Aprovado envio de força federal para mais dez municípios

23 de outubro de 2014
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PGE destaca que acordo histórico entre candidatos é primeiro passo para reforma político-eleitoral

23 de outubro de 2014
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TSE homologa acordo que retira ofensas pessoais da propaganda eleitoral

23 de outubro de 2014

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

23 de outubro de 2014

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar. “Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

SP/FB

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13/09/2013 – Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral



 

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

23 de outubro de 2014

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 614406, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), relativo a uma dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um beneficiário. Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento solucionará pelo menos 9.232 casos sobrestados nos tribunais de origem, que aguardavam a solução da controvérsia, com repercussão geral.

Capacidade contributiva

O julgamento do caso foi retomado hoje com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, para quem, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, a incidência do IR deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. “Não é nem razoável nem proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor global, pago fora do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.

A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas por uma alíquota maior.

Em seu voto, a ministra mencionou ainda argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). A norma, sustenta, veio para corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois do tempo devido.

O julgamento foi definido por maioria, vencida a relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada). O redator para o acórdão será o ministro Marco Aurélio, que iniciou a divergência.

FT/FB

Leia mais:

25/05/2011 - STF inicia análise de recurso sobre IR incidente nos rendimentos pagos acumuladamente 

20/10/2010 - Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados


 

STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

23 de outubro de 2014

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão nele tomada será aplicada em mais de 123 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

No recurso, o DF questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no qual se decidiu que a compensação somente é possível quando relativa a pagamento por precatórios, e não por RPVs. O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal.

Na sessão do dia 9 de outubro, o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia julgado prejudicado o recurso, pois no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009, que é o fundamento do pedido no RE. No entanto, na sessão de hoje, reajustou seu voto para negar provimento ao RE.

O julgamento do recurso foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que concordou com o reajuste proposto pelo relator. “Como se trata de um processo subjetivo, a base de articulação do Estado já não existe. Então se chega, por isso, ao desprovimento do recurso”, observou. Os demais ministros também seguiram tal entendimento.

MR/CR

Leia mais:

09/10/2014 – Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre compensação de RPV

 

Rejeitado HC de jornalista acusado de quadrilha e exploração de jogos de azar

23 de outubro de 2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 123701, em que a defesa do jornalista S.L.F. pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente. Ele foi denunciado pela suposta prática da contravenção de exploração de jogos de azar e dos crimes de quadrilha armada, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro por organização criminosa.

De acordo com os autos, o jornalista teve seu pedido de prisão formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e indeferido pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP). Em recurso interposto pelo MP-SP, o Tribunal de Justiça local (TJ-SP) determinou a prisão preventiva do acusado. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pedido de liminar foi indeferido naquela corte.

No STF, o advogado do acusado pediu o afastamento da Súmula 691, segundo a qual não cabe HC no Supremo quando o relator de habeas corpus em tribunal superior tiver negado pedido de liminar, sob o argumento de que não se encontram presentes os fundamentos que justificam a prisão cautelar. Requereu a expedição de contramandado de prisão em favor de S.L.F.

Súmula 691

Ao negar seguimento ao HC, a ministra Rosa Weber afirmou que, “à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão [o pedido] esbarra na Súmula 691/STF”. A ministra salientou que, embora a aplicação do verbete tenha sido abrandada em alguns julgados da Corte, no caso em análise não é possível essa excepcionalidade. “Não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete”, disse.

A relatora destacou que a prisão do acusado foi decretada pelo TJ-SP com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ela citou trecho do decreto de prisão que assenta a existência de elementos concretos para a segregação cautelar, em especial que o jornalista seria “líder de uma quadrilha armada, acusada de cometer crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro, além de delitos de exploração de jogos de azar, inclusive com o suposto envolvimento em corrupção de servidores públicos”. Ainda segundo os autos, ele teria continuado a praticar crimes dentro da penitenciária, instruindo testemunhas arroladas em outros processos com o fim de interferir na atividade judicial.

“Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria”, afirmou a ministra.

SP/FB,AD

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

23 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (23), considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Por maioria de votos, os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS), respectivamente.

Também por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que foi interposto por um segurado que questionava a mudança no valor da indenização. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

As ADIs, de relatoria do ministro Luiz Fux, questionavam a Lei 11.482/2007, que fixou o valor de R$ 13.500,00 para o seguro pago em caso de morte ou invalidez, em substituição à previsão anterior, da Lei 6.194/1974, que determinava a indenização em 40 salários mínimos (equivalente hoje a R$ 28,9 mil). As ações impugnavam também a Lei 11. 945/2009, que vedou a cessão de direitos do reembolso por despesas médicas previstos na regulamentação do seguro.

Ao realizar o julgamento conjunto dos três casos, os ministros entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional. Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência.

Em relação à alteração das indenizações, o ministro Luiz Fux sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais. Destacou ainda que não há qualquer proibição à fixação dos valores em moeda corrente. 

“As regras atendem aos ideais de justiça e ao princípio da isonomia e proporcionalidade, não apresentando valores irrisórios de indenização”, afirmou o relator.

Sobre a ofensa ao princípio da isonomia, alegada pela CNS para impugnar a vedação legal à cessão de direitos de reembolso, o ministro Fux assinalou que a nova sistemática não impede que os hospitais que atendam vítimas de acidentes de trânsito recebam por serviços prestados. No entendimento do ministro, a proibição implementa uma política de combate à fraude, evitando que os hospitais recebam quantias maiores do que seriam devidas e não atenta contra nenhum princípio constitucional.

“A restrição é louvável porquanto evita inúmeras fraudes decorrentes de uma eventual posição simultânea e indesejável do hospital como prestador de serviços à vítima de acidente de trânsito e credor da seguradora”, observou.

ARE 704520

O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, observou que a fixação do valor da indenização em moeda corrente não representou violação ao princípio da proibição de retrocesso ou afronta à dignidade da pessoa humana. No entendimento do ministro, embora a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação de direitos e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível não significa que seja terminantemente vedada alteração restritiva na legislação, desde que mantido o núcleo essencial do direito tutelado.

O relator salientou que os valores de DPVAT não podem ser considerados irredutíveis. Em seu entendimento, a postulação de que se considera inconstitucional a alteração legal que desvinculou as indenizações do salário mínimo e as fixou em moeda corrente vai de encontro à própria realidade dos fatos, pois é preciso levar em conta que os direitos sociais e os direitos fundamentais, demandam ações positivas e têm custos que não podem ser ignorados pelo poder público ou pelo poder Judiciário.

“Levar os direitos a sério requer que se considere também os custos para sua efetivação, que aliás serão tanto mais relevantes quanto mais dispendiosa seja a concretização do direito ou da política pública em questão”, concluiu o ministro.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que a medida provisória (MP-340/2006), posteriormente convertida em lei, alterou diploma que estava em vigor há mais de 30 anos e, por este motivo, não atende ao predicado da urgência para admitir a atuação do poder executivo em campo reservado ao legislativo. O ministro Luís Roberto Barroso declarou impedimento.

PR/CR

Leia mais:

10/10/2014 – Redução do valor da indenização do DPVAT tem repercussão geral

05/07/2011 - PSOL contesta dispositivos que modificaram lei sobre DPVAT

 

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (24)

23 de outubro de 2014

Revista Justiça
A sustentabilidade ambiental passou a ser o objetivo de várias estruturas sociais - como empresas, organizações e comunidades - preocupadas com os acontecimentos atuais e com as futuras gerações. O “Revista Justiça” conta com a participação de Eduardo Lima de Matos, doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe e professor, que apresenta medidas rotineiras as quais empresas e pessoas podem adotar para conter o abuso ao meio ambiente. No quadro “Atualidades do Direito”, o advogado especialista em assuntos relacionados à Tecnologia da Informação Alexandre Atheniense fala sobre o PJe – Processo Judicial Eletrônico. Acompanhe também a entrevista com o professor de Direito Processual e Direito Penal Vicente Greco Filho sobre o livro “Comentários à Lei de Organização Criminosa – Lei n.12.850/13”. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Acompanhe a reportagem sobre a ação da Justiça Federal que deverá privilegiar, nos próximos cinco anos, o julgamento de ações penais vinculadas à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. É o que estabelece o Plano Estratégico da Justiça Federal apresentado pelo Conselho da Justiça Federal ao Conselho Nacional de Justiça. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta sexta-feira destaca a situação do transporte coletivo em São Luís, no Maranhão. A promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, da Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, revela o caos no transporte público urbano da capital maranhense e fala sobre o pedido de intervenção feito pelo Ministério Público diante do descumprimento de medida judicial que estabeleceu adequações necessárias no setor. Sexta-feira, às 11h.

Radionovela - Terapia de Compras
Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

23 de outubro de 2014

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgado nesta quinta-feira (23) as quatro súmulas vinculantes (SV) aprovadas na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 16 de outubro. As súmulas vinculantes objetivam conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. Com força normativa, devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os verbetes publicados tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (SV 34); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (SV 35); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (SV 36); e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (SV 37).

Confira os verbetes:

Súmula vinculante nº 34
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Súmula vinculante nº 35
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Súmula vinculante nº 36
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Súmula vinculante nº 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

 

Investimento estrangeiro direto no Brasil aumentou 8% entre janeiro e agosto de 2014, afirma CEPAL

23 de outubro de 2014
Foto: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

O fluxo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) em 13 países da América Latina e do Caribe caiu 23% durante o primeiro semestre de 2014 em relação ao mesmo período em 2013, alcançando apenas um total de 84 bilhões de dólares, informou a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), nesta quinta-feira (23), ao divulgar a atualização dos dados do relatório anual sobre o IED na região.

Entre os fatores que explicam este declínio estão a ausência de grandes aquisições empresariais durante o primeiro semestre de 2014, bem como a diminuição dos investimentos em mineração devido à queda dos preços dos metais.

Grande parte da queda se concentra no México onde o país recebeu investimento de apenas 9 bilhões de dólares em 2014, caindo o fluxo do IED em 66% em relação ao mesmo período no ano anterior. A diferença de investimentos no México, entre 2013 e 2014 no mesmo período, é de mais de 19 bilhões de dólares.

Entre janeiro e agosto de 2014, o fluxo de IED caiu 16% no Chile. No primeiro semestre, o IED caiu 18% no Peru, 21% na Costa Rica, 67% em El Salvador, 54% na Venezuela, e 101% na Argentina. Por outro lado, o fluxo aumentou 26% no Panamá, 20% na República Dominicana, 10% na Colômbia, 9% no Uruguai e 3% na Guatemala.

O Brasil também registrou um aumento de 8% no fluxo de Investimento Estrangeiro Direto entre janeiro a agosto de 2014, alcançando assim mais de 42 bilhões de dólares. Estimativas oficiais indicam que a receita anual do Brasil neste ano será semelhante a registrada no ano anterior, que encerrou 2013 com mais de 64 bilhões de dólares.

Globalmente, o documento da CEPAL afirmou que os fluxos de IED aumentaram 10% em 2014, devido, principalmente, ao investimento recebido pelos países desenvolvidos.

Investimento da América Latina e o Caribe direito no exterior em alta

Em contrapartida, a CEPAL informou que os investimentos dos países da América Latina e do Caribe no exterior, embora tenha caído em 2013, aumentaram significativamente durante o primeiro semestre de 2014, com exceção do México.

Segundo a Comissão, os investimentos brasileiros no exterior de janeiro a agosto de 2014 foram positivos pela primeira vez desde 2010. Embora, os fluxos negativos das dividas entre empresas sedes e filiais continuam em ritmo semelhante ao de 2013, o que indica que a prática das empresas brasileiras de contrair dívidas no estrangeiro não tenha mudado, essas saídas foram compensadas com um aumento de 48% de contribuições para o capital do país.


Especialistas da ONU pedem responsabilização de governos na resolução de desaparecimentos forçados

23 de outubro de 2014
Dia Internacional das vítimas de desaparecimento forçado comemorado em Bogotá, Colômbia. Foto: Sin Olvido Memoria (Flickr)

Dia Internacional das vítimas de desaparecimento forçado comemorado em Bogotá, Colômbia. Foto: Sin Olvido Memoria (Flickr)

Os Estados devem assumir total responsabilização para resolver todos os aspectos referentes ao desaparecimento forçado, desde a prevenção e a busca da pessoa desaparecida até o julgamento dos autores e a reparação das vítimas, declararam na Assembleia Geral da ONU os presidentes de dois organismos nesta quarta-feira (22).

Uma resposta institucional forte e comprometida é necessária para ajudar as famílias e associações de familiares de desaparecidos, que muitas vezes são as únicas responsáveis por buscar seus entes queridos, disseram os representantes do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, Ariel Dulitzky, e do Comitê sobre Desaparecimentos Forçados, Emmanuel Decaux, durante a Terceira Conferência, a principal reunião da Assembleia Geral que aborda questões sociais, humanitárias e culturais.

Segundo os especialistas, o reconhecimento do problema e suas dimensões é o primeiro passo essencial para o desenvolvimento de medidas efetivas e abrangentes para a erradicação dessa prática. Ambos também ressaltaram sua grande preocupação com as ameaças, intimidações e represálias contra membros das famílias e defensores de direitos humanos que não apenas persistem, mas parecem estar crescendo.

Entre as medidas propostas pelos especialistas para acelerar a busca dos desaparecidos se encontram o acesso irrestrito aos arquivos que possam lançar uma luz sobre o paradeiro dessas pessoas e uma reação imediata dos Estados assim que o desaparecimento seja notificado, evitando atrasos nas investigações que possam custar vidas.

Além de incentivarem a adoção de políticas locais, os especialistas convocaram os países que ainda não aderiram à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado para ratificá-la. A Convenção oferece um conjunto de garantias internacionais que protegem as famílias e os amigos da pessoa desaparecida em seu direito de saber a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, a investigação e, finalmente, o destino de seu ente querido.

Durante o encontro, Ducaux também apresentou o terceiro relatório do Comitê sobre Desaparecimento Forçado.


Rede de crises globais requer medidas de proteção aos direitos humanos, diz agência da ONU

23 de outubro de 2014
Pessoas fogem da República Centro-Africana devido ao aumento do conflito no país. Foto: ACNUR/ Djerassem Mbaiorem

Pessoas fogem da República Centro-Africana devido ao aumento do conflito no país. Foto: ACNUR/ Djerassem Mbaiorem

Um conjunto de medidas de proteção mais enfáticas e abrangentes é necessário para solucionar a “complexa rede” de violações dos direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos que geralmente se instala com as crises confrontadas pelas Nações Unidas, disse o alto comissário das ONU para os direitos humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, nesta quarta-feira (22). 

O período de 2013 a 2014 trouxe impactos devastadores para a luta a favor dos direitos humanos, principalmente por conta de grandes desafios como os conflitos na Síria, no Sudão do Sul e na Ucrânia, a nova onda de barbaridade no Iraque e a disseminação do ebola.

De acordo com o relatório apresentado pelo alto comissário – referente ao período entre agosto de 2013 a julho de 2014 -, os direitos de populações de diversos países vêm sendo desrespeitados por ondas de discriminação e de xenofobia. Políticas tributárias austeras ameaçam o direito ao desenvolvimento das camadas mais pobres. Além disso, migrantes continuam a enfrentar intenso sofrimento e acidentes marítimos fatais, enquanto mulheres ainda são violentamente atacadas em muitos países. 

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) proporcionou assistência técnica a diversos países, seguindo suas prioridades – a discriminação, o Estado de Direito e o fim da impunidade, a pobreza, a violência, a manutenção de esforços para aprimorar mecanismos internacionais de direitos humanos, o alargamento do espaço democrático e a migração. 

Além disso, o ACNUDH e o Conselho de Direitos Humanos (CDH) passaram a incluir o apoio a questões como a privacidade na era digital, o uso de aviões armados e a orientação sexual por meio de painéis e de relatórios dentre as suas principais temáticas.

No entanto, Zeid afirmou que a fração dos recursos da ONU para os direitos humanos não é sustentável. Para os anos de 2014 e 2015, 173,5 milhões foram destinados ao ACNUDH – o que representa 87% a menos do que as verbas oferecidas à paz e à segurança e 84%  a menos do que é recebido pelos esforços de desenvolvimento. 


Com apoio da UNESCO, prêmio contempla sete cientistas brasileiras

23 de outubro de 2014
Sete cientistas brasileiras foram contempladas pelo prêmio Para Mulheres na Ciência 2014. Foto: Rosane Bekierman/ Divulgação.

Sete cientistas brasileiras foram contempladas pelo prêmio Para Mulheres na Ciência 2014. Foto: Rosane Bekierman/ Divulgação.

Sete cientistas brasileiras foram contempladas pelo prêmio Para Mulheres na Ciência 2014, uma parceria entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a L’Oréal. A cerimônia de premiação da última terça-feira (21) foi realizada no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.

Em sua nona edição, o objetivo da iniciativa é reconhecer e dar visibilidade ao trabalho de pesquisadoras brasileiras, além de proporcionar condições favoráveis para a continuidade de seus projetos através de auxílio financeiro. Cada uma das premiadas recebeu uma bolsa equivalente a 20 mil dólares.

Além da cerimônia de entrega dos prêmios, foi realizada uma mesa-redonda para a troca de informações e de experiências entre diversos cientistas. Estiveram presentes vencedoras de todas as edições do Para Mulheres na Ciência, estudantes, representantes da UNESCO e da ABC e jornalistas especializados no tema.

A qualidade e o potencial das pesquisas são os principais critérios de avaliação do júri. Os projetos visam a trazer contribuições positivas ao mundo e estimulam a intensa participação feminina no cenário científico. O prêmio já beneficiou 61 jovens cientistas no Brasil, totalizando aproximadamente 3 milhões de reais em bolsas-auxílio.

De acordo com o relatório internacional da Boston Consulting Group, o percentual de mulheres na pesquisa científica aumentou apenas em 12%. A defasagem entre o número de homens e de mulheres que possuem doutorado em ciências e ocupam cargos de liderança em laboratórios, universidades e instituições de pesquisa ainda é grande – menos de um terço dos pesquisadores atuais são mulheres.

O panorama brasileiro, no entanto, é mais otimista quanto à participação feminina no mundo científico, segundo o coordenador de Ciências Naturais da UNESCO no Brasil, Ary Mergulhão.

“Diante do número equilibrado de homens e de mulheres pesquisadores no Brasil hoje, e também considerando que há aproximadamente 10 anos o Brasil forma mais doutoras do que doutores, alguns desafios ainda se impõem: primeiro, a continuidade da crescente qualidade do trabalho desenvolvido pelas cientistas; segundo, o reconhecimento da sociedade por esse trabalho; e, terceiro, a conquista de maior espaço institucional pelas mulheres cientistas nos fóruns estratégicos e de gestão da ciência no Brasil”, disse Ary.

As sete cientistas vencedoras deste ano foram: Manuella Pinto Kaster e Patrícia de Souza Brocardo, de Santa Catarina; Maria Carolina de Oliveira Rodrigues e Ludhmila Abrahão Hajjar, de São Paulo; Letícia Faria Domingues Palhares, do Rio de Janeiro; Ana Shirley Ferreira da Silva, do Ceará; e Carolina Horta Andrade, de Goiás. Nesta edição, foram inscritos mais de 300 trabalhos.

Para saber mais sobre as pesquisadoras e os seus projetos premiados, acesse: http://loreal.abc.org.br/fellows2014.asp


Ebola: Comitê Internacional se reúne pela terceira vez para avaliar os avanços na resposta ao surto

23 de outubro de 2014
OMS recebe doação de 800 frascos de uma das possíveis vacinas contra o Ebola de uma Agência de Saúde do Canadá. Foto: OMS/M. Missioneiro

OMS recebe doação de 800 frascos de uma das possíveis vacinas contra o Ebola de uma Agência de Saúde do Canadá. Foto: OMS/M. Missioneiro

A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta quarta-feira (22) que o Comitê Internacional de Regulamento Sanitário de Emergências iniciou sua terceira reunião, em Genebra, para avaliar e discutir os avanços na resposta ao surto do vírus ebola em meio aos esforços da ONU para combater a doença mortal.
 
O Comitê Internacional é convocado periodicamente para assessorar a OMS sobre os riscos associados a surtos de doenças e oferecer recomendações sobre viagens e restrições comerciais. O grupo se reuniu pela primeira vez em agosto, depois que a OMS declarou que o surto do ebola é uma emergência de saúde pública de interesse internacional.
 
Até o momento, de acordo com o último relatório da OMS sobre a situação do ebola, um total de 9.936 casos, entre prováveis ​​e suspeitos, foram confirmados e registrados em sete países – Guiné, Libéria, Serra Leoa, Espanha e Estados Unidos, além do Senegal e Nigéria, que desde o último dia 19 de outubro não apresentam novos casos de contágio. No total, já foram registradas 4.877 mortes desde o início do surto.

As conclusões da reunião serão compartilhadas com o público ao final do encontro.


Anulada decisão do STM por falta de intimação pessoal de defensor público

23 de outubro de 2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) em Habeas Corpus (HC 124296) no qual argumentava que o Superior Tribunal Militar (STM) não poderia ter julgado apelação sem a prévia intimação pessoal do defensor público. O HC foi impetrado em favor de um soldado da aeronáutica condenado à pena de três meses de prisão, com benefício do sursis, pelo crime de abandono de posto, previsto no artigo 195, do Código Penal Militar.

A DPU alegou que a ausência de intimação pessoal de defensor público para realizar sustentação oral em julgamento é caso de nulidade. Por isso, pediu a concessão do habeas corpus para anular o acórdão do STM, bem como determinar que outro julgamento seja realizado com intimação pessoal do defensor público, a fim de que seja realizada sustentação oral.

Deferimento

Relator do HC, o ministro Celso de Mello deferiu o pedido. Ele ressaltou que o próprio ordenamento jurídico brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor dativo, nos termos do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e dos defensores públicos em geral, conforme prevê a Lei Complementar 80/1994.

“A exigência de intimação pessoal do defensor público e do advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do due process of law”, ressaltou. Por essa razão, prossegue o relator, as duas Turmas do Supremo reconhecem que a falta de intimação pessoal em tais hipóteses qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta.

De acordo com o ministro Celso de Mello, a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou do defensor público que oficia perante o órgão judiciário competente (no caso, o STM) tem por objetivo viabilizar o exercício do direito à plenitude de defesa do réu, “cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os tribunais em geral”.

Assim, o relator considerou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa. “Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”, completou.

Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello observou que o julgamento da apelação interposta pela DPU “frustrou, injustamente, o exercício do direito de sustentar, oralmente, as suas razões [do soldado] perante o STM, uma vez que não houve a necessária e prévia intimação pessoal do defensor público responsável pela condução da defesa em questão.

Dessa forma, a decisão do ministro Celso de Mello anula o acórdão do STM na apelação penal e determina que seja realizado novo julgamento do recurso, com prévia e pessoal intimação do defensor público que atua na defesa do soldado.

Liminar deferida anteriormente pelo relator já havia suspendido os efeitos da decisão do Superior Tribunal Militar, agora anulada.

- Leia a íntegra da decisão.

EC/AD

RD Congo: Missão da ONU intensifica segurança de suas instalações após série de ataques de rebeldes

23 de outubro de 2014
Deslocados na República Democrática do Congo. Foto: ACNUR/Yanini Monobo

Deslocados na República Democrática do Congo. Foto: ACNUR/Yanini Monobo

A Missão da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO) anunciou nesta quarta-feira (22) que tem intensificado a segurança de sua base na província de Kivu do Norte, depois dos ataques nos últimos dois dias de um grande número de rebeldes das Forças Aliadas Democráticas (FDA).

Segundo a MONUSCO, as tropas de paz da ONU e da RD Congo, na manhã desta quarta-feira (22), tiveram que intervir para afastar a multidão de rebeldes que atiravam pedras nas instalações da MONUSCO no Aeroporto de Mavivi, em Beni. Apesar dos ataques causarem a evacuação de 12 funcionários, a Missão já garantiu a segurança da área. 

Além disso, na terça-feira (21), uma patrulha conjunta das duas tropas foi bloqueada por um grande grupo de civis armados próximo à Mbau. Dois civis foram mortos e um ficou ferido. A Missão ressaltou que está apurando os fatos sobre o incidente.

Os ataques à ONU aconteceram após membros do FDA terem realizado duas acometidas contra a população, que deixaram dezenas de pessoas mortas entre os dias 15 e 18 de outubro.
 
Para frear essa violência, a Missão convocou o exército congolês e as Forças de Paz da ONU a tomarem “ações militares decisivas e conjuntas” para aliviar a população contra o terror imposto pelos grupos armados ilegais, incluindo as FDA. 


Agência de telecomunicações da ONU elege chinês como seu próximo secretário-geral

23 de outubro de 2014
Houlin Zhao, que assume a UIT em janeiro de 2015, durante coletiva de imprensa na Coreia do Sul. Foto: UIT/PH.Seung

Houlin Zhao, que assume a UIT em janeiro de 2015, durante coletiva de imprensa na Coreia do Sul. Foto: UIT/PH.Seung

A décima nona Conferência de Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT) confirmou o nome de Houlin Zhao, da China, como seu próximo secretário-geral. Zhao tomará posse no dia primeiro de janeiro de 2015 para um mandato de quatro anos, com a possibilidade de reeleição para outros quatro anos.

A eleição ocorreu em Busan, na Coreia do Sul, durante sessão plenária nesta quinta-feira (23). Zhao ganhou a posição com 152 votos de um total de 156 cédulas depositadas. Resultados eleitorais completos estão disponíveis clicando aqui.

Dirigindo-se à conferência após a votação, Zhao disse aos 2 mil participantes do encontro, de todas as partes do mundo, que ele iria fazer o seu melhor para “cumprir a missão da UIT e, através de nossa estreita cooperação, garantir que a UIT forneça serviços para a sociedade global de telecomunicação e informática no mais alto nível de excelência”.

Zhao é um respeitado engenheiro de telecomunicações, com experiência de mais de 30 anos no ambiente internacional. Ele é atualmente o vice-secretário-geral da UIT, cargo que ocupa desde janeiro de 2007.


Cerca de 1,5 milhão de pessoas morreram de tuberculose em 2013, afirma relatório da OMS

23 de outubro de 2014
Um técnico de laboratório em Bangladesh manipula amostras de tuberculose resistente a tratamentos (TB-MDR). Foto: Fundo Global/Thierry Falise

Um técnico de laboratório em Bangladesh manipula amostras de tuberculose resistente a tratamentos (TB-MDR). Foto: Fundo Global/Thierry Falise

Ao divulgar o “Relatório Global da Tuberculose 2014“, nesta quarta-feira (22), a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou um aumento de quase 500 mil casos da doença em relação ao número estimado para 2013. Apesar desse crescimento no número de infecções, o número de casos continua dentro do limite estabelecido pela agência da ONU.

A publicação destacou que, até o momento, a taxa de mortalidade por tuberculose caiu 45% desde 1990, mantendo o mundo no caminho certo para atingir dois Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) – reverter a incidência da tuberculose e reduzir para 50% a taxa de mortalidade até 2015. Desde o ano 2000, cerca de 37 milhões de pessoas conseguiram ser curadas de tuberculose através de um diagnóstico e um tratamento eficaz.

Em 2013, o relatório estima que 9 milhões de pessoas tiveram tuberculose e, dentre elas, 1,5 milhão de pessoas morreram em decorrência da doença. Por causa dessa realidade, a OMS ainda considera a tuberculose a “segunda maior doença fatal de um único agente infeccioso” e afirmou que o financiamento insuficiente está prejudicando os esforços para combater a epidemia global.

Estima-se que 8 bilhões de dólares são necessários a cada ano para dar uma resposta completa e eficaz à doença, porém, no momento, o déficit anual é de 2 bilhões de dólares. “O financiamento interno e internacional precisa ser intensificado para prevenir milhões de mortes desnecessárias”, disse a coordenadora da OMS de Monitoramento e Avaliação da Tuberculose, Katherine Floyd.

Na ocasião, o diretor do programa da OMS de combate à tuberculose, Mario Raviglione, elogiou o apoio dos Países-membros na coleta de dados e o aumento dos investimentos para os sistemas de monitoração e vigilância que proporcionaram mais dados, melhores e precisos, sobre a doença, ajudando a compreender melhor o tamanho da crise da epidemia no mundo. 

Crises de novos tipos de tuberculose preocupa OMS

A crise da tuberculose multiresistente (MDR-TB), em que as bactérias desenvolveram resistência a antibióticos comuns utilizados para tratar a doença, continua causando graves problemas nos países em desenvolvimento, especialmente na Europa Oriental e na Ásia Central. Segundo a OMS, em 2013, cerca de 480 mil novos casos de MDR-TB foram registrados.

A Organização alertou que uma estirpe ainda mais grave – a tuberculose extensivamente resistente (XDR-TB)- já se espalhou para 100 países.


Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (23)

23 de outubro de 2014

 14h - Sessão Plenária

UNAIDS realiza concurso fotográfico sobre a ‘Zero Discriminação’ na resposta ao HIV

23 de outubro de 2014

UNAIDS realiza concurso fotográfico sobre a 'Zero Discriminação' na resposta ao HIV

Estão abertas as ‎inscrições‬ para o ‎concurso‬ fotográfico “Zero Discriminação na resposta ao HIV: um retrato de mudança”. Os(as) interessados(as) podem inscrever no máximo três fotos até o dia 15 de novembro de 2014.

O concurso é aberto para pessoas de toda a América Latina interessadas por fotografia e maiores de 18 anos, bem como empresas do setor privado. Além de ter suas fotografias exibidas por diversos países, os três primeiros colocados receberão uma premiação em dinheiro.

A iniciativa faz parte das atividades de comemoração do Dia Mundial de Luta contra a ‪AIDS‬, celebrado anualmente no dia 1 de dezembro, no âmbito da campanha Zero Discriminação.

Todas as informações estão disponíveis em http://bit.ly/fotografia_ZeroDiscriminacao


ONU: Acordo de paz é único modo de pôr fim à deterioração do Sudão do Sul e obter estabilidade

23 de outubro de 2014
Pessoas deslocadas no Sudão do Sul. Foto: IRIN/Hannah McNeish.

Pessoas deslocadas no Sudão do Sul. Foto: IRIN/Hannah McNeish.

O estabelecimento de um acordo de paz abrangente é a única maneira de pôr fim à deterioração do país e trazer a estabilidade de volta ao Sudão do Sul, disse a enviada das Nações Unidas para o país, Ellen Margrethe, nesta quarta-feira (22) ao Conselho de Segurança da ONU

Nos últimos dez meses, o Sudão do Sul vem sendo atingido por conflitos entre as forças leais ao atual presidente do país, Salva Kiir, e ao líder da oposição, Riek Machar – antigo vice-presidente de Kiir. A disputa política se tornou uma crise que já levou mais de 100 mil civis a fugir e encontrar refúgio nas bases da missão da ONU no país. 

Cerca de 1,8 milhão de pessoas está em situação de deslocamento, além da alimentação e da saúde de mais de 7 milhões estar em risco. As agências de assistência estão fazendo grandes esforços para ajudar a população em situação de vulnerabilidade – mais de 3,2 milhões de pessoas já foram alcançadas por algum tipo de assistência humanitária ao longo deste ano.

“No entanto, nenhuma ajuda pode resolver a crise ou convencer as pessoas a voltar pra casa: somente a paz e a reconciliação podem e, infelizmente, na ausência de ambas, a operação de auxílio terá que ser sustentada se quisermos continuar a prevenir que a situação humanitária se deteriore”, alertou a enviada da ONU. 

A atual ausência de um acordo de paz concreto se apresenta como um obstáculo ao trabalho da Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS). Por isso, Margrethe convocou o Conselho de Segurança, os líderes regionais e as nações amigas do país a permanecer plenamente engajados com os partidos em guerra, para que seus pronunciamentos públicos de comprometimento com a paz sejam convertidos em ações práticas. 


Mais de sete pessoas por hora cometem suicídio nas Américas, afirma OPAS/OMS

23 de outubro de 2014
Foto:OPAS/OMS.

Foto:OPAS/OMS.

Mais de sete pessoas por hora põe fim à própria vida nas Américas, totalizando cerca de 65 mil suicídios ao ano, de acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), representação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para a região.

O relatório, Mortalidade por Suicídio nas Américas, emitido nesta quarta-feira (22) pela OPAS/OMS, se baseia nos dados de 48 países e territórios da região. Suas descobertas mostram que o suicídio é um problema de saúde relevante e uma das principais causas de morte que podem ser prevenidas no continente.

Nas Américas, a taxa de suicídios é, no entanto, menor do que em outras regiões e do que a média mundial. Os índices variam conforme os países, a idade e o gênero, além de fatores culturais, religiosos e até legais.

Entre as sub-regiões, a América do Norte e o Caribe não hispânico têm as mais altas taxas de suicídio. Os homens têm quatro vezes mais probabilidade de morrer por conta de suicídio em todos os países da região, ainda que o número de tentativas seja maior entre as mulheres. Entre todos os grupos etários, a frequência de tais ocorrências é maior entre pessoas com mais de 70 anos. Além disso, transtornos mentais podem estar associados a até 90% dos suicídios.

A diretora da OPAS, Carissa F. Etienne, ainda enfatizou a importância da evolução dos sistemas de saúde para detectar e prevenir os problemas associados à conduta suicida, como a depressão e o abuso de álcool.

“Em todas as comunidades e em todos os serviços de atenção primária devemos identificar, monitorar e prestar atendimento a pessoas que estão em risco. Temos um cuidado especial com aqueles que já fizeram tentativas anteriores. Porém, impedir o suicídio não é apenas responsabilidade dos profissionais de saúde; comunidades, famílias, grupos religiosos e grupos sociais devem se envolver”, disse a diretora.


Dois funcionários da ONU nos países afetados por ebola morrem vítimas do vírus

23 de outubro de 2014
Foto: OMS

Foto: OMS

A ONU Mulheres e o Programa de Voluntariado da ONU (UNV) lamentaram a morte de dois membros de suas equipes em Serra Leoa e Libéria.

No último sábado (18), faleceu Edmond Bangura-Sesay, quem trabalhou nos últimos cinco anos como motorista do escritório da ONU Mulheres em Serra Leoa. Bangura-Sesay ficou em quarentena por medidas de precaução após sua mulher apresentar sintomas da doença. Sua esposa continua recebendo cuidados no Centro de Tratamento de Ebola no país.

A Missão da ONU na Libéria também comunicou com tristeza, no último dia 13, o falecimento de AbdelFadeel Basheer Mohamad, que trabalhava como voluntário do programa da ONU nos últimos três anos como técnico do laboratório médico da Missão.

Antes de viajar à Libéria, Basheer também havia desempenhado a mesma função na Missão da ONU no Sudão e anteriormente trabalhou 19 anos no Ministério de Saúde sudanês.

“Parabenizo a coragem dos funcionários médicos e de apoio trabalhando nas linhas de frente”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, descrevendo Basheer como um “membro da Família das Nações Unidas”.

O chefe da Missão para a Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER), Anthony Banbury, reiterou que esta triste morte sublinha a importância e urgência da comunidade internacional em apoiar os esforços dos trabalhadores na área de saúde na Libéria, Serra Leoa e Guiné para frear a propagação do ebola.


Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

23 de outubro de 2014

 Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4627
Relator: ministro Luiz Fux
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação ajuizada contra dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, que tratam sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). O partido sustenta que a Medida Provisória (MP) 340/2006, que dispunha sobre a tabela de Imposto de Renda, inseriu dispositivo estranho a tal disciplina, o qual tem por objetivo reduzir o valor das indenizações cobertas pelo DPVAT, antes fixado em número de salários mínimos, para R$ 13.500,00. Alega que houve violação ao devido processo legislativo (artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar 95/1998 e artigo 59, parágrafo único, da Constituição Federal) e que não foram atendidos os requisitos de relevância e urgência previstos no artigos 62, caput, da CF. Também sustenta violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação de retrocesso social.
Em discussão: saber se os dispositivos questionados incidem nas alegadas violações.
PGR: pela improcedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4350
Relator: ministro Luiz Fux
Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação contra dispositivo da Lei 6.194/1974, com a redação conferida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009. A CNS alega que não haveria relevância e urgência para disciplinar sobre a alteração da sistemática do reembolso do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT). Sustenta, ainda, que os dispositivos questionados violam os artigos 196, 197 e 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao vedarem a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares (DAMS) decorrentes de acidentes de veículos pelo DPVAT, suprimirão da população mais carente um tratamento melhor do que aquele custeado pelo SUS, ao mesmo tempo em que sobrecarregarão este e retirarão dos hospitais filantrópicos ou sem fins lucrativos importante fonte de receita para que atuem de forma complementar e preferencial do sistema único de saúde. E que a vedação de cessão de reembolso fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade, tendo em vista seu caráter social.
Em discussão: saber se os dispositivos questionados incidem nas alegadas violações.
PGR: pela improcedência da ação.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Henrique Alves dos Santos x Marítima Seguros S/A
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520, no qual se discute a constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), implementada pela Medida Provisória (MP) 340/2006 – convertida na Lei 11.482/2007. No caso paradigma, o recorrente questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que entendeu válida a redução dos valores pagos.
Alegam os recorrentes que, 'o projeto de Lei ou Medida Provisória que insiram matérias sem pertinência ou conexidade com aquela que estaria sendo justificada para a sua edição não promovem suficiente debate legislativo e devem ser consideradas inconstitucionais, ainda que de forma indiretas, por não obedecerem a Lei Complementar que regulou a norma constitucional, proibindo a inserção de matérias 'de carona' em textos de Lei', entre outros argumentos.
A Marítima Seguros S/A, em contrarrazões, requer que seja negado o seguimento ao recurso extraordinário ou, caso não seja esse o entendimento, seja negado provimento ao recurso.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados incidem nas alegadas violações.
PGR: pelo sobrestamento do recurso até o julgamento da ADI 4.627 ou pelo desprovimento do recurso

Recurso Extraordinário (RE) 724347 – Repercussão geral
Relator: ministro Marco Aurélio
União x Antônio Carlos Alberto Machado Conte e outros
Recurso contra acórdão da Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que assentou tese segundo a qual os candidatos nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão judicial transitada em julgado têm direito à indenização referente ao período em que deveriam ter assumido efetivamente os mencionados cargos até a data da posse tardia diante da tramitação do processo que reconheceu definitivamente o direito à investidura. A União alega ofensa ao artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que “a indenização deferida no acórdão objeto deste recurso implica enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que inexistiu contraprestação, consubstanciada no efetivo exercício do trabalho”. Assevera que “não se pode entender que o atraso nas nomeações dos apelantes, que somente foram nomeados por força de decisão judicial, justifique, por si só, o reconhecimento de ilegalidade na conduta administrativa que subsidie a pretensão indenizatória”. Nessa linha, entende que para “que se possa reconhecer a responsabilidade civil do Estado, o dano deve ser imputado à própria Administração, conforme autoriza o artigo 36, parágrafo 6º, da Carta Magna.
Em discussão: saber se candidatos nomeados e empossados em cargos públicos por força de decisão judicial transitada em julgado têm direito à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação.
PGR: pelo provimento do recurso.
O Tribunal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Recurso Extraordinário (RE) 569056 – Embargos de Declaração – Repercussão Geral
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
União x Espólio de Maria Salomé Barros Vidal
Embargos de declaração contra acórdão do STF que conheceu do recurso extraordinário, mas negou-lhe seguimento, para estabelecer que a “competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir.” A União alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 876, parágrafo único, da CLT, na redação dada pela Lei nº 11.457/2007. Na hipótese de não ser reconhecida a constitucionalidade do referido dispositivo, requer a modulação dos efeitos do julgado “para que não alcance as contribuições previdenciárias cujo recolhimento já tenha sido determinado por sentença transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho.” Sustenta, ainda, que o acórdão embargado foi omisso no que se refere “à competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições decorrentes de sentenças declaratórias e de sentenças homologatórias de acordo das quais conste determinação expressa de comprovação das contribuições incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido e anotado na CTPS do obreiro.”
O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Em discussão: saber se o acórdão embargado se ressente das alegadas omissões.

Reclamação (Rcl) 12629 – Agravo Regimental
Relator: ministra Cármen Lúcia
Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SINDUTE/MG) x Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Agravo regimental contra a decisão que julgou prejudicada a reclamação, pela perda superveniente de objeto, ajuizada contra julgado do TJMG que teria descumprido decisões proferidas pelo STF nos Mandados de Injunção 670 e 712 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, ao determinar a suspensão do movimento grevista dos servidores da educação básica de Minas Gerais, deflagrada em 8/6/2011, 'por sua fumaça de abusividade'.
Alega o agravante, em síntese, que a reclamação não está prejudicada, em razão de permanecerem os seus efeitos, os quais não cessaram com a assinatura do termo de acordo que pôs fim à greve. Sustenta a ausência de abusividade do movimento grevista, bem como que a decisão agravada acaba por chancelar a discrepância com os julgados paradigmas e a Reclamação 16.535.
Após o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o ministro Dias Toffoli.
Em discussão: saber se estão presentes os requisitos e pressupostos de cabimento da reclamação.
PGR: pela prejudicialidade da reclamação ou, se superada a preliminar, pela sua improcedência.

Mandado de Segurança (MS) 27931
Relator: ministro Celso de Mello
Carlos Fernando Coruja Agustini e outros x Presidente da Câmara dos Deputados
Mandado de segurança preventivo impetrado por deputados federais contra ato do presidente da Câmara dos Deputados que, em resposta à Questão de Ordem nº 411/09, conferiu interpretação à expressão “deliberações legislativas”, contida no parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição da República, no sentido de que “apenas os projetos de lei ordinária que tenham por objeto matéria passível de edição de medida provisória estariam por ela sobrestados”, no caso de a medida provisória não ser apreciada em até 45 dias.
Alegam os deputados, em síntese, que a Constituição determina o sobrestamento de todas as deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando a medida provisória não apreciada em até 45 dias, independentemente da natureza da proposição. Afirmam ainda, que existem outros dispositivos constitucionais definidores do sobrestamento das deliberações legislativas, tais como o que trata do pedido de urgência (artigo 64, parágrafo 2º) e o disciplinador do veto do Presidente da República não apreciado em até 30 dias de seu recebimento (artigo 66, parágrafo 6º).
A liminar foi indeferida pelo ministro relator.
O presidente da Câmara dos Deputados apresentou manifestação na qual afirma que a decisão impugnada – ao adotar o entendimento de que podem ser votados os projetos de emenda à Constituição, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução ou de qualquer outra proposição que não a de lei ordinária, apesar do trancamento da pauta por medida provisória - representa a exegese do parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal, que torna possível a sua compatibilização com o princípio da separação de poderes, de modo a viabilizar o funcionamento do Poder Legislativo e evitar a paralisação dos seus trabalhos pela edição indiscriminada de medidas provisórias pelo Executivo.
O presidente da República apresentou contestação, requerendo a denegação da ordem.
Em discussão: saber se o ato impugnado ofende o direito líquido e certo dos parlamentares impetrantes; e se as matérias constantes do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição Federal são abrangidas, ou não, pelo sobrestamento das deliberações legislativas decorrente de medida provisória não apreciada em até 45 dias contados da sua publicação.
PGR: pela denegação da ordem.
Votos: após o voto do ministro Celso de Mello (relator), denegando a segurança e dando interpretação conforme ao artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o julgamento foi suspenso por pedido vista da ministra Cármen Lúcia.

Reclamação (Rcl) 4311
Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado)
A União ajuizou reclamação, com pedido de liminar, contra decisão do STJ em recurso especial, que determinou o imediato pagamento de vantagens pecuniárias a procuradores da Fazenda Nacional. Alega ofensa à autoridade da decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 4 e ao artigo 1º da Lei nº 9.494/97. O ministro relator deferiu a liminar.
Interposto agravo regimental, o Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional sustenta que a “decisão reclamada não consiste em antecipação de tutela, ao contrário do que entendeu o R. Decisum recorrido, mas na determinação de cumprimento de decisão mandamental, que é coisa diversa”. Aduz, também, não se tratar do preceito do artigo 1º da Lei nº 9.494/97 e muito menos de qualquer questionamento de sua inconstitucionalidade.
Em discussão: saber se a decisão reclamada que concedeu tutela antecipada aos Procuradores da Fazenda Nacional violou a autoridade da decisão proferida por este Tribunal na ADC Nº 4.
PGR: pelo não conhecimento do presente agravo ou, sucessivamente, pelo não provimento do recurso.

Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010 – Repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outros x Estado do Paraná
Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, ao não conhecer do agravo retido e negar provimento ao recurso de apelação, afirmou ser: 'Incensurável a sentença monocrática, pois é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, da irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito ou mesmo, em relação ao princípio da legalidade, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso'. Alega a recorrente violação aos artigos 5º, inciso XXXVI; 7º, inciso VI; 39, parágrafo 1º, inciso II e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o aumento da jornada de trabalho sem contraprestação salarial implica redução remuneratória e viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, bem como atenta contra o ato jurídico perfeito consubstanciado e contra o direito adquirido do servidor à jornada de trabalho fixada no momento da contratação ou investidura.
Em discussão: saber se os requerentes têm direito líquido e certo à remuneração da jornada de trabalho e se o Decreto-Lei impugnado ofende o princípio da irredutibilidade salarial.
Parecer da PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4420
Relator: ministro Marco Aurélio
Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) x Assembleia Legislativa de São Paulo e governador do Estado
Ação, com pedido de medida cautelar, contra a Lei 14.016/2010, do Estado de São Paulo, que “declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”. O PSOL afirma que a lei questionada possui vício de natureza formal, por violação aos artigos 22, incisos VII, XX e XXV, 149 e 236, parágrafo 1º, da Constituição Federal, ao tratar de matéria referente à organização de serviço notarial e de registro, cuja competência é da União e, ainda, por instituir contribuições mensais obrigatórias aos participantes da Carteira das Serventias, em violação à competência exclusiva da União prevista no artigo 149 da Constituição Federal. O partido sustenta inconstitucionalidade da lei, por ofensa ao direito à seguridade e à previdência social dos aposentados, pensionistas, serventuários, escreventes e auxiliares notariais. Conclui que a norma contestada, ao promover a substituição do regime previdenciário da Carteira das Serventias por um regime financeiro de capitalização, permitiu a suspensão do reajustamento dos benefícios concedidos, em afronta ao direito adquirido de aposentados e pensionistas.
Em discussão: saber se o diploma questionado invade matéria de competência legislativa privativa da União.
PGR: pela procedência parcial do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052
Relator: ministro Gilmar Mendes
Autor: procurador-geral da República
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a expressão 'para vigorar por um biênio, facultada a renovação', constante do artigo 216 e da expressão 'antes do termo do prazo' referido constante dos artigos 217 e 218, todos da Lei Complementar nº 75/1993, Lei Orgânica do Ministério Público da União, que dispõem sobre a forma de elaboração das listas de designações dos membros do Ministério Público para determinado ofício e as possibilidades de suas alterações.
Alega o requerente que as expressões impugnadas e as com ela conexas são inválidas, por contrariarem os artigos 93, incisos VIII e VIII – A; 128, parágrafo 5º, inciso I, alínea ‘b’; e 129 parágrafo 4º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) ‘o art. 216 da LC é inválido, por degradar a inamovibilidade constitucional a mandato no ofício, com a possibilidade de prorrogação, segundo o nuto do Procurador-Geral e de cada Conselho Superior das carreiras do MPU'; 2) que ‘a concepção de inamovibilidade da lei complementar é inconstitucional, justamente por sujeitar a permanência dos integrantes do MPU em seus ofícios a juízos discricionários inspirados, na melhor das hipóteses, em técnicas de administração de pessoal, mas sempre sujeitos ás distorções da ingerência das variadas formas do poder na atividade do Ministério Público’; 3) haveria, também, a impossibilidade de lei complementar acrescentar exceções à garantia da inamovibilidade.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP pediu o ingresso como amicus curiae e manifestou-se pela procedência total da ação.
Em discussão: saber se as expressões impugnadas atentam contra o princípio da inamovibilidade.
PGR: pelo indeferimento da medida cautelar, e no mérito, pela improcedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 614406 – Repercussão Geral
Relatora: ministra Rosa Weber
União x Geraldo Tedesco
Recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do artigo 12, da Lei 7.713/1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias. No caso em questão, trata-se de uma dívida de natureza previdenciária paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após o reconhecimento do direito pela Justiça. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança é feita de uma só vez), e não ao regime de competência (cobrança diluída em 12 meses), e assegurou ao trabalhador a incidência do IR conforme a tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento a menor (regime de competência). Segundo o TRF-4, a sistemática de tributação por regime de caixa viola os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.
Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de caixa, ou seja, o imposto de renda é cobrado quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, conforme preceitua o artigo 43, do Código Tributário Nacional.
O recorrido apresentou contrarrazões nas quais defende que as diferenças recebidas acumuladamente devem ser consideradas isoladamente, em relação às respectivas competências em que deveriam ter sido pagas, observando os respectivos limites de isenção e alíquotas às datas correspondentes.
O Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional na Questão de Ordem no Agravo Regimental, julgada em 20/10/2010.
Em discussão: saber se ofende ao princípio da isonomia e da capacidade contributiva a aplicação do regime de caixa no IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
Votos: após o voto da ministra Ellen Gracie (então relatora), dando provimento ao recurso, e os votos dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, negando-o, pediu vista dos autos a ministra Cármen Lúcia.

Recurso Extraordinário (RE) 657686 – Repercussão geral
Relator: ministro Luiz Fux
Distrito Federal x Maria Silvina de Oliveira Rocha
Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que entendeu que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, a compensação de débitos tributários só é possível relativamente a pagamentos por meio de precatórios, excetuando-se as obrigações definidas em lei como de pequeno valor. O Distrito Federal alega violação ao artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da Constituição Federal (CF). Sustenta, em síntese, que, ao contrário do afirmado no acórdão, o referido artigo também se aplica às requisições de pequeno valor. Assim, entende, “tendo em vista que a expedição da RPV se dará quando já vigentes as regras da EC 62/2009, devem ser elas aplicadas”. Aduz, ainda, que “dentre as inovações constitucionais referentes ao pagamento de requisições judiciais, encontra-se a determinação para que o Tribunal, antes de expedir o ofício requisitório, solicite informações do ente público a respeito da existência de débitos do credor da requisição para serem compensados com o valor a ser pago judicialmente”.
Em discussão: saber se o artigo 100, parágrafos 9º e 10º, da CF, se aplica às requisições de pequeno valor.
PGR: pelo sobrestamento do recurso.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Votos: o ministro Luiz Fux (relator) julgou prejudicado o recurso. Os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber acompanharam o relator. O julgamento foi suspenso devido a pedido de vista do ministro Marco Aurélio

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150
Governador de São Paulo x Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Relator: ministro Marco Aurélio
Ação contra a Emenda 25/2008 à Constituição de São Paulo. Alega, em síntese, que: a parte final do parágrafo único da emenda questionada, ao condicionar à aprovação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa de São Paulo, a nomeação pelo governador de candidato escolhido às vagas do quinto constitucional dos tribunais estaduais, teria acrescentado requisito não constante no procedimento previsto no parágrafo único do artigo 94, da Constituição Federal; a norma procedimental prevista no mesmo dispositivo limita a capacidade de auto-organização dos estados e do Distrito Federal, não deixando espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado local, quer no sentido de estabelecer exigências para os candidatos à vaga, de modo discrepante da norma-matriz federal, quer no sentido de inovar significativamente no tocante ao procedimento da investidura, mormente se a inovação importar em estabelecer participação do Poder Legislativo não prevista na CF, o que afrontaria, por via oblíqua, o princípio da independência e harmonia entre os Poderes.
Em discussão: saber se a lista tríplice depende de aprovação prévia da Assembleia Legislativa para encaminhamento ao chefe do Poder Executivo.
PGR: pela procedência parcial do pedido formulado na presente ação.
A medida liminar foi deferida pelo Pleno do STF em sessão realizada no dia 8 de outubro de 2008. Impedido o ministro Dias Toffoli.

Petição (PET) 3067 – Agravo regimental
Ruy José Vianna Lage x Ministério Público Federal (MPF)
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Agravo contra despacho que, reconhecendo a incompetência do STF, negou seguimento à presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa, e, em consequência, atendendo ao pedido do MPF, determinou a remessa dos autos à Comarca de Belo Horizonte. Inconformados com a decisão, dois dos requeridos interpuseram agravos regimentais sustentando a manutenção da competência do STF para apreciar a referida ação, por entenderem configurada a hipótese do artigo 102, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.
Em discussão: saber se compete ao STF processar e julgar a mencionada ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou provimento ao agravo regimental. Pediu vista dos autos o ministro Teori Zavascki. A ministra Cármen Lúcia declarou suspeição.

Petição (PET) 3240 – Agravo regimental
Eliseu Lemos Padilha x Ministério Público Federal (MPF)
Relator: ministro Teori Zavascki
Agravo interposto contra ato que ratificou decisão que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem ao fundamento de que “concluído o exame da citada reclamação em 13.06.2007, não há mais motivo para retenção do processo nesta egrégia Corte porque é o próprio interessado que, na petição de ingresso, sustenta a existência de vínculo funcional entre o presente feito e a Petição 3233”. A decisão agravada assentou, ainda, que, “se há prevenção entre os dois e se foi reconhecida a incompetência do STF na Petição 3233, com a devolução dos autos à origem, a mesma sorte há de ter esse processo, independentemente do desfecho da Reclamação 2138”. O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência desta Corte já que antes mesmo da edição da Lei 10.628/2002, o STF já se debruçava sobre a questão da competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativas propostas, com base na Lei 8.429/1992, contra agentes públicos, não tendo, portanto, sido superada a discussão com a conclusão do julgamento ADI 2797. Também sustenta que no julgamento da Reclamação 2138 foi definido que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não respondem por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992, mas apenas por crime de responsabilidade.
Em discussão: saber se o STF é competente para processar ação de improbidade contra agente político.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

ACNUR promove tweetchat sobre refugiados sírios na América Latina

23 de outubro de 2014

ACNUR

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) realiza nesta 5ª feira, 23 de outubro, das 15h às 16h (horário de Brasília), pela conta de Twitter @ACNURBrasil, um tweetchat sobre a presença de refugiados sírios na América Latina. Os seguidores do ACNUR no Twitter conversarão com o representante do Alto Comissariado no Brasil, Andrés Ramirez. Para participar da conversa, os seguidores deverão usar o hashtag #Cartagena30.

Ramirez é representante do ACNUR no Brasil desde 2010 e trabalha na Agência da ONU para Refugiados desde 1987. Atuou em operações humanitárias no México, Tanzânia, Costa Rica, Equador, Venezuela e Afeganistão. Também trabalhou em Nova York e Genebra. É economista formado pela Universidade Autônoma do México (UNAM), com mestrado em Sociologia e doutorado em Economia.

América Latina já abriga cerca de 1.600 refugiados sírios vítimas do conflito que assola aquele país do Oriente Médio. A hashtag #Cartagena30, a ser utilizada no tweetchat, é uma referência ao 30º Aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados, que é celebrado este ano. Adotada em 1984, a Declaração é um instrumento legal não vinculante que vem orientando os países da América Latina e do Caribe na proteção e integração de refugiados e outras populações deslocadas por conflitos armados e perseguições.

A chegada de refugiados sírios à América Latina confirma a tradição de asilo na região e confirma a força da Declaração de Cartagena. Para celebrar os 30 anos da Declaração, o ACNUR e os governos da região estão negociando um Plano de Ação que guiará a proteção de refugiados na América Latina durante os próximos 10 anos. O documento será adotado em dezembro, durante reunião ministerial que ocorrerá em Brasília.


Plenário acolhe embargos em ADI sobre planos de saúde

22 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de prévia anuência da Agência Nacional de Saúde (ANS) os reajustes de contratos firmados a partir dessa norma, com redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.177/2001, não alcançando os contratos celebrados antes da edição da lei.

Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele destacou que o parágrafo 2º do artigo 35-E da lei está entre os trechos que tiveram a eficácia suspensa pela decisão do STF. O parágrafo, explicou o ministro, poderia constituir dispositivo autônomo, uma vez que não guarda dependência lógica com o caput do preceito, mas sim com artigo diverso da Lei 9.656/1998.

O texto do dispositivo, afirmou o relator, submete a modificação das prestações pecuniárias à aprovação da ANS, independentemente do momento de celebração do contrato, “o que alcança as avenças formalizadas antes e após o início da vigência [da norma]”. 

O ministro concluiu pelo acolhimento dos embargos apresentados pela Presidência da República para assentar que a suspensão da eficácia no parágrafo deve se restringir à expressão “independente da data de sua celebração”, esclarecendo, assim, que a aprovação da ANS é válida aos contratos posteriores à edição da norma questionada na ADI.

Caso

Em agosto de 2003, no julgamento da medida cautelar na ADI 1931, que questiona os planos e seguros privados de assistência à saúde, o Plenário concedeu, por unanimidade, em parte, a liminar para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.

- Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio, relator.

AD/EH

Leia mais:

21/08/2003 – Supremo julga ADI sobre planos de saúde
 

 

Não cabe ação rescisória com base em mudança posterior de jurisprudência, decide STF

22 de outubro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (22), que não cabe ação rescisória contra decisões com trânsito em julgado, proferidas em harmonia com a jurisprudência do STF, mesmo que ocorra alteração posterior do entendimento da Corte sobre a matéria.

Com base nesse posicionamento, por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão de ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança posterior de jurisprudência do STF.

No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero. Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, em 2007, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica.

Relator

No começo do julgamento, em setembro, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas, ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”. Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

Com esse argumento, o relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão anterior, atacada na ação rescisória, no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

Na ocasião, ele foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli, que também deu provimento ao recurso, porém com fundamento diverso do relator. O ministro Toffoli assentou a decadência da propositura da ação rescisória. Após o segundo voto pela procedência, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

Votos

Na sessão desta quarta-feira (22), ao proferir seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator. No mérito, lembrou a ministra, a discussão está em saber se pode ser rescindido acórdão cujo entendimento foi alterado três anos depois da decisão proferida. Isso porque a decisão de mérito nesse caso foi em 2004, e a mudança na jurisprudência ocorreu em 2007. “O que a União faz agora é tentar rescindir, com base numa agressão à literal disposição de lei, o que violação a literal disposição de lei não é”, disse a ministra.

Também votaram nesse sentido, sob os argumentos da segurança jurídica e autoridade de coisa julgada, os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.

Divergência

Para o ministro Teori Zavascki, que votou pelo desprovimento do recurso, a pretensão da recorrente está centrada na tese de que, em nome da segurança jurídica, a orientação do STF no julgamento do RE 353657 (que firmou novo entendimento sobre o tema) devia ter efeitos apenas prospectivos – daquela data em diante –, exatamente porque teria causado uma mudança na jurisprudência. Seria uma modulação temporal dos efeitos.

Para o ministro, as consequências de uma decisão nesse sentido precisam ser medidas. A aplicação de efeitos apenas prospectivos das decisões da Suprema Corte deve ser acolhida como exceção. Isso porque, para o ministro, a regra do STF é o tratamento igualitário.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência.

MB/FB

Leia mais:
11/09/2014 – Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero
 

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (23)

22 de outubro de 2014

Revista Justiça
Em entrevista com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio de Souza Pereira, o Revista Justiça destaca os riscos de se perder um imóvel, ainda que quitado junto à construtora. O programa conversa também com o desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão Lourival Serejo sobre seu livro: “Novos Diálogos do Direito de Família”. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
No programa desta quinta-feira, você acompanha detalhes dos mutirões que serão promovidos no mês de novembro pelo Núcleo de Conciliação do Tribunal de Justiça da Paraíba. E ainda: Conselho Nacional de Justiça questiona tribunais sobre o cumprimento da Resolução 125, que criou, em 2010, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Judiciário. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O Defenda seus Direitos debate a escassez de água. Como cada um pode contribuir para evitar ou, ao menos, amenizar o problema? Usar produtos descartáveis, como talheres e copos, é uma boa opção? Será que os consumidores que enfrentam a situação caótica no abastecimento de água, como em São Paulo, continuam com a obrigação de pagar a conta mesmo sem o atendimento devido? Saiba o que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Quinta-feira, às 11h.

Radionovela - Terapia de Compras
Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica

Inviável Reclamação contra direito de resposta aplicado pelo TRE-MS

22 de outubro de 2014

O ministro Luix Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 18844, ajuizada pelo jornal Correio do Estado contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que concedeu direito de resposta no periódico ao candidato Delcídio Amaral (PT), que disputa o governo do estado.

Notícia publicada na edição do Correio do Estado, no dia 17 de setembro, levou o candidato a pedir e obter direito de resposta, sob alegação de que se trata de afirmação inverídica e ofensiva à sua honra. O jornal alega que apenas repercutiu matéria da Revista IstoÉ.

No Supremo, a empresa jornalística afirmou que a decisão contraria a autoridade das decisões proferidas pela Corte nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que “asseguram a garantia constitucional da liberdade de manifestação e expressão do pensamento informação e opinião, ainda que em tom áspero e contundente, em qualquer situação ou contingência, especialmente quando a notícia reflete o interesse público, como no caso em tela, vez que a notícia repercutida tem como objeto homem público e sua conduta pública”. O jornal também argumentou que o juiz eleitoral foi além e, em julgamento extra petita, promoveu a adequação do texto/resposta, estabelecendo sua publicação com título determinado, com chamada de capa, mesmo não tendo ocorrido qualquer publicação sobre os fatos na capa da edição do dia 17/09. 

Em sua decisão, o ministro Fux salientou que “embora se tenha assentado pela não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) –, foi ressalvada permanência do direito de resposta em seu caráter autônomo para aquele que se sentiu ofendido para sanar eventual dano a sua imagem ou restaurar a verdade dos fatos”. Segundo ele, o juízo de valoração para assegurar ou não esse direito é do magistrado originário da causa que, por estar mais próximo dos fatos, poderá emitir uma decisão mais adequada a eles.

O ministro Fux acrescentou que, no caso em questão, a liberdade de imprensa está plenamente assegurada, já que o processo não trata de impedimento de veiculação da matéria, mas sim sobre eventual direito de resposta a ser publicada por determinação direta do TRE.

“Ao alegar que a decisão atacada é extra petita, o reclamante trata de matéria que não guarda identidade material com decisão proferida por esta Corte nos autos da ADPF 130. O mesmo se observa no tocante à suposta violação à autoridade do decisum exarado na ADI 4451”, afirmou. Ele acrescentou que a reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual”.

VP/CR

Suspenso julgamento sobre aposentadoria especial para oficial de justiça

22 de outubro de 2014

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (22) o julgamento do Mandado de Injunção (MI) 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), em que se pede o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal. O ministro Fux também pediu vista do MI 844, sobre o mesmo tema, que estava sendo julgado em conjunto, de autoria do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Além dos oficiais de justiça avaliadores federais, no MI 844 é pleiteado o reconhecimento de direito à aposentadoria especial para os inspetores e agentes de segurança judiciária e para analistas e técnicos com atribuições de segurança, sejam eles do Judiciário ou do Ministério Público da União

O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do ministro Ayres Britto (aposentado) em agosto de 2010. Na ocasião, a relatora do MI 833, ministra Cármen Lúcia, e do MI 844, ministro Ricardo Lewandowski, votaram pelo deferimento parcial do pedido, condicionando a concessão da aposentadoria especial à comprovação, junto à autoridade administrativa competente, do exercício efetivo da função pelo tempo mínimo previsto em lei.

A análise foi retomada na sessão de hoje com o voto-vista do ministro Roberto Barroso (sucessor do ministro Ayres Britto), que abriu divergência ao se posicionar pelo indeferimento dos MIs. Em seu entendimento, embora haja omissão legislativa pela ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, de forma a fixar critérios para a aposentadoria especial dos servidores públicos, apenas nas atividades nas quais haja risco contínuo é possível reconhecer este direito. “No caso dos oficiais de justiça o risco é eventual e não inerente à atividade”, afirmou.

O ministro considerou também que seria inaplicável ao caso a disciplina prevista na Lei Complementar 51/1985, que regulamenta a aposentadoria para funcionário policial, pois não seria possível equiparar o risco permanente dos policiais com risco eventual. O ministro Gilmar Mendes adiantou o voto para acompanhar a divergência.

Em voto pelo deferimento parcial dos MIs, o ministro Teori Zavascki entendeu haver omissão legislativa, mas considerou inaplicável a Lei Complementar 51/1985. Em seu entendimento, essa norma não trata de aposentadoria especial, mas sim da redução do tempo de contribuição para todos os servidores públicos policiais, independentemente de prova de submissão habitual a risco, permitindo que mesmo os policiais que trabalhem fora de atividade externa tenham direito ao benefício.

O ministro Teori defendeu que a omissão legislativa seja suprida com a aplicação da Sumula Vinculante 33 e a utilização dos critérios para aposentadoria especial estabelecidos pela Lei 8.213/1991, que trata do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), combinada com o Decreto 3.048/1999. De acordo com o RGPS, têm direito à aposentadoria especial os trabalhadores que comprovem ter exercido, de forma permanente, atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Segundo o ministro, desde o julgamento do MI 721, o Plenário do STF tem se posicionado pela aplicação das normas do RGPS.

PR/CR

Leia mais:

02/08/2010 – Pedido de vista suspende julgamento de ação envolvendo aposentadoria especial de oficial de Justiça


 

Necessidade de prevenção global contra tortura e maus-tratos nunca foi tão grande, alertam Nações Unidas

22 de outubro de 2014
O Subcomitê de Prevenção da Tortura visita lugares onde as pessoas podem estar sendo privadas de sua liberdade. Foto: ACNUR/B. Szandelszky

O Subcomitê de Prevenção da Tortura visita lugares onde as pessoas podem estar sendo privadas de sua liberdade. Foto: ACNUR/B. Szandelszky

Os incidentes de tortura e maus-tratos no mundo todo não vêm diminuindo e nunca a necessidade de prevenção efetiva foi tão grande, declarou um especialista de direitos humanos das Nações Unidas ao instar os Países-membros a fazer mais para enfrentar episódios de corrupção interna.

Segundo o presidente do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas, Malcolm Evans, existe uma clara conexão entre a tortura, os maus-tratos e as práticas de corrupção. Além disso, o funcionário da ONU ressaltou o aumento positivo do número de nações que ratificaram o Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura.

No entanto, o Escritório de Direitos Humanos da ONU vem sofrendo restrições por conta da falta de recursos e o impedimento ou atrasos dos governos na facilitação de acessos sem impedimentos. Devido a estas limitações, em 2013 o Subcomitê conseguiu realizar apenas três visitas, e outras três neste ano. “Neste ritmo, os Estados receberão uma visita regular a cada 25 anos”, disse Evans.

O relatório do Subcomitê afirma que a prevenção da tortura parece estar se tornando um desafio cada vez maior, principalmente nos países que apresentam os maiores níveis de corrupção – onde é menos provável que tais ações sejam descobertas.

O Subcomitê foi estabelecido em 2002 e visita lugares onde as pessoas possam estar sendo privadas de sua liberdade – como delegacias de polícia, prisões, centros de detenção e instituições de assistência social -, além de garantir que os governos estão em acordo com as obrigações delineadas pelo Protocolo Facultativo.


Missão da ONU transfere 28 mil deslocados no Sudão do Sul para acampamentos mais seguros

22 de outubro de 2014
Distribuição de alimentos para deslocados internos no Sudão do Sul. Foto: ONU/JC McIlwaine

Distribuição de alimentos para deslocados internos no Sudão do Sul. Foto: ONU/JC McIlwaine

A Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS) abriu, nesta semana, novos acampamentos para cerca de 28 mil deslocados internos que vivem em suas bases e áreas adjacentes nas cidades de Juba, Malakal e Bor. A ação visa a melhorar as condições de vida dos civis que foram expulsos de suas residências pelo recente conflito no país. 

Mais de 11 mil deslocados serão transferidos da base de Tomping, em Juba, para a nova área próxima à sede da Missão. Na base de Malakal, cerca de 14 mil deslocados já se mudaram para um novo acampamento, que está se expandindo para acomodar mais 4 mil pessoas. Já em Bor, o novo campo foi concluído para abrigar 3 mil pessoas.

No geral, a UNMISS está protegendo mais de 100 mil civis em suas bases em todo o país. Porém, segundo a Missão da ONU, mesmo melhorando as condições de vida, os acampamentos ainda permanecem “improvisados, temporários e não representam um bom lugar para se viver”. 

“Quando abrimos nossas portas para os deslocados, nós esperávamos que fosse uma solução temporária. No entanto, a situação se prolongou e estamos buscando soluções para torná-la mais suportável”, disse o chefe do Escritório da ONU para Coordenação Residente de Socorro, Reintegração e Proteção, Derk Segaar, nesta quarta-feira (22).

Na ocasião, a Missão alertou também sobre a situação crítica em Bentiu, onde os campos dos deslocados foram inundados pelas fortes chuvas esta semana. No momento, as agências da ONU estão drenando a água por meio de bombas e escavadeiras para aliviar as condições de vida “inaceitáveis”​​ da maior parte da população local.

Além disso, a UNMISS acrescentou que está trabalhando com seus parceiros em um plano, para ser executado nas estações secas, para melhorar as condições dos 50 mil deslocados abrigados na base da ONU de Bentiu.


Na luta contra a fome, ONU lança iniciativa focada na ameaça de desertificação

22 de outubro de 2014
Sucessos recentes mostram que os problemas relacionados à desertificação e à degradação dos solos não são insuperáveis. Foto:  FAO/Giulio Napolitano

Sucessos recentes mostram que os problemas relacionados a desertificação e degradação dos solos não são insuperáveis. Foto: FAO/Giulio Napolitano

A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) alertou que a crescente desertificação é uma grande ameaça para a agricultura e os ecossistemas do mundo. Para mudar essa realidade, a agência da ONU lançou uma nova iniciativa destinada a conter a propagação da degradação do solo e promover a resiliência às mudanças climáticas.

O programa “Ação contra a desertificação” foi elaborado pela FAO em parceria com a União Europeia e a Associação de países da África, Caribe e Pacífico (ACP) e vai direcionar cerca de 41 milhões de euros para reforçar a gestão sustentável da terra nas áreas mais vulneráveis ​​do mundo, em um esforço para combater a fome e a pobreza.

“Desertificação e a degradação da terra são desafios muito sérios. Eles nos levam à fome e à pobreza, além de serem a raiz de muitos conflitos”, afirmou o diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva.

“Mas os sucessos recentes mostram que esses problemas não são insuperáveis​​. Podemos aumentar a segurança alimentar, melhorar os meios de vida e ajudar as pessoas a se adaptarem à mudança climática”, continuou.

A FAO informa que mais de 70% das pessoas que vivem em terras secas e outros ecossistemas frágeis na África, no Caribe e no Pacífico derivam seus meios de subsistência a partir de recursos naturais.

Ao mesmo tempo, o crescimento populacional e as mudanças climáticas aumentaram a pressão sobre estes ecossistemas, intensificando a degradação e a desertificação, colocando milhões de vidas em risco.

Programa carro-chefe

Em um esforço para reduzir os efeitos da desertificação na África, a Ação Contra a Desertificação terá como base um “programa carro-chefe” já existente: “A muralha verde para o Saara e o Sahel”.

O programa desenvolvido na Burkina Faso, Etiópia, Gâmbia, Níger, Nigéria e Senegal, apoia as comunidades locais, o governo e a sociedade civil a gerirem sustentavelmente e restaurarem suas florestas de terras secas e pastos naturais.

Dois terços do continente africano é classificado como deserto ou terras secas e as mudanças climáticas geraram períodos prolongados de seca. Além disto, a intensa atividade agrícola e de pastagem contribuíram para a degradação do solo e o desmatamento fez com que terras outrora férteis se tornassem hoje áreas desertas.

Na mesma nota, o programa apoiado pela FAO diz que apoia o agroflorestamento e que vai incentivar a criação de escolas de campo para os agricultores, para que eles possam aprender as causas e as melhores formas de combater e prevenir a desertificação.

Enquanto isso, tanto no Caribe quanto no Pacífico, a nova iniciativa terá como alvo os problemas de perda de solo e de degradação de habitats naturais, ajudando as comunidades locais a adotarem melhores práticas de manejo do solo e de gestão de florestas.


ONU pede ‘ação imediata’ para apoiar os agricultores de oliveira no território palestino ocupado

22 de outubro de 2014
Oliveiras em Ni'lin, cidade palestina, que em 2008 esteve muito perto da expansão dos assentamentos israelenses. Foto: IRIN/Shabtai Ouro

Oliveiras em Ni’lin, cidade palestina, que em 2008 esteve muito perto da expansão dos assentamentos israelenses. Foto: IRIN/Shabtai Ouro

Após uma visita de campo à duas comunidades produtoras palestinas na região central da Cisjordânia, o coordenador humanitário da ONU da região, James W. Rawley, afirmou que o cultivo de oliveiras no território palestino ocupado é a força motriz da economia da região, principalmente porque ocupa metade de todas as suas terras.

“A colheita de azeitona anual é um evento econômico, social e cultural fundamental para os palestinos”, disse Rawley, acrescentando que a indústria do azeite constitui 25% da renda agrícola da região. 

Aproximadamente 150 comunidades palestinas possuem terra localizada entre a barreira e a linha verde. No entanto, apenas 50% das autorizações para que os fazendeiros acessem suas próprias terras são aprovadas durante o período de colheita, segundo o monitoramento realizado pelo Escritório da ONU para Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA) nos últimos quatro anos.

Na ocasião, Rawley ouviu os proprietários das terras que descreveram os impactos negativos e contínuos que sofrem por conta da violência dos colonos e as restrições de acesso às suas terras, que também são seus meios de subsistência.

De 2006 até o final de setembro de 2014, o OCHA registrou mais de 2.300 incidentes relacionados com colonos, resultando em vítimas ou danos materiais. Além disso, de 2009 até o final do mês de agosto deste ano, cerca de 50 mil árvores frutíferas, principalmente oliveiras, foram destruídas ou danificadas por estes incidentes.

“É necessária uma ação imediata em apoio aos agricultores de oliveiras, incluindo assegurar a proteção contra ataques dos colonos, responsabilidade contra atos de violência pelos colonos; o levantamento das restrições ao acesso dos palestinos à sua terra agrícola; e o apoio contínuo às comunidades produtoras de azeite”, concluiu Rawley. 


ONU: Violência infantil atinge mais da metade das crianças do Camboja

22 de outubro de 2014
Crianças em escola do Camboja. Foto: UNICEF Camboja/Andy Brown

Crianças em escola do Camboja. Foto:UNICEF Camboja/Andy Brown

Uma nova pesquisa apoiada pelas Nações Unidas revelou que mais da metade das crianças do Camboja experimentam pelo menos uma forma de violência antes dos 18 anos, enquanto cerca de um quarto já sofreu abuso emocional.

O relatório, Pesquisa sobre a Violência Contra as Crianças no Camboja (CVACS), foi coordenado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e faz parte de uma iniciativa que visa a compreender a magnitude e a natureza da violência contra as crianças no sudoeste da Ásia.

Além dos altos índices de violência, descobriu-se que a maioria dos casos de abuso físico foi cometida por pessoas em quem as crianças confiavam, enquanto os episódios de abuso sexual foram majoritariamente executados por amigos e vizinhos. Mães e professores homens foram considerados os mais prováveis agressores físicos contra as crianças.

A pesquisa ainda revelou que o impacto da violência nas crianças se estende por muito tempo após o fim das práticas abusivas, podendo afetar a sua qualidade de vida a longo prazo. As consequências podem variar de infecções sexualmente transmissíveis e problemas de saúde a sofrimento mental moderado, lesões auto provocadas, pensamentos suicidas e comportamento de risco.

Marta Santos Pais, representante especial do secretário-geral da ONU sobre Violência contra Crianças, ressaltou seis passos para auxiliar os governos a enfrentar a violência infantil. Dentre eles, estão a promulgação e a aplicação eficaz de uma proibição legal explícita sobre este tipo de agressão, o aumento de esforços para tornar tais ações socialmente inaceitáveis, a garantia de inclusão social de crianças em situação de maior risco, o fortalecimento dos sistemas de dados e de provas sólidas para prevenir a agressão, além da cooperação da comunidade internacional para garantir que a proteção das crianças contra a violência esteja presente na agenda de desenvolvimento de 2015.


Assembleia Geral escolhe 15 novos membros para o Conselho de Direitos Humanos da ONU

22 de outubro de 2014
Um delegado deposita a cédula do seu país na urna para a eleição dos novos membros do Conselho de Direitos Humanos. Foto: ONU/Evan Schneider

Um delegado deposita a cédula do seu país na urna para a eleição dos novos membros do Conselho de Direitos Humanos. Foto: ONU/Evan Schneider

A Assembleia geral elegeu na terça-feira (21) 15 novos países para atuarem no Conselho de Direitos Humanos da ONU por um período de três anos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Em uma rodada de votação secreta na sede da ONU em Nova York, a Assembleia elegeu Albânia, Bangladesh, El Salvador, Gana, Letônia, Países Baixos, Nigéria, Paraguai, Portugal e Catar.

Já Bolívia, Botsuana, República do Congo, Índia e Indonésia, cujos termos deveriam expirar no final deste ano, foram reeleitos. Estão de saída Áustria, Benin, Burkina Faso, Chile, Costa Rica, República Tcheca, Kuwait, Filipinas, Peru e Romênia.

Os membros do Conselho têm um mandato de três anos e não são elegíveis para reeleição imediata após cumprirem dois mandatos consecutivos.

A distribuição das cadeiras para as eleições se deu da seguinte forma: quatro cadeiras atribuídas ao grupo dos estados africanos, quatro para o grupo Ásia-Pacífico, dois para o Leste Europeu, três para a América Latina e Caribe e dois para a Europa Ocidental e outros países.

Criado pela Assembleia Geral em 2006, o Conselho de Direitos Humanos, composto por 47 membros, é um órgão do Sistema da ONU responsável por fortalecer a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o mundo, além de auxiliar na resolução de situações de violações dos direitos humanos e fazer recomendações sobre eles.

Todos os seus membros são eleitos pela Assembleia Geral da ONU e discutem todas as questões e situações temáticas de direitos humanos que exigem a sua atenção em reuniões realizadas no escritório da ONU em Genebra. Os 15 eleitos esta semana se juntarão aos outros 32 que ainda continuam no Conselho.

Brasil, Argentina, Alemanha, Irlanda, Japão, Paquistão, Coreia do Sul, Serra Leoa, Estados Unidos, Venezuela, Emirados Árabes, Etiópia, Costa do Marfim, Estônia, Quênia, Cazaquistão, Montenegro e Gabão permanecem até o fim de 2015.

Já Argélia, China, Cuba, França, Maldivas, México, Marrocos, Namíbia, Rússia, Arábia Saudita, África do Sul, Reino Unido, Vietnã e Macedônia permanecem até 2016.


PNUD realiza workshop para fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil

22 de outubro de 2014
Foto: Flickr/Leo Eloy (Creative Commons)

Foto: Flickr/Leo Eloy (Creative Commons)

No Brasil, a frequência dos desastres naturais é comum e vem aumentando nos últimos anos. De acordo com dados do Atlas Brasileiro de Desastres Naturais, entre 1991 e julho de 2012, foi registrada uma média de 1.363 catástrofes por ano – ou um total de 31.909 -, sendo que 73% aconteceram na última década. A metade dos registros se deve à seca, principal causa de desastres naturais, e que afeta principalmente a região Nordeste do país.

Embora apareçam em número proporcionalmente menor, as inundações bruscas foram as que mais provocaram mortes nos últimos anos. A ocupação desordenada do solo contribuiu para o aumento de deslizamentos de terra entre 1990 e 2000, com um incremento de 21,7 vezes o número de ocorrências.

Esses dados ressaltam a importância do fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no Brasil. Nesse contexto, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) realizou nesta quarta-feira (22), o workshop “Sistemas Nacionais de Políticas Públicas: boas práticas e insumos ao processo de estruturação do SINPDEC” com o objetivo de possibilitar a troca de experiências entre Sistemas Nacionais de Políticas Públicas de referência que são parceiros do PNUD em projetos de cooperação técnica – como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) – para colaborar com a discussão sobre a regulamentação da legislação que rege o SINPDEC.

Além de fomentar a proteção da população contra os efeitos de desastres naturais – por meio da implantação de mecanismos para o pronto atendimento e resposta nas situações de desastre – o SINPDEC visa também a fortalecer no país uma cultura de gestão de riscos, que garanta a implantação de estratégias voltadas à prevenção de desastres e ao melhor gerenciamento dos fatores de risco a eles associados.

O evento terá a presença do representante residente do PNUD, Jorge Chediek, do secretário nacional de Defesa Civil, Adriano Pereira Junior, da secretária nacional de Assistência Social, Denise Colin, além de outros representantes dos Ministérios da Integração, do Desenvolvimento Social, da Justiça e da Saúde e do PNUD.


Senador apresentará relatório preliminar do orçamento de 2015 na próxima semana

21 de outubro de 2014

21/10/2014

O projeto de lei orçamentária para 2015 (PLN 13/14) terá um importante avanço na semana que vem. Logo após o segundo turno das eleições, o relator-geral, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar o relatório preliminar. O documento é uma espécie de avaliação global da proposta de orçamento enviada pelo governo federal, com a análise das metas propostas e a compatibilidade dessas metas com a legislação em vigor.

O parecer preliminar também define as regras que vão orientar o processo de análise e modificação da peça orçamentária no Congresso Nacional, como as orientações para apresentação e apreciação de emendas.

Romero Jucá disse que o calendário eleitoral encurtou o prazo para votação do orçamento, mas garantiu que vai trabalhar para aprovar o texto até o fim do ano. "O orçamento federal é um instrumento muito importante para gerar desenvolvimento, investimento e garantir emprego." O relator explica que, neste ano, a Comissão Mista de Orçamento terá um calendário apertado, porque, como o segundo turno será realizado no dia 26, todas as providências institucionais serão tomadas a partir do dia 28. "Pretendo, na semana do dia 28, apresentar já o relatório preliminar para que ele seja votado e possa abrir prazo para emendas parlamentares. A partir daí vamos fazer um esforço junto aos relatores setoriais no sentido de fechar esse orçamento até o fim do ano", planeja Jucá.

O projeto de lei orçamentária para 2015 fixa em R$ 788 o salário mínimo para o próximo ano. O valor, que serve de referência para cerca de 48 milhões de trabalhadores, representa um aumento 8,84% em relação ao piso atual, de R$ 724.

Ainda de acordo com o texto enviado pelo Executivo, as despesas com o programa Bolsa Família estão previstas em R$ 27 bilhões, em 2015, - o que corresponde a 0,47% do Produto Interno Bruto (PIB). Já o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) deve contar com R$ 65 bilhões, divididos entre áreas como transporte, defesa nacional, saneamento básico, educação e gestão ambiental.

 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Apresentadas mais duas emendas ao PL de reajuste aos Servidores do Judiciário

20 de outubro de 2014

20/10/2014

Além das três emendas apresentadas, em meados de setembro, ao Projeto de Lei nº 7920/2014, que prevê reajuste semestral escalonado em seis parcelas para os servidores do Poder Judiciário Federal, a partir de 1º de julho de 2015, nos dias 07/10 e 14/10 foram apresentadas mais duas emendas pelo Deputado Armando Faria de Sá (PTB-SP).

Uma delas, além de outros temas, trata do enquadramento dos ocupantes dos cargos da carreira de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, ambos da área administrativa cujas atribuições sejam relacionadas às funções de segurança, na especialidade Inspetor e Agente de Segurança Judiciária para efeito de porte de arma de fogo.

A segunda trata da autorização para porte de armas de fogo aos ocupantes dos aludidos cargos, bem como prevê a obrigatoriedade na aprovação em curso de formação e avalição psicológica, para o ingresso nos cargos, assim como, para os já pertencentes aos respectivos cargos, a participação em programa de treinamento anual.

Já transcorreram duas Sessões Ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, das cinco exigidas regimentalmente para o prazo de emendas à proposição.

Seguem abaixo os links, para que se possa conferir a íntegra das emendas, bem como o texto inicial da Proposição:

Clique aqui para conferir a emenda nº 1.

Clique aqui para conferir a emenda nº 2.

Clique aqui para conferir a emenda nº 3.

Clique aqui para conferir a emenda nº 4.

Clique aqui para conferir a emenda nº 5.

Para conferir o texto inicial do PL 7920/2014, clique aqui.

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Suspensa propaganda de Aécio que aborda depoimento de Paulo Roberto Costa

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Convocação de sessões extraordinárias

17 de outubro de 2014

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (20)

17 de outubro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Direito Civil”, o professor Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil pela USP, fala sobre resolução do contrato por onerosidade excessiva. O programa traz ainda uma entrevista com o advogado especialista em Direito Eleitoral Luciano Caparroz Pereira dos Santos, autor do livro “Lei da Ficha Limpa – Interpretação Jurisprudencial". Segunda-feira também é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio com os destaques da pauta de julgamentos da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça vai importar o sistema de precatório digital do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Sobre o tema, acompanhe a reportagem de Pedro Scartezini. Confira também a entrevista com a juíza Marcela Santana Lobo sobre as novas salas de depoimento especial para crianças inauguradas em Caxias e Timon, no Maranhão. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O “Defenda Seus Direitos” desta segunda-feira destaca os trabalhos realizados pela Justiça do Pará durante as celebrações do Círio de Nazaré. O juiz auxiliar da Coordenadoria dos Juizados Especiais do estado Cristiano Arantes e Silva destaca os principais problemas consumeristas enfrentados no período da festa religiosa. O magistrado fala também sobre o trabalho dos juizados especiais instalados no porto hidroviário, no aeroporto e no terminal rodoviário de Belém. Segunda-feira, às 11h.

Radionovela - Terapia de Compras
Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: TV Justiça
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

17 de outubro de 2014

Sábado, 18/10
8h - Saber Direito Debate

O Direito Urbanístico aborda questões como vizinhança, construção e, principalmente, planejamento territorial. Cada município tem que ter seu próprio Estatuto da Cidade? Todas as cidades são obrigadas a ter um plano diretor? Como funciona a gestão urbano-ambiental? No programa desta semana, o professor, advogado especialista em Direito Urbanístico Márcio Moraes aborda todos os aspectos relacionados a este assunto. Moraes é membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário e Urbanístico do Conselho Federal da OAB, pesquisador do Observatório das Metrópoles e diretor executivo do Fórum Goiano da Habitação. Ao final do programa, o professor indica material de estudos e fala das últimas decisões sobre o tema.
Participe do programa Saber Direito Debate por meio do e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 18/10, às 19h; e 19/10, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
A cidade pode ser considerada um bem ambiental? Qual é o papel dos entes federados na política urbana? Como a população pode participar da gestão governamental? Essas e outras questões são esclarecidas pelo professor Márcio Moraes no Saber Direito Responde. Os alunos convidados do programa fazem questionamentos sobre o tema e enriquecem o conteúdo para os estudantes que assistiram às aulas da semana no Saber Direito Aula.

Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail:  saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 18/10, às 17h; e 19/10, às 9h e às 15h.

12h30 – Fórum
Começar a vida dentro de uma cela faz parte da realidade de crianças que acompanham suas mães no sistema prisional. A Constituição Federal garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, mas existem outros pontos importantes na relação entre a detida e a criança. Para discutir a situação das mães que estão cumprindo pena em regime fechado, o programa desta semana recebe a diretora do projeto Direito das Mulheres do Departamento Penitenciário Nacional, Rosângela Peixoto e a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristina Tubino.
Reapresentações: 19/10, às 18h; 21/10, às 9h30; 22/10, às 11h; e 23/10, às 12h.

19h30 – Plenárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. O julgamento das cinco PSVs é um dos destaques do Plenárias desta semana, que vai mostrar ainda a decisão da Corte sobre o recolhimento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.
Reapresentações: 18/10, às 23h30; 19/10 às 9h30, 19h30 e às 23h30; 20/10 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O Meio Ambiente por Inteiro mostra os cuidados dos produtores para que o cultivo da uva não agrida a natureza e mostra, também, medidas que garantem um produto de qualidade. As primeiras castas de fruta chegaram ao Brasil por meio de imigrantes italianos. Primeiro na região sul e, mais recentemente, em outras regiões do país, as plantações se multiplicaram. Em Goiás, um médico decidiu conciliar a profissão com o cultivo de uvas. Hoje, produz cerca de quatro mil garrafas de vinho tinto por mês. O programa mostra ainda outro setor que tem usado a uva para conquistar consumidores: os cosméticos. shampoos, condicionadores, hidratantes, óleos e essências estão chegando às prateleiras de lojas especializadas.
Reapresentações: 19/10, às 8h; 20/10, às 18h; 21/10, às 10h; 22/10, às 12h30; e 23/10, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O programa desta semana vai mostrar como passar por cima dos obstáculos com a ajuda da lei. A primeira história é da piauiense Eva Leite, ela perdeu os movimentos aos 20 anos, aprendeu a digitar utilizando a boca e já tem três livros publicados. Isso foi possível com os editais do Fundo de Apoio à Cultura, criado pela Lei Complementar 267, de 1999. O outro exemplo é do juiz, Edilson Enedino, que foi vendedor de bananas conta como superou a infância difícil e conseguiu se transformar em servidor do Estado. “Para poder lanchar, muitas vezes eu caminhava do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a faculdade. Com o dinheiro economizado, eu comprava pipoca”, conta o magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJTDF).
Reapresentações: 19/10, às 11h; 20/10, às 12h; 22/10, às 19h; 23/10 às 22h30; 24/10 às 7h30.

Domingo, 19/10
18h – Academia
Está em debate no programa Academia desta semana um estudo que trata das relações entre Estado, poder, soberania, política, constituição e filosofia. A tese: “O neoconstitucionalismo como antipositivismo jurídico - uma teoria do Direito e do Estado em face do cosmopolitismo jurídico”, é do doutor em Direito Écio Otto. A  pesquisa busca incorporar o direito, a política e a democracia no debate do constitucionalismo contemporâneo, um modelo de Estado que consiga enfrentar os desafios introduzidos pela chamada globalização e pelo cosmopolitismo. Participam do programa e do debate, Alexandre Veronese, doutor em Sociologia, e Cláudio Ladeira de Oliveira, doutor em Direito e professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB).
Reapresentações: 20/10, às 10h; 21/10, às 11h30h; 23/10, às 1010h; 24/10, às 9h; e 25/10, às 14h.

20h – Refrão
Refrão recebe o artista alagoano Hermeto Pascoal
O multi-instrumentista, Hermeto Pascoal é conhecido pela genialidade musical e liberdade criativa. O artista alagoano, que já foi chamado por Miles Davis de “o maior do mundo”, reúne fãs até no Japão e tem um repertório com mais de quatro mil músicas. No Refrão, Hermeto Pascoal conversa com a jornalista Priscila Rossiter sobre projetos musicais, resgata memórias que vão desde a infância até à vida adulta e fala sobre a parceria com a compositora e também multi-instrumentista Aline Morena, companheira de vida e de palco há onze anos.
Reapresentações: 20/10, às 13h30; 21/10, às 11h30; 22/10, às 10h; 23/10, às 9h30; e 24/10, às 18h.

21h30 – Justiça Seja Feita
Justiça Seja Feita 'Decisões' apresenta documentário sobre racismo. O programa traz os detalhes da 1ª sentença por discriminação racial proferida no Brasil, em 1993 em Salvador. A decisão partiu da juíza Luislinda Dias de Valois Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia. A magistrada é personagem central do programa, neta de escrava e de origem humilde, Luislinda Valois conta a sua história e explica como foi a decisão pioneira.  O documentário também apresenta entrevistas com sociólogos e especialistas que defendem a Igualdade Racial e os Direitos Humanos.
Reapresentações: 19/10, às 23h30; 20/10, às 22h30; 21/10, às 18h; 22/10, às 9h30; 23/10, às 10h30; 24/10, às 6h30; e 9h30; e 25/10, às 13h.
 
Segunda, 20/10
8h – Saber Direito Aula

O ambiente virtual possui regras de convívio e os chamados crimes da internet têm penalidades específicas para proteger as vítimas e punir os agressores. No programa Saber Direito Aula desta semana, o professor Auriney Brito aborda essa nova comunicação e os riscos que surgiram com ela. A aula que abre o curso da semana trata de modernidade, informática e direito penal. No Brasil, foi criada a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) e, recentemente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Na segunda aula, entram em pauta os bens jurídicos dos delitos informáticos. Na quarta-feira, Auriney Brito cita os cuidados que devemos tomar para não nos tornarmos vítimas de crimes na internet. Você vai saber e vai conhecer ainda quem são os hackers e acompanhar uma análise sobre o comportamento dos usuários da internet. Na penúltima aula, o convidado apresenta os principais crimes praticados pela internet e explica qual é o nível de proteção das crianças que usam a rede. A última aula do Saber Direito é aberta com os impactos da legislação brasileira atual e os crimes informáticos.
Para participar das gravações escreva para: saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça
 

Programação da Rádio Justiça para o fim de semana

17 de outubro de 2014

Na Trilha da Vida
O programa deste sábado conta a trajetória de Antônio Fabricio, mineiro do município de Brasília de Minas e atual diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT). No bate-papo com Valter Lima, o advogado lembra com carinho de sua professora de faculdade, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. Segundo ele, a atual vice-presidente da Suprema Corte abastecia os alunos com cópias do Diário Oficial da União e textos sobre as decisões que iriam compor a Nova Constituição Federal. Sábado, às 19h.

Refrão
A cantora e compositora Emília Monteiro é a convidada deste sábado do programa “Refrão”.  Amapaense radicada em Brasília, Emília apresenta em seu disco de estreia, “Cheia de Graça”, lançado em 2013, uma mistura de ritmos da região Norte com canções românticas, sambas e leituras de outros compositores. Com uma voz doce e afinada, a cantora contagia a todos. Sábado às 20h e reprise aos domingo no mesmo horário.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

17 de outubro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em norma que foi declarada inconstitucional pela Corte – Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com as empresas que ajuízam a reclamação no Supremo, a cobrança, determinada com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011, do Confaz, e no Decreto estadual 13.162/2011, ofende decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, quando o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade da norma do Conselho, que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.

As autoras sustentaram que, na condição de consumidoras finais não contribuintes de ICMS, adquirem produtos para a construção civil de fornecedores que, por vezes, localizam-se em outros estados. Esse tipo de operação, de acordo com as empresas, enquadra-se na hipótese do artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal. Explicaram que, no entanto, esses produtos têm sido apreendidos na entrada do Estado de Mato Grosso do Sul, lavrando-se termo de verificação fiscal exigindo o pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, conforme a norma do Confaz, gerando pendências fiscais às empresas.

Relator

Ao dar parcial procedência à RCL 18459, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, salientou que, no julgamento da ADI 4628, o Plenário do STF, ao confirmar liminar e julgar procedente o pedido, considerou que “não cabe aos estados ou ao Confaz a subversão do modelo constitucional”. Segundo o ministro, na ocasião consignou-se que “a Constituição Federal esgota as regras-matrizes de incidência do ICMS, facultando aos estados, tão somente, a instituição do tributo e o estabelecimento de normas instrumentais à sua cobrança”.

O relator lembrou que os ministros modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e fixaram a validade dos atos praticados com base no Protocolo ICMS 21/2011 até a data da concessão de medida liminar pelo relator da ADI, ministro Luiz Fux. Entretanto, garantiu-se, segundo o ministro, a eficácia retroativa da tese fixada pelo Plenário aos que se insurgiram, por via judicial, contra a aplicação da norma do Confaz, que é o caso dos autos.

Por fim, o ministro salientou que, em razão dos “estreitos limites da reclamação”, não se pode proferir ordem para suspensão ou cassação de todas as autuações realizadas pela fiscalização tributária contra as empresas reclamantes, referentes ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS. “É que a reclamação somente é cabível contra atos determinados, especificados, ainda que múltiplos”, explicou.

Assim, o relator julgou parcialmente procedente a ação, somente para que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande (MS) aplique ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF na ADI 4628. De acordo com o disposto no parágrafo único, artigo 161, do Regimento Interno do STF, o relator pode julgar a reclamação, individualmente, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Tribunal.

SP/FB

Leia mais:
17/09/2014 – STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
 

Ministro cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do Ministério Público

17 de outubro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu válida a intimação do Ministério Público Federal (MPF) por meio de mandado (oficial de justiça), e não de forma pessoal e com vista dos autos, sob alegação de que qualquer distinção ofenderia o princípio da isonomia. A decisão foi tomada em Reclamação (RCL 17694) apresentada ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na qual alegou violação da Súmula Vinculante 10, do STF.

O verbete prevê que viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No caso em questão, o colegiado do STJ afastou a incidência do artigo 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar (LC) 75/93, bem como do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/1993, que garantem a intimação do Ministério Público de forma pessoal e com vista dos autos. De acordo com essas normas, no ato de intimação, os autos do processo devem ser entregues ao parquet para vista.

“Há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. Ou seja, não basta a intimação pessoal. Ademais, a LC 75/93 e a Lei 8.625/93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral. Com efeito, não há nessa interpretação nenhuma violação ao princípio da isonomia, uma vez que a intimação, de todo modo, não deve ficar à discrição do membro do Ministério Público”, afirmou o ministro Barroso em sua decisão.

A reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão da Quinta Turma no STJ e determinar que seja devolvido o prazo ao Ministério Público, com intimação pessoal e mediante remessa dos autos.

VP/FB
 

Grupos armados devem respeitar instalações médicas na República Centro-Africana, alerta ONU

17 de outubro de 2014
Refugiados da República Centro-Africana (RCA) em Camarões. Foto: ACNUR/M. Poletto

Refugiados da República Centro-Africana (RCA) em Camarões. Foto: ACNUR/M. Poletto

Os grupos armados devem respeitar as instalações médicas e permitir que pacientes e profissionais da saúde tenham acesso livre e seguro aos hospitais na República Centro-Africana (RCA), declararam dois funcionários das Nações Unidas em meio ao conflitos que continuam a atingir o país.

Mais de 159 feridos foram recebidos em instalações médicas desde que uma onda de violência foi deflagrada na capital, Bangui, há uma semana. Além disso, já passa de 3 mil o número de deslocados internos desde a última terça-feira (14), dentre os quais incluem-se muitas crianças.

A coordenadora humanitária no país, Claire Bourgeois, disse estar extremamente preocupada com a possibilidade de perdas humanas após a nova onda de ataques na capital. O elevado número de feridos, o incendiamento de casas e o fato de as vítimas estarem sendo compelidas a buscar refúgio em outros locais é “deplorável”, acrescentou.

Em geral, os últimos episódios de violência deixaram cerca de 6,5 mil pessoas deslocadas; porém, o número real pode ser ainda muito maior, de acordo com relatório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) desta segunda-feira (13). Além disso, cerca de 420 mil pessoas da RCA já fugiram para países vizinhos.


ONU pede aumento de esforços na luta contra desafios estruturais da região africana do Sahel

17 de outubro de 2014
Em fevereiro, as Nações Unidas e seus parceiros globais pediram o investimento de 2 bilhões de dólares no Sahel. Foto: ACNUR.

Em fevereiro, as Nações Unidas e seus parceiros globais pediram o investimento de 2 bilhões de dólares no Sahel. Foto: ACNUR.

A região do Sahel, na África, precisa de mais recursos, ações conjuntas e caminhos mais rápidos para lidar com seus desafios estruturais, além de sucessos nos processos de paz no oeste do Sudão, no norte de Mali e na Líbia, afirmou o coordenador humanitário da ONU para o Sahel, Robert Piper.

De acordo com Piper, a alimentação e a segurança continuam a ser os maiores problemas da região.

Estima-se que cerca de 25 milhões de pessoas no Sahel vivam em situação de insegurança alimentar, das quais 6 milhões cruzaram o limiar de emergência das Nações Unidas entre janeiro e julho deste ano.

A ONU e seus parceiros estão monitorando os riscos epidêmicos na região, que vão da febre amarela ao cólera, além da possibilidade da disseminação do vírus do ebola – que afeta os países vizinhos.

As necessidades são enormes e resultam de problemas como o crescimento demográfico, as mudanças climáticas e o acesso a serviços básicos.

Em fevereiro, as Nações Unidas e seus parceiros globais pediram o investimento de 2 bilhões de dólares no Sahel, dos quais um pouco mais da metade já foi obtido.


ONU: Crise no setor de saúde dos países afetados por ebola põe em risco a 800 mil mulheres grávidas

17 de outubro de 2014
Mulher grávida em Freetown, Serra Leoa. Foto: UNICEF/Tanya Bindra

Mulher grávida em Freetown, Serra Leoa. Foto: UNICEF/Tanya Bindra

O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) alertou nesta quinta-feira (16) que mais de 800 mil mulheres grávidas nos países afetados pelo ebola – Libéria, Guiné e Serra Leoa – correm um grande risco devido ao impacto devastador da doença nos sistemas de saúde e nos trabalhadores de saúde.
 
“A realidade é que as mulheres grávidas estão enfrentando uma dupla ameaça: morrer de ebola ou durante a gravidez ou parto”, disse o diretor executivo do UNFPA, Babatunde Osotimehin, enfatizando que o ebola não está matando apenas aquelas pessoas que contraíram o vírus, mas todas as outras afetadas pela crise no setor de saúde, que correm um risco ainda maior agora que os centros de saúde estão sobrecarregados.
 
Nos próximos 12 meses, mulheres grávidas necessitarão de pré-natal, parto e pós-natal, além do acompanhamento obstétrico de emergência. O UNFPA ressaltou que 120 mil delas podem morrer de complicações da gravidez e do parto se os cuidados obstétricos de emergência exigidos não forem urgentemente fornecidos. “As mulheres estão desesperadas por informações e serviços que protejam a sua saúde e a dos seus bebês”, disse Osotimehin,.
 
O UNFPA pediu urgentemente um financiamento para atender as necessidades de saúde reprodutiva das mulheres e das mães nos três países afetados pelo ebola. No momento, a agência da ONU tem 64,5 milhões dólares para este esforço nos próximos três meses.
 
“70% das pessoas infectadas precisam ser tratadas até dezembro”, alerta ONU

 
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, nesta quinta-feira (16) reforçou o pedido do Conselho de Segurança da ONU e o chefe da Missão da ONU de Emergência para o Ebola (UNMEER), Anthony Banbury, para que a comunidade internacional haja rapidamente para garantir que pelo menos 70% de todas as pessoas infectadas com o vírus ebola recebam tratamento até 1° de Dezembro e que 70% de todos os sepultamentos ocorram sem contaminação até essa data.

Se não conseguir atingir essas metas significaria “falhar completamente” no combate ao vírus, pois a cada dia que passa o número de pessoas infectadas cresce exponencialmente, alertou o secretário-geral da ONU.


ONU pede libertação segura de funcionários sequestrados no Sudão do Sul

17 de outubro de 2014
Helicóptero MI-8 contratado pela UNMISS. Base aérea de Malakal foi alvo de sequestradores. Foto: UNMISS/Martine Perret

Helicóptero MI-8 contratado pela UNMISS. Base aérea de Malakal foi alvo de sequestradores. Foto: UNMISS/Martine Perret

A Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS) condenou nesta sexta-feira (17) os recentes sequestros de profissionais das Nações Unidas na base aérea de Malakal, exigindo a libertação segura dos que ainda estão detidos.

No dia 10 de outubro, três pessoas contratadas pela UNMISS foram detidas por um grupo armado não identificado de 15 a 20 homens uniformizados e em trajes civis e levados em uma caminhonete.

Dois funcionários da missão foram libertados no dia seguinte, mas o terceiro ainda permanece desaparecido, informou a UNMISS em um comunicado à imprensa.

No dia 16 de outubro, um membro da equipe do Programa Mundial de Alimentos (PMA) foi igualmente levado por um grupo de homens armados no mesmo local, enquanto esperava para embarcar em um voo da ONU. Ele ainda está desaparecido.

“A UNMISS condena estes sequestros e exige a libertação segura dos indivíduos desaparecidos”, ressaltou a missão.

A missão da ONU enfatizou a responsabilidade do governo do Sudão do Sul, perante o Acordo de Status das Forças com a Organização, de proteger os funcionários da ONU, “independentemente da identidade dos sequestradores”.

O comunicado também informa que ainda não se sabe quem são os sequestradores, mas garantiu que as autoridades da UNMISS e do PMA estão se esforçando para localizá-los e para garantir a libertação das pessoas.


ONU: Cresce drasticamente número de mortes de refugiados que tentam chegar ao Iêmen em 2014

17 de outubro de 2014
Migrantes chegando ao Iêmen. Foto: SHS-ACNUR

Migrantes chegando ao Iêmen. Foto: SHS-ACNUR

O número de migrantes e de pessoas em busca de abrigo que morreram durante tentativas de chegar ao Iêmen – principalmente vindas do Chifre da África – foi maior no ano de 2014 do que nos últimos três anos somados, relatou a agência de refugiados da ONU nesta sexta-feira (17).

A perda de vidas humanas é decorrente do aumento dramático do número de pessoas que se deslocaram em barcos para o Iêmen em setembro deste ano. Mais de 12 mil pessoas chegaram ao país neste período – o maior dentre os registros já obtidos, que tiveram início em 2002.

Os barcos que chegam ao Iêmen geralmente oferecem perigo devido à superlotação e há relatos de pessoas terem sido jogadas para fora das embarcações para evitar que estas virassem no mar ou que os seus responsáveis fossem detidos. Oficiais estimam que a prática já tenha resultado em centenas de mortes não documentadas nos últimos anos.

O trágico incidente ocorrido no início de outubro deste ano na região causou a morte de 64 migrantes e três membros da tripulação, de acordo com comunicado à imprensa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Este foi o episódio do gênero mais trágico de 2014, que já soma um número total de 215 mortes até agora.

As pessoas em busca de abrigo que chegam à costa do Iêmen estão frequentemente desidratadas e exaustas. O ACNUR e seus parceiros proveem auxílio e alimentos aos que se encontram em situação lúgubre antes de transportá-los ao centro de recepção mais próximo.

Apesar do comprometimento e das iniciativas do governo local e de outras instituições, é preciso que os países de origem, de trânsito e de destino dessas populações cooperem para gerir os fluxos de migrantes, que geralmente estão fugindo de situações ameaçadoras de insegurança, seca e falta de meios de subsistência em suas nações.


Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil

17 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e determinou que o Órgão Especial daquela corte julgue apelação civil do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais na qual questionam lei do Município de Canoas (RS) que exige inscrição prévia para o acesso à educação infantil. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário.

A súmula estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, total ou parcialmente. No caso em questão, foi um órgão fracionário do TJ-RS – a 7ª Câmara Cível – que afastou a aplicação da Lei municipal 5.456/2009 por entender que a exigência nela contida choca-se com o disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal.

Esse dispositivo prevê que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade”. A 7ª Câmara Cível do TJ-RS confirmou sentença que havia condenado o município a oferecer vaga em escola de educação infantil para todas as crianças interessadas que residam em Canoas, na faixa de zero a cinco anos. O município alega que a exigência de inscrição prévia de que trata a lei tem o objetivo de identificar a quantidade de crianças e as necessidades das respectivas famílias.

Em sua decisão, o ministro Teori afirmou que a sentença proferida na ação civil pública afirmou ser “absolutamente inconstitucional a lei municipal canoense que constitui processo seletivo para acesso a vagas em creches e pré-escolas, eis que não se pode legalizar critério impeditivo do exercício do direito fundamental e da mesma sorte não cabe limitar o acesso à escola pública a pessoas de baixa renda”. Em seguida, o acórdão da a 7ª Câmara Cível do TJ-RS, ao substituir a referida sentença, utilizou como razão de decidir a inconstitucionalidade da Lei 5.456/2009, por contrariar o preceito estabelecido na Constituição Federal.

“Evidencia-se que o órgão fracionário do TJ-RS, ao assim decidir, afastou a incidência do disposto na Lei 5.456/2009, prescindindo do postulado da reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da CF/88, em afronta direta ao enunciado da Súmula Vinculante 10”, concluiu.

VP/AD

Saiba Mais desta semana trata do mandado de injunção

17 de outubro de 2014

O assunto do quadro Saiba Mais desta semana é o mandado de injunção, um dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O entrevistado é o advogado Álvaro Simeão, especialista em Direito Constitucional, que explica como usar essa ação para garantir o exercício de direitos e prerrogativas do cidadão. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça e exibido no canal do STF no Youtube.

Para assistir à entrevista, clique no vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf

 

 

 

 


 

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS

17 de outubro de 2014

Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro deu provimento ao recurso do estado, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte poder optar pelo regime de benefício fiscal. A decisão do Plenário foi unânime.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.

ONU condena ‘ataque extremamente violento’ no leste da RD Congo

17 de outubro de 2014
A missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti.

A missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti.

A recente irrupção de ataques violentos no leste da República Democrática do Congo (RDC) ligados ao grupo rebelde denominado Forças Democráticas Aliadas (ADF) foi veementemente condenada pelo representante especial da ONU no país, Martin Kobler, nesta quinta-feira (16).

Pelo menos 20 pessoas foram assassinadas no ataque que ocorreu na última quarta-feira (15), uma semana depois de diversos civis terem sido mortos na cidade de Oicha, de acordo com a Missão das Nações Unidas no país (MONUSCO).

O representante da ONU reafirmou o total apoio da MONUSCO às autoridades locais e nacionais em seus esforços de neutralizar as Forças Democráticas Aliadas e outros grupos armados no leste do país.

A MONUSCO está apoiando a operação em curso que visa a liberar os que ainda estão em condição de reféns e a restaurar por completo a autoridade governamental nas áreas afetadas. O comando das forças de paz da ONU no país é do general brasileiro Carlos Alberto dos Santos Cruz.


ONU: Estabilização política do Líbano é necessária para lidar com ameaça do Estado Islâmico na Síria

17 de outubro de 2014
Mulher síria que não tem notícias de seu marido desde que ele foi detido na Síria há dois anos. Agora, refugiada no Líbano, Lina vive em um assentamento de tendas com seus sete filhos. Foto: ACNUR/ A.McConnell

Mulher síria que não tem notícias de seu marido desde que ele foi detido na Síria há dois anos. Agora, refugiada no Líbano, Lina vive em um assentamento de tendas com seus sete filhos. Foto: ACNUR/ A.McConnell

O ambiente político do Líbano deve se estabilizar para lidar com a ameaça do grupo terrorista conhecido como Estado Islâmico (EI), frente a um momento que será crucial no processo político da Síria, afirmou um funcionário das Nações Unidas em visita à região nesta quinta-feira (16).

O enviado especial do secretário-geral para a Síria, Staffan de Mistura, destacou a preocupação da comunidade internacional com o preço alto que o Líbano está ao abrigar uma grande quantidade de refugiados sírios – que devem chegar a cerca de 1,5 milhão até o final deste ano – e pela sua proximidade com os conflitos na Síria e no Iraque.

Os embates na Síria começaram em março de 2011 e já causaram mais de 150 mil mortes, além de terem deixado mais de 680 mil pessoas feridas e 10,8 milhões em necessidade de assistência – das quais 6,5 milhões são deslocados internos. Cerca de 2,5 milhões de pessoas estão sendo abrigadas em países vizinhos, principalmente no Líbano, onde a ONU estima que cerca de um quarto da população atual seja de refugiados sírios.

Em reunião com o primeiro ministro libanês, Tammam Salam, o enviado especial afirmou que as Nações Unidas ainda estão em processo de compreensão sobre as mudanças sofridas na região e o estabelecimento do formato e do processo político que envolvem os conflitos na Síria.


PNUD promove projetos de inclusão por meio da prática de atividade física no Brasil

17 de outubro de 2014
O projeto “Educação Física e o Deficiente Visual – Curso de Capacitação Urece  Esporte e Cultura” prepara professores de educação física para lidarem com os desafios de dar aula para deficientes visuais. Foto: Urece Esporte e Cultura para Cegos

O projeto “Educação Física e o Deficiente Visual – Curso de Capacitação Urece
Esporte e Cultura” prepara professores de educação física para lidarem com os desafios de dar aula para deficientes visuais. Foto: Urece Esporte e Cultura para Cegos

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, em parceria com a Rede Esporte pela Mudança (REMS), lançou o Edital REMS, que visa a estimular a prática esportiva entre crianças e jovens brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

O Edital REMS foi um dos projetos beneficiados pelos recursos arrecadados na 10ª edição do Jogo Contra a Pobreza, que aconteceu em Porto Alegre em dezembro de 2012 e levantou cerca de 720 mil reais para ações que beneficiem jovens e crianças no Brasil e em Cabo Verde, na África. Três projetos foram elaborados e executados por organizações da REMS, e tiveram suas atividades concluídas no início do mês de outubro.

Um dos projetos é o “Educação Física e o Deficiente Visual – Curso de Capacitação Urece Esporte e Cultura”, da ONG Urece Esporte e Cultura para Cegos, que tem o objetivo de tornar as escolas e as aulas de Educação Física ambientes seguros e inclusivos para os alunos com baixa visão ou cegos. O projeto capacitou 30 professores de Educação Física da rede pública de ensino do Rio de Janeiro para que saibam lidar com os principais desafios de pessoas com baixa visão ou cegos e assim poder inclui-los em suas aulas.

“Esse curso foi fantástico. Procuramos ensinar aos professores dicas simples de como eles podem adaptar materiais do dia a dia para que essas crianças possam participar das aulas. Por exemplo, se colocarmos a bola em uma sacola de mercado, isso já funciona”, disse o presidente da Urece Esporte e Cultura para Cegos, Anderson Dias.

Atleta desde os 11 anos de idade, Anderson Dias é campeão paralímpico de Futebol de 5. Ele perdeu a visão aos três anos e estudou o Ensino Fundamental em uma escola para pessoas com deficiência visual. No entanto, quando entrou no Ensino Médio, se mudou para uma escola tradicional.

Segundo Dias, apesar de todos os esforços para a inclusão das pessoas com deficiência, infelizmente a escola ainda não está preparada para receber esse público. “A dificuldade de ser incluído não estava apenas dentro da sala de aula, mas também na quadra, nas aulas de Educação Física”, disse.

Outro projeto colocado em prática foi o “Tênis nas Escolas – Uma Proposta Educacional”, do Instituto Patrícia Medrado, que capacitou 30 professores da rede pública de ensino de São Paulo que trabalham com crianças de 5 a 12 anos. Durante o treinamento, os professores aprenderam não apenas técnicas para ensinar o tênis de campo, mas também os valores relacionados a esse esporte. Juntos, esses professores poderão ensinar aproximadamente 3 mil crianças por ano.

Já o projeto “Copinha Briza Skate Oficinas – Brasil o País do Skateboard”, do Coletivo Briza no Rio de Janeiro, capacitou 30 professores e educadores da comunidade local, com uma abordagem inovadora sobre como utilizar o skate e suas técnicas para ensinar disciplinas tradicionais, como Português e Matemática.

“O curso possibilitou disseminar a cultura do skate em nosso município, além de abrir uma perspectiva maior para esse tipo de curso no Brasil”, disse Charles Silva, presidente-fundador do Coletivo Briza. “No final, o skate e a comunidade foram os maiores beneficiados com esse projeto. Os primeiros resultados vão aparecer ainda esse ano. Isso é realmente incrível”, completou.


ONU condena ataques contra forças de paz na região sudanesa de Darfur

17 de outubro de 2014
Tropas da UNAMID em patrulha em Darfur do Norte. Foto: UNAMID/Albert Gonzalez Farran

Tropas da UNAMID em patrulha em Darfur do Norte. Foto: UNAMID/Albert Gonzalez Farran

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, condenou nesta quinta-feira (16) veementemente o ataque contra a missão da ONU e da União Africana em Darfur, conhecida pela sigla UNAMID, que custou a vida de três integrantes das forças de paz.

Segundo os relatos recebidos pela ONU, os “capacetes-azuis” da UNAMID foram atacados enquanto faziam a guarda de um poço de água perto de Korma, em Darfur do Norte. Dois soldados etíopes morreram no momento do ataque, enquanto um terceiro, que foi ferido, acabou não resistindo aos ferimentos.

“Os ataques contra as forças de paz da ONU são inaceitáveis ​​e constituem uma grave violação do direito internacional”, alertou Ban Ki-moon, em um comunicado divulgado por seu porta-voz.

Estabelecida pelo Conselho de Segurança da ONU em 2007, a UNAMID tem a proteção de civis como o seu mandato principal, mas também tem a tarefa de contribuir para a segurança da assistência humanitária, o controle e verificação da execução dos contratos, bem como o apoio a um processo político inclusivo que acabe com o conflito na região de Darfur, no Sudão, que já dura mais de 10 anos.

A UNAMID também tem a tarefa de contribuir para a promoção dos direitos humanos e do Estado de Direito, além de monitorar a situação ao longo das fronteiras com o Chade e a República Centro-Africana.

A ONU estima que cerca de 385 mil pessoas foram deslocadas pelo conflito entre o Governo do Sudão e os movimentos armados em Darfur desde o início de 2014. Os combates tiveram início em 2003.

A Organização tem apelado repetidamente para as partes para que participem das negociações destinadas a alcançar um cessar-fogo permanente e de paz abrangente para o povo de Darfur.


Em dia mundial, ONU declara erradicação da pobreza como uma ‘obrigação fundamental’

17 de outubro de 2014
Favela do Mandela, Rio de Janeiro. Foto: Vladimir Platonow/ABr

Favela do Mandela, Rio de Janeiro. Foto: Vladimir Platonow/ABr

A pobreza e o preconceito enraizado e o aumento da desigualdade global podem minar as sociedades e levar à instabilidade, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem para o Dia Internacional para Erradicação da Pobreza, nesta sexta-feira (17). 

Ban Ki-moon reconheceu que grandes sucessos foram alcançados com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) de reduzir pela metade a quantidade de pessoas que vivem na pobreza. Ele também apontou que pelo menos 700 milhões de pessoas foram retiradas da pobreza extrema entre os anos de 1990 e 2010.
 
No entanto, ele observou que devido à crise mundial financeira de 2008, aproximadamente hoje 2,4 bilhões de pessoas continuam sobrevivendo com menos de 2 dólares por dia. Além disso, ele observou que, por conta da pobreza, as mulheres e as meninas, incluindo suas famílias, são em grande parte excluídas das oportunidades de autodesenvolvimento e realização.

Na ocasião, ele convocou a comunidade internacional a acelerar os esforços na eliminação da pobreza e a exclusão social em todas as suas formas antes do prazo final dos ODM, que encerra no final de 2015, e reforçou que todos tem uma “obrigação fundamental” na construção de “uma sociedade sustentável, pacífica, próspera e um futuro equitativo para todos”. 

No Dia Internacional para Erradicação da Pobreza, UNESCO exorta todos a trabalharem em conjunto

A Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), na ocasião do dia internacional, afirmou que a nova agenda de desenvolvimento pós-2015 representará uma ótima oportunidade para estabelecer um novo objetivo para pôr fim a todas as formas de pobreza no mundo até 2030.  

“Não podemos erradicar a pobreza em um único golpe. Isso requer ação nos níveis político, econômico, social e cultural. Isso clama a todos os governos, a todas as mulheres e homens, a pensarem, decidirem e agirem em conjunto contra a pobreza extrema”, afirmou a UNESCO, em sua mensagem, reforçando o tema do dia neste ano: “Não deixe ninguém para trás: pensar, decidir e agir em conjunto contra a extrema pobreza.”


Agência da ONU quer respostas adequadas ao HIV nos sistemas prisionais

17 de outubro de 2014
Penitenciária Lemos de Brito. Foto: Carol Garcia/AGECOM

Penitenciária Lemos de Brito. Foto: Carol Garcia/AGECOM

A mensagem global sobre o enfrentamento ao HIV/AIDS é clara – ninguém deve ser deixado para trás. Entretanto, 30 milhões de homens e mulheres passam pelo sistema prisional todos os anos e são, por muitas vezes, negligenciados por estratégias nacionais e compromissos globais; o tempo para reverter a transmissão de HIV em prisões é cada vez mais curto. Tal resposta também deve incluir profissionais que trabalham nas prisões e deve oferecer atenção especial às mulheres.

O diretor executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Yury Fedotov, abriu nesta quinta-feira (16) em Viena a Consulta Global para prevenção e tratamento para o HIV/Aids, atenção e suporte às pessoas vivendo com HIV/Aids em sistemas prisionais. A reunião, abordando as necessidades da luta contra o HIV entre populações prisionais e profissionais, é parte do mandato do UNODC de garantir que esforços globais sejam intensificados para combater grandes lacunas e disparidades existentes na resposta ao HIV em prisões.

Fedotov, referindo-se à urgente necessidade de abordar amplamente a resposta ao HIV e outras demandas na área de saúde entre a população prisional e profissionais atuando no sistema prisional, afirmou que “a atenção à saúde no sistema prisional é um direito garantido pelo direito internacional, assim como por leis, diretrizes, declarações e pactos internacionais. A população prisional deve ter acesso a tratamento médico e a medidas preventivas sem discriminação em razão de suas situações legais”.

Ele destacou a necessidade de nutrir e fortalecer a colaboração e a integração entre as partes interessadas, incluindo ministérios da saúde, outros ministérios com responsabilidades junto ao sistema prisional, sociedade civil e serviços de base comunitária.

A Consulta Global trouxe participantes de 27 países, organizações da sociedade civil e agências da ONU, e proporcionou aos participantes um fórum de compartilhamento de experiências. A reunião também serviu como um observatório de boas práticas no desenvolvimento e implantação de programas de combate ao HIV em sistemas prisionais e como uma plataforma para identificar desafios comuns e soluções.

As sessões da reunião contaram com participantes do Quirguistão, África do Sul, Irã e Zâmbia, que compartilharam suas experiências na implantação de serviços incluídos no Conjunto Abrangente de Intervenções para Prevenção, Tratamento e Atenção ao HIV em Sistemas Prisionais, lançado pelo UNODC, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas Sobre HIV/AIDS (UNAIDS) em 2013.

O conjunto contém uma série de 15 intervenções-chave recomendadas que são essenciais para a prevenção, o tratamento e a atenção efetivos ao HIV em sistemas prisionais.


Madagascar: Ban Ki-moon defende legitimidade das instituições depois de questionamento de ex-presidente

17 de outubro de 2014
Caminhada pela paz e democracia realizada nas ruas de Madagascar. Foto: PNUD Madagascar

Caminhada pela paz e democracia realizada nas ruas de Madagascar. Foto: PNUD Madagascar

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, rejeitou nesta quinta-feira (16) os comentários feitos pelo ex-presidente do Madagascar, Marc Ravalomanana, que desafiou a legitimidade das instituições democráticas do país.

O chefe da ONU reiterou que é “imperativo o respeito à legitimidade do governo democraticamente eleito e o Estado de Direito” no país.

Ravalomanana retornou ao Madagascar de surpresa depois de um longo período de exílio na África do Sul, onde viveu após renunciar à presidência em 2009 devido ao golpe liderado pelo seu rival Andry Rajaolina. Na primeira coletiva de imprensa realizada na sua chegada, o ex-mandatário questionou as instituições criadas após a eleição realizada em janeiro no país.

Em 2011, os partidos políticos da nação do oceano Índico assinaram um roteiro político em um acordo mediado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que permitia o eventual retorno incondicional de Ravalomanana do exílio.

O secretário-geral pediu a todos os atores políticos e partes interessadas que “continuassem a trabalhar juntos no processo inclusivo de reconciliação nacional, na implementação total do roteiro do SADC, no fortalecimento da governança democrática e na recuperação econômica para o bem de todos os malgaxes.”


UNESCO condena morte de jornalista cambojano por investigar a extração ilegal de madeira

17 de outubro de 2014
Foto: UNESCO

Foto: UNESCO

A chefe da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Cultura e a Ciência (UNESCO), responsável por defender a liberdade de imprensa, denunciou nesta sexta-feira (17) o assassinato de um jornalista cambojano, morto por um tiro enquanto investigava a extração ilegal de madeira no leste do país.

Irina Bokova observou que as pessoas e as comunidades precisam receber informações sobre diferentes canais para que possam fazer escolhas pessoais e profissionais importantes. “Por esta razão o trabalho de jornalistas como Taing Try é tão essencial e porque é tão importante para aqueles responsáveis por sua morte serem levados à justiça”, adicionou Bokova.

Try trabalha como repórter freelance para jornais locais e era membro da associação de jornalistas “Khmer Bracheathibtey” ou Democracia Khmer. Seu assassinato ocorreu na província de Kratie no último dia 12 de outubro, e, segundo relatos da mídia, outros jornalistas foram mortos nos últimos anos ao tentar informar sobre a extração ilegal de madeira nesta região.

O nome de Taing Try será adicionado a página de UNESCO dedicada aos jornalistas mortos em serviço.


UNICEF convida municípios para participar da II Mostra Internacional das Semanas do Bebê

17 de outubro de 2014

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) convida representantes dos municípios brasileiros a participar da II Mostra Internacional das Semanas do Bebê, de 18 a 20 de novembro, em Belém (PA).

O evento, promovido pelo UNICEF, estimula a troca de conhecimentos sobre a realização dessa iniciativa entre países, Estados e municípios brasileiros. O objetivo é discutir as formas de fazer com que essa mobilização social contribua com a garantia dos direitos da primeira infância.

A segunda edição será realizada em Belém em uma parceria com o governo do Estado do Pará. Durante a Mostra, serão apresentadas as experiências com a Semana do Bebê de 12 municípios selecionados por um júri de especialistas. Também serão apresentadas outras seis boas práticas com a Semana do Bebê no Brasil e no exterior.

O evento espera reunir representantes do poder público, gestores das secretarias de educação, saúde e assistência social e representantes da sociedade civil.

Estão convidados a participar do evento representando seus municípios prefeitos, primeiras-damas, secretários e técnicos da assistência social, educação, saúde ou áreas relacionadas aos cuidados na primeira infância.

As inscrições podem ser feitas até o dia 4 de novembro.

Mais informações sobre as inscrições podem ser solicitadas pelo e-mail: mostra@semanadobebe.org.br

Para saber mais sobre a Semana do Bebê, acesse www.semanadobebe.org.br


Presidente do STF regulamenta publicação de acórdãos

17 de outubro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quinta-feira (16), a Resolução 536, que regulamenta a publicação de acórdãos no STF, prevista no artigo 95 do Regimento Interno da Corte. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão de julgamento para que esses documentos sejam publicados.

A partir da regulamentação, a Secretaria Judiciária do STF terá dez dias para publicar todos os acórdãos pendentes de revisão por mais de 60 dias. Hoje são cerca de dois mil acórdãos relativos a julgamentos das Turmas e do Plenário do STF que se encontram pendentes na Secretaria Judiciária.

Prorrogação

Caso a revisão da transcrição do voto não possa ser liberada dentro do prazo pelo ministro que o proferiu, a Secretaria Judiciária deverá publicar os acórdãos com a ressalva de que os textos transcritos não foram revisados pelos respectivos ministros. A resolução assegura aos gabinetes dos ministros, no entanto, a possibilidade de requerer à Presidência do STF a prorrogação do prazo por mais 60 dias, mediante justificativa, por duas vezes.

O Tribunal busca, com isso, assegurar aos jurisdicionados os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade do trâmite processual. “A publicação das decisões judiciais é procedimento essencial do processo que culmina com a entrega da prestação jurisdicional”, diz o ministro Lewandowski no texto da regulamentação.

SP/EH

Chefe de direitos humanos da ONU pede recursos para enfrentar crises do ebola e do Estado Islâmico

17 de outubro de 2014
Alto Comissário para os Direitos Humanos, Zeid Ra'ad Zeid Al Hussein, fala com jornalistas em coletiva de imprensa em Genebra. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré.

Alto Comissário para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Zeid Al Hussein, fala com jornalistas em coletiva de imprensa em Genebra. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré.

O chefe do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) alertou, nesta quinta-feira (16), que sua agência está enfrentando graves desafios orçamentários frente às diversas crises que atingem o mundo atualmente – principalmente no que diz respeito ao combate das “pragas gêmeas” do ebola e do Estado Islâmico (EI).

Segundo o alto comissário para Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, ambas as crises cresceram silenciosamente e foram negligenciadas pelo mundo, que sabia que elas existiam mas não compreendeu seu terrível potencial.

Zeid alertou ainda  que as operações do ACNUDH já foram estendidas ao seu limite e que, com a expansão do EI e do ebola, é “deplorável” que o escritório da ONU responsável pelos direitos humanos não possa corresponder a dúzias de solicitações pendentes.

O Escritório recebe apenas 3% do orçamento regular da ONU e a quantia solicitada para suprir essas demandas – de 25 milhões de dólares – é inferior ao que os americanos gastarão em fantasias para seus animais de estimação neste Halloween, comparou o chefe de direitos humanos.

“Nós já estamos economizando tudo que podemos, e os serviços estão começando a ser prejudicados. Os governos vêm até nós pedindo programas de assistência técnica, mas está se tornando cada vez mais provável que nós os rejeitemos”, disse o alto comissário, ressaltando que a própria subestimação da importância dos direitos humanos tem forte papel na origem das crises.

O chefe do ADNUDH afirmou também que apenas uma reação baseada nos direitos à saúde, à educação, ao saneamento e à boa gestão governamental pode ser bem-sucedida em combater a epidemia do ebola.

Sobre a urgência da crise decorrente dos conflitos no Iraque e na Síria, Zeid reiterou que o EI – que chamou de “a antítese dos direitos humanos” – está atingindo toda a população, incluindo mulheres, crianças, idosos, doentes e feridos.


ONU: Proteção da biodiversidade é fundamental para crescimento econômico e erradicação da pobreza

17 de outubro de 2014
Onça Pintada. Foto: Flickr/Wilson Severino (Creative Commons)

Onça Pintada. Foto: Flickr/Wilson Severino (Creative Commons)

A proteção da biodiversidade está diretamente relacionada à erradicação da pobreza e ao estímulo ao crescimento econômico, afirmaram funcionários da ONU em reunião na Coreia do Sul na quarta-feira (15), ressaltando que a comunidade internacional deve criar abordagem integrada a favor do desenvolvimento.

A administradora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Helen Clark, afirmou durante a reunião que a proteção da biodiversidade será crucial para a conquista das metas de desenvolvimento sustentável que estão sendo estabelecidas pela Assembleia Geral da ONU.

Dentre as propostas já feitas para a delimitação de tais objetivos estão dois principais focos para a biodiversidade: os oceanos e os ecossistemas terrestres. A temática deve ser incluída no planejamento de outras metas, como a segurança alimentar e a erradicação da pobreza.

“Enfrentar a pobreza e criar oportunidades econômicas andam de mãos dadas com a proteção da biodiversidade”, disse Helen. “Os líderes terão que perceber as ligações entre os desafios complexos que enfrentamos e as soluções.”

Além disso, o diretor executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), o brasileiro Braulio Ferreira de Souza Dias, enfatizou a importância de trazer a biodiversidade para o discurso público. “Nós temos que promover a compreensão de que a biodiversidade firma o desenvolvimento sustentável a favor do bem-estar econômico e social”, disse.


ONU fornece ajuda humanitária a mais de 530 mil pessoas nos países afetados pelo ebola

17 de outubro de 2014
Centro de distribuição de alimentos em Monróvia, Libéria. Foto: PMA/Rein Skullerud

Centro de distribuição de alimentos em Monróvia, Libéria. Foto: PMA/Rein Skullerud

As agências das Nações Unidas continuam acelerando a resposta ao surto do vírus ebola nos países afetados na África Ocidental, alcançando mais de 530 mil pessoas com assistência alimentar, além de contribuir com cuidados médicos, ajuda psicológica em meio às consequências da doença e o estigma dentro de suas comunidades.

O Programa Mundial de Alimentos da ONU (PMA) anunciou nesta quinta-feira (16) que o seu apoio logístico em resposta ao ebola está em “alta velocidade”, principalmente, com a mais recente contribuição da Itália para a Libéria, com um voo transportando 58 toneladas de suprimentos e equipamentos para toda a região afetada.

Além das remessas aéreas, o PMA enviou 7 mil toneladas de arroz por navio, programado para chegar em Serra Leoa até o final da semana, antes de ir para Monróvia, capital da Libéria.

“O mundo está se mobilizando e precisamos alcançar as aldeias mais pequenas nos locais mais remotos”, disse a diretora regional do PMA para a África Ocidental, Denise Brown, destacando que uma equipe de cem trabalhadores da agência da ONU foram mobilizados para apoiar outros 360 ​​trabalhadores que já estão na região.

Avião alemão no Aeroporto Internacional de Kotoka, em Acra, capital de Gana, entregando suprimentos e materiais necessários para os países da África Ocidental afetados pelo vírus Ebola. Foto: UNMEER/Aaron J. Buckley

Avião alemão no Aeroporto Internacional de Kotoka, em Acra, capital de Gana, entregando suprimentos e materiais necessários para os países da África Ocidental afetados pelo vírus Ebola. Foto: UNMEER/Aaron J. Buckley

A Missão da ONU de Emergência para o Ebola (UNMEER), que está apoiando as operações de outras agências do Sistema ONU em resposta ao alastramento da doença, como o PMA e Organização Mundial da Saúde (OMS), saudou nesta quinta-feira (16) a chegada de um avião alemão com suprimentos humanitários, materiais e equipamentos necessários para os países afetados, que incluem materiais para construção de armazéns em Serra Leoa e cinco toneladas de biscoitos energéticos para Guiné.

“Este voo é um reflexo da resposta da comunidade internacional no apoio aos esforços ao surto do ebola e para ajudar as pessoas afetadas por ele. Este apoio é fundamental se quisermos impedir que a propagação do vírus”, disse o chefe da UNMEER, Anthony Banbury. “Eu espero que possamos ver mais disso nos próximos dias e semanas”, acrescentou.

Conselho de Segurança reforça apelo à comunidade internacional para resposta ao ebola

Os membros do Conselho de Segurança da ONU, em um declaração emitida nesta quinta-feira (16), reforçaram o apoio contínuo da ONU para expandir a resposta ao ebola, bem como o apelo aos Países-membros para apoiar a expansão da resposta de forma a abordar a situação política, de segurança e os impactos sociais, econômicos e humanitários nos países afetados.

Além disso, destacou a importância de que todos os Países-membros se preparem para detectar, prevenir, responder, isolar e mitigar os casos suspeitos de ebola dentro e fora de suas fronteiras.

UNICEF destaca os desafios enfrentados pelos sobreviventes da doença

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) anunciou nesta quinta-feira (16) que neste fim de semana irá realizar uma reunião com 35 sobreviventes do ebola, em um dos centros de epidemia de Serra Leoa, para compartilhar suas histórias de superação e discutir a melhor forma de lidar com as consequências psicológicas.

Francis tem 13 anos e perdeu seus pais, sua irmã e sua avó para o ebola em Serra Leoa. Foto: UNICEF/Jo Dunlop

Francis tem 13 anos e perdeu seus pais, sua irmã e sua avó para o ebola em Serra Leoa. Foto: UNICEF/Jo Dunlop

O UNICEF destacou os vários desafios enfrentados pelos sobreviventes nas comunidades como estigma, vergonha e discriminação.

Cerca de 96% dos 1.400 domicílios pesquisados ​​em um estudo recente da agência da ONU relataram alguma atitude discriminatória às pessoas com suspeita ou confirmação do ebola. Além disso, afirmou que as crianças são particularmente mais vulneráveis​​, especialmente quando elas ou seus pais precisam se isolar para tratamento.

A OMS afirmou que, em Serra Leoa, mais de 650 adultos sobreviveram ao ebola desde o início do surto.


ONU destaca que mulheres rurais são essenciais para alcançar desenvolvimento sustentável

17 de outubro de 2014
Mulheres rurais vendendo doces de manga e batata no Senegal. Foto: ONU/Evan Schneider

Mulheres rurais vendendo doces de manga e batata no Senegal. Foto: ONU/Evan Schneider

Em uma mensagem por ocasião do Dia Internacional das Mulheres Rurais, nesta quarta-feira (15), o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que as mulheres de comunidades rurais são agentes fundamentais para alcançar as mudanças econômicas, ambientais e sociais necessárias para promover o desenvolvimento sustentável.

“Quando damos às mulheres rurais acesso aos recursos naturais e agrícolas produtivos, nós as estamos capacitando. Elas, por sua vez, podem contribuir ainda mais para aliviar a fome e aumentar a capacidade das suas comunidades lidar com os desafios da mudança climática, a degradação do solo e o deslocamento”, disse o chefe da ONU. “Estas mulheres têm uma enorme participação no sucesso das nossas campanhas globais”, acrescentou.

Na ocasião, a Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO) destacou que, globalmente, as mulheres das comunidades rurais são responsáveis ​​por metade da produção de alimentos, embora façam parte das camadas mais pobres da população mundial.

Além disso, elas têm menos acesso que os homens à terra, aos serviços financeiros, à capacitação e outros meios para aumentar sua produção agrícola, melhorar a sua renda e nutrir suas famílias.

A FAO destacou que a desigualdade social e econômica entre homens e mulheres atinge a segurança alimentar e retarda o crescimento econômico e agrícola da América Latina e Caribe.

Portanto, afirmou ser crucial que os governos incorporem a igualdade de gênero no acesso a recursos, serviços e tomada de decisão em áreas rurais para que haja progresso em relação à erradicação da fome e da pobreza.

A diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, na ocasião do dia mundial, afirmou ser fundamental que os direitos das mulheres à terra e a outros recursos produtivos sejam abordados no roteiro da agenda pós-2015 e façam parte dos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (17)

16 de outubro de 2014

Revista Justiça
O judiciário brasileiro não ficou de fora da campanha “Outubro Rosa”, que está tomando conta de várias cidades do mundo. Muitos prédios, como o do Supremo Tribunal Federal, estão iluminados de rosa durante este mês. A campanha é contra o câncer de mama e estimula a conscientização das mulheres para o diagnóstico da doença. Sobre os direitos das mulheres com câncer de mama e o acesso à saúde, o “Revista Justiça” traz uma entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Erickson Gavazza Marques. O programa conta também com a participação do procurador da República Carlos Roberto Diogo Garcia, que destaca a recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo para garantir mamografias às mulheres a partir de 40 anos. Já o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, fala sobre o recesso forense dos advogados em São Paulo. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A comarca de Colmeia, em Tocantins, acaba de concluir o processo de digitalização. Confira os detalhes dessa iniciativa, as perspectivas e os resultados já apresentados em entrevista com o diretor do Foro de Colmeia, o juiz Ricardo Gagliardi. Acompanhe também a reportagem sobre o projeto “Maria da Penha Vai à Escola”, implantado recentemente no Distrito Federal. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O “Defenda Seus Direitos” desta sexta-feira ressalta os mutirões de conciliação promovidos pela Justiça de Mato Grosso. A juíza Adair Julieta da Silva, coordenadora da Central de Conciliação e Mediação de Cuiabá, detalha como o trabalho tem gerado resultados positivos tanto para empresas quanto para consumidores. A magistrada fala também sobre a expectativa da Justiça mato-grossense quanto a “Semana Nacional da Conciliação”, que será realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro. Sexta-feira, às 11h.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

16 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa do setor agrícola discute ação do fisco do Rio Grande do Sul que não reconheceu na integralidade créditos obtidos na comercialização de feijão.

Segundo a argumentação da empresa, as únicas hipóteses em que o fisco poderia deixar de reconhecer seus créditos acumulados na aquisição de insumos seria na não incidência ou na isenção, como determinado pela Constituição Federal, no artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”. Já o Estado do Rio Grande do Sul alega que a Lei estadual 8.820/1989, que reduziu a base de cálculo dos bens da cesta básica, determina a anulação proporcional dos créditos do ICMS, não existindo nenhum impedimento legal à norma.

Isenção parcial

O relator do RE, ministro Gilmar Mendes, mencionou precedente do STF no julgamento do RE 174478, em 2005, no qual foi rejeitado pedido de um contribuinte sobre o mesmo tema, sob o argumento de que a redução da base de cálculo do ICMS equivale a uma isenção parcial.

“Embora usando estrutura jurídica diversa, a redução de base de cálculo e de alíquota têm semelhante efeito prático, pois desoneram no todo ou em parte o pagamento do tributo”, afirmou Gilmar Mendes. Segundo o relator, na isenção total, que afasta a própria incidência do ICMS, e nas isenções parciais, tem-se a incidência e o nascimento da obrigação tributária, mas o valor é menor. “Alterar a hipótese, a base de cálculo ou a alíquota, pode significar adotar um caminho diferente para alcançar um mesmo objetivo, que é eximir o contribuinte do pagamento do tributo, em todo ou em parte” sustenta.

O ministro também abordou Convênio 128/1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a reduzir a carga tributária da cesta básica e, ao mesmo tempo, os autoriza a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações. A despeito da autorização do convênio, disse o ministro Gilmar Mendes, não consta que a legislação estadual do Rio Grande do Sul tenha efetivamente previsto a manutenção integral dos créditos, pelo contrário, determinou sua anulação parcial. “O convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos. É meramente autorizativo.”, concluiu.

Divergência

O voto do ministro Gilmar Mendes pelo desprovimento do recurso foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencido o ministro Marco Aurélio, que garantia ao contribuinte o creditamento do ICMS na integralidade. Isso porque, segundo o ministro Marco Aurélio, não havia no caso a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime tradicional de tributação ou pela base de cálculo reduzida.

Na sessão de hoje, foi julgado em conjunto o RE 477323, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

FT/FB,CR

Decisão considera incabíveis mandados de segurança que questionam auxílio-moradia a juízes

16 de outubro de 2014

A ministra Rosa Weber não conheceu (rejeitou) outros três Mandados de Segurança (MS 33247, 33248 e 33263) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Luiz Fux que, em antecipação de tutela, garantiram o pagamento de auxílio-moradia a magistrados brasileiros. Os mandados de segurança foram apresentados pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Na Ação Originária (AO) 1946, o ministro Fux deferiu antecipação de tutela para garantir o benefício aos magistrados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo – estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento – e também aos magistrados da Justiça Militar. Na Ação Cível Originária (ACO) 2511, o benefício foi garantido para os juízes da Justiça do Trabalho.

Na decisão – que reitera os fundamentos adotados pela ministra no início de outubro, no MS 33245, em que a União questionou liminar que garantiu o auxílio moradia para juízes federais –, a ministra lembrou o entendimento da Corte no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra atos judiciais. Segundo ela, o cabimento de MS contra ato jurisdicional pressupõe a inexistência de outro tipo de recurso, específico e hábil, como o agravo regimental, por exemplo.

“Não consta da inicial do writ [do mandado de segurança] qualquer consideração a respeito de peculiaridade passível de fazer supor a inadequação completa ou parcial, teórica ou prática, da utilização da via processualmente prevista pelo ordenamento jurídico para a impugnação do mérito da decisão reputada ilegal”, afirmou a ministra.

De acordo com a relatora, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorize contornar a exigência imposta pelo sistema processual, assim permitindo o uso do mandado de segurança como substituto do recurso adequado. “Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus”, concluiu a ministra.

MB/AD

Leia mais:

13/10/2014 – Negado seguimento a pedido contra concessão de auxílio-moradia a juízes
03/10/2014 – STF recebe mais dois mandados de segurança contra pagamento de auxílio-moradia a juízes
 

Ministro Lewandowski recebe embaixador da Irlanda

16 de outubro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da República da Irlanda no Brasil, Brian Glynn, em visita de cortesia. Recém-chegado a Brasília, o embaixador trocou impressões com o ministro sobre as relações entre o Brasil e a República da Irlanda. Na audiência, debateram ainda temas de interesse para uma potencial cooperação entre o Poder Judiciário de ambas as nações. O embaixador Glynn indicou que a crescente comunidade brasileira na Irlanda, composta sobretudo por estudantes do programa Ciência sem Fronteiras, tem despertado o interesse dos irlandeses em ampliar seu intercâmbio com o Brasil e em aprofundar o conhecimento mútuo entre os dois países.

Com informações da Assessoria de Assuntos Internacionais
 

Apesar de avanços políticos e de segurança, situação humanitária se agrava na Somália

16 de outubro de 2014
Um menino leva uma caixa de alimentos de um centro de distribuição em Afgoye, Somália. Foto: UA/ONU/IST/Tobin Jones

Um menino leva uma caixa de alimentos de um centro de distribuição em Afgoye, Somália. Foto: UA/ONU/IST/Tobin Jones

O enviado especial das Nações Unidas para a Somália alertou esta semana que, apesar dos progressos políticos e de segurança, a situação humanitária no país se deteriorou, com mais de 3 milhões de pessoas atualmente em necessidade de assistência, entre as quais um milhão em situação de insegurança alimentar.

“Nós temos mais de um milhão de pessoas em necessidade urgente de assistência. Dentre elas, nós temos 250 mil crianças. E, entre estas, temos 50 mil crianças que estão à beira da morte, caso não seja oferecida assistência agora”, disse o coordenador humanitário da ONU para o Chifre da África, Philippe Lazzarini.

Um período de seca agravou o já difícil panorama humanitário do país, que há mais de duas décadas vive sob situação de insegurança. O grupo terrorista al-Shabaab foi expulso de algumas cidades, mas bloqueou rotas de suprimento de alimentos em partes do país.

Na última quarta-feira (15), um restaurante popular da cidade de Mogadíscio foi atacado por um carro-bomba. Pelo menos cinco pessoas morreram, no segundo ataque do tipo em apenas uma semana. Outro atentado matou pelo menos 13 pessoas, na segunda-feira (13), aumentando as preocupações do impacto das ações terroristas sobre a paz no país.

O representante especial do secretário-geral da ONU para a Somália, Nicholas Kay, condenou fortemente o ataque e pediu uma resposta rápida que leve os responsáveis à justiça.

Recentes progressos militares contra o grupo terrorista permitiram ao governo da Somália, com apoio da Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), seguir uma agenda de paz e de construção do Estado, fortalecimento do setor de segurança do país, promoção do respeito pelos direitos humanos e pelo empoderamento das mulheres e apoio à coordenação do auxílio internacional à nação africana.


UNESCO exige fim da destruição de mesquitas e patrimônio histórico e cultural na Líbia

16 de outubro de 2014
Interior da mesquita de Ahmed Pasha Karamanli na capital da Líbia, Trípoli. Foto: UNESCO/Abdul-Jawad

Interior da mesquita de Ahmed Pasha Karamanli na capital da Líbia, Trípoli. Foto: UNESCO/Abdul-Jawad

Depois da Síria e do Iraque, a Líbia entra no mapa de países em conflito que veem o seu patrimônio histórico e cultural ser destruído pela atual crise. Desde o início de outubro, ao menos duas importantes mesquitas líbias foram saqueadas e danificadas por grupos armados, informou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Comunicação (UNESCO) ao solicitar a todas as partes envolvidas para salvaguardar sua herança cultural e religiosa.

No último dia 7 de outubro, homens armados vandalizaram e saquearam a mesquita de Karamanli, um dos santuários mais bonitos e famosos localizado perto da capital, Trípoli. Durante o ataque, foram removidas cerâmicas, decoração de mármore e danificado seriamente o piso. Alguns dias mais tarde, a histórica mesquita de Othman Pasha Madrassa também sofreu pilhagem e danos, enquanto um grupo de voluntários conseguiu deter o ataque à mesquita de Darghout.

“Condenamos firmemente os recentes ataques ao patrimônio cultural e religioso da cidade antiga de Trípoli. A pilhagem e o tráfico ilício de objetos culturais apenas abrirão feridas mais profundas na sociedade líbia, que busca voltar à normalidade”, disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, adicionando que parabeniza aos cidadãos e voluntários que protegeram a mesquita de Darghout.

Segundo Bokova, os ataques não são incidentes isolados, mas acontecem de forma repetida em um contexto global para ameaçar o tecido social, bem como alimentar a violência e divisão da sociedade. Para prevenir novos ataques, a UNESCO pediu aos parceiros nacionais e internacionais que “reforcem as ações e vigilância para proteger o patrimônio líbio” e reafirmou o seu compromisso com as autoridades do país para tomar medidas de emergência de proteção contra novos ataques.

Nas últimas semanas, a Líbia vive a pior situação de violência desde 2011. Os combates entre grupos rivais já forçaram cerca de 290 mil pessoas a abandonar suas casas.


Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância

16 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 15636, na qual a União alegou usurpação da competência da Corte pelo fato de ter sido condenada, pelo Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Itajaí (SC), a pagar R$ 17.618,90 a um juiz federal a título de diferenças de diárias, sob alegação de existência de simetria entre a magistratura federal e o Ministério Público Federal.

A tramitação da ação na primeira instância estava suspensa desde 29/04/2013 por força de liminar concedida pelo ministro Teori. Agora a liminar foi revogada e ação seguirá seu trâmite nas instâncias ordinárias. A União alegou que se trataria de causa de interesse de toda a magistratura, o que atraia a competência do STF para julgá-la, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. Mas, segundo o relator, não há, no caso, usurpação da competência do STF para julgamento da causa porque não se trata de direito peculiar de juízes.

“Isso porque há possibilidade de outros servidores públicos buscarem a tutela do Poder Judiciário para garantia do mesmo direito pretendido, qual seja, o pagamento de diárias à razão de 1/30 do valor dos vencimentos. É que esse direito é assegurado em outros diplomas normativos, como a Lei Complementar 75/1993 (artigo 227, II). A decorrência lógica, portanto, é de que também há interesse de outras categorias funcionais na solução da demanda”, explicou.

VP/AD

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

16 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Também na sessão desta quinta, o Plenário rejeitou a PSV 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

PSV 19

O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante 34:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)."

PSV 68

O enunciado desta súmula vinculante foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

Segundo a PGR, mesmo depois de o Plenário do STF julgar e dar repercussão geral a recurso extraordinário no sentido de que não há ofensa aos preceitos constitucionais a retomada da persecução penal em casos de descumprimento das cláusulas, até o Superior Tribunal de Justiça tem divergido desse entendimento. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 35.

“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

PSV 86

Proposto pelo STF, este verbete dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos. Após a publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 36, com o seguinte teor:

“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.

PSV 88

Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto será equivalente à Súmula Vinculante 37:

“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

PR/CR

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (16)

16 de outubro de 2014

 14h - Sessão Plenária

18h30 - Embaixador da Irlanda no Brasil, Brian Glynn

19h - Despachos internos

Supremo julga mérito de ações e declara invalidade de leis de SP e SC

15 de outubro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas.

ADI 4369

Em decisão unânime, os ministros julgaram procedente a ADI 4369, na qual a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionou validade da Lei paulista 13.854/2009, que trata da proibição da cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A norma estadual determinou que as prestadoras de serviço de telecomunicações cobrassem apenas por serviços efetivamente prestados, o que foi negado pelos ministros. O relator, ministro Marco Aurélio, acolheu o pedido feito ação e lembrou que o STF já havia proferido decisão similar em outros julgamentos. Na votação quanto ao referendo da liminar na ação, em junho de 2010, o relator frisou que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, conforme dispõe o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

ADI 1440

Por maioria, o Plenário da Corte julgou procedente a ADI 1440, que questionou a validade da Lei 10.076/1996, do Estado de Santa Catarina. A norma tornou sem efeito todos os atos que tenham gerado qualquer tipo de punição a servidores civis e militares em virtude de participação em movimentos de cunho reivindicatório ou manifestações de pensamento.

O governo do estado, autor da ação, entre outros fundamentos, alegou que a norma apresenta inconstitucionalidade formal, em razão de vício de inciativa para sua propositura.

O relator, ministro Teori Zavascki, seguiu a orientação firmada no deferimento da liminar em 1996. Na ocasião, destacou o ministro, a Corte entendeu pela “plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade formal, dado tratar-se de lei que dispõe sobre servidores públicos que não teve a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, como exigido pela norma do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal”.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ter havido invasão de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois a lei trata de anistia, tema que pode também ser proposto pelo Poder Legislativo.

ADI 4663

Ao final da sessão plenária, os ministros julgaram prejudicada a ADI 4663, que pedia a suspensão da eficácia de modificações introduzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) no texto original do projeto da lei orçamentária estadual de 2012. Como a lei foi revogada, houve perda de objeto da ADI.

MP/FB,AD

Leia mais:
23/06/2010 - Supremo suspende normas paulista e mineira sobre serviços de telefonia

 

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

15 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.

No recurso, o Município de Salvador questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu a aplicação, ao caso, do princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (CF). Com isso, afastou a cobrança do IPTU.

Segundo a alegação do município no RE, o serviço público prestado pela ECT não justifica a imunidade, que deve ser aplicada somente às autarquias e fundações públicas. Sustentou que a Constituição Federal veda a imunidade relativamente às empresas, e que a ECT exerce suas atividades em regime concorrencial. Já a ECT alega que não explora atividade econômica, mas desempenha serviço público de caráter obrigatório e exclusivo do Estado.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli, relator, votou pelo desprovimento do recurso, reafirmando entendimento do STF segundo o qual a imunidade deve ser estendida às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Ambas, segundo o relator, “fazem parte da administração pública indireta e, por diversas vezes, figuram como instrumentalidades administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos incumbidos aos entes federativos”. Assim, conforme o voto, cabe a eles o tratamento tributário próprio das autarquias e das fundações públicas.

Quanto à particularidade da atividade prestada pela ECT, o relator afirma que o STF tem concebido a empresa como prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado e não como exploradora de atividade econômica, embora também ofereça serviços dessa natureza.

No tocante à cobrança de IPTU, o relator salientou que, para prevalecer o entendimento contrário à imunidade da empresa, seria necessária a identificação de quais imóveis se destinariam às finalidades essenciais da entidade e quais não. No entanto, diz, “é notório que os imóveis abrigam varias atividades indistintamente”. O relator ressaltou que a imunidade alcança os imóveis próprios da ECT, não aqueles de franqueados ou prestadores de serviços.

Divergência

O ministro Marco Aurélio abriu divergência e destacou que a Carta de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “a”, ao tratar da imunidade tributária recíproca, faz referência somente aos entes políticos. “Não me consta que empresa pública ou sociedade de economia mista sejam entes políticos. Não me consta que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado possa se dizer titular da capacidade ativa tributária”, disse.

Segundo seu voto, o caso atrai a incidência do artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pelo qual empresas públicas não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Para o ministro, “o afastamento da incidência dos impostos é um privilégio fiscal”.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição não reservou para o serviço postal a natureza de serviço público. Esse serviço, segundo o ministro, passou a ser uma atividade econômica. “O serviço postal é uma atividade econômica que, por mandamento constitucional, o Estado tem a obrigatoriedade de prestar. E ainda que fosse um serviço público, não seria de natureza autárquica. Seria no máximo um serviço de utilidade pública”, afirmou.

A maioria dos ministros acompanhou o relator e votou pelo desprovimento do recurso do Município de Salvador, vencidos os votos divergentes dos ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.

Paradigma

A repercussão geral havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, que foi reautuado como RE 773992 e passou a ser o processo paradigma do tema.

SP,FT/FB

Leia mais:
29/04/2013 – Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios
 

Presidente do STF abre evento de incentivo à leitura com filhos de servidores

15 de outubro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, se encontrou nesta quarta-feira (15) com 70 filhos de servidores do Tribunal para celebrar o Dia das Crianças. A iniciativa, promovida em conjunto pela Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do STF, e a Associação de Servidores do Supremo (Astrife), teve como objetivo incentivar o hábito da leitura entre as crianças. Acompanhado da esposa, Yara, o presidente ressaltou a importância da leitura que classificou como essencial para o desenvolvimento do país.

“Esse grande país que é o Brasil só vai progredir efetivamente se todos nós lermos bastante e ampliarmos nossos horizontes com essas leituras”, disse o presidente.

Ao explicar a importância de se ler livros e revistas, o ministro relatou que, quando era jovem, como a televisão e o rádio eram de difícil acesso e com programação restrita, o maior divertimento era a leitura, que possibilitava às crianças se imaginarem em mundos distantes.

“A leitura equivale a uma viagem. Se você não pode viajar, seja porque está estudando ou porque seus pais estão trabalhando, ao ler você está viajando. É uma oportunidade ao alcance de cada um de nós”, afirmou.

Entre as atividades realizadas no evento estavam dinâmicas de leitura de histórias, passeio pela biblioteca do Supremo, distribuição de livros autografados, brindes, lanches e pintura de rosto.
 

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

15 de outubro de 2014

Nesta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis estaduais que dispõem sobre a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. As ADIs 4950 e 4957, ambas de relatoria da ministra Carmén Lúcia, questionavam, respectivamente, a validade da Lei 2.248/2010, de Rondônia, e da Lei 14.103/2010, de Pernambuco.

Em seu voto, a ministra afirmou que o STF já resolveu a questão em numerosas ações, com decisão pela constitucionalidade das leis estaduais que permitem a venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. “Em todos esses casos, os ministros relatores têm se limitado a reafirmar a jurisprudência que se sedimentou no sentido de julgar improcedentes as ações, exatamente porque se tem a sua repetição”.

MR/AD

Leia mais:
11/09/2011 – Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais
 

Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo

15 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo.

O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU. Conforme os autos, ele teve incorporado aos vencimentos determinado valor, tendo em vista a concessão da averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada no Ministério da Fazenda, para fins de vantagem pessoal. No entanto, os advogados do autor do MS alegam que a vantagem destinada a seu cliente foi suprimida sem o processo administrativo próprio, ou seja, sem a observação do contraditório, o que teria violado o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

No início do julgamento, em fevereiro de 2010, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, frisou que não estava em discussão o tema de fundo – o direito à conversão de quintos incorporados, mas a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. “Após pronunciamento da administração pública, o impetrante [autor do MS] alcançou situação remuneratória posteriormente retirada do cenário jurídico sem que se desse oportunidade, àquele que dela vinha usufruindo, a manifestar-se”. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na sessão desta quarta, o ministro Toffoli votou no sentido de acompanhar o relator. Com base em precedentes da Corte, o ministro lembrou que qualquer revisão de benefícios, no âmbito da administração pública, deve ser precedida de oitiva da parte interessada, para que possa produzir defesa administrativa.

A decisão, no sentido de declarar nulo o ato do presidente do TCU, foi unânime.

MB/CR

Leia mais:
17/02/2010 – Plenário do STF analisará legalidade de ato do TCU que revogou benefício a ex-analista de finanças do Ministério da Fazenda
 

STF nega mandado de segurança contra ato que determinou devolução de gratificação de policiais federais

15 de outubro de 2014

Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na sessão desta quarta-feira (15) o Mandado de Segurança (MS) 25561, impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). As entidades contestavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível necessidade de devolução, por parte de aposentados e pensionistas a elas associados, de parcelas de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) recebidas cumulativamente com décimos e quintos.

Em fevereiro de 2010, quando o processo começou a ser julgado, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de cassar a liminar concedida por ele no dia 2 de outubro de 2005 e indeferir o pedido feito pelas associações. Na ocasião, ao mencionar o artigo 6º da Lei 8.538/1992, o ministro revelou que “o próprio diploma que instituiu o direito à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função excluiu a percepção cumulativa”.

Ao apresentar voto-vista na sessão desta quarta-feira (15), o ministro Dias Toffoli decidiu acompanhar o relator, por concordar que tal gratificação não pode ser paga cumulativamente com décimos e quintos. A decisão pelo indeferimento do pedido foi unânime. Ficou prejudicada a liminar anteriormente concedida.

MB/CR

Leia mais:
17/02/2010 – Pedido de vista interrompe julgamento sobre devolução de gratificação de policiais federais
 

TSE declara nula norma sobre troca de urnas com biometria em Niterói

15 de outubro de 2014

Mais de 70 profissões foram declaradas pelos candidatos eleitos no 1º turno

15 de outubro de 2014

Taxa de desemprego pode cair para 6% no final de 2014 na América Latina e no Caribe, diz ONU

15 de outubro de 2014
Foto: OIT

Foto: OIT

De acordo com o relatório anual “Panorama Laboral 2014 da América Latina e Caribe”, produzido em conjunto pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) da ONU e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o desenvolvimento econômico desfavorável na América Latina e no Caribe neste segundo semestre não será um empecilho para que a taxa média de desemprego regional diminua ligeiramente de 6,2% – registrada em 2013 – para até 6,0% no final de 2014.

Um dos fatores responsáveis por esta melhora nos indicadores se deve a formalização dos postos de trabalho. Segundo o documento, divulgado nesta quarta-feira (15), no momento a taxa média de desemprego da região continua a mesma do final de 2013 – 6,2% –, porém abaixo da taxa de 6,6% registrada no primeiro semestre de 2013. Já no Brasil, a taxa média de desemprego continua registrando queda, de 5,7%, no primeiro semestre de 2013, para 4,9%, no primeiro semestre de 2014.

No entanto, o relatório mostra que a taxa de participação laboral regional caiu, em relação ao primeiro semestre de 2013 – de 60,3% para 59,3% -, bem como a taxa de ocupação de 56,5% para 55,7%. Sobre estes resultados, as agências da ONU afirmaram que são consequências do enfraquecimento na criação de empregos assalariados e também reforçaram que não há previsão para que os países da região invistam até o final de 2014 na criação de empregos.

Acompanhando o ritmo da região, o Brasil também registrou queda na taxa de participação laboral de 57,1% para 56% e na taxa de ocupação de 54% para 53,2%, em relação ao primeiro semestre de 2013 e 2014.

Apesar do impasse atual em alguns países, o equilíbrio no mercado de trabalho na América Latina e o Caribe nos últimos anos é positivo. Entre 2009 e 2013, o número de empregos com carteira assinada cresceu 12,7%, enquanto o emprego informal aumentou 2,6%. Este aumento da formalidade beneficiou, principalmente, os trabalhadores com níveis intermediários de escolaridade e as mulheres.


Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

15 de outubro de 2014

Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes.

"O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou.

O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu.

(Matéria: Paula Andrade/Foto:Aldo Dias)

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

15 de outubro de 2014

Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes.

"O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou.

O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu.

(Matéria: Paula Andrade-RR/Foto:Aldo Dias)

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

15 de outubro de 2014

Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos judiciais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes.

"O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou.

O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu.

(Matéria: Paula Andrade-RR/Foto:Aldo Dias)

Em visita a Gaza e Israel, chefe da ONU pede retomada de diálogo para estabelecer a paz na região

15 de outubro de 2014
O secretário-geral, Ban Ki-moon, visitou um dos túneis cavados entre Gaza e Israel. Foto: ONU/Eskinder Debebe

O secretário-geral, Ban Ki-moon, visitou um dos túneis cavados entre Gaza e Israel. Foto: ONU/Eskinder Debebe

Em sua visita à Faixa de Gaza, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, se reuniu com os ministros do Governo de Consenso Nacional para pedir que centrem os esforços na “construção de uma Palestina” que una a Cisjordânia e Gaza sob uma única liderança.

Apesar de se dizer emocionado com a destruição vista em Gaza, Ban mencionou que há sinais de esperança manifestados através da ação do governo nacional de consenso de reunir grupos palestinos que há muito tempo estavam divididos. Outro passo importante foi alcançado com o acordo entre Israel, Estados Unidos e o governo da Palestina que permitiu o levantamento do bloqueio para a chegada nesta terça-feira (14) de cimento e material de construção em Gaza.

Ele também mencionou vários desenvolvimentos importantes que “deveriam facilitar o governo a assumir as funções em Gaza”, incluindo a gestão pela Autoridade Palestina da passagem para Gaza, a facilitação do fluxo de entrada de materiais e o restabelecimento do comércio entre a Cisjordânia e Gaza.

Durante sua visita a escola de Jabalia, o chefe da ONU disse às crianças que “nascer em Gaza não deveria ser considerado um crime”. Ban reiterou que uma investigação independente analisará o bombardeio dos estabelecimentos da ONU usados como abrigos, visto que os detalhes referentes à localização dos edifícios foram diversas vezes enviados às autoridades militares israelenses e, mesmo assim, estes foram atacados.

Em Israel, Ban visitou o Kibutz Ein Hash Losa e se encontrou com vários membros de famílias afetadas pelos foguetes e pelas atividades realizadas através dos túneis. O secretário-geral disse estar “chocado e alarmado com os túneis subterrâneos, usados para propósitos terroristas” e condenou os ataques realizados pelo Hamas através desses canais e os lançamentos de foguetes à população civil.

Para pôr fim a este cenário de agressões, Ban incentivou ambos os lados a voltar à mesa de negociação para estabelecer um acordo de paz. “Essa é a única maneira viável para que os dois povos possam alcançar paz, harmonia e segurança”, acrescentou.


OPAS e OMS aderem ao movimento Outubro Rosa para ampliar conscientização sobre câncer de mama

15 de outubro de 2014
 Sede da OPAS/OMS em Brasília iluminada de rosa em homenagem ao mês de prevenção do câncer de mama. Foto: OPAS / OMS Brasil

Sede da OPAS/OMS em Brasília iluminada de rosa em homenagem ao mês de prevenção do câncer de mama. Foto: OPAS/OMS Brasil

A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), escritório regional da Organização Mundial de Saúde (OMS) para as Américas, aderiu desde o início do mês ao movimento Outubro Rosa, uma campanha de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama que se popularizou internacionalmente.

O movimento nasceu na década de 90 nos Estados Unidos quando o laço cor-de-rosa foi lançado pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York.

A partir daí o laço rosa passou a representar mundialmente a luta contra o câncer de mama e em outubro as cidades adotam esse símbolo, principalmente nos locais públicos, para promover ações de prevenção, mamografias e conscientização.

Outubro Rosa e o câncer de mama no Brasil

Desde 2010, o Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes Lima (INCA) participa deste movimento, promovendo discussões acerca do controle do câncer de mama, divulgando e disponibilizando materiais informativos sobre a doença e sua prevenção, principalmente através do diagnóstico precoce.

A OPAS/OMS no Brasil aderiu essa estratégia de mobilização e iluminou o globo externo à sede da instituição, em Brasília, desde o dia 1 de outubro de 2014. Segundo a OMS, o Outubro Rosa ajuda a aumentar a atenção e o apoio para a consciência, a detecção precoce e tratamento, bem como os cuidados paliativos desta doença.

O INCA divulgou que são esperados 57.120 novos casos de câncer de mama em 2014 e que, em 2012, foram registradas 13.591 mortes, apenas no Brasil. O Instituto lembra que não há uma causa única para a doença: vários fatores ambientais, hormonais e genéticos estão envolvidos.

O câncer de mama

“O câncer de mama é de longe o tipo de câncer mais comum em mulheres em todo o mundo, tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento. Em países de baixa e média renda, a incidência tem aumentado de forma constante nos últimos anos devido ao aumento da expectativa de vida, o crescimento da urbanização e a adoção de estilos de vida ocidentais”, diz a OMS em nota explicativa sobre a doença.

Segundo a cartilha de informação do INCA, o câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células anormais da mama, que forma um tumor com potencial de invadir outros órgãos. A maioria dos casos tem boa resposta ao tratamento, principalmente quando diagnosticado e tratado no início.

Dentre alguns dos fatores que podem causar a doença estão: obesidade, sedentarismo, não ter tido filhos, primeira gravidez após os 30 anos, histórico familiar e ter feito tratamento de reposição hormonal. O INCA alerta que a presença de um ou mais destes fatores de risco não garante necessariamente que a pessoa terá a doença.

Saiba mais em www1.inca.gov.br/wcm/outubro-rosa/2014


Programa Artigo 5º debate direitos e deveres relacionados à saúde

15 de outubro de 2014

O que fazer se uma pessoa está doente, o medicamento necessário existe, mas não pode ser usado no Brasil? Os pais podem ser responsabilizados se não cuidarem da saúde dos filhos? A quem recorrer quando o atendimento médico não é oferecido? O programa Artigo 5º, da TV Justiça, convidou especialistas para responder a estas e outras perguntas.

Um dos participantes do debate é o juiz Fabrício Castagna Lunardi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O magistrado explica que é comum as pessoas recorrerem à justiça quando não conseguem o tratamento necessário na rede pública. Nesse caso, o processo é agilizado: “o Código de Processo Civil prevê antecipação de tutela para esses casos e, no âmbito do Judiciário, são processos que tramitam muito rápido. Há, inclusive, plantão para a decisão ser dada com urgência”.

A advogada Larissa Friedrich Reinert, especialista em Direito Civil, também participa do programa. Ela dá dicas para quem não tem atendimento correto junto ao plano de saúde. “A Agência Nacional de Saúde é um dos primeiros lugares para tentar resolver problemas. Mas antes mesmo de procurar a ANS, se o plano de saúde não estiver prestando a cobertura necessária, a pessoa pode ir até o Procon e tentar uma medida administrativa. E, em último caso, deve ajuizar uma ação”, orienta.

Exibições:
Inédito: 15/10, às 21h30.
Reapresentações: 17/10, às 10h; 18/10, às 7h30; 19/10, às 7h; e 21/10, às 11h.

Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC)

15 de outubro de 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18370 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que declarou não ser a instância responsável para julgar ação sobre direito de greve de servidores públicos do Município de Blumenau (SC).

O município, autor da Reclamação, narra que o tribunal catarinense determinou a remessa, à primeira instância, de ação que trata de greve de servidores públicos municipais. A corte gaúcha argumentou sua incompetência originária para julgar e processar a matéria.

Segundo o reclamante, a decisão do TJ-SC violou a autoridade do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712. Sustentou que, naqueles julgados, o Supremo definiu que greves locais ou municipais serão julgadas pelos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais com jurisdição sobre o local de paralisação.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, naqueles mandados de injunção, o Supremo reconheceu aos servidores públicos civis o direito constitucional de greve e declarou a aplicabilidade no caso da Lei 7.783/1989 (que regula o direito de greve na iniciativa privada), até edição de legislação específica, nos termos do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

De acordo com o relator, ainda naquela ocasião, “consignou-se que, em relação aos servidores públicos municipais, cabe ao tribunal de Justiça que tenha jurisdição sobre o município apreciar a matéria”, destacou.

O ministro concluiu que a decisão questionada “foi proferida em desacordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal”. Assim, ele determinou a cassação do acórdão do TJ-SC e reafirmou a competência da corte estadual para julgar ações sobre direito de greve de servidores públicos dos municípios sob sua jurisdição.

MR/AD

Negada liberdade a denunciado por roubo a agência do Banco do Brasil no Piauí

15 de outubro de 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124559, no qual a defesa de G.C.A. pede a concessão de liberdade provisória a seu cliente. Ele foi denunciado pelo crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. Conforme os autos, no dia 4 de julho de 2012, G.C.A e outros corréus teriam roubado agência do Banco do Brasil no interior Piauí, que ficou destruída pelos explosivos utilizados na prática do delito.

Contra o acusado foi expedido mandado de prisão temporária pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal (PI), convertida em preventiva em 13 de julho de 2012. A defesa questionou o decreto de prisão com a apresentação de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que deferiu o pedido liminar para conceder liberdade provisória ao denunciado. No entanto, no julgamento do mérito do HC, a concessão foi revogada e novo mandado de prisão foi expedido. Na sequência, a defesa interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a corte superior negou provimento ao pedido.

O HC apresentado ao Supremo questiona a decisão do STJ. Os advogados reiteram os pedidos realizados nas instâncias anteriores. Explicam que o denunciado já está encarcerado há mais de dois anos, período que, segundo eles, gera flagrante ilegalidade. Assim, pediam, liminarmente, que fosse restabelecida a liberdade provisória de seu cliente.

Negativa

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes observou que a concessão de liminar em habeas corpus ocorre em caráter excepcional, com base na configuração dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. “No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar”, disse o relator ao entender que, nesse primeiro momento, a prisão do acusado está justificada com base na necessidade de garantir a ordem pública.

Em relação à demora na formação da culpa, o ministro ressaltou que, em caso de processos complexos, a jurisprudência do Supremo reconhece a possibilidade de aumento do prazo da instrução, “sem a configuração de inequívoco constrangimento ilegal”. Ele citou precedentes da Corte nesse sentido.

“Dessa forma, salvo melhor juízo quanto ao mérito, os fundamentos adotados pela decisão proferida pelo STJ, assim como os demais elementos constantes dos autos, não autorizam a concessão da liminar”, concluiu o relator ao indeferir a medida liminar.

O ministro Gilmar Mendes solicitou informações ao juízo da Vara Única da Comarca de Cocal (PI) sobre o atual estágio da ação penal a que reponde o acusado, devendo ser encaminhado “relatório circunstanciado sobre eventuais intercorrências que justifiquem a demora no processamento do feito”.

EC/FB

Mantida decisão do CNJ sobre certidões cíveis e criminais no RJ

15 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pelos oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro para suspender os efeitos de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a gratuidade de certidões cíveis e criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33187.

No STF, os autores questionam a decisão do CNJ e sustentam que o ato que não foi precedido de manifestação e apresentação de defesa dos oficiais titulares. Alegam, ainda, que a emissão de certidões corresponde a 90% da arrecadação dos Ofícios do Registro de Distribuição, serviço efetuado, em caráter privado, conforme o artigo 236, caput, da Constituição Federal.

Ao analisar o caso, o ministro afirmou que os requisitos da relevância do direito e do risco de dano não estão presentes nos autos para a concessão de medida de urgência. Destacou que o ato questionado apenas determina o cumprimento, pelo TJ-RJ, de decisão do próprio CNJ “que vinha sido descumprida por mais de quatro anos, o que afasta o risco de dano iminente”.

O relator acrescentou que “a jurisprudência citada na [petição] inicial sobre a necessidade de intimação prévia diz respeito a situação diversa da atual”, pois a matéria não trata de revogação de benefício concedido aos autores do MS, mas de cumprimento de decisão anterior do Conselho, com observância de norma constitucional.

MR/AD

Leia mais:
12/09/2014 – Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ
 

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (16)

15 de outubro de 2014

Revista Justiça
Polícia Federal realiza operação em 18 estados e no Distrito Federal para confirmar suspeitos e buscar elementos que comprovem o abuso sexual de crianças e adolescentes. Sobre o tema, o “Revista Justiça” conversa com o delegado da Polícia Federal no Rio Grande do Sul Rafael Francisco França. No quadro “Direito Processual Civil”, o advogado e professor Fredie Didier Júnior traz detalhes sobre a “penhora on-line”. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Em janeiro de 2008, a artesã Milena Curado deu início ao Projeto Cabocla – Bordando Cidadania, levando oficinas de bordado a reeducandos da Unidade Prisional da Cidade de Goiás. O projeto está entre os seis vencedores da 27ª edição do “Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade”, promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o IPHAN. Conheça os detalhes dessa iniciativa na entrevista com a idealizadora do projeto, Milena Curado. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira destaca quais direitos possui o consumidor quando um contratado decreta falência. Será que há formas de reconhecer uma empresa nessa situação? É possível reivindicar reparação dos danos sofridos? Saiba como a Lei de Falências pode interferir nesses casos. Quinta-feira, às 11h.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

ONU afirma que a formalização do trabalho é uma prioridade para as Américas

15 de outubro de 2014
A redução da informalidade deve-se a implantação do Microempreendedor Individual (MEI). Foto: ONU/Rick Bajornas

A redução da informalidade deve-se a implantação do Microempreendedor Individual (MEI). Foto: ONU/Rick Bajornas

Durante a 18ª Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, ressaltou que a taxa média de informalidade nas Américas é de quase 47% e, apesar da queda deste percentual, a formalização de empregos na região precisa ser considerada uma prioridade.

Ryder destacou os avanços em relação ao emprego na região, observando que hoje a taxa de desemprego urbano é de 6,2%, comparado aos 6,6% de meados do ano passado. Ele também lembrou que houve um grande avanço na luta contra a pobreza.

O diretor da OIT também chamou a atenção para o momento atual, pois está sendo notada uma perda de dinamismo econômico regional e global, que trará um impacto para o mercado de trabalho.

“Ao mesmo tempo, e isso não é uma coincidência, com essas taxas de informalidade não é nenhuma surpresa que a América ainda seja a região mais desigual do mundo”, lembrou.

Ryder elogiou o progresso da América Latina na promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente na luta contra o trabalho infantil, mas lembrou de um desafio ainda presente na região: o diálogo social.

“Em momentos em que se fala muito na região, e também em outros lugares, sobre a necessidade de realizar reformas estruturais e de melhorar a produtividade e a competitividade de nossas economias, é importante compreender que o diálogo entre governos, empregadores e trabalhadores é uma ferramenta, e não um obstáculo, para promover melhorias nessas áreas”, concluiu.

A Reunião Regional da OIT, realizada entre os dias 13 e 16 de outubro, é considerada o evento mais importante do mundo do trabalho no continente.