Emissoras são obrigadas a transmitir a propaganda eleitoral

18 de agosto de 2014

Novo horário do protocolo começa a funcionar dia 19 de agosto

18 de agosto de 2014

Dados eleitorais de 1945 até hoje podem ser consultados na internet

18 de agosto de 2014

Secretário-geral da ONU expressa ‘profunda preocupação’ com ataque a comboio de civis na Ucrânia

18 de agosto de 2014
Uma moradora de Sloviansk, Ucrânia, no meio dos escombros da cozinha de sua casa de verão. Foto: ACNUR/Iva Zimova

Uma moradora de Sloviansk, Ucrânia, no meio dos escombros da cozinha de sua casa de verão. Foto: ACNUR/Iva Zimova

Um atentando contra um comboio de pessoas deslocadas internamente que tentavam deixar a região de Luhansk, no leste da Ucrânia, deixou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, profundamente preocupado com a situação de vulnerabilidade dos civis no país.

O chefe da ONU instou “todos os lados do conflito a respeitarem as regras que governam o estado de pessoas deslocadas internamente (IDP) e refugiados e permitir a passagem segura para todos aqueles que tentem deixar as áreas de operações militares ativas”.

“Este trágico incidente faz com que a urgência de um cessar-fogo e uma solução diplomática sejam ainda mais necessárias”, acrescentou Ban.

De acordo com relatos da mídia, o exército ucraniano diz que dezenas de pessoas, incluindo mulheres e crianças, morreram quando foguetes e morteiros atingiram os veículos durante o ataque de hoje.

O Secretário-Geral tem apelado repetidamente para uma resolução pacífica da crise em curso no leste da Ucrânia e enfatizou a necessidade de avançar na implementação do plano de paz anunciado pelo presidente Petro Poroshenko em junho, que envolve propostas para descentralizar o poder, a realização de eleições antecipadas, e a criação de um zona neutra na fronteira russa-ucraniana.

O chefe da ONU pediu ao subsecretário-geral para assuntos políticos, Jeffrey Feltman, para retornar à capital ucraniana, Kiev, nesta semana.


Lista de emissoras / Mapas de mídia

18 de agosto de 2014

Negada liminar à defesa de Alberto Youssef para acesso a autos de inquérito

18 de agosto de 2014

Foi negado pedido de liminar formulado pelo empresário Alberto Youssef, preso na operação “Lava Jato”, da Polícia Federal, para suspender inquérito a respeito de suposto uso de telefone celular dentro da carceragem. A decisão foi tomada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Reclamação (RCL) 18346.

A defesa de Youssef questiona decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba que negou acesso aos autos do inquérito, sob o argumento de que a medida seria necessária para não prejudicar diligências em andamento. No entendimento do magistrado, a súmula não impede a preservação de sigilo quando há risco à investigação.

Na reclamação, o empresário sustenta que busca acesso estritamente aos elementos de prova já produzidos e incorporados aos autos. A ação pedia liminarmente a suspensão do curso da investigação e, no mérito, requer o acesso ao inquérito policial.

No entendimento do ministro Teori Zavascki, não ficou caracterizada a urgência do pedido. “Não havendo iminente risco de dano irreparável não é o caso de deferir a liminar requerida”, afirmou. O ministro também requereu informações à 13ª Vara Federal de Curitiba sobre o caso.

FT/CR

No Irã, chefe humanitária da ONU pede cooperação do país para lidar com crise no Oriente Médio

18 de agosto de 2014
Meninos sírios no campo de refugiados de  Domiz no Iraque. Foto: UNICEF/Schermbrucker

Meninos sírios no campo de refugiados de Domiz no Iraque. Foto: UNICEF/Schermbrucker

Em visita ao Irã, neste domingo (17), a chefe humanitária da ONU, Valerie Amos,  se reuniu com autoridades no país e destacou a importância da sua cooperação regional para lidar com a “imensa” e “sem precedentes” crise no Oriente Médio.
  
“Eu tive uma importante oportunidade importante de discutir com autoridades do governo no Irã sobre algumas maneiras em que podemos fortalecer nossa parceria para melhorar a cooperação regional em relação à assistência humanitária e também para discutir as principais crises humanitárias na região”, disse Amos à imprensa. 
 
A chefe humanitária da ONU se reuniu com o presidente da Organização Nacional de Gestão de Desastres do Irã, Hasán Ghaddami, para discutir formas de colaborar na gestão da informação, melhorar a eficiência operacional, o compartilhamento de conhecimentos e a construção da capacitação. Além disso, se reuniu com o ministro iraniano das Relações Exteriores, Mohammad Javad Zarif, para falar sobre as situações humanitárias na Síria, Iraque e Gaza.

Atual situação humanitária no Oriente Médio
 
Na Síria, quase 11 milhões de pessoas precisam de ajuda humanitária, desses 4,7 milhões de pessoas vivem em áreas de difícil acesso, enquanto 241 mil vivem em comunidades sitiadas por conflitos. No Iraque, a crise já provocou um dos maiores deslocamentos populacionais internos no mundo, principalmente devido aos ataques do grupo armado Estado Islâmico. Enquanto isso, em Gaza, 1.975 palestinos, incluindo 1.417 civis, e 67 israelenses foram mortos durante o conflito recente. Estima-se que 10 mil pessoas ficaram feridas, incluindo 3 mil crianças e 3 mil mulheres. 
 
Nos três lugares, as agências da ONU estão apoiando os esforços nacionais, regionais e locais de ajuda. Porém, segundo Amos, isso ainda não é suficiente, acrescentando que a insegurança e a fragmentação dos grupos armados continuam dificultando os esforços de socorro. “O meu trabalho e o dos nossos parceiros humanitários é ser o mais eficaz possível em nossa prestação de ajuda e garantir que possamos chegar a mais pessoas rapidamente”, acrescentou.


Julgada prejudicada ADI contra norma do TRT-9

18 de agosto de 2014

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2953 que questionava artigos da Instrução Normativa 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9). O ministro verificou que a norma questionada foi revogada pela Instrução Normativa 01/2010 do TRT-9.

Relator da ação, o ministro ressaltou que nos casos em que o ato estatal impugnado por ADI foi revogado, o STF tem se manifestado pela prejudicialidade da ação em decorrência de sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência ou não de efeitos residuais concretos.

A instrução normativa revogada regulamentava a requisição de valores devidos pela Fazenda Pública e o procedimento de sequestro em precatórios. Um dos dispositivos questionados previa que, nos casos de pagamentos desatualizados de precatórios realizados antes da Emenda Constitucional nº 30, haveria a expedição de novas requisições para cobrança de diferenças decorrentes da atualização monetária dos créditos.

PR/CR

Leia mais:
30/07/2003: Requião recorre ao STF contra Instrução Normativa que regula sequestro de Precatórios

 

Reaberta até 20 de agosto vaga de profissional de comunicação para gestão de conteúdos de aplicativo

18 de agosto de 2014

O prazo para inscrição no processo seletivo de consultoria de pessoa física para a gestão de conteúdo de aplicativo sobre serviços de atendimento a mulheres em situação de violência foi ampliado até o dia 20 de agosto. Podem candidatar-se profissionais com Bacharelado em Comunicação Social, Comunicação Digital, Novas Mídias, Jornalismo, Publicidade ou áreas afins. A contratação será feita pela ONU Mulheres.

São requisitos exigidos: mínimo de cinco anos de experiência profissional com produção de conteúdo digital para web e redes sociais, mínimo de três anos de experiência acadêmica e/ou profissional nos temas de gênero e fluência em português. A consultoria terá duração de seis meses, com prazo previsto entre 1 de setembro de 2014 e 31 de março de 2015. Detalhes em http://bit.ly/1p8LS53


ONU lança contagem regressiva de 500 dias para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio

18 de agosto de 2014
Foto: ONU/Mark Garten

Foto: ONU/Mark Garten

Malala Yousafzai se uniu ao secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, nesta segunda-feira (18) para receber mais de 500 jovens do planeta durante a comemoração dos 500 dias de ação até a data limite para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, conhecido mundialmente como “ODM“.

A jovem paquistanesa, que ficou conhecida mundialmente após ser baleada pelos talibãs dentro de um ônibus escolar por lutar pelo direito das mulheres à educação, e o chefe da ONU responderam perguntas de jovens sobre como eles também podem contribuir para alcançar os objetivos do milênio.

Entre as perguntas enviadas para a ocasião estava a da brasileira Ana Cristina Oliveira, que quis saber como qualquer cidadão pode fazer a diferença. Ban Ki-moon afirmou que todos os jovens são importantes e disse que apenas com os gestos de economizar água ou apagar as luzes ao sair de casa, por exemplo, mais de 1 bilhão de pessoas sem acesso à água ou à energia podem ser beneficiadas.

“As ações realizadas agora salvarão vidas, construirão uma base sólida para o desenvolvimento sustentável muito além de 2015 e ajudarão a estabelecer as bases para a paz e a dignidade humana duradoura”, disse o secretário-geral em um evento especial na sede da ONU em Nova York, ressaltando a importância do envolvimento dos jovens nos planos nacionais para obter mais resultados positivos no cumprimento da agenda global.

O conjunto de oito metas foi adotado pelos líderes mundiais no ano 2000, e segundo o secretário-geral, trata-se de um “mapa ambicioso para combater a pobreza, a fome e doenças, proteger o meio ambiente e melhorar a saúde, a educação e o empoderamento feminino”.

“Contra as previsões dos cínicos, os ODM têm ajudado a unir, inspirar e transformar”, observou Ban. Ele destacou que a pobreza foi reduzida à metade, mais meninas vão à escola, e menos pessoas estão morrendo de malária, tuberculose e outras doenças mortais.

Ban reconheceu que a desigualdade continua a ser um desafio, no entanto, assim como a mortalidade infantil e materna, a educação universal e a sustentabilidade ambiental, mas enfatizou que “este é o momento para os ODM”, lembrando que a comunidade internacional tem agora muitas mais ferramentas à sua disposição do que quando as metas foram criadas -desde o alcance cada vez maior de tecnologia até a crescente compreensão do que funciona e do que não.


Ministro nega seguimento a ação contra repasse de contribuições do setor de serviços

18 de agosto de 2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 322, ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra o repasse das contribuições de seus associados para o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A confederação pretendia passar a receber as contribuições dos prestadores de serviços que são recolhidas em benefício do Sesc/Senac, administradas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). De acordo com a ADPF, os Decretos-Lei 8.621/1946 e 9.853/1946 direcionam os recursos em questão para as entidades do setor do comércio. Contudo, a CNS transcreve, na ação, decisões judiciais – do STJ e do próprio STF – no sentido de que essas contribuições devem ser feitas à entidade do setor de comércio apenas até ser criada confederação própria da categoria de serviços, capaz de receber e gerir esses recursos. A situação atual, revelado o privilégio injustificado da CNC, viola os princípios constitucionais da isonomia (artigo 5º, caput, e 150, inciso II) e da liberdade sindical (artigo 8º), sustentava a entidade.

Argumentava ainda que, como a regulamentação das contribuições para o chamado Sistema S é anterior à Constituição Federal de 1988, a CNS considera ser aplicável ao caso a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Para a confederação, a ADPF seria a única forma de fazer um controle concentrado de constitucionalidade para adequar tais dispositivos, anteriores a 1988, ao atual texto constitucional.

Mas, ao analisar o pedido, o ministro relator considerou incabível a ADPF para a discussão da matéria. Segundo o ministro Marco Aurélio, “tem-se, em última análise, ação direta de inconstitucionalidade, com a nomenclatura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, dirigida contra dispositivos de decretos-lei, portanto, anteriores à Carta da República vigente”.

Na avaliação do ministro, a CNS deixou de demonstrar violação efetiva dos preceitos fundamentais. “Não se pode potencializar os princípios da isonomia e da liberdade sindical a ponto de haver o exame de controvérsia sobre destinação financeira de valores arrecadados a título de tributo, afastando-se, com isso, o não cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, via ação direta, no Supremo, quando em jogo norma federal pré-constitucional”, concluiu o ministro, negando seguimento à ADPF proposta pela confederação.

AR/MB

Leia mais:
20/6/2014  - CNS questiona destinação de contribuição de seus filiados ao Sesc/Senac
 

Atuação do Ministério Público Militar em missões de paz da ONU é tema de oficina no Rio

18 de agosto de 2014

Das 17 missões atualmente em andamento, nove contam com a participação de militares e policiais brasileiros, de um total de 1.700 trabalhando em países como Haiti, Líbano e Sudão do Sul. Assista à reportagem especial em vídeo do UNIC Rio.

As missões de paz da ONU existem desde 1948. Desde então, 69 operações foram criadas com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais. Das 17 missões atualmente em andamento, nove contam com a participação de militares e policiais brasileiros, de um total de 1.700 trabalhando em países como Haiti, Líbano e Sudão do Sul.

Com esse contingente espalhado por nove diferentes missões, é necessária uma fiscalização permanente a fim de investigar os militares que possam cometer algum desvio de conduta. Sobre o processo de julgamento, a promotora de Justiça Militar, Najla Palma, contou ao Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio) que a competência para julgar os crimes dos militares é do país que cede o seu contingente. Portanto, caso ocorra um desvio cometido por um militar brasileiro, será obrigação do Brasil avaliar e julgar o caso.

“Se acontecer um fato lá, há a possibilidade de uma investigação por parte da ONU, mas há, sobretudo, a obrigação de o contingente brasileiro instaurar uma investigação e mandar para a Justiça Militar da União no Brasil que, junto com a atuação do Ministério Público Militar, avaliará se houve um crime, se precisa ter processo e julgamento com o desvio de conduta cometido por esse militar”, afirmou Najla.

“A atuação em uma missão de paz é vitrine para o Brasil lá fora, para qualquer país que atua. Então, ter uma tropa disciplinada e que, quando comete um desvio, seja rapidamente e efetivamente investigada, é muito importante para mostrar, inclusive, credibilidade e transparência na nossa atuação nessas missões no cenário internacional”, acrescentou ela.

Entre os dias 6 e 8 de agosto a Escola Superior do Ministério Público da União organizou, com apoio do UNIC Rio, a primeira oficina sobre a atuação do Ministério Público Militar em missões de paz, com a presença de 15 promotores e juízes de todas as regiões do País.

Uso da força

Segundo a promotora, dependendo do objetivo da missão, será necessário, em menor ou maior grau, o uso da forca, o que eventualmente pode gerar desvios. Na MINUSTAH, a missão da ONU no Haiti, por exemplo, o mandato tem como objetivo manter o ambiente seguro e contribuir para a formação da policia nacional haitiana. Já na UNIFIL, no Líbano, a missão é fazer um patrulhamento no mar para evitar a entrada de armamentos e ajudar na formação da marinha libanesa.

Patrulha realizada por militares brasileiros no Haiti. Foto: MINUSTAH/Jesus Serrano Redondo

Patrulha realizada por militares brasileiros no Haiti. Foto: MINUSTAH/Jesus Serrano Redondo

“Uma situação que a gente pode imaginar no Haiti de uso da força seria a de uma patrulha fazendo policiamento durante a noite ao ser recebida por uma gangue de bandidos armados. Então, essa patrulha terá que usar a força para se defender, defender a missão e manter o seu mandato, que é o de manter o ambiente seguro e estável. Esse uso da força deve ser feito pelo militar de forma proporcional, seguindo as regras de engajamento das missões”, diz a promotora.

Poucos casos envolvendo brasileiros

Najla ressalta que há poucos processos relacionados à atuação brasileira em missões. Para ela, esse cenário indica disciplina dos militares brasileiros.

“O processo seletivo feito pelas Forcas Armadas é muito rigoroso, é muito criterioso. Então, são os mais qualificados e disciplinados que vão atuar nas missões de paz. Isso nos mostra estatísticas baixas de poucos desvios, tanto na MINUSTAH, onde temos uma tropa considerável, quanto na UNIFIL que chegam à justiça brasileira.”


Governo brasileiro autoriza novas doações internacionais de alimentos a Programa da ONU

18 de agosto de 2014
Foto:  Cooperação Humanitária Internacional - Brasil

Foto: Cooperação Humanitária Internacional – Brasil

O Brasil poderá efetuar doações adicionais de aproximadamente 250 mil toneladas de arroz para consumo em situações de emergências humanitárias no mundo. A adoção da medida foi possível através da sanção da Lei 13.001 no último dia 20 de junho, que alterou o texto para ampliar a doação de alimento do Brasil aos países afetados por crise e desastres socioambientais.
 
A ajuda alimentar será recebida pelo Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), agência da ONU que entrega alimentos em 75 países todo ano, alcançando cerca de 80 milhões de pessoas, além de promover programas de alimentação escolar, transferências de renda e compras locais de alimentos. De acordo com as projeções publicadas anualmente pelo PMA, em 2014 a organização precisará de 3,3 milhões de toneladas de cereais e leguminosas para atender às necessidades de seu programa alimentar.

Essa já é a terceira grande doação de alimentos para cooperação humanitária internacional aprovada pelo Congresso Nacional. Em 2009, foram doadas aproximadamente 45 mil toneladas de alimentos ao Haiti, Cuba, Honduras e Jamaica, para atender aos flagelados das tempestades tropicais “Gustav”, “Ike” e “Hannah” que atingiram a região. Em 20 de junho de 2011, foi sancionada a Lei 12.429, que aprovou a maior doação brasileira em gêneros alimentícios, totalizando aproximadas 320 mil toneladas de alimentos para pronto consumo em países que se encontram em situação de insegurança alimentar, em benefício de mais de 24 milhões de pessoas em 37 países.

“Nesse contexto, o Brasil, que até 2009 não doava ao PMA – mas que dele recebera alimentos até os anos 90, passou a ser o sétimo maior doador do organismo em 2012″ afirmou o coordenador-geral de Ações Internacionais de Combate à Fome do Ministério das Relações Exteriores, Milton Rondó Filho. “As doações viabilizadas por essa nova lei mantêm o esforço brasileiro de fazer frente ao enorme desafio que as crises humanitárias representam para a comunidade internacional e para a garantia do direito humano à alimentação, que, por ser um direito fundamental, é universal e deve, portanto, ser protegido, promovido e provido, em todo e qualquer país e por todos os Governos, solidariamente”, acrescentou.

De fato, segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), há 840 milhões pessoas em estado de desnutrição pelo mundo. “No entanto, embora essas doações respondam a necessidades urgentes de populações vulneráveis, a cooperação humanitária precisa se pautar pela busca de soluções sustentáveis e estruturantes que encerrem o ciclo da vulnerabilidade. É isso que o Brasil tem buscado fazer”, concluiu. 

As doações são operacionalizadas nacionalmente com o apoio da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), de acordo com avaliação periódica para disponibilizar excedentes dos estoques públicos de alimentos de forma a não colocar em risco o abastecimento interno dos produtos tampouco o atendimento às populações vitimadas por eventos socioambientais adversos no território nacional.


Prefeito de Potim (SP) contesta decisão que o afastou do cargo

18 de agosto de 2014

Afastado do cargo em julho de 2014 por decisão liminar do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida (SP), o prefeito do Município de Potim, Benito Carlos Thomaz, ajuizou Reclamação (RCL 18345) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de retornar ao cargo. Thomaz responde a ação civil pública por improbidade administrativa por suposta ilegalidade na contratação da empresa de um sobrinho para fornecimento de água mineral.

A decisão que determinou o afastamento baseou-se no “fundado receio” de que o prefeito “frustre ou impeça o bom andamento da instrução processual”, uma vez que tem acesso aos documentos relativos ao processo licitatório e a funcionários da Prefeitura que possam ter presenciado os fatos. Para o juízo de primeiro grau, essa circunstância indica a possibilidade de supressão de provas e coação de testemunhas. O prefeito tentou, sem êxito, suspender a liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

Na Reclamação, a defesa de Thomaz sustenta que tanto a liminar que o afastou do cargo quanto a decisão do TJ-SP, ao negar-lhe efeito suspensivo, violam a autoridade de julgados do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144 (sobre a Lei Complementar 64/1990, ou Lei da Inelegibilidade) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 (sobre a Lei Complementar 135/2010, ou Lei da Ficha Limpa). “Nessas duas ações, as decisões do STF estão fundadas na presença de decisão definitiva de órgão colegiado acerca da culpa do agente político para fins de se afastar a possibilidade de exercício de mandato eletivo”, afirma.

Seus advogados alegam que, nos casos de suspeita de prática de ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) tem “disposição expressa quanto à possibilidade de afastamento do agente público como medida cautelar”. E dizem que, após a edição da Lei da Ficha Limpa, a candidatura a mandato eletivo só pode ser barrada após condenação por órgão colegiado do Judiciário. “Não é legítimo se admitir que aquele que já se encontra eleito pela vontade popular e investido no mandato tenha o exercício de suas funções interrompido por ordem judicial provisória para fins investigatórios, antes mesmo de qualquer decisão condenatória, seja monocrática ou colegiada”, defendem.

O relator da RCL 18345 é o ministro Gilmar Mendes.

CF/MB

Ex-deputado é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara

18 de agosto de 2014

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo ex-deputado federal e ex-presidente do Clube de Futebol Vasco da Gama, Eurico Ângelo de Oliveira Miranda, que tentou anular decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre ele e um ex-assessor parlamentar que realizava serviços domésticos como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa e mais indenização de 15%, a ser revertida ao trabalhador.

No período entre 1995 e 2002 – quando o ex-dirigente do Vasco exerceu mandato parlamentar – o trabalhador foi lotado como assessor parlamentar, mas não comparecia ao gabinete do deputado em Brasília. Suas atividades consistiam em conduzir Miranda de sua casa ao clube, ir ao banco ou transportar algum atleta ao aeroporto, no Rio de Janeiro.

O juízo de primeiro grau deferiu o vínculo empregatício e condenou Eurico Miranda a retificar a carteira de trabalho do empregado na função de motorista doméstico. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) confirmou a sentença, entendendo que a prestação de serviços cumpriu os requisitos caracterizadores da relação empregatícia previstos no artigo 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

TST

O ex-deputado recorreu ao TST alegando inexistência da onerosidade na relação de emprego, uma vez que os pagamentos foram efetuados unicamente pela Câmara dos Deputados, nunca por ele. A Sétima Turma não conheceu (não entrou no mérito) do recurso com base na Súmula 126 do Tribunal, por entender que o fato de o dinheiro ser do erário não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, o que atraiu para o caso a Súmula 422 do Tribunal.

Depois de sucessivos embargos de declaração rejeitados pela Turma, Eurico Miranda recorreu mais uma vez da decisão, mas a SDI-1 entendeu que ele se limitou a sustentar a inexistência do vínculo de emprego, sem atacar os fundamentos adotados pela Sétima Turma para não examinar seu recurso. Em acréscimo, a subseção considerou que o intuito do ex-deputado era o de protelar o desfecho do processo, conduta tipificada como litigância de má-fé no artigo 17, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Ao entender que houve manuseio impróprio das vias recursais e intuito procrastinatório na conduta do ex-deputado, o relator, ministro Lelio Bentes, impôs a ele o dever de pagar multa por litigância de má-fé mais indenização de 15% sobre o valor da causa, com base no artigo 18 do CPC.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-110400-48.2006.5.01.0057 - FASE ATUAL: AgR-E-ED

Leia mais:

21/12/2012 - Eurico Miranda é condenado a assinar carteira de motorista que recebia salário do Congresso

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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Ban Ki-moon condena ataque à ONU em Mali e diz que o ato não deterá os esforços de paz no país

18 de agosto de 2014
Refugiados do Mali deixam suas casas em direção à Burkina Faso. Foto: ACNUR/B. Sokol

Refugiados do Mali deixam suas casas em direção à Burkina Faso. Foto: ACNUR/B. Sokol

Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, condenou veementemente o ataque suicida perto de uma base das Nações Unidas no Mali, que matou dois soldados da ONU e feriu outras sete pessoas neste último sábado (16). Ban Ki-moon afirmou estar “profundamente entristecido” pela morte de soldados da paz da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) e adicionou que qualquer ato criminoso contra o pessoal da ONU não será tolerado.

“Esses ataques não vão dissuadir as Nações Unidas a parar seus esforços para apoiar o povo do Mali em sua busca pela paz em seu país”, declarou Ban Ki-moon.

Ele expressou suas mais profundas condolências às famílias dos membros da forças de paz que foram mortos e desejou uma recuperação completa e rápida para aqueles que ficaram feridos no ataque que ocorreu em Ber na região de Timbuktu. No início desta semana, em dois incidentes separados, três outros soldados da ONU foram feridos por minas explosões no norte do Mali.

Apesar das melhorias de segurança iniciais em 2013, a situação no Norte do Mali se deteriorou desde o início deste ano. Um aumento em incidentes envolvendo artefatos explosivos improvisados​​, principalmente visando às forças de segurança do Mali e internacionais, tem impedido o retorno à normalidade e retomada das atividades econômicas e de desenvolvimento.

Acordos de paz

A primeira fase do processo de negociação inter-Mali, realizada de 16 a 24 de julho em Argel, para pôr fim à crise terminou com a adoção de um roteiro para todas as partes envolvidas. A segunda fase das conversações de paz começou no último domingo (17) em Argel.

Em julho, o Conselho de Segurança destacou a importância de um “processo de negociação abrangente e credível aberto a todas as comunidades do norte de Mali” para garantir uma solução política duradoura para a crise e longo prazo, a paz e a estabilidade, respeitando a soberania e a integridade territorial do Estado maliano. O Conselho exortou todas as partes a respeitar integralmente o acordo de cessar-fogo assinado em maio, bem como a declaração da cessação das hostilidades assinado em Argel.

Enquanto isso, as agências humanitárias das Nações Unidas alertaram que a crise de insegurança alimentar na região do Sahel da África pode ser exacerbada pelo terrorismo, a fraca governança e secas recorrentes. As lacunas de financiamento foram atrasando as intervenções que poderiam impedir a situação de segurança alimentar de agravamento.

A precária situação de segurança na região do Sahel e, especificamente, no Mali, é agravado pela pobreza e pelos refugiados que fogem do conflito em curso na vizinha República Centro-Africana e da Nigéria o. A região do Sahel se estende desde o Oceano Atlântico até o Mar Vermelho, e inclui Mali, bem como o Chade, Mauritânia, Níger e partes do Sudão, Camarões e Nigéria.


Líbia: ONU condena escalada de violência no país e denuncia bombardeios em bairros residenciais

18 de agosto de 2014
Deslocados internos no leste da Líbia. Foto: ONU

Deslocados internos no leste da Líbia. Foto: ONU

A Missão das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) condenou neste domingo (17) a grave escalada de violência devido aos confrontos militares em Trípoli, capital do país e em sua periferia Além disso, denunciou fortemente o bombardeio em bairros residenciais, o que tem causado mortes de civis, danos à propriedade e forçado várias pessoas a deixarem suas casas.

“A Missão lamenta profundamente que não houve resposta aos repetidos apelos internacionais e também aos seus próprios esforços para um cessar-fogo imediato. A Missão adverte que a luta contínua representa uma séria ameaça ao processo político, a segurança e a estabilidade do país”, ressaltou.
 
A UNSMIL afirmou que continuará a trabalhar em espírito de imparcialidade e transparência para garantir o interesse nacional da Líbia. Além disso, exortou todas as partes envolvidas a cooperarem nos esforços para pôr fim ao derramamento de sangue e à deterioração da segurança no país, que podem resultar em graves consequências humanitárias

Desde 2011, após a revolta que derrubou o ex-líder do país Muammar Kadafi, a Líbia vive um dos seus piores confrontos. Agências humanitárias da ONU já advertiram recentemente que as condições humanitárias no país estão se deteriorando, devido à escassez de alimentos, combustível e eletricidade, além dos bombardeios indiscriminados em áreas densamente povoadas, resultando na morte de civis e crianças.

 


Jovens debatem sua atuação na sociedade em evento do Fundo de População da ONU em Salvador

18 de agosto de 2014
O UNFPA promove o direito dos jovens no Brasil. Foto: UNFPA

O UNFPA promove o direito dos jovens no Brasil. Foto: UNFPA

A 1ª Roda de Diálogos do Projeto OJÚ OMO – Olhar da Juventude foi marcada por momentos de troca de experiências entre jovens, facilitadores da iniciativa e membros da comunidade. O evento, que contou com a presença de 55 pessoas, trouxe à população da Península de Itapagipe, em Salvador, os conteúdos trabalhados nas oficinas sobre direito à informação e à comunicação, direitos humanos e da população jovem, sexualidades, direitos sexuais e reprodutivos e relações de gênero. Serviu também para mostrar como as lideranças jovens participantes têm aprimorado seus conhecimentos sobre os temas.

O OJÚ OMO é uma iniciativa do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) em parceria com a Coordenadoria Ecumênica de Serviços (Cese) e a Organização Interclesiática para a Cooperação e Desenvolvimento – Holanda (ICCO). O projeto visa a reforçar o protagonismo juvenil através da capacitação de jovens em temas voltados para saúde reprodutiva e direitos, com enfoque em gênero e raça Os jovens participantes do projeto planejaram e organizaram o encontro realizado no último dia 09 de agosto e atuaram como mestres de cerimônias, expositores e debatedores , além de apresentarem atrações culturais.

Lenilson Brito, coordenador do Adolescer com Arte, contou que os jovens trabalham como multiplicadores em escolas “por meio de peças teatrais de no máximo 30 minutos, com temas como enfrentamento ao racismo, relações de gênero e violência”. Claudia Vasconcelos, facilitadora do módulo de Sexualidades, expressou suas considerações sobre a realização das oficinas. “Foi bacana porque envolveu vários temas. Falamos sobre o despertar da sexualidade, as relações de violência nas relações, quais são as instituições que educam para o tema – família, escola, sociedade, organizações, religião. E suas interseções com as questões de gênero”. 

A partir da abertura dos diálogos, comentários como “a pessoa acaba com medo de se expressar” e “somos julgados por usar azul ou rosa” foram compartilhados pelas pessoas presentes, como Herbert Silva, jovem participante do OJÚ OMO: “os colegas interferem em nossa vida. Ontem, na aula de Sociologia, uma colega disse que não quer um gay por perto, pois a religião dela não aceita. Agiu de uma forma violenta e preconceituosa”.

Na sequência, Edlamar França, facilitadora do módulo de Direitos Humanos e Direitos da População Jovem, falou que “a população jovem tem se constituído como a mais vulnerável socialmente, tendo seus direitos mais negligenciados. Como exemplo, o direito à educação de qualidade, ao lazer e à participação na política”. A psicóloga ressaltou ainda a importância de conhecer os direitos, instrumentos e instituições que nos amparam, e a importância da “formação de redes para mobilização e participação social”.

O jovem Carlos Luz, também integrante do OJÚ OMO, aproveitou o momento para refletir sobre a violência enfrentada pela juventude negra. “Os jovens estão morrendo a troco de nada. Nós não podemos ficar parados diante disso. Temos de aproveitar esses momentos de roda para discutirmos os problemas. Quando falamos em direitos, precisamos pensar… O que queremos mesmo? Qual minha atuação na sociedade?”.


Mantido bloqueio de verbas da União para pagamento de dívida de empresa de publicidade

18 de agosto de 2014
(Seg, 18 Ago 2014 11:27:00)

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pela União Federal, que tentava anular arresto de R$ 100 mil de verbas que considerava públicas, para pagar dívidas trabalhistas de uma empresa de publicidade. Para a SDI-2, a decisão que determinou a retenção de crédito junto a terceiro (União) baseou-se no artigo 813 do Código de Processo Civil, que disciplina a matéria.

A União impetrou mandado de segurança contra ato do Juiz da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que determinou a transferência, para uma conta judicial, dos R$ 100 mil relativos a faturas que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) teria que pagar futuramente à Matisse Comunicação de Marketing Ltda. O montante seria destinado ao pagamento de dívida da empresa com uma trabalhadora, que, na execução, informou que a Matisse estava inadimplente com vários credores e enfrentava forte crise financeira.

Ao decidir pelo arresto, o magistrado tomou por base informações transmitidas pela própria Secom, de que a empresa de publicidade tinha a receber créditos por serviços contratados na ordem de R$ 10 milhões.

Para a União, a determinação judicial violou seu direito líquido e certo de várias formas, porque o arresto recairia sobre verba ou bem de natureza pública. Tais valores, segundo alegou, ainda não eram existentes, o que inviabilizaria o cumprimento da ordem.

A medida liminar pedida pela União foi deferida parcialmente, e a relatora do mandado de segurança restringiu a ordem judicial de transferência de créditos da Matisse ao valor de R$ 100 mi. A liminar foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO).

A União recorreu ao TST, que também negou provimento ao pedido. Para o relator, ministro Alberto Bresciani, ao determinar a retenção de crédito da empresa executada junto a terceiro (União), o magistrado age "com olhos postos na efetividade da execução, não se verificando arbitrariedade ou ilegalidade".  

(Fernanda Loureiro/CF)    

Processo: RO-375-80.2012.5.10.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

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Boletim semanal da ONU Brasil – N. 166

18 de agosto de 2014

Boletim semanal da ONU Brasil – No 166 – 18/08/2014

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Selo em homenagem a Sergio Viera de Mello é lançado em Brasília no Dia Mundial da Ação Humanitária

Para marcar a data – 19 de agosto – as Nações Unidas no Brasil, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Ministério das Relações Exteriores lançam nesta terça-feira (19) um selo postal em homenagem ao brasileiro Sergio Vieira de Mello. A ONU também divulgará um balanço da situação humanitária no mundo.

Governo brasileiro anuncia projeto de lei para pessoas sem pátria

O ACNUR estima que existam 10 milhões de apátridas no mundo, mas não há dados específicos para o Brasil. O reconhecimento das pessoas sem pátria permite seu acesso a serviços básicos e garantia de direitos.

Fundo de População da ONU lança campanha para promover a inclusão de jovens na agenda pós-2015

A iniciativa “#InvestirEmJuventude – Jovens Somamos Mais” será realizada nas redes sociais para dar voz aos jovens e adolescentes sobre suas necessidades e aspirações.

Mais de 220 cidades brasileiras participam da campanha da ONU sobre gestão de riscos de desastres

Com a inscrição da cidade Águas da Prata (SP), duas mil cidades em todo mundo participam da iniciativa global “Construindo Cidades Mais Resilientes”.

UNESCO lança no Brasil projeto para combater discriminação e violência nas escolas

Cariacica (ES) é o primeiro município brasileiro a receber o projeto “Ensinar Respeito por Todos” que visa a promover respostas educativas para combater a discriminação e a violência.

UNICEF: Jovens voluntários promovem a prevenção do HIV entre adolescentes no Brasil

Globalmente, as mortes relacionadas com a aids em geral caíram 30% entre 2005 e 2012, mas aumentaram em 50% entre os adolescentes com idades entre 10 a 19 anos no mesmo período.

ONU abre candidaturas para premiação de excelência no serviço público

Prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público (UNPSA), o mais prestigioso reconhecimento internacional para a excelência no serviço público, recebe candidaturas até 31 de outubro de 2014.

MPF e agência da ONU firmam cooperação para ampliar proteção de refugiados no Brasil

Procurador-geral da República e o representante da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) no Brasil assinaram memorando de entendimento para desenvolver ações conjuntas que fortaleçam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil.

Projeto da ONU para gestão de bens apreendidos de origem ilícita é lançado no Brasil

Depois de um diagnóstico da situação brasileira, o projeto proporá uma nova legislação para agilizar o processo judicial, evitando que os objetos apreendidos percam seu valor de mercado.

UNICEF firma compromisso para garantir os direitos das crianças e adolescentes na região amazônica

“Essa é uma parceria para melhorar, efetivamente, a vida de crianças e adolescentes e suas famílias”, disse o representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl, em visita a Manaus.

ONU lança prêmio de tecnologia e igualdade de gênero

Iniciativa reconhecerá as contribuições de mulheres e homens para incentivar uma maior participação de mulheres nas áreas de tecnologia de informação e comunicação (TIC). Prazo é dia 5 de setembro.


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TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco

18 de agosto de 2014
(Seg, 18 Ago 2014 11:17:00)

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu direito à jornada de trabalho de bancário a um ex-advogado do Banco Bradesco S/A. Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, o advogado não se enquadra no artigo 224 da CLT, que garante a jornada diária de seis horas ao bancário. 

"Sendo profissional liberal, ele se equipara aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em estatuto profissional próprio", afirmou o relator. Assim, deve-se observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB).

Com a decisão, a SDI-1 manteve o julgamento da Sétima Turma do TST, que absolveu o Bradesco do pagamento de horas extras, determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).  Originalmente, o juízo de primeiro grau não reconheceu o direito às horas trabalhadas além das seis horas diárias.

No caso, o autor do processo foi contratado inicialmente como bancário. Em 2004, após concluir o curso de Direito, assinou aditivo ao contrato de trabalho e passou a exercer a função de assistente jurídico, trabalhando oito horas diárias. De acordo com o Tribunal Regional, ele, como assistente, "apenas auxiliava os advogados no acompanhamento dos processos e fazia audiências menos complexas".  Assim, seria bancário, fazendo jus ao recebimento das horas extraordinárias.

Para a Sétima Turma do TST, no entanto, a alteração no contrato, feita espontaneamente, colocou o trabalhador em uma nova situação, sem que isso resultasse em prejuízo a ele.  A Turma destacou ainda o artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que permite o regime de dedicação exclusiva, de oito horas, quando há previsão no contrato de trabalho, como seria o caso. 

Por fim, a SDI-1 negou provimento ao recurso do advogado e manteve a decisão da Sétima Turma.

Processo: RR - 42700-50.2007.5.05.0464

(Augusto Fontenele/CF)

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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Município de Tupã (SP) reintegrará pintor demitido sem justa causa

18 de agosto de 2014
(Seg, 18 Ago 2014 11:02:00)

Um empregado público contratado como pintor pelo Município de Tupã (SP) antes da Constituição Federal de 1988 sem concurso público e demitido sem justa causa será reintegrado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do município, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que determinou a nulidade da demissão, pela ausência de motivação do ato administrativo.

O relator do recurso na Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, explicou que o Tribunal vem seguindo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o fato de o empregado público não ser estável (artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) não afasta a necessidade de motivação do ato administrativo de dispensa.

Admitido sem concurso público em 1984, ao ser dispensado, em 2009, o empregado exercia a função de "oficial de atividade operacional-pintor de sinalização de trânsito". Com base no artigo 9º da CLT, ele requereu a nulidade da dispensa, com a reintegração imediata e o pagamento dos salários vencidos e vincendos.

Motivação

Sem constatar a existência de provas de que a demissão tivesse sido precedida de processo administrativo ou motivação (interesse público), o Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (SP) concluiu abusiva a dispensa, declarou sua nulidade e determinou a reintegração no prazo de dez dias. Idêntico foi o entendimento do TRT de Campinas, avaliando que o município não observou o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que exige do administrador público a motivação de seus atos pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. 

As decisões anteriores foram mantidas no TST, tendo a Sétima Turma acompanhado voto do relator, ministro Douglas Alencar, pelo não conhecimento do recurso do ente público. Ele esclareceu que a motivação do ato, além de proteger o empregado contra possível atuação arbitrária de agente estatal, permite o controle dos atos praticados pela Administração Pública por parte da sociedade, "bem como o controle judicial dos atos administrativos".

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-793-47.2010.5.15.0065

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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UNESCO faz visita de monitoramento a projeto apoiado pelo Criança Esperança

18 de agosto de 2014
A Associação Luta pela Paz é um dos 103 projetos beneficiados pelo Criança Esperança. Foto: Associação Luta pela Paz

A Associação Luta pela Paz é um dos 103 projetos beneficiados pelo Criança Esperança. Foto: Associação Luta pela Paz

A Associação Luta pela Paz é uma das 103 organizações beneficiadas pelo Criança Esperança em 2014. Com o objetivo de desenvolver o potencial de crianças e jovens moradores de comunidades que sofrem com o crime e a violência, a Associação oferece práticas de boxe e artes marciais combinadas à educação e crescimento pessoal. Na última sexta-feira (15), a diretora da área programática da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil, Marlova Jovchelovitch Noleto, e o diretor da associação, o ex-boxeador inglês Luke Dowdney, visitaram a organização como parte do trabalho de monitoramento de suas atividades.

A Luta pela Paz atua no Complexo da Maré, área do Rio de Janeiro com altos índices de mortalidade de jovens por armas de fogo e vulnerabilidade socioeconômica. O projeto trabalha com meninos e meninas de 07 e 29 anos. Sua metodologia integra pilares de atuação que promovem o acesso ao esporte, a inclusão social e o apoio socioeducativo. Aulas de boxe, capoeira, luta livre, judô e tae-kwondo são integradas às aulas de cidadania e desenvolvimento pessoal e preparação para o mercado de trabalho.
Sobre o Criança Esperança
 
Há 29 anos o Criança Esperança cria oportunidades de desenvolvimento para crianças, adolescentes e jovens. Neste ano são apoiados 103 projetos em todo Brasil, além dos quatro Espaços Criança Esperança localizados no Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Jaboatão dos Guararapes, em Pernambuco – beneficiando, diretamente, quase 48 mil crianças. Em mais de 28 anos, mais de 5 mil projetos sociais foram beneficiados no Brasil, contribuindo para garantir os direitos de mais de 4 milhões de crianças, adolescentes e jovens e gerar inclusão social, ajudando a reduzir a mortalidade e o trabalho infantil, a combater a exploração sexual de meninos e meninas, a preparar jovens para o mercado de trabalho e a gerar oportunidades de acesso à educação, cultura, ao esporte, lazer, trabalho e a direitos de cidadania.

As doações são depositadas diretamente na conta da UNESCO, que é a responsável pela seleção de projetos, por meio de edital público divulgado nos sites do Criança Esperança e da UNESCO, e realizada anualmente. Após a seleção, a UNESCO monitora e faz o acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados.

É possível fazer doações durante o ano inteiro, em qualquer casa lotérica do país, ou ainda, pelo site do Criança Esperança (www.criancaesperanca.com.br). As doações são depositadas diretamente na conta da UNESCO, responsável pela seleção, monitoramento e acompanhamento dos projetos que serão apoiados. O Criança Esperança é uma campanha da Globo com a UNESCO, em parceria com milhões de brasileiros.


MPF e agência da ONU firmam cooperação para ampliar proteção de refugiados no Brasil

18 de agosto de 2014

Procurador-geral da República e o representante da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) no Brasil assinaram memorando de entendimento para desenvolver ações conjuntas que fortaleçam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil.

Passei ciclístico promovido em Brasília, em 2012, com cerca de 30 refugiados, no contexto da Rio+20. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

Passei ciclístico promovido em Brasília, em 2012, com cerca de 30 refugiados, no contexto da Rio+20. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o representante do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR) no Brasil, Andrés Ramirez, assinaram nesta sexta-feira (15) um memorando de entendimento para desenvolver ações conjuntas que fortaleçam a proteção e o acolhimento a refugiados no Brasil.

O memorando tem como objetivo a articulação entre agentes públicos, visando a melhorar a inclusão e a integração dos refugiados que vivem no Brasil em políticas públicas já existentes no país, assim como a implementação e a execução de políticas específicas. “O Brasil, pela sua miscigenação e história de imigração, tanto atrai como acolhe”, comentou o procurador-geral da República durante a solenidade de assinatura ocorrida na manhã de sexta-feira, em Brasília, na sede do Ministério Público Federal.

De acordo com o texto do memorando, o Ministério Público Federal e o ACNUR trocarão experiências e informações para elaborar, em conjunto com instituições acadêmicas, pesquisas, estudos e indicadores sobre as práticas de atenção e integração da população refugiada no Brasil.

Além disso, as duas entidades promoverão programas de capacitação e treinamento de agentes públicos, aprimorando inclusive o conhecimento dos membros do Ministério Público Federal sobre o Direito Internacional dos Refugiados e Apátridas para facilitar a atuação do MPF nesta matéria.

O acordo prevê ainda ações de conscientização e de esclarecimentos para a população por meio da elaboração e distribuição de cartilhas e a divulgação de boas práticas.

“O propósito do mandato do ACNUR no Brasil é auxiliar o governo a cumprir as políticas de proteção e acolhimento da população de refugiados e apátridas”, disse o representante do ACNUR, Andrés Ramirez. “E poder contar com o Ministério Público é extremamente importante”, completou Ramirez.

Para o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Rios, “o Brasil se sensibiliza com as questões dos refugiados e auxilia com solidariedade, em ações em conjunto ao ACNUR e outros parceiros”. A Procuradoria chefiada por Rios será responsável por implementar as ações previstas no memorando de entendimento assinado entre o ACNUR e o Ministério Público Federal.

“O índice crescente de solicitações de refugio no Brasil se deve à maior presença internacional do país no cenário mundial, e as crises globais não excluem o Brasil como exílio seguro para famílias e imigrantes que passam por necessidade”, destacou Andrés Ramirez, se referindo ao crescimento exponencial de pedidos de refúgio registrado no Brasil nos últimos quatro anos – de cerca de 500 em 2010 para mais de 5.200 no ano passado.

Em julho deste ano, o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), ligado à Secretaria Nacional de Justiça, aprovou 680 novos pedidos de refúgio no Brasil, número maior que o total de reconhecidos em todo o ano de 2013. Com os novos reconhecidos, o total de refugiados no país cresce em mais de 10% e passa a ser de 6.588 – de cerca de 80 nacionalidades diferentes.


Selo em homenagem a Sergio Viera de Mello é lançado em Brasília no Dia Mundial da Ação Humanitária

18 de agosto de 2014

Para marcar a data – 19 de agosto – as Nações Unidas no Brasil, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Ministério das Relações Exteriores lançam nesta terça-feira (19) um selo postal em homenagem ao brasileiro Sergio Vieira de Mello. A ONU também divulgará um balanço da situação humanitária no mundo.

(Correios)

Para marcar o Dia Mundial da Ação Humanitária – celebrado em todo o mundo no dia 19 de agosto – a Organização das Nações Unidas no Brasil, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) e o Ministério das Relações Exteriores lançam nesta terça-feira (19) um selo postal em homenagem ao brasileiro Sergio Vieira de Mello. A ONU também divulgará um balanço da situação humanitária no mundo.

O Dia Mundial da Ação Humanitária coincide com o atentado terrorista de 2003 no Hotel Canal em Bagdá (Iraque), que tirou a vida de Vieira de Mello e de outros 21 funcionários das Nações Unidas. Então com 55 anos, Vieira de Mello era o representante especial do secretário-geral para o Iraque, e o atentado levou a Assembleia Geral da ONU a proclamar, em 2008, o 19 de agosto como o Dia Mundial da Ação Humanitária.

Sergio Vieira de Mello iniciou sua carreira nas Nações Unidas como funcionário do Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR), agência para a qual trabalhou por 30 anos e pela qual serviu em diversas operações humanitárias pelo mundo.

O selo, que será lançado pelos Correios em uma cerimônia na Casa das Nações Unidas em Brasília, é parte da Emissão Especial Série América – Personalidades e Líderes da ECT.

A cerimônia acontece às 11h, e o coordenador residente da ONU no Brasil, Jorge Chediek, compartilhará os dados mais recentes da ação humanitária global, que em 2014 alcançou níveis nunca antes vistos. Participam do evento o coordenador-geral de Ações Internacionais de Combate à Fome (CGFOME) do Ministério das Relações Exteriores, o ministro Milton Rondó Filho, que apresentará os dados mais recentes da ação humanitária do país; e o presidente dos Correios, Wagner Pinheiro de Oliveira.

Sobre o selo

O selo apresenta a foto de Sergio Vieira de Mello, retratado pelo fotógrafo da ONU, Evan Schneider, em 27 de maio de 2003, quando foi anunciada sua nomeação como representante especial da ONU para o Iraque, por indicação do então secretário-geral das Nações Unidas, Kofi Annan.

Na lateral esquerda do selo consta a inscrição “Homenagem a Sergio Vieira de Mello”, pelo seu caráter humanista, exemplo de desempenho em defesa dos direitos e dos valores humanos, que inspiram a perpetuação de sua memória e o permanente debate do seu pensamento e dedicação em apoiar a reconstrução de comunidades afetadas por guerras e violências extremas.

Na margem inferior esquerda constam os logotipos da União Postal das Américas, Espanha e Portugal (UPAEP), que nomeia a Série América, e da ONU, onde Vieira de Mello serviu. Foi usada a técnica de fotografia e computação gráfica.

Serviço

Dia Mundial da Ação Humanitária – Lançamento de selo comemorativo e apresentação de dados da ação humanitária internacional
Data: 19 de agosto de 2014 – 11h
Local: Casa da ONU – Complexo Sergio Vieira de Mello
Setor de Embaixadas Norte, Quadra 802
Conjunto C, Lote 17 – Brasília, DF

Mais informações

  • Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio): (21) 2253-2211 e (21) 98202-0171 | (21) 98185-0582 | unic.brazil@unic.org | valeria.schilling@unic.org | barretog@un.org
  • Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR): (61) 3044-5744 | informacao@unhcr.org


Resumo semanal da ONU em imagens #07

18 de agosto de 2014

Imagem: ONU

A resposta à crise humanitária no Iraque; a ação do Conselho de Segurança da ONU contra o grupo armado ‘Estado Islâmico’; a visita de membros do Conselho ao Sudão do Sul e à Somália; as ações para conter o surto de ebola; e um evento marcando os 500 dias até o prazo final dos Objetivos do Milênio – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens, edição número 7.


ONU abre candidaturas para premiação de excelência no serviço público

16 de agosto de 2014

Prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público (UNPSA), o mais prestigioso reconhecimento internacional para a excelência no serviço público, recebe candidaturas até 31 de outubro de 2014.

Foto: ONU

Foto: ONU

Estão abertas as candidaturas para o Prêmio das Nações Unidas para o Serviço Público (UNPSA), o mais prestigioso reconhecimento internacional para a excelência no serviço público.

O UNPSA premia as realizações criativas e contribuições de instituições de serviço público que levam a uma administração pública mais eficiente, inovadora e sensível em países em todo o mundo.

O UNPSA 2015 possui as seguintes categorias: (1) Melhoria da prestação de serviços públicos; (2) Promoção da participação na definição de políticas públicas por meio de mecanismos inovadores; (3) Promoção de abordagens amplas na Era da Informação; (4) Promoção das questões de gênero na prestação dos serviços públicos.

Podem ser nomeadas – sempre por terceiros, não há auto-nomeações – todas as organizações públicas e agências nos níveis nacional, estadual e municipal. Podem indicar departamentos e agências governamentais, universidades, organizações não governamentais, associações profissionais, entre outros – de preferência, uma organização que se beneficiou com a iniciativa.

As candidaturas podem ser apresentadas online em http://bit.ly/1BnMicQ até o dia 31 de outubro de 2014. Neste mesmo link você encontra todas as respostas e detalhes sobre como enviar candidaturas, bem como o contato para eventuais dúvidas, que devem ser tiradas apenas com os organizadores do evento.


Divulgação de candidaturas – Eleições 2014

16 de agosto de 2014

Mais de 1,2 milhão de iraquianos já foram deslocados por conflitos no país, alerta ACNUR

16 de agosto de 2014

Mundo tem agora quatro emergências humanitárias globais: juntam-se ao Iraque a Síria, o Sudão do Sul e a República Centro-Africana possuem o “nível 3 de emergência”, o mais alto de todos.

O UNICEF Iraque recentemente forneceu e instalou 10 tanques de água e 40 chuveiros no campo de Aliyawa, no distrito de Khanaqeen, na província de Diyala, leste do país. Na imagem, meninas no campo de Aliyawa. Foto: UNICEF Iraque/Wathiq Khuzaie

O UNICEF Iraque recentemente forneceu e instalou 10 tanques de água e 40 chuveiros no campo de Aliyawa, no distrito de Khanaqeen, na província de Diyala, leste do país. Na imagem, meninas no campo de Aliyawa. Foto: UNICEF Iraque/Wathiq Khuzaie

Dois funcionários de alto escalão das Nações Unidas condenaram nos termos mais fortes os “atos bárbaros” de violência sexual e “estupros selvagens” que o grupo armado ‘Estado Islâmico’ (IS) tem promovido contra minorias – incluindo meninos e meninas – em áreas sob seu controle.

Segundo a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), há mais de 1,2 milhão de iraquianos deslocados por causa dos conflitos no país – e cada família tem uma história angustiante para contar.

As Nações Unidas declararam o “nível 3 de emergência” para o país – a mais alta prioridade humanitária global para a ONU e agências parceiras. O porta-voz do Escritório da ONU de Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), Kieran Dwyer, disse que o Iraque era agora uma das quatro emergências globais, se juntando a Síria, o Sudão do Sul e a República Centro-Africana.

Assista nesta matéria da TV ONU e acompanhe em www.onu.org.br/especial/iraque


Missão da União Africana visita região em conflito na Somália

16 de agosto de 2014

Representante para Assuntos Humanitários da missão se reuniu com a população local para avaliar e ouvir as necessidades de comunidades ameaçados pelo grupo armado Al-Shabaab.

Foto: AMISOM

Foto: AMISOM

Com o agravamento da situação humanitária na Somália, funcionários da Missão da União Africana para o país (AMISOM) visitaram as cidades de Bulo Burte e Garbaharey.

O representante para Assuntos Humanitários da missão, Abdul Diabagate, se reuniu com a população local para avaliar e ouvir as necessidades da comunidade.

A missão de paz e o Exército Nacional do país têm o objetivo de manter a segurança das cidades, apesar das tentativas do grupo armado Al-Shabaab de bloquear as estradas, agravando desta forma a crise alimentar na região.

“O maior desafio é que o Al-Shabaab não permite que as pessoas se movimentem livremente, mesmo que a área esteja sob controle da missão. Nós precisamos trabalhar duro para garantir mais acessibilidade para que a ajuda humanitária, o governo e as ONGs possam se movimentar de um lugar para o outro”, disse Diabagate.

Assista a esta matéria da TV ONU sobre o tema, confira fotos em http://on.fb.me/1pyGQik e saiba mais em http://bit.ly/ONUSomalia


2ª Turma: juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância

15 de agosto de 2014

Não cabe ao magistrado de primeira instância julgar prejudicado um recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, uma vez que tal atribuição cabe ao Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do STF, em processo relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 122592, a fim de anular decisão da 13ª Vara Federal de Curitiba, que adotou entendimento contrário.

Usurpação de competência

“A decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que julgou prejudicado o recurso extraordinário admitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), reveste-se de flagrante nulidade, uma vez que usurpou a competência deste Tribunal”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.

“Com o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, concretizado na decisão proferida pelo vice-presidente da Corte regional, instaurou-se a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, de modo que não competia ao magistrado de piso a análise da prejudicialidade do recurso”, destacou o relator.

No caso em questão, o juiz titular Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, entendeu que o recurso extraordinário, direcionado ao STF, não possuía repercussão geral, não devendo ser admitido. Desta forma, o magistrado entendeu que não existiam outros recursos pendentes e determinou a execução da pena de prisão imposta ao réu.

Julgamento

Ao acompanhar o voto do relator no julgamento da Segunda Turma, o ministro Celso de Mello, também reprovou a decisão proferida pela Vara Federal. “Há um ato absolutamente destituído de qualquer ortodoxia processual, na medida em que o magistrado federal de primeira instância procedeu a uma conduta de usurpação de competência deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

O voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski, acompanhado por unanimidade, também determinou a anulação de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão da Quinta Turma do STJ declarou o trânsito em julgado da ação e a imediata execução da sentença condenatória, a despeito da existência de recurso extraordinário admitido pelo TRF-4, e pendente de julgamento pelo STF.

- Leia a íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowki.

FT/LF

Ordem do Mérito e terceirização em presídios são temas do programa TV TST

15 de agosto de 2014
(Sex, 15 Ago 2014 20:43:00)

A Segunda Turma do TST negou recurso do Ministério Público do Trabalho do Ceará que pedia a proibição da terceirização de serviços prestados dentro de presídios do estado. O debate sobre a matéria é mostrado na edição desta semana do Programa TV TST. Veja também a decisão em que uma prestadora de serviços para a TIM vai ter que indenizar empregado que ficou mais de 70 dias com a carteira de trabalho retida.

O programa mostra ainda a solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, realizada na segunda-feira (11), na qual o TST homenageou personalidades e instituições.

O TST vai ao ar na TV Justiça toda sexta-feira, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, na terça às 9h e nas quarta às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube.

(Fonte: TV TST)

Inscrição no Canal Youtube do TST

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

15 de agosto de 2014

Sexta-feira, 15/8

20h – Grandes Julgamentos do STF
No programa desta semana, você acompanha o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham dado autorização expressa para a propositura da ação poderão executar a decisão judicial. O recurso foi apresentado pela União, e a matéria teve repercussão geral reconhecida, o que significa que servirá de base para casos semelhantes que tramitam na Justiça. A advogada Cristiane Chaves, especialista em processo civil, explica os impactos do julgamento para sindicatos, associações e trabalhadores. Fala ainda sobre o papel das entidades de classe e o alcance da competência dessas instituições.
Reapresentações: 16/8, às 20h30; 17/8, às 10h30; 18/8, às 6h30; 20/8, às 9h, e 21/8, às 18h.

20h30 - Iluminuras
No primeiro bloco, a conversa é com o psicólogo e doutor em Ciência do Comportamento Carlos Bohm, que fala do seu gosto pela leitura e do tema recorrente em suas obras: a corrupção, que, segundo ele, envolve o comportamento humano de forma muito ampla. Bohm fala também sobre seu livro, o romance “A Rocha”. No segundo bloco, o bate papo é com o advogado Carlos André, autor do livro “A nova Ortografia da Língua Portuguesa”.
Reapresentações: 16/8 às 11h; 17/8 às 11h30; 18/8 às 21h; 19/8 às 22h30; e 20/8 às 22h30.

Sábado, 16/8

8h - Saber Direito Debate
O professor Anderson Costa explica no que consistem os crimes de calúnia, difamação e injúria, e faz um breve resumo sobre o curso que ministrou durante a semana sobre crimes contra a honra. Ele também revela um pouco sobre sua vida e carreira como advogado criminalista, especialista em Direito Penal e Processo Penal e professor universitário e de cursos preparatórios para concurso nas áreas de direito penal, processo penal e prática penal, e indica livros e sites para quem quer aprender mais sobre o tema e aprofundar os estudos, inclusive para concursos.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 16/8 às 19h, 17/8, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
O professor Anderson Costa esclarece dúvidas dos alunos sobre o conteúdo do curso da semana, sobre crimes contra a honra. Os estudantes questionam o professor sobre atualidades a respeito dos conceitos de honra e que crimes atentam contra a honra, Lei Maria da Penha e suas constitucionalidades, além dos crimes de injúria, calúnia e difamação cometidos na internet.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 16/8, às 17h; 17/8, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
Desde 2008 o país conta com a Lei Geral do Turismo. Quais são os principais avanços previstos por meio dela? Em que princípios a lei se baseia? Essas e outras perguntas são tratadas no programa desta semana, que discute o Direito do Turista com o advogado consumerista Rogério Rocha e com o presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens, Carlos Vieira. Também são discutidas questões como a aplicação da lei em viagens internacionais e compras feitas pela internet.
Reapresentações: 17/8 às 18h; 18/8 às 11h30; 19/8 às 9h30; 20/8 às 11h; e 21/8 às 12h.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa desta semana mostra as fases de transformação das borboletas e como se alimentam, se reproduzem e seu tempo de vida. Conheça algumas curiosidades da espécie, que sofre com o tráfico de animais, e veja como os órgãos competentes agem para combater essa prática. No Brasil, oito borboletários reúnem espécies variadas com diversas cores e tamanhos, cada uma com sua peculiaridade. Participam do programa o biólogo Paulo César Mota e o coordenador substituto de Operações e Fiscalização do Ibama Roberto Cabral Borges.
Reapresentações: 17/8, às 8h; 18/8, às 18h; 19/3, às 10h; 20/8, às 12h30; e 21/8, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O uso correto do dinheiro público por organizações não governamentais está assegurado em lei. As normas que passam a valer no final de outubro deste ano começaram a ser elaboradas há três anos, quando surgiram denúncias de corrupção em contratos com o governo federal. A nova Lei 13.019 cria regras para assinaturas de contratos entre setor público e organizações não governamentais.
O Repórter Justiça mostra ainda o marco regulatório das ONGs. Para receber dinheiro público, a entidade terá que ser escolhida com transparência. Antes de fechar convênio com o governo, terá que comprovar ficha limpa e o mínimo de três anos de existência, além de experiência no serviço a ser prestado. Mas, antes mesmo do marco regulatório, uma organização não governamental brasileira se destacou internacionalmente ao monitorar e divulgar gastos públicos do governo. O 'Contas Abertas' não aceita dinheiro público e sobrevive com doações. Os jornalistas que trabalham na ONG descobrem gastos, no mínimo, curiosos.
Veja também o trabalho de arte e educação promovido por duas entidades que atuam em Brasília. Uma estimula, cultiva e realiza o sonho de jovens escritores. Outra mostra que é possível, por meio da percussão corporal e da música, afastar os jovens da rua e encaminhá-los a um futuro promissor.
Reapresentações: 17/8, às 11h, 18/8, às 12h, 20/8, às 19h, 21/8 às 22h30, 22/8 às 7h30.

Domingo, 17/8

20h – Refrão
Inspirado em grupos de rock surgidos nos anos 80, o cantor e compositor Tiago Miranda é destaque no cenário brasiliense desde 2008 e traz na bagagem um disco independente, lançado em 2013. O artista investe em repertório de clássicos do rock e pop nacional e músicas autorais que retratam a vida urbana. No Refrão, além de conversar sobre a carreira musical, Miranda relembra os tempos de teatro. No quadro Pauta Musical, o especialista em Direito Civil Gildásio Pedrosa de Lima analisa a canção “Estação”, de Tiago Miranda, e fala sobre o direito de ir e vir.
Reapresentações: 18/6, às 13h30; 19/6, às 11h30; 20/6, às 10h; 21/6, às 9h30 e 22/6, às 18h.

21h – Academia
O estudo em debate esta semana mostra a responsabilidade do Estado em casos de desastres naturais, em especial enchentes e inundações e a proteção contra esses tipos de desastres. O estudo do doutor em Direito Nilton Carlos Coutinho analisa como direito fundamental do ser humano, decorrente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, diretamente relacionado a outras garantias como vida, saúde e moradia, dentre outros. A pesquisa foi apresentada à Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM-SP) como requisito parcial para obtenção do título de doutor em Direito Político e Econômico. Participam do programa Marcelo Feitosa, advogado agroambiental e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Goiás (OAB-GO), e Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, procurador do Estado de São Paulo que também já atuou como secretário do Meio Ambiente.
Reapresentações: 18/8, às 10h; 19/8, às 12h30; 20/8, às 19h30; 21/8, às 10h; e 22/8, às 9h.

Segunda, 18/8, a sexta-feira, 22/8

8h – Saber Direito Aula
Nesta semana, o programa fala sobre a estrutura que envolve a escolha dos representantes de um estado, município e país. O assunto é atual, já que 2014 temos eleições gerais e o Brasil vive um período de campanha. Quem trata do tema, relacionado ao Direito Político, é o professor Clever Vasconcelos. Na primeira aula, a soberania popular é a matéria. O professor explica o conceito e espécies de sufrágio, características do voto, plebiscito, requisitos materiais e formais, referendo, requisitos materiais e formais e iniciativa popular. Na terça-feira, entram em pauta os direitos políticos positivos. O voto obrigatório é cláusula pétrea? E, ainda, a capacidade eleitoral ativa e passiva, as prerrogativas do alistamento eleitoral e as condições de elegibilidade. Na terceira aula estão os direitos políticos negativos, a inelegibilidade absoluta e relativa e as inelegibilidades infraconstitucionais. A perda/suspensão dos direitos políticos é tratada na penúltima aula. O Saber Direito Aula termina com as eleições majoritárias e proporcionais. Clever Vasconcelos analisa a razão pela qual o Brasil adota o sistema proporcional eleitoral, visto que nem sempre o mais votado é o eleito.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Decisão sobre terceirização em presídios é destaque do programa Trabalho e Justiça

15 de agosto de 2014
(Sex, 15 Ago 2014 19:20:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho T negou recurso do Ministério Público do Trabalho do Ceará, que pedia a proibição da terceirização de serviços prestados dentro dos presídios do Estado. A decisão é um dos destaques do programa de rádio Trabalho e Justiça desta semana.

Você também vai conferir que o sindicato dos trabalhadores rurais de Astorga, no Paraná, tem legitimidade para representar trabalhadores de cooperativa agroindustrial. Outro destaque do programa é a cerimônia de entrega da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho 2014, na qual personalidades de vários segmentos da sociedade foram homenageadas.

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

Trabalho e Justiça
Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM
Sábado 14h / Domingo 14h (reprise)

Ouça aqui a reportagem sobre os presídios do Ceará que vão poder terceirizar parte dos serviços.

(CRTV/Secom/TST)

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Mexicanos acusados de agressão em Fortaleza recorrem ao STF

15 de agosto de 2014

Quatro mexicanos presos preventivamente em Fortaleza (CE), acusados de lesões corporais e constrangimento ilegal qualificado, impetraram no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 123635, pedindo a revogação da custódia cautelar. De acordo com os autos, S.I.E.C, M.C.V,  R.M.M.P. e A.R.E.C teriam aliciado uma mulher em uma avenida da capital cearense em 29 de junho deste ano e, posteriormente, agredido o marido e o cunhado dela.

O juízo da 2ª Vara Criminal de Fortaleza decretou a prisão preventiva dos estrangeiros por avaliar que eles põem em risco a ordem e a paz públicas, pois não possuem “escrúpulos e equilíbrio emocional”, e pela possibilidade de fuga, visto que tentaram sair do local e poderiam sair do país a qualquer momento.

Apontou ainda que eles demonstraram “extrema violência e desprezo com a integridade física e corporal da pessoa humana e desferiram vários socos e pontapés contra as vítimas, inclusive quando, desmaiadas, já não mais ofereciam qualquer resistência à ação atroz dos agressores, resultando, inclusive, em sérias lesões em uma delas, que foi socorrida ainda desacordada ao hospital, logo após a prisão dos indiciados”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou liminar requerida pela defesa dos mexicanos. No HC apresentado ao STF contra essa decisão, os estrangeiros argumentam que a prisão preventiva já dura mais de 40 dias e vem lhes causando flagrante constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação idônea do decreto prisional; da ilegalidade da prisão, por falta dos requisitos legais da prova da materialidade do crime e da necessidade da prisão; e do cabimento da substituição da prisão processual por medida cautelar alternativa.

A defesa afirma que, no caso, deve ser afastada a aplicação da Súmula 691 do Supremo, segundo a qual “não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Alega que o STF vem avaliando a conveniência de sua relativização nas hipóteses em que se constata flagrante constrangimento ilegal.

“A hipótese vertente demanda o afastamento do verbete 691 da Súmula do STF por se tratar de prisão arbitrária e desproporcional, cujo respectivo decreto judicial tem conotação preconceituosa e xenófoba, havendo imputação de infração de médio potencial ofensivo (lesão corporal grave) e duas infrações penais de menor potencial ofensivo (lesão corporal leve e constrangimento ilegal qualificado) que comportam suspensão condicional do processo, sursis, regime aberto de cumprimento da pena etc”.

Na avaliação dos mexicanos, a expressão “ordem pública” é altamente controvertida. “Nesse contexto, a doutrina mais autorizada pugna pela inconstitucionalidade desse fundamento da prisão preventiva”, sustenta.

Para a defesa, a prisão não atende a qualquer finalidade cautelar, servindo como mero pretexto para punição antecipada dos estrangeiros, presumindo-os culpados. Além disso, argumenta que as infrações penais imputadas a eles sequer podem ser consideradas graves.

“Bem ao contrário, trata-se de infração penal de médio potencial ofensivo, que comporta proposta de suspensão condicional do processo, e duas infrações penais de menor potencial ofensivo. Assim, caracteriza violação ao princípio da proporcionalidade das medidas cautelares a mantença dos pacientes presos preventivamente, quando se sabe que eles farão jus à proposta de suspensão condicional do processo e, ainda que venham a ser condenados, obterão sursis ou regime aberto de cumprimento da pena”, diz.

Quanto à suposta tentativa de fuga, a defesa assinala que se trata “de conduta atípica, decorrente de natural instinto humano de autopreservação”. “Assim, essa alegada fuga caracteriza legítimo exercício do privilégio contra a autoincriminação”, salienta. Rebate ainda a justificativa de que, por serem estrangeiros não residentes no Brasil, poderiam fugir do país, pois estes gozam de direitos e garantias individuais idênticos àqueles reconhecidos aos brasileiros e estrangeiros residentes.

A relatora do HC é a ministra Rosa Weber.

RP/MB

1ª Turma realiza sessão extraordinária na terça-feira (19), às 9h30

15 de agosto de 2014

O presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio, convocou sessão extraordinária do colegiado para o dia 19 de agosto (terça-feira), às 9h30, para julgamento de processos remanescentes da última sessão ordinária, realizada no dia 12.

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (18)

15 de agosto de 2014

Revista Justiça
Uma decisão liminar determina que sejam adotadas providências necessárias para regularização da Reserva Biológica de Pedra Talhada, situada entre Alagoas e Pernambuco, que ainda não conta com conselho consultivo, plano de manejo e cercamento físico, além de estar com regularização fundiária pendente. Sobre o assunto, você acompanha a entrevista com a procuradora da República em Pernambuco Maria Marília Oliveira Calado de Moura. No quadro Direito Civil, o professor e doutor em Direito Marcos Ehrhardt Junior fala sobre “domicílio”. Segunda-feira também é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio trazendo os destaques da pauta de julgamentos da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Será realizado na próxima semana o curso “O magistrado e a construção de modelos para o aprimoramento da cidadania e conscientização da população” aos juízes cearenses que vão trabalhar como voluntários no Programa Cidadania e Justiça na Escola. A capacitação será ministrada pela juíza Léa Martins Sales Ciarlini, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e pela professora de filosofia da Universidade de Brasília, Ana Miriam Wuensch. O objetivo é levar às salas de aula noções básicas sobre direitos, deveres, Justiça e cidadania, além de ser uma oportunidade para que os juízes possam ficar mais próximos da sociedade. Confira os detalhes dessa iniciativa em uma entrevista com a juíza Léa Martins Sales Ciarlini. Segunda-feira, às 10h.

Justiça na Manhã Entrevista
Profissionais da área do Direito se reúnem no próximo dia 20, no Rio de Janeiro, para debater temas como políticas públicas, planejamento da regulação da energia na infraestrutura brasileira e segurança jurídica quando o assunto é contratos de concessão de longo prazo. Convidamos três professores em Direito da Regulação para adiantar os principais pontos desse debate: Sérgio Guerra, Joisa Dutra e Patrícia Sampaio.

Um capitão de araque
Oscar e Michele estão perdidos numa ilha deserta com a Sueli, a mãe da Michele. E, com a chegada do capitão Pederneiras, a vida da sogra do Oscar ficou muito mais iluminada. Mas, parece que o capitão não é quem diz ser. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

ONU lança prêmio de tecnologia e igualdade de gênero

15 de agosto de 2014

Iniciativa reconhecerá as contribuições de mulheres e homens para incentivar uma maior participação de mulheres nas áreas de tecnologia de informação e comunicação (TIC). Prazo é dia 5 de setembro.

Foto: UIT

Foto: UIT

Um novo prêmio de tecnologia global reconhecerá as contribuições de mulheres e homens para incentivar o potencial das tecnologias de informação e comunicação (TIC) na promoção da igualdade de gênero.

O reconhecimento, lançado por duas agências das Nações Unidas – ONU Mulheres e União Internacional de Telecomunicações (UIT) – nasceu como resposta à publicação dos dados de “diversidade” divulgados pelas principais empresas de tecnologia, entre elas Google, Facebook, Yahoo e LinkedIn. Os dados mostraram uma grande carência global de mulheres trabalhando no campo das TIC, com menos de 20% trabalhando no setor e um percentual parecido exercendo papéis de liderança.

“As tecnologias de informação e comunicação são as ferramentas mais poderosas que já tivemos disponível para fazer a diferença entre as vidas atuais e futuras das mulheres e construir um mundo mais equitativo para todos”, disse o secretário-geral do UIT, Hamadoun I. Touré. “Esse novo prêmio proporcionará um reconhecimento global merecido para muitas pessoas, tanto homens como mulheres, que apoiam a questão do gênero e que estão alavancando iniciativas interessantes, inovadores e eficazes no domínio das TICs e iniciativas de gênero.”

Pessoas relacionadas ao governo, iniciativa privada, academia ou sociedade civil são convidadas a participar. Os sete ganhadores serão escolhidos por um comitê de especialistas do UIT e ONU Mulheres e receberão o prêmio numa comemoração em Busan, na Coreia do Sul, em 21 de outubro.

As candidaturas online estão abertas até 5 de setembro de 2014 em www.itu.int/gem-tech-awards e os vencedores serão notificados no próximo dia 5 de outubro.


Nova versão do PJe contará com funcionalidades para pessoas com deficiência

15 de agosto de 2014

A nova versão do processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), que deve entrar em operação nos próximos meses, dará início à adequação do sistema aos padrões internacionais de acessibilidade (Web Content Accessibility Guidelines - WCAG). O foco inicial foi dado à interface externa, usada por advogados e servidores do Judiciário. Com as mudanças, deficientes visuais poderão peticionar, cadastrar advogados e acompanhar movimentações de processos, entre outras funcionalidades.

A novidade foi um dos principais pontos discutidos na última reunião da Comissão Permanente de Acessibilidade do Pje-JT, realizada no dia 5/8 no Tribunal Superior do Trabalho. "Desenvolvemos novas funcionalidades para garantir o efetivo ingresso dos deficientes ao processo eletrônico, afirma a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do PJe-JT. "O foco foi o acesso pelo teclado. Essas modificações estão em fase de homologação e estarão prontas junto com a próxima versão".

De acordo com dados levantados pela coordenação, quase dois mil advogados e centenas de servidores públicos com deficiência se beneficiarão com as mudanças. "Outras funcionalidades devem ser desenvolvidas para as próximas versões. Estamos avançando aos poucos, sempre buscando o aprimoramento do sistema para garantir maior acessibilidade", completou a coordenadora.

Todo o trabalho de mudança no código de programação foi desenvolvido por Rafael Pereira de Carvalho, servidor do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com deficiência visual. "Eu me sinto realizado. Sempre tive vontade de fazer parte desse trabalho e poder ajudar outros deficientes como eu a utilizar o PJe", afirma o desenvolvedor da solução que amplia a acessibilidade do sistema. "Ainda sinto falta de algumas funcionalidades, mas o PJe é muito sensível, e estamos fazendo as alterações aos poucos. O objetivo é trazer novidades em todas as próximas versões", completou.

(Paula Andrade/CF)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Voto em trânsito é tema do quadro Saiba Mais

15 de agosto de 2014

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata nesta semana do voto em trânsito. O advogado Leonardo Loiola Cavalcante, especialista em Direito Eleitoral, explica como irá funcionar essa ferramenta na eleição deste ano.

Na entrevista produzida pela TV Justiça, ele explica em quais cargos o eleitor poderá votar se estiver fora da sua cidade, qual prazo para a habilitação do voto em trânsito, em quais municípios isso será possível e como será o voto no exterior.

Veja o vídeo abaixo em www.youtube.com/stf.

Negado seguimento a ação relativa a exploração mineral em área indígena

15 de agosto de 2014

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) atribuir ou retirar o efeito suspensivo de recurso extraordinário ainda não admitido pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi adotado pela ministra Cármen Lúcia para negar seguimento à ação que trata da exploração mineral de área habitada pelos índios Cinta Larga, em Rondônia.

Na Ação Cautelar (AC) 3686, o Ministério Público Federal questiona decisão proferida pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário. O recurso ainda estava pendente de exame de admissibilidade pelo TRF, a fim de ser encaminhado ao STF.

O recurso extraordinário em questão contesta decisão do TRF que resultou no cancelamento de autorizações de lavra ou pesquisa mineral na região habitada pelos índios Cinta Larga. O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ajuizou no TRF recurso extraordinário para questionar a decisão, e em ação cautelar no próprio TRF, obteve a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Com isso, foram suspensas as decisões de primeira e segunda instância contrárias às autorizações para exploração mineral.

Jurisprudência

A ministra Cármen Lúcia citou em sua decisão a Súmula 634 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo a atribuição do efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade. Citou também a súmula 635, segundo a qual essa decisão cabe ao presidente do tribunal de origem. A competência do STF para análise de ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a RE “instaura-se após o juízo de admissibilidade do recurso pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu na espécie”, concluiu a relatora.

FT/MB

Leia mais:

04/08/2014 - PGR ajuíza ação para vetar mineração em terra indígena em RO
 

Suspensa decisão que determinava a retirada de matéria publicada em blog

15 de agosto de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão liminar da 23ª Vara Cível da Comarca do Estado do Rio de Janeiro (RJ) que determinou a retirada de notícia veiculada no blog Radar on-line, do jornalista Lauro Jardim, hospedado no portal da Revista Veja. A decisão foi tomada na análise do pedido de medida cautelar na Reclamação (RCL) 18290.

Ao analisar a ação de reparação de danos ajuizada pelo advogado João Tancredo, a justiça estadual determinou a retirada, no prazo de 24 horas, da notícia intitulada “A batalha da indenização” e de qualquer outra notícia ofensiva ao autor da ação, sob pena de multa diária de R$ 500. A 23ª Vara decidiu, ainda, que Jardim e a Abril Comunicações ficavam impedidos “de autorizar ou promover quaisquer outras inclusões de igual teor”, também sob pena de multa, neste caso no valor de R$ 5 mil.

Na Reclamação ajuizada no STF, o jornalista e a Abril sustentam que não tiveram a oportunidade de “demonstrar a licitude da reportagem, seja em razão da veracidade dos fatos de incontestável interesse público divulgados, seja pela legitimidade da crítica contida na matéria publicada”. Segundo os reclamantes, a decisão é “flagrante ato censório” e contraria o entendimento firmado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130.

Com esse argumento, pediam a imediata suspensão da decisão da primeira instância e, no mérito, a procedência da Reclamação para cassar a decisão.

ADPF 130

O relator da reclamação, ministro Luiz Fux, afirmou em sua decisão liminar que, no julgamento da ADPF 130, o STF “declarou não recepcionada pela Constituição de 1988 a totalidade dos dispositivos da Lei nº 5.250/1967”, a Lei de Imprensa. Na ocasião, assentou-se que “a crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada”.

Assim, o ministro determinou a suspensão da decisão da 23ª Vara Cível da Comarca do Estado do Rio de Janeiro até o julgamento de mérito da reclamação.

SP/MB

DEM questiona Lei Complementar que cria Entidade Metropolitana da Região de Salvador

15 de agosto de 2014

O Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5155), com pedido de medida cautelar, contra artigos da Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014, do Estado da Bahia, que cria a denominada “Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador”. O relator da ação é o ministro Celso de Mello.

A LC questionada dispõe sobre a estrutura de governança e sobre o sistema de planejamento metropolitano, institui o Fundo de Mobilidade e de Modicidade Tarifária do Transporte Coletivo da Região Metropolitana de Salvador (FMTC-RMS), além de autorizar a instituição do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Salvador (FRMS).

Segundo o partido, essa norma viola o modelo federativo constitucional, uma vez que prevê indevida intromissão do Estado da Bahia na administração das municipalidades que compõem a Região Metropolitana de Salvador. Ao reduzir significativamente a autonomia dos municípios baianos que formam a denominada Região Metropolitana de Salvador para organizar e prestar serviços públicos de sua exclusiva titularidade, a LC nº 41/2014 teria violado frontalmente a Constituição Federal de 88.

De acordo com os autos, as regiões metropolitanas consistem em agrupamento de municípios limítrofes, todos pertencentes ao mesmo estado-membro, reunidos em torno de um município principal. O objetivo da criação das regiões metropolitanas é promover, de maneira integrada, a organização, o planejamento e a implementação de funções públicas de interesse comum, conforme o parágrafo 3º, do artigo 25, da Constituição Federal.

Porém, o DEM afirma que a instituição das regiões metropolitanas não pode reduzir a autonomia dos municípios que dela participam, como ocorre no presente caso. “A Lei Complementar baiana 41/2014 instituiu um inconstitucional emparceiramento compulsório entre os municípios conturbados e a autarquia intergovernamental de regime especial denominada Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador”, alega.

De acordo com o partido, a Lei federal nº 11.445/2007 conferiu aos entes federativos a possibilidade de constituição de consórcios públicos destinados à execução de serviços públicos de saneamento básico, mas não estabeleceu o poder de criação de entes intergovernamentais destinados à consecução dos objetivos nela contidos ou de quaisquer outros objetivos que possam ser aventados, como fez a Lei Complementar baiana 41/2014. “Daí decorre que, em não havendo qualquer previsão ou autorização legal para a criação de um ente intergovernamental, afigura-se inconstitucional qualquer ato que o faça, pois tal situação representa ofensa à autonomia municipal estabelecida no artigo 30 da Constituição de 88”, sustenta.

Na ADI, a agremiação também argumenta violação ao princípio da especialidade, uma vez que com a criação da entidade pretende-se a execução de múltiplas competências como, por exemplo, saneamento básico, mobilidade urbana, uso e ocupação do solo e direito à moradia. “Obviamente, esta gama tão alargada de competências não será executada a contento, tendo em vista a complexidade dos objetos inseridos em sua esfera de atribuições”, completa o partido.

Por essas razões, o DEM pede a suspensão da eficácia dos artigos 1º ao 25, da Lei Complementar nº 41/2014, do Estado da Bahia. Ao final, requer a procedência do pedido a fim de declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

EC/MB

ONU: Apoio do primeiro-ministro ao seu sucessor põe fim a impasse político no Iraque

15 de agosto de 2014
Primeiro-ministro do Iraque, Nouri al-Maliki. Foto: ONU/Eskinder Debebe

Primeiro-ministro do Iraque, Nouri al-Maliki. Foto: ONU/Eskinder Debebe

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, e seu enviado especial no Iraque parabenizaram a decisão de Nouri al-Maliki de deixar o cargo de primeiro-ministro e pediu aos líderes políticos nacionais para construir um consenso sobre como responder às ameaças de segurança e outros desafios que o país enfrenta.

Ban felicitou o anúncio de al-Maliki, no qual ele também prometeu também apoiar Haider al-Abbadi como seu sucessor, em uma “demonstração do seu compromisso com a transferência ordenada de poder para o melhor interesse do país”.

O anúncio abre caminho para que al-Abbadi possa formar um novo governo, capaz de enfrentar as ameaças do grupo ‘Estado Islâmico’ (IS) e de outros grupos armados, responsáveis por violações de direitos humanos perpetradas, incluindo o potencial genocídio de grupos minoritários do país.

O representante especial do secretário-geral no Iraque, Nickolay Mladenov, disse que a decisão vai permitir um “marco histórico”. Em um comunicado da Missão de Assistência das Nações Unidas no país (UNAMI), que ele chefia, Mladenov convocou os blocos políticos no Parlamento e todos os iraquianos “a trabalhar juntos para restaurar a unidade do país e defender-se contra as ameaças do terrorismo, do sectarismo e da divisão”.

Milhares encontram abrigo no Curdistão iraquiano após escapar do Monte Sinjar

Milhares de pessoas conseguiram chegar ao nordeste iraquiano na região do Curdistão através da Síria ao longo dos últimos três dias após escaparem do Monte Sinjar, onde enfrentavam fome, falta de água e ameaças à sua segurança.

A Alto Comissariado da ONU para Refugiados (ACNUR) disse esta semana que ONGs parceiras estimaram que mais de 35 mil pessoas conseguiram chegar em Donuk, no Curdistão iraquiano. “Os recém-chegados estão exaustos, desidratados e muitos sofreram com o sol e insolação, com as temperaturas diárias chegando de 40 a 45 graus Celsius”, disse o porta-voz do ACNUR, Adrian Edwards, em Genebra.

As pessoas estão se mudando para cidades como Zakho e Dohuk, onde 16 escolas foram disponibilizadas. Alimentos, água e serviços médicos estão sendo fornecidos. A partir de agora, cerca de 20 a 30 mil pessoas permanecem presas no Monte Sinjar, sem comida, sem água ou abrigo. O acesso a estas famílias é extremamente limitado.

De acordo com o prefeito de Zakho, sua cidade de 350 mil habitantes localizada a poucos quilômetros da fronteira com a Turquia está hospedando cerca de 100 mil deslocados, principalmente de Sinjar e Zumar, que fugiram na semana passada. As autoridades locais abriram escolas e outros edifícios para abrigar os deslocados, que também estão se abrigando embaixo de pontes e em construções inacabadas.

A cidade de Dohuk está hospedando cerca de 400 mil deslocados iraquianos, incluindo as minorias Yazidis, cristãos, Shabak, Kakai, armenos e turcomanos – alguns dos quais sofrem deslocamento repetitivo.

“Muitos estão agora nas cidades de Khanke, Shariya, Zahko, Shekhan e dentro ou ao redor da cidade de Dohuk. Eles estão espalhados em centenas de lugares. Alguns estão ficando com parentes, outros em escolas, igrejas, mesquitas, parques e escombros de edifícios sem água ou eletricidade”, disse Edwards.

Ele acrescentou que o ACNUR estava distribuindo colchões, cobertores, kits de socorro, utensílios domésticos e kits de higiene para Donuk, Zakho e outros lugares. “Também estamos testemunhando uma enorme generosidade por parte da comunidade local que está espontaneamente ajudando”, observou Edwards.

Entre 7 e 10 mil pessoas estão hospedadas no acampamento de Bajet Kandela – um antigo centro de acolhimento para refugiados sírios, a maioria dos quais passou por lá há dois anos após cruzar a fronteira em Peshkhabour.

Apesar de as instalações básicas estarem disponíveis, os locais estão lotados e as ONGs instalam tendas para as famílias onde quer que haja espaço. A preparação dos locais está sendo completada para estender os acampamentos, outras cinco mil tendas serão colocadas no acampamento que possui água, eletricidade e outras infraestruturas essenciais.

Mais três campos estão sendo planejados na província de Dohuk em Zakho, Shariya e Khanke. O governo turco se prepara para trabalhar nos campos de Zakho e Shariya em breve. Enquanto a preparação do local de Khanke começou com a ajuda técnica do ACNUR, sua construção esta prevista para iniciar na semana que vem.

Ao todo, existem mais de 1,2 milhão de deslocados internos no Iraque, incluindo uma estimativa de 700 mil na região do Curdistão, que já abriga cerca de 220 mil refugiados sírios.

Enquanto isso, outros 10 a 15 mil Yazidis iraquianos que fogem de Sinjar chegaram à Síria. A maioria está hospedada no campo Newroz perto de Al Qamishli, dirigido por ONGs locais. Outros refugiados estão espalhados entre várias aldeias Yazidis em Qahtania ou áreas urbanas.

“As equipes do ACNUR no campo de Qamishli na Síria realizaram uma missão de avaliação para Qamishli no sábado, e prestaram ajuda a centenas de famílias hospedadas em três vilarejos e escolas locais. Nós também distribuímos tendas, kits de higiene, colchões outros itens para os refugiados abrigados no campo de Newroz, que está superlotado – centenas de pessoas estão dormindo no abrigo e mais espaço e alimentos são necessários com urgência”, disse o porta-voz Edwards em Genebra.

Os refugiados e as comunidades locais relatam que mais refugiados estão a caminho. Equipes de campo do ACNUR dizem ter visto a população local das cidades distribuírem água e alimentos para os refugiados em sua jornada.


Projeto da ONU para gestão de bens apreendidos de origem ilícita é lançado no Brasil

15 de agosto de 2014
Carros apreendidos. Foto: Agência Senado/Ana Volpe

Carros apreendidos. Foto: Agência Senado/Ana Volpe

Um projeto para prestação de consultoria técnica sobre administração e destinação de ativos de origem ilícita foi lançado nesta quinta-feira (14) em Brasília, resultado de parceria entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC).

Após um diagnóstico do sistema brasileiro de gestão de bens apreendidos, atualmente descentralizado, o projeto ‘Bienes Incautados y Decomisados en América Latina’ – Bidal (‘Bens confiscados e apreendidos na América Latina’) – deve propor uma nova legislação que crie um único órgão nacional para a gestão desses bens.

Paul Simons, Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Controle do Abuso de Drogas (Cicad), divisão da OEA que vai executar o Bidal no Brasil, participou da apresentação do projeto, ao lado do secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, e do Representante do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC no Brasil, Rafael Franzini.

“Todas as partes têm a ganhar com esse projeto: o Estado, em caso de condenação do réu, o acusado, no caso de absolvição, e os juízes, que deixarão de ficar responsáveis pela administração de uma lista interminável de objetos e imóveis sub judice”, avaliou Abrão. Já Franzini destacou que o “Bidal é uma peça fundamental num arsenal de ferramentas que permite responder aos estragos que o crime organizado e a corrupção causam”.

Atualmente, um objeto apreendido em uma ação criminosa pode ficar anos aguardando a finalização da ação judicial e perder totalmente seu valor de mercado. “Os desafios são visíveis, mas contamos com todos os ingredientes necessários para que este projeto resolva este problema que preocupa a todos nós”, disse Simons. O Bidal vai aprimorar os processos e melhorar a capacidade técnica dos funcionários encarregados de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, aumentando a eficiência do sistema de gestão de ativos de origem ilegal.

Saiba mais sobre o projeto Bidal clicando aqui.


Sessão pública para serviço de publicidade

15 de agosto de 2014

Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com Finasa

15 de agosto de 2014
(Sex, 15 Ago 2014 13:23:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um trabalhador para restabelecer sentença que havia reconhecido seu vínculo de emprego com o Banco Finasa S.A. e declarar sua condição de bancário. No entendimento majoritário da Turma, houve terceirização ilícita de atividade-fim por parte do banco, estando caracterizados os requisitos configuradores da relação de emprego.

O trabalhador foi contratado pela Finasa Promotora de Vendas Ltda., para prestar serviços ao Banco Finasa como assistente de negócios e promotor. Suas funções eram analisar propostas de crédito de clientes de lojas parceiras do banco e fazer cadastros, consultas junto ao Serasa e, por fim, liberar recursos a partir de crédito pré-aprovado. Em juízo, requereu seu enquadramento como bancário e o pagamento de verbas típicas da categoria.

As empresas afirmaram que as atividades desenvolvidas não eram próprias de bancário, pois consistiam apenas na coleta de clientes e preenchimento de fichas, serviços que não se inserem na atividade-fim do banco, o que inviabilizaria o reconhecimento do vínculo.

A 87ª Vara do Trabalho de São Paulo classificou de "inequívoca" a fraude contratual, visto que a Finasa Promotora de Vendas é mera intermediária da liberação de crédito para financiamento de bens pela instituição financeira. Com isso, o vínculo original foi declarado nulo para estabelecê-lo diretamente como o tomador de serviços, enquadrando o empregado na condição de bancário.

Essa decisão foi revista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para quem as funções desempenhadas não levavam ao reconhecimento como bancário, uma vez que os integrantes dessas categorias exercem atividades bancárias de forma específica, não por via oblíqua.

O caso teve uma reviravolta ao ser examinado no TST. A Turma constatou que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador estavam integradas à dinâmica produtiva do banco, que se beneficiou de sua força de trabalho. A situação permite o reconhecimento do vínculo de emprego, por contrariedade à Súmula 331, item II, do TST.

"Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim do Banco Finasa", afirmou o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva.

 (Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-223300-46.2009.5.02.0087

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Turma determina recolhimento de INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

15 de agosto de 2014
(Sex, 15 Ago 2014 12:56:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor integral fixado em acordo homologado em juízo entre uma trabalhadora e a empresa Olga Krell Associados Serviços de Comunicação Ltda., no qual não houve reconhecimento de vínculo de emprego nem de prestação de serviços. "Não seria razoável admitir que a empresa retribua a trabalhadora por mera liberalidade, sem sequer reconhecer uma relação de prestação de serviços", afirmou o ministro Fernando Eizo Ono, relator do recurso.

O ministro explicou que, embora trabalhadora e empresa não tenham reconhecido a existência de nenhuma relação jurídica, a jurisprudência do TST é no sentido de que a autocomposição ajustada perante a Justiça do Trabalho pressupõe, no mínimo, o reconhecimento da existência de prestação de serviços.  Ele esclareceu que o artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República define que as contribuições sociais devem incidir sobre todos os rendimentos provenientes do trabalho prestado por pessoa física, ainda que a relação seja apenas de prestação de serviços. Com base nessa norma e na Orientação Jurisprudencial 398 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, concluiu que deveria haver incidência da contribuição previdenciária sobre o valor estipulado no acordo.

A Quarta Turma, então, deu provimento ao recurso de revista da União e determinou que cada uma deve pagar sua cota-parte, salvo haja ajuste contrário mais benéfico à trabalhadora no acordo homologado em juízo. A contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre o valor total do acordo, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Já a contribuição devida pelo prestador de serviços é de 11%, conforme os artigos 21, 28, inciso III, e 30, parágrafo 4º, da mesma lei, devendo ser respeitado o teto de contribuição, segundo a OJ 398.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-167100-10.2007.5.02.0242

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (15)

14 de agosto de 2014

Revista Justiça
O programa desta sexta-feira repercute a morte do candidato à presidência Eduardo Campos, do PSB. O juiz José Herval Sampaio Junior, doutorando em Direito Constitucional, explica quais os procedimentos devem ser tomados a partir de agora pelo PSB. O magistrado ainda fala sobre campanhas partidárias e indeferimento de candidaturas. O Revista Justiça apresenta também o sistema gaúcho de Gerenciamento Matricial dos Serviços Judiciários, GMS-JUD. A entrevista é com Manoela Prates, consultora da Assessoria de Gestão Estratégica e Qualidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Varas do trabalho no Paraná que alcançarem os melhores índices de conciliação serão premiadas. O prêmio se chama "Conciliar é o melhor caminho para a paz" e vai ser entregue a três destaques. Confira os detalhes dessa premiação na entrevista com a vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargadora Ana Carolina Zaina. Sexta-feira, às 10h.

Defenda Seus Direitos
O programa fala sobre o contrato de financiamento imobiliário e o seguro de vida do mutuário. Uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com sede em São Paulo, determinou que cabe à seguradora comprovar a existência de doença antes da assinatura do contrato para se eximir de pagar indenização ao cliente. Saiba como evitar problemas ao contratar seguro de vida do mutuário e como é possível questionar contratos desse tipo. Sexta-feira, às 13h.

Fogo e Paixão
Oscar está perdido numa ilha deserta com a mulher, Michele. A sogra dele, Sueli, também está lá para azucrinar a vida do casal. O problema é que a solidão e o sol forte estão queimando os miolos da Sueli, que se apaixonou pelo genro. A confusão aumenta quando a filha descobre tudo. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Suspenso julgamento sobre preenchimento de vaga no TCE por membro do MP

14 de agosto de 2014

Foi suspenso no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 717424, com repercussão geral, que discute o preenchimento de vaga no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) por membro do Ministério Público (MP). Até o momento, foram proferidos oito votos, com empate de quatro votos para cada uma das duas teses apresentadas.

A primeira tese é do relator do caso, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de dar provimento ao RE de autoria da Assembleia Legislativa de Alagoas para anular decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-AL), que determinou a nomeação de membro do Ministério Público em vaga destinada à nomeação por parte da Assembleia Legislativa.

O relator explicou que a Constituição Federal de 1988 passou a determinar que os membros do Tribunal de Contas não fossem mais de livre nomeação pelo Poder Executivo, mas ocorresse de forma mista. De acordo com o artigo 73, parágrafo 2º, dois terços devem ser indicados pelo Congresso Nacional e um terço pelo presidente da República, sendo que um dos indicados pelo Executivo deve ser auditor ou membro do Ministério Público (alternadamente).

Esse dispositivo constitucional é norma de simetria, devendo ser respeitado pelos Estados. Ocorre que em Alagoas ainda há um membro que foi nomeado com base na Constituição anterior, de 1967. Para corrigir tal situação, o TJ-AL determinou a nomeação de um membro do MP para vaga ocupada anteriormente por pessoa indicada pela Assembleia Legislativa.

No entanto, para o ministro Marco Aurélio, deve ser respeitado o tempo de transição para que o membro do MP fosse nomeado em uma das três vagas destinadas à nomeação por parte do governador, e não na vaga que a Assembleia Legislativa teria direito a indicar um membro, sob o risco de haver uma “inversão na proporção de vagas”. Isso porque a Constituição prevê que quatro vagas devem ser preenchidas por indicados pela Assembleia e três pelo governador.

Para o relator, o atendimento à norma referente à distribuição de cadeiras “somente pode ocorrer quando surgida vaga pertencente ao Executivo, não se mostrando legitimo sacrificar ao momento e ao espaço a escolha do Legislativo”.

Acompanharam essa tese os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e o presidente, ministro Ricardo Lewandowski.

O presidente destacou que “o Constituinte de 1988 quis dar ao Poder Legislativo uma preeminência maior no que tange ao controle externo das contas dos demais poderes e é por isso que há essa desproporção com a indicação de um número maior de indicados por parte do Legislativo”. Para ele, esse valor é que deve prevalecer.

Divergência

Quem abriu a divergência foi o ministro Teori Zavascki, para quem a solução dada pelo TJ-AL é adequada porque, apesar de postergar a indicação da Assembleia Legislativa, por outro lado vai sanar um vício que perdura há mais de 20 anos, que é a ausência de membro do MP no Tribunal de Contas.

“Não há dúvida nenhuma de que a solução dada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas vai comprometer em boa medida uma determinação constitucional, mas o inverso também é verdadeiro”, afirmou ele ao destacar que se a decisão do TJ não for chancelada pelo STF pode significar a perpetuação da situação de ausência de membro do MP, que já deveria ter sido corrigida há anos.

Esse mesmo entendimento foi adotado pela ministra Rosa Weber e pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Celso de Mello, por sua vez, destacou que a presença do membro do MP no Tribunal de Contas é “necessária e insuprimível” e que deve ser corrigida essa situação de “evidente inconstitucionalidade” que se prolonga no tempo e configura “contínua transgressão ao texto da Constituição”.

“A solução preconizada pelo acórdão emanado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas busca, na verdade, superar uma situação absolutamente anômala”, destacou ele ao definir a situação como “pura patologia constitucional”.

CM/MB

Leia mais:

07/06/2013- Preenchimento de vaga em TCE por membro do MP de contas tem repercussão geral

 

Divulgação da prestação de contas da 1ª parcial

12 de agosto de 2014

Habilitação para voto em trânsito será dos dias 15.7 a 21.8

12 de agosto de 2014

Confira as estatísticas de eleitorado e de candidatura para as Eleições 2014

12 de agosto de 2014

Informações voluntárias de campanha

12 de agosto de 2014

Ministro Brito Pereira conclui correição ordinária no TRT da 15ª Região

8 de agosto de 2014

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, encerrou nesta sexta-feira (8) a correição ordinária no Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas/SP), iniciada no dia 4/8. Na sessão de encerramento, ele destacou o espírito de colaboração existente entre os membros da Administração, ao qual atribuiu o mérito do sucesso das ações de gestão implementadas tanto na área judiciária quanto na administrativa.  Além disso, registrou que o TRT da 15ª Região tem dado bom exemplo no atendimento das metas propostas pelo CNJ e demonstrado cuidado com o bem-estar dos magistrados e dos servidores.

O corregedor-geral destacou a atuação da Ouvidoria, ao oferecer ao jurisdicionado a possibilidade de ser atendido mediante chamadas gratuitas e ao criar endereço de correio eletrônico específico para suporte do sistema do PJe-JT. Como prática importante adotada pelo tribunal com o objetivo de propiciar pleno acesso do jurisdicionado, o ministro mencionou a atividade itinerante das Varas do Trabalho, utilizada para levar a prestação jurisdicional aos recantos mais longínquos.

Outro ponto relevante observado durante a correição foi a recente adoção, pelo Tribunal, do sistema de remoção automatizada de juízes titulares das Varas do Trabalho, o que tem viabilizado o imediato preenchimento das vagas de juiz titular que surgirem em decorrência das remoções iniciais. Também chamou a atenção do corregedor-geral a atividade do "Grupo Móvel da Presidência de Atenção às Unidades de 1ª Instância", cujo objetivo tem sido propiciar a comunicação direta entre o primeiro grau e a Presidência do Tribunal Regional.

Em relação à Escola Judicial, a oferta de cursos na modalidade a distância foi ampliada e sua biblioteca possui mais de 10 mil títulos, que atendem não só aos magistrados e aos servidores, mas também ao público externo. Para facilitar o acesso a seu acervo, ela promove o empréstimo de livros às unidades judiciárias por malote.

Por fim, quanto à implantação do processo judicial eletrônico na 15ª Região, o corregedor-geral considerou excelente o empenho do TRT, pois, menos de dois anos após a implantação do PJe-JT na Vara do Trabalho de Piedade, vara piloto, foi concluída a implantação do sistema em toda sua jurisdição, tornando-se a primeira região com 100% das suas unidades judiciárias integradas ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.

(Edith Lopes de Alencar / Aldemir Pacheco Lopes / fotos: CGJT/TST)

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Programa Trabalho e Justiça mostra destaques da semana no TST

8 de agosto de 2014
(Sex, 08 Ago 2014 19:50:00)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais julgou procedente ação rescisória do HSBC que pretendia dar como garantia de execução trabalhista título público no lugar da penhora em conta bancária. Você també vai conferir decisão em que o município piauense vai ter que indenizar uma agente de saúde que adquiriu câncer de pele por por causa da constante exposição ao sol, sem equipamento de segurança.Outro destaque do programa é a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho, que este ano destaca ações sociais da CNBB e do Movimento Humanos Direitos.

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

Trabalho e Justiça

Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM

Sábado 14h / Domingo 14h (reprise)

Ouça aqui a reportagem sobre o recurso do HSBC.

(Fonte: CRTV/Secom/TST)

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Inviável RCL fundada em julgamento sem conexão com ato questionado

8 de agosto de 2014

Para ser cabível o instituto da reclamação constitucional, o ato questionado deve manter identidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal que foi supostamente desrespeitada.

A ministra Rosa Weber aplicou esse entendimento ao analisar a Reclamação (RCL) 9441, apresentada pelo município paraibano de Olho D’Água (PB) contra decisão que determinou o bloqueio de conta no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com a decisão no sentido de negar seguimento à ação, fica revogada a liminar anteriormente concedida pela ministra Ellen Gracie (aposentada).

A relatora explicou que no caso paradigma, julgado na ADI 2868, o Supremo declarou a constitucionalidade da Lei 5.250/2002, do Estado do Piauí, e o ato questionado na reclamação, por sua vez, não tratou da norma analisada pela Corte.

O município alegava que a decisão judicial teria ignorado o entendimento definido pela Corte no julgamento da ADI, no qual reconheceu a constitucionalidade de leis que fixam obrigações de pequeno valor com base no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sustentou que o juízo de primeira instância descumpriu a Lei municipal 31/2002, que regulamenta o pagamento de requisições de pequeno valor.

Na decisão, a ministra Rosa disse que “a presente reclamação busca estender a eficácia vinculante da decisão aos fundamentos a ela subjacentes. Resulta, portanto, desatendida a exigência do artigo 102, I, “l”, da Carta Política. Na esteira da atual jurisprudência desta Suprema Corte, inviável o manejo de reclamação constitucional para garantia da autoridade de seus decisões quando lastreada na transcendência dos motivos determinantes de julgados proferidos em sede de controle abstrato de constitucionalidade”, concluiu.

VP/AD

Leia mais:

28/04/2010 – Ministra concede liminar a município paraibano contra bloqueio de conta do FPM
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

8 de agosto de 2014

Sexta-feira, 8/8

20h30 - Iluminuras
No programa desta semana, o administrador de empresas e escritor Alex Bonifácio se propõe a compreender o sucesso que marcou personalidades como Zilda Arns, Gustavo Borges e Albert Einstein, entre outros, em seu livro “Pense Grande”. Bonifácio se dedicou a estudar a vida de pessoas que se sobressaíram em suas áreas de atuação. Convidado do primeiro bloco, ele fala sobre os resultados de sua pesquisa. O segundo bloco é marcado pela presença do historiador, teólogo, jornalista e advogado Luiz Carlos Souza, que ressalta sua paixão pelo Direito e pela Literatura. Ele é autor das obras “Não diga adeus ao poder” e “A história quem faz é você”.
Reapresentações: 10/8, às 11h; 11/8, às 11h30; 12/8, às 21h; 13/8, às 22h30.

Sábado, 9/8

8h - Saber Direito Debate
O programa mostra um pouco mais sobre a carreira da professora Emília Teixeira Lima Eufrásio, que durante a semana ministrou curso sobre casamento e regime de bens. Emília é advogada especialista em Direito do Trabalho e professora de Direito Civil e de pós-graduação. Você vai saber também quais são os livros e sites indicados para quem quer aprender mais sobre o tema e aprofundar os estudos na matéria.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 9/8 às 19h; 10/8, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
Com o fim do casamento em regime da separação obrigatória de bens, é possível a partilha igualitária dos bens? A Súmula 377 do STF flexibiliza o regime da separação legal de bens? Qual é a natureza jurídica do casamento? É necessário pacto antenupcial para o regime de separação de bens? A professora Emília Teixeira Eufrásio tira dúvidas dos estudantes sobre esse tema e exemplifica as respostas para um melhor entendimento sobre a matéria.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 9/8, às 17h; 10/8, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
O Sistema de Informações de Registro Civil (Sirc) foi implantado por meio de decreto presidencial em junho deste ano. A intenção é reunir em uma mesma base de dados informações de todos os cartórios de registro civil do país sobre nascimento, casamento e óbito, a fim de prevenir subnotificações e fraudes com o uso de documentos falsos e subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas. O sistema será administrado por um comitê gestor formado por oito ministérios, além da Secretaria de Direitos Humanos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A implantação do Sirc é debatida no Fórum desta semana, que entrevista o especialista em Direito Civil Walter Moura e o secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca.
Reapresentações: 16/8, às 18h; 17/8, às 11h30; 18/8, às 9h30; 19/8, às 11h; 20/8, às 12h; e 21/8, às 21h.

13h30 – Plenárias
Na sessão plenária de quinta-feira (7), os ministros concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 firmando entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT em casos referentes à indenização de vítimas de acidentes de trânsito. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida. O caso refere-se à atuação do MP em ações nas quais a indenização paga pela seguradora foi inferior ao determinado por lei. Autor do recurso, o Ministério Público Federal (MPF) questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu faltar ao MP tal legitimidade, tendo em vista que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis cuja defesa seria própria da advocacia. O julgamento foi iniciado na sessão de quarta-feira (6), com o voto do relator, ministro Teori Zavascki, no sentido de prover o RE, sendo acompanhado por unanimidade na sessão do dia seguinte. Outra decisão desta semana é o provimento do Recurso Extraordinário (RE) 608482 para reformar acórdão que garantiu a permanência de uma candidata no cargo de agente de polícia civil por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público. Para a maioria dos ministros, o interesse público deve prevalecer sobre o particular no caso, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.
Reapresentações: 9/8, às 19h30 e às 23h30; 10/8 às 9h30 e às 19h30; 11/8 às 9h30.

14h - CNJ em Ação
Após permanecer durante nove anos no anexo I do STF, o Conselho Nacional de Justiça passa a funcionar na Asa Norte, em instalações distantes pouco mais de 6 km da Suprema Corte. Depois do recesso forense de julho, o Conselho retomou as atividades tendo como presidente interino o ministro Ricardo Lewandowski, que promete eficiência e celeridade nos trabalhos do órgão administrativo do Poder Judiciário. Durante a primeira sessão do segundo semestre de 2014 foram julgados vários processos, entre eles pedido de revisão penal para um juiz alagoano e a outorga de um cartório no Maranhão. Acompanhe também o Conselho nas redes sociais e fique por dentro dos eventos que vão movimentar o Judiciário. No quadro Bastidores, o conselheiro Rubens Curado fala sobre a priorização do primeiro grau de Justiça e as medidas adotadas pelo CNJ para melhorar a tramitação de processos.
Reapresentações: 11/8, às 19h; 12/8, às 13h30; 13/8, às 7h; 14/8, às 13h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa fala sobre os produtos orgânicos, suas as técnicas de cultivo, de colheita e de combate às pragas e o que faz dos orgânicos uma alternativa para o consumo, mostrando regras de produção e de comércio. Ainda revela que esses itens, por contarem com um processo de produção mais trabalhoso, chegam ao comércio com preço superior aos produtos tradicionais. A equipe percorreu propriedades rurais no Distrito Federal onde há cultivo de orgânicos. Para eliminar as pragas, os donos trocaram os agrotóxicos por calda de fumo de rolo, pimenta e homeopatia. Outra prática comum é o uso da adubação natural. O preço, porém, ainda dificulta a popularização desses produtos, mais caros que os tradicionais. Rogério Dias, coordenador de Agroecologia da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, explica por que.
Reapresentações: 10/8, às 8h; 11/8, às 18h; 12/8, às 10h; 13/8, às 12h30; e 14/8, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
De acordo com dados apresentados no IV Encontro Internacional contra o Trabalho Infantil, em São Paulo, atualmente há mais de 300 milhões de meninos e meninas envolvidos em atividades econômicas em todo o mundo, mais de 70% em situação de exploração. No Brasil, pelo menos três milhões de crianças entre cinco e 17 anos estão nessa situação. Integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, a promotora Valesca Monte diz que os pais devem buscar informações, por exemplo, sobre pequenos clubes de futebol que fazem convites para atletas adolescentes, onde já houve denúncias de exploração da mão de obra infanto-juvenil no interior do estado de São Paulo. O Brasil conta com vários instrumentos para proteger a criança e o adolescente. O artigo 227 da Constituição Federal faz referência a direitos básicos que devem ser garantidos pela família e pela sociedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - também é considerado um marco regulatório de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Reapresentações: 10/8, às 11h; 11/8, às 12h; 13/8, às 19h; 14/8 às 22h30; e 15/8 às 7h30.
Domingo, 10/8

20h – Refrão
A trajetória do cantor e compositor George Durand começou no Ceará, na década de 80. Alguns anos depois, ele veio para a capital federal, onde consolidou a carreira e desenvolveu estudos no violão clássico e popular. Nesta semana, ele fala sobre as principais lembranças dos anos de música, além de soltar a voz em composições próprias. No quadro Pauta Musical, o professor de Sociologia Luiz Otávio Assumpção analisa a canção “O ser brasileiro”, de George Durand, e fala sobre o jeitinho brasileiro e explica como esse traço tão forte da nossa cultura enfraquece as relações sociais e impede que o Brasil se desenvolva de forma mais ética.
Reapresentações: 11/8, às 13h30; 12/8, às 11h30; 13/8, às 10h; 14/8, às 9h30; e 15/8, às 18h.

21h – Academia
O estudo apresentado no Academia desta semana trata de Direito Tributário aplicado ao ensino superior. A dissertação “A Imunidade Tributária como Dimensão de Acesso Democrático ao Ensino Superior”, de Cristiana Matos e foi apresentado ao programa de pós-graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) como requisito para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Econômico. O objetivo do estudo é analisar a imunidade conferida às instituições educacionais superiores sem fins lucrativos como instrumento eficiente para possibilitar o acesso democrático ao ensino superior, especialmente pela população carente. Participam do debate Eduardo Sabo Paes, doutor em Direito, professor do mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB) e procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e Luciana Gualda e Oliveira, mestre em Direito e pesquisadora do Grupo de Estudos Sobre os Sistemas Tributários Contemporâneos da Universidade Católica de Brasília (UCB).
Reapresentações: 11/8, às 10h; 12/8, às 12h30; 13/8, às 19h30; 14/8, às 10h; e 15/8, às 9h.

21h30 – Tempo e História – Grandes Juristas do STF
Ele teve uma carreira dedicada à magistratura, e é considerado um juiz de perfil técnico, discreto, estudioso e culto. Antonio Cezar Peluso nasceu em Bragança Paulista (SP), foi seminarista mas, na juventude, descobriu que sua vocação era mesmo o Direito, mais precisamente a magistratura. Quando se aposentou compulsoriamente do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em 2012, era o juiz de carreira com mais idade no Brasil. Ao todo, foram 44 anos em exercício. O episódio da série Tempo e História – Grandes Juristas do STF apresenta a trajetória do ministro desde a infância até os dias atuais. Pai de quatro filhos, entre eles dois juízes, ele atualmente se dedica à família, aos netos, e aos pareceres e consultorias. A história deste civilista que se destacou, também, em áreas do Direito Criminal e Direito de Família, é contada por ele e por depoimentos de todos os filhos, da neta mais velha, Manuela, e do amigo e desembargador paulista Alberto Silva Franco.
Reapresentações: 11/8, às 22h30; 12/8, às 18h; 14/8, às 10h30; e 15/8, às 9h30.

Segunda, 11/8, a sexta-feira, 15/8

8h – Saber Direito Aula
No programa desta semana, o professor Anderson Costa aborda os crimes contra a honra, agressões que possuem reflexos intensos na vítima. Na primeira aula, ele explica a definição dos tipos penais, faz a diferenciação entre os crimes contra a honra, momento consumativo de cada um deles e objeto jurídico e material da ação e conceitua exceção da verdade, perdão judicial e retratação nos crimes contra a honra. Na aula seguinte, define o crime de desacato e explica a sua classificação, além do comparativo honra subjetiva x administração pública. Na aula de quarta-feira, o tema são as peculiaridades e benesses e os conceitos de transação e sursis, rito sumaríssimo e ação penal. Os crimes na internet são o assunto da penúltima aula, quando o professor responde ainda sobre a gravidade dos crimes cibernéticos e a competência da Justiça Estadual. O curso é encerrado com o tema violência moral e lei Maria da Penha
Para participar das gravações, escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (11)

8 de agosto de 2014

Revista Justiça
Nesta segunda-feira comemora-se o Dia do Advogado e a data em que foram criados os Cursos Jurídicos no Brasil. Sobre o assunto, o Revista Justiça conversa com o professor e advogado Alberto Araújo e com o presidente do Instituto Brasileiro dos Advogados, Técio Lins e Silva. No quadro Direito Civil, o assunto é procuração e o contrato de mandato. Quem explica é o advogado Regnoberto de Mello Júnior. E segunda-feira é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello com os destaques da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no AR
A segunda etapa do Mutirão de Execuções Fiscais, realizado na 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios (AL), será realizada no dia 14 de agosto, quando devem ocorrer mais 16 audiências de conciliação. A primeira etapa ocorreu nos dias 9, 10 e 17 de junho. Segundo a juíza da 3ª Vara Cível da Comarca, Isabelle Dantas, na primeira fase, foram feitas 79 audiências, tendo sido firmados 40 acordos. O programa destaca os detalhes dessa ação e os benefícios à população. Segunda-feira, às 10h.

Justiça na Manhã Entrevista
O programa debate as questões relacionadas ao chamado sub-registro de nascimento. Os moradores do Rio de Janeiro agora contam com a Justiça Itinerante, especializada em erradicar a falta de registro de nascimento no ano em que a criança nasceu. Confira os detalhes na entrevista com a desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense Cristina Gaulia. E na Bahia, a Justiça também trabalha para reduzir o número de sub-registros no estado. Vamos saber o que tem sido feito por lá numa conversa com o corregedor-geral de Justiça, desembargador José Olegário Monção Caldas. Segunda-feira, às 11h10.

Fogo e Paixão
Oscar está perdido numa ilha deserta com a mulher, Michele. A sogra dele, Sueli, também está lá para azucrinar a vida do casal. O problema é que a solidão e o sol forte estão queimando os miolos da Sueli, que se apaixonou pelo genro. A confusão aumenta quando a filha descobre tudo. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Mantidas medidas cautelares impostas a Marco Prisco

8 de agosto de 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 123528, em que Marco Prisco Caldas, vereador em Salvador (BA), pedia a revogação de medidas cautelares substitutivas da prisão que foram fixadas pela Justiça Federal na Bahia. Entre as medidas cautelares estão a proibição de sair de Salvador e de ingresso em quartéis e estabelecimentos militares. A defesa alega que as medidas obstaculizariam a realização de campanha eleitoral em paridade de chances com os demais candidatos.

Prisco é réu em ação penal instaurada pela suposta prática de crimes tipificados na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983), em virtude de fatos ocorridos durante a greve dos policiais militares em 2012, da qual era um dos líderes. Em 15 de abril, teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia com o objetivo de garantir a ordem pública, pois, segundo os autos, articulava a deflagração de outra greve, o que poderia ocasionar graves transtornos à população.

Em 30 de maio, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP). Após o registro da candidatura a deputado estadual, o vereador pediu ao juízo de primeira instância a revogação das cautelares, mas o pedido foi negado sob o argumento de que o vereador desobedecera a restrições impostas anteriormente e que a participação no pleito não tem o poder de revogar a decisão judicial.

Relator

Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a concessão de liminar em habeas corpus ocorre apenas excepcionalmente e que, em exame inicial dos autos, não detectou a presença dos requisitos autorizadores da medida.

Ressaltou que, como apontado na decisão de primeiro grau, o fato de o acusado ter registrado sua candidatura a deputado estadual não pode representar revogação automática das medidas cautelares, que foram fixadas com motivação em situação anterior sem relação com a campanha eleitoral. Observou, também, que as medidas cautelares foram impostas de forma a beneficiar o vereador, permitindo a revogação de sua prisão preventiva.

O relator frisou que a legislação eleitoral só veda prisão de candidato quinze dias antes das eleições, exceto nas hipóteses de prisão em flagrante, de desrespeito a salvo-conduto ou em virtude de sentença penal condenatória pela prática de crime inafiançável.

“Ademais, caso se leve a efeito o raciocínio desenvolvido pelos impetrantes de que o paciente [acusado], por ser candidato a cargo eletivo, teria direito à revogação dessas medidas, toda pessoa que registrasse candidatura receberia uma salvo-conduto para não ser preso durante o período de campanha eleitoral, o que, a toda evidência, não é plausível. Assim, o fato de ser candidato não justifica automaticamente a revogação de decreto prisional ou de medidas cautelares aplicadas em substituição àquele”, argumentou o ministro ao indeferir o pedido.

PR/AD

Ministro arquiva HC impetrado pela defesa de preso em manifestação contra Copa do Mundo

8 de agosto de 2014

Com base no entendimento jurisprudencial no sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não deve julgar habeas corpus quando impetrado contra decisão proferida por ministro de tribunal superior, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, concluiu pelo não conhecimento do Habeas Corpus (HC) 123292, apresentado pela defesa de Rafael Marques Lusvargh contra decisão monocrática que extinguiu HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Rafael Marques havia sido preso em 23 de junho durante manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, contra a Copa do Mundo de futebol. Ele é investigado pela suposta prática de incitação ao crime, quadrilha, resistência e desobediência. O habeas foi impetrado contra decisão de ministro do STJ que, ao relatar habeas corpus impetrado naquela corte com o mesmo pedido, não conheceu do pedido com base na Súmula 691, do STF. O verbete diz que “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar”.

Colegialidade

Em sua decisão, o ministro revelou que o entendimento já se consolidou nas duas Turmas do STF, e vem sendo adotado em diversos julgamentos da Corte. Acrescentou que, mesmo dissentindo dessa diretriz jurisprudencial, “por entender possível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior da União”, entende que deve aplicar, em respeito ao “princípio da colegialidade”, essa orientação restritiva que se consolidou em torno da utilização do HC.

Soltura

De acordo com informação do site do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP), o juiz da 10ª Vara Criminal de São Paulo revogou ontem (7) a prisão preventiva e determinou a soltura de Rafael e de Fábio Hideki Hirano, também denunciado pelos mesmos fatos. Para o magistrado, “a acusação ficou fragilizada”, uma vez que, de acordo com perícias do instituto de criminalística, os acusados não transportavam artefato explosivo ou incendiário.

Os réus também foram denunciados por outros crimes (incitação ao crime, associação criminosa, desobediência e resistência), mas o juiz destacou que, se condenados, as penas impostas não ultrapassariam quatro anos, e, portanto, não se justificaria a custódia cautelar.

- Leia a íntegra da decisão.

MB/AD

Leia mais:
07/07/2014 – HC pede liberdade de presos em manifestação contra a Copa do Mundo
 

Gaza: ‘Extensão do cessar-fogo é absolutamente essencial para progresso das negociações’, diz ONU

8 de agosto de 2014
Distribuição de alimentos do PMA em Gaza. Foto: PMA/Ayman Shublaq

Distribuição de alimentos do PMA em Gaza. Foto: PMA/Ayman Shublaq

“O secretário-geral está profundamente decepcionado com as partes envolvidas no conflito em Gaza por não chegarem a um acordo para prorrogar o cessar-fogo de 72 horas nas negociações de paz em Cairo”, disse o porta-voz do secretário-geral da ONU nesta sexta-feira (08). Na declaração, ele também exortou as partes a não recorrerem à violência, mas retornar rapidamente à mesa de negociações em Cairo para estabelecer um cessar-fogo duradouro.

Segundo relatos da mídia, militantes palestinos em Gaza se recusaram a estender o cessar-fogo de 72 horas e voltaram a disparar foguetes contra Israel. Em consequência, Israel também voltou a atacar nesta manhã.

“O secretário-geral condena o novo lançamento de foguetes contra Israel e afirmou ser intolerável mais sofrimento e morte de civis neste conflito”, disse ele. “A extensão do cessar-fogo é absolutamente essencial para o progresso das negociações e para resolver os problemas subjacentes da crise o mais rápido possível”, acrescentou. 

Balanço atual da situação em Gaza

Segundo o Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), durante o cessar-fogo de 72 horas as agências da ONU começaram a avaliar as necessidades e intensificar a entrega de alívio necessário.
 
Em seu relatório atualizado, o OCHA afirmou que as equipes de resgate encontraram mais corpos em meio aos destroços, aumentando assim o número de mortos para 1.922 palestinos, dos quais 1.407 podem ser de civis e 448 são de crianças. Mais de 9,5 mil pessoas ficaram feridas. Já em Israel, 67 pessoas morreram, destes 64 eram soldados e três civis, incluindo um cidadão estrangeiro.

Até a última quinta-feira (07), cerca de 200 mil pessoas estavam abrigadas em 119 escolas do governo e nas instalações da Agência da ONU de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA). O cessar-fogo também permitiu alguns reparos nos sistemas de eletricidade e água e na infraestrutura de saneamento por parte das autoridades locais, assim como em algumas casas danificadas com os ataques. 

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) forneceu rações alimentares para 330 mil pessoas abrigadas na UNRWA e em escolas públicas. Além disso, a UNRWA continua a distribuir água para abrigos de emergência e o seu Programa de Saúde Mental da Comunidade tem prestado apoio psicossocial para 73 mil pais e realizado atividades recreativas para 79 mil crianças.


Aumento de salário mínimo diminui a desigualdade sem afetar criação de emprego, afirma CEPAL

8 de agosto de 2014
Foto: Creative Commons/ Marcos Santos  / USP Imagens

Foto: Creative Commons / Marcos Santos / USP Imagens

Os aumentos graduais no salário mínimo contribuem para reduzir a desigualdade e não impactam negativamente no mercado de trabalho, afirmou a secretária executiva da Comissão Econômica da ONU para a América Latina e o Caribe (CEPAL), Alicia Bárcena, durante fórum sobre o tema nesta quinta-feira (07), na Cidade do México.

“A política de salário mínimo tem um potencial enorme para melhorar os ingressos dos menos favorecidos, promover a igualdade e fortalecer a demanda interna para contribuir com o desenvolvimento econômico”, frisou a secretária executiva.

Estudos da CEPAL sobre Argentina, Brasil, Chile e Uruguai indicam que a melhoria no salário mínimo se traduz na queda da desigualdade, sem afetar negativamente o emprego, dado que nestes países o aumento dos salários ocorreu em conjunto a um crescimento e forte formalização do mercado laboral.

O vice-secretário executivo da CEPAL, o brasileiro Antonio Prado, sublinhou que as políticas de salário mínimo na região deveriam usar como base um incremento progressivo e coerente com as políticas macroeconômicas, produtivas e de crédito. Para isso, propôs que os países façam pactos sociais para promover a igualdade no mundo laboral que incluam programas orientados a reduzir as brechas de produtividade, de ingressos laborais e da qualidade de emprego.


UNICEF anuncia oportunidade de consultoria em Recife

8 de agosto de 2014

O Consultor deverá prover suporte para o planejamento, a execução e o acompanhamento das tarefas relacionadas à gestão das atividades financeiras, operacionais e programáticas do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância na regional em Recife.

O contrato é de quatro meses e o prazo para o envio de candidaturas termina em 17 de agosto.

Para mais informação, clique aqui.


ONU Mulheres anuncia os 31 projetos beneficiados pelo fundo Fale Sem Medo

8 de agosto de 2014

Na semana em que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa oito anos, o Instituto Avon e o Fundo Elas divulgaram as 31 organizações de 13 estados brasileiros, selecionadas pelo Fundo Fale Sem Medo.

Com investimento total de 3 milhões de dólares, incluindo seleção, capacitação e monitoramento das iniciativas, o montante foi obtido por doações da Avon, consumidoras e consumidores de produtos da empresa.

Usando diversos enfoques, as ações buscam conscientizar as mulheres dos seus direitos através de encontros, debates públicos e produção e distribuição de material audiovisual, entre outras estratégias.

A iniciativa conta com o apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e da ONU Mulheres. Saiba quais foram as instituições beneficiadas clicando aqui.


Nota à imprensa

8 de agosto de 2014

A edição desta sexta-feira (8) do jornal Correio Braziliense traz informação indevidamente atribuída ao diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Amarildo Oliveira. No texto, que fala sobre negociações salariais de servidores, não há informações prestadas pelo diretor-geral.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal publicou nota no site da entidade em que afirma que as citações da matéria foram, na verdade, do coordenador-geral do Sindjus DF, Jailton Assis.

O Correio Braziliense informa que a matéria já foi corrigida na versão on line do jornal.
 

Quadro Saiba Mais no YouTube trata de súmula vinculante

8 de agosto de 2014

O quadro Saiba Mais, produzido pela TV Justiça e divulgado no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, tem como tema nesta semana a súmula vinculante, instrumento criado na Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004).

O advogado Zélio Maia, especialista em Direito Constitucional, explica qual o objetivo da ferramenta e fala se a Justiça ficou mais rápida depois da sua implantação, a diferença da SV para outras súmulas, quais as súmulas vinculantes aprovadas que têm maior relevância e quem tem a prerrogativa de propô-las.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.


Somália: ONU alerta sobre escassez de alimentos e desnutrição devido à seca e aos conflitos internos

8 de agosto de 2014
A insegurança alimentar se agrava e a seca contribui para a fome na Somália. Foto: FAO

A insegurança alimentar se agrava e a seca contribui para a fome na Somália. Foto: FAO

“A situação de escassez de alimentos na Somália está se deteriorando rapidamente”, alertou o especialista independente da ONU sobre os direitos humanos na Somália, Bahame Tom Nyanduga, a comunidade internacional nesta sexta-feira (08). Ele destacou que cerca de 203 mil crianças menores de cinco anos estão com desnutrição aguda, enquanto outras 2,9 milhões de pessoas precisam urgentemente de assistência humanitária.

“Um conflito em curso, a redução das chuvas habituais nas regiões agrícolas do país, o crescimento dos preços dos alimentos e o acesso limitado das agências humanitárias para prestar assistência urgente e necessária em algumas partes do país devido aos conflitos, estão levando a Somália para um situação de insegurança alimentar e desnutrição preocupante”, disse Nyanduga. “O mundo precisa agir agora”, acrescentou.

Na ocasião ele destacou que até o momento, a Somália só recebeu 29% do financiamento solicitado pelo Plano de Resposta Estratégica para o país, o que equivale a cerca de 270 milhões de dólares dos 993 milhões solicitados. Ele exortou a comunidade internacional para contribuir com mais fundos para assim evitar uma catástrofe humanitária.

A Organização da ONU para a Alimentação e Agricultura (FAO) também alertou que a situação de segurança alimentar na Somália deve se deteriorar nos próximos meses devido à queda da produção agrícola resultante da redução das chuvas sazonais. O governo da Somália já declarou seca em sete regiões e avisa que, se não forem tomadas medidas urgentes, haverá uma repetição da crise de fome ocorrida em 2011, quando mais de 250 mil pessoas morreram, sendo metade delas crianças.

A Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) na Somália também informou que no momento há aproximadamente 1,1 milhão de deslocados internos no país.


UNESCO condena morte de jornalista na Rússia e pede investigação urgente

8 de agosto de 2014
Foto: ONU/Casey Crafford

Foto: ONU/Casey Crafford

A Organização da ONU para Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) condenou nesta sexta-feira (08) a morte do jornalista Timur Kuashev, de 26 anos, na Rússia e pediu uma investigação completa do caso.

Segundo relatos, o corpo de Kuashev foi encontrado nos subúrbios de Nalchik, capital da Kabardina-Balkaria, em 1° de agosto, um dia depois de ter desaparecido. Ele já tinha relatado que vinha recebendo inúmeras ameaças de morte nos últimos anos. Kuashev era correspondente da Dosh, uma revista de assuntos correntes sobre o Norte do Cáucaso, e também escrevia para dois portais de notícias que cobrem a região, Caucasian Knot e Cauacasus Politics.

“É importante para a liberdade de imprensa e para os jornalistas poderem desempenhar suas funções profissionais sem temer por suas vidas. Espero que as autoridades não poupem esforços para esclarecer as circunstâncias da morte de Timur Kuashev”, disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, em comunicado à imprensa.

De acordo com a UNESCO, mais de 430 jornalistas foram mortos entre 2007 e 2012. A UNESCO, agência encarregada também de defender a liberdade de imprensa, mantém uma uma página web em memória a todos os jornalistas mortos no cumprimento do seu dever,


Mais de 500 mil pessoas retornaram a suas casas, afirma chefe da ONU na República Democrática do Congo

8 de agosto de 2014
Apesar da situação de segurança ter melhorado e centenas de pessoas poderem voltar aos seus lares, a ONU alerta para a fragilidade da realidade no país e pede novos avanços para estabelecer a paz. Foto: ACNUR/Ramazani

Apesar da situação de segurança ter melhorado e centenas de pessoas poderem voltar aos seus lares, a ONU alerta para a fragilidade da realidade no país e pede novos avanços para estabelecer a paz. Foto: ACNUR/Ramazani

A situação da República Democrática do Congo (RDC) apresentou uma melhora significativa comparada com a realidade no ano anterior, mas o país ainda vive um momento de fragilidade, em que os ganhos ainda não são irreversíveis, afirmou o representante especial do secretário-geral para a RDC e o chefe da Missão da ONU no país, Martin Kobler aos membros do Conselho de Segurança da ONU nesta quinta-feira (07).

“Estou feliz em notar alguns progressos tangíveis. Alguns grupos armados agora são parte dos livros de história. Outros seguirão. Além disso, um número crescente de congoleses podem agora visualizar um futuro melhor. Os desenvolvimentos positivos constituem as bases para uma paz duradoura na região dos Grandes Lagos”, disse Kobler, que lembrou que há apenas um ano a milícia armada se aproximava a Goma, a principal cidade do país.

Em 2013, Kobler informou o Conselho sobre relatos diários de estupros, assassinatos, assim como ataques violentos das Forças Aliadas Democráticas. “Hoje, quase 4 mil combatentes de diferentes grupos armados congoleses já se entregaram. As Forças Armadas Democráticas da República Democrática do Congo também parecem começar a deixar as armas de forma voluntária, enquanto 500 mil pessoas deslocadas voltaram para as suas casas”.

No entanto, o representante especial advertiu que a situação permanece frágil e não é irreversível. Ainda existem 1.500 combatentes das Forças Democráticas para a Liberação da Ruanda no país, que no ano passado aumentaram suas atividades na RDC.

Kobler também lembrou o massacre de 33 pessoas em Matarule no último dia 03 de junho, quando a polícia e o exército nacional, assim como a Missão da ONU no país (MONUSCO) não interviram, embora se encontrassem próximos à localidade. Ele frisou que é necessário “responsabilização por omissão” e pediu que o incidente sirva para mostrar que não basta estar presente, mas é preciso agir para proteger os civis.


ONU comemora reunião de avó argentina com seu neto, desaparecido há 36 anos

8 de agosto de 2014

Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, participa, em 2008, em abertura de exposição em Buenos Aires com Carlotto, o presidente da Argentina na época, sua esposa, Cristina de Kirchner e outras autoridades. Foto: ONU/Ryan Brown

Diversos especialistas em direitos humanos da ONU pediram, nesta sexta-feira (08), que os governos em todo o mundo apoiem as famílias de pessoas desaparecidas e as organizações que os representam na busca de seus entes queridos.

O pedido foi feito após a reunião de Estela de Carlotto, presidente da organização de direitos humanos argentina, as Abuelas de la Plaza de Mayo, com seu neto, depois de 36 anos. O neto nasceu em 1978, quando a filha de Carlotto, Laura, tinha desaparecido e estava nas mãos do regime militar. Apenas algumas horas após seu nascimento, o bebê foi tirado de sua mãe, que mais tarde foi assassinada, transformando-se em uma das 500 crianças desaparecidas durante a ditadura militar na Argentina entre 1976 e 1983. Destas, 114 já foram localizadas.

“Este acontecimento na vida de Carlotto traz esperança e encoraja todas as famílias do mundo que continuam incansavelmente em busca de seus entes queridos”, disseram os especialistas. “É essencial que os familiares das pessoas desaparecidas e as organizações que os representam sejam totalmente apoiadas pelo Estado, que deve assumir sua obrigação de garantir os direitos à verdade, à justiça e à reparação.”

A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, também falou sobre este assunto e disse estar “muito contente com as novidades de que a defensora de direitos humanos e avó argentina, Estela de Carlotto descobriu a identidade de seu neto, após décadas de perseverança”.

“A coragem, perseverança e determinação demonstradas durante três décadas pelas avós das crianças desaparecidas na Argentina continuam inspirando defensores de direitos humanos em todo o mundo”, afirmou Pillay.


Professor de Direito Civil da Unip não consegue equiparação com colega de Tributário

8 de agosto de 2014

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista (Unip) para isentá-la de pagar as diferenças a título de equiparação salarial que haviam sido reconhecidas entre um professor de Direito de Processo Civil e outro que ministrava Direito Tributário e Constitucional. A decisão no TST foi por maioria de votos.

Segundo o professor de Processo Civil, havia diferenciação salarial entre ele e o colega da disciplina de Direito Tributário e Constitucional, apesar de ambos atuarem na mesma atividade docente, sem distinção técnica que justificasse as diferenças nos pagamentos. A instituição de ensino defendeu a impossibilidade jurídica de se buscar isonomia entre docentes, alegando que, embora ambos fossem professores do curso de Direito, ministravam disciplinas diferentes, que exigiam qualificação técnica distinta.

A 17ª Vara do Trabalho de São Paulo deferiu as diferenças salariais porque a faculdade não conseguiu provar que havia, entre os profissionais, diferenças de tempo de serviço ou de produtividade e perfeição técnica no exercício das funções. A instituição recorreu e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), manteve o direito à isonomia salarial. Para o Regional, o fato de as disciplinas serem diversas não é suficiente para justificar a disparidade salarial, visto que ambos davam aulas para alunos do mesmo curso e nenhuma disciplina é "mais importante" que outra.

Dificuldade

A faculdade mais uma vez recorreu, desta vez ao TST, e a Segunda Turma afastou a identidade funcional. Para o relator do recurso, desembargador convocado Gilmar Cavalieri, a confrontação do trabalho intelectual exercido por dois ou mais empregados para efeito de enquadramento no artigo 461 da CLT, que trata da equiparação salarial, "é tarefa que encerra considerável dificuldade". Ele observou que, se, por um lado, não cabe fazer juízo de valor quanto à importância de cada disciplina, por outro também não se pode concluir que sejam idênticas as funções dos professores cujas atividades apresentam objetos diversos.

A equiparação salarial foi afastada por violação ao artigo 461 da CLT, nos termos do voto do relator, acompanhado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. Para o presidente da Segunda Turma, a questão envolve também o mercado de trabalho. "Os professores de disciplinas em que não há muitos professores são remunerados de forma maior do que o contrário", afirmou. "Se eu equipará-los, desestrutura-se o próprio mercado de trabalho".

Apresentou divergência o ministro José Roberto Freire Pimenta, para quem só se pode falar em diferenciação salarial se houver perfeição técnica e produtividade diversas entre os profissionais, sendo esses os pressupostos que a lei exige. "Se há igual perfeição técnica e igual produtividade, e o que muda é apenas a disciplina, divirjo", afirmou o ministro, que juntará voto vencido.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-100-39.2011.5.02.0017

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Presidentes de TRTs vão ao Senado pedir apoio para a PEC 63

8 de agosto de 2014

08/08/2014

A Desembargadora Elza Cândida da Silveira, Presidente do TRT da 18ª Região (GO) e Vice-Presidente do COLEPRECOR, esteve, na última terça-feira, no Senado Federal, acompanhada dos Desembargadores Valtércio de Oliveira, Presidente do TRT da 5ª Região (BA), Ivanildo Andrade, Presidente do TRT da 6ª Região (PE) e Edson Bueno de Souza, Presidente do TRT da 23ª Região, para buscar, juntos aos Senadores, apoio para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, que pretende instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público.

Após conversarem com vários Senadores, os Magistrados acompanharam a Sessão Plenária do Senado em que ocorreu a quarta sessão de discussão em primeiro turno da proposição. Já a quinta e última sessão de discussão ocorreu nesta quarta-feira.

Sendo assim, a PEC encontra-se pronta para votação em primeiro turno, sem previsão de pauta.

 

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Foto:ASPAR

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ONU decreta surto global de ebola ‘emergência de saúde pública internacional’

8 de agosto de 2014

Na capital da Libéria, Monróvia, um empregado do Ministério da Saúde pulveriza as solas dos sapatos de um colega em uma clínica de isolamento. Foto: UNMIL/Staton Winter

“Estou decretando o atual surto de ebola como uma emergência de saúde pública de preocupação internacional”, disse, nesta sexta-feira (08), a diretora-geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Margaret Chan. A declaração, realizada em uma coletiva de imprensa em Genebra (Suíça), confirma a recomendação unânime tomada pelo Comitê de Emergência, formado por especialistas internacionais, sobre o atual surto de ebola em Guiné, Libéria e Serra Leoa, que já se espalhou para a Nigéria.

Chan alertou também para o fato de que “a segurança de nossa saúde coletiva” depende do apoio urgente aos países afetados ao afirmar que “este é o maior, mais grave, mais complexo surto na história de quase quatro décadas desta doença”.

Apesar disso, o Comitê afirmou, em sua declaração que “não deve haver nenhuma proibição geral de viagens ou comércio internacionais”.

O governo brasileiro, em articulação realizada entre o Ministério da Saúde e o Ministério das Relações Exteriores e em cooperação humanitária com a Guiné, a Libéria e Serra Leoa, está realizando doações de “kits calamidade” para apoio às atividades locais.

Cada kit é composto por 30 medicamentos e 18 insumos básicos de saúde, com capacidade para atender 500 pessoas por três meses. Em junho foram doados quatro kits para a Guiné, para uso no Hospital Nacional de Donka, e se encontram em andamento doações de cinco kits para a Libéria e cinco para Serra Leoa, em coordenação com as representações locais da OMS.

Até 4 de agosto o número de pessoas que haviam contraído o vírus ebola nos quatro países era de 1.711. Destes, 932 haviam morrido devido à doença.


ONU pede resposta urgente para ajudar milhares de iraquianos deslocados por avanços do ISIL

8 de agosto de 2014
Controle de entrada entre o Iraque e a região semi-autônoma do Curdistão, onde milhares de iraquianos fogem dos ataques do grupo armado Estado Islâmico do Iraque e do Levante  (ISIL). Foto: IRIN/Emma Beals

Controle de entrada entre o Iraque e a região semi-autônoma do Curdistão, onde milhares de iraquianos fogem dos ataques do grupo armado Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL). Foto: IRIN/Emma Beals

Representantes das Nações Unidas se uniram nesta quinta-feira (07) para pedir um fim aos ataques do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL) que continua a avançar e tomar o controle da região norte no país. A necessidade de ajuda humanitária no país é crescente, assim como a urgência de que líderes políticos deixem as divergências de lado e trabalhem juntos para encontrar uma solução viável para conter a crise, alertaram os funcionários da Organização.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou “estar profundamente consternado” com os relatos de ataques do grupo terrorista em Kirkuk e Qaragosh. Ele também condenou os ataques  em Tal Afar e no distrito de Sinjar, que afetaram principalmente as comunidades cristãs, turcomanas e yezidis.

A Missão de Assistência da ONU no Iraque (UNAMI) advertiu que nas últimas 48 horas, mais de 200 mil civis fugiram dos avanços do ISIL e ao menos 180 mil se dirigiram para a região do Curdistão, que já decretou não ter mais capacidade de atender a todos os necessitados, segundo advertiu o vice-representante especial da ONU para o Iraque, Gyorgy Busztin.

A este número se somam outros 200 mil deslocados, predominantemente civis da etnia Yezidi, que fugiram de Sinjar e Tal Afar quando o ISIL tomou o controle dessa área entre os dias 2 e 3 de agosto e se encontram agora em áreas sitiadas pelo grupo armado, onde muitas vezes são submetidos a sérias violações de direitos humanos, incluindo mortes, sequestros, conversões forçadas e assédios físicos e sexuais.

Iraque: Deslocamento na região do Sinjar. 04 Agosto de 2014. Crédito: OCHA

Iraque: Deslocamento na região do Sinjar. 04 Agosto de 2014. Crédito: OCHA

De acordo com a ONU, a vida dessas pessoas corre sério risco, já que elas se encontram há mais de cinco dias nestas localidades inacessíveis e sem possibilidade de receber ajuda básica e suprimentos de água, alimentos e medicinas. Para escapar da violência, outros milhares de iraquianos se acumulam na fronteira com a Turquia.

O secretário-geral da ONU pediu à comunidade internacional, “especialmente àqueles com influência e recursos para apoiar o governo e o povo do Iraque a fazer tudo o que for possível para aliviar o sofrimento de todos aqueles impactados pelo atual conflito no país.”

O Conselho de Segurança da ONU também condenou os ataques do ISIL e expressou a sua “profunda indignação” com as centenas de milhares de iraquianos deslocados e que precisam urgentemente de assistência humanitária.

O Conselho pediu que as entidades políticas do país superem suas divisões e que trabalhem juntos para fortalecer a unidade, a soberania e a independência nacional iraquiana e se comprometam “o mais rápido possível” com a formação de um governo que represente todos os segmentos da população e contribua para encontrar uma solução viável e duradoura para os desafios atuais do Iraque.


UNODC: Seminário em Manaus discute aplicação da lei e usuários de drogas

8 de agosto de 2014

Drogas apreendidas em São Paulo. Foto Agência Brasil/Antonio Cruz

“Dependentes de drogas possuem um problema de saúde, por isso cada vez mais países tem modificado ou discutido alterações em suas leis para que eles sejam vistos como sujeitos do direito sanitário, e não penal”, afirmou o representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Rafael Franzini, durante seminário regional sobre boas práticas de aplicação da lei com relação a usuários de drogas.

O evento reuniu em Manaus centenas de gestores de saúde e equipes multidisciplinares dos Juizados Especiais Criminais e das Varas da Infância e da Juventude em Manaus entre os dias 4 e 5 de agosto, como parte do projeto “Integração de Competências no Desempenho da Atividade Judiciária com Usuários e Dependentes de Drogas”.

Durante a abertura do seminário, Franzini lembrou que estudos do UNODC e a Estratégia Hemisférica sobre Drogas da Organização dos Estados Americanos já reconheceram que avanços no tratamento do problema do abuso e da dependência de drogas têm colocado o indivíduo, e não a substância em si, no centro das políticas públicas sobre drogas. Também participaram da cerimônia o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiliano, e a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Maria das Graças Figueiredo, entre outras autoridades.

No segundo dia do evento, a Oficial de Programa de HIV/Aids do UNODC, Nara Santos, participou da sessão sobre “Boas Práticas na Prevenção em Álcool e Drogas na Segurança Pública”, durante a qual apresentou uma proposta para o desenvolvimento de uma oficina de sensibilização de profissionais da área de segurança pública e operadores do direito.

A ação seria voltada para uma abordagem na lógica da redução de danos, para explorar como práticas na rotina de trabalho podem influenciar o acesso de pessoas que usam drogas à rede de atenção à saúde, em especial às ações de prevenção, diagnóstico, assistência e cuidado em doenças sexualmente transmissíveis, HIV, aids e hepatites virais. A ideia é que a oficina seja implementada no estado do Amazonas até o fim de 2014, no âmbito de uma iniciativa conjunta do Sistema ONU no estado conhecida como Amazonaids.

O 4º Seminário Regional foi realizado por meio de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade de São Paulo (USP).


Rede Brasileira do Pacto Global da ONU apoia ‘Agenda CEBDS – Por um País Sustentável’

8 de agosto de 2014

Foto: Pacto Global.

O Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS) lançou, no dia 6 de agosto, a “Agenda CEBDS – Por um País Sustentável”, com 22 propostas para a promoção do desenvolvimento sustentável do País. O documento – assinado por CEOs de 24 empresas associadas ao CEBDS – busca contribuir com a agenda dos candidatos à presidência da República, estimulando o compromisso dos presidenciáveis com o tema.

A Rede Brasileira do Pacto Global é uma das instituições apoiadoras da iniciativa, ao lado do Instituo Ethos e do Trata Brasil. Para o Presidente da Rede Brasileira do Pacto Global e Diretor de Desenvolvimento Sustentável da Braskem, também associada ao CEBDS, Jorge Soto, a sustentabilidade precisa estar no centro dos processos de decisão tanto das empresas quanto do governo. Para ele, a Agenda CEBDS representa uma plataforma objetiva de discussão de temas relevantes nesse contexto.

“Acreditamos que uma aproximação do Pacto Global com o CEBDS, através desta iniciativa concreta, promova um ambiente favorável para o alcance conjunto de condições e metas que promovam a competitividade do Brasil e, ao mesmo tempo, ampliem nossa contribuição para um país e um mundo mais sustentável”, afirma Soto.

Saiba mais detalhes desta iniciativa clicando aqui.


Presidência cria força-tarefa para colocar em dia a distribuição de processos no STF

8 de agosto de 2014

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, autorizou a criação de uma força-tarefa para colocar em dia a distribuição dos processos que se acumularam na Corte.

Cerca de 2.600 feitos aguardam distribuição. O mutirão foi implementado pela Secretaria Geral da Presidência e será realizado pela Secretaria Judiciária do STF.

Esse estoque é resultado do elevado recebimento de processos físicos e eletrônicos que chegaram ao STF, e compõem-se principalmente de recursos contra decisões dos tribunais de segunda instância.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, a iniciativa permitirá que a distribuição aos relatores seja colocada em dia, atendendo a exigência constitucional da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna".

A força-tarefa começou os trabalhos nessa quinta-feira (7) e conta com 50 servidores que trabalharão inclusive aos sábados e domingos, até o final de agosto. Cabe a eles analisar a existência de conformidade, presença de repercussão geral e também dos requisitos formais dos recursos previstos na lei processual, para em seguida proceder à autuação, observando sempre se o processo envolve prevenção (critério que mantém a competência de um ministro em relação a determinado processo pelo fato de ter tomado conhecimento da causa em primeiro lugar).

Uruguai 40 anos depois: Vítimas ainda procuram a verdade e a justiça

8 de agosto de 2014
Foto: TV ONU/reprodução

Foto: TV ONU/reprodução

O Uruguai era conhecido como uma das “câmara de tortura da América Latina” durante os anos 1970 e 1980, sob a ditadura.

Agora, os sobreviventes e parentes dos desaparecidos estão pressionando para obter a verdade sobre o que aconteceu durante aqueles sombrios anos.

Confira nesta reportagem especial da TV ONU.


Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço

8 de agosto de 2014
(Sex, 08 Ago 2014 07:40:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra decisão que reconheceu o período em que uma trabalhadora se submeteu a curso para o cargo de administrador postal como típica relação de emprego. A decisão, na sessão de quarta-feira (6), foi unânime.

A empregada requereu em juízo o reconhecimento de vínculo de emprego no período de 23/07/1984 a 10/12/1986, quando participou de curso na Escola Superior de Administração Postal (ESAP). Alegou que, mesmo aprovada em concurso público, teve que se submeter ao treinamento no período que antecedeu à contratação, sendo este, na verdade, pré-requisito para ingresso nos quadros da ECT.

A empresa, no entanto, afirmou que o programa de treinamento constituía etapa do concurso público, e que este não garantia a ela a condição de empregada, mas mera expectativa de direito de ocupar o cargo quando fosse aprovada.

A 11ª Vara do Trabalho de Brasília considerou que havia vínculo de emprego desde o momento do ingresso no curso, entendimento confirmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO). Para o Regional estavam presentes, antes mesmo da efetiva contratação, a onerosidade, pessoalidade, habitualidade e a subordinação, uma vez que a trabalhadora devia executar atividades definidas por critério exclusivo da empresa, além de participar das aulas.

A ECT recorreu ao TST, que reconheceu que o período do curso de formação, requisito para ingresso no cargo, se configurava relação de emprego. O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que o objetivo do curso a que se submeteu a empregada era capacitar os participantes para o trabalho a ser desenvolvido na ECT, "o que demonstra que o contrato de ‘bolsa de treinamento', na forma em que pactuado, era verdadeiro contrato de emprego firmado entre as partes".

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-873-46.2012.5.10.0011

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro

8 de agosto de 2014
(Sex, 08 Ago 2014 07:35:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Gafor S/A e julgou improcedente a pretensão de um motorista de receber horas extras. O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, afastou a utilização do rastreador GPS como meio de controle de jornada de trabalho do motorista, por concluir que sua finalidade, no caso, é localizar a carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas.

O motorista carreteiro foi contratado pela Gafor para prestar serviços à Cosan Combustíveis e Lubrificantes S/A de transporte de combustível líquido para postos da rede Esso. Afirmou que a jornada era de 12 horas, de segunda a domingo, e que era comum dormir na cabine do caminhão, pois era obrigado a vigiá-lo quando estava carregado. A prestação de serviço controlada por GPS, que registrava entradas, saídas e paradas em locais definidos pela empresa.

Tanto o representante da empresa quanto a testemunha apresentada pelo motorista confirmaram o controle da jornada por GPS e o trabalho em domingos e feriados. Segundo a testemunha, o motorista dormia na cabine do veículo, e os relatórios dos rastreadores eram guardados por quatro anos pela empresa. Por meio deles era possível verificar o tempo real de trabalho e até os intervalos.

O juízo de primeiro grau entendeu configurado o controle de jornada prefixada, com a programação do início e do término das viagens e o estabelecimento de rota, admitido pela Gafor em contestação. Essa circunstância afastaria a norma do artigo 62, inciso I, da CLT, que trata da jornada externa. A empresa foi condenada a pagar horas extras com base na jornada de 12 horas, com acréscimo de oito horas diárias nos períodos em que dormiu na cabine do caminhão. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Mas a condenação foi reformada no TST. Para o relator, ministro Caputo Bastos, não havia provas de que a Gafor pudesse controlar a jornada, pois a utilização do rastreador não é suficiente para se chegar a essa conclusão. Caputo Bastos entende que a finalidade do instrumento, nesse caso, é sem dúvida a localização da carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas. O GPS seria equivalente ao tacógrafo, que, segundo a Orientação Jurisprudencial 332 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST,  não serve para controlar a jornada sem a existência de outros elementos.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1712-32.2010.5.03.0142

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Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação

8 de agosto de 2014
(Sex, 08 Ago 2014 07:16:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) contra decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela paga em dinheiro a um técnico a título de auxílio-alimentação. Para a Turma, a verba não perde essa característica no caso de o empregador aderir ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ou de haver acordo coletivo que modifique sua natureza de salarial para indenizatória.

A Turma considerou que o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) estava de acordo com os artigos 457, 458 e 468 da CLT, com as Súmulas 51 e 241 e a Orientação Jurisprudencial 413 do TST. Com a decisão da Turma, o técnico receberá os reflexos da parcela sobre férias, 13º, horas extras, adicionais e FGTS.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, ressaltou que as disposições coletivas e a adesão ao PAT somente atingem os empregados admitidos após a sua ocorrência. Destacou, ainda, os princípios do Direito do Trabalho definidos no artigo 7º da Constituição Federal e no artigo 468 da CLT, segundo os quais "todas as condições mais vantajosas deferidas ao empregado aderem ao contrato de trabalho definitivamente".

Natureza salarial

O agente técnico, admitido em 1991, alegou que, antes da adesão da empresa ao PAT, recebia o benefício em dinheiro no valor de R$ 470. A partir da adesão, em 1996, passou a receber o benefício por meio de tíquetes alimentação. O juízo de primeiro grau negou o pedido de repercussão da parcela sobre as demais verbas trabalhistas por entender que o benefício recebido por meio de tíquetes afastaria a natureza salarial.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região modificou a sentença. Para o TRT, "pouco importa a intenção do empregador ao conceder o benefício": se não há norma coletiva afastando sua natureza salarial ou a empresa não integra o PAT desde o início da concessão do benefício, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo de todas as parcelas resultantes desta.

A Sanepar recorreu ao TST argumentando que a Portaria Interministerial 5, do Ministério do Trabalho e Emprego, teria modificado os procedimentos de adesão ao PAT, dando prazo indeterminado à validade da inscrição. A Sétima Turma, porém, rejeitou o recurso.  mantendo a decisão do TRT da 9ª Região pela natureza salarial do auxílio-alimentação pago em dinheiro desde o início do contrato de trabalho.

"A alteração prejudicial ao contrato de trabalho daqueles empregados que já percebiam o auxílio-alimentação é vedada expressamente pelo artigo 468 da CLT e pela Súmula 51 do TST", assinalou o relator. Por unanimidade, a Turma afastou as violações legais alegadas e não examinou o mérito do recurso.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-33900-60.2009.5.09.0073

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Decisão autoriza cumprimento de pena em regime aberto para Genoino e Lamas

7 de agosto de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a progressão das penas de José Genoino e Jacinto Lamas, condenados na Ação Penal 470, para o regime aberto. A decisão levou em conta a realização de atividades de trabalho e estudo, que possibilitam antecipar a saída do regime semiaberto.

“Verifico a existência de dias remidos pela realização de atividades laborativas e educacionais, devidamente comprovadas e reconhecidas pelas autoridades carcerárias”, afirmou o ministro. Segundo a documentação que consta no pedido, o ministro considerou que o requisito para a progressão de regime para José Genoino foi cumprido em 21 de julho, e no caso de Jacinto Lamas, em 15 de junho.

Foi registrada ainda na decisão a inexistência de anotações de prática de infrações disciplinares, no processo de José Genoino. Em relação a Jacinto Lamas, a decisão afirma que a apuração de suposta falta disciplinar de natureza média foi arquivada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

FT/EH

 

Íntegra do voto do ministro Teori Zavascki sobre defesa de usuários do DPVAT pelo MP

7 de agosto de 2014

Leia a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki, acompanhado por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111, com repercussão geral. A Corte firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT, referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito.

- Relatório
- Íntegra do voto

 

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (8)

7 de agosto de 2014

Revista Justiça
Neste domingo, é comemorado o Dia dos Pais. No entanto, ainda é recorrente em muitas famílias o abandono afetivo, ou seja, a indiferença afetiva do pai em relação ao filho. Sobre o assunto, acompanhe entrevista com o advogado e professor na área do Direito de Família Rolf Madaleno. O Revista Justiça destaca ainda o projeto Pai Presente. O coordenador do projeto em Goiás, juiz Márcio de Castro Molinari, explica as medidas para reduzir o número de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Atentos. Foi assim que os alunos do 4° e 5° anos de uma escola rural a quase 100 km de Jataí, em Goiás, ficaram ao assistir a palestra do juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude. A iniciativa, inédita na cidade, faz parte do Programa Justiça Educacional – Justiça e Cidadania Também se Aprendem na Escola, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O programa, idealizado pela Associação dos Magistrados do Brasil, tem por objetivo promover maior integração entre magistrados e comunidade e divulgar as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário. Essa aproximação também é orientada pelo Conselho Nacional de Justiça, que busca integrar a sociedade e o Poder Judiciário. Confira os detalhes dessa experiência em entrevista com o palestrante, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva. Sexta-feira, às 10h.

Defenda Seus Direitos
O programa desta sexta-feira apresenta os cursos sobre direitos do consumidor promovidos pelo Procon de Minas Gerais. O promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu, coordenador do Procon mineiro, traz detalhes da 20ª edição de um desses cursos e os principais assuntos discutidos, entre eles, a importância de o consumidor tomar conhecimento de estratégias de marketing. Saiba como esse tipo de informação pode ajudar você a escolher melhor como comprar. Sexta-feira, às 13h.

Soníferos na Ilha
Oscar e a esposa Michele foram fazer um passeio de lancha. O problema é que a sogra, Sueli, se convidou para ir também. As coisas pioraram quando a lancha quebrou e os três ficaram ilhados. Para organizar as coisas, eles decidiram fazer uma eleição para escolher o presidente do lugar. Quem venceu foi Sueli, mas o Oscar e a Michele estão desconfiados de que houve armação. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF

7 de agosto de 2014

Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 608482) para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo a uma agente de polícia civil investida no cargo por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

Consta dos autos que a candidata se submeteu a concurso público. Foi aprovada na primeira fase, mas reprovada na segunda fase – exame físico. A candidata, então, recorreu ao Judiciário e, de posse de medida cautelar, prosseguiu no processo seletivo, sem realizar a terceira etapa, e foi investida no cargo em janeiro de 2002. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), ao apreciar a questão, manteve a candidata no cargo com base na teoria do fato consumado, uma vez que ela já exercia a função há muitos anos.

O estado recorreu ao STF. O caso, em que se discute a manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Ao apresentar seu voto na sessão de hoje, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou que a candidata foi investida no cargo por força de medida cautelar – precária –, e não por uma decisão definitiva, de mérito, e ressaltou que o acórdão do TJ-RN que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado. O ministro disse entender que quem requer – e obtém – ordem provisória, como são as liminares, fica sujeito à sua revogação.

Para o ministro, o interesse da candidata não pode desatender o interesse maior, o interesse público. Com esse argumento, entre outros, o ministro votou pelo provimento do recurso.

Seguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente interino da Corte.

A garantia do concurso público é uma garantia da República, frisou a ministra Cármen Lúcia ao concordar com os fundamentos do relator. Quem perde etapa de concurso público e busca uma tutela liminar, sabe que aquilo tem natureza precária. Para ela, não é aceitável que alguém aposte na morosidade do Judiciário para não cumprir o que foi exigido. O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aurélio. Para o ministro Gilmar Mendes, pode-se aventar, no caso em discussão, até mesmo violação ao princípio da isonomia.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu do relator e baseou seu voto na teoria da proteção da confiança nas decisões judiciais. Ao se manifestar sobre a tese em discussão, que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso público e a teoria da proteção da confiança, Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciário analise casos que tratem da tese em questão. Para ele, devem ser levados em conta a plausibilidade jurídica do pleito, o tempo de permanência no cargo, a boa-fé do candidato e a instância judiciária que proferiu a decisão que embasou a investidura. A divergência foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

MB/AD

Leia mais:
29/09/2011 – Aplicação da teoria do fato consumado é tema com repercussão
 

Sessão administrativa: presidente faz comunicado sobre CNJ e orçamento para 2015

7 de agosto de 2014

Em sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (7), o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fez um comunicado sobre a mudança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) das dependências do STF e, na sequência, a Corte aprovou, por unanimidade, o orçamento previsto para 2015.

CNJ

Criado pela Emenda Constitucional 45/2004, o CNJ funcionava provisoriamente em um dos anexos do STF desde 2005. O órgão começou a ser transferido para outro imóvel em Brasília e, após visitar as obras, o ministro Lewandowski observou que o espaço tinha capacidade de abrigar também o plenário, o gabinete do presidente e a secretaria geral. Diante disso, consultou engenheiros e arquitetos que apresentaram uma planta alternativa àquela que estava sendo utilizada para a reforma e determinou a transferência de todas as áreas do Conselho para o prédio. As obras devem ser concluídas até o dia 7 de setembro.

“Nós aproveitamos integralmente os móveis e não houve nenhum aumento de despesas”, afirmou o presidente ao destacar que a primeira sessão já foi realizada no local na última terça-feira (5) e tanto os conselheiros como os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público se declararam muito bem acomodados.

De acordo com o ministro Lewandowski, essa providência liberou o espaço físico de 3.364 metros quadrados no STF e 36 vagas na garagem. Outras unidades do STF que foram transferidas para outros prédios em Brasília para dar espaço ao CNJ agora poderão voltar ao local de origem.

A medida, segundo o ministro Marco Aurélio, ocorreu “de forma que não se mostrou traumática, já que prevê um cronograma quanto à mudança por setor, e isso se mostrou muito racional em termos de Administração Pública”.

Orçamento

Na mesma sessão administrativa, o ministro Lewandowski apresentou aos demais ministros a proposta de orçamento para 2015, que estima um valor global de R$ 602.434,414. Aprovada por unanimidade, a proposta orçamentária será encaminhada para o Poder Executivo, conforme prevê o artigo 99, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal.

De acordo com o presidente, “comparativamente ao exercício anterior, a atual proposta representa uma elevação de 6,79%, ou seja, foi uma correção com base na inflação que se teve no período”.
A proposta orçamentária inclui a manutenção dos níveis de serviço existentes, bem como a expansão com novos serviços de melhoria da prestação jurisdicional, recuperação e modernização das instalações do STF.

Nesse ponto, há a necessidade de ampliação da garagem do edifício anexo, uma exigência do Governo do Distrito Federal (GDF), uma vez que, atualmente, servidores, advogados e demais usuários do STF utilizam como estacionamento uma área localizada nas proximidades do Panteão da Pátria e que é de responsabilidade do GDF.

CM/EH

Agência da ONU entrega alimentos a mais de 285 mil pessoas em Gaza

7 de agosto de 2014

Ação emergencial é promovida pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA). Em sessão especial na Assembleia Geral da ONU, autoridades da Organização fizeram apelo pela paz em Gaza. Confira nesta reportagem da TV ONU.

Registro de Gaza no último dia 4 de agosto. Foto: OCHA

Registro de Gaza no último dia 4 de agosto. Foto: OCHA

Enquanto prossegue o cessar-fogo temporário em Gaza, autoridades das Nações Unidas pediram, nesta quarta-feira (6), a palestinos e israelenses que retomassem as negociações pela paz, solicitando aos seus 193 Estados-membros que respondessem às necessidades emergenciais de financiamento humanitário.

Até o dia 6 de agosto, já na vigência do cessar-fogo de 72 horas proposto pelo Egito, 1.843 palestinos haviam sido mortos pela ofensiva israelense – entre eles, 415 crianças e 214 mulheres. Do lado israelense, foram 64 soldados, dois civis e um estrangeiro mortos.

Enquanto isso, o Programa Mundial de Alimentos (PMA) está incrementando sua rede de distribuição em Gaza para garantir que as pessoas vivendo em abrigos recebam comida. Seu objetivo é entregar cerca de 10 toneladas de pão por dia de Jerusalém a Gaza.

A agência da ONU está dando assistência a cerca de 270 mil pessoas deslocadas em 95 abrigos da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) e a cerca de 15.700 pessoas em 19 abrigos públicos com rações alimentares de emergência. Outros 2 mil pacientes e funcionários do hospital estão recebendo rações alimentares de emergência.

Confira nesta reportagem da TV ONU e continue acompanhando em www.onu.org.br/especial/gaza


Tribunal apoiado pela ONU condena a prisão perpétua dois líderes do Khmer Vermelho em Camboja

7 de agosto de 2014
Em Camboja, no momento em que é proferido o veredito dos acusados, Nuon Chea e Khieu Samphan. Foto: ECCC

Em Camboja, no momento em que é proferido o veredito dos acusados, Nuon Chea e Khieu Samphan. Foto: ECCC

O Tribunal em Camboja apoiado pela ONU condenou à prisão perpétua os dois líderes sobreviventes do brutal regime comunista do Khmer Vermelho em Camboja – Nuon Chea, 88, e Khieu Samphan, 83. O veredito anunciado pelo Governo do Camboja foi considerado pela ONU um “momento histórico na justiça penal internacional.” 

Ambos os acusados foram declarados culpados por assassinato, extermínio e outras acusações de crimes contra a humanidade por seus papéis no regime do ditador Pol Pot, que governou o país de 1975 a 1979. Segundo relatos, quase 2 milhões de pessoas morreram durante esse período por trabalho forçado, fome, tortura e execução. 

“Hoje é um dia muito importante para o povo do Camboja. Desde que o regime do Khmer Vermelho foi derrubado em 07 de janeiro de 1979, mais de 35 anos atrás, o povo cambojano tem lutado para reconstruir a sua sociedade”, disse o vice-primeiro ministro do Camboja, Sok An, e o secretário-geral assistente da ONU para Assuntos Jurídicos, Stephen Mathias, em um comunicado conjunto divulgado nesta quinta-feira (07). 

Durante o período do julgamento, a ONU enviou juízes internacionais, procuradores e funcionários para as Seções Extraordinárias dos Tribunais do Camboja (ECCC), um tribunal misto, criado no âmbito de um acordo de 2003 assinado pela ONU e pelo Governo. As audiências começaram em 2011 e as declarações finais foram encerradas em 31 de outubro de 2013. Durante os 222 dias de julgamento, as Câmaras ouviram os depoimentos de 92 pessoas. 

Mais de 100 mil pessoas visitaram o tribunal para assistir ao julgamento, enquanto outros milhões assistiram através das transmissões ao vivo na televisão, rádio e internet. Apesar do veredito, Nuon Chea e Khieu Samphan têm o direito de recorrer a pena imposta.


‘O Sudão do Sul está à beira de uma catástrofe humanitária’, alerta ONU

7 de agosto de 2014

Refugiados sul-sudaneses, muitos deles mulheres e crianças, chegam de barco à Etiópia. Foto: ACNUR/L.F. Godinho

Refugiados sul-sudaneses, muitos deles mulheres e crianças, chegam de barco à Etiópia. Foto: ACNUR/L.F. Godinho


“A proporção das operações humanitárias no Sudão do Sul chegou a tal ponto que hoje constitui a maior operação de ajuda dentro de um único país”, relatou o subsecretário-geral da ONU para as Operações de Manutenção da Paz, Edmond Mulet ao Conselho de Segurança da ONU, nesta quarta-feira (06), alertando que o país está à beira de catástrofe humanitária e de um prolongado conflito interno. 

“Esta é uma crise criada pelos homems e os responsáveis ​​estão agindo lentamente para resolvê-la. Ambos os lados continuam a acreditar que podem conseguir mais através da continuação do conflito militar”, disse Mulet. “No entanto, a capacidade e o financiamento da operação humanitária não conseguem responder às imensas necessidades emergenciais”, acrescentou.

Embora a assistência humanitária tenha atingido cerca de 2,4 milhões de pessoas no Sudão do Sul, os esforços de ajuda foram prejudicados pela insegurança, a dificuldade de acesso e o financiamento insuficiente. Estima-se que 1,5 milhões de pessoas estão deslocadas pela violência e 434 mil fugiram pelas fronteiras. Cerca de 100 mil civis deslocados procuraram abrigo nas bases da ONU em todo o país. 

Cerca de 3,9 milhões de civis estão enfrentando níveis alarmantes de insegurança alimentar. Só neste ano, quase 50 mil crianças sofrem o risco de morte em consequência da desnutrição aguda. E a epidemia de cólera continua a crescer com mais de 5,3 mil casos e 115 mortes. Além disso, o alto funcionário da ONU alertou que os trabalhadores humanitários também têm sido alvos dos conflitos, ao lembrar a morte de cinco trabalhadores humanitários sul-sudaneses de organizações não governamentais no Alto Nilo na última segunda-feira (04).

Por outro lado, Edmond Mulet e Ban Ki-moon elogiaram o retorno das negociações de paz entre as partes em conflito em Adis Abeba, Etiópia, mediada pela Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) e juntos exortam mais uma vez que o governo e a oposição construam um diálogo significativo e avancem o processo político de paz. Ainda neste mês, o Conselho de Segurança da ONU fará uma visita ao Sudão do Sul e a ocasião deve levar a atenção internacional para a situação crítica do país.


OPAS lança concurso ‘Amamentar: amor e saúde para sempre!’

7 de agosto de 2014

A Organização Pan-Americana da saúde/Organização Mundial de Saúde (OPAS/OMS) lança o concurso “Amamentar: amor e saúde para sempre!”, que irá reconhecer as melhores histórias, relatos, fotos e vídeos sobre amamentação de crianças no Brasil.

A iniciativa tem por objetivo comemorar o Dia Mundial do Aleitamento Materno, destacar os benefícios, sua importância para saúde das crianças, contribuir com o Objetivo de Desenvolvimento do Milênio sobre Redução da Mortalidade Infantil e incitar que esse dia possa ser incluído nas estratégicas políticas, programas e projetos de saúde pública.

O concurso é gratuito e está aberto para as mães, familiares e profissionais de saúde que residem no Brasil. Participante menor de 18 anos deve enviar autorização de consentimento datado e assinado pelos pais e esse deve ser anexado ao formulário de inscrição.

As histórias, relatos, fotos e vídeos serão julgados pelo Comitê de Seleção da OPAS/OMS de acordo com os critérios de inclusão e no dia 05 de setembro será divulgado o resultado final no portal da OPAS/OMS com a apresentação dos ganhadores. O prêmio principal será o Kit “O Matias!” composto por uma camiseta para o bebê , um caderno e uma sacola para a mamãe com o nosso personagem – O Matias! para os 3 primeiros lugares.

As inscrições devem ser feitas pelo formulário específico até às 23:59 do dia 31 de agosto de 2014.

Outras informações sobre o concurso encontram-se disponíveis aqui.


MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT, entende Supremo

7 de agosto de 2014

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório DPVAT [referente à indenização de vítimas de acidentes de trânsito]. Nesta quinta-feira (7), os ministros concluíram o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631111 iniciado na sessão plenária de ontem. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

Autor do recurso, o Ministério Público Federal (MPF) questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu faltar ao MP tal legitimidade tendo em vista que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa seria própria da advocacia. Na origem, o caso refere-se a atuação do parquet em ações segundo as quais a indenização paga pela seguradora foi em valor inferior ao determinado por lei.

O ministro Teori Zavascki, relator, proferiu voto na sessão de ontem (6) no sentido de prover o RE, sendo acompanhado por unanimidade na sessão de hoje. Para ele, o MP tem legitimidade nas causas em que há interesse público, como é a hipóteses dos autos. “É importante enfatizar que pela natureza e finalidade desse seguro o seu adequado funcionamento transcende os interesses individuais dos segurados”, ressaltou.

O relator citou algumas hipóteses que justificam a constitucionalidade de normas que atribuem ao MP legitimidade para tutelar em juízo direitos individuais homogêneos, o que ocorre nas relações de consumo e nas relações com instituições financeiras. “Ainda que no caso não haja estrita identificação com essas situações, a legitimação ativa do Ministério Público se justifica com base no artigo 127 da Constituição Federal pelo interesse social de que se reveste a tutela do conjunto de segurados que teriam sido lesados pela seguradora”, disse.

Por fim, ele observou que a situação tratada nos autos é semelhante à de outros direitos individuais homogêneos, que, apesar da sua natureza – de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável –, o Supremo assentou o interesse social em sua tutela, autorizando a iniciativa do Ministério Público de defendê-los em juízo mediante ação coletiva, com base no artigo 127 da Constituição. É o caso de precedentes relativos a direitos individuais homogêneos sobre mensalidades escolares, contratos vinculados ao sistema financeiro de habitação, contratos de leasing, interesses previdenciários e trabalhadores rurais, aquisição de imóveis em loteamentos irregulares e sobre diferenças de correção monetária enquanto vinculados a fundos de garantia.

EC/AD

Leia mais:
06/08/2014 – STF inicia julgamento sobre legitimidade do MP para defender beneficiários do DPVAT
 

ONU homenageia funcionários mortos no conflito em Gaza com bandeiras a meio mastro

7 de agosto de 2014
Foto: ONU/Mark Garten

Foto: ONU/Mark Garten

A bandeira das Nações Unidas, na sede da Organização em Nova York, tremula a meio mastro nesta quinta-feira (07) em homenagem aos funcionários da ONU mortos e feridos desde o início do conflito na Faixa de Gaza, em 8 de julho e em solidariedade a suas famílias.  

Em Gaza, as bandeiras da ONU dos campos e instalações da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados Palestinos (UNRWA) também estão a meio mastro em homenagem aos 11 colegas mortos em bombardeios em Gaza e também na Síria e outras operações em zonas de conflito.

“Estamos honrados e tocados pelas muitas expressões de simpatia e solidariedade que temos recebido”, disse o comissário geral da UNRWA, Pierre Krähenbühl, em uma entrevista informal à Assembleia Geral, em Nova York. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, que também participou da Assembleia Geral, agradeceu ontem a equipe da UNRWA pela sua coragem e salientou que os ataques contra as instalações da ONU, junto com outras suspeitas de violação do direito internacional, devem ser rapidamente investigados. 

Enquanto isso, nesta quinta-feira (05), em Nova York, os funcionários da ONU farão um minuto de silêncio em solidariedade às famílias e os amigos dos colegas mortos em Gaza e em outros conflitos ao redor do mundo.


Apelo para Gaza: assista ao vídeo

7 de agosto de 2014

Números de Gaza até 6 de agosto, 8h (horário local): 1.843 palestinos mortos, incluindo pelo menos 1.354 civis, dos quais 415 são crianças e 214 são mulheres; 67 israelenses mortos, incluindo 64 soldados, dois civis e um estrangeiro; 373 mil crianças necessitam de apoio psicossocial.

Cerca de 187 mil deslocados estão em abrigos de emergência da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA); 65 mil pessoas deslocadas tiveram suas casas destruídas ou severamente danificadas.

A proposta egípcia por um cessar-fogo de 72 horas, que entrou em vigor no dia 5 de agosto às 8h, está sendo mantida, disse o Escritório da ONU de Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), sem relatos de violações ou vítimas até o horário deste relato.

Equipes de resgate continuam a recuperar corpos dos escombros. As crianças têm suportado o peso da situação de emergência, com 415 assassinadas. Milhares de resíduos explosivos de guerra são uma grande ameaça para crianças, agricultores, pessoas internamente deslocadas que regressam para casa e os trabalhadores humanitários.

O número de deslocados internos em abrigos da UNRWA caiu de um pico de mais de 273 mil em 4 de agosto para 187 mil até a data do relato. Esses números podem subir novamente se forem retomadas as hostilidades. Moradias alternativas serão necessárias para as cerca de 65 mil pessoas cujas casas foram destruídas ou severamente danificadas.

Acompanhe em www.onu.org.br/especial/gaza e apoie o trabalho da UNRWA em www.unrwa.org/donate


Vento a favor para as energias limpas no Brasil

7 de agosto de 2014

Em 2018 Brasil produzirá mais do triplo de energia eólica. Foto: Banco Mundial/Mariana Kaipper Ceratti

Com o crescimento do país e da classe média na última década, a demanda por energia no Brasil aumenta numa média anual de 4,5%. É menos do que a China e Índia, cujo crescimento fica entre 8% e 10%, mas mais do que os Estados Unidos e Europa, onde essa cifra fica entre 2% e 3%, segundo dados da PSR, consultoria especializada em estudos energéticos.

“Num país com tantos recursos renováveis como o Brasil, é fundamental encontrar fontes complementares às hidrelétricas. A energia eólica tem todas as condições de atender a essa necessidade”, defende a presidente executiva da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Elbia Melo.

Os ventos que sopram no Brasil nem de longe produzem a mesma energia gerada em países como Alemanha, Espanha e Dinamarca, que têm em torno de 20% a 30% de eólicas na matriz. No maior país da América Latina, as eólicas correspondiam a apenas 1,6% da capacidade instalada de geração elétrica no Brasil em 2012 (ante 66% das hidrelétricas), segundo a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

“É importante ressaltar que os países europeus tiveram crescimento brutal da energia eólica devido a políticas públicas específicas e subsídios para estimular o crescimento de fontes renováveis, além da falta de outras opções”, explica o diretor técnico da PSR, Luiz Barroso.

Aumentar essa participação no Brasil, porém, é questão de tempo. Até 2018, o país passará dos 4.5 gigawatts já instalados a 14.4 gigawatts (equivalentes a pouco mais da capacidade da polêmica hidrelétrica de Belo Monte, na Amazônia), de acordo com a ABEEólica. Esses números serão ainda maiores a depender do resultado de um leilão em 31 de outubro, realizados no Brasil há 10 anos.

“São necessários para promover a expansão das energias limpas no mundo todo, em especial nos mercados emergentes”, comenta a especialista em energia no Banco Mundial, Gabriela Elizondo. Para o certame de outubro, foram inscritos 1.034 projetos de fornecedores de energia, dos quais 626 eólicos, 400 solares e oito de biogás e resíduos sólidos urbanos, ofertando 26.3GW de capacidade instalada.

Saiba mais sobre este assunto aqui.


Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (7)

7 de agosto de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos previstos para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Recurso Extraordinário (RE) 631111 – Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Ministério Público Federal x Marítima Seguros S/A
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, afirmando a incidência da Súmula 168-STJ ao presente caso, assentou estar pacificada a jurisprudência da Seção de Direito Privado no sentido de que 'falta ao Ministério Público legitimidade para pleitear em juízo o recebimento para particulares contratantes do DPVAT - o chamado seguro obrigatório - de complementação de indenização na hipótese de ocorrência de sinistro, visto que se trata de direitos individuais identificáveis e disponíveis, cuja defesa é própria da advocacia.'
Alega o Ministério Público, entre outros argumentos que: a ação civil pública é instrumento adequado para a defesa dos interesses sociais bem como para a proteção de outros interesses difusos e coletivos; e que na espécie, a indenização do seguro obrigatório (DPVAT), por ter origem comum e tratar-se de interesse do consumidor, classifica-se como direito coletivo e homogêneo, de cunho social, e, ainda que disponível, não excludente da legitimidade para discuti-lo em juízo;
A recorrida, em suas contrarrazões, defende, preliminarmente, a falta de prequestionamento e a ocorrência de ofensa reflexa aos dispositivos constitucionais evocados. No mérito, afirma acerto do acórdão atacado, devido à ausência de relação de consumo, bem como à existência de vedação legal para a utilização de ação civil pública nos casos que envolvam direitos disponíveis (Lei 7.347/1985, artigo 1º).
Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos interesses dos beneficiários do chamado 'Seguro DPVAT'.
PGR: Pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Recurso Extraordinário (RE) 591054 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Sandro Gaspari
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, à unanimidade, deu provimento parcial a apelação, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao fundamento de que na dosimetria da pena foram considerados como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
Alega o recorrente, em síntese, que 'a consideração de outros feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da 'presunção da inocência', posto que, nessas circunstâncias, evidentemente não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao principio da igualdade'. Sustenta, ademais, que 'a atenção ao princípio deve ser emprestada subjetivamente, caso a caso, não se revelando adequada sua prévia concepção restritiva, visto que a Ciência Penal não se traduz em postulados matemáticos'. Afirma, por fim, que o acórdão recorrido 'contrariou o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República, por lhe aplicar dimensão não condizente com a ideal representação do postulado, garantia reservada somente às questões de natureza probatória e cautelar do processo penal'.
Em contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em 2 de fevereiro de 2010, o defensor público-geral federal, admitido como terceiro, manifestou-se pelo não provimento da presente ação.
Em discussão: saber se é possível considerar como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
PGR: Pelo conhecimento e provimento do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 608482 – Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
Estado do Rio Grande do Norte x Vanusa Fernandes Da Araújo
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O RE discute aplicação da teoria do fato consumado a situações em que a posse e o exercício em cargo público se deram por força de decisão judicial de caráter provisório (liminar).
Alega o recorrente que: a decisão impugnada violou o caput e o inciso II do artigo 5º, bem como o caput e os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal; a decisão impugnada afronta aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital do concurso, ao acarretar a habilitação, no certame, de candidato que não foi submetido a todas as etapas previstas no edital do concurso; a recorrida, atuando com desídia no trato de seus interesses, deixou de realizar o exame psicotécnico, ante a falta de acompanhamento do desfecho do recurso administrativo por ela interposto; o simples fato de ter sido dado posse à recorrida não pode sanar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da sua investidura, que só se deu por força de decisão judicial.
O STF reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
A União, na qualidade de amicus curiae, pleiteia o provimento do RE.
Em discussão: saber se incide, na espécie, a teoria do fato consumado.
PGR: pelo provimento do apelo extremo.

Recurso Extraordinário (RE) 596962 – Repercussão Geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Estado de Mato Grosso x Célia Maria Guimarães de Oliveira
Recurso contra acórdão da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas que, com fundamento no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição, estabeleceu paridade entre servidores aposentados e pensionistas e estendeu a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência aos servidores aposentados instituída pela LC estadual 159/2004. O Estado de Mato Grosso alega violação direta de dispositivos da EC 41/2003, bem como do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, ao argumento de que “o pagamento da verba instituída pela lei estadual, de forma distinta do admitido pelo acórdão recorrido, possui o escopo de incentivar o aprimoramento da docência, razão pela qual só pode ser dirigido aos professores em atividade e em sala de aula”. O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: Saber se a percepção da verba de incentivo de aprimoramento à docência, instituída pela LC estadual 159/2004, estende-se aos servidores aposentados.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2443
Relator: ministro Marco Aurélio
Governador do Rio Grande do Sul x Assembleia Legislativa (RS)
Ação, com pedido de medida cautelar, questionando o texto integral da Lei 11.529/2000, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a unificação de central de atendimento telefônico de três dígitos para emergências no estado.
Alega o governador, em síntese, que a norma impugnada viola o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes bem como a inconstitucionalidade formal da Lei estadual 11.523/2000, por vício de iniciativa, restando violado o artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, ao pretender “disciplinar atribuições próprias do Poder Executivo, impondo alterações de conduta que só poderiam ser previstas por este Poder.” Além disso, sustenta que a lei questionada teria suprimido a competência reservada do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul prestou informações, sustentando a constitucionalidade da norma impugnada.
O STF deferiu o pedido de medida liminar para suspender a vigência da Lei estadual 11.529/2000 até julgamento final da ação.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo
AGU: pela perda de objeto da ação, em face da alteração superveniente do parâmetro de controle de constitucionalidade. No mérito, pela improcedência do pedido.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2654
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador de Alagoas x Assembleia Legislativa (AL)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional estadual 24, de iniciativa parlamentar, que alterou o artigo 203, da Constituição do Estado de Alagoas, ao introduzir um representante indicado pela Assembleia Legislativa na composição do Conselho Estadual de Educação, bem como ao regular o processo de escolha dos respectivos membros.
Afirma o governador que a emenda questionada usurpa a reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para tratar da matéria – artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, bem como por afronta ao princípio da separação dos Poderes.
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas não apresentou informações.
O STF, por unanimidade, deferiu a medida cautelar.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo
AGU: pela improcedência do pedido.
PGR: pela procedência do pedido

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3564
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Paraná x Assembleia Legislativa (PR)
A ação, com pedido liminar, contesta a Lei Complementar 109/2005, do Estado do Paraná, “que estabelece prazo para a propositura de ação regressiva, pela Procuradoria Geral do Estado, contra o agente público que deu causa à condenação do Estado, segundo decisão judicial definitiva e irreformável e dá outras providências”.
Alega que a lei complementar impugnada, de origem parlamentar, ao tratar de regime jurídico de servidor público, foi editada em desconformidade com o a alínea “c" do inciso II do parágrafo 1º do artigo 61, bem como do inciso III do artigo 84, todos da Constituição Federal, tendo havido, pois, vício de iniciativa.
O Tribunal concedeu a liminar e suspendeu a eficácia da Lei Complementar 109/2005.
Em discussão: saber se a norma impugnada trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
PGR: pela procedência do pedido

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3658
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Governador e Assembleia Legislativa do Ceará
A ação, com pedido liminar, contesta a expressão “no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço” inserida no inciso VII do artigo 10 da Lei estadual 12.381/1994, que “Institui o Regime de Custas do Estado do Ceará”.
Alega o requerente, em síntese, que a norma em questão, ao condicionar a isenção de custas do beneficiário de justiça gratuita representado por advogado somente em caso de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local, além de restringir a garantia constitucional do art. 5º, LXXIV (assistência jurídica integral), também afronta o comando do artigo 133, que assegura ao advogado pleno exercício dos relevantes encargos a ele cometidos pela ordem jurídica.
Em discussão: saber se a expressão impugnada restringe as garantias constitucionais de prestação de assistência jurídica integral aos beneficiários da justiça gratuita e do pleno exercício da profissão de advogado.
PGR e AGU: pela procedência do pedido

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4007
Relator: ministra Rosa Weber
Governador de São Paulo x Assembleia Legislativa (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 12.282/2006, do Estado de São Paulo, que determina a inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação estadual. Alega o requerente que o ato normativo impugnado invade competência privativa da União por legislar matéria de pertinente ao direito civil, prevista no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta ainda que “aos Estados pode lei complementar federal atribuir competência para "legislar sobre questões específicas" relativas ao direito civil. Sem lei dessa natureza, que explicite as questões sobre as quais podem os estados legislar, qualquer atuação destes se revela ineficaz por vício de competência”.
Solicitadas informações, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo defendeu a total improcedência da ação.
Em discussão: saber se a norma impugnada tratou de matéria de competência legislativa privativa da União.
PGR e AGU: pela procedência do pedido
* A ministra Rosa Weber apresentou para julgamento sobre o mesmo tema a ADI 4343 que contesta lei estadual de Santa Catarina de igual teor.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4343
Relatora: ministra Rosa Weber
Governador do Estado de Santa Catarina
ADI ajuizada em face da Lei 14.851/2009, de Santa Catarina, que determina aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da carteira de identidade a obrigação de incluir o tipo sanguíneo e o fator RH. Alega o requerente que o ato normativo impugnado invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil e registros públicos, previstos no art 22 , I e XXV, da Constituição Federal, uma vez que ' a identificação civil é um direito da personalidade, questão afeta ao Direito Civil. Por outro lado os documentos de identidade são expedidos por orgãos públicos que podem ser considerados como orgãos de registros públicos. A Constituição Federal de 1998 determinou que a competência para Legislar sobre Direito Civil ou sobre Registros Públicos é privativa da União, artigo 22, inciso I e XXV'.
O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria de competência legislativa privativa da União.
PGR e AGU: pela procedência do pedido.

Lista dos ministros:

Ministro Ricardo Lewandowski:    Lista 1
 

Turma mantém decisão sobre licitude de terceirização em presídios do Ceará

7 de agosto de 2014

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 7ª Região contra decisão que julgou improcedente ação civil pública pela qual o MPT pretendia proibir a terceirização de serviços prestados dentro dos presídios do Ceará.

Na ação civil pública, o MPT sustentava que a contratação dos serviços de limpeza, guarda e vigilância dos estabelecimentos prisionais por meio de contrato firmado entre o estado e a Companhia Nacional de Administração Prisional Ltda. (Conap) caracterizaria terceirização ilícita. Segundo seu entendimento, a administração prisional seria atividade fim do estado e, por sua natureza específica, não poderia ser repartida com uma empresa privada.

Além disso, a relação trabalhista entre os prestadores de serviços da Conap e o Estado do Ceará teria as características necessárias para a caracterização do vínculo empregatício (ingerência, pessoalidade e subordinação jurídica), sem a exigência constitucional de concurso público. Por isso, pedia que a Justiça do Trabalho determinasse a suspensão da celebração de novos contratos e que o estado substituísse, em 90 dias, os terceirizados por concursados.

A ação foi julgada procedente em primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) deu provimento a recurso do estado e decidiu em sentido contrário. No entendimento do TRT, a terceirização no caso não atinge a atividade fim, já que os serviços de limpeza, manutenção, alimentação e outros são específicos da atividade-meio. A atividade-fim - a administração da pena e sua execução – estaria sob o comando do estado.

No agravo pelo qual tentou trazer o caso à discussão no TST, o MPT insistiu na tese de que todas as atividades no interior dos presídios deveriam ser executadas por servidores concursados. Assim, a decisão do TRT que concluiu pela legalidade da terceirização teria contrariado a Súmula 331, itens I e III, do TST.

Atividade-meio

O relator do agravo de instrumento, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que a jurisprudência do TST autoriza a terceirização de atividade-meio e faz referência expressa, a título de exemplo, às atividades de conservação e limpeza. O vínculo só se forma diretamente com a tomadora de serviços se houver pessoalidade e subordinação direta.

No caso em questão, o TRT-CE registrou que os serviços contratados com a Conap eram "realizados diretamente nas áreas secundárias de limpeza, manutenção, alimentação e outros serviços específicos da atividade-meio" – situações em que a terceirização é autorizada pela Súmula 331.  "O Tribunal não mencionou que as atividades de agente de segurança tenham sido terceirizadas pelo estado, como sustenta o MPT", observou. A verificação dessa alegação e a de que havia pessoalidade e subordinação dos terceirizados a servidores do estado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

O ministro afastou também a alegada ofensa ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. O dispositivo, assinalou, "apenas exige a investidura em cargo público por meio de aprovação em concurso público, não tendo sido reconhecido vínculo de emprego com o ente público sem o preenchimento desse requisito".

(Carmem Feijó)

Processo: AIRR-38040-43.2005.5.07.0006

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Presidente eleito do STJ vem ao TST entregar convite de posse

7 de agosto de 2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu, na tarde dessa quarta-feira (06), o presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão. Na visita, que ocorreu no gabinete da Presidência, o ministro Falcão entregou o convite para a solenidade de sua posse, que será realizada às 17h do dia 1º de setembro deste ano, no Plenário do STJ.

O presidente do TST o parabenizou pela eleição, que ocorreu na sessão plenária daquela Corte, em maio último. Natural de Recife (PE), Francisco Falcão foi empossado ministro do STJ em junho de 1999, integra a Corte Especial e atua como corregedor nacional de Justiça desde setembro de 2012. A vice-Presidência do STJ será exercida pela ministra Laurita Vaz.

(Fernanda Loureiro/RR-foto:Aldo Dias)

 

Empregado esquece de autenticar documentos e mandado de segurança é extinto

7 de agosto de 2014
(Qui, 07 Ago 2014 07:17:00)

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho denegou o mandado de segurança impetrado por um trabalhador porque ele não teve o cuidado de autenticar as cópias do ato que questionava e da intimação. A decisão foi tomada com base na Súmula 415 do TST, que prevê que, para esse tipo de ação, é essencial a autenticação dos documentos considerados indispensáveis.

O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) que reconsiderou decisão de reintegrá-lo aos quadros da KSPG Automotive Brasil LTDA. Para o empregado, houve violação de seu direito líquido e certo à reintegração por ter sido reconhecido seu direito de permanência no emprego em razão de doença ocupacional.

Ao analisar o pedido, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) denegou a segurança, o que levou o trabalhador a recorrer ao TST.  Quando o processo foi apreciado na SDI-2, no entanto, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, constatou que as cópias do ato coator (decisão da Vara de Santo André) e da intimação não estavam autenticadas, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.

Apesar de o TRT ter dado tramitação ao processo sem observar a Súmula 415 do TST, a regularidade da petição inicial e os requisitos de validade processuais são matérias de ordem pública, ou seja, podem ser conhecidas de ofício, a qualquer tempo. Ainda segundo o relator, no mandado de segurança a prova é exclusivamente documental. Assim, caberia ao impetrante apresentar todos os documentos necessários, com as cópias devidamente autenticadas, sob pena de denegação da segurança, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança. A decisão foi unânime.

 (Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RO-11710-89.2010.5.02.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

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Revertida cassação do prefeito de Petrolina (PE)

5 de agosto de 2014