Orkut durante o expediente, e armazenou no computador da empresa foto do seu órgão genital. Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento.

Todavia, a Justiça do Trabalho entendeu que a dispensa por justa causa foi excessiva, mesmo o trabalhador assumindo que estava ciente da proibição. "Embora ingressar em site de relacionamento possa constituir falta, não é grave suficientemente a ensejar, por uma única ocasião, a rescisão por justa causa", registra o acórdão da Sétima Turma do TST.

Trabalho e redes sociais

A especialista em redes sociais Talita Scotto, diretora da Agência Contatto, empresa de gestão em comunicação de São Paulo, explica que se tornou difícil para as empresas controlar o uso das redes sociais por parte dos funcionários. "Acredito que limitar o acesso é praticamente impossível, pois temos mais celulares do que habitantes", afirma. "Boa parte da população acessa as redes sociais via mobile, e isso também acontece no trabalho".

Os números confirmam isso. Segundo dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o número de brasileiros que usam internet via celular cresceu 106% entre 2011 a 2013, atingindo o número de 52,5 milhões de pessoas online via celular, o que representa 31% da população do país.

Para Scotto, as redes também afetam o rendimento dos negócios, "daí a preocupação com a difamação da imagem da entidade". Segundo ela, devido ao grande acesso às redes sociais, muitas empresas criaram um código de conduta para este fim. "As redes sociais podem atrapalhar quando há excessos. A produtividade cai, o resultado não é apresentado, o projeto atrasa." Nesse caso, explica, é necessária uma advertência e uma avaliação sobre a necessidade ou não de desligamento do empregado por problemas de produtividade. "Isso faz parte do bom senso e responsabilidade de cada indivíduo e os limites devem ser respeitados", conclui.

 (Alessandro Jacó/CF)

Processos: AIRR-2678-80.2012.5.02.0003AIRR-2079-25.2010.5.02.0032AIRR-58700-51.2008.5.02.0472AIRR-1390-19.2012.5.12.0036.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

16 de janeiro de 2015

A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.

Prova digital

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. "Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova", explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações "tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário".

Segundo o especialista, as redes sociais se estabeleceram de tal forma na sociedade que as pessoas estão "revelando mais do que deviam", o que pode ter reflexo tanto na vida pessoal, como na profissional. "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador, ou até mesmo para demonstrar a desídia do empregado no horário e no local de trabalho", conclui.

Justa causa

Em 2012, uma auxiliar administrativa da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa responsável por administrar o transporte público do município, foi demitida por justa causa após publicar críticas à Prefeitura Municipal de São Paulo no Facebook. Em desabafo, a empregada chama o prefeito de safado e de "corruptos coronéis" os indicados para ocupar os cargos na prefeitura.

Para a empresa, houve falta grave da empregada devido ao conteúdo publicado. Insatisfeita com o motivo da dispensa, ela acionou a SPTrans na Justiça do Trabalho, que entendeu que a crítica foi direcionada ao governo municipal, e não à empresa, o que não configuraria motivo para demissão motivada.  

Má-fé

Em outra ação na Justiça do Trabalho paulista, o Facebook serviu para comprovar má-fé de um operador de mesa que faltou a uma das audiências na primeira instância, em ação na qual buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Para justificar a falta à audiência de instrução e evitar a revelia, ele apresentou atestado médico de dez dias de repouso domiciliar.

A empresa, porém, apresentou cópias (prints) do perfil do operador na rede social, comprovando que, naquela data, ele estava em um parque turístico em Resende (RJ). A empresa teve o cuidado de autenticar as provas por ata notarial, na qual o tabelião acessa o endereço da página e verifica a veracidade das informações.

A 32ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou pena de confissão e multa por litigância de má-fé, mantida pelo TRT-SP e pelo TST.

Vínculo

Em Santa Catarina, na tentativa de reverter decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um representante comercial, uma empresa do ramo de informática apresentou como prova o perfil do profissional no Twitter e no LinkedIn. A empresa defendia que alegou que mantinha relação de representação comercial autônoma com o trabalhador, e alegou que, nas redes sociais, ele se apresentava como representante comercial de outras empresas. Apesar da tentativa, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo com base em outros elementos de prova.  

Acesso durante o expediente

Em 2008, em São Paulo, uma indústria metalúrgica demitiu por justa causa um empregado que acessou o site de relacionamentos Orkut durante o expediente, e armazenou no computador da empresa foto do seu órgão genital. Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento.

Todavia, a Justiça do Trabalho entendeu que a dispensa por justa causa foi excessiva, mesmo o trabalhador assumindo que estava ciente da proibição. "Embora ingressar em site de relacionamento possa constituir falta, não é grave suficientemente a ensejar, por uma única ocasião, a rescisão por justa causa", registra o acórdão da Sétima Turma do TST.

Trabalho e redes sociais

A especialista em redes sociais Talita Scotto, diretora da Agência Contatto, empresa de gestão em comunicação de São Paulo, explica que se tornou difícil para as empresas controlar o uso das redes sociais por parte dos funcionários. "Acredito que limitar o acesso é praticamente impossível, pois temos mais celulares do que habitantes", afirma. "Boa parte da população acessa as redes sociais via mobile, e isso também acontece no trabalho".

Os números confirmam isso. Segundo dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o número de brasileiros que usam internet via celular cresceu 106% entre 2011 a 2013, atingindo o número de 52,5 milhões de pessoas online via celular, o que representa 31% da população do país.

Para Scotto, as redes também afetam o rendimento dos negócios, "daí a preocupação com a difamação da imagem da entidade". Segundo ela, devido ao grande acesso às redes sociais, muitas empresas criaram um código de conduta para este fim. "As redes sociais podem atrapalhar quando há excessos. A produtividade cai, o resultado não é apresentado, o projeto atrasa." Nesse caso, explica, é necessária uma advertência e uma avaliação sobre a necessidade ou não de desligamento do empregado por problemas de produtividade. "Isso faz parte do bom senso e responsabilidade de cada indivíduo e os limites devem ser respeitados", conclui.

 (Alessandro Jacó/CF)

Processos: AIRR-2678-80.2012.5.02.0003AIRR-2079-25.2010.5.02.0032AIRR-58700-51.2008.5.02.0472AIRR-1390-19.2012.5.12.0036.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho

16 de janeiro de 2015

A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT.

Prova digital

De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser bastante útil numa ação trabalhista. "Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova", explica. O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações "tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário".

Segundo o especialista, as redes sociais se estabeleceram de tal forma na sociedade que as pessoas estão "revelando mais do que deviam", o que pode ter reflexo tanto na vida pessoal, como na profissional. "Postagens podem servir, ainda, como argumento para dispensas por justa causa, caso o empregado resolva utilizar a rede para críticas ou desabafos que comprometam a imagem da empresa ou ofendam o empregador, ou até mesmo para demonstrar a desídia do empregado no horário e no local de trabalho", conclui.

Justa causa

Em 2012, uma auxiliar administrativa da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans), empresa responsável por administrar o transporte público do município, foi demitida por justa causa após publicar críticas à Prefeitura Municipal de São Paulo no Facebook. Em desabafo, a empregada chama o prefeito de safado e de "corruptos coronéis" os indicados para ocupar os cargos na prefeitura.

Para a empresa, houve falta grave da empregada devido ao conteúdo publicado. Insatisfeita com o motivo da dispensa, ela acionou a SPTrans na Justiça do Trabalho, que entendeu que a crítica foi direcionada ao governo municipal, e não à empresa, o que não configuraria motivo para demissão motivada.  

Má-fé

Em outra ação na Justiça do Trabalho paulista, o Facebook serviu para comprovar má-fé de um operador de mesa que faltou a uma das audiências na primeira instância, em ação na qual buscava o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. Para justificar a falta à audiência de instrução e evitar a revelia, ele apresentou atestado médico de dez dias de repouso domiciliar.

A empresa, porém, apresentou cópias (prints) do perfil do operador na rede social, comprovando que, naquela data, ele estava em um parque turístico em Resende (RJ). A empresa teve o cuidado de autenticar as provas por ata notarial, na qual o tabelião acessa o endereço da página e verifica a veracidade das informações.

A 32ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou pena de confissão e multa por litigância de má-fé, mantida pelo TRT-SP e pelo TST.

Vínculo

Em Santa Catarina, na tentativa de reverter decisão que reconheceu o vínculo empregatício de um representante comercial, uma empresa do ramo de informática apresentou como prova o perfil do profissional no Twitter e no LinkedIn. A empresa defendia que alegou que mantinha relação de representação comercial autônoma com o trabalhador, e alegou que, nas redes sociais, ele se apresentava como representante comercial de outras empresas. Apesar da tentativa, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo com base em outros elementos de prova.  

Acesso durante o expediente

Em 2008, em São Paulo, uma indústria metalúrgica demitiu por justa causa um empregado que acessou o site de relacionamentos Orkut durante o expediente, e armazenou no computador da empresa foto do seu órgão genital. Segundo a empresa, o fato causou grande repercussão no ambiente de trabalho, e a demissão foi motivada pelo descumprimento de norma interna que proibia o acesso a sites de relacionamento.

Todavia, a Justiça do Trabalho entendeu que a dispensa por justa causa foi excessiva, mesmo o trabalhador assumindo que estava ciente da proibição. "Embora ingressar em site de relacionamento possa constituir falta, não é grave suficientemente a ensejar, por uma única ocasião, a rescisão por justa causa", registra o acórdão da Sétima Turma do TST.

Trabalho e redes sociais

A especialista em redes sociais Talita Scotto, diretora da Agência Contatto, empresa de gestão em comunicação de São Paulo, explica que se tornou difícil para as empresas controlar o uso das redes sociais por parte dos funcionários. "Acredito que limitar o acesso é praticamente impossível, pois temos mais celulares do que habitantes", afirma. "Boa parte da população acessa as redes sociais via mobile, e isso também acontece no trabalho".

Os números confirmam isso. Segundo dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (CETIC.br), órgão ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o número de brasileiros que usam internet via celular cresceu 106% entre 2011 a 2013, atingindo o número de 52,5 milhões de pessoas online via celular, o que representa 31% da população do país.

Para Scotto, as redes também afetam o rendimento dos negócios, "daí a preocupação com a difamação da imagem da entidade". Segundo ela, devido ao grande acesso às redes sociais, muitas empresas criaram um código de conduta para este fim. "As redes sociais podem atrapalhar quando há excessos. A produtividade cai, o resultado não é apresentado, o projeto atrasa." Nesse caso, explica, é necessária uma advertência e uma avaliação sobre a necessidade ou não de desligamento do empregado por problemas de produtividade. "Isso faz parte do bom senso e responsabilidade de cada indivíduo e os limites devem ser respeitados", conclui.

 (Alessandro Jacó/CF)

Processos: AIRR-2678-80.2012.5.02.0003AIRR-2079-25.2010.5.02.0032AIRR-58700-51.2008.5.02.0472AIRR-1390-19.2012.5.12.0036.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Liminar suspende norma que restringe autonomia da Defensoria Pública do PR

16 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para suspender os efeitos de artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Paraná de 2015. Segundo o dispositivo suspenso, o Poder Executivo local estava autorizado a remanejar montante equivalente a até 70% das verbas destinadas à Defensoria Pública Estadual no ano. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que houve violação à autonomia do órgão.

O artigo 16 da Lei estadual 18.409/2014 (LOA) foi questionada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5218. Para o presidente do STF, a regra questionada mostra-se em desacordo com artigo 134, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que trata da autonomia do órgão. “A possibilidade do remanejamento de R$ 90 milhões subtrairia por demais a autonomia da Defensoria Pública, que teve a dotação de R$ 140 milhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”

Previsão constitucional

A decisão menciona a Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), que buscou incrementar a capacidade de autogestão da Defensoria Pública, assegurando-lhe autonomia funcional, administrativa e financeira. Segundo a Constituição de 1988, a defensoria é instituição essencial à função jurisdicional, cabendo-lhe orientação e a defesa jurídica gratuita dos mais necessitados e a promoção dos direitos humanos.

O ministro também destacou que a EC 80/2014 trouxe outros instrumentos que fortaleceram a independência e autônima funcional da órgão, constitucionalizando os princípios institucionais da unidade e indivisibilidade da Defensoria Pública, e ampliando o conceito e sua missão. A emenda prevê também a ampliação da Defensoria, determinando a sua implantação em todas as unidades jurisdicionais da União, estados e Distrito Federal, num prazo de oito anos.

“De acordo com o regramento constitucional, qualquer medida normativa que venha a suprimir a autonomia doa Defensoria Pública, jungindo-a administrativamente ao Poder Executivo local, implica necessariamente violação à Carta Magna”, afirmou.

Interpretação

A Anadep questiona também o artigo 19 da LOA estadual, que prevê que “ficam os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público autorizados a procederem ajustes nos seus orçamentos, nos termos da lei, dando ciência ao Tribunal de Contas e ao Poder Executivo”. A entidade pediu liminar para que fosse dada interpretação conforme a Constituição Federal ao dispositivo, de modo a incluir a Defensoria Pública no rol dos entes autorizados a proceder ajustes nos seus orçamentos. Contudo, o ministro inferiu a concessão da cautelar nesse ponto, por entender que a matéria “merece um exame mais aprofundado por parte da relatora sorteada [ministra Cármen Lúcia]”.

Urgência

A decisão foi tomada com base o artigo 10 da Lei 9.868/1999, que autoriza a concessão de medida cautelar em ADI por decisão monocrática do presidente da Corte, a quem compete decidir sobre questões urgentes no período de recesso ou de férias, conforme o artigo 13, VIII, do Regimento Interno do STF.

O ministro concedeu a liminar ad referendum (a ser referendada) do Plenário do Supremo.

FT/FB

Leia mais:
13/01/2015 – Defensores públicos questionam lei orçamentária do Paraná
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

16 de janeiro de 2015

Sexta-feira, 16/1

20h – Grandes Julgamentos do STF
Liberdade de expressão, direito à informação e livre manifestação do pensamento são direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República. Você acompanha, na edição desta semana, dois grandes julgamentos relacionados ao tema: a decisão sobre a legalidade da realização da chamada “marcha da maconha” e outras manifestações populares e o julgamento que decidiu pela revogação da lei de imprensa. O programa apresenta os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a sustentação oral das defesas que atuaram nos processos e a repercussão dos julgamentos nos veículos de comunicação e entre os integrantes do Poder Judiciário.
Reapresentações: 17/1, às 20h30; 18/1, às 10h30; 19/1, às 6h30; 21/1, às 9h; e 22/1, às 18h.

20h30 - Iluminuras
O programa recebe o engenheiro agrônomo e mestre em agronegócio Felipe Cyntrão, que encontrou no mundo das letras a sua grande paixão. Após dois anos de muita pesquisa e produção, ele lançou o livro “Há fogo e água nas palavras”, com seus melhores poemas. Cantor e compositor, ele participa de um núcleo de pesquisa na Universidade de Brasília que une poesia e música. No segundo bloco, o convidado é o procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, autor do livro “Poder Regulamentar e Legitimidade Democrática”.
Representações: 17/1, às 11h; 18/1, às 11h30; 19/1, às 21h; 20/1, às 22h30; 21/1, às 22h30; 22/1, às 7h.

21h – Cine Brasil
O Cine Brasil desta semana exibe “A Civilização do Cacau”, de Rogério Corrêa. A produção resgata a chegada do fruto em nosso país e sua boa adaptação ao solo brasileiro, particularmente no sul da Bahia. Narrado pela atriz Camila Pitanga, o documentário mostra ainda a importância do cacau para a história brasileira. O documentário faz parte de uma seleção de 52 produções nacionais, realizada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de concurso. Todos serão exibidos no Cine Brasil - faixa de programação criada exclusivamente para veiculação desses filmes. Assista aos programas já exibidos em nosso canal do youtube:
https://www.youtube.com/channel/UCkYeWMiKYp9mVRV-v7GHLqw/feed
Reapresentações: 17/1, às 20h30; e 18/1, às 23h.

Sábado, 17/1

8h - Saber Direito Debate
O professor Iúlian Miranda conversa sobre Direito de infraestrutura, tema do curso ministrado por ele ao longo da semana. Ele revela, também, um pouco sobre sua vida profissional e dá dicas de material didático sobre o assunto.
Reapresentações: 17/1, às 19h; e 18/1, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
Iúlian Miranda responde a perguntas de estudantes sobre o Direito de Infraestrutura.
Reapresentações: 17/1, às 17h; e 18/11, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
Oito países têm a língua portuguesa como idioma oficial e firmaram acordo para padronizar o uso das regras ortográficas. Em 2008, o então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que estabelece o novo acordo e, desde 2009, algumas palavras sofreram alterações. No entanto, a vigência obrigatória, prevista para o início de 2013, foi adiada para 2016. Para debater o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa o programa recebe a doutora em Linguística e membro da Associação Brasileira de Linguística Stella Maris Bortoni, o presidente do Centro de Estudos da Língua Portuguesa, Ernani Pimentel, e o advogado especialista em língua portuguesa Carlos André Pereira Nunes.
Reapresentações: 18/1, às 18h; 19/1, às 11h30; 20/1, às 9h30; 21/1, às 11h; 22/1, às 12h.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa trata do cultivo do algodão. Saiba como está a atividade no Brasil e os estados que se destacam na produção. Vamos mostrar, também, os tipos de algodão obtidos no país a partir de pesquisas e a preocupação para que a produção seja sustentável. O programa traz, ainda, matéria sobre o acordo entre Brasil e Estados Unidos envolvendo a exportação do produto e fala sobre o que é preciso para ser produtor de algodão no Brasil. Mostra, ainda, o algodão colorido, resultado de uma série de pesquisas da Embrapa.
Reapresentações: 18/1, às 8h; 19/1, às 18h; 20/1, às 10h; 21/1, às 12h30; e 22/1, às 12h.

21h30 – Repórter Justiça
No programa desta semana você vai descobrir as curiosidades e os conceitos que envolvem os bens tombados e reconhecidos como Patrimônio da Humanidade. A Constituição de 1988 trouxe uma abrangência ampla e reconheceu a existência de bens culturais materiais e imateriais. A coordenadora adjunta de Cultura da Unesco, Isabel de Paula, esclarece que até a visão da população muda em relação ao bem quando ele é reconhecido. Recentemente, a manifestação afro-brasileira conhecida como Roda de Capoeira recebeu o título de Patrimônio Cultural Imaterial da Humanidade da Unesco. Você vai saber como isso foi possível.
Reapresentações: 18/1, às 11h; 19/1, às 12h; 21/1, às 19h; 22/1, às 22h30; 23/1, às 7h30.

Domingo, 18/1

20h – Refrão
O guitarrista, compositor e cantor Rafa Dornelles lança no Refrão o disco Som da Pele, com nove faixas autorais, incluindo Um dia de Domingos, homenagem a Dominguinhos. O instrumentista conta os detalhes do álbum, desde a fase de produção até o lançamento do trabalho de estreia. No quadro Pauta Musical, Rafa Dornelles e o professor de Música e contrabaixista Oswaldo Amorim conversam sobre o lugar da música instrumental no cenário brasileiro e os maiores desafios de quem se dedica a esse gênero.
Reapresentações: 19/1, às 13h30; 20/1, às 11h30; 21/1, às 10h; 22/1, às 9h30; e 23/1, às 18h.

21h – Academia
A tese de doutorado de Charley Teixeira Chaves é dedicada à análise crítica do funcionamento do Tribunal do Júri, instituição utilizada nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida, ou seja, quando há intenção de matar. O trabalho busca refletir o conceito do Tribunal do Júri brasileiro e defende que os jurados devem ter um novo comportamento fundamentando as decisões. O estudo foi apresentado ao programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, área de concentração Direito Processual, como requisito parcial à obtenção do título de doutor em Direito Processual. O debate tem como convidados Ademar Vasconcelos, juiz aposentado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e Alexandre Marques Silva, defensor público do Distrito Federal. Reapresentações: 19/1, às 10h; 20/1, às 12h30; 21/1, às 19h30; 22/1, às 10h; 23/1, às 9h; e 24/1, às 20h30.

21h30 – Justiça Seja Feita
Imprudência, Lei Seca e brigas de trânsito. No mês das férias escolares, o documentário Justiça Seja Feita – Decisões provoca o debate sobre o respeito às regras para tráfego terrestre e mostra como o Judiciário tem agido com mais rigor em relação a mortes em acidentes de trânsito causadas por motoristas em alta velocidade. Nesses casos, o condutor tem respondido por homicídio doloso. O programa mostra decisões da Justiça de Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Goiás.
Reapresentações: 19/1, às 22h30; 20/1, às 18h; 22/1, às 10h30; 23/1, às 9h30.

Segunda, 19/1, a sexta-feira, 23/1

8h – Saber Direito Aula
O tema da semana é o Contrato de Seguros, com a professora Renata Sesaki. Ela fala sobre apólices de seguro, indenizações, prêmios e diferença entre eles, explica os aspectos jurídicos dos contratos de seguro, seguro consensual e adesividade do contrato de seguro e, também, a questão dos reajustes do valor dos seguros, ramos e modalidades, diferença dos seguros sociais e privados, seguros de pessoas, automóveis e viagens.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

ADI questiona norma sobre remuneração de fiscais de renda de São Paulo

16 de janeiro de 2015

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Complementar (LC) 1.199/2013, daquele estado, que dispõe sobre regime jurídico e remuneração de servidores públicos estaduais.

A ação narra que o projeto de lei original, apresentado pelo Executivo à Assembleia Legislativa, buscava fixar as hipóteses em que os agentes fiscais de renda do estado continuariam a receber “pro labore”, previsto na legislação, e hipóteses nas quais não receberiam. Mas a Assembleia, ao votar o projeto, alterou a proposta para transformar uma das hipóteses de afastamento sem recebimento do "pro labore" para afastamento com continuidade do pagamento da vantagem.

O governador afirma que vetou o dispositivo alterado (artigo 1º, inciso VII, alínea “g”), por entender que ele padecia de inconstitucionalidade formal, na medida em que geraria aumento de despesa, pois a Administração deveria indicar um substituto para essas situações. Diante da rejeição do veto e promulgação da lei com as emendas apresentadas pelo Legislativo, o governador propôs ADI no Supremo para questionar a norma.

De acordo com o autor da ação, o inciso I do artigo 63 da Constituição Federal veda que emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo possa aumentar a despesa prevista. Para o governador, cabe ao Poder Legislativo, ao analisar projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo sobre servidores, “deliberar sobre as regras de seus afastamentos, bem como sobre as respectivas consequências, inclusive para alterá-las, desde que tais alterações não gerem aumento de despesa”.

Gestante

O governador também questiona o artigo 8º da LC estadual, o qual determina que o período de licença à funcionária gestante, previsto no artigo 198 da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) seja computado para fins do estágio probatório a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Sustenta que o dispositivo, na forma como aprovado, viola a própria Constituição, uma vez que qualifica um tempo “ficto”, em que não houve desempenho do cargo para fins da indispensável avaliação.

O governador pede concessão de liminar para suspender a eficácia dos artigos 1º (inciso VII, alínea “g”) e 8º da Lei Complementar 1.199/2013, de São Paulo e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

MB/FB

Repercussão geral é tema do Saiba Mais desta semana

16 de janeiro de 2015

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Zélio Maia, especialista em Direito Constitucional, explica o que é repercussão geral, instrumento criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado pela Lei 11.418/2006.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele esclarece ainda se todos os tribunais são obrigados a aplicar a decisão tomada pelo STF na repercussão geral e se a ferramenta tem tornado a Justiça mais célere.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

 

 

Radiobrás terá de motivar ato que demitiu empregado sem justa causa

16 de janeiro de 2015
(Sex, 16 Jan 2015 12:30:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-empregado da Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobrás), demitido sem justa causa, por reconhecer a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa. Com isso, determinou retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que examinará se os motivos exibidos no ato de dispensa são aptos para rescindir o contrato de trabalho.

O empregado ingressou na Radiobrás, empresa pública, sem concurso público, em 1990, ocasião em que vigorava entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da validade das contratações sem concurso anteriores a 16/5/1990. Na reclamação trabalhista, informou ter sido demitido sem justa causa em 2004 em decorrência de decisão judicial que declarou a nulidade dos contratos. Ele pedia a reintegração com o argumento de que as empresas públicas estão obrigadas a comprovar a existência das razões apresentadas no ato da dispensa.

O pedido de reintegração foi julgado improcedente. Para o TRT-DF, a Radiobrás é regida nas suas relações de trabalho pelo regime jurídico próprio das empresas privadas. Assim, prevalece o direito de pôr fim aos contratos de trabalho celebrados, sendo desnecessária a motivação do ato demissional.

No recurso ao TST, o empregado reiterou os argumentos sobre a nulidade da demissão, indicando, entre outros, violação à Orientação Jurisprudencial 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuaids (SDI-1) e à Súmula 390 do TST, que tratam da matéria.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que o TST entendia que, por força do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, as sociedades de economia mista e empresas públicas não eram obrigadas a motivar o ato de dispensa de seus empregados, citando nesse sentido a OJ 247. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, com repercussão geral, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar o ato da dispensa, em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade.

O relator assinalou ainda que, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Como o TRT, por entender prescindível a motivação, não examinou a inexistência ou a falsidade dos motivos exibidos pela Radiobrás, o processo retornará para que esse aspecto seja verificado, com base nos fatos e provas dos autos.

(Lourdes Côrtes /CF)

Processo: RR-21140-52.2006.5.10.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Radiobrás terá de motivar ato que demitiu empregado sem justa causa

16 de janeiro de 2015
(Sex, 16 Jan 2015 12:30:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um ex-empregado da Empresa Brasileira de Comunicação S/A (Radiobrás), demitido sem justa causa, por reconhecer a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa. Com isso, determinou retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), que examinará se os motivos exibidos no ato de dispensa são aptos para rescindir o contrato de trabalho.

O empregado ingressou na Radiobrás, empresa pública, sem concurso público, em 1990, ocasião em que vigorava entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da validade das contratações sem concurso anteriores a 16/5/1990. Na reclamação trabalhista, informou ter sido demitido sem justa causa em 2004 em decorrência de decisão judicial que declarou a nulidade dos contratos. Ele pedia a reintegração com o argumento de que as empresas públicas estão obrigadas a comprovar a existência das razões apresentadas no ato da dispensa.

O pedido de reintegração foi julgado improcedente. Para o TRT-DF, a Radiobrás é regida nas suas relações de trabalho pelo regime jurídico próprio das empresas privadas. Assim, prevalece o direito de pôr fim aos contratos de trabalho celebrados, sendo desnecessária a motivação do ato demissional.

No recurso ao TST, o empregado reiterou os argumentos sobre a nulidade da demissão, indicando, entre outros, violação à Orientação Jurisprudencial 247 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuaids (SDI-1) e à Súmula 390 do TST, que tratam da matéria.

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, esclareceu que o TST entendia que, por força do artigo 173, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal, as sociedades de economia mista e empresas públicas não eram obrigadas a motivar o ato de dispensa de seus empregados, citando nesse sentido a OJ 247. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 589.998, com repercussão geral, entendeu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar o ato da dispensa, em face dos princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da moralidade e da impessoalidade.

O relator assinalou ainda que, de acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Como o TRT, por entender prescindível a motivação, não examinou a inexistência ou a falsidade dos motivos exibidos pela Radiobrás, o processo retornará para que esse aspecto seja verificado, com base nos fatos e provas dos autos.

(Lourdes Côrtes /CF)

Processo: RR-21140-52.2006.5.10.0010

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo

16 de janeiro de 2015
(Sex, 16 Jan 2015 12:21:00)

O Banco Bradescard S. A. foi condenado a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada contratada pela C&A Modas Ltda. para prestar serviços pertinentes a atividades bancárias. As empresas recorreram da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento.

Na ação trabalhista, ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), a empregada alegou que, embora tenha sido contratada pela C&A, prestava serviços para o Banco Bradescard S. A., do mesmo grupo econômico, mediante terceirização ilícita. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo diretamente com o banco e o enquadramento como bancária, com as vantagens daí decorrentes.

Reconhecendo o contrato direto com a instituição bancária, o juízo registrou que, segundo depoimento pessoal e provas testemunhais, o trabalho da empregada era voltado para os serviços e produtos do banco, como venda de cartões de crédito, seguros e empréstimos pessoais, pagamento de boletos bancários, conta de água e energia. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) desproveu recurso das empresas, com base em provas no sentido de que as atividades desempenhadas "vão além das permitidas aos correspondentes bancários", inserindo-se na atividade-fim do banco.

TST

Segundo o ministro Emmanoel Pereira, ao tentar trazer o caso à discussão no TST, as empresas não conseguiram demonstrar o desacerto da decisão regional, que aplicou corretamente a jurisprudência do TST. O relator concluiu que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional demandaria o reexame de fatos e provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-84400-39.2013.5.13.0022

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Empregada contratada por loja de departamentos consegue vínculo direto com banco do mesmo grupo

16 de janeiro de 2015
(Sex, 16 Jan 2015 12:21:00)

O Banco Bradescard S. A. foi condenado a pagar as verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício de uma empregada contratada pela C&A Modas Ltda. para prestar serviços pertinentes a atividades bancárias. As empresas recorreram da condenação, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu seu agravo de instrumento.

Na ação trabalhista, ajuizada na 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), a empregada alegou que, embora tenha sido contratada pela C&A, prestava serviços para o Banco Bradescard S. A., do mesmo grupo econômico, mediante terceirização ilícita. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo diretamente com o banco e o enquadramento como bancária, com as vantagens daí decorrentes.

Reconhecendo o contrato direto com a instituição bancária, o juízo registrou que, segundo depoimento pessoal e provas testemunhais, o trabalho da empregada era voltado para os serviços e produtos do banco, como venda de cartões de crédito, seguros e empréstimos pessoais, pagamento de boletos bancários, conta de água e energia. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) desproveu recurso das empresas, com base em provas no sentido de que as atividades desempenhadas "vão além das permitidas aos correspondentes bancários", inserindo-se na atividade-fim do banco.

TST

Segundo o ministro Emmanoel Pereira, ao tentar trazer o caso à discussão no TST, as empresas não conseguiram demonstrar o desacerto da decisão regional, que aplicou corretamente a jurisprudência do TST. O relator concluiu que entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional demandaria o reexame de fatos e provas do processo, o que é vedado pela Súmula 126 do TST.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-84400-39.2013.5.13.0022

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Projeto do CNJ cria “audiências de custódia” para reduzir superlotação em cadeias

15 de janeiro de 2015

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O projeto teve seu termo de abertura iniciado nesta quinta-feira (15), após ser aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, explica Lanfredi, que coordenou a elaboração do projeto.

O projeto conta ainda com a parceria do Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é presidido pelo desembargador José Renato Nalini e tem como corregedor-geral da Justiça o desembargador Hamilton Elliot Akel,além do Ministério da Justiça.

O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e o juiz coordenador do DMF reuniram-se na tarde de quinta-feira (15) com o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, e definiram as premissas e requisitos de detalhamento da iniciativa. O objetivo do projeto é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “Juizados de Garantias”.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma o coordenador do DMF. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções”, explica. Além das audiências com um juiz em até 24 horas, o projeto prevê, portanto, a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Os detalhes finais de execução do projeto estão sendo fechados entre os três órgãos e o projeto-piloto será lançado no próximo dia 6 de fevereiro em São Paulo, com a assinatura de um termo de cooperação. O projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do TJSP.

Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF). A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23 de fevereiro.

(Agência CNJ de Notícias)

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (16)

15 de janeiro de 2015

Revista Justiça
Algumas empresas aéreas e de cartões de crédito possuem programas de milhagens, que oferecem benefícios aos usuários pela fidelidade. Mas será que os consumidores sabem de seus direitos sobre o resgate e utilização de pontos destes programas? Sobre o tema, acompanhe entrevista com a advogada especialista em Direito do Consumidor e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-DF, Ildecer Amorim. No quadro “Atualidades do Direito”, o pós-doutor em Ciências da Saúde, advogado, professor e promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Junior fala sobre a liberação, pela Anvisa, do canabidiol para tratamento de saúde. O ouvinte acompanha também as atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, que vão de encontro com a Política de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Este ano, todos os documentos oficiais que forem emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná devem conter a frase “Conciliar também é realizar Justiça”. O texto constará de documentos oficiais como acórdãos, sentenças e intimações. O objetivo é fortalecer a cultura da conciliação e da mediação, estimulando a resolução dos conflitos de maneira negociada e não judicial. O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ricardo Lewandowski, vem defendendo o aumento no número de audiências e sessões de conciliação e mediação. Confira os detalhes na reportagem de Ana Paula Ergang. Sexta-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
No dia 7 de janeiro, 12 pessoas morreram no ataque ao jornal francês Charlie Hebdo após a publicação de charges do profeta Maomé. Com o atentado, surgiram várias questões em relação à liberdade de expressão. Para debater o tema, o “Justiça na Tarde” traz a participação do presidente da União Brasileira de Escritores, Joaquim Maria Botelho; do diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais, Ricardo Pedreira; do procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Rogerio Greco; da especialista em Direitos Humanos, mestre em políticas públicas e representante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social Bia Barbosa; e do professor da Universidade de Brasília e pesquisador do Laboratório de Politicas de Comunicação da UNB Fernando Oliveira Paulino. O programa desta sexta-feira é transmitido do estúdio avançado no Shopping Gilberto Salomão. Sexta-feira, às 14h10.

Radionovela - O prefeito imperfeito
Donizete é o prefeito da cidade de Miudinho e acabou de saber que um grande grupo de cidadãos acampou debaixo do prédio da prefeitura em protesto. E, para piorar a situação, a mulher dele, Germana, se juntou ao grupo depois de descobrir que o marido é um prevaricador. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014

15 de janeiro de 2015

Um dos destaques do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 foi o aumento do número de julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida. No ano passado, tiveram decisão de mérito, pelo Plenário, 60 recursos, 50% a mais do que em 2013 (40). Dessa forma, pelo menos 57.138 processos que estavam sobrestados em instâncias inferiores foram liberados.

Quando o STF reconhece a repercussão geral de uma matéria, os recursos com o mesmo tema que estejam em outros tribunais têm sua tramitação interrompida até a decisão do Supremo. Julgado o mérito, todos esses processos devem ser decididos no mesmo sentido, garantindo isonomia às decisões.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que assumiu o cargo interinamente em agosto de 2014 e tomou posse como titular da Presidência do STF no mês seguinte, priorizou a análise desse tipo de caso. No segundo semestre, o número de processos com repercussão geral reconhecida julgados foi mais que o dobro do número verificado no primeiro semestre (leia aqui um resumo dos julgamentos do primeiro semestre).

Confira abaixo, em ordem cronológica, os recursos com repercussão geral julgados de agosto a dezembro do ano passado.

Concurso
Liminar não garante posse definitiva em cargo público. Essa foi a tese firmada pelo STF ao dar provimento ao RE 608482 para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo a uma agente de polícia civil investida por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, o interesse público deve prevalecer sobre o particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado. O relator, ministro Teori Zavascki, alegou que quem obtém ordem provisória, como as liminares, fica sujeito à sua revogação. Além disso, o interesse da candidata não pode desatender o interesse maior, o interesse público.

Legitimidade
Ao julgar o RE 631111, o Supremo definiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT. O entendimento é que o MP pode atuar nas causas em que há interesse público. “É importante enfatizar que, pela natureza e finalidade desse seguro, o seu adequado funcionamento transcende os interesses individuais dos segurados”, ressaltou o relator do recurso, ministro Teori Zavascki.

Fazenda Pública
Em deliberação no Plenário Virtual *, o STF reafirmou entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação. A decisão foi nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307. O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a questão envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra “patente relevância nas vertentes jurídica, politica, econômica e social”.

Foro
O STF estabeleceu que as possibilidades de escolha de foro envolvendo a União, previstas no artigo 109, parágrafo 2º, da Constituição Federal, se estendem às autarquias federais e fundações. Ao analisar o RE 627709, os ministros assentaram que a escolha de foro em litígios contra autarquias federais pode ser feita pelo autor da ação. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, entendeu que o critério de competência definido naquele dispositivo constitucional deve ser estendido às autarquias, no intuito de facilitar o acesso da parte que litiga contra a União.

Vaga no TCE
Ao julgar o RE 717424, o Supremo anulou decisão que determinou a nomeação de membro do Ministério Público no Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) em vaga destinada à nomeação pela Assembleia Legislativa. O relator, ministro Marco Aurélio, explicou que a Constituição Federal passou a determinar que os membros do Tribunal de Contas não fossem mais de livre nomeação pelo Poder Executivo, mas ocorresse de forma mista, com dois terços indicados pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República, sendo que um dos indicados pelo Executivo deve ser auditor ou membro do MP (alternadamente). Esse dispositivo constitucional é norma de simetria, devendo ser respeitado pelos estados.

Remuneração
Vantagem de caráter geral pode ser concedida a servidor inativo. A tese foi firmada pelo Plenário ao negar provimento ao RE 596962, no qual o Estado de Mato Grosso questionava decisão da Justiça local quanto à remuneração de servidora pública estadual aposentada. No caso, o poder público alegava que a chamada verba de incentivo ao aprimoramento de docência, instituída por lei estadual, só poderia ser dirigida a professores em atividade. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a verba “constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos”. Assim, pode ser extensível aos inativos.

Aposentadoria
O STF decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi assentado no julgamento do RE 656860. Segundo o relator, ministro Teori Zavascki, o inciso I do parágrafo 2º do artigo 40 da Constituição prevê que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”.

Isonomia
Ao julgar o RE 592317, o Supremo reafirmou que o Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia. De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, o fundamento da Súmula 339 do STF permanece atual para a ordem constitucional vigente. Ele frisou que a Corte tem aplicado seu entendimento em reiterados julgamentos, levando à consolidação pacífica da tese de que o Poder Judiciário não tem poder para conceder aumentos para servidores regidos pelo regime estatutário com base no princípio da isonomia, nos termos do citado verbete.

Inativos
O Plenário reconheceu a servidores aposentados e pensionistas do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER) o direito à estrutura remuneratória prevista no plano especial de cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit). A decisão foi tomada no julgamento do RE 677730. “Para garantir-lhes os direitos, é preciso que se verifique se os servidores aposentados e os pensionistas gozariam dos benefícios caso estivessem em atividade”, afirmou o relator, ministro Gilmar Mendes. Do contrário, não seria dado cumprimento ao previsto no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Contratação
No julgamento do RE 705140, o Supremo firmou a tese de que as contratações sem concurso pela administração pública são nulas e só geram o direito à percepção dos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. O ministro Teori Zavascki, relator, observou que o artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição “é uma referência normativa que não pode ser ignorada” na avaliação dos efeitos das relações estabelecidas entre a Administração Pública e os prestadores de serviço contratados ilegitimamente.

Previdência
O STF deu parcial provimento ao RE 631240, no qual o INSS defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, apontou que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

IPI
Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI. O Plenário assentou essa tese ao analisar o RE 567935. Seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio, o STF declarou inconstitucional o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 4.502/1964, no tocante à inclusão dos descontos incondicionais na base de cálculo do tributo, pois o dispositivo violou o artigo 146, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição federal, que reserva esta competência unicamente a lei complementar.

ICMS
O Supremo decidiu que não incide ICMS sobre operações de importação feitas por meio de arrendamento mercantil (leasing). A decisão foi proferida no RE 540829. O entendimento da maioria dos ministros foi que não há circulação de mercadoria, para fim de incidência do imposto, nos casos em que não há mudança de titularidade da mercadoria.

Confaz
Ao julgar o RE 680089, o Supremo declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz, que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. Para os ministros, a norma viola disposto no artigo 155 (parágrafo 2º, inciso VII, alínea b) da Constituição Federal.

Sistema S
As entidades do Sistema S, como Sesi e Sesc, não são obrigadas a realizar concurso público. A decisão foi tomada no julgamento do RE 789874. O relator, ministro Teori Zavascki, sustentou que as entidades que compõem os serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado e não integrarem a administração indireta, não estão sujeitas à regra prevista no artigo 37, inciso II da Constituição Federal, mesmo que desempenhem atividades de interesse público em cooperação com o Estado.

Vencimento
O Plenário decidiu que uma sentença que reconheceu a incorporação de diferença salarial nos vencimentos do trabalhador perde a eficácia no momento em que a verba é acrescida definitivamente à remuneração da categoria, a partir da vigência de dissídio coletivo ou outro instrumento normativo que a reconheça. A decisão ocorreu no julgamento do RE 596663. A maioria dos ministros entendeu que, ao pronunciar juízo de certeza sobre a existência, inexistência ou modo de ser das situações jurídicas, a sentença leva em consideração as circunstâncias de fato e de direito que se apresentem no momento de sua prolação, permanecendo inalterada até que se modifique a situação que lhe deu origem.

RPV
O Supremo negou provimento ao RE 568645, interposto pelo Município de São Paulo, e reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV). A relatora, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o STF já proferiu inúmeras decisões em sentido contrário à tese contrária defendida pelo município. “Não é possível ignorar, como pretende o município, que as execuções promovidas por litisconsortes facultativo nascem fracionadas”, disse.

Aposentadoria
Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição. A tese foi firmada no julgamento do RE 650851. O relator, ministro Gilmar Mendes, baseou-se, entre outros argumentos, na Súmula 359 do STF, segundo a qual, “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”.

Teto
O STF entendeu que a regra do teto remuneratório dos servidores públicos é de eficácia imediata, admitindo a redução de vencimentos daqueles que recebem acima do limite constitucional. A decisão foi tomada no julgamento do RE 609381. “Dou provimento para fixar a tese de que o teto de remuneração estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela fixadas todas as verbas remuneratórias percebidas pelos servidores de União, estados e municípios, ainda que adquiridas sob o regime legal anterior”, concluiu o relator, ministro Teori Zavascki.

Execução
Ao analisar o ARE 823347, o Plenário Virtual reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual, no caso de condenação patrimonial imposta por tribunal de contas, somente o ente público beneficiário possui legitimidade para propor a ação de execução. O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a jurisprudência consolidada em julgamentos no Plenário, nas Turmas e em decisões monocráticas compreende que “a ação de execução pode ser proposta tão somente pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelos tribunais de contas”.

Magistério
Também por meio do Plenário Virtual, o Supremo reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão ocorreu na análise do ARE 703550. O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

IPTU
Ao analisar o RE 773992, o STF reconheceu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o IPTU incidente sobre seus imóveis, uma vez que estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. Segundo o ministro Dias Toffoli, relator, o entendimento da Corte é que a imunidade deve ser estendida às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Base de cálculo
A redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do ICMS. A decisão foi tomada no julgamento do RE 635688. “Embora usando estrutura jurídica diversa, a redução de base de cálculo e de alíquota têm semelhante efeito prático, pois desoneram no todo ou em parte o pagamento do tributo”, afirmou o relator, ministro Gilmar Mendes.

Ação rescisória
O STF decidiu que não cabe ação rescisória contra decisões definitivas proferidas em harmonia com a jurisprudência da Corte, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento sobre a matéria. A tese foi assentada na análise do RE 590809. O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a ação rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”.

Imposto de Renda
Foi julgado pelo Supremo caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como o caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve corresponder ao rendimento recebido mês a mês, e não àquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e, portanto, mais alta. A decisão foi tomada no RE 614406.

DPVAT
Ao julgar o ARE 704520, o Plenário considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a fixação do valor da indenização em moeda corrente não representou violação ao princípio da proibição de retrocesso ou afronta à dignidade da pessoa humana.

Compensação
O STF negou provimento ao RE 657686, no qual o Distrito Federal defendia a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor (RPV). Segundo o ministro Luiz Fux (relator), o Plenário, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, assentou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009, base da matéria questionada no caso em análise.

Participação nos lucros
O Supremo entendeu, ao analisar o RE 569441, que incide contribuição previdenciária sobre parcela relativa à participação nos lucros no período posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou a matéria. A maioria dos ministros seguiu a tese de que e a jurisprudência do STF sempre foi favorável à incidência da tributação.

Jornada
Aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional. A tese foi reafirmada pelo Plenário ao julgar o ARE 660010, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Os ministros entenderam que isso viola a regra da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

Honorários
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decidiu o Supremo ao negar provimento ao RE 564132. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente. Para o Plenário, a parcela é direito do patrono, sendo desprovida do caráter acessório, por não se confundir com o direito da parte representada. Pela natureza autônoma da verba, não se pode falar em desrespeito ao artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório.

Cooperativas
O STF deu provimento a recursos (REs 599362 e 598085) interpostos pela União relativos à tributação de cooperativas pela contribuição ao PIS e Cofins. O relator do primeiro processo, ministro Dias Toffoli, explicou que precedente da Corte reconheceu que o artigo 146, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal não garante imunidade, não incidência ou direito subjetivo à isenção de tributos ao ato cooperativo. Para o relator do 598085, ministro Luiz Fux, são legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no ponto em que foi revogada a isenção da Cofins e do PIS concedida às sociedades cooperativas.

Transporte de mercadorias
O Supremo afastou a incidência do ICMS nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Para o relator do RE 627051, ministro Dias Toffoli, não cabe a incidência do ICMS no caso das mercadorias transportadas pela ECT, uma vez que se trata de empresa pública sujeita a obrigações que não se estendem às empresas privadas.

DRU
Desvinculação de receitas não gera direito a devolução de tributo a contribuinte. A tese foi assentada na análise do RE 566007, em que uma empresa de transporte rodoviário contestava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4) que manteve a validade de obrigação tributária independentemente da Desvinculação de Receitas da União (DRU) quanto à arrecadação de contribuições relativas a PIS, COFINS e CSLL.

FGTS
Ao julgar o ARE 709212, o STF atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. Ao analisar o caso, o Plenário declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária. O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e destacou que o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho está previsto no inciso XXIX do mesmo dispositivo.

Férias de procuradores
O Supremo deu provimento ao RE 602381 para estabelecer que as férias dos procuradores federais são de 30 dias. A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que modificações na carreira podem ocorrer por lei ordinária, como aconteceu com a Lei 9.527/1997, que transformou em cargos de procurador federal os cargos de procurador autárquico, pois não tratam de alteração da estrutura e organização da Advocacia-Geral da União.

Intervalo
O artigo 384 da CLT, que prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário, foi recepcionado pela Constituição de 1988. A decisão foi tomada na análise do RE 658312. O relator, ministro Dias Toffoli, ressaltou que as disposições constitucionais e infraconstitucionais não impedem que ocorram tratamentos diferenciados, desde que existentes elementos legítimos para tal e que as garantias sejam proporcionais às diferenças ou definidas por algumas conjunturas sociais. Nesse sentido, o artigo 384 da CLT “trata de aspectos de evidente desigualdade de forma proporcional”.

EPI
Ao concluir o julgamento do ARE 664335, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. A primeira é que o direito ao benefício pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. A outra é que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Gratificação
O STF decidiu que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A matéria foi discutida no RE 662406. O relator, ministro Teori Zavascki, observou que a Corte já discutiu questão semelhante nos REs 476279 e 476390, quando analisou a extensão de outra gratificação aos inativos.

Antecedentes
“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Supremo no julgamento do RE 591054. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

*De acordo com o artigo 323-A do Regimento Interno do STF, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também pode ser realizado por meio eletrônico.

RP/FB

Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Universal

15 de janeiro de 2015

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus por entender presentes requisitos caracterizadores, como horário definido para reuniões habituais, folga semanal, natureza não eventual do trabalho no gerenciamento da igreja e participação obrigatória em cultos e programas de rádio e TV, além de remuneração mensal, com subordinação a metas de arrecadação. Com isso o processo retornará ao Tribunal Regional de Trabalho da 9ª Região (PR) para que examine as verbas decorrentes dessa relação.

O pastor foi inicialmente contratado na função de obreiro em Curitiba (PR), com salário fixo e mensal. Dois anos depois passou a atuar como pastor, até a demissão sem justa causa, após 14 anos.

Ele disse na reclamação trabalhista que era obrigado a prestar contas diariamente, sob ameaças de rebaixamento e transferência, e tinha metas de arrecadação e produção. Também recebia prêmios, como automóvel ou casa, de acordo com a produtividade, e era punido se não cumprisse as metas. Sua principal função, segundo informou, era arrecadar, recebendo indicação para pregar capítulos e versículos bíblicos que objetivavam estimular ofertas e dízimos.

Cunho religioso

O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, com entendimento de que a atividade era de "cunho estritamente religioso", motivada por vocação religiosa e visando principalmente a propagação da fé, sem a existência da subordinação e a pessoalidade típicas da relação de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença. Um dos fundamentos foi o de que o pastor ingressou na igreja "movido por fatores que não se coadunam com os econômicos", uma vez que, em sua ficha pastoral, consta como motivo de sua conversão "desenganado pelos médicos".

TST

Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso do pastor ao TST, o desempenho da função para presidir cultos, com o auxílio de liturgia, por si só, não configura vínculo empregatício, nem o trabalho de distribuir ou recomendar literatura (folhetos, livros e revistas) e atuar na TV e rádio para disseminar a fé da igreja. Da mesma forma, o recebimento de remuneração, quando não objetiva retribuir o trabalho, e sim prover o sustento de quem se vincula a essa atividade movido pela fé, também não configura o vínculo de emprego, nos termos da Lei 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho voluntário.

No caso, porém, o ministro assinalou haver fatos e provas fartas de elementos caracterizadores do vínculo, definidos no artigo 3º da CLT. "Diante desse quadro, a ficha pastoral de ingresso na instituição e de conversão à ideologia da igreja torna-se documento absolutamente irrelevante, uma vez que o seu conteúdo foi descaracterizado pelos depoimentos, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, cuja existência decorre do modo de prestação do trabalho e não da mera declaração formal de vontade", afirmou.

 (Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1007.13.2011.5.09.0892

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja Universal

15 de janeiro de 2015

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Universal do Reino de Deus por entender presentes requisitos caracterizadores, como horário definido para reuniões habituais, folga semanal, natureza não eventual do trabalho no gerenciamento da igreja e participação obrigatória em cultos e programas de rádio e TV, além de remuneração mensal, com subordinação a metas de arrecadação. Com isso o processo retornará ao Tribunal Regional de Trabalho da 9ª Região (PR) para que examine as verbas decorrentes dessa relação.

O pastor foi inicialmente contratado na função de obreiro em Curitiba (PR), com salário fixo e mensal. Dois anos depois passou a atuar como pastor, até a demissão sem justa causa, após 14 anos.

Ele disse na reclamação trabalhista que era obrigado a prestar contas diariamente, sob ameaças de rebaixamento e transferência, e tinha metas de arrecadação e produção. Também recebia prêmios, como automóvel ou casa, de acordo com a produtividade, e era punido se não cumprisse as metas. Sua principal função, segundo informou, era arrecadar, recebendo indicação para pregar capítulos e versículos bíblicos que objetivavam estimular ofertas e dízimos.

Cunho religioso

O pedido de reconhecimento de vínculo empregatício foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, com entendimento de que a atividade era de "cunho estritamente religioso", motivada por vocação religiosa e visando principalmente a propagação da fé, sem a existência da subordinação e a pessoalidade típicas da relação de emprego.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença. Um dos fundamentos foi o de que o pastor ingressou na igreja "movido por fatores que não se coadunam com os econômicos", uma vez que, em sua ficha pastoral, consta como motivo de sua conversão "desenganado pelos médicos".

TST

Para o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso do pastor ao TST, o desempenho da função para presidir cultos, com o auxílio de liturgia, por si só, não configura vínculo empregatício, nem o trabalho de distribuir ou recomendar literatura (folhetos, livros e revistas) e atuar na TV e rádio para disseminar a fé da igreja. Da mesma forma, o recebimento de remuneração, quando não objetiva retribuir o trabalho, e sim prover o sustento de quem se vincula a essa atividade movido pela fé, também não configura o vínculo de emprego, nos termos da Lei 9.608/98, que dispõe sobre o trabalho voluntário.

No caso, porém, o ministro assinalou haver fatos e provas fartas de elementos caracterizadores do vínculo, definidos no artigo 3º da CLT. "Diante desse quadro, a ficha pastoral de ingresso na instituição e de conversão à ideologia da igreja torna-se documento absolutamente irrelevante, uma vez que o seu conteúdo foi descaracterizado pelos depoimentos, sendo o contrato de trabalho um contrato realidade, cuja existência decorre do modo de prestação do trabalho e não da mera declaração formal de vontade", afirmou.

 (Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1007.13.2011.5.09.0892

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Jornada fala sobre a produtividade dos tribunais do trabalho

15 de janeiro de 2015
(Qui, 15 Jan 2015 13:53:00)

O programa Jornada dessa semana traz reportagem especial sobre a produtividade da Justiça do Trabalho. Com planejamento e dedicação, alguns Tribunais superaram as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Dados estatísticos mostram que a produtividade entre os Tribunais do Trabalho aumenta a cada ano.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas trabalhistas de um pedreiro e do mestre de obras são respondidas por um magistrado de Santa Catarina. Direto de Mato Grosso, reportagem fala sobre as ações do programa Trabalho Seguro no estado. E, na capital federal, a escola solidária do TST ajuda prestadores de serviços a concluir os estudos.

O programa mostra também o ofício de uma artesã que fabrica lindas bonecas de pano e para isso viaja até o interior de Minas Gerais.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no YouTube: www.youtube.com/tst.

Veja a íntegra do programa desta semana:

 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Jornada fala sobre a produtividade dos tribunais do trabalho

15 de janeiro de 2015
(Qui, 15 Jan 2015 13:53:00)

O programa Jornada dessa semana traz reportagem especial sobre a produtividade da Justiça do Trabalho. Com planejamento e dedicação, alguns Tribunais superaram as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Dados estatísticos mostram que a produtividade entre os Tribunais do Trabalho aumenta a cada ano.

No quadro Direitos e Deveres, as dúvidas trabalhistas de um pedreiro e do mestre de obras são respondidas por um magistrado de Santa Catarina. Direto de Mato Grosso, reportagem fala sobre as ações do programa Trabalho Seguro no estado. E, na capital federal, a escola solidária do TST ajuda prestadores de serviços a concluir os estudos.

O programa mostra também o ofício de uma artesã que fabrica lindas bonecas de pano e para isso viaja até o interior de Minas Gerais.

O Jornada é exibido pela TV Justiça às segundas-feiras, às 19h30, com reapresentações às quartas-feiras, às 6h30, quintas-feiras, às 10h30, e sábados, às 17h30. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no YouTube: www.youtube.com/tst.

Veja a íntegra do programa desta semana:

 

Inscrição no Canal Youtube do TST

Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo

15 de janeiro de 2015
(Qui, 15 Jan 2015 12:50:00)

A Pado S.A. - Industrial, Comercial e Importadora foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 5 mil um inspetor de qualidade que afirmou ter sofrido assédio moral por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Ele pretendia aumentar o valor da indenização, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não encontrou condições processuais para conhecer do recurso de revista. Ele alegava que a quantia era insuficiente para reparar o dano causado pela perseguição e tratamento diferenciado, e que a sentença não teria levado em conta a capacidade do ofensor.

Empregado da Pado por mais de dez anos, o inspetor foi dispensado em 27/11/2012 sem justa causa. Ao examinar a reclamação, o juízo de primeira instância deferiu a indenização, entendendo que ficou comprovado o tratamento diferenciado pelos superiores hierárquicos, o que chamava a atenção de seus colegas. Isso, de acordo com a sentença, gerou um ambiente de trabalho hostil, causando, portanto, ofensa à honra e dignidade do empregado, inclusive com constrangimento indevido perante os outros funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), analisando os depoimentos das testemunhas, ressaltou que, diferentemente dos demais empregados, o inspetor era sempre vigiado pelos superiores hierárquicos ou por outro empregado a mando deles. De acordo com a decisão, para todos os setores aonde ia, inclusive banheiro, o tempo era controlado, "sendo violados os direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana".

Uma das testemunhas contou que não era obrigada a observar dessa forma outros funcionários, e que o encarregado teria dito que o motivo para o inspetor ser observado dessa forma era por ser membro de Cipa. Diante desse quadro, o TRT confirmou a sentença, julgando devida a indenização por assédio moral. Porém, negou provimento ao recurso do empregado para majorar o valor e também ao da empresa, que requeria o fim da condenação ou a redução para R$ 1 mil. Após essa decisão, o trabalhador recorreu ao TST.

TST

Ao analisar o recurso do trabalhador, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro concluiu que não havia motivo para aumento do valor da condenação. "A jurisprudência dos tribunais brasileiros não admite o enriquecimento sem causa", salientou. A indenização por danos morais deve ser fixada, acrescentou o ministro, "com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador, para que não cause novos danos a seus empregados". Ele observou que, ao fixar o valor da indenização, o Tribunal Regional "pautou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo:  RR-31-45.2013.5.09.0242

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Mantida indenização de R$ 5 mil a membro de Cipa vigiado em função do cargo

15 de janeiro de 2015
(Qui, 15 Jan 2015 12:50:00)

A Pado S.A. - Industrial, Comercial e Importadora foi condenada pela Justiça do Trabalho a indenizar em R$ 5 mil um inspetor de qualidade que afirmou ter sofrido assédio moral por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Ele pretendia aumentar o valor da indenização, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não encontrou condições processuais para conhecer do recurso de revista. Ele alegava que a quantia era insuficiente para reparar o dano causado pela perseguição e tratamento diferenciado, e que a sentença não teria levado em conta a capacidade do ofensor.

Empregado da Pado por mais de dez anos, o inspetor foi dispensado em 27/11/2012 sem justa causa. Ao examinar a reclamação, o juízo de primeira instância deferiu a indenização, entendendo que ficou comprovado o tratamento diferenciado pelos superiores hierárquicos, o que chamava a atenção de seus colegas. Isso, de acordo com a sentença, gerou um ambiente de trabalho hostil, causando, portanto, ofensa à honra e dignidade do empregado, inclusive com constrangimento indevido perante os outros funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), analisando os depoimentos das testemunhas, ressaltou que, diferentemente dos demais empregados, o inspetor era sempre vigiado pelos superiores hierárquicos ou por outro empregado a mando deles. De acordo com a decisão, para todos os setores aonde ia, inclusive banheiro, o tempo era controlado, "sendo violados os direitos à integridade moral e à dignidade da pessoa humana".

Uma das testemunhas contou que não era obrigada a observar dessa forma outros funcionários, e que o encarregado teria dito que o motivo para o inspetor ser observado dessa forma era por ser membro de Cipa. Diante desse quadro, o TRT confirmou a sentença, julgando devida a indenização por assédio moral. Porém, negou provimento ao recurso do empregado para majorar o valor e também ao da empresa, que requeria o fim da condenação ou a redução para R$ 1 mil. Após essa decisão, o trabalhador recorreu ao TST.

TST

Ao analisar o recurso do trabalhador, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro concluiu que não havia motivo para aumento do valor da condenação. "A jurisprudência dos tribunais brasileiros não admite o enriquecimento sem causa", salientou. A indenização por danos morais deve ser fixada, acrescentou o ministro, "com fins pedagógico e compensatório, buscando mitigar o prejuízo e restringir a atitude do empregador, para que não cause novos danos a seus empregados". Ele observou que, ao fixar o valor da indenização, o Tribunal Regional "pautou-se nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em obediência aos critérios de justiça e equidade".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo:  RR-31-45.2013.5.09.0242

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

TST e CSJT assinam acordo de cooperação técnica com a CEF sobre PJe

14 de janeiro de 2015

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, e o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Barros Barreto, assinaram, nesta quarta-feira (14), um acordo de cooperação técnica visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

O objetivo do acordo é a elaboração de funcionalidades que permitam a integração entre o PJe-JT e o sistema da CEF para o intercâmbio de informações relativas aos processos judiciais para processamento das guias dos depósitos judiciais e das ordens eletrônicas de pagamentos.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo, o ministro Levenhagen agradeceu o apoio da CEF à Justiça do Trabalho. "Mais uma vez a Caixa se dispõe a colaborar com o Poder Judiciário do Trabalho numa área muito sensível que é o PJe-JT, para que os depósitos recursais e os alvarás sejam inseridos no sistema", afirmou. "Neste momento, o CSJT e o TST  externam o mais profundo agradecimento por mais essa colaboração".

Roberto Barros Barreto agradeceu a parceria com a Justiça do Trabalho e ressaltou a importância desse acordo para a instituição financeira. "Como empresa pública, a Caixa tem a principal função de ser parceira estratégica do Estado brasileiro", destacou o vice-presidente de Governo. "Colocamo-nos como parceiros em todas as ações estatais que se revertam em benefícios para a sociedade. A cooperação com o PJe-JT também traz avanços para a Caixa, uma vez que nossos profissionais de Tecnologia da Informação buscam novos procedimentos e soluções relacionados a essa parceria".

Segundo a coordenadora Nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o desenvolvimento das funcionalidades vai priorizar a segurança do módulo do sistema de integração financeira (SIF). "Esse processo será feito com cautela, para garantir uma ferramenta segura aos usuários", explicou.

(Guilherme Santos/CSJT-Imagem: Edilson Rodrigues)

Inscrição no Canal Youtube do TST

TST e CSJT assinam acordo de cooperação técnica com a CEF sobre PJe

14 de janeiro de 2015

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, e o vice-presidente de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Roberto Barros Barreto, assinaram, nesta quarta-feira (14), um acordo de cooperação técnica visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).

O objetivo do acordo é a elaboração de funcionalidades que permitam a integração entre o PJe-JT e o sistema da CEF para o intercâmbio de informações relativas aos processos judiciais para processamento das guias dos depósitos judiciais e das ordens eletrônicas de pagamentos.

Durante a cerimônia de assinatura do acordo, o ministro Levenhagen agradeceu o apoio da CEF à Justiça do Trabalho. "Mais uma vez a Caixa se dispõe a colaborar com o Poder Judiciário do Trabalho numa área muito sensível que é o PJe-JT, para que os depósitos recursais e os alvarás sejam inseridos no sistema", afirmou. "Neste momento, o CSJT e o TST  externam o mais profundo agradecimento por mais essa colaboração".

Roberto Barros Barreto agradeceu a parceria com a Justiça do Trabalho e ressaltou a importância desse acordo para a instituição financeira. "Como empresa pública, a Caixa tem a principal função de ser parceira estratégica do Estado brasileiro", destacou o vice-presidente de Governo. "Colocamo-nos como parceiros em todas as ações estatais que se revertam em benefícios para a sociedade. A cooperação com o PJe-JT também traz avanços para a Caixa, uma vez que nossos profissionais de Tecnologia da Informação buscam novos procedimentos e soluções relacionados a essa parceria".

Segundo a coordenadora Nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, o desenvolvimento das funcionalidades vai priorizar a segurança do módulo do sistema de integração financeira (SIF). "Esse processo será feito com cautela, para garantir uma ferramenta segura aos usuários", explicou.

(Guilherme Santos/CSJT-Imagem: Edilson Rodrigues)

Inscrição no Canal Youtube do TST

STF registra aumento de 351% no número de ADI, ADC e ADPF julgadas em 2014

14 de janeiro de 2015

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em 2014, 181 ações de controle concentrado, nas quais analisa a constitucionalidade de atos locais ou federais. O número é mais de três vezes a quantidade julgada em 2013 (51). O colegiado proferiu decisões em 166 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), 14 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) e uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Nas ações de controle concentrado, a análise se dá em processos objetivos – ou seja, não se discutem casos concretos, e sim a lei em tese. O entendimento adotado tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos).

Consideradas todas as decisões, inclusive as individuais dos ministros, o STF analisou 376 ações de controle concentrado no ano passado, 335 apenas da categoria das ADIs. Nas 177 ações de inconstitucionalidade com decisão final, 84 foram consideradas procedentes ou procedentes em parte.

Em ano de Copa do Mundo e de eleições, o Plenário ocupou-se de diversas ações relativas aos dois temas, e também de questões financeiras (impostos, planos econômicos, precatórios), direitos do cidadão e prestação de serviços.

Outro ponto importante para o aumento do número de ADIs julgadas em 2014, foi a meta imposta pelo ministro Lewandowski, que ao assumir a Presidência da Corte no segundo semestre, colocou na pauta do plenário, para julgamento definitivo do mérito, todas as ações diretas de inconstitucionalidade cuja liminar havia sido concedida.

Confira, em ordem cronológica, as principais ações de controle concentrado discutidas pelo STF em 2014.

ICMS em transporte rodoviário
Em fevereiro, o STF decidiu que é valida a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no transporte terrestre de passageiros, questionada na ADI 2669. A Confederação Nacional do Transporte pretendia derrubar dispositivos da Lei Complementar 87/96 e obter os mesmos efeitos da decisão que isentou a cobrança do ICMS no transporte aéreo de passageiros.

Policiais e advocacia
O STF julgou improcedente, também em fevereiro, a ADI 3541. A ação da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis questionava itens da Lei 8.096/1994 (Estatuto da Advocacia) que proibiam o exercício da atividade advocatícia aos ocupantes de cargos ou funções vinculados à polícia. Para os ministros, o legislador considerou que o exercício simultâneo das atividades é prejudicial.

Zona Franca de Manaus
O Plenário do STF declarou, em fevereiro, a inconstitucionalidade de três convênios firmados em 1990 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Discutidos na ADI 310, eles excluíram o açúcar, os produtos industrializados semielaborados e operações de remessa de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus da isenção do ICMS. A decisão de mérito confirmou liminar anteriormente deferida pela Corte.

Precatórios
Em março, o Plenário voltou a analisar as ADIs 4357 e 4425, que tratam do novo regime de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Na fase de modulação de efeitos, o julgamento avançou com os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki, e foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Financiamento de campanhas
No início de abril, o STF retomou o julgamento da ADI 4650, na qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona dispositivos da legislação que disciplina o financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais (Leis 9.096/1995 e 9.504/1997). Até o momento, votaram pela inconstitucionalidade do financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas os ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa (aposentado), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O ministro Teori Zavaski abriu a divergência e votou pela improcedência da ação. O julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Lei Geral da Copa
Em maio, o STF julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012). A Corte declarou a validade de itens que responsabilizavam a União por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concediam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70; e que isentavam a Fifa e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas judiciais.

Crime eleitoral
O STF atendeu pedido da PGR e suspendeu cautelarmente eficácia de dispositivo de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que exigia autorização judicial para investigação de crime eleitoral. A decisão ocorreu em maio, no julgamento cautelar da ADI 5104.

Processo eleitoral
Ainda na área eleitoral, o STF validou a produção de provas por juiz eleitoral segundo elementos que constam dos autos e com base em fatos públicos e notórios. O assunto foi discutido em maio na ADI 1082, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionava dispositivos da Lei Complementar 64/1990 (Lei das Inelegibilidades).

Prazo eleitoral
Ao julgar a ADI 1817, em maio, o STF confirmou a regra que proíbe a participação nas eleições de partidos políticos que não estejam registrados no TSE até um ano antes do pleito. Prevista no artigo 4º da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), a regra foi questionada pelo então Partido Liberal (PL).

Planos econômicos
Discutido na ADPF 165 e em quatro recursos extraordinários, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos voltou à pauta do STF em maio. Os ministros, de forma unânime, determinaram a baixa em diligência dos processos. A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu para fazer nova análise da questão, diante da informação prestada pela União no sentido de que haveriam erros em perícias realizadas nos autos.

Imunidade tributária
A constitucionalidade de regras sobre a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social começou a ser julgada pelo STF em junho, por meio de quatro ADIs (2028, 2036, 2228 e 2621) e do RE 566622, com repercussão geral. Nesse último, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do recurso interposto por um hospital da cidade de Parobé (RS), e foi acompanhado pelos ministros Joaquim Barbosa (aposentado), Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. O relator das ADIs, ministro Joaquim Barbosa, julgou parcialmente procedente as ações, reconhecendo a inconstitucionalidade de quase a totalidade dos dispositivos impugnados, sendo acompanhado por Cármen Lúcia e Roberto Barroso. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. As ações questionam modificações introduzidas no Artigo 55 da Lei 8.212/1991, trazendo novas exigências para a concessão da imunidade.

Número de deputados
Por maioria de votos, o STF invalidou a Resolução TSE 23.389/2013, que definiu o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014, e a Lei Complementar 78/1993, que autorizou a Corte eleitoral a definir os quantitativos. A decisão ocorreu em junho, no julgamento conjunto das ADIs 4947, 4963, 4965, 5020, 5028 e 5130 e da ADC 33.

Liberdade de expressão
No início de julho, o STF julgou improcedente a ADI 5136, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). O partido questionava o parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), alegando que o dispositivo criava limitação à liberdade de expressão além daquelas reconhecidas pela Constituição e por tratados internacionais.

Conveniência em farmácias
O STF decidiu, em agosto, que é constitucional lei estadual que trate do comércio varejista de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. A matéria foi questionada pela PGR em ações diretas de inconstitucionalidade contra normas de diversos estados. O caso que balizou a discussão foi a Lei 2.149/2009, do Acre, analisada na ADI 4954.

Dados sanguíneos na identidade
Também em agosto, o Plenário considerou constitucional a inclusão de dados sanguíneos em carteiras de identidade. Foram julgadas improcedentes as ADIs 4007 e 4343, que questionavam normas de São Paulo (Lei 12.282/2006) e de Santa Cantarina (Lei 14.851/2009) relativas ao tema.

Compras eletrônicas
O STF declarou, em setembro, a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. A regra exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do imposto em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados. A decisão foi dada nas ADIs 4628 e 4713 e no RE 680089, com repercussão geral.

Acessibilidade na TV
O STF referendou, em setembro, cautelar que permitiu o adiamento do cronograma de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV. O mecanismo facilita a compreensão de informações por pessoas com deficiência visual e intelectual, mas há dificuldades técnicas para adoção do sistema em todo o país. A decisão se deu na ADPF 309.

Planos e seguros de saúde
Em outubro, o STF acolheu embargos de declaração para esclarecer liminar deferida na ADI 1931, relativa a planos e seguros privados de saúde. A Corte esclareceu que continuam a depender de anuência da Agência Nacional de Saúde os reajustes de contratos firmados a partir da Lei 9.656/1998, com redação dada pela Medida Provisória 2.177/2001, não alcançando os contratos celebrados antes da edição da norma.

Alteração do DPVAT
Ao julgar as ADIs 4627 e 4350, em outubro, o STF considerou constitucionais alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Os ministros validaram a Lei 11.482/2007, que fixou o valor de R$ 13,5 mil para o seguro em caso de morte ou invalidez, e a Lei 11.945/2009, que vedou a cessão de direitos do reembolso por despesas médicas previstos na regulamentação do seguro.

URV no Plano Real
O STF referendou, em novembro, cautelar que suspendeu todos os processos na justiça do país relativos à discussão da legalidade do artigo 38 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu a Unidade Real de Valor no escopo do Plano Real. A questão está sendo discutida na ADPF 77.

DZ/FB,AD
 

 

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (15)

14 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro “Direito Processual”, o advogado e mestre em Direito Processual Penal Luiz Cogan fala sobre a liberdade provisória e suas peculiaridades. O “Justiça Revista” traz também uma entrevista com o advogado e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, sobre a Lei Anticorrupção. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Crianças vítimas de violência ou que testemunharam algum crime precisam de um cuidado especial para prestar depoimento, para que essa oitiva não prejudique ainda mais o menor psicologicamente. Salas são adaptadas fisicamente para recebê-las e os profissionais são treinados para ter esse contato. O Judiciário do Maranhão se programou para instalar dez salas especiais como estas. Confira os detalhes de como é realizado esse depoimento especial na entrevista com a juíza Jeane Matos, coordenadora de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Maranhão. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
A ferramenta “Solução Direta Consumidor”, parceria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, tem possibilitado a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores. A iniciativa evita que os usuários ingressem com ações judiciais e agiliza a solução dos problemas diretamente com as empresas fornecedoras. O “Defenda seus Direitos” traz uma entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Carlos Eduardo Richinitti. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela - O prefeito imperfeito
Donizete é o prefeito da cidade de Miudinho e acabou de saber que um grande grupo de cidadãos acampou debaixo do prédio da prefeitura em protesto. E, para piorar a situação, a mulher dele, Germana, se juntou ao grupo depois de descobrir que o marido é um prevaricador. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.


Violência nos presídios brasileiros é tema do Artigo 5º desta semana

14 de janeiro de 2015

Mais de 570 mil detentos dividem espaço nos estabelecimentos penais brasileiros. A grande maioria desses locais apresenta um grave problema: a superlotação. E é ela, muitas vezes, a causa de brigas e rebeliões. No programa Artigo 5º desta semana, vamos falar sobre a violência cada vez mais frequente nos presídios do país e que, muitas vezes, resulta em morte.

Para debater o tema, o programa recebe o advogado criminalista Andrew Faria, que fala sobre o que pode acontecer com o detento que participa de rebeliões do ponto de vista legal, e o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Renato De Vitto, que explica o trabalho de serviços de inteligência para identificar as lideranças de facções criminosas.

Exibições:
Inédito: 14/1, às 21h.
Reapresentações: 15/1, às 12h30; 16/1, às 10h; 17/1, às 7h30; 18/1, às 7h; 19/1, às 12h30; e 20/1, às 11h.

ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

14 de janeiro de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos filiados ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

Segundo o partido, o inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, do TSE, cria um novo tipo de sanção aos partidos políticos no caso de recebimento de recursos de fontes vedadas: o recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário. Sustenta que o dispositivo fere o princípio da legalidade e o princípio da separação dos Poderes ao invadir competência legislativa reservada à União para legislar sobre matéria eleitoral. Isto porque o TSE, segundo o PR, não apenas disciplinou atos e procedimentos, “mas criou sanção jurídica ao arrepio das competências constitucionalmente estabelecidas”.

O partido sustenta que não cabe ao TSE legislar, e sim promover a normatização da legislação eleitoral, conforme dispõe o artigo 23, inciso XVIII, do Código Eleitoral. De acordo com a legenda, ao TSE não é permitido modificar ou mesmo inovar a legislação, devendo editar suas resoluções de acordo com a Constituição e as leis. “Poder normativo, não é poder legislativo”, afirma.

Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE. Segundo a norma, não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos de livre nomeação e exoneração (ad nutum) da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades. A norma anterior (Resolução 22.025/2005) sobre o tema não continha essa ressalva. Para o PR, o TSE “concluiu, de forma equivocada e inconstitucional, pela vedação do aporte pecuniário às agremiações partidárias apenas aos titulares de cargos em comissão que ostentem a condução de autoridade (excetuando apenas a função de assessoramento, e incluindo às de gestão e direção)”.

O PR sustenta que se tal resolução for mantida, caracterizará “flagrante lesão aos direitos fundamentais individuais dos cidadãos e até mesmo dos partidos políticos”. Isso porque “os filiados ficarão impedidos de contribuir com a agremiação política que escolheram, vendo-se cerceados no direito líquido e certo de proceder às contribuições com as quais concordaram ao se filiarem, além da inegável perda do exercício de parte de seus direitos políticos partidários em decorrência da limitação de seu direito de bem dispor de sua remuneração”.

Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se, ainda, ao recolhimento dos recursos recebidos indevidamente ao Fundo Partidário”, além do inteiro teor da Resolução 22.585/2007. Por fim, o PR pede a procedência da ação direta e, “para que se evite qualquer efeito repristinatório com a declaração de inconstitucionalidade da segunda norma, que dê efeito a orientação segundo a qual seja permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum, qualquer que seja sua função”.

EC/FB
 

Manobrista de ônibus será indenizado por tiro na perna durante assalto a garagem

14 de janeiro de 2015
(Qua, 14 Jan 2015 15:01:00)

Um manobrista e limpador de ônibus conseguiu provar na Justiça do Trabalho a responsabilidade da empregadora pelo tiro que levou ao ser rendido por assaltantes quando chegava à garagem da empresa para iniciar a jornada. Um dos bandidos se apavorou ao anunciar o assalto e disparou contra a perna direita do trabalhador, fugindo logo em seguida.

O manobrista foi contratado pela Versani e Sandrini Ltda., mas trabalhava na garagem da Viação Santa Cruz S.A., em São João da Boa Vista (SP). Após o assalto, ocorrido em agosto de 2001, ficou afastado do trabalho até outubro e acabou demitido sem justa causa um ano depois. Por entender que houve perda de sua capacidade laborativa em decorrência de estilhaços no fêmur não extraídos, requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia.

A prestadora de serviços sustentou sua ausência de culpa por ter o assalto ocorrido fora de suas dependências, na via pública, onde o Estado deve se responsabilizar pela segurança. Já a empresa de transporte coletivo de passageiros sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que não havia vínculo empregatício com o trabalhador.

A Vara do Trabalho de São João da Boa Vista extinguiu a ação por entender que esta estava prescrita, nos termos do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil. Afirmou que o contrato terminou em setembro de 2002 e a ação foi proposta somente em janeiro de 2006, tendo ultrapassado a prescrição bienal trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição e determinou a emissão de nova sentença ao afirmar que os fatos anteriores à Emenda Constitucional 45/2004 não podem ter o prazo prescricional restringido. Como o acidente ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, deve ser aplicada a prescrição do artigo 177, de 20 anos.

A nova sentença condenou a empregadora e a Viação Santa Cruz (subsidiariamente) a pagar R$ 46,5 mil de indenização por danos morais. O Regional manteve integralmente a decisão.

A Viação mais uma vez recorreu, desta vez ao TST, que não alterou os julgados anteriores com relação à prescrição. No tocante aos danos morais, a Sexta Turma afirmou que, para reformar as decisões e afastar a responsabilidade das empresas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime, com base no voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-108200-50.2006.5.15.0034

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Manobrista de ônibus será indenizado por tiro na perna durante assalto a garagem

14 de janeiro de 2015
(Qua, 14 Jan 2015 15:01:00)

Um manobrista e limpador de ônibus conseguiu provar na Justiça do Trabalho a responsabilidade da empregadora pelo tiro que levou ao ser rendido por assaltantes quando chegava à garagem da empresa para iniciar a jornada. Um dos bandidos se apavorou ao anunciar o assalto e disparou contra a perna direita do trabalhador, fugindo logo em seguida.

O manobrista foi contratado pela Versani e Sandrini Ltda., mas trabalhava na garagem da Viação Santa Cruz S.A., em São João da Boa Vista (SP). Após o assalto, ocorrido em agosto de 2001, ficou afastado do trabalho até outubro e acabou demitido sem justa causa um ano depois. Por entender que houve perda de sua capacidade laborativa em decorrência de estilhaços no fêmur não extraídos, requereu o pagamento de pensão mensal vitalícia.

A prestadora de serviços sustentou sua ausência de culpa por ter o assalto ocorrido fora de suas dependências, na via pública, onde o Estado deve se responsabilizar pela segurança. Já a empresa de transporte coletivo de passageiros sustentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, visto que não havia vínculo empregatício com o trabalhador.

A Vara do Trabalho de São João da Boa Vista extinguiu a ação por entender que esta estava prescrita, nos termos do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil. Afirmou que o contrato terminou em setembro de 2002 e a ação foi proposta somente em janeiro de 2006, tendo ultrapassado a prescrição bienal trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) afastou a prescrição e determinou a emissão de nova sentença ao afirmar que os fatos anteriores à Emenda Constitucional 45/2004 não podem ter o prazo prescricional restringido. Como o acidente ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, deve ser aplicada a prescrição do artigo 177, de 20 anos.

A nova sentença condenou a empregadora e a Viação Santa Cruz (subsidiariamente) a pagar R$ 46,5 mil de indenização por danos morais. O Regional manteve integralmente a decisão.

A Viação mais uma vez recorreu, desta vez ao TST, que não alterou os julgados anteriores com relação à prescrição. No tocante aos danos morais, a Sexta Turma afirmou que, para reformar as decisões e afastar a responsabilidade das empresas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST. A decisão foi unânime, com base no voto da relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-108200-50.2006.5.15.0034

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Turma concede adicional de insalubridade a parteira de suínos

14 de janeiro de 2015
(Qua, 14 Jan 2015 14:50:00)

Uma trabalhadora rural que exercia a função de auxiliar de produção na criação de suínos da Fazenda Aroeira, de Campo Florido (MG), terá direito a receber adicional de insalubridade em grau médio, devido ao contato constante com os animais. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A empregada justificou o pedido argumentando que atividade era pelo convívio diário com resíduo animal, pois trabalhava no setor maternal da produção de porcos da propriedade, onde cuidava dos partos, recolhia placentas, cortava e amarrava os umbigos dos leitões, limpava as baias, além de aplicar medicamentos nos animais.

Em sua defesa, a fazenda alegou que as atividades da auxiliar de produção não estão previstas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata de agentes biológicos. De acordo com o empregador, a auxiliar, que trabalhou de setembro de 2010 a maio de 2011 na propriedade pecuarista, não tinha contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas, o que não oferecia risco à sua saúde.

Segunda instância

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou decisão da 3ª Vara do Trabalho de Uberaba que condenou a propriedade ao pagamento do adicional. Mesmo o laudo pericial constatando a insalubridade em grau médio por contato com agentes biológicos, o TRT-MG proveu recurso do produtor, justificando que a criação de porcos se destina ao consumo humano, o que torna obrigatória a necessidade dos suínos serem saudáveis, sem qualquer tipo de doença.

TST

Insatisfeita com a decisão regional, a trabalhadora rural recorreu ao TST para restabelecer a condenação. O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, entendeu que a trabalhadora tem direito a receber o adicional de insalubridade e seus reflexos, já que o TRT "descreveu minuciosamente as atividades da autora, evidenciando que todas as funções envolvem essencialmente o manejo de suínos e seus resíduos".

Segundo o relator, a Súmula 448 do TST destaca que não basta o laudo pericial comprovar o trabalho insalubre, mas é necessária a classificação da atividade na relação do MTE. No voto, o ministro explicou que as atividades da auxiliar de produção na suinocultura estão prevista no Anexo 14 da NR 15, já que a trabalhadora "estava em contato permanente com animais, sendo tal hipótese prevista na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho".

A decisão foi unânime.

Processo: RR-2032-18.2011.5.03.0152

(Alessandro Jacó/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Portal do TST exibe prêmios recebidos pelo Tribunal em 2014

14 de janeiro de 2015
(Qua, 14 Jan 2015 13:28:00)

O ano de 2014 foi de números positivos para o Tribunal Superior do Trabalho e, devido ao bom desempenho institucional, o TST foi agraciado com premiações que representam o reconhecimento da melhora das atividades prestadas: o Selo Diamante, a Medalha Nacional de Acesso à Justiça e o Selo A3P de Sustentabilidade na Administração Pública.

Na sessão do Órgão Especial que encerrou o ano judiciário de 2014, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, apresentou dados que demonstram o aumento da produtividade da corte superior da Justiça do Trabalho. Em 2014, o bom desempenho foi refletido no número de processos julgados no Tribunal, que aumentou 11,7%, em relação a 2013.

 Selo Diamante do CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Selo Justiça em Números para premiar o esforço de tribunais na gestão da informação e fornecimentos de dados para a Justiça em Números, relatório anual estatístico que serve como base para o planejamento e atuação do CNJ. Na primeira edição do prêmio, entregue em novembro do ano passado, durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, o TST foi condecorado com o prêmio na principal categoria.

"O TST foi o primeiro Tribunal Superior a receber o Selo Diamante, a categoria mais alta", afirmou o ministro Barros Levenhagen. "Isso significa o primeiro lugar entre todos". A premiação conta ainda conta com o Selo Ouro, Selo Prata e Selo Bronze.

Além do TST, outros dois órgãos da Justiça do Trabalho também receberam o Selo Diamante: o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, do Rio de Janeiro, e Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de Mato Grosso também tiveram o reconhecimento do CNJ.

Medalha Nacional de Acesso à Justiça

Outro prêmio entregue pela primeira vez em 2014 foi a Medalha Nacional de Acesso à Justiça, criada pelo Ministério da Justiça para iniciativas de ampliação, democratização e de acesso à Justiça. O TST foi um dos 37 agraciados com a condecoração, que recebeu o título em homenagem ao ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, falecido em novembro do ano passado.

Entre as outras instituições e autoridades condecoradas, estava o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil, o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, e o jurista Dalmo Dallari.

Selo A3P de Sustentabilidade na Administração Pública

Em 2014, as atividades do TST não se limitaram apenas ao julgamento dos processos. Prova disso é o Selo A3P de Sustentabilidade na Administração Pública, entregue pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), pela iniciativa ambiental e social da Corte.

As boas práticas ambientais e sociais do Tribunal se integram ao planejamento de iniciativa do próprio MMA, que visa implementar princípios e atividades sustentáveis nas entidades governamentais. Ações de gestão e uso consciente dos recursos, além de licitações sustentáveis estão entre as medidas adotadas pelo Tribunal.

Além da posição de destaque na página inicial do Portal do TST, essas e outras condecorações podem ser conferidas no Memorial do Tribunal Superior do Trabalho, no mezanino do edifício-sede.

(Alessandro Jacó/CF)

Inscrição no Canal Youtube do TST

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (14)

13 de janeiro de 2015

Revista Justiça
Em 2014, o número de concessões de refúgio no Brasil bateu recorde. O número foi três vezes maior do que em 2013, atingindo 2.320 acolhidos. Os dados foram divulgados pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão colegiado vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça. Para comentar o assunto, o “Revista Justiça” conta com a participação da professora de Relações Internacionais Leila Bijos e do fundador do Instituto de Reintegração do Refugiado, Marcelo Haydu. O programa traz ainda uma entrevista com o juiz titular da 2ª Vara de Execuções Penais de São Luís, Fernando Mendonça, sobre o curso “Comportamento e Postura no Trabalho” destinado a apenados da capital maranhense. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Presidiários do sistema semiaberto que cumpriram um sexto ou um quarto da pena, dependendo do caso, e possuem documento que atesta que não cometeram nenhuma falta, têm direito à saída temporária, o chamado “saidão,” para passar o período de festas com a família e se ressocializar. O problema é que muitos não retornam. É o que ocorreu, por exemplo, em São Luís, no Maranhão, em que 20% dos beneficiados não voltaram. Para explicar o que prevê a lei de execução penal nesses casos, o “CNJ no Ar” conversa com juiz da 1ª Vara de Execuções Penais do Maranhão José de Ribamar de Oliveira Costa Júnior. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Mesmo após tantas promoções que movimentam o comércio eletrônico, como as vendas de Natal ou a Black Friday, os consumidores ainda enfrentam problemas para trocar ou devolver produtos comprados pela internet. Segundo o relatório WebShoppers da E-bit, apenas três em cada dez consumidores conseguem efetivar o processo de troca sem dificuldade. Para repercutir o tema, o “Defenda seus Direitos” traz uma entrevista com o advogado especialista em direitos do consumidor e fornecedor, Dori Boucault. Quarta-feira, às 13h30.

Radionovela - O prefeito imperfeito
Donizete é o prefeito da cidade de Miudinho e acabou de saber que um grande grupo de cidadãos acampou debaixo do prédio da prefeitura em protesto. E, para piorar a situação, a mulher dele, Germana, se juntou ao grupo depois de descobrir que o marido é um prevaricador. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

STF suspende inscrição de Sergipe em cadastro de inadimplentes

13 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da inscrição do Estado de Sergipe como inadimplente nos cadastros do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), efetivado em razão de irregularidades na execução financeira de convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria de Estado de Inclusão Social, Assistência e do Desenvolvimento Social. A decisão foi tomada na análise de pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2592.

O Estado de Sergipe questionou sua inscrição como inadimplente e alegou que, embora as irregularidades apontadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social tivessem sido cometidas pela Cáritas Brasileira Nordeste 3 – entidade executora do convênio –, foi inscrito no cadastro sem a prévia instauração de tomada de contas especial para a apuração dos responsáveis pelos prejuízos causados ao erário.

Tomada de contas

Em sua decisão, o presidente do STF afirmou que a jurisprudência da Corte tem reconhecido a necessidade de observância do princípio do devido processo legal para inscrição de entes federados nos cadastros federais de inadimplência, “tendo em vista os sérios gravames sofridos resultantes de sua efetivação”.

O ministro frisou que não existe nos autos evidência de que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tenha deflagrado a instauração de processo de tomada de contas especial para a apuração da responsabilidade dos executores efetivamente responsáveis pelos recursos do convênio. “A inscrição do Estado de Sergipe nos cadastros federais de inadimplência, pouco depois de sua notificação para que sanasse as irregularidades detectadas, parece ir de encontro ao postulado constitucional do devido processo legal”, destacou.

A urgência na concessão da medida liminar é evidente, explicou o ministro, uma vez que a inscrição da inadimplência do estado  em cadastros federais representa obstáculo ao repasse de recursos relativos aos convênios já pactuados e impede que sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais.

Assim, o ministro deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos da inscrição de Sergipe nos cadastros CADIN/CAUC/SIAFI, “exclusivamente em razão de irregularidades referentes à execução do Convênio SIAFI 601052”.

MB/FB
 

Defensores públicos questionam lei orçamentária do Paraná

13 de janeiro de 2015

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5218 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Paraná para 2015. Segundo a Anadep, a norma viola a autonomia administrativa e orçamentária conferida às Defensorias Públicas pela Constituição Federal e o princípio de paridade entre os Poderes.

De acordo com a Anadep, embora o orçamento aprovado para a Defensoria Pública local tenha sido de R$ 140 milhões, a Lei estadual 18.409/2014 (LOA) pressupõe que o órgão não dispõe de autonomia orçamentária, financeira e administrativa, uma vez que o artigo 16 autoriza o Poder Executivo paranaense a abrir créditos suplementares até o valor de R$ 90 milhões utilizando recursos da Defensoria Pública. A associação destaca ainda que a norma subordina a Defensoria à Secretaria de Fazenda do estado, pois esta deve autorizar a execução de quantias superiores a R$ 50 milhões. A entidade pede que o STF suspenda liminarmente os efeitos do artigo 16, e no mérito, declare o dispositivo inconstitucional.

A entidade sustenta também que, ao contrário das lei orçamentárias anteriores, o artigo 19 da norma atual não permite à Defensoria Pública promover ajustes. “Note-se que a todos os órgãos com autonomia financeira e orçamentária foi concedida esta autorização de livre manejo orçamentário, excluindo-se, apenas, a Defensoria Pública”, informa a ADI. Assim, a Anadep pede que seja dada interpretação conforme ao artigo 19 da LOA para incluir o órgão no rol dos entes autorizados a proceder ajustes nos seus orçamentos.

A Anadep argumenta ainda que a Lei estadual 18.409/2014 afronta o parágrafo 1º do Artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que determina a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais até 2022. “A possibilidade de redução do orçamento em 70% do valor inicialmente aprovado impede qualquer planejamento de expansão para o ano de 2015 e, muito provavelmente, exigirá uma retração dos avanços obtidos no ano de 2014”, diz a entidade.

Inconstitucionalidade formal

Para a Anadep, a lei orçamentária do Paraná também é inconstitucional do ponto de vista formal. A entidade alega que, respaldado pela Constituição local, o governador propôs alteração no projeto de lei após a aprovação do texto pela Comissão de Orçamento, o que contraria o modelo federal, que não permite manifestações do Executivo depois dessa fase. “Violou-se, portanto, o formato de harmonia e equilíbrio entre os Poderes no processo legislativo, ocorrendo ingerência do Poder Executivo em momento não autorizado pela Constituição da República”, destaca a ADI.

DZ/CR
 

Metas para o biênio 2015-2016 incluem prioridade para repercussão geral e novas súmulas vinculantes

12 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fixou um conjunto de nove diretrizes para orientar a atuação da Corte no biênio 2015-2016. O ministro elencou como prioridades medidas que favorecem a celeridade e eficácia na promoção da Justiça, como ênfase no julgamento de recursos com repercussão geral e a aprovação de súmulas vinculantes.
 
Também foi estabelecida pelo presidente do STF a visão estratégica adotada pela Corte. Ela consistirá em “Assegurar a concretização dos direitos fundamentais, consideradas as suas várias dimensões, e garantir a estabilidade das instituições republicanas”. As diretrizes e a visão estratégica da Corte constam no Diário da Justiça Eletrônico divulgado nesta segunda-feira (12) e com publicação amanhã. 
 
Celeridade e eficácia
 
Entre as diretrizes fixadas pela Presidência consta a prioridade ao julgamento de processos com maior impacto social, como os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e ações de efeito erga omnes – por exemplo, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Também é assegurada a ênfase à edição de novas súmulas vinculantes, por representarem orientações objetivas aos operadores do direito.
 
Foi destacada a necessidade da realização de diagnósticos de problemas e a identificação dos entraves à prestação jurisdicional célere e eficaz, bem como a realização de estudos empíricos de base estatística a respeito da produção jurisdicional da Corte. As ações do biênio 2015-2016 envolverão ainda a melhora da comunicação entre o Supremo e outros órgãos do Poder Judiciário, e a intensificação das relações entre a Corte e os demais Poderes, visando à convergência de esforços para a solução de problemas comuns. 
 
Participação social e valorização de servidores e magistrados
 
Foram mencionados no documento o estímulo ao uso de instrumentos de participação social na solução de controvérsias submetidas ao Tribunal, tais como a realização de audiências públicas e a admissão do amicus curiae nos processos, como forma de reforçar a legitimidade das decisões proferidas. É destacada ainda a necessidade de valorização de magistrados e servidores da Corte e do Judiciário como um todo.
 
A interlocução entre o STF, organismos internacionais e cortes de outros países é enfatizada, colocando em destaque o objetivo de fortalecer a proteção aos direitos fundamentais, dado tratarem-se de valores que integram o patrimônio comum da humanidade.

Ênfase na repercussão geral e súmulas vinculantes
 
Desde que assumiu a presidência da Corte, em agosto de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski priorizou na pauta Plenário o julgamento dos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. No semestre, foram julgados 50 casos com repercussão, que significaram a liberação de pelo menos 50 mil processos até então sobrestados na origem à espera de um desfecho do precedente no STF. No mesmo período, foram aprovadas quatro novas súmulas vinculantes, e há outras 57 propostas de súmulas vinculantes prontas para apreciação do plenário.

Direitos Fundamentais na prática
 
Já no início de 2015, durante o período de recesso, quando o presidente permanece de plantão e analisa as demandas urgentes que chegam à Corte, o ministro Lewandowski colocou em prática a nova visão estratégica de concretização dos direitos fundamentais. Primeiro, assegurou a uma mulher presa, grávida de nove meses, o direito de cumprir sua prisão provisória em casa, tendo em vista eventual deficiência no atendimento médico necessário ao parto e ao seu filho, devido à superlotação do presídio em que se encontrava, bem como o fundamento em normas constitucionais e internacionais que garantem condições mínimas às mulheres presas.
 
Em outro caso, também analisado neste mês de janeiro, o presidente do STF suspendeu decisão judicial que determinava a quebra do sigilo telefônico de um jornalista e da empresa jornalística para a qual trabalhava. A intenção do magistrado era descobrir a fonte que teria repassado ao jornalista informações de uma investigação sigilosa. Neste caso, Lewandowski citou a prevalência ao direito à informação e à garantia do sigilo da fonte, que são constitucionalmente reconhecidos.
 
Leia mais:
 
09/01/2015 - Suspensa decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de jornalista

08/01/2015 - Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

12/01/2015 - Súmula vinculante e repercussão geral são destaques em dez anos da Reforma do Judiciário

28/09/2014 - Ministro Ricardo Lewandowski reitera importância de priorizar a conciliação

FT/LF
 

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (12)

11 de janeiro de 2015

Revista Justiça
No quadro Direito Civil, o advogado na área de Direito de Família e Sucessões Rolf Madaleno comenta sobre as novas concepções de família e direitos sucessórios dos filhos. O Revista Justiça também conta com a participação da promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Andrea Chaves para falar sobre o projeto “MP nas Unidades de Internação”. O programa traz ainda entrevista com o desembargador federal aposentado e professor Vladimir Passos de Freitas sobre o seu livro “Crimes Contra a Natureza”. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
No programa apresenta dados do Tribunal de Justiça do Maranhão que indicam que mais de 11 mil processos foram criados diretamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico, gerando 50 mil movimentações sem o uso de papel em 36 juizados especiais e turmas recursais do estado. O número supera o total de unidades previstas na meta definida pelo Conselho Nacional de Justiça. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Apesar da retração econômica atual, os financiamentos de veículos no Brasil apresentaram, nos últimos anos, significativo crescimento. Em setembro de 2014, foram financiados mais de 564 mil carros, entre novos e usados, um aumento de 5,44% em relação ao mesmo período de 2013. Esse avanço tem dado margem a questões jurídicas das mais variadas. Uma destas, em especial, trata sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA nos casos de financiamentos com alienação fiduciária em garantia. O Defenda seus Direitos traz uma entrevista com o advogado especialista em Direito Tributário Eduardo Arrieiro. Segunda-feira, às 13h30.

Radionovela - O prefeito imperfeito
Donizete é o prefeito da cidade de Miudinho e acabou de saber que um grande grupo de cidadãos acampou debaixo do prédio da prefeitura em protesto. E, para piorar a situação, a mulher dele, Germana, se juntou ao grupo depois de descobrir que o marido é um prevaricador. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Saiba Mais trata do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

9 de janeiro de 2015

No quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta semana, o advogado Fabrício Mota fala sobre o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), presente na Carta Magna de 1988.

Em entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica qual a sua função, se as normas são constitucionais, de que forma pode ser alterado, o motivo de o ato ter uma numeração diferente do texto principal da Constituição e se há ADCT nas Constituições estaduais.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

 

 

 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

9 de janeiro de 2015

Sexta-feira, 09/01

20h30 - Iluminuras
O programa desta semana recebe a escritora Maria Montillarez, que conta sobre seus cinco livros e anuncia novos projetos. O bate-papo continua com a procuradora federal Mariana Cirne, que fala sobre sua paixão pela leitura e sobre seu livro, que trata de autonomia universitária. Reapresentações: 10/01, às 11h; 11/01, às 11h30; 12/01, às 21h; 13/01, às 22h30; 14/01, às 22h30.

Sábado, 10/01

8h - Saber Direito Debate
O convidado desta semana é o professor do curso de Direito Tributário e membro da Academia Brasileira de Direito Tributário Anderson Madeira. Ele conversa com a apresentadora Carolina Puga sobre suspensão e interrupção do prazo prescricional. O professor revela, também, um pouco mais sobre sua vida profissional e apresenta dicas de material didático sobre o assunto. Reapresentações: 10/01, às 19h; 11/01, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
O professor Anderson Madeira esclarece dúvidas dos alunos, entre elas: qual é a diferença entre isenção e imunidade, quando o Código Tributário Nacional autoriza ou veda a concessão de isenção para taxa e quais são as consequências quando a decisão denega a ordem no Mandado de Segurança? Reapresentações: 10/01, às 17h; e 11/01, às 9h e às 15h.

12h30 - Forum
O que a Lei de Execuções Penais - Lei 7.210/84 - prevê com relação à visita íntima? Essa é a pergunta que norteia as discussões do Fórum desta semana, que recebe no estúdio a diretora de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), Valdirene Daufemback, e a vice-presidente do Conselho Distrital de Direitos Humanos, Regina Célia Colaço. Reapresentações: 11/01, às 18h; 12/01, às 11h30; 13/01, às 9h30; 14/01, às 11h; 15/01, às 12h.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O Meio Ambiente por Inteiro desta semana foi feito em Cristalina, cidade de Goiás considerada mística por ser a maior reserva de cristal de rocha do mundo. O programa trata da extração das pedras, das regras do garimpo no Brasil, do processo de lapidação e da venda dessa mercadoria que encanta pelo brilho e pela forma. Reapresentações: 11/01, às 8h; 12/01, às 18h; 13/01, às 10h; 14/01, às 12h30; e 15/01, às 11h30.

21h30 - Repórter Justiça
No programa desta semana aborda os cuidados que os consumidores precisam ter na hora de contratar um pacote de viagem. Saiba quais são os seus direitos e deveres na hora de viajar. Reapresentações: 11/01, às 11h; 12/01, às 12h; 14/01, às 19h; 15/01, às 22h30; 16/01, às 7h30.

Domingo, 11/01

20h - Refrão
A cantora e atriz Laura Lobo e o compositor, arranjador e pianista José Cabrera se uniram no projeto “Vínculos” para levar ao público temas e ritmos diversos que valorizam as culturas brasileira e latino-americana. O disco tem a participação de diferentes artistas. Reapresentações: 12/01, às 13h30; 13/01, às 11h30; 14/01, às 10h; 15/01, às 9h30; e 16/01, às 18h.

21h - Academia
O estudo de Gabriela Freitas é dedicado à análise dos precedentes no Direito brasileiro, decisões que podem servir de base para outros julgamentos. Reapresentações: 12/01, às 10h; 13/01, às 12h30; 14/01, às 19h30; 15/01, às 10h; e 16/01, às 9h e 17/01, às 20h30.
Segunda, 12/01.

Segunda-feira, 12/01

8h - Saber Direito Aula
Nesta semana, Saber Direito Aula traz o professor Iúlian Miranda, que fala sobre o Direito da Infraestrutura. Na primeira aula, ele explica alguns tipos de infraestrutura como a energética, logística, social e ambiental, que é responsável pelo desenvolvimento de saneamento básico, por exemplo. Na segunda aula, o foco é serviço público e parceria público-privada. O professor explica, também, o Programa Nacional de Desestatização. Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça
 

Suspensa decisão que autorizou quebra de sigilo telefônico de jornalista

9 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 19464 para suspender decisão do juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto (SP) que autorizou a quebra de sigilo telefônico de jornalista acusado de divulgar informações confidenciais acerca da Operação Tamburutaca, deflagrada pela Polícia Federal, e também do jornal onde trabalha. O presidente entendeu que, não havendo prejuízo na suspensão da decisão judicial, é importante, no caso, resguardar a garantia constitucional da liberdade de imprensa.

Na ação, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) alega que a decisão do juízo de primeira instância viola autoridade do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ocasião na qual a Corte considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967). Segundo a associação, a decisão representa violação ao direito fundamental da liberdade de imprensa, bem como à regra constitucional que resguarda o sigilo de fonte jornalística.

Caso

De acordo com os autos, o periódico Diário da Região publicou, em maio de 2011, reportagem do repórter Allan de Abreu Aio sobre a Operação Tamburutaca, deflagrada pela Polícia Federal para investigar esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho do município de São José do Rio Preto.

Na matéria, constam trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial no âmbito de processo que trâmita em segredo de justiça. Em decorrência disso, foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime previsto no artigo 10 da Lei 9.296/1996, sob o argumento de que o jornalista teria divulgado informações confidenciais acerca da operação.

Conforme a RCL, ao prestar informações no âmbito do inquérito, Allan de Abreu Aio confirmou a produção dos textos e sua entrega aos responsáveis pela edição e publicação do jornal. “No entanto, em cumprimento ao dever legal e ético-profissional, o repórter considerou-se impedido de revelar suas fontes de informação, sob pena, inclusive, de cometer crime, nos termos do artigo 154 do Código Penal”.

Encerrado o inquérito, o delegado responsável pelo caso entendeu pela atipicidade da conduta do jornalista. Ao receber os autos, contudo, o Ministério Público requereu autorização judicial, com quebra de sigilo, para que fossem acessadas os dados telefônicos referentes às linhas registradas em norma do repórter e do veículo de comunicação. Tal pedido foi deferido pelo juízo da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto.

Decisão

Para o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o caso trata de tema da mais alta complexidade. “De um lado está em jogo uma das garantias mais importantes à liberdade de imprensa e, portanto, a própria democracia: o sigilo da fonte. De outro, a violação do segredo de justiça, destinado a proteger os direitos constitucionais à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem ou nos casos em que o interesse público o exigir, como, por exemplo, para assegurar a apuração de um delito”, disse.

Em razão disso, o ministro entendeu que a questão não pode ser decidida “em um exame prefacial do processo”, devendo haver o regular trâmite processual. Dessa forma, ele requisitou informações do órgão judiciário prolator da decisão, além do parecer da Procuradoria Geral da República. No entanto, “por cautela”, o presidente determinou a suspensão da decisão questionada até o retorno dos autos ao STF, quando então o pedido poderá ser amplamente analisado pelo relator sorteado (ministro Dias Toffoli).

“Não há, a princípio, nenhum prejuízo na suspensão da decisão judicial ora combatida; ao revés, estar-se-á resguardando uma das mais importantes garantias constitucionais, a liberdade de imprensa, e reflexamente, a própria democracia”, ressaltou.

SP/AD
 

Portal do TSE estreia novo layout na segunda-feira (12)

9 de janeiro de 2015

TSE lança nova edição de Suplemento do Código Eleitoral Anotado

9 de janeiro de 2015

Suspensa decisão do TJ-RJ sobre ICMS de demanda contratada de energia elétrica

9 de janeiro de 2015

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de decisão que limitou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao valor da energia elétrica efetivamente consumida, afastando a cobrança sobre a demanda contratada. Segundo o entendimento do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, ao deferir pedido de Suspensão de Segurança (SS 4980) ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, há risco de efeito multiplicador da decisão questionada, o que poderia levar a grave lesão à arrecadação do estado.

No STF, o Estado do Rio de Janeiro questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concedeu mandado de segurança em favor da Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte (Abaplat). Naquela decisão, foi assegurada a redução da alíquota do ICMS cobrado sobre a energia elétrica e a limitação de sua incidência ao consumo efetivo.

Repercussão geral

O estado alegou na SS 4980 que há identidade entre os temas decididos pelo TJ-RJ e dois Recursos Extraordinários (REs 714139 e 593824) com repercussão geral reconhecida pelo STF, mas ainda pendentes de julgamento. No RE 714139, é abordado o tema da alíquota de ICMS da energia elétrica. No RE 593824, o tema é a inclusão dos valores pagos a título de demanda contratada de energia na base do tributo.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, no segundo caso a identidade entre o RE e o decidido pelo TJ-RJ não é perfeita, mas nem por isso os temas deixam de estar relacionados, podendo haver impacto sobre outros casos semelhantes. “Não se pode negar a aptidão que as discussões sobre matéria tributária possuem para se irradiar e alcançar uma gama significativa de contribuintes.”

O ministro cita dado apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro segundo o qual a redução da alíquota do ICMS de energia poderia gerar a uma perda de arrecadação superior a R$ 2 bilhões, o que poderia desequilibrar as finanças estaduais. Assim, ficou evidenciando o risco de o entendimento proferido pelo TJ-RJ levar a grave lesão à ordem e à economia públicas.

FT/CR
 

Calendário oficial para o ano de 2015 está disponível no site do TST

9 de janeiro de 2015

O Tribunal Superior do Trabalho informa que está disponível para consulta o Calendário Oficial 2015.  Consulte aqui.

Órgão Especial aprova Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação

9 de janeiro de 2015

(Sex 09 de Jan de 2014 16:00:05)

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 1º de dezembro, o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do TST – PETIC para o período de 2015 a 2020. O Plano estabelece a missão, a visão de futuro, os objetivos e metas estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação para o curto, médio e longo prazos, alinhados ao Plano Estratégico do TST também aprovado para o mesmo período.

Esse é o segundo ciclo de planejamento estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação. O primeiro, de cinco anos, teve início em 2010 e se encerrou no final de 2014. Assim, o TST mantém-se fiel à Resolução 90, de 29 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os tribunais devem elaborar e manter um planejamento estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais.

Para sua elaboração, a SETIN utilizou a mesma metodologia do plano institucional, o "Balanced Scorecard" (BSC), o que facilitou o processo de alinhamento. No que se refere ao processo de trabalho, todos os servidores da secretaria puderam opinar. Abriu-se um fórum de discussões virtual, onde as sugestões foram registradas para posterior apreciação pela Comissão de Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, composta pelos gestores da SETIN e um representante da ASGE.

A Comissão produziu a minuta do documento que foi submetida primeiramente ao Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) e, na sequência, à aprovação do Órgão Especial. O documento final conta com três perspectivas (Pessoas e Infraestrutura, Processos Internos, Resultados), sete objetivos, doze indicadores e vinte e duas iniciativas estratégicas.

A realização do PETIC 2015-2020 ocorrerá por meio dos planos diretores de tecnologia da informação e comunicação anuais. O próximo – PDTIC 2015 – foi aprovado pelo CGTI em sua reunião ordinária do dia 2 de dezembro. O acompanhamento da estratégia, por sua vez, será feita por meio da mensuração dos indicadores, confrontando-os com as metas estabelecidas, o que ocorrerá nas Reuniões de Análise da Estratégia de Tecnologia da Informação e Comunicação, prática estabelecida pela SETIN ao longo do ciclo estratégico 2010-2014.

 (Com informações da Setin-TST)

Retrospectiva do Brasil Eleitor destaca a evolução do voto

9 de janeiro de 2015
Retrospectiva do Brasil Eleitor destaca a evolução do sistema de votação

Turma afasta responsabilidade objetiva da Honda por doença profissional

9 de janeiro de 2015
(Sex, 09 Jan 2015 10:33:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Moto Honda da Amazônia Ltda. no caso de um auxiliar de produção com doença nos ombros. A dor o impede de exercer atividades que requeiram carregamento de peso e esforço repetitivo com os membros superiores. A Oitava Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais em decorrência de doença ocupacional, com o fundamento da responsabilidade objetiva - quando não é necessário comprovar a culpa.   

"Não é possível extrair do acórdão regional que a atividade exercida pela Honda expõe seus empregados a risco acentuado, ou seja, acima do nível médio da coletividade em geral, sendo inaplicável, assim, a responsabilidade objetiva", destacou a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista. Assim, concluiu que a decisão regional merecia ser modificada por não estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil estabelecidos no artigo 186 do Código Civil.

No recurso ao TST, a Moto Honda afirmou que o organismo do empregado "já estava em estado de degeneração quando do início do contrato de trabalho", em 2008, quando tinha 38 anos. A empresa afirmou que ele simulou os sintomas durante os exames físicos da perícia e, por isso, era indevida a indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional, alegando ser inaplicável a responsabilidade objetiva.

Ao prover o recurso da empresa, a Oitava Turma determinou o retorno do processo ao TRT, para que examine a controvérsia sob o enfoque da responsabilidade subjetiva, quando a culpa tem que ser comprovada.

Risco excepcional

Em sua fundamentação, a relatora explicou que a responsabilidade objetiva se aplica apenas em casos que a doutrina denomina de "risco excepcional", como nas situações de transmissão de energia elétrica, exploração de energia nuclear, transporte de explosivos, etc. "O agente deve indenizar quando, em razão de sua atividade econômica, cria um perigo para os que lhe prestam serviço", observou. Esse seria o entendimento do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, na avaliação da ministra.

Assim, de acordo com a relatora, não se pode aplicar indistintamente a responsabilidade objetiva com fundamento nesse dispositivo, pois sua aplicação é restrita aos casos previstos em lei e àqueles nos quais a atividade exercida pelo empregador submeta o empregado a risco excepcional de lesão.

Perícia

O auxiliar de produção foi admitido em 2008 e demitido em 2012. Começou a se queixar de dor em janeiro de 2011 e foi afastado em benefício previdenciário entre julho e agosto de 2011. Sua atividade exigia elevação dos braços acima ombros, carregamento de peso e exposição à vibração pelo uso repetitivo da parafusadeira.

O laudo pericial concluiu pela existência do nexo de causalidade entre a patologia dos ombros  - tendinopatia do supra espinhal bilateral -  e o trabalho executado. Segundo o perito, o empregado não tem incapacidade para o trabalho, mas restrição parcial e permanente para atividades que requeiram carregamento de peso, transporte de cargas, posturas agressivas para a coluna lombar, esforço repetitivo com os membros superiores, pressões localizadas ou exposição à vibração.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-2730-33.2012.5.11.0001

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).8

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
imprensa@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

TST restabelece diferenças salariais por equiparação salarial em cadeia

9 de janeiro de 2015
(Sex, 09 Jan 2015 10:16:00)

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma representante de telemarketing o direito à equiparação salarial com dois colegas beneficiados com decisões judiciais que também equipararam seus salários aos de outros empregados. Com a decisão, por maioria de votos, a empregada receberá as diferenças salariais de todo o período do contrato, além dos reflexos.

A empregada, contratada pela Brasilcenter Comunicações Ltda., alegou que exercia as mesmas tarefas de dois colegas que atuavam como "representantes de serviços". Como esses dois colegas saíram vitoriosos em ações trabalhistas nas quais foram reconhecidas equiparações salariais com dois outros empregados – na chamada equiparação em cadeia –, a representante de telemarketing foi à Justiça para, também, pleitear a equiparação do salário. A Brasilcenter afirmou em sua defesa que a trabalhadora não poderia ser beneficiada por decisão dada em processo judicial do qual não fez parte.

O juízo de primeiro grau indeferiu a equiparação, decisão que foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O Regional constatou a identidade de funções e considerou irrelevante o fato de a diferença salarial ter se originado de decisão judicial que beneficiou os empregados paradigmas. Ainda segundo o TRT, a empregada satisfez os requisitos do artigo 461 da CLT, que prevê que, sendo idêntica a função, prestada ao mesmo empregador e no mesmo local, os trabalhadores receberão igual salário.

A empresa recorreu e a Quinta Turma do TST excluiu as diferenças salariais da condenação por entender que não foi obedecido o requisito temporal (diferença de tempo de serviço não superior a dois anos) nem provada a identidade de funções entre os empregados.

SDI-1

O relator dos embargos da representante à SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou em seu voto que o entendimento sobre a irrelevância da circunstância de o desnível ser decorrente de decisão judicial "está consagrado há décadas" no Tribunal. A discussão se dá em relação às exceções.

Em 2012, o item VI da Súmula 6 foi alterado "para deixar claro que cabe exclusivamente ao empregador suscitar, em sua defesa, o fato impeditivo da equiparação" – o fato de o pedido decorrer da chamada equiparação em cadeia e, principalmente, de que, entre o trabalhador que pede a equiparação e o paradigma remoto (o que motivou o primeiro pedido, reconhecido judicialmente), não haveria os pressupostos do artigo 461 da CLT que autorizam a equiparação, como a identidade de funções e trabalho de igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica e as demais exceções do item VI da súmula. Ao trabalhador, cabe apenas comprovar o preenchimento dos requisitos em relação ao paradigma imediato – e, no caso, a empresa aceitou a existência da identidade de funções.

O ministro assinalou que não descaracteriza o direito da empregada o fato de que os desníveis salariais que beneficiaram os paradigmas decorreram de decisões judiciais não transitadas em julgado à época da sentença. Segundo o relator, a inexistência desse trânsito em julgado, se relevante, sequer foi suscitada como matéria de defesa por parte da empresa. E, conforme informado durante a sessão, já houve o trânsito do processo referente ao paradigma imediato.

A decisão se deu por maioria de votos, vencidos os ministros Renato de Lacerda Paiva e Ives Gandra Martins Filho.

Leia a íntegra do acórdão.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-84600-19.2009.5.03.0037 - FASE ATUAL: E-ED

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
Inscrição no Canal Youtube do TST

Aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar coisa julgada

8 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, ao analisar um pedido de liminar na Ação Cautelar 3786, entendeu que o aumento do prazo de inelegibilidade não pode prejudicar a coisa julgada, ou seja, quem já havia terminado de cumprir um período de inelegibilidade de três anos, antes da alteração da Lei Complementar (LC) 135/2010, pela hipótese da alínea ‘d’, não pode ter tal prazo ampliado para oito anos.

Com esse entendimento, o ministro Lewandowski suspendeu os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que negou o registro de candidatura de Clésio Salvaro (PSDB-SC), “até julgamento da questão constitucional pelo Plenário desta Suprema Corte”, e determinou sua “posse imediata no cargo de prefeito de Criciúma-SC, para o qual foi reeleito com 76,48% dos votos válidos, em respeito à manifestação da soberania popular no pleito de 2012”.

Salvaro foi considerado inelegível pelo prazo de três anos, por abuso de poder político, por conta da realização de cerimônia de casamento coletivo, com a colaboração do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O acórdão do Tribunal Regional Eleitoral catarinense (TRE-SC), que condenou Salvaro, transitou em julgado em abril de 2009, sem que houvesse qualquer recurso contra o prazo de inelegibilidade.

Ao analisar o caso, o presidente do STF destacou que “o tema constitucional versado nestes autos consiste em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração normativa, com sanção de inelegibilidade fixada em três anos e base específica no inciso XIV do artigo 22 da Lei de Inelegibilidades, pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, in verbis: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

“No caso destes autos verifico que a situação é realmente excepcional e se reveste da maior singularidade político-jurídica, uma vez que o autor foi reeleito para o cargo de prefeito do município de Criciúma-SC, com 76,48% dos votos válidos, encontrando-se impedido de exercer o mandato legitimamente conferido pela vontade das urnas, por conta de decisão da Justiça Eleitoral que desconstituiu acórdão de 2009 já coberto pelo manto sagrado da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição), com fulcro em alteração legislativa superveniente que modificou o teor do artigo 22, XIV, da LC 64/90, dispositivo que serviu de base, ressalte-se, ao tempo dos fatos e em sua redação originária, para o decreto judicial transitado em julgado, o qual aplicou a sanção de inelegibilidade pelo prazo de três anos, de resto integralmente cumprido”, ressaltou o ministro Lewandowski ao conceder a liminar.

Plenário do STF

A discussão sobre legitimidade da aplicação retroativa da regra inscrita no artigo 1º, inciso I, alínea ‘d’, da LC 64/90, na redação dada pela LC 135/2010, que ampliou de três para oito anos o prazo da sanção de inelegibilidade, encontra-se afetada ao Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790744, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

LF

 

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

8 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa.

No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia grave” e está “em estágio avançado de gestação”. Ademais, “encontra-se presa preventivamente, desde 20/5/2014, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 [tráfico de drogas]”.

Ao analisar o HC, o ministro Lewandowski destacou que vícios formais impediriam a análise do pedido. Entretanto, diante do cenário de flagrante violação aos direitos humanos, e fundamentado na Constituição brasileira e em normas internacionais de direitos humanos, decidiu conceder de ofício o pedido de habeas corpus.

Constituição Federal

No plano da Constituição Federal brasileira, o presidente do STF ressaltou que a individualização da pena é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, de modo que o nascituro não pode “pagar” criminalmente pelos supostos atos, ainda em apuração, praticados por sua genitora.

“Se é certo que esse fato reprovável se, ao final, for comprovado enquadra-se perfeitamente em evidente tráfico ilícito de entorpecentes, o mesmo não se pode dizer quanto à adequação da medida às condições pessoais da acusada (artigo 282 do Código de Processo Penal) e do próprio nascituro, a quem certamente não se pode estender os efeitos de eventual e futura pena, nos termos do que estabelece o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal”, ressaltou o presidente da Corte.

O ministro Lewandowski salientou ainda o fato de a Penitenciária Feminina da Capital encontrar-se com o número de presas 13% acima de sua capacidade, fato que comprometeria a segurança e o adequado tratamento médico.

Direitos Humanos

Além da legislação brasileira, o ministro Lewandowski buscou fundamento em normas internacionais de direitos humanos, ao lembrar que, “durante a 65ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, realizada em dezembro de 2010, foram aprovadas as Regras Mínimas para Mulheres Presas”.

Essas regras obrigam os Estados-membros da ONU, inclusive o Brasil, a “desenvolverem opções de medidas e alternativas à prisão preventiva e à pena especificamente voltadas às mulheres infratoras, dentro do sistema jurídico do Estado-membro, considerando o histórico de vitimização de diversas mulheres e suas responsabilidades maternas”.

Destacou ainda que tais regras “são dirigidas às autoridades penitenciárias e agentes de justiça criminal, incluindo os responsáveis por formular políticas públicas, legisladores, o ministério público, o judiciário e os funcionários encarregados de fiscalizar a liberdade condicional envolvidos na administração de penas não privativas de liberdade e de medidas em meio comunitário”.

Desde o seu discurso de posse no cargo de presidente do STF, o ministro Ricardo Lewandowski expressa o desejo de que os membros do Poder Judiciário brasileiro observem e apliquem os entendimentos das Cortes de Direitos Humanos, integrando-os à prática jurídica do País, citando que “é preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais, como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes”.

LF/AD
 

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (9)

8 de janeiro de 2015

Revista Justiça
O atentado contra o jornal satírico francês "Charlie Hebdo" reabriu os debates sobre liberdade de imprensa e liberdade de expressão no mundo. Para comentar o assunto, o programa “Revista Justiça” traz a participação do professor Luiz Paulo Rosek Germano, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos. No quadro “Atualidades do Direito”, o programa destaca a nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral que põe fim ao sigilo bancário dos partidos políticos. Quem explica o assunto é o professor Jerson Carneiro Gonçalves Junior, mestre e doutorando em Direito Constitucional. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Acompanhe a entrevista com a juíza titular da Segunda Vara do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, em Goiás, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, sobre o programa “Meu Guri”. A iniciativa foi lançada no fim de 2014 e tem como objetivo dar oportunidade ao adolescente em situação de risco, ou já infrator, o aprendizado fundamental e técnico com a reinserção no meio escolar e matrícula no ensino profissionalizante. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Organizações de defesa do consumidor exigem mudanças na sobretaxa da água no estado de São Paulo. Para repercutir o assunto, o “Defenda seus Direitos” traz uma entrevista com o gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Carlos Thadeu de Oliveira. Ele fala sobre a taxação em 20% para consumidores que ficarem até 20% acima de sua média de uso de água e 50% para além deste volume. Sexta-feira, às 13h30.

Radionovela - Um puxadinho para o além
Rejane estava procurando por um imóvel, mas ficou sabendo, através de uma cartomante, que tem apenas uma semana de vida. Agora, em vez de apartamento, ela pediu que sua corretora imobiliária encontre o jazigo dos sonhos. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Custeio de cirurgia exige demonstração de necessidade e ineficácia de outras alternativas

8 de janeiro de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que havia obrigado o Município de Maceió a custear procedimento médico conhecido como artroscopia, no valor de R$ 41 mil. Segundo o ministro, desde decisão anterior da Corte em caso semelhante, entendeu-se que não ficou demonstrada a necessidade de realização do procedimento médico nem a busca por alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decisão da Justiça local representa uma ameaça de grave lesão à ordem e à economia públicas. Ao decidir, o presidente do STF relatou que o caso questionado pelo município se amolda a decisão anterior do STF, já proferida na própria Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 748, e determinou a extensão de seus efeitos ao novo caso enfrentado pela administração da capital de Alagoas.

O tema em debate na decisão original da STA 748 é análogo ao veiculado no pedido atual do município. “Os princípios da economicidade e da eficiência justificam o acolhimento do pleito ora formulado pelo Município de Maceió”, afirmou o ministro Lewandowski, deferindo sua extensão para a suspender os efeitos de decisão proferida pelo TJ-AL, a qual havia mantido o bloqueio de R$ 41.396,59, determinado pelo juízo da 14ª Vara Cível de Maceió para garantir a realização da cirurgia.

Pedido de extensão

O Município de Maceió argumentou em seu pedido de extensão de decisão que, semelhantemente ao caso original, não houve a demonstração de necessidade de realização de uma cirurgia de artroscopia de ombro em detrimento de outros tratamentos fornecidos pelo sistema público. No caso original decidido pelo STF (STA 748), também relativo àquela municipalidade, foi determinada a suspensão de ordem judicial que determinava a realização de um procedimento de estimulação magnética trascraniana em um outro paciente, ao custo de R$ 68 mil. Segundo o entendimento da presidência do Supremo à época, as provas não confirmaram o caráter urgente do procedimento nem evidenciaram a busca prévia por alternativas oferecidas pelo SUS.

FT/CR
 

Questionada lei que amplia atividades econômicas beneficiadas pelo Simples Nacional

8 de janeiro de 2015

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei Complementar 147, de 7 de agosto de 2014. Segundo a entidade, a norma suprime a autonomia normativa e administrativo-tributária dos estados e do Distrito Federal para tributar, disciplinar e fiscalizar a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao abarcar diversas atividades econômicas sob regime tributário do Simples Nacional.

De acordo com a entidade, a nova disciplina introduzida pela LC 147/2014, alterando a LC 123/2006, determina que as vendas realizadas para as micro e pequenas empresas – consideradas aquelas com faturamento bruto de até R$ 3,6 milhões ao ano – “não mais fiquem sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS pelo vendedor (substituto tributário) pelas vendas futuras ao consumidor final, devendo pagar apenas o valor relativo ao Simples Nacional calculado sobre o faturamento bruto mensal”. Sustenta que, com o advento das novas regras, poucas atividades econômicas permaneceram sob o controle dos estados e do Distrito Federal, “representando uma pequena parte das vendas de mercadorias destinadas a milhões de comerciantes varejistas, os quais eram antes substituídos tributários no pagamento do ICMS”.

A federação alega que a gravidade do novo regime ocorre porque as normas contidas pela LC 147/2014 aumentam o número de atividades econômicas beneficiárias do regime tributário do Simples Nacional, “dentro do que vem sendo denominado universalização do Simples Nacional”. Sustenta que, com a norma, quase todas as empresas dos mais diversos segmentos econômicos ficarão excluídas da substituição tributária do ICMS. Segundo a Febrafite, caso as regras da LC 147/2014 prevaleçam, as micro ou pequenas empresas ficarão obrigadas a pagar somente o imposto único federal (o Simples Nacional), calculado sobre o seu faturamento bruto e não sobre o preço da mercadoria, “que é a base de cálculo clássica e adequada para tributação do consumo de bens, conforme conceituado pela doutrina abalizada e reconhecido pelo STF (ADI 1851, entre outros julgados)”.

Para a autora da ação, “as alterações mutilam o principal instrumento de tributação dos estados, do Distrito Federal e subvertem o mais eficiente mecanismo de combate à sonegação tributária e de praticabilidade da fiscalização do ICMS, o qual fora concebido e implementado gradualmente pelos estados-membros desde a década de 70". Acrescenta serem iminentes os prejuízos à autonomia financeira e tributária dos entes políticos da federação brasileira, “notadamente em relação à sua arrecadação tributária, à capacidade de fiscalização, às prerrogativas ínsitas à administração fazendária local, bem como os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes pelas leis estaduais, distritais e municipais”.

Ainda segundo a Febrafite, esses prejuízos se verificam também em relação às competências, atribuições, prerrogativas e direitos dos servidores da administração fazendária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente quanto às funções de auditoria, fiscalização, lançamento e julgamento de tributos, resposta a consultas e cumprimento de metas de produtividade para fins de remuneração, gratificações e encargos especiais das respectivas categorias de fiscais e auditores de tributos estaduais, por ela representados.

Dessa forma, ao alegar ofensa a diversos dispositivos da Constituição Federal, a federação pede a concessão de liminar para suspender a eficácia de dispostivos do artigo 2º da LC 147/2014. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas.

EC/FB

Rejeitada ADPF contra reajuste a servidores públicos do Maranhão

8 de janeiro de 2015

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a trâmite da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 317, ajuizada pelo governo do Maranhão para suspender todos os processos em curso na Justiça do Estado, inclusive tutelas antecipadas, que concederam reajuste linear de 21,7% aos servidores públicos estaduais.

Em sua decisão, o ministro invocou o critério da subsidiariedade, previsto no artigo 4º da Lei das ADPFs (Lei 9.882/1999), que condiciona o ajuizamento desta ação de índole constitucional à ausência de qualquer outro meio processual apto a sanar, de modo eficaz, a situação de lesividade indicada pelo autor do pedido.

“Trata-se de requisito de procedibilidade que pode ser validamente instituído pelo legislador comum, em ordem a condicionar o exercício do direito de ação, sem que a fixação de tais requisitos condicionantes caracterize situação de inconstitucionalidade”, explicou.

Outro argumento utilizado pelo relator para rejeitar a ação baseia-se na jurisprudência do STF que não admite ADPF contra lei editada após a Constituição de 1988. “Por tratar-se de diploma normativo pós-constitucional, há, no plano dos processos objetivos, instrumentos de controle normativo abstrato, como a ação direta de inconstitucionalidade, em cujo âmbito se torna possível a adoção de meio eficaz a sanar, com real efetividade, o estado de lesividade alegadamente resultante dos autos estatais impugnados”, concluiu.

Na ADPF, o governo do Maranhão alegou que, apesar de ter adotado índices de reajuste diferenciados, a Lei estadual 8.369/2006 (que dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores do estado) tem sido invocada por servidores que se dizem prejudicados e que, por isso, pleiteiam a aplicação do percentual de 21,7%. Sustentou que as decisões judiciais favoráveis a esses servidores “estão a causar sérios danos de impacto orçamentário ao Estado”, e violam os princípios da legalidade, moralidade administrativa e da separação de Poderes.

MR,VP/CR

Leia mais:

20/02/2014 – Maranhão contesta reajuste a servidores concedido pela Justiça estadual