Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

18 de dezembro de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
 
Recurso Extraordinário (RE) 595838
– Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Etel Estudos Técnicos LTDA
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso extraordinário, segundo o qual a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho não pode ser cobrada. Em decisão unânime, o Plenário deu provimento ao recurso apresentado pela empresa de consultoria que contestou a tributação. Assim, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
Nos embargos a União sustenta, em síntese, omissão da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da decisão que decretou a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Pleteia "a concessão de modulação de efeitos 'ex nunc' ou prospectivos da decisão embargada". Para tanto, argumenta a ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois já havia "jurisprudência pacificada em favor da embargante e sinalização inclusive da Suprema Corte" no sentido da constitucionalidade do dispositivo da lei federal. Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão; e se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade.

Recurso Extraordinário (RE) 603580 – Repercussão Geral
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Rioprevidência e Estado do Rio de Janeiro x Ruth Conforto Boisson Santos
Recurso contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos, no valor integral dos proventos do ex-servidor – aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido após a sua promulgação.
Afirmam os recorrentes ter havido interpretação equivocada ao artigo 7º da referida Emenda, tendo em conta que esse dispositivo implicou a manutenção da integralidade e da paridade somente para pensões “em fruição na data da publicação” da Emenda, não alcançando a situação dos recorridos, pois o ex-servidor estava vivo quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, inexistindo, assim, o direito à paridade e à integralidade dos proventos da pensão por morte.
União e os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e o Distrito Federal apresentaram manifestações, na condição de amici curiae, no sentido do provimento do recurso. O Sindifiscal se manifestou no sentido de se negar provimento ao recurso.
Em discussão: saber se devida a pensão por morte, no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do anseio da EC 41/2003, mas falecido após à sua promulgação.
PGR: pelo provimento parcial do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 592377
Relator: ministro Marco Aurélio
União x Banco Fiat S/A
Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória 2.170-36/2001. O recorrente alega, em síntese, que “o tribunal a quo contrariou o próprio artigo 62 da Constituição Federal, uma vez que não é caso de análise do mérito do ato político-administrativo pelo judiciário, deve ser modificada a decisão do tribunal a quo para declarar constitucional a MP 2.170-36/01”.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 568.396/RS.
Em discussão: saber se é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3628
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Amapá x Assembleia Legislativa (AP)
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, contra o parágrafo único do artigo 110 da Lei 915/2005, do Estado do Amapá segundo o qual, “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a Amapá Previdência, desde que provocada pelo interessado, assumirá o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer dos poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto nº 87/1991 e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.”
O governador do Amapá entende que, embora tenha sido sua a iniciativa legislativa que resultou na Lei nº 915/2005-AP, teria havido indevida emenda parlamentar. Nessa linha, sustenta, inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo, não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar.
O relator adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada, resultante de emenda parlamentar, incidiu em vício formal, desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência estadual e ausência de fonte de custeio.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar nº 75/1993, que confere ao Procurador-Geral Regional a incumbência de designar os membros do Ministério Público Estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral.
Sustenta que o Procurador-Geral da República não tinha competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem. Acrescenta que o dispositivo combatido também violaria a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi admitida na condição de amicus curie, e manifestou-se pela improcedência da ação.
Em discussão: saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.
PGR: opina pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador de Mato Grosso x Assembleia Legislativa (MT)
Decisão que concedeu a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário, para suspender, com efeitos ex nunc, a eficácia do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.011 que “dispõe sobre o aceite de títulos obtidos no Mercosul para progressão funcional de servidor público no Estado de Mato Grosso”.
O relator deferiu o pedido de liminar, assentou que “este Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de leis estaduais provenientes de projetos de iniciativa parlamentar que tratam do regime jurídico dos servidores, matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal)”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos para concessão da liminar.
 
Ação cautelar (AC) 3764 – Medida Cautelar
Relator: ministro Luiz Fux
Pedido de medida cautelar incidental, com pedido de liminar, visando o obtenção de provimento acautelatório nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, para determinar à União a aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Federal nº Lei nº 12.919/2013, artigo 27) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, hoje restrito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, resguardando assim o resultado útil do pronunciamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar incidental.

Ação Rescisória (AR) 1699
União x Jaime Costa Ferreira e outro
Relator: Marco Aurélio
Ação rescisória contra acórdão da 1ª Turma do STF no RMS nº 23.538, no qual foi dado provimento a recurso ordinário para conceder a segurança, impetrado contra ato do Ministro da Administração e Reforma do Estado, em razão de os impetrantes, embora aprovados na 1ª etapa do concurso público para provimento do cargo de Fiscal do Trabalho, não terem sido convocados para a realização da 2ª etapa e, a Administração autorizado a realização de novo concurso público, ainda na vigência do prazo de validade do anterior.
Alega a União, em síntese, que o acórdão rescindendo é nulo, porque não observou o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, que impõe a obrigatoriedade da citação dos litisconsortes necessários, o que não ocorreu na espécie, entre outros argumentos.
A cautelar foi deferida, suspendendo-se a eficácia do acórdão rescindendo, havendo o Plenário referendado a decisão.
Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide na alegada violação a literal dispositivo de lei e em erro de fato.
PGR: pela extinção do processo sem julgamento de mérito e, caso assim não se entenda, no mérito, pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 422349
Relator: ministro Dias Toffoli
Arlei José Zanardi x Juarez Ângelo Rech
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, ao manter sentença de improcedência de ação de usucapião urbano, entendeu não se aplicar ao caso o artigo 183 da Constituição, que estabelece como possibilidade de usucapião urbano área de até 250 m2, em razão de existir lei municipal que limita fracionamento de área em metragem inferior ao módulo definido pelo plano diretor para os lotes urbanos em 360 m2.
Afirmam os recorrentes que ajuizaram ação de usucapião de lote administrativo, com área de 225,00 m2, postulando a aquisição constitucional, aduzindo que têm posse mansa, pacífica e ininterrupta da área pretendida há mais de 10 anos.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o imóvel usucapiendo possui área de 360 m2, quando o máximo permitido para o usucapião constitucional urbano é de 250 m2, não podendo o lote ser dividido, já que o módulo mínimo existente no município de Caxias do Sul é de 360 m2.
Apelaram e o TJRS manteve a sentença.
Alegam violação ao disposto no artigo 183 da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a ação de usucapião urbano possui os pressupostos e requisitos constitucionais para ser julgada procedente.

Ação Rescisória (AR) 1551
Relator: ministro Gilmar Mendes
Município do Rio de Janeiro x Sergio de Mattos Vieira
Ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei nº 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 101 do Regimento Interno do STF.
Alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei nº 1.016/87. Sustenta ainda que “no momento em que se julgou o recurso extraordinário que resultou no acórdão rescindendo, isto é, em 16/12/97, não mais era permitida qualquer divergência jurisprudencial relativamente à constitucionalidade da Lei 1.016/87, já que lei não mais havia”.
O então relator, ministro Sydney Sanches, deferiu o pedido de medida cautelar, para sustar os efeitos do acórdão rescindendo, e determinou a citação dos réus para apresentação de contestação.
Em discussão: saber se a decisão rescindenda afronta ao disposto no artigo 101 do RISTF.
PGR: pela procedência da ação rescisória.

Ação Rescisória (AR) 1622
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Abdias Mesquita de Queiroz
Ação rescisória que visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 236736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu. O acórdão rescindendo assentou a aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).
Alega o autor a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; e que no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição.
Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato.
PGR: pela procedência da ação rescisória.
 

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

18 de dezembro de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
 
Recurso Extraordinário (RE) 595838
– Embargos de Declaração
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Etel Estudos Técnicos LTDA
Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso extraordinário, segundo o qual a contribuição sobre serviços de cooperativas de trabalho não pode ser cobrada. Em decisão unânime, o Plenário deu provimento ao recurso apresentado pela empresa de consultoria que contestou a tributação. Assim, o Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição previdenciária de 15% sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
Nos embargos a União sustenta, em síntese, omissão da Suprema Corte acerca da modulação dos efeitos da decisão que decretou a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Pleteia "a concessão de modulação de efeitos 'ex nunc' ou prospectivos da decisão embargada". Para tanto, argumenta a ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois já havia "jurisprudência pacificada em favor da embargante e sinalização inclusive da Suprema Corte" no sentido da constitucionalidade do dispositivo da lei federal. Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada omissão; e se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade.

Recurso Extraordinário (RE) 603580 – Repercussão Geral
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Rioprevidência e Estado do Rio de Janeiro x Ruth Conforto Boisson Santos
Recurso contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser devida a pensão por morte aos recorridos, no valor integral dos proventos do ex-servidor – aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido após a sua promulgação.
Afirmam os recorrentes ter havido interpretação equivocada ao artigo 7º da referida Emenda, tendo em conta que esse dispositivo implicou a manutenção da integralidade e da paridade somente para pensões “em fruição na data da publicação” da Emenda, não alcançando a situação dos recorridos, pois o ex-servidor estava vivo quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, inexistindo, assim, o direito à paridade e à integralidade dos proventos da pensão por morte.
União e os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Piauí, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e o Distrito Federal apresentaram manifestações, na condição de amici curiae, no sentido do provimento do recurso. O Sindifiscal se manifestou no sentido de se negar provimento ao recurso.
Em discussão: saber se devida a pensão por morte, no valor correspondente à integralidade dos proventos do ex-servidor, aposentado antes do anseio da EC 41/2003, mas falecido após à sua promulgação.
PGR: pelo provimento parcial do recurso.

Recurso Extraordinário (RE) 592377
Relator: ministro Marco Aurélio
União x Banco Fiat S/A
Recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou inconstitucional o artigo 5º da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada até a Medida Provisória 2.170-36/2001. O recorrente alega, em síntese, que “o tribunal a quo contrariou o próprio artigo 62 da Constituição Federal, uma vez que não é caso de análise do mérito do ato político-administrativo pelo judiciário, deve ser modificada a decisão do tribunal a quo para declarar constitucional a MP 2.170-36/01”.
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE 568.396/RS.
Em discussão: saber se é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
PGR: pelo desprovimento do recurso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3628
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador do Amapá x Assembleia Legislativa (AP)
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido medida cautelar, contra o parágrafo único do artigo 110 da Lei 915/2005, do Estado do Amapá segundo o qual, “no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, a Amapá Previdência, desde que provocada pelo interessado, assumirá o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão que tenham sido concedidos por qualquer dos poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto nº 87/1991 e que, nesta data, estejam sendo suportados exclusiva e integralmente pelo Tesouro Estadual.”
O governador do Amapá entende que, embora tenha sido sua a iniciativa legislativa que resultou na Lei nº 915/2005-AP, teria havido indevida emenda parlamentar. Nessa linha, sustenta, inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do chefe do poder Executivo, não poderia ter sido objeto de emenda parlamentar.
O relator adotou o rito do artigo 12, da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada, resultante de emenda parlamentar, incidiu em vício formal, desequilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência estadual e ausência de fonte de custeio.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802
Relator: ministro Dias Toffoli
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 79 da Lei Complementar nº 75/1993, que confere ao Procurador-Geral Regional a incumbência de designar os membros do Ministério Público Estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral.
Sustenta que o Procurador-Geral da República não tinha competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem. Acrescenta que o dispositivo combatido também violaria a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) foi admitida na condição de amicus curie, e manifestou-se pela improcedência da ação.
Em discussão: saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.
PGR: opina pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5091 – Referendo na medida cautelar
Relator: ministro Dias Toffoli
Governador de Mato Grosso x Assembleia Legislativa (MT)
Decisão que concedeu a medida cautelar pleiteada ad referendum do Plenário, para suspender, com efeitos ex nunc, a eficácia do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.011 que “dispõe sobre o aceite de títulos obtidos no Mercosul para progressão funcional de servidor público no Estado de Mato Grosso”.
O relator deferiu o pedido de liminar, assentou que “este Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, de leis estaduais provenientes de projetos de iniciativa parlamentar que tratam do regime jurídico dos servidores, matéria cuja iniciativa é reservada ao chefe do Poder Executivo (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal)”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos para concessão da liminar.
 
Ação cautelar (AC) 3764 – Medida Cautelar
Relator: ministro Luiz Fux
Pedido de medida cautelar incidental, com pedido de liminar, visando o obtenção de provimento acautelatório nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357, para determinar à União a aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Federal nº Lei nº 12.919/2013, artigo 27) de modo a evitar a criação de novos passivos de precatórios/RPVs, hoje restrito aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, resguardando assim o resultado útil do pronunciamento de mérito das ADIs 4.357 e 4.425.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar incidental.

Ação Rescisória (AR) 1699
União x Jaime Costa Ferreira e outro
Relator: Marco Aurélio
Ação rescisória contra acórdão da 1ª Turma do STF no RMS nº 23.538, no qual foi dado provimento a recurso ordinário para conceder a segurança, impetrado contra ato do Ministro da Administração e Reforma do Estado, em razão de os impetrantes, embora aprovados na 1ª etapa do concurso público para provimento do cargo de Fiscal do Trabalho, não terem sido convocados para a realização da 2ª etapa e, a Administração autorizado a realização de novo concurso público, ainda na vigência do prazo de validade do anterior.
Alega a União, em síntese, que o acórdão rescindendo é nulo, porque não observou o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, que impõe a obrigatoriedade da citação dos litisconsortes necessários, o que não ocorreu na espécie, entre outros argumentos.
A cautelar foi deferida, suspendendo-se a eficácia do acórdão rescindendo, havendo o Plenário referendado a decisão.
Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide na alegada violação a literal dispositivo de lei e em erro de fato.
PGR: pela extinção do processo sem julgamento de mérito e, caso assim não se entenda, no mérito, pela procedência do pedido.

Recurso Extraordinário (RE) 422349
Relator: ministro Dias Toffoli
Arlei José Zanardi x Juarez Ângelo Rech
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, ao manter sentença de improcedência de ação de usucapião urbano, entendeu não se aplicar ao caso o artigo 183 da Constituição, que estabelece como possibilidade de usucapião urbano área de até 250 m2, em razão de existir lei municipal que limita fracionamento de área em metragem inferior ao módulo definido pelo plano diretor para os lotes urbanos em 360 m2.
Afirmam os recorrentes que ajuizaram ação de usucapião de lote administrativo, com área de 225,00 m2, postulando a aquisição constitucional, aduzindo que têm posse mansa, pacífica e ininterrupta da área pretendida há mais de 10 anos.
A sentença julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o imóvel usucapiendo possui área de 360 m2, quando o máximo permitido para o usucapião constitucional urbano é de 250 m2, não podendo o lote ser dividido, já que o módulo mínimo existente no município de Caxias do Sul é de 360 m2.
Apelaram e o TJRS manteve a sentença.
Alegam violação ao disposto no artigo 183 da Constituição Federal.
Em discussão: saber se a ação de usucapião urbano possui os pressupostos e requisitos constitucionais para ser julgada procedente.

Ação Rescisória (AR) 1551
Relator: ministro Gilmar Mendes
Município do Rio de Janeiro x Sergio de Mattos Vieira
Ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei nº 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 101 do Regimento Interno do STF.
Alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei nº 1.016/87. Sustenta ainda que “no momento em que se julgou o recurso extraordinário que resultou no acórdão rescindendo, isto é, em 16/12/97, não mais era permitida qualquer divergência jurisprudencial relativamente à constitucionalidade da Lei 1.016/87, já que lei não mais havia”.
O então relator, ministro Sydney Sanches, deferiu o pedido de medida cautelar, para sustar os efeitos do acórdão rescindendo, e determinou a citação dos réus para apresentação de contestação.
Em discussão: saber se a decisão rescindenda afronta ao disposto no artigo 101 do RISTF.
PGR: pela procedência da ação rescisória.

Ação Rescisória (AR) 1622
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Abdias Mesquita de Queiroz
Ação rescisória que visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 236736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu. O acórdão rescindendo assentou a aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).
Alega o autor a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; e que no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição.
Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato.
PGR: pela procedência da ação rescisória.
 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (18)

18 de dezembro de 2014

10h - Cerimônia "10 anos da Reforma do Judiciário", em homenagem ao ministro Márcio Thomaz Bastos, e entrega da Medalha Nacional de Acesso à Justiça
Local: Salão Negro do Ministério da Justiça

14h - Sessão plenária

19h - Diplomação da presidente Dilma Rousseff
Local: Plénário do TSE

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (18)

18 de dezembro de 2014

10h - Cerimônia "10 anos da Reforma do Judiciário", em homenagem ao ministro Márcio Thomaz Bastos, e entrega da Medalha Nacional de Acesso à Justiça
Local: Salão Negro do Ministério da Justiça

14h - Sessão plenária

19h - Diplomação da presidente Dilma Rousseff
Local: Plénário do TSE

ECT é condenada por terceirização ilícita no Piauí

18 de dezembro de 2014

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que considerou irregular a terceirização dos serviços de transporte de carga postal e a contratação de mão de obra temporária de carteiros e operadores de transbordo e triagem na Regional Piauí. Nos dois casos, o entendimento foi o de que as atividades se inserem na atividade-fim da ECT, que é a prestação de serviços postais.

A condenação foi imposta pela Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI), que julgou procedente pedido formulado pelo Sindicato dos Empregados na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Sintect) de obrigar a empresa a se abster de efetuar contratos de terceirização em atividade-fim. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, analisando os contratos, verificou que "todas as atividades mencionadas fazem parte da própria definição do serviço postal" e, portanto, não podem ser terceirizadas.

Com relação ao trabalho temporário, o Regional entendeu que a Lei 6.019/74, que regulamenta o tema, não pode ser utilizada "para justificar contratações reiteradas de mão-de-obra terceirizada para execução de atividades permanentes da empresa", sem prévia aprovação em concurso público, como exige o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 

No recurso ao TST, a empresa alegou que, para a consecução de sua finalidade, está autorizada a utilizar transportadoras que operam no mercado para condução das malas postais, "seja por meio do transporte rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo, a fim de assegurar as condições operacionais para continuidade dos serviços postais". Sustentou ainda que a terceirização de motoristas e operadores de triagem e transbordo tem por fim a prestação adequada e contínua dos serviços postais.

Com relação ao trabalho temporário, a ECT argumentou que "inúmeros contratos são fechados e interrompidos todos os meses em decorrência do próprio mercado" – como exemplo, citou o contrato do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para distribuição de livros didáticos em todo o País, com duração de dois ou três meses, e o contrato firmado com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para distribuição de urnas em período eleitoral. Segundo a empresa, tais contratos não afetam a contratação de pessoal por meio de concurso público.

TST

O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que as atividades-fim "são aquelas nucleares e definitórias da essência da dinâmica empresarial do tomador de serviços, e as atividades-meio são aquelas periféricas à dinâmica empresarial". E, de acordo com a Lei 6.538/78, a atividade principal da ECT é "o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento".

O ministro lembrou que a Segunda Turma e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST têm precedentes no sentido de que as atividades de carteiro, operador de triagem e transbordo, transporte de correspondência e de carga postal "inserem-se na atividade-fim dos Correios, sem dúvida". Ressaltou também que, em relação aos contratos temporários, o Regional entendeu pela sua ilicitude. Assim, para analisar as alegações da empresa de acréscimo extraordinário de serviços, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Com relação a esse tema, José Roberto Freire Pimenta assinalou que o TST já se manifestou em diversos precedentes no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó. Foto: Marcello Casal Jr./ABr)

Processo: RR-31840-04.2008.5.22.0004

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Professor demitido durante período de estabilidade vai receber indenização substitutiva

18 de dezembro de 2014
(Qui, 18 Dez 2014 07:03:00)

A Fundação Percival Farquhar foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva a um professor despedido quando detinha garantia de emprego assegurada por acordo judicial. A fundação interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer a discussão para o TST, mas a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou-lhe provimento.

A condenação foi imposta pela 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG) e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Segundo o Regional, o acordo judicial, firmado entre a instituição e o Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais (Sinpro), garantiu estabilidade aos professores em dedicação integral por 60 meses, a partir de agosto de 2009. No entanto, ele foi dispensado em julho de 2013.

O Tribunal Regional esclareceu que é possível a substituição do direito à garantia provisória de emprego por indenização dos salários do período correspondente, "sem que haja necessariamente pedidos sucessivos de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva", uma vez que não houve renúncia tácita à estabilidade provisória. Assim, mesmo a instituição tendo convocado o professor para retornar ao trabalho, ele não estava obrigado a voltar (artigo 489 da CLT).

Recurso

Ao examinar o agravo de instrumento da instituição para o TST, o ministro Emmanoel Pereira, relator, explicou que, diante do descumprimento do acordo judicial pela própria instituição, o Tribunal Regional considerou inviabilizada a continuidade da relação de emprego, sendo incabível a reintegração defendida pela fundação.

Avaliando que a decisão regional não violou nenhum dispositivo constitucional apontado pela instituição, o relator negou provimento ao agravo de instrumento, ficando mantida a condenação.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-1163-72.2013.5.03.0059

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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TSE nega registro do prefeito de Coari (AM) por abuso de poder

17 de dezembro de 2014
TSE nega registro do prefeito de Coari (AM) por abuso de poder

STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

17 de dezembro de 2014

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida. Sobre a matéria, há pelo menos 73 processos nos quais deverá ser aplicado esse entendimento.

No recurso, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, se discutia a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

O exame da questão teve início no dia 5 de junho deste ano e voltou hoje à análise do Plenário para a sua conclusão com a leitura do voto do ministro Celso de Mello. Ele acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, pelo desprovimento do recurso. Naquela ocasião, o relator lembrou que o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal traz a garantia de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Segundo o relator, para efeito de aumento da pena somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal.

No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello, ao seguir a maioria dos votos, deu sentido amplo ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ele entendeu que não devem ser considerados como maus antecedentes: processos em andamento, sentenças condenatórias ainda não confirmadas (ou seja, recorríveis), indiciamentos de inquérito policial, fatos posteriores não relacionados com o crime praticado em momento anterior, fatos anteriores à maioriadade penal ou sentenças absolutórias.

“Tais situações não permitem que se considere a existência de maus antecedentes diante de um direito fundamental constitucional que assegura, em favor de todos e de cada um de nós independentemente da natureza do ilícito penal supostamente perpetrado, o direito fundamental de sempre ser presumido inocente até o advento do trânsito em julgado”, ressaltou o ministro Celso de Mello.

A maioria da Corte seguiu o relator pelo desprovimento do RE, vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

EC/CR

Leia mais:
5/6/2014 – STF analisa se processos penais em curso podem ser considerados maus antecedentes
 

Programa Artigo 5º debate judicialização da saúde

17 de dezembro de 2014

Está na Constituição brasileira: toda lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Cada vez mais, o sistema judicial é acionado para resolver problemas relacionados à saúde como falta de medicamentos ou de leitos em UTI. E quando o Sistema Único de Saúde não tem como atender as demandas, o serviço privado pode ser acionado.

Para falar sobre a solução das demandas de saúde, o programa Artigo 5º recebe o defensor público do Distrito Federal Ramiro Nóbrega Santana. Ele explica que todo tipo de questionamento chega ao sistema judicial. “Desde a mais simples consulta, o mais simples exame, até tratamentos complexos e de urgência chegam ao sistema judicial. Mas o Judiciário só recebe parte delas porque a Defensoria Pública tenta resolver de forma extrajudicial. No Distrito Federal, por exemplo, 75% das demandas são resolvidas desse jeito”, conta.

Denise Vasconcelos, advogada de Direito da Saúde e professora da Universidade Federal do Ceará, também participa do programa. Ela esclarece que caso o SUS não tenha como atender ao pedido do paciente, a Justiça pode determinar que o serviço seja prestado por estabelecimentos particulares. “Pode acontecer de não ter leitos de UTI, não haver profissionais naquele momento para realizar determinado atendimento médico ou cirurgia, como também a pessoa pode ter uma doença rara para a qual não há tratamento adequado na rede pública. Nesses casos, o cidadão demanda o Poder Judiciário, que pode determinar atendimento em instituição privada”, explica.

Exibições:
Inédito: 17/12, às 21h.
Reapresentações: 18/12, às 12h30; 19/12, às 10h; 20/12, às 7h30; 21/12, às 7h; 22/12, às 12h30; e 23/12, às 11h.

Plenário mantém decisão que indeferiu progressão de regime a João Paulo Cunha

17 de dezembro de 2014

Em sessão nesta quarta-feira (17), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Roberto Barroso que indeferiu pedido de progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha, condenado na Ação Penal 470 à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de peculato e corrupção passiva, além da obrigação de devolver ao erário R$ 536 mil decorrentes do crime de peculato. Ao julgar agravo regimental contra decisão do relator na Execução Penal (EP) 22, os ministros decidiram que, enquanto não for cumprida a exigência de devolução ao erário dos valores apurados, não há direito à progressão de regime.

Por maioria de votos, os ministros seguiram o entendimento do relator de que a progressão de regime condicionada à devolução do produto dos ilícitos praticados contra a administração pública, contida no parágrafo 4º do artigo 33 do Código Penal, é constitucional. Mas ressalvaram que o deferimento de parcelamento da dívida por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), desde que em iguais condições a de qualquer outro devedor do erário, se equivale à devolução para efeitos de progressão de regime.

O ministro Barroso observou que, em matéria de crimes contra a administração pública, a parte verdadeiramente severa da pena e que deve ser executada com rigor, é a de natureza pecuniária. Sustentou, ainda, que a imposição da devolução dos recursos desviados não constitui uma sanção adicional, mas representa apenas uma restituição do que foi indevidamente apropriado.
“Essa sim é a que tem o poder de funcionar como real fator de prevenção capaz de inibir crimes que envolvam a apropriação de recursos públicos”, afirmou.

O relator refutou a argumentação de que a negativa de progressão pela não reparação do dano ao erário representa prisão por dívida, o que contraria a Constituição Federal. Ele explicou que o que está em discussão no pedido não é a liberdade do condenado, mas sim a progressão do regime semiaberto para o aberto.

“Não está em jogo o direito fundamental de liberdade, o que se discute é se a pena privativa de liberdade, que continuará a ser cumprida, se dará regime mais favorável ou não”,

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que embora reconheça a necessidade de reparação dos danos à administração pública, considera que essa exigência representa empecilho indevido à progressão de regime.

Leia íntegra do relatório e voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

 

PR/CR

Leia mais:
2/12/2014 – STF nega progressão de regime para João Paulo Cunha
 

Diplomação de Dilma Rousseff e Michel Temer será nesta quinta (18)

17 de dezembro de 2014

Supremo exclui da condenação de Natan Donadon valor da reparação de danos

17 de dezembro de 2014

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (17), excluir da condenação imposta ao ex-deputado federal Natan Donadon o valor mínimo da reparação fixado na sentença penal por conta dos danos causado pelo crime de peculato. Isso porque, ao condenar o ex-parlamentar na análise da Ação Penal 396, em outubro de 2010, pelos crimes de formação de quadrilha e peculato, o STF decidiu que Donadon teria que restituir aos cofres públicos do Estado de Rondônia pouco mais de R$ 1,6 milhão.

A decisão foi tomada no julgamento da Revisão Criminal (RvC) 5437, ajuizada na Corte pela defesa contra a condenação do parlamentar. O advogado de Donadon questionou a competência do Supremo para julgar o caso, uma vez que o então parlamentar renunciou ao cargo antes do julgamento da causa, e alegou a desproporcionalidade da pena imposta com relação aos corréus julgados em primeira instância, por conta do desmembramento do feito. Por fim, questionou a fixação da reparação dos danos pela aplicação da Lei 11.719/2008, uma vez que a norma seria posterior aos fatos apontados na denúncia, além de não ter sido dado direito à defesa de exercer o contraditório sobre o tema.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou em seu voto que, como prevê o artigo 621 do Código de Processo Penal, a revisão criminal é admitida apenas nos casos em que a sentença for contrária a texto expresso de lei penal ou contrária aos elementos de prova constantes dos autos. Com base nesse entendimento, o ministro rebateu os argumentos levantados contra o desmembramento do processo, contra a individualização da pena imposta ao réu e quanto à competência da Corte para julgar o ex-parlamentar, mesmo com sua renúncia um dia antes do julgamento.

Reparação dos danos

O relator negou quase todos os pedidos da defesa, votando pelo provimento da revisão criminal somente em um único ponto: a fixação da reparação mínima devida pelo condenado. De acordo com o ministro, esse ponto da sentença estaria baseado no que prevê a Lei 11.719/2008, que alterou o artigo 387 do CPP (incluindo o inciso IV) para permitir ao juiz que profere a sentença condenatória penal a fixação da reparação mínima devida pelo sentenciado. Para Teori Zavascki, no caso concreto, a norma em questão é posterior aos fatos apurados e à própria deflagração da ação penal, e não poderia retroagir para atingir o réu.

Ao concluir seu voto, o ministro entendeu que a reparação deve se dar pelas vias adequadas, em ação independente, como ocorria antes da edição da Lei 11.719/2008.

Acompanharam o voto do relator, no sentido da procedência parcial, os ministros Luís Roberto Barroso (revisor), Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, sendo que o ministro Marco Aurélio também dava provimento para afastar a competência do STF para julgar a ação penal, por conta da renúncia do parlamentar antes do julgamento, em outubro de 2010. O ministro Roberto Barroso frisou em seu voto que, além da questão da não retroatividade da lei posterior, no caso concreto o condenado não teve direito ao contraditório com relação à fixação do quantum indenizatório.

A ministra Carmen Lúcia e os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela total improcedência da revisão criminal.

MB/CR

Leia mais:
28/02/2014 – Ministro nega liminar em revisão criminal ajuizada por Natan Donadon
28/10/2010 – Ex-deputado Natan Donadon é condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão
 

Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

17 de dezembro de 2014
(Qua, 17 Dez 2014 19:08:00)

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.

Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS) para a supressão do vocábulo "trabalhistas" do artigo. Para a senadora Ana Amélia, atualmente a aplicação subsidiária do CPC se dá não apenas quando há omissão normativa da legislação especial sobre o tema, mas também deve ser aferida a compatibilidade com o processo trabalhista. "O artigo em referência retiraria a autonomia do direito processual do trabalho, colocando em cheque a aplicabilidade daquela legislação", defendeu.

Mas o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PA), manteve a posição de seu parecer, aprovado na Comissão Especial, pela sua manutenção. Na sua avaliação, "não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista de forma supletiva", pois trará maior celeridade ao processo do trabalho e não causará qualquer insegurança jurídica. Segundo o parlamentar "a CLT ainda é muito pobre em matéria processual".

Os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), acompanhando o relator, disseram que é da natureza a aplicação subsidiária, conforme prevista na jurisprudência e no CPC em vigor. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também votou pela manutenção. Segundo ele, já é assim que o CPC é aplicado na Justiça do Trabalho, e "não haveria novidade" nem prejuízos a empregados ou empregadores.

(Fonte: Assessoria Parlamentar do TST)

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Câmara aprova salário de R$ 33.763 para parlamentares e ministros do STF

17 de dezembro de 2014

 

17/12/2014

Também foram aprovados nesta quarta-feira (17) pelo Plenário os aumentos dos subsídios do procurador-geral da República, para o mesmo valor, e da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado, para R$ 30.934,70.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), propostas de aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); do procurador-geral da República; dos deputados e senadores; da presidente e do vice-presidente da República; e dos ministros de Estado. Nos casos do Legislativo e do Judiciário, os subsídios passam a ser de R$ 33.763,00. Já os do Executivo serão de 30.934,70. As matérias ainda precisam ser votadas pelo Senado.

De acordo com os projetos de lei 7917/14, do STF, e 7918/14, do Ministério Público da União (MPU), os salários dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República aumentam de R$ 29.462,25 (2014) para R$ 33.763,00 a partir de janeiro de 2015.

A Lei 12.770/12 determinava que, a partir de 2015, os subsídios seriam de R$ 30.935,36. Entretanto, os projetos pediam um aumento maior, para R$ 35.919,05 (16% de elevação). A diminuição para R$ 33.763,00 foi negociada com o Executivo.

O reajuste do subsídio dos ministros da Corte, usado como teto salarial do funcionalismo público, terá impacto em todo o Judiciário, pois os salários dos juízes são calculados a partir do que é pago ao STF. Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ganham 95% do valor recebido pelos ministros do Supremo, enquanto os juízes da segunda instância ganham 95% do recebido pelos integrantes do STJ. Finalmente, os juízes de primeira instância ganham 95% dos de segunda instância.

Já o reajuste do procurador-geral da República terá impacto nos demais cargos de procuradores do Ministério Público.

Critérios
As propostas também estabelecem três critérios para basear os reajustes salariais a partir de 2016:
- a recuperação do poder aquisitivo;
- o fato de que o salário dos ministros é usado como teto da administração pública; e
- a comparação com subsídios e remunerações de outros integrantes de carreiras de Estado, como diplomatas, e dos demais servidores federais.

No caso do STF, a proposta original definia que esses critérios passariam a nortear os reajustes a partir de 2019, mas emenda do relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), antecipou esse prazo para 2016. Ele considerou o prazo original "inexplicavelmente distante", já que as normas têm "inegável relevância".

Congresso
O subsídio de deputados e senadores passará de R$ 26.723,13 para R$ 33.763,00 a partir da próxima legislatura, de acordo com o Projeto de Decreto Legislativo 1659/14, da Mesa Diretora, aprovado nesta quarta-feira. Assim, os efeitos financeiros começarão em 1º de fevereiro de 2015.

Segundo a Mesa Diretora, o reajuste é com base no acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até novembro de 2014, acrescido da projeção para o mesmo índice até fevereiro de 2015 com base no valor médio do IPCA para 2014.

Executivo
Em relação aos salários do Executivo, o aumento determinado pelo Projeto de Decreto Legislativo 1658/14, da Mesa Diretora, será de R$ R$ 26.723,13 para R$ 30.934,70 para o subsídio da presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

Contrário às negociações do Congresso Nacional para igular os salários do Executivo aos do Legislativo, em R$ 33,7 mil, o governo enviou documento à Câmara propondo o valor de R$ 30 mil para o alto escalão do Executivo.

De acordo com o texto assinado pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, esse número resulta da aplicação do percentual de 15,76%, igual ao aplicado à maior parte das carreiras do serviço público federal para o período de 2013 a 2015.

Íntegra da proposta:


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Novo CPC – Plenário do Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária ao processo trabalhista

17 de dezembro de 2014

17/12/2014

O Plenário do Senado aprovou o novo Código de Processo Civil, nesta tarde, e irá à sanção presidencial.

Destaque, subscrito pelos Senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS), que pleiteava a supressão do vocábulo "trabalhistas" no artigo 15 do texto do novo CPC, que prevê a aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos trabalhistas, foi analisado e mantido o vocábulo.

O relator da matéria, Senador Vital do Rêgo (PMDB-PA), manteve a posição de seu parecer, aprovado na Comissão Especial, pela não supressão do citado vocábulo, alegando que "não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista de forma supletiva", pois trará maior celeridade ao processo do trabalho e não causará qualquer insegurança jurídica. Segundo o parlamentar "a CLT ainda é muito pobre em matéria processual".

A Senadora Ana Amélia divergiu do relator, frisando que atualmente a aplicação subsidiária do CPC se dá não apenas quando há omissão normativa da legislação especial sobre o tema, mas também deve ser aferida a compatibilidade com o processo trabalhista. Aduziu ainda que "o artigo em referência retiraria a autonomia do direito processual do trabalho, colocando em cheque a aplicabilidade daquela legislação".

Os Senadores Randolfe Rodrigues (Psol/AP) e Pedro Taques (PDT-MT), acompanhando o relator, disseram que é da natureza a aplicação subsidiária, conforme prevista na jurisprudência e no CPC em vigor. O Senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também divergiu da opinião da senadora, acompanhando a posição do relator, pela manutenção do vocábulo "trabalhistas" no texto do novo CPC, alegando que é "assim que se aplica na Justiça do Trabalho, que não haveria novidade" e que não acredita que possa trazer prejuízos aos empregados ou aos empregadores.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (18)

17 de dezembro de 2014

Revista Justiça
O programa desta quinta-feira destaca a aprovação do texto base do novo Código de Processo Civil pelo Senado Federal. Sobre o assunto, acompanhe a entrevista com o procurador do estado de Pernambuco Leonardo José Carneiro da Cunha. Outro destaque é a Proposta de Emenda à Constituição sobre aposentadoria integral de servidor por invalidez. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para o Senado. Quem fala sobre o assunto é o professor de Direito Previdenciário e procurador federal Frederico Amado. O “Revista Justiça” traz também detalhes sobre projeto social da OAB do Mato Grosso realizado em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho mato-grossense, que já atendeu mais de 1.600 pessoas. A entrevista é com o coordenador de comunicação social do TRT-MT, Nelson Ferraz. O programa conta ainda com a participação do juiz federal da 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, Renato Lopes Becho falando sobre o livro dele “Responsabilidade Tributária de Terceiros. CTN, arts. 134 e 135”. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Maranhão está realizando palestras educativas sobre a Lei Maria da Penha para prevenir e combater atos violentos no ambiente doméstico e familiar. Cerca de quatro mil pessoas já foram atingidas com as ações em escolas, empresas e canteiros de obras da construção civil. Saiba mais sobre essa iniciativa na reportagem de Fernando Dias. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Há três comportamentos comuns dos brasileiros que entram nas estatísticas dos endividados: não economizar desde cedo, parcelar mais do que o necessário e abusar de créditos como o cheque especial e o rotativo do cartão. Para falar sobre endividamento e dar dicas de como não errar no início da vida financeira, o “Defenda seus Direitos” traz uma entrevista com o mestre em administração pela Fundação Getúlio Vargas Stanlei Bellan. Quinta-feira, às 13h30.

Radionovela - Joguem a titia no além
Cansados de serem explorados pela tia Agripina, Miranda e Tonico bolaram um plano para se livrar dela de vez. Eles deram pílula de farinha para a tia e parece que a ideia funcionou, mas o problema é que Miranda está morrendo de arrependimento. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Procurador afastado por ter publicado carta em rede social retornará ao exercício do cargo

17 de dezembro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar parcial no Mandado de Segurança (MS) 33332 para suspender o afastamento preventivo do procurador da República Davy Lincoln Rocha, que responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sob a acusação de deixar de observar o decoro pessoal. O afastamento cautelar do cargo por prazo de 90 dias havia sido determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na instauração do PAD.

O ministro Fux argumentou que o afastamento preventivo do cargo durante a tramitação do processo disciplinar, previsto no artigo 260 da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público), é medida que deve ser efetivada apenas em situações excepcionais, quando se demonstrar a inconveniência da permanência no serviço ou prejuízo para a apuração dos fatos, sob pena de violação da inamovibilidade constitucionalmente prevista para os membros do Ministério Público. Verificou ainda que, além de não ter sido feita no caso qualquer referência ao fundamento do afastamento, não há nenhum indício da existência de situação que autorize o seu deferimento.

O ministro também observou que a lei dispõe expressamente que, quando as penas correspondentes ao fato imputado forem de advertência ou censura, não é possível aplicar o afastamento preventivo. “Além disso, observo uma desproporção entre a penalidade a ser aplicada caso o impetrante venha a ser condenado e o afastamento preventivo. Desse modo, a censura que pode vir a sofrer será inferior ao afastamento preventivo”, sustentou o relator.

A liminar foi deferida parcialmente, porque o ministro não acolheu o pedido de suspensão do processo.

PAD

O processo administrativo foi instaurado porque o plenário do CNMP entendeu como ofensivo ao papel constitucional atribuído às Forças Armadas a publicação pelo procurador, em sua página no Facebook, de manifestação elogiando o golpe militar de 1964 e se dizendo decepcionado com a “timidez” das Forças Armadas diante da “corruptocracia que dominou aquilo que outrora chamávamos de Brasil”.

De acordo com o colegiado, a manifestação seria, “em tese, atentatória ao regime democrático de direito, o qual o acusado está incumbido de defender por imposição constitucional e institucional, em clara afronta à dignidade das funções que exerce”. O CNMP entendeu ainda que o procurador teria extrapolado os limites do direito constitucional de liberdade de expressão, “ganhando feições de posicionamento institucional, visto que o acusado se identificou como procurador da República ao final de seu texto, malferindo, destarte, a dignidade das funções que exerce e deixando de observar o decoro pessoal exigido dos agentes políticos”.

PR/AD

Leia mais:
26/11/2014 – Procurador afastado por ter publicado carta em rede social impetra MS no Supremo
 

2ª Turma extingue pedido de prisão para extradição por insuficiência de informações

17 de dezembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu, sem julgamento de mérito, o pedido de Prisão Preventiva para Extradição (PPE) 730, formulado contra o cidadão peruano Segundo Panduro Sandoval, acusado da suposta prática de terrorismo. Embora instado pelo relator do caso, ministro Celso de Mello, a complementar o pedido, a República do Peru não enviou ao Supremo informações indispensáveis à tramitação do feito. Em questão de ordem apresentada pelo relator, a Turma, por unanimidade, extinguiu o processo na sessão de ontem (16).

O ministro Celso de Mello explicou que o pedido do governo do Peru não informava a data e o local do evento delituoso, além da especificação dos atos e fatos que caracterizam, no contexto da legislação peruana, as causas de interrupção e/ou de suspensão da prescrição penal. Por esse motivo, determinou que o Estado do Peru fornecesse a descrição dos fatos imputados ao acusado, demonstrando que não se consumou a prescrição penal e esclarecendo a natureza do órgão judiciário competente, segundo a legislação processual penal peruana, para julgar a causa.

“A despeito de formalmente notificada em 29/10/2014, a missão diplomática da República do Peru não cumpriu, nestes autos, a obrigação processual que lhe incumbia”, salientou o ministro. Ele apontou que o Tratado de Extradição entre o Brasil e o Peru exige elementos de informação necessários à descrição dos fatos imputados, do tempo e do local de sua suposta ocorrência, do órgão judiciário competente para o processo e julgamento, além da disciplina normativa, no estado requerente, da prescrição penal.

Segundo o relator, a jurisprudência do STF em caso de descumprimento, pelo estado requerente, das determinações constantes do artigo 80 da Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro) ou do tratado de extradição, se houver, é no sentido de indeferimento liminar do pedido. Embora o processo tenha sido extinto, o ministro-relator apresentou um minucioso voto sobre a matéria e sobre os efeitos da ausência, na legislação penal brasileira, de tipificação do crime de terrorismo, além da controvérsia internacional a respeito da falta de consenso sobre a definição jurídica desse crime.

“Mostra-se evidente a importância dessa constatação, pois, como se sabe, até hoje, a comunidade internacional foi incapaz de chegar a uma conclusão acerca da definição jurídica do crime de terrorismo, sendo relevante observar que, até o presente momento, já foram elaborados, no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), pelo menos, treze instrumentos internacionais sobre a matéria, sem que se chegasse, contudo, a um consenso universal sobre quais elementos essenciais deveriam compor a definição típica do crime de terrorismo ou, então, sobre quais requisitos deveriam considerar-se necessários à configuração dogmática da prática delituosa de atos terroristas”, afirmou.

Leia a íntegra do acórdão.

RP/VP

 

Aprovada LDO 2015 e PLNs que abrem créditos adicionais para órgãos da Justiça do Trabalho

17 de dezembro de 2014

 

17/12/2014

Foi aprovado, hoje, pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 – PLN 3/2014. A matéria foi aprovada com a incorporação da mudança na meta do superávit primário e com o orçamento impositivo das emendas individuais de deputados e senadores.

Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei do Congresso Nacional - PLN, que abrem créditos adicionais para órgãos da Justiça do Trabalho:

PLN n.º 8/2014: Crédito Especial em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª (MG), 9ª (PR) e 15ª (Campinas/SP) Regiões;

PLN n.º 9/2014: Crédito Suplementar em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª (PE), 18ª (GO) e 24ª (MS) Regiões;

PLN n.º 17/2014: Crédito Especial em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA);

PLN n.º 24/2014: Crédito Suplementar em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (RJ), 4ª (RS), 5ª (BA), 6ª (PE), 7ª (CE), 8ª (PA/AP), 13ª (PB), 15ª (Campinas/SP) e 23ª (MT) Regiões.

Todos os projetos seguirão para a Sanção Presidencial.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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TSE prorroga para esta quinta-feira (18) vencimento de prazos processuais

17 de dezembro de 2014

Turmas julgam mais de 14 mil processos em 2014

17 de dezembro de 2014

As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram, durante este ano, 14.365 processos. O balanço foi divulgado pelos presidentes da Primeira e da Segunda Turma, respectivamente, ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, ao final das sessões de realizadas na tarde de ontem (16). Essas sessões marcaram o término dos trabalhos dos dois colegiados neste ano.

Segundo anunciou o ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma julgou 7.464 processos em 2014, contra 5.606 em 2013. Ele destacou que, do total de processos julgados, foram apreciadas 12 ações penais e 35 inquéritos – classes processuais que até junho deste ano eram julgadas pelo Plenário e que passaram a ser atribuições das Turmas com entrada em vigor da Emenda Regimental 49/2014. “Dá para se perceber a carga que foi retirada do Pleno e a agilidade que se ganhou”, disse o ministro Marco Aurélio no encerramento de trabalhos da Turma.

2ª Turma

Já a Segunda Turma do STF julgou 6.901 processos neste ano, contra 6.048 processos julgados em 2013, conforme anunciou, durante a última sessão do ano, o presidente do colegiado, ministro Teori Zavascki.

AR/RR

Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

17 de dezembro de 2014
(Qua, 17 Dez 2014 13:40:00)

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.

Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão.

De 7 a 30/1/2015, quando não há sessões dos órgãos judicantes, o expediente será das 13 h às 18h. Os prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20/12/2014, recomeçando a contagem a partir de 2/2/2015, conforme prevê o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST.

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Novo pedido de vista suspende julgamento de RHC de advogado denunciado por lavagem de dinheiro

17 de dezembro de 2014

Novo pedido de vista nesta terça-feira (16) suspendeu, na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 124313) interposto pelo advogado Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, investigado na Operação Santa Tereza por envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro.

Na sessão, a ministra Cármen Lúcia apresentou seu voto-vista, alinhando-se ao relator do RHC 124313, ministro Teori Zavascki, que negou provimento ao recurso. Na avaliação da ministra, não há embasamentos jurídicos para o pedido da defesa do advogado, que é o trancamento da ação penal. “Seria processualmente temeroso o trancamento nesse momento”, afirmou. Posteriormente, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, Tosto, que participava do Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), integraria um grupo responsável pelo desvio de verbas provenientes da instituição. A investigação apurou a existência de fraudes em financiamentos concedidos à prefeitura de Praia Grande (SP), e à rede de lojas Marisa, em 2007.

RP/RR

2/12/2014 - Suspenso julgamento de recurso de advogado denunciado por lavagem de dinheiro

Comunicado

17 de dezembro de 2014

Devido a problemas de geração de energia causados pela chuva de ontem à noite, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai funcionar nesta quarta-feira (17) apenas com suas atividades essenciais. A CEB informou que a subestação que abastece a Praça dos Três Poderes foi danificada e não há previsão de reparo.

O Supremo possuiu geradores para manter o prédio funcionando apenas com as atividades essenciais. Cada área avaliará quais serviços poderão ser dispensados. Está mantida a previsão de Sessão Plenária às 14h.

Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada

17 de dezembro de 2014

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou decisão judicial que aplicou medida socioeducativa de internação a um jovem pego com drogas para consumo próprio. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124682, de relatoria do ministro Celso de Mello.

Segundo explicou o ministro, o juiz da 1ª Vara Criminal de Indaiatuba (SP) desclassificou o ato infracional imputado ao adolescente para porte de drogas para consumo próprio, mas mesmo assim impôs ao jovem uma medida socioeducativa de internação. Na sentença, o juiz levou em conta “a reiteração dos atos infracionais, pois o representado (o jovem) já teve duas medidas anteriores de internação”.

O ato infracional em questão é equiparado ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo não autoriza a privação da liberdade, nem mesmo a prisão em flagrante, da pessoa plenamente imputável, ou seja, aquela com 18 anos ou mais, mas tão somente pena restritiva de direitos.

"Logo, não se mostra razoável a imposição da medida excepcional de internação, que envolve privação da liberdade individual, a menor inimputável (adolescente) que se encontre em situação na qual o ato infracional a ele atribuído corresponda à descrição típica constante no artigo 28 da Lei de Drogas e que – repita-se – não prevê nem autoriza a prisão do agente, mesmo sendo plenamente imputável”.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello ressaltou que, no caso, “revela-se contrário ao sistema jurídico, por subverter o princípio da proteção integral do menor inimputável, impor ao adolescente - que eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio - a medida extraordinária de internação”.

Ele destacou ainda que essa tem sido a orientação adotada pela Primeira Turma que, ao analisar matéria idêntica, determinou ser “vedada a submissão de adolescente a tratamento mais gravoso do que aquele conferido ao adulto” e entendeu que, “em se tratando da criminalização do uso de entorpecentes, não se admite imposição ao condenado da pena restritiva de liberdade, nem mesmo em caso de reiteração ou de descumprimento de medidas anteriormente aplicadas”.

Segundo o ministro Celso de Mello, que em seu voto acolhe parecer da Procuradoria Geral da República, a invalidação da medida socioeducativa de internação não impede a imposição de qualquer outra das medidas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), “contanto que não resulte, em qualquer dessas outras hipóteses, a privação, ainda que parcial, da liberdade de locomoção física do adolescente em questão”.

HC de ofício

Seguindo o voto do relator, a Turma não conheceu do habeas corpus por ser contra decisão individual de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu liminarmente (arquivou) habeas corpus lá impetrado. No entanto, o pedido de habeas corpus, apresentado ao Supremo pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, foi concedido de ofício, ou seja, por iniciativa dos próprios ministros.

Leia a ementa da decisão.

MR,RR/AR

Perguntas frequentes sobre o sistema eletrônico de votação

17 de dezembro de 2014

Casa da Moeda e empregados chegam a acordo para implantação de novo PCCS

17 de dezembro de 2014
(Qua, 17 Dez 2014 11:19:00)

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira (SNM) chegaram a um acordo nesta terça-feira (16) para a implantação imediata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. O acordo foi fechado em audiência de mediação conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho.

A primeira audiência para discutir o tema ocorreu no dia 28 de outubro, após o sindicato ter pedido o desarquivamento do dissídio coletivo devido ao não cumprimento pela empresa do acordo coletivo negociado em 2013 quanto à implantação do PCCS.

Quando esse acordo foi fechado, tanto a Casa da Moeda quanto o sindicato concordaram em constituir comissão integrada por três representantes dos trabalhadores e três da empresa para identificar e analisar potenciais casos de desvio de função, objetivando as negociações sobre o PCCS.

Os representantes do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento (DEST) informaram na primeira audiência que o acordo coletivo foi assinado pela Casa da Moeda sem a aprovação do órgão, daí o não cumprimento da cláusula. Foi concedido então um prazo de 30 dias pelo vice-presidente para as partes negociarem um novo acordo quanto ao PCCS.

Na audiência dessa terça-feira, as partes apresentaram o acordo ao vice-presidente, que homologou o documento. Ives Gandra elogiou a disposição demonstrada pela empresa e pelos empregados em chegar a um entendimento.

Processo: DCG - 8344-91.2013.5.00.0000

(Augusto Fontenele/CF)

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Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (17)

17 de dezembro de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (17), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Habeas Corpus (HC) 123734
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Leandro Fellipe Ferreira Souza x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta. Segundo o acórdão impugnado, o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte no que concerne à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando constatada a reprovabilidade do comportamento do agente.
O impetrante foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância.
O ministro relator deferiu o pedido de medida liminar.
Em discussão: saber se é aplicável o princípio da insignificância a réu reincidente.
PGR: pelo não conhecimento do pedido e, se conhecido, pela denegação da ordem.
* Sobre o mesmo tema serão julgados o HC 123533 e HC 123108

Habeas Corpus (HC) 110884
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Antonio Cezar Pereira da Silva x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão está a nova Lei de Tóxicos que previu, em seu artigo 33, parágrafo 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Tal circunstância, contudo, não retirou do delito o seu caráter hediondo.
A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que a traficância praticada nos moldes do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é reconhecida pela doutrina como “tráfico privilegiado” e, dessa forma, não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados. Nessa linha, sustenta que o artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos não prevê a figura do tráfico privilegiado, mas somente o tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo permitida a interpretação extensiva do rol taxativo nele previsto.
Em discussão: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo.
PGR: pelo deferimento da ordem.
Sobre o mesmo tema também será julgado o HC 118533

Execução Penal (EP) 22 – Agravo Regimental na Progressão de Regime
Relator: ministro Luís Roberto Barroso
Polo Passivo: João Paulo Cunha
Agravo regimental em face de decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto. Alega a defesa de João Paulo Cunha, em síntese, sua impossibilidade financeira “sem prejuízo da própria subsistência e da família – de reparar o valor de R$ 536.440,55”. Sustenta que ”não encontra fundamento de validade constitucional” o artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal, pois, segundo a Constituição Federal, o princípio da individualização da pena “deve obedecer ao sistema progressivo e, acima de tudo, visa a recuperação do condenado”. Defende que “o acórdão proferido em sede de embargos de declaração – conquanto defina o valor do desvio – não individualiza a quota-parte de cada um dos condenados nesse capítulo, tornando – sim – ilíquido o valor devido”. Sustenta, ainda, que “o artigo 83, inciso IV, do Código Penal - em tema de livramento condicional - outorga ao magistrado o poder de conceder o benefício à míngua da reparação do dano quando evidenciada a impossibilidade de fazê-lo”.
A AGU, em manifestação à decisão que indeferiu o pedido de progressão para o regime aberto, informou como deve ser feito o pagamento espontâneo do agravante, ressaltando que “o montante de R$ 536.440,55 constitui o valor mínimo a ser pago a título de ressarcimento ao erário, não restando óbice à posterior atualização monetária da referida quantia e à integral reparação dos cofres públicos”.
O agravante, na Petição (PET) 59696, requereu autorização para se deslocar ao Estado de São Paulo por 12 dias para visitar a família, e, na PET 59704, requereu “seja a reparação do dano dividida em 60 parcelas, mensais e consecutivas, de R$ 2.235,11“, e  para que “seja, enfim, deferida a progressão de regime, condicionada à implementação parcelada da restituição do dano dividida pro rata”.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à autorização para progressão de regime.

Revisão Criminal (RvC) 5437
Relator: ministro Teori Zavascki
Natan Donadon x Ministério Público Federal
Revisão criminal, com pedido de antecipação de tutela, visando cassar o acórdão condenatório proferido na Ação Penal Originária 396.
Sustenta a defesa de Natan Donadon, em síntese, que o acórdão ofendeu o princípio constitucional da isonomia, tendo em vista a desproporcionalidade entre as penas aplicadas aos corréus na ação penal desmembrada. Contesta a acusação de fraude processual e a imputação pelo crime de formação de quadrilha. Argumenta que, no momento do julgamento, não era mais detentor de prerrogativa de foro, pois já se consumara sua renúncia ao mandato eletivo, o que violaria a regra da competência originária do STF prevista no artigo 102, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal.
Sustenta ainda que, “caso se admitisse a retroação da lei para prejudicar, deve-se considerar que as alegações finais do procurador-geral da República foram apresentadas em 13/08/2008, quando a Lei 11.719/2008 já havia sido publicada, sendo certo que a PGR jamais deduziu qualquer pedido de indenização nos autos, nem mesmo nas referidas alegações finais”.
O ministro Teori Zavascki indeferiu o pedido de medida liminar e admitiu a revisão criminal.
A defesa de Natan Donadon apresentou aditamento à inicial, insistindo no argumento de que não há provas suficientes para sua condenação no crime de quadrilha, bem como teria surgido circunstância nova a permitir a diminuição da pena aplicada pelo crime de peculato, tendo em conta a redução da pena aplicada ao corréu Marcos Antônio Donadon.
Em discussão: saber se nulo o acórdão condenatório por ofensa ao princípio do juiz natural; se a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; se surgiram novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição especial da pena; e se a PGR aduziu qualquer pedido de indenização.
PGR: pela extinção da presente ação, sem análise do mérito, porquanto não atendida as condições previstas no artigo 621 do Código Penal e, no mérito, por sua improcedência.

Habeas Corpus (HC) 123228
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Wanderson Cunha dos Santos e outro x Superior Tribunal Militar
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou as preliminares arguidas pela Defensoria Pública da União e deu provimento aos apelos do Ministério Público Militar para elevar a pena do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º sargento Gilberto Alves de Jesus.
A Defensoria Pública da União afirma que os princípios constitucionais do “devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que foram ‘legalizados’ na Lei 11.719/2008 não podem ser 'letra morta' na Justiça Militar”.
Em 12/09/2014, a ministra relatora deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impetrado e o andamento da ação penal em trâmite na Auditoria do Juízo do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento final do presente habeas corpus.
Em discussão: saber se aplicável aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008.
PGR: pela denegação da ordem.

Recurso Extraordinário (RE) 591054 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público de Santa Catarina x Sandro Gaspari
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, à unanimidade, deu provimento parcial a apelação, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao fundamento de que na dosimetria da pena foram considerados como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
Alega o recorrente, em síntese, que "a consideração de outros feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da presunção da inocência, pois não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao principio da igualdade".
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível considerar como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
PGR: pelo conhecimento e provimento do recurso.

Inquérito (INQ) 3198 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Marco Aurélio
Fernando Antônio Ceciliano Jordão x Ministério Público Eleitoral
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, por unanimidade, e nos termos do voto do relator, recebeu a denúncia ao fundamento de que 'atendidos os preceitos dos artigos 41 e 395 do “Código de Processo Penal, cumpre receber a denúncia, viabilizando-se a atuação do Ministério Público em prol da sociedade”.
Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto a “petição superveniente à resposta, formulada à luz do artigo 4º da Lei 8.038/1990, juntada em 27/4 do ano fluente”, na qual afirma conter “dados relevantes ao desenlace do julgamento de recebimento, ou não da inicial acusatória”.
Em discussão: saber se acórdão embargado incide na alegada omissão.
 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (17)

17 de dezembro de 2014

14h - Sessão plenária

18h - Sessão administrativa

Brasileira que trabalhou em navios internacionais não comprova vínculo empregatício

17 de dezembro de 2014

A Oitava Turma do Tribunal do Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma brasileira que tentou comprovar a existência de vínculo empregatício com a empresa estrangeira de cruzeiros marítimos Cruise Ships Catering and Services Internacional N.V. (CSCS). Ela assinou dois contratos de trabalho por tempo determinado como assistente de garçom para atuar nos navios italianos Costa Concórdia e Costa Serena, que navegaram por países da Europa, África e pelo Brasil.

Sem um novo contrato, a brasileira ajuizou ação contra a empresa solicitando o reconhecimento de vínculo empregatício, para ter direito às verbas decorrentes do fim do contrato. Alegou ainda fraude à legislação brasileira por parte da CSCS na contratação dos tripulantes das embarcações por meio de uma empresa brasileira, a Costa Cruzeiros - Agência Marítima e Turismo Ltda.

O pedido, porém, foi julgado improcedente pela primeira instância, que concluiu que não houve irregularidades e se tratou de terceirização da agência brasileira para o recrutamento de funcionários para CSCS, com sede em Curaçao, no Caribe. O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) manteve este entendimento.

No julgamento do agravo pelo qual a trabalhadora pretendia discutir a questão no TST, os ministros da Oitava Turma seguiram o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa no sentido de negar provimento. Com isso, o mérito não foi examinado.

Tratados internacionais

Na reclamação trabalhista, a assistente pediu a aplicação da legislação trabalhista do país, devido à passagem das embarcações estrangeiras por águas brasileiras. No recurso, foi invocada a aplicação dos artigos 651 da CLT e 88 do Código de Processo Civil (CPC), que tratam da jurisdição e da competência da Justiça do Trabalho e das competências internacionais da Justiça brasileira.

A decisão do Regional deixou explícita a constitucionalidade dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, destacando a aplicabilidade do Código de Bustamante, de 1928. O acórdão levou em consideração os artigos 274, 279 e 282 do Código, que estabelece aos marujos e aeronautas em rotas internacionais a legislação do país em que as embarcações e aeronaves estão registradas. "Visto que os navios navegaram em diversos países, aplica-se o princípio da territorialidade pelo critério da bandeira do navio. O local da prestação de serviços é a Itália, ainda que navegue na costa brasileira", entendeu o TRT-SP.

No TST, a ministra Dora Costa afastou as violações legais alegadas no agravo. Ela observou que, segundo o Tribunal Regional, a trabalhadora firmou contrato de trabalho temporário com a CSCS para trabalhar em outro país e não ficou constatada fraude à legislação brasileira. O TRT também concluiu pela ausência os requisitos do artigo 3º da CLT entre a Costas Cruzeiros e a auxiliar, necessários para o reconhecimento do vínculo. "Nesse contexto fático, insuscetível de reexame no TST, a teor da Súmula 126 do TST, a decisão regional não viola os artigos 3º e 9º da CLT e 3º da Lei 7.064/82, nem contraria a Súmula 331", concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: AIRR - 961-05.2011.5.02.0444

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

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Motorista que provocou acidente após crise de epilepsia tem justa causa revertida

17 de dezembro de 2014
(Qua, 17 Dez 2014 07:28:00)

A Justiça do Trabalho condenou a Transporte Coletivo de Rolândia Ltda., do Paraná a pagar todas as verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa, alegando negligência por ter dormido ao volante e provocado um acidente de trânsito. Ficou provado, porém, que o acidente aconteceu porque o trabalhador foi acometido por mal súbito, decorrente de crise epilética.

Por considerar que o acidente não ocorreu por culpa do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) afastou a justa causa. A empresa, então, recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) alegando violação do artigo 482, alínea "a", da CLT. Ao analisar o processo, porém, a Sétima Turma não conheceu (não examinou o mérito) do recurso de revista.

Acidente

O motorista conduzia veículo de transporte coletivo quando, por volta das 20h50 de 25/5/2009, perdeu a consciência. O ônibus colidiu com um poste e um automóvel estacionado. Para a empresa, a conduta revelaria negligência, imprudência e imperícia, e o atestado médico apresentado pelo motorista, com data posterior ao acidente, não comprovaria o mal súbito.

De acordo com o TRT-PR, independentemente de a causa do desmaio ter sido uma crise epiléptica, a empresa não demonstrou que o acidente decorreu  de atitude imprudente, negligente ou imperita do empregado, "que tinha mais de dez anos de serviços prestados sem relato de incidentes de maior importância". Considerou também que o ônus da prova cabia à empregadora, que abriu mão de ouvir testemunhas.

Outro aspecto levado em conta pelo Regional para presumir que a colisão teve origem no mal súbito foi o fato de ele ter permanecido inconsciente, conforme relatado por testemunha: se estivesse, de fato, dormindo, o mais provável é que acordasse com o impacto.

TST

No recurso ao TST, a empresa sustentou que o motorista não se desincumbiu do ônus de comprovar que seria portador de enfermidade e que a causa do acidente seria decorrência desta doença. Ao analisar o recurso, o ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, observou que não poderia invalidar as conclusões a que chegou o TRT-PR, conforme pretendia a empregadora. "O Tribunal Regional, com base na prova produzida nos autos, foi expresso ao afirmar que o trabalhador foi acometido por mal súbito, decorrente de crise epilética, razão pela qual afastou a justa causa como forma de resolução do contrato de trabalho, porque comprovado que o acidente de trânsito não ocorreu por sua culpa", destacou.

O ministro assinalou que a verificação de violação do dispositivo legal apontado pela empresa exigiria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126.  E destacou que os julgados apresentados para comprovação de divergência jurisprudencial são oriundos do mesmo TRT que proferiu a decisão e de Turmas do TST, não servindo ao fim pretendido.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-95100-26.2009.5.09.0669

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Rejeitados HCs de investigados na Operação Lava-Jato

12 de dezembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedidos de habeas corpus e indeferiu outros cinco pedidos de extensão a 11 investigados na Operação Lava-Jato, da Polícia Federal. Eles pediam a mesma garantia concedida ao ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque, que teve sua prisão preventiva revogada no Habeas Corpus (HC) 125555. O ministro Teori Zavascki considerou que o caso de Duque não tem semelhança com os demais. As prisões foram realizadas em virtude da operação da PF e os HCs questionavam decisões da 13ª Vara Federal, de Curitiba (PR).
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

12 de dezembro de 2014

Sexta-feira, 12/12

20h30 - Iluminuras
“Raphael certamente redefinirá a literatura policial brasileira e vai surgir como uma figura da cena literária mundial”. A frase do escritor norte-americano Scott Turow está no prefácio do segundo livro do escritor brasileiro Raphael Montes, “Dias Perfeitos”. Autor, também, do livro “Suicidas”, Raphael é um dos convidados do programa da semana. Ele, que começou a escrever muito jovem, conta como essa paixão pelo mundo das letras despertou em sua vida. O bate papo continua no segundo bloco com o procurador do Distrito Federal Marlon Tomazette. Influenciado pela escritora Agatha Christie, Marlon publicou nove livros individuais e 15 coletivos, em coautoria, e atribui à leitura de ficção uma importante aliada para melhorar o vocabulário a aprimorar o raciocínio.
Reapresentações: 13/12, às 18h; 14/12, às 11h30; 15/12, às 9h30; 16/12, às 11h; 17/12, às 12h.

Sábado, 13/12

8h - Saber Direito Debate
A professora Daniela Duque-Estrada conversa sobre Direito Penal, penas alternativas e substitutivas de liberdade, ressocialização e suspensão de direitos, e conta um pouco sobre sua vida profissional e apresenta dicas de material didático sobre o assunto.
Para participar das gravações escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 13/12, às 19h; e 14/12, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
Daniela Duque-Estrada recebe três graduandos no estúdio e tira dúvidas sobre Direito Penal, tema do curso ministrado por ela ao longo da semana.
Para participar das gravações escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 13/12, às 17h; e 14/12, às 09h e às 15h.

12h30 – Forum
O que a legislação prevê para quem publica mensagem na Internet que pode causar danos à vida de outras pessoas? Quando termina o direito de expressão e começa a responsabilidade civil? O que é o direito ao esquecimento? Esses são exemplos de questionamentos que norteiam a discussão do Fórum da semana, que debate responsabilidade da informação com o advogado Rafael Fernandes Maciel e o sociólogo Marcelo Barra. Outro ponto discutido é a responsabilização do provedor quando hospeda uma mensagem que pode ter um desfecho judicial. “
Reapresentações: 14/12, às 18h; 15/12, às 11h30; 16/12, às 9h30; 17/12, às 11h; e 18/12, às 12h.

13h30 – Plenárias
Entre os destaques da semana, o programa mostra o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Os ministros consideraram que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988 e negaram pedido formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) no Habeas Corpus (HC) 122694, impetrado em favor de um militar denunciado pelo suposto furto da motocicleta de um colega de farda e, na sequência, envolvimento em acidente de trânsito.
Outro destaque é o inicio do julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108) onde se discute a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando a uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, argumentou que a ausência de critérios claros quanto ao principio da insignificância gera o risco de casuísmos e agrava as condições gerais do sistema prisional. O julgamento deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (17).
Reapresentações: 13/12, às 19h30 e 23h30; 14/12, às 9h30, 19h30 e 23h30; 15/12 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa trata da extinção de espécies de plantas e animais, inclusive pela ação do homem, e mostra iniciativas para preservar informações do que desapareceu e do que corre o risco de não mais existir. A realidade preocupa. Tanto que especialistas têm tomado providências para guardar em verdadeiros cofres informações sobre diversas espécies que estão na lista de extinção. São procedimentos que ajudam, inclusive, na preservação. Entre as iniciativas está a criação de herbários, verdadeiras bibliotecas onde, no lugar de livros, há dados, principalmente, de plantas de uma determinada região. O programa mostra exemplos de herbários do Pará, Brasília, Pernambuco e São Paulo.
Reapresentações: 14/12, às 8h; 15/12, às 18h; 16/12, às 10h; 17/12, às 12h30; e 18/12, às 12h.

21h30 – Repórter Justiça
O programa mostra como anda o movimento no comércio. Neste ano, a expectativa é um pouco diferente de anos anteriores. O brasileiro está gastando menos com presentes, e os comerciantes estão na torcida para que pelo menos o 13º salário seja gasto com presentes de Natal. Devem ser contratados, segundo o Serviço de Proteção ao Crédito, 138 mil funcionários temporários em todo o país. A legislação mudou para trabalho temporário, e o empregado pode ter o contrato estendido por até seis meses. Você vê ainda, no programa, que o espírito de solidariedade fica aflorado nesta época. Conheça um grupo que há sete anos faz o Natal solidário para uma comunidade carente do Distrito Federal.
Reapresentações: 14/12, às 11h; 15/12, às 12h; 17/12, às 19h; 18/12 às 22h30; 19/12 às 7h30.

Domingo, 14/12

20h – Refrão
A maturidade na voz não entrega a idade da convidada do Refrão: apenas 18 anos de idade. A cantora e compositora Dara Alencar estreou na música aos nove anos, em Porto Velho, no grupo folclórico Rádio Farol Mirim. No programa, ela fala de sua trajetória, dos projetos e da mudança para Brasília, que aconteceu há três anos. No quadro Pauta Musical, a socióloga Carla Ribeiro faz uma reflexão a respeito da intolerância existente nas redes sociais, especialmente em tempos de eleições, a partir da canção “Desafios”, composição de Dara Alencar.
Reapresentações: 15/12, às 13h30; 16/12, às 11h30; 17/12, às 10h; 18/12, às 9h30; e 19/12, às 18h.

21h – Academia
“Justiça Restaurativa: aplicabilidade nos delitos econômicos” é o tema apresentado esta semana. A dissertação de mestrado de Ana Cristina da Silva Souza propõe um novo modelo para punir crimes como lavagem de dinheiro e outros de natureza econômica. A proposta é a criação da Justiça Restaurativa, uma forma de reparar os danos causados às vítimas com a participação do agressor, que deixa de apenas cumprir a pena. A dissertação foi apresentada à Universidade Católica de Brasília como requisito para obtenção do título de mestre em Direito Internacional Econômico. O debate é mediado pelo jornalista Thiago Nolasco. O programa tem como convidados José Rossini Corrêa, doutor em Direito Internacional, e Marcus Vinicius Figueiredo, advogado Criminalista.
Reapresentações: 15/12, às 10h; 16/12, às 11h30; 18/12, às 10h; 19/12, às 9h; e 20/12, às 14h.

Segunda, 15/12, a sexta-feira, 19/11

8h – Saber Direito Aula
Medida Provisória, controle concentrado e controle difuso, inconstitucionalidade material, formal, por ação ou omissão são alguns tópicos abordados no Saber Direito Aula, que tem como convidado o professor Tiago Cargnin. Ao longo da semana, ele falará sobre poder constituinte derivado decorrente e o instituto do controle de inconstitucionalidade.
Para participar das gravações escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Lei que regulamenta Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental completa 15 anos

12 de dezembro de 2014

Há 15 anos entrava em vigor a Lei 9.882/1999, que regulamenta o processamento e tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). A nova ferramenta jurídica já estava prevista na Constituição Federal de 1988, mas somente passou a ser utilizada após a criação da chamada Lei das ADPF.

Em janeiro de 2000, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou a ADPF 1 no Supremo Tribunal Federal para questionar lei do Município do Rio de Janeiro. A mais recente a ser ajuizada foi a ADPF 329, pelo partido Democratas, com o objetivo de questionar o Decreto Presidencial 8.368/2014. O Tribunal já proferiu decisão final em 154 ADPFs.

A Constituição Federal de 1988 criou instrumentos de controle de constitucionalidade, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), pelos quais se podem questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que venham a ferir a nova norma constitucional. Entretanto, restou um vácuo jurídico quanto a leis ou atos editados antes da sua promulgação.

Justamente para suprir essa ausência, e para as demais hipóteses de não cabimento de ADI e ADC, o texto constitucional previu a ADPF, regulamentada pela Lei 9.882/1999. A norma prevê a utilização desse instrumento jurídico como forma de evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Todas essas ações, quando julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, produzem efeitos para todos e vinculante, conforme estabelece o artigo 102, parágrafos 1º e 2º, da Constituição.

Repercussão

Temas de grande repercussão nacional foram debatidos em julgamentos históricos de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Entre esses julgamentos estão o da ADPF 54, que discutiu a descriminalização da interrupção da gravidez de feto com anencefalia; a ADPF 130 que considerou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) incompatível com a Constituição Federal de 1988; e o monopólio dos Correios, julgado na ADPF 46.

Também foram julgadas arguições sobre a realização da “Marcha da Maconha” (ADPF 187); Lei da Ficha Limpa (ADPF 144); e o caso Goldman (ADPF 172), em que o pai, cidadão norte-americano, e a avó brasileira litigavam na Justiça pela guarda do menino S.R.G, então com cinco anos de idade.

Outro tema de grande impacto social foi tratado na ADPF 132, quando o Plenário reconheceu a união estável para casais do mesmo sexo, a chamada união homoafetiva. Também foram objeto de ADPF a discussão sobre a proibição de importação de pneus usados (ADPF 101); a Lei de Anistia (ADPF 153); e a questão da reserva de vagas em universidades públicas por meio de critérios raciais – as cotas, debatida na ADPF 186.

AR/CF

 

Saiba Mais desta semana trata de processo administrativo disciplinar

12 de dezembro de 2014

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata esta semana de processo administrativo disciplinar (PAD). Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Mário Amaral, especialista em Direito Administrativo, explica qual sua função, quem pode responder a um PAD, em quais casos é necessário a sua instauração, como é o seu trâmite e quais são as punições existentes.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.
 

 

Destaques da sessão desta terça-feira (16) da 1ª Turma do STF

12 de dezembro de 2014

Na pauta de julgamentos da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, para a próxima terça-feira (16), está prevista a análise da Ação Penal (AP) 688, ajuizada contra o deputado federal Oziel Oliveira (PDT/BA) pela suposta prática de crime previsto na Lei de Licitações. Conforme a denúncia, em 2005, época em que era prefeito do município de Luiz Eduardo Magalhães (BA), ele teria fraudado procedimento licitatório ao realizar contratações irregulares de obras e serviços públicos, utilizando indevidamente rendas do município em benefícios de terceiros.

Os ministros deverão julgar Ação Penal (AP 347), proposta contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB/CE) e outros réus com base na Lei 7.134/1983. Essa norma torna obrigatória a aplicação dos créditos ou financiamentos concedidos por órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como de recursos provenientes de incentivo fiscal, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos. A acusação se refere a suposto desvio de subvenção do extinto Ministério da Ação Social em favor da Sociedade Acarauense de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, ocorrido a partir de julho de 1992.

Três inquéritos também estão na pauta de julgamentos da Primeira Turma. O INQ 3855 refere-se a uma queixa-crime formalizada por Flavio Dino, eleito governador Maranhão, contra o senador Lobão Filho (PMDB/MA) pela suposta prática do crime de injúria. Já no INQ 3734, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o deputado federal Abelardo Camarinha (PSB/SP) por crimes de responsabilidade. O terceiro processo é um recurso (agravo regimental) no INQ 3552, que corre na Corte contra o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB/RS), investigado por peculato.

A pauta desta terça-feira prevê, ainda, a análise do pedido de Extradição (Ext) 1326 formulado pela República da Irlanda contra Michel Thomas Lynn. Conforme os autos, o extraditando tem contra ele 33 mandados de prisão expedidos pelo Tribunal Distrital Metropolitano de Dublin pela suposta prática de delitos de roubo, falsificação e uso de instrumentos falsos. Lynn está preso preventivamente, para fins de extradição, no Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna – Cotel, na cidade de Abreu e Lima, em Pernambuco.

EC/AD

TSE aprova com ressalvas contas de Dilma e de Comitê Financeiro para presidente da República

12 de dezembro de 2014

Confira os destaques da pauta da 2ª Turma para a sessão desta terça (16)

12 de dezembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar na sessão da próxima terça-feira (16) duas Reclamações (RCL 18875 e 18930), ajuizadas na Corte por investigados na chamada operação Lava-Jato, da Polícia Federal, contra o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR).

A operação da PF investiga supostas irregularidades na Petrobras. O relator das reclamações, que tramitam em segredo de justiça, é o ministro Teori Zavascki.

Habeas Corpus

O Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117988, interposto por cidadão condenado por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, deve voltar a ser analisado pela Turma. O recurso discute a legalidade de investigação supostamente deflagrada com base apenas em denúncia anônima. O julgamento deverá ser retomando com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, após terem sido proferidos dois votos contrários ao recurso e um favorável.

Consta ainda da pauta o Habeas Corpus (HC) 111553, impetrado pelo ex-vereador de Vitória (ES) Gilmário da Costa Gomes, condenado à pena de 12 anos de reclusão pelos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e ameaça.

MB/AD

Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PB

12 de dezembro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) contra atos do governador da Paraíba que proveram cargos em comissão nas áreas de consultoria, assessoria e assistência jurídicas, previstos na Lei estadual 8.186/2007. O relator determinou a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente.

A Anape sustentou, na Reclamação, que o governador descumpriu a decisão do ministro Celso de Mello nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843, que suspendeu, em janeiro deste ano, a eficácia de dispositivos da lei paraibana, por entender que viola o artigo 132 da Constituição Federal a nomeação de pessoas estranhas aos quadros da Procuradoria-Geral do Estado para exercer funções próprias daquele órgão. O Plenário do STF referendou a liminar na sessão desta quinta-feira (11).

Em maio deste ano, o ministro Roberto Barroso concedeu liminar na RCL 17601 para suspender os efeitos dos atos do governador na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do estado para ocupar cargos comissionados relativos à consultoria, assessoria e assistência jurídicas.

Decisão

Ao analisar o mérito da reclamação, o relator rebateu a alegação do governador paraibano, apresentada em informações prestadas nos autos, de que a medida deferida na ADI 4843 somente teria eficácia após apreciada pelo Plenário. “Conforme pacífica jurisprudência, os atos emanados dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no exercício de suas competências legais e regimentais, são atribuíveis à própria Corte”, apontou, lembrando ainda que, nas cautelares deferidas monocraticamente pelo relator em ADIs, ad referendum do Plenário, a deliberação do colegiado é condição resolutiva, e não suspensiva da sua eficácia.

O ministro Roberto Barroso disse que, mesmo após a liminar por ele deferida, o governo da Paraíba insiste na tese de que a decisão proferida na ADI 4843 não teria eficácia e ignorou a tutela de urgência deferida nos autos da RCL 17601. “Com isso, passou a violar decisão de mais um ministro deste Tribunal, em atitude de preocupante desprezo às instituições”, afirmou.

De acordo com o relator, apenas isso bastaria para o julgamento de procedência do pedido, sendo irrelevantes as demais teses levantadas pelo governador que buscam rediscutir, modular ou reduzir o alcance da determinação proferida na ADI 4843. “Isto, porém, deve ser feito naqueles autos, e não na presente reclamação, que se destina apenas a garantir a autoridade de uma decisão eficaz desta Corte”, observou.

O ministro Roberto Barroso concedeu prazo de cinco dias para que o governo paraibano comprove, nos autos, o cumprimento da determinação. “A recalcitrância no cumprimento da decisão revela evidente desrespeito ao Poder Judiciário, fazendo-se à autoridade competente um apelo ao bom senso. As consequências da deliberada desobediência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal têm implicações criminais, de improbidade administrativa e de responsabilidade”, destacou.

RP/AD

Leia mais:

10/12/2014 - Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores
13/5/2014 – Suspensos atos do governador da PB sobre nomeação de comissionados
 

Aprovada resolução que institui PJe na Justiça Eleitoral

12 de dezembro de 2014

Escola Nacional de Magistrados do Trabalho encerra curso para 60 novos juízes

12 de dezembro de 2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, participou nesta sexta-feira (12) da solenidade de formatura de 60 juízes recém-ingressos na magistratura trabalhista que integraram a turma do 17º Curso de Formação Inicial (CFI) promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Ao lado do diretor da escola, ministro João Oreste Dalazen, Levenhagen saudou os novos colegas, desejando-lhes uma judicatura de muito sucesso e felicidades na carreira. "Tenho certeza que as novas gerações de magistrados contribuirão sobremaneira para a qualidade dos relevantes serviços prestados Justiça do Trabalho", afirmou. O ministro Dalazen destacou, em seu pronunciamento, características como a sobriedade, a postura e a humildade, que devem nortear a atuação do magistrado.

O 17º CFI foi ministrado de 10/11 a 12/12. Os 30 juízes e 30 juízas que compuseram a turma foram recentemente aprovados em concursos realizados na Justiça do Trabalho de diversas regiões: 1ª (RJ), 2ª (SP), 5ª (BA), 6ª (PE), 14ª (RO-AC), 15ª (Campinas/SP), 16ª (MA), 18ª (GO), 19ª (AL) e 22ª (PI). Com 175 horas-aula, o programa do curso inclui atividades práticas (oficinas de instrução, conciliação e decisão processual), aulas teóricas sobre tópicos como relacionamento com a sociedade, a imprensa e o Ministério Público, administração judiciária e linguagem jurídica, visitas guiadas a órgãos judicantes e debates sobre temas contemporâneos.

(Com informações da Enamat)

 

 

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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 segue para o plenário do Congresso

12 de dezembro de 2014

12/12/2014

Após aprovar o relatório preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira (10) o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, após amplo acordo entre todas as lideranças que compõem o colegiado. O relatório sobre o PLN 13/2014 ainda será votado pelo Plenário do Congresso, que já tem reunião agendada para terça-feira (16). A partir de quarta, a pauta do Congresso estará trancada por vetos presidenciais.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o esforço fiscal do governo federal em 2015 será de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superávit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB). Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença.

O acordo para votação do relatório passou pela vinda do novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que participará de uma reunião fechada na CMO, com os parlamentares, para falar da meta de superavit primário para 2015. A vinda dele foi uma exigência do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), para aprovar a LDO.

O texto aprovado estabelece a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores, o que não estava previsto na proposta original do Executivo. Em seu relatório, Vital fez uma série de modificações para agilizar os processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.

 

Cadastro na Internet

 

O relatório final também inova ao prever a criação de um cadastro nacional, para consulta aberta na internet, de todas as obras e serviços de engenharia financiados com recursos do orçamento federal. O Cadastro de Obras Públicas será criado em 2015 e gradativamente vai incorporar todas as obras que recebem verba federal. O substitutivo estabelece que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras) deverão adotar todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas poderão ser resolvidos diretamente pelos gestores, sem a necessidade de interferência do gabinete parlamentar.

Outra novidade do relatório final é que os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o autor, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.

Para 2015, as emendas parlamentares vão somar 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista na lei orçamentária de 2015. Também foi mantido dispositivo que obriga a destinação de metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde. Vital preservou ainda a regra do contingenciamento das emendas: elas serão retidas na mesma proporção do restante do orçamento.

Em relação aos projetos de aumento de despesa com pessoal, para a criação de cargos, contratações e reajustes, o texto aprovado prevê que estes só poderão receber recursos do orçamento de 2015 se tiverem sido enviados ao Congresso até 31 de agosto de 2014. A data já constava no projeto original da LDO enviado pelo governo e foi mantida pelo relator.

O relatório aprovado determina que as informações sobre impacto orçamentário dos projetos - como número de pessoas contratadas e valor da despesa - deverão constar do anexo V do projeto de lei orçamentária para 2015. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no serviço público federal.

Ainda de acordo com o relatório aprovado, a emissão de títulos da dívida pública federal para bancos estatais (como BNDES), fundos, autarquias e fundações deverá ser divulgada na internet, incluindo valores, objetivo e legislação autorizativa.

Os servidores e autoridades que tiverem reajuste aprovado em lei terão direito ao aumento no contracheque mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. O pagamento será feito a partir da data de vigência da lei que conceder o reajuste.

Segundo o texto aprovado, não será aceito projeto de lei que autorize indexação de despesas públicas, inclusive para pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação. Também não será aceito projeto de lei que eleve as despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Para avaliar se os limites serão respeitados, o órgão público usará a receita corrente líquida constante no relatório de gestão fiscal mais atualizado.

Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita ou reduzam transferências a estados, Distrito Federal e municípios deverão conter estimativa do impacto orçamentário nas transferências. Aqueles que resultem em renúncia de receita para concessão de incentivos, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.

Os relatórios de gestão fiscal, elaborados a cada quatro meses pelos poderes e pelo Ministério Público da União, serão enviados apenas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU enviará ao Legislativo o relatório consolidado com a análise dos documentos que recebeu.

As normas sobre custos referenciais para obras e serviços de engenharia executadas com recursos públicos voltam ao texto da LDO. O governo havia retirado os dispositivos sobre os custos das obras sob a alegação de que eles já estavam regulamentados no Decreto 7.983/13. Pelo relatório aprovado, o setor pesqueiro passa a ser uma das prioridades da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Com informações da Agência Câmara

 

Reprodução: Agência Senado

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Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ

12 de dezembro de 2014

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5183 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decreto do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral que permite a realização da chamada “sindicância patrimonial” de servidores das Polícias Civil e Militar do Estado, e do Corpo de Bombeiros, em casos de evolução de patrimônio incompatível com a remuneração do cargo público.

A ADI foi distribuída ao ministro Marco Aurélio. Nela, a Adepol/Brasil sustenta que a medida – objeto do Decreto 43.483/2012 e regulamentada pela Resolução Conjunta Seseg/Sedec 137/2014 – permite o acesso à base de dados, informações financeiras, patrimoniais e econômicas constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física de delegados e dos demais servidores policiais e de seus dependentes, promovendo a quebra automática do sigilo fiscal sem autorização judicial.

A Adepol sustenta ainda que não cabe ao Poder Executivo autorizar diretamente a quebra de sigilo bancário ou fiscal de qualquer cidadão sem a interferência de autoridade judiciária. Além disso, argumenta que, ao editar o decreto de forma “injusta, arbitrária e discriminatória”, o então governador violou o princípio constitucional da igualdade (artigo 5º, inciso I), na medida em que a quebra do sigilo fiscal alcança somente os servidores da área de segurança pública do Rio de Janeiro.

“Impõe-se, por isso, suspender a vigência dos atos normativos atacados, de cuja aplicação já resulta sérias lesões dos direitos e garantias fundamentais dos servidores policiais e seus familiares, que ficarão à margem da Constituição”, argumenta a associação, que pede liminar para suspender a eficácia do decreto e da resolução que o regulamenta até o julgamento final da ADI. No mérito, requer que a ação seja julgada procedente para que seja declarada a inconstitucionalidade das normas impugnadas.

VP/CR

Presidente do TSE recebe embaixador da República da Coreia no Brasil

12 de dezembro de 2014
Presidente do TSE recebe embaixador da República da Coreia no Brasil

Ministro Teori Zavascki é homenageado com a Medalha Mérito Almirante Tamandaré

12 de dezembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi agraciado nesta sexta-feira (12) com a Medalha Mérito Almirante Tamandaré, entregue pela Marinha do Brasil. A cerimônia de entrega ocorreu em Brasília (DF), no Grupamento de Fuzileiros Navais, onde também foram homenageadas outras autoridades civis e militares.

A Medalha Almirante Tamandaré foi criada em 1957 com o objetivo de agraciar as instituições, autoridades e personalidades civis e militares que tenham prestado relevantes serviços na divulgação ou no fortalecimento das tradições da Marinha do Brasil. Neste ano, a medalha foi entregue na véspera das comemorações do Dia do Marinheiro, celebrado todo dia 13 de dezembro. O Almirante Joaquim Marques Lisboa, Marquês de Tamandaré, é o Patrono da Marinha brasileira.

RR/AR
 

 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (12)

12 de dezembro de 2014

Participa da 101ª sessão plenária da Comissão Europeia para Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza), em Veneza (Itália).

TST sedia encontro nacional de Núcleos Permanentes de Conciliação

12 de dezembro de 2014

O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nesta sexta-feira, a primeira reunião dos representantes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), para debater os desafios e caminhos que o Judiciário deve percorrer para fortalecer a Política Nacional de Conciliação.

O encontro foi aberto pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que ressaltou a importância da conciliação para a solução de conflitos e o papel pioneiro da Justiça do Trabalho neste campo, uma vez que a conciliação sempre foi etapa obrigatória do processo trabalhista. Compuseram a mesa ainda os ministros Douglas Alencar Rodrigues, do TST, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Miliar (STM), o subprocurador-geral da República, Washington Bolívar de Brito Júnior, e o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo, do Comitê Gestor pela Conciliação.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a coordenação da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, o Encontro Nacional de Núcleos e Centrais de Conciliação contra também com a participação de membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), da Justiça do Trabalho (TRTs) e dos Tribunais de Justiça Estaduais (TJs) envolvidos no movimento pela Justiça consensual brasileira.

De acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo, a reunião tem "caráter pragmático" para promover de maneira prática a troca de experiências entre os participantes. "É um encontro onde os membros dos Nupemecs e Cejuscs podem apresentar seus modelos de gestão e suas rotinas, possibilitando que outros tribunais tenham acesso a essas experiências", afirmou. "Isso é fundamental para conhecermos os modelos que vêm dando certo, os que estão surtindo melhores resultados, e os que precisam melhorar. Estamos abertos às sugestões".

O conselheiro também explicou que o encontro permitirá saber de maneira mais profunda como os tribunais têm conseguido cumprir (ou não) as diretrizes da Resolução 125, estabelecidas pelo CNJ em 2010.

(Com informações da Agência CNJ de Notícias)

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Íntegra dos votos do ministro Roberto Barroso no julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância

12 de dezembro de 2014

Leia a íntegra dos votos do ministro Luís Roberto Barroso no julgamento conjunto dos Habeas Corpus (HCs) 123108, 123533 e 123734, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. O ministro é o relator dos processos, que foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma. O objetivo é uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

- Votos do ministro Roberto Barroso nos HCs 123108, 123533 e 123734.

Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenização

12 de dezembro de 2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que houve a interrupção da gravidez por aborto espontâneo. A decisão foi unânime.

A empregada trabalhava para a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., em São Paulo, e foi dispensada em fevereiro de 2009. No início de março, ficou sabendo que estava com seis semanas e cinco dias de gravidez e buscou a reintegração em juízo por entender que fazia jus à estabilidade provisória prevista nos artigos 391 e 392 da CLT e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

A empresa contestou a informação de que a empregada estaria grávida na data da demissão, afirmando que a gravidez teria ocorrido somente no fim de janeiro, quando já havia sido demitida e cumpria aviso prévio.

A 45ª Vara do Trabalho de São Paulo absolveu a empresa por entender que, quando da rescisão contratual, não havia confirmação da gravidez, nem mesmo ciência dela por parte da trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou provimento ao recurso da empregada, por entender que ela teria sofrido aborto espontâneo quando estava na 24ª semana de gestação.

A trabalhadora novamente recorreu, alegando que o fato de ter sofrido um aborto não impede o direito à reintegração ou indenização do período de estabilidade.

A Sexta Turma do TST, ao examinar novo recurso, reconheceu o direito da trabalhadora de ser indenizada e acolheu o recurso em parte. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, a estabilidade visa proteger a subsistência do nascituro, mas, como houve aborto espontâneo, a garantia deve compreender o período entre o término do aviso prévio (13/2/2009) e a interrupção da gravidez (12/6/2009). A Turma concedeu, ainda, mais duas semanas de repouso remunerado à empregada.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-153000-88.2009.5.02.0045

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
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Operadora de telemarketing que sofreu aborto natural após dispensa receberá indenização

12 de dezembro de 2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing gestante o direito de receber os salários e reflexos no período entre a sua demissão e data em que houve a interrupção da gravidez por aborto espontâneo. A decisão foi unânime.

A empregada trabalhava para a Tivit Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., em São Paulo, e foi dispensada em fevereiro de 2009. No início de março, ficou sabendo que estava com seis semanas e cinco dias de gravidez e buscou a reintegração em juízo por entender que fazia jus à estabilidade provisória prevista nos artigos 391 e 392 da CLT e 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal.

A empresa contestou a informação de que a empregada estaria grávida na data da demissão, afirmando que a gravidez teria ocorrido somente no fim de janeiro, quando já havia sido demitida e cumpria aviso prévio.

A 45ª Vara do Trabalho de São Paulo absolveu a empresa por entender que, quando da rescisão contratual, não havia confirmação da gravidez, nem mesmo ciência dela por parte da trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou provimento ao recurso da empregada, por entender que ela teria sofrido aborto espontâneo quando estava na 24ª semana de gestação.

A trabalhadora novamente recorreu, alegando que o fato de ter sofrido um aborto não impede o direito à reintegração ou indenização do período de estabilidade.

A Sexta Turma do TST, ao examinar novo recurso, reconheceu o direito da trabalhadora de ser indenizada e acolheu o recurso em parte. Para o relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), a estabilidade visa proteger a subsistência do nascituro, mas, como houve aborto espontâneo, a garantia deve compreender o período entre o término do aviso prévio (13/2/2009) e a interrupção da gravidez (12/6/2009). A Turma concedeu, ainda, mais duas semanas de repouso remunerado à empregada.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-153000-88.2009.5.02.0045

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial

12 de dezembro de 2014
(Sex, 12 Dez 2014 07:48:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. "O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não conhecer recurso da empresa.

Os dois dos empregados receberam o arquivo com a folha salarial por e-mail. O terceiro o acessou pela rede, não o manteve em segredo e não comunicou imediatamente o fato ao chefe.

O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa. "O destinatário dessa correspondência eletrônica não contribuiu com dolo ou culpa pelos e-mails recebidos em sua caixa de correio", destacou.

Quanto ao empregado que acessou o arquivo pela rede, Freire Pimenta ressaltou que ele não agiu "como verdadeiro hacker", nem violou o arquivo confidencial. Isso por que o arquivo estava sem a proteção de senha, tendo o laudo pericial concluído que a empresa havia incorrido em "negligência quanto à segurança".

Desproporcional

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o julgamento de primeiro grau que anulou a demissão por justa causa. Para o TRT, embora o empregado que acessou o arquivo pela rede não tenha agido de forma regular, sua atitude não configurou falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Levando em conta a própria negligência da empresa quanto à segurança, ela "deveria ter adotado pena proporcional às faltas dos empregados (advertência ou suspensão)".

Processo:  RR-98-05.2010.5.03.0073

(Augusto Fontenele/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Operário da GM consegue transformar em vitalícia pensão arbitrada até os 70 anos

12 de dezembro de 2014
(Sex, 12 Dez 2014 07:48:00)

Um montador de componentes da General Motors do Brasil Ltda. conseguiu converter em vitalícia a pensão que receberá da empresa por ter ficado incapacitado para o trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estipulava que a pensão fosse paga somente até o empregado completar 70 anos. Para o relator, ministro Caputo Bastos, a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado, sem limitação temporal.

O trabalhador disse que foi admitido em 1988 e dispensado "injustamente" em 1994. Contou que, em 2005, conseguiu ser reintegrado à empresa por determinação judicial, por ter adquirido, no decorrer do contrato de trabalho, uma hérnia de disco. Entretanto, após retornar ao emprego, seu estado de saúde se agravou devido às funções desenvolvidas, que demandavam carregamento de peso, movimentos de repetição e flexões com a coluna.

Com base em laudo pericial, ficou constatado que o trabalhador adquiriu discopatia cervical crônico-degenerativa devido às condições de trabalho, resultando na redução da capacidade laboral de forma permanente. Assim, o juízo de origem condenou a GM ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais acrescidos de pensão mensal no valor de R$ 500, a ser paga até os 70 anos do trabalhador, em prestação única, totalizando cerca de R$ 123 mil.

A empresa e o trabalhador recorreram, sem sucesso, da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença. A empresa afirmou que a perícia não acompanhou por completo as atividades desenvolvidas e pediu a exclusão da condenação ou a redução da pensão até os 65 anos, uma vez que não ficou comprovado que a realização das atividades piorou o estado de saúde do trabalhador, nem o nexo causal entre os danos desenvolvidos e as atividades realizadas. Já o trabalhador pediu a transformação da pensão em vitalícia.

Com o pedido negado pelo TRT-2, o trabalhador apelou ao TST, onde teve o pleito atendido, em decisão unânime da Quinta Turma.  Para o ministro Caputo Bastos, o artigo 950 do Código Civil, que estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em decorrência de diminuição da capacidade para o trabalho, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a indenização deve durar. "Em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida por todo o período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal," destacou, ao dar provimento ao recurso do trabalhador.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-2773-98.2011.5.02.0471

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial

12 de dezembro de 2014
(Sex, 12 Dez 2014 07:48:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. "O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não conhecer recurso da empresa.

Os dois dos empregados receberam o arquivo com a folha salarial por e-mail. O terceiro o acessou pela rede, não o manteve em segredo e não comunicou imediatamente o fato ao chefe.

O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa. "O destinatário dessa correspondência eletrônica não contribuiu com dolo ou culpa pelos e-mails recebidos em sua caixa de correio", destacou.

Quanto ao empregado que acessou o arquivo pela rede, Freire Pimenta ressaltou que ele não agiu "como verdadeiro hacker", nem violou o arquivo confidencial. Isso por que o arquivo estava sem a proteção de senha, tendo o laudo pericial concluído que a empresa havia incorrido em "negligência quanto à segurança".

Desproporcional

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o julgamento de primeiro grau que anulou a demissão por justa causa. Para o TRT, embora o empregado que acessou o arquivo pela rede não tenha agido de forma regular, sua atitude não configurou falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Levando em conta a própria negligência da empresa quanto à segurança, ela "deveria ter adotado pena proporcional às faltas dos empregados (advertência ou suspensão)".

Processo:  RR-98-05.2010.5.03.0073

(Augusto Fontenele/CF)

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Operário da GM consegue transformar em vitalícia pensão arbitrada até os 70 anos

12 de dezembro de 2014
(Sex, 12 Dez 2014 07:48:00)

Um montador de componentes da General Motors do Brasil Ltda. conseguiu converter em vitalícia a pensão que receberá da empresa por ter ficado incapacitado para o trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que estipulava que a pensão fosse paga somente até o empregado completar 70 anos. Para o relator, ministro Caputo Bastos, a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente deve ser estendida por todo o período de vida do empregado, sem limitação temporal.

O trabalhador disse que foi admitido em 1988 e dispensado "injustamente" em 1994. Contou que, em 2005, conseguiu ser reintegrado à empresa por determinação judicial, por ter adquirido, no decorrer do contrato de trabalho, uma hérnia de disco. Entretanto, após retornar ao emprego, seu estado de saúde se agravou devido às funções desenvolvidas, que demandavam carregamento de peso, movimentos de repetição e flexões com a coluna.

Com base em laudo pericial, ficou constatado que o trabalhador adquiriu discopatia cervical crônico-degenerativa devido às condições de trabalho, resultando na redução da capacidade laboral de forma permanente. Assim, o juízo de origem condenou a GM ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais acrescidos de pensão mensal no valor de R$ 500, a ser paga até os 70 anos do trabalhador, em prestação única, totalizando cerca de R$ 123 mil.

A empresa e o trabalhador recorreram, sem sucesso, da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que manteve a sentença. A empresa afirmou que a perícia não acompanhou por completo as atividades desenvolvidas e pediu a exclusão da condenação ou a redução da pensão até os 65 anos, uma vez que não ficou comprovado que a realização das atividades piorou o estado de saúde do trabalhador, nem o nexo causal entre os danos desenvolvidos e as atividades realizadas. Já o trabalhador pediu a transformação da pensão em vitalícia.

Com o pedido negado pelo TRT-2, o trabalhador apelou ao TST, onde teve o pleito atendido, em decisão unânime da Quinta Turma.  Para o ministro Caputo Bastos, o artigo 950 do Código Civil, que estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em decorrência de diminuição da capacidade para o trabalho, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que a indenização deve durar. "Em face da falta de previsão em lei, deve a pensão por diminuição ou incapacidade laborativa permanente ser estendida por todo o período de vida do empregado, não havendo falar em qualquer limitação temporal," destacou, ao dar provimento ao recurso do trabalhador.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: RR-2773-98.2011.5.02.0471

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Turma mantém condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica

12 de dezembro de 2014
(Sex, 12 Dez 2014 07:22:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da TIMAC AGRO Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 3 mil a título de danos morais a um assistente técnico que foi pressionado por seu superior hierárquico para trabalhar durante afastamento por uma licença médica após ter feito uma cirurgia. O empregado anexou ao processo e-mails em que o gerente usava palavras de baixo calão para dizer que ele deveria utilizar o período em que estava "à toa" em casa para "investir mais no trabalho".

De acordo com depoimentos que constam do processo, a empresa tinha conhecimento dos atritos entre o gerente e o assistente. No entanto, em sua defesa, a AGRO alegou que "não se pode entender que a cobrança de atingimento de metas seja considerada falta grave, vez que é inerente ao poder diretivo do empregador".

Na visão do juiz de origem, que condenou a empresa a pagar a indenização por danos morais, o contexto de cobrança de metas de trabalho em período em que o empregado estava gozando de licença-médica pós-operatória demonstra-se minimamente negligente e injusto.

Em recurso ordinário, a empresa voltou a alegar que se tratou de uma simples discussão e que, para que para haver o direito à indenização, deveria existir prova inequívoca do prejuízo advindo de abalo moral grave, o que não teria ocorrido. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR) considerou que o dano moral se evidenciou, sobretudo, pela condição de saúde em que se encontrava o trabalhador no momento das ofensas por seu superior hierárquico. "Vale destacar também que, mesmo tendo conhecimento dos fatos, a empresa sequer demonstrou ter tomado providências contra o ofensor para evitar a reiteração da conduta", assinalou o Regional.

No agravo de instrumento pelo qual tentava trazer novo recurso ao TST, ao TST, a empresa argumentou que, em depoimento, o empregado teria dito que, após reunião com o supervisor, a situação teria sido apaziguada, e ele continuou a trabalhar normalmente. O relator do agravo, ministro Hugo Scheuermann, porém, negou provimento ao agravo. "Ao deixar de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho adequado à melhor execução de suas atividades, que minimize os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde do trabalhador, o empregador também viola o princípio da função social da empresa", avaliou.

Segundo o ministro, a descrição do quadro feita pelo TRT demonstra a presença dos três requisitos que ensejam o dever de reparação civil – o dano, caracterizado pelo comportamento da chefia, o nexo causal e a culpa da empresa, por não coibir a prática. Assim, a condenação não violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que trata do dano moral, como alegava a empresa.

A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: AIRR-2296-72.2010.5.09.0000

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Turma mantém condenação de empresa que coagiu empregado a trabalhar durante licença médica

12 de dezembro de 2014
(Sex, 12 Dez 2014 07:22:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da TIMAC AGRO Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra decisão que a condenou a pagar R$ 3 mil a título de danos morais a um assistente técnico que foi pressionado por seu superior hierárquico para trabalhar durante afastamento por uma licença médica após ter feito uma cirurgia. O empregado anexou ao processo e-mails em que o gerente usava palavras de baixo calão para dizer que ele deveria utilizar o período em que estava "à toa" em casa para "investir mais no trabalho".

De acordo com depoimentos que constam do processo, a empresa tinha conhecimento dos atritos entre o gerente e o assistente. No entanto, em sua defesa, a AGRO alegou que "não se pode entender que a cobrança de atingimento de metas seja considerada falta grave, vez que é inerente ao poder diretivo do empregador".

Na visão do juiz de origem, que condenou a empresa a pagar a indenização por danos morais, o contexto de cobrança de metas de trabalho em período em que o empregado estava gozando de licença-médica pós-operatória demonstra-se minimamente negligente e injusto.

Em recurso ordinário, a empresa voltou a alegar que se tratou de uma simples discussão e que, para que para haver o direito à indenização, deveria existir prova inequívoca do prejuízo advindo de abalo moral grave, o que não teria ocorrido. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região (PR) considerou que o dano moral se evidenciou, sobretudo, pela condição de saúde em que se encontrava o trabalhador no momento das ofensas por seu superior hierárquico. "Vale destacar também que, mesmo tendo conhecimento dos fatos, a empresa sequer demonstrou ter tomado providências contra o ofensor para evitar a reiteração da conduta", assinalou o Regional.

No agravo de instrumento pelo qual tentava trazer novo recurso ao TST, ao TST, a empresa argumentou que, em depoimento, o empregado teria dito que, após reunião com o supervisor, a situação teria sido apaziguada, e ele continuou a trabalhar normalmente. O relator do agravo, ministro Hugo Scheuermann, porém, negou provimento ao agravo. "Ao deixar de proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho adequado à melhor execução de suas atividades, que minimize os efeitos negativos da atividade empresarial à saúde do trabalhador, o empregador também viola o princípio da função social da empresa", avaliou.

Segundo o ministro, a descrição do quadro feita pelo TRT demonstra a presença dos três requisitos que ensejam o dever de reparação civil – o dano, caracterizado pelo comportamento da chefia, o nexo causal e a culpa da empresa, por não coibir a prática. Assim, a condenação não violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que trata do dano moral, como alegava a empresa.

A decisão foi unânime.

(Paula Andrade/CF)

Processo: AIRR-2296-72.2010.5.09.0000

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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STF define marco temporal para distinção do pagamento da GDATFA a ativos e inativos

11 de dezembro de 2014

Em sessão nesta quinta-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a data da homologação do resultado das avaliações de desempenho é o marco temporal para início do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA) em percentuais diferenciados para servidores ativos e inativos, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 662406, com repercussão geral reconhecida. A decisão se refletirá em, pelo menos, 16 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias do Judiciário.

Lei 10.404/2002, que criou GDATFA, estabeleceu percentuais diferenciados da gratificação para servidores ativos e inativos – estes em patamares preestabelecidos na lei, e os ativos de acordo com o desempenho individual e institucional.

No caso concreto, por unanimidade, o Plenário negou provimento a RE interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que determinou a imediata incorporação da GDATFA na folha salarial de uma pensionista, a partir de agosto de 2010, em patamar equivalente ao dos servidores da ativa.

O acórdão estabeleceu que a equiparação deve perdurar até que os resultados do primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa produzam efeitos financeiros, quando então a pensionista voltará a receber a gratificação de acordo com a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões. Segundo a União, a equiparação seria indevida a partir de outubro de 2010, pois já se havia encerrado o primeiro ciclo de avaliações.

O relator do RE, ministro Teori Zavascki, observou que o STF já discutiu questão semelhante nos REs 476279 e 476390, quando analisou a extensão de outra gratificação (GDATA) aos inativos. Tal entendimento resultou na Súmula Vinculante 20, que estabeleceu pagamento em patamar semelhante para ativos e inativos até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação.

Ele observou que as duas gratificações têm mesma natureza e característica: foram originariamente concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, embora tenham sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Mas, no caso da GDAFTA, a Administração efetivou as avaliações que justificam o pagamento diferenciado.

O relator assinalou que ficou pendente o debate do termo final do direito à paridade devida aos inativos, em decorrência da existência de três possíveis critérios demarcatórios: a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, com critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho; a Portaria 1.031/2010, regulamentando especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e os dias inicial e final das avaliações internas do Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31/10/2010 e homologado em 23/12/2010.

Ao negar provimento ao recurso da União, o ministro observou que, no julgamento do RE 631389, que tratava da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Executivo, o Plenário fixou que o termo final da equiparação deveria ser o término do primeiro ciclo de avaliação, não podendo retroagir a seu início. O relator frisou que a Portaria 1.031/2010 contrariou a jurisprudência do STF ao determinar que o fim da paridade retroagisse ao início do ciclo de avaliação. “Na prática deve ser observado o dia 23/12/2010, data da homologação da avaliação. Considerando que a sentença, mantida pelo acórdão, faz menção expressa à possibilidade de discriminação a partir da conclusão do primeiro ciclo de avaliação, não há reparo a ser feito na decisão impugnada”, concluiu.

PR/FB

TSE restabelece mandato de prefeito de Caiçara do Norte (RN)

11 de dezembro de 2014

Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional

11 de dezembro de 2014

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 239458, interposto pelo Município de São Paulo contra a Lei Municipal 10.905/1990, que autoriza oficiais de Justiça da ativa a estacionar seus veículos em vias secundárias e na denominada Zona Azul, sem pagamento das tarifas próprias. O recurso questiona acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que entendeu pela validade da lei municipal.

A norma foi vetada pela então prefeita Luíza Erundina sob argumento de inconstitucionalidade, contudo o veto foi derrubado e a lei promulgada pelo presidente da Câmara Municipal. Segundo o município, a norma viola o artigo 2º da Constituição Federal por contrariar a independência entre os poderes, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que houve no caso “deslocamento de competência do Poder Executivo para o Poder Legislativo, sem que haja a correspondência de atribuições”. Em seu voto, ela afirmou que, ao propor a lei, o Poder Legislativo criou regras para a prática de atos típicos da administração pública municipal, atribuição do Executivo. Afirmou, ainda, que a norma afronta o princípio de harmonia e independência entre os poderes.

Seguindo o voto da relatora, o Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso e declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Municipal 10.905/1990.

MR/FB,AD
 

Plenário referenda liminares em ADIs sobre guerra fiscal e nomeação de procuradores

11 de dezembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, na sessão desta quinta-feira, liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4635 e 4843.

ADI 4635

Nesta ação, o governador do Amazonas questiona normas de São Paulo que concedem incentivos fiscais à produção de tablets que resultam em alíquota zero de ICMS para os produtos fabricados no estado, enquanto o mesmo produto fabricado na Zona Franca de Manaus tem alíquota de 12%. Segundo o governo do Amazonas, o incentivo fez com que a produção de tablets em Manaus sofresse uma queda dramática, de 64,25% da produção nacional para 17,69%.

Em outubro de 2012, o ministro Celso de Mello, em decisão monocrática, suspendeu os efeitos dos dispositivos de lei e decretos questionados com fundamento em precedentes do STF sobre a chamada “guerra fiscal” e na repercussão econômico-financeira provocada pelas regras paulistas. Hoje, o Plenário, unanimemente, referendou a liminar, mantendo a suspensão dos dispositivos até o julgamento final da ADI. Com a decisão, ficou prejudicado o julgamento de agravo regimental interposto contra a cautelar.

ADI 4843

Neste caso, a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) questiona dispositivos da Lei 8.186/2007, da Paraíba, que criaram cargos em comissão de “consultor jurídico do governo”, “coordenador da assessoria jurídica” e “assistente jurídico”. A Anape sustenta que as funções dos titulares desses cargos usurpam prerrogativas e atribuições exclusivas dos procuradores de estado.

Em janeiro deste ano, o ministro Celso de Mello concedeu liminar para suspender a eficácia, a execução e a aplicabilidade da norma até o julgamento do mérito da ADI com fundamento no artigo 132 da Constituição Federal, que não permite atribuir a ocupantes de cargos, a não ser os de procuradores do estado, as funções de representação judicial e consultoria jurídica da unidade da federação. A liminar foi referendada na sessão desta quarta-feira, por unanimidade, restando prejudicado recurso interposto contra a decisão monocrática.

CF/AD

Leia mais:
30/1/2014 – Suspensa lei da PB que permitia a comissionados exercer funções de procurador
30/10/2012 – Liminar suspende incentivos fiscais à produção de tablets em SP

 

Julgadas procedentes ADIs sobre direção da polícia civil em SC e cargo de auditor de saúde no ES

11 de dezembro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (11), os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3038, proposta pela Procuradoria Geral da República contra a Emenda Constitucional 18/1999, do Estado de Santa Catarina. Esta emenda modificou o artigo 106 da Constituição catarinense e estabeleceu que o chefe da Polícia Civil, nomeado pelo governador, deveria ser um delegado de Polícia. Na redação anterior, o artigo previa que o chefe da Polícia Civil seria escolhido dentre delegados de final de carreira.

O Plenário, por decisão unânime, acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela procedência da ADI. Em seu voto, o relator observou que a alteração inserida pela emenda suprimiu qualquer referência à carreira. Assim, segundo ele, deve ser dada ao dispositivo da Constituição catarinense interpretação conforme a Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 4º), de forma a estabelecer que é inconstitucional nomear, para a chefia da Polícia Civil, delegado que não integre a respectiva carreira, ou seja, que nela não tenha ingressado por meio de concurso público.

ADI 2940

Os ministros também analisaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2940, em que o governo do Espírito Santo questionava a Lei Complementar estadual 259/2002, de iniciativa parlamentar, que criou o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde (Seas) – órgão da administração direta do Estado – e editou normas para estrutura e funcionamento. A ADI foi julgada procedente por votação unânime.

Conforme os autos, o artigo 13 da lei complementar implicou a criação do cargo de auditor de saúde, promovendo, sem concurso público, o reenquadramento de servidores estaduais investidos em cargos de carreira distinta.

Relator da ADI, o ministro Marco Aurélio considerou inconstitucional a lei complementar, por entender que ela apresenta vício formal de iniciativa. Segundo o ministro, no caso, a iniciativa deveria ter sido do chefe do Executivo, pois a criação de cargos na administração pública e a estrutura interna de órgãos e entes “configuram matéria tipicamente administrativo-burocrática, a ele [chefe do Executivo] incumbindo a administração superior do estado e a respectiva organização, conforme prevê o artigo 84, incisos II e IV, da Carta Maior”.

O ministro também entendeu que a norma padece de vício material. “A norma impugnada acabou por possibilitar, no cargo de auditor de saúde, o provimento derivado de servidores investidos em cargos de outras carreiras, em flagrante descompasso com o disposto no artigo 37, inciso II, da Carta Fundamental, que exige a prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo público, ressalvados unicamente os cargos em comissão, assim declarados em lei”, destacou o ministro, que foi seguido pela maioria dos votos.

EC/AD

Leia mais:
12/11/2003 – Supremo recebe ADI na qual Fonteles questiona emenda constitucional de SC
22/07/2003 – Governo do ES contesta no STF lei que cria o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde
 

Edital de convocação – Sessões de encerramento e abertura de semestre forense

11 de dezembro de 2014

Lei de SP sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação é inconstitucional

11 de dezembro de 2014

Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional lei paulista que tornava obrigatório o aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação. Os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169, ajuizada pelo governo de São Paulo contra a Lei estadual 10.877/2001.

Na ação, o governo paulista alega ser de iniciativa do Poder Executivo a lei editada pela Assembleia Legislativa, obrigando a Secretaria de Segurança Pública a enviar com 30 dias de antecedência o aviso de vencimento. Segundo o autor da ação, a norma contém “vício de iniciativa e configura ingerência em atribuições reservadas ao Executivo, violando o princípio constitucional da separação dos Poderes”. Argumenta que a lei fere os artigos 2º; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea b; e 84, incisos II e VI, da Constituição Federal.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência do pedido. Para ele, o dispositivo questionado é razoável, além de não implicar ônus adicional ao departamento de trânsito estadual. “A entidade possui o cadastro de todos os condutores habilitados, bem como os prazos do término da validade dos respectivos documentos de habilitação, o que direciona a possibilidade de expedir notificação de modo automático por meio do uso de sistemas informatizados”, afirmou. Para ele, a lei trata de políticas de educação para a segurança do trânsito, portanto de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, ao abrir divergência, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que a matéria é de reserva de administração. “Está se impondo um ônus excessivamente paternalista em que o Estado é que tem que cuidar do prazo de validade da carteira de motorista”, ressaltou. Segundo ele, a norma cria ônus administrativo e financeiro, uma vez que “é preciso que a Secretaria de Segurança destaque pessoal, equipamentos, tempo e energia para advertir o cidadão que ele tem que estar atento para o prazo de validade da sua carteira”.

Assim, o ministro Luís Roberto Barroso considerou a existência de vício de iniciativa, salientando que a iniciativa legislativa da matéria compete ao Poder Executivo e não ao Poder Legislativo. A divergência foi acompanhada pela maioria dos ministros da Corte, que votaram pela procedência da ação, portanto pela inconstitucionalidade do dispositivo atacado, ficando vencido o relator, ministro Marco Aurélio.

EC/FB

Leia mais:
24/03/2004 – Governo de SP questiona lei sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação

Lei que veda nepotismo não tem iniciativa exclusiva do Executivo, decide Plenário

11 de dezembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), que leis que tratam de vedação ao nepotismo não são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Por maioria de votos, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 570392, com repercussão geral, para reconhecer a legitimidade ativa partilhada entre o Legislativo e o chefe do Executivo na propositura de leis que tratam de nepotismo.

No recurso, o Estado do Rio Grande do Sul pediu a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça local que julgou inconstitucional a Lei 2.040/1990, do Município de Garibaldi, que proíbe a contratação de parentes de primeiro e segundo graus do prefeito e do vice-prefeito sem a aprovação em concurso público. O estado refutou o argumento relativo ao alegado vício de iniciativa e afirmou que, na matéria, não há competência inaugural do chefe do Executivo, uma vez que a norma não atua na criação, alteração ou extinção de cargos, mas somente estabelece “um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos”.

Relatora

Segundo a relatora do recurso, ministra Cármen Lúcia, a jurisprudência do STF reconhece a ausência de vício formal em lei de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a vedação à prática do nepotismo.

A relatora citou, dentre outros precedentes, o RE 579951, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que serviu de paradigma para a criação da Súmula Vinculante 13. Na ocasião, a Corte consignou que a vedação de nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, que decorre diretamente dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Assim, disse a relatora, “se os princípios do artigo 37, caput, da Constituição, sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não me parece poder se cogitar de vício de iniciativa legislativa em norma editada no intuito de dar evidencia à força normativa daqueles princípios e estabelecer os casos em que, inquestionavelmente, configurariam comportamentos imorais, administrativamente, ou não isonômicos”.

A relatora votou pelo provimento do recurso para reconhecer “não haver reserva de iniciativa legislativa ao chefe do Poder Executivo para a edição de norma restritiva da prática de nepotismo”, e para cassar o acordão recorrido, reconhecendo a constitucionalidade da lei questionada.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu da relatora e afirmou haver vício de iniciativa na edição da norma. “A lei municipal acabou por dispor sobre relação jurídica mantida pelo Executivo com prestador de serviços deste mesmo Executivo. É situação jurídica em que há a reserva de iniciativa”, disse.

Os outros ministros da Corte votaram de acordo com a relatora. Dessa forma, por maioria, o Plenário deu provimento ao recurso.

SP/FB

STF determina reintegração de posse de imóvel da União em Roraima

11 de dezembro de 2014

Após voto-vista do ministro Marco Aurélio, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reintegração de posse à União de um imóvel localizado em Boa Vista, capital de Roraima, onde foi instalada sede da Associação dos Magistrados do estado. A decisão foi tomada pela Corte na sessão desta quinta-feira (11), no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 685.

A ação começou a tramitar perante a Justiça Federal de Roraima, mas o juiz de primeira instância declinou da competência para o STF, por conta da existência de conflito federativo. O caso começou a ser julgado pelo Supremo em agosto de 2011, quando a relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), votou a favor da União.

Para a ministra, a propriedade do terreno sempre foi da União. Ela explicou, na ocasião, que o imóvel teria sido cedido para o antigo território de Roraima para uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O Estado de Roraima sustenta que, quando foi transformado em ente da federação, os imóveis da União cedidos ao então território passaram a ser de sua propriedade.

Para a ministra, contudo, o dispositivo da Lei Complementar (LC) 2/1993, do Estado de Roraima, dispondo que todos os imóveis do antigo território lhe pertencem, não poderia dispor sobre um imóvel de propriedade da União. Assim, a ministra manifestou-se favoravelmente à reintegração da posse do imóvel, dando prazo de 90 dias para sua desocupação.

O julgamento, então, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, que votou na sessão desta quinta-feira (11) pelo deferimento do pleito da União. Ao acompanhar a relatora, o ministro explicou que para que pudesse ser integrado ao estado, o terreno deveria estar afeto a atividades da administração do então território federal, o que não ocorreu no caso, uma vez que a área se destinava ao Ministério Publico do DF e Territórios, ramo do MP da União.

O ministro julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do dispositivo da LC 2/93 que implicou a afetação do imóvel ao Poder Judiciário do estado, e deferiu a reintegração de posse do terreno à União, que poderá ser desocupado voluntariamente em até 90 dias após o trânsito em julgado da decisão na ACO.

MB/FB

Leia mais:
04/08/2011 – Suspenso julgamento sobre reintegração de posse de imóvel em Roraima
 

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (12)

11 de dezembro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Atualidades do Direito”, o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais Rogério Greco fala sobre a responsabilidade do Estado de indenizar ou não detentos por danos morais. O “Revista Justiça” destaca também uma decisão da justiça goiana que determinou que o município de Formosa construa um centro voltado à prevenção e combate ao uso de álcool e drogas entre crianças e adolescentes. Quem traz os detalhes dessa decisão é o juiz Luciano Siqueira. Já o supervisor da Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, Marcos Barbosa, traz todas as informações sobre autorizações para viajar com crianças e adolescentes. Conheça ainda o livro “Manual de Direito Civil – 2ª edição” do mestre e especialista em Direito Processual Civil José Carlos Van Cleef de Almeida Santos. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Confira na reportagem de Fernando Dias ações da Justiça trabalhista de Chapecó (SC), que conseguiu conciliar 90% dos processos. O “CNJ no Ar” traz também informações sobre a Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça desta sexta-feira. A pauta conta com mais de 130 itens, entre processos administrativos disciplinares, sindicâncias, propostas de atos normativos, revisões disciplinares e relatórios de mutirões realizados pelo CNJ. Sexta-feira, às 10h.

Justiça na Tarde
O que muda na Policia Militar com a desmilitarização sugerida no relatório final da Comissão Nacional da Verdade? Para debater o tema, Valter Limas conta com a presença do presidente da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari, e do presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous. O programa desta sexta-feira é transmitido ao vivo do shopping Gilberto Salomão. Sexta-feira, às 14h10.

Mentira pouca é bobagem
Zulmira e Gilmar foram convidados para um almoço na casa de amigos, só que ele pediu para a sua mulher inventar uma desculpa. E de mentira em mentira, os dois foram parar no escritório do Gilmar fingindo que ele está internado em estado grave no hospital. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Rejeitado HC de acusado de homicídio em penitenciária no Ceará

11 de dezembro de 2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125144, no qual a defesa de Francisco Talvane Teixeira, acusado de ser o mandante do homicídio de um preso no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira II, em Fortaleza (CE), pedia a revogação de sua prisão preventiva. Como o ato questionado era decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou habeas lá impetrado, a ministra aplicou a jurisprudência do STF no sentido do não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

O preso foi encontrado morto em 2007, numa cela do presídio, com sinais de espancamento e enforcamento. As investigações apontaram para a hipótese de que a vítima foi executada por dois presos a mando de Talvane, “mediante paga”. Talvane, acusado de chefiar o tráfico em Itapipoca (CE), responde a diversas ações penais por associação para o tráfico e homicídios, com três condenações.

No decreto de prisão preventiva, o juiz de primeira instância justifica a medida no fato de os acusados serem “indivíduos perigosos, cujos antecedentes demonstram vida voltada ao crime”. Observa ainda que o homicídio, “realizado em circunstâncias que fazem indicar tratar-se de execução, traduz mais uma situação indicativa da periculosidade dos autores”. Segundo o Ministério Público do Ceará, o réu “é pessoa envolvida em vários crimes de grande repercussão” no estado, e o motivo do crime “é exatamente o desdobramento de suas condutas criminosas, demonstração inequívoca de sua periculosidade”.

Talvane foi preso em março de 2012, no Presídio Federal de Catanduvas (PR). Sua defesa impetrou sucessivamente habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) e no Superior Tribunal de Justiça, ambos sem sucesso.

No STF, os advogados reiteraram as alegações anteriores de ausência de provas da participação do réu no crime e de falta de requisito autorizador da prisão preventiva, afirmando que a perícia realizada é inconclusiva, pois o local do crime foi violado, com a retirada do corpo.

Decisão

Ao negar seguimento ao HC, a ministra Rosa Weber observou que a impetração se deu contra acórdão do STJ que não conheceu do HC lá impetrado – e, contra essa decisão, o instrumento jurídico adequado seria o recurso ordinário, e não novo habeas corpus, em caráter substitutivo. “Admitir o habeas corpus como substitutivo do recurso, diante da expressa previsão constitucional, representa burla indireta ao instituto próprio, cujo manejo está à disposição do sucumbente, observados os requisitos pertinentes”, afirmou.

A ministra destacou que o habeas corpus é garantia fundamental “que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização”, e que seu emprego “não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição”.

A decisão monocrática acrescenta ainda que não se verifica “manifesta ilegalidade ou teratologia” na decisão do STJ que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois levou em conta elementos como os depoimentos das testemunhas, que apontam a participação do acusado no crime, e o laudo cadavérico, que comprova sua materialidade. O STJ também afastou a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, por entender que se trata de processo complexo, com três réus presos em comarcas distintas.

CF/CR
 

Presidente do STF participa de sessão plenária da Comissão de Veneza nesta sexta (12)

11 de dezembro de 2014

Após abrir a sessão de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (11), o ministro Ricardo Lewandowski passou o comando dos trabalhos para a vice-presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. O motivo é que o ministro Lewandowski embarca agora à tarde para Veneza (Itália), onde participa da 101ª sessão plenária da Comissão Europeia para Democracia Através do Direito (Comissão de Veneza), que acontece nesta sexta (12) e sábado (13). 

A Comissão, criada em 1990, é o órgão do Conselho da Europa com competência consultiva em matéria constitucional. É composta por especialistas independentes, nomeados para mandatos de quatro anos pelos estados-membros. As sessões plenárias são realizadas com o intuito de aprovar pareceres e estudos e para promover a troca de informações sobre desenvolvimentos constitucionais. Além de representantes dos países europeus, participam da Comissão membros oriundos de Tribunais e Cortes Constitucionais de países de outras regiões, a exemplo do Brasil, membro pleno na Comissão.

A participação do STF na Comissão de Veneza possibilita a difusão internacional da jurisprudência constitucional brasileira, por meio da publicação do Boletim de Jurisprudência Constitucional, que oferece aos leitores resumos das decisões mais importantes das Cortes participantes, e, em especial, por meio da CODICES, base de dados que contém milhares de decisões resumidas, textos completos das Constituições e informações sobre o funcionamento de diversas Cortes com competência constitucional ao redor do mundo.

MB/LF

ECT e empregados avaliarão proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas

11 de dezembro de 2014

Representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados vão analisar proposta de acordo do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os carteiros que trabalham com motos. 

A proposta, de autoria do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi apresentada nesta quarta-feira (10) em audiência de conciliação de dissídio coletivo de natureza jurídica.

O dissídio, ajuizado pela ECT, tem como objetivo a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o adicional em 2007. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AACD prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do AACD somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que eles passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AACD, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais. A empresa, por sua vez, pretende saber se a acumulação tem amparo normativo.

Na primeira audiência, o ministro Ives Gandra Filho apresentou proposta de criação de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motos, de modo que o adicional legal e o contratual superassem os 30% de todos os carteiros que trabalham em via pública. A ECT esclareceu que os motociclistas já recebem uma gratificação de função no valor de 12%, mas os beneficiários da verba alegam que essa gratificação está ligada à guarda da moto, sem relação com o risco da atividade.

A proposta apresentada pelo vice-presidente do TST na audiência de ontem (10) prevê a substituição da gratificação de função, de 12%, por outro adicional específico que contemple os motociclistas, com percentual que possa chegar a 25%. Esse adicional seria somado ao de periculosidade, deixando os motociclistas com a remuneração maior do que os carteiros a pé.

Foi marcada uma nova audiência de conciliação para o dia 21 de janeiro, quando as partes se pronunciarão sobre a proposta do TST.

(Augusto Fontenele/CF. Foto: Aldo Dias)

Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
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ECT e empregados avaliarão proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas

11 de dezembro de 2014

Representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados vão analisar proposta de acordo do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os carteiros que trabalham com motos. 

A proposta, de autoria do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi apresentada nesta quarta-feira (10) em audiência de conciliação de dissídio coletivo de natureza jurídica.

O dissídio, ajuizado pela ECT, tem como objetivo a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o adicional em 2007. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AACD prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.

Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do AACD somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que eles passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AACD, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais. A empresa, por sua vez, pretende saber se a acumulação tem amparo normativo.

Na primeira audiência, o ministro Ives Gandra Filho apresentou proposta de criação de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motos, de modo que o adicional legal e o contratual superassem os 30% de todos os carteiros que trabalham em via pública. A ECT esclareceu que os motociclistas já recebem uma gratificação de função no valor de 12%, mas os beneficiários da verba alegam que essa gratificação está ligada à guarda da moto, sem relação com o risco da atividade.

A proposta apresentada pelo vice-presidente do TST na audiência de ontem (10) prevê a substituição da gratificação de função, de 12%, por outro adicional específico que contemple os motociclistas, com percentual que possa chegar a 25%. Esse adicional seria somado ao de periculosidade, deixando os motociclistas com a remuneração maior do que os carteiros a pé.

Foi marcada uma nova audiência de conciliação para o dia 21 de janeiro, quando as partes se pronunciarão sobre a proposta do TST.

(Augusto Fontenele/CF. Foto: Aldo Dias)

Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

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Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (11)

11 de dezembro de 2014

14h - Sessão Plenária

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (11)

11 de dezembro de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (11), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.
 
Recurso Extraordinário (RE) 516195 – Embargos de Divergência
Relator: ministro Teori Zavascki
União x AC Engenharia e Sistemas S/C LTDA
Embargos de divergência interpostos pela União contra decisão da Primeira Turma do STF que negou provimento o agravo regimental. Alega a União que a Primeira Turma “entende que a discussão acerca da isenção de COFINS em relação às sociedades civis de profissão regulamentada também envolvia questão infraconstitucional, que precisava ser tratada em recurso especial perante o STJ”, aduzindo existir duplo fundamento.
Tal entendimento, contudo, fora refutado pelo Plenário da Corte no julgamento dos RE 377.457/PR (acórdão paradigma) e RE 381.964/MG (reforço argumentativo) em duas questões de ordem.
Na primeira o STF veio a entender que a existência de recurso especial não deveria preceder ao do recurso extraordinário, que cuidava de matéria constitucional bastante, por si só, à solução da lide: a hierarquia das leis. Já na segunda, o Plenário da Corte firmou o entendimento de que o julgamento do recurso extraordinário esgotava a matéria, sendo desnecessário enviar o processo ao Superior Tribunal de Justiça, já que não havia matéria legal pendente de decisão.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada divergência.

Agravo de Instrumento (AI) 597906 – Embargos de Divergência
Relator: ministro Gilmar Mendes
União x Arns De Oliveira, Andreazza Lima & Polak Advogados Associados
Embargos de divergência contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, tendo em conta que “em questão controversa sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado contar premissa contrária à Constituição Federal”. O acórdão embargado de divergência assentou, ainda, que se “o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.
Em discussão: saber se o acórdão embargado incide na alegada divergência.

Recurso Extraordinário (RE) 570392 – Repercussão Geral
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Estado do Rio Grande do Sul x Prefeito do Município de Garibaldi
Recurso extraordinário objetivando a reforma de decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a Lei municipal 2.040/1990, que proíbe a contratação de parentes de primeiro e segundo graus do prefeito e do vice-prefeito sem a prestação e aprovação em concurso público. Alega, em síntese, que "deve ser afastado o argumento relativo ao alegado vício de iniciativa tendo-se presente que, cuidando de matéria afeta à qualidade dos servidores, não há que se falar em competência inaugural do chefe do Executivo municipal, uma vez que não se está atuando legislativamente no sentido de regular a criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do município ou no que diz com a organização administrativa dos servidores ou seu regime jurídico, mas significa o estabelecimento de um princípio de moralidade administrativa, bem como de impessoalidade na gestão pública, que devem pautar a atuação dos Poderes Públicos".
O Tribunal manifestou-se pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se há vício formal na lei municipal.
PGR: pelo não conhecimento do recurso extraordinário; caso contrário, pelo provimento.

Recurso Extraordinário (RE) 662406 – Repercussão Geral
Relator: ministro Teori Zavascki
União x Josefa Vieira da Silva
Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas que, à unanimidade, ao conhecer e negar provimento a recurso inominado, manteve sentença que determinou a imediata incorporação na folha salarial de pensionista de servidor público federal, “a partir da competência AGOSTO /2010, o valor correspondente ao pagamento mensal da GDATFA, na mesma quantidade de pontos que os servidores da ativa, até que sejam efetivados os efeitos financeiros decorrentes dos resultados obtidos no primeiro ciclo de avaliação dos servidores da ativa, quando então voltarão a receber a pontuação prevista para as aposentadorias e pensões”.
A União requer “o provimento do presente recurso visando modificar o dispositivo da sentença mantida pelo acórdão recorrido para, julgar improcedente a obrigação de fazer a que condenada, e, tendo em vista os efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação de desempenho dos servidores ativos que já foi realizada, limitar os valores devidos até outubro/2010”.
Em discussão: saber se o acórdão recorrido ofende o artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal; e se a sentença mantida pelo acórdão merece modificação para limitar a condenação aos efeitos financeiros gerados até outubro de 2010, data do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos.
PGR: pelo parcial provimento do recurso extraordinário.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3942
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Democratas (DEM) x Presidente da República e Congresso Nacional
Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra o artigo 2º da Lei 11.075/2004 que dispôs sobre a criação de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nos órgãos do Poder Executivo Federal.
O partido argumenta que, ao criar 435 cargos em comissão e funções gratificadas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a norma impugnada teria descumprido a Constituição da República, além de cuidar de matéria pretensamente diversa da veiculada na Medida Provisória 220/2004.
Em discussão: saber se a criação de cargos na Administração Direta significou aumento de despesa pelo Poder Executivo, em contrariedade aos artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, e 63, inciso I, da Constituição da República; e se houve inconstitucionalidade formal na conversão da Medida Provisória 220/2004 na Lei 11.075/2004
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2940
Relator: ministro Marco Aurélio
Governador do Espírito Santo x Assembleia Legislativa estadual (ES)
A ADI, com pedido de medida cautelar, contesta a Lei Complementar Estadual 259/2002, que autoriza o poder Executivo a instituir o Sistema Estadual de Auditoria da Saúde (SEAS). O diploma legal foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 9 de dezembro de 2002, após rejeição do veto integral à norma impugnada. Sustenta o governador, em síntese, a inconstitucionalidade formal e material da norma impugnada. Alega vício de iniciativa, ao dispor sobre matéria referente a servidores públicos do Poder Executivo, criação de cargos e aumento de despesa, entre outros argumentos. Adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999.
Em discussão: saber se a norma impugnada invade matéria reservada à iniciativa legislativa do chefe do poder Executivo; e se a norma impugnada afronta o princípio do concurso público.
PGR: pela procedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3038
Relator: ministro Marco Aurélio
Procurador-geral da República x Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de cautelar, contra a Emenda Constitucional 18/1999, dando nova redação ao artigo 106, parágrafo 1º, da Constituição catarinense, e também, sucessivamente, do trecho “de final” constante da redação anterior do mesmo dispositivo referente aos critérios de nomeação do chefe de Polícia Civil pelo governador do Estado.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados invadem matéria de iniciativa legislativa reservada ao chefe do poder Executivo.
PGR: pela procedência do pedido formulado na presente ação.
AGU: pela procedência da presente ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3169
Relator: ministro Marco Aurélio
Governador de São Paulo x Assembleia Legislativa de São Paulo
A ação contesta a Lei 726/1997, do Estado de São Paulo, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso de vencimento da carteira nacional de habilitação.” Sustenta o governador que a norma impugnada trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador do Estado. Esclarece que, após a derrubada de veto do governador o presidente da Assembleia Legislativa promulgou projeto de iniciativa parlamentar.
Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99.
Em discussão: saber se a norma impugnada violou o princípio da separação de poderes.
PGR: pela procedência do pedido.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314 – Agravo Regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo x Congresso Nacional e Presidente da República
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à presente ADPF. Alega, em síntese, o agravante que o STF admite o conhecimento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental como Ações Diretas de Inconstitucionalidade, “neste caso por omissão, quando houver outro meio capaz de sanar a lesividade dos preceitos impugnados, desde que presentes os requisitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, como é o caso dos presentes autos”; e que deve o Poder Judiciário coibir o tratamento benéfico instituído pela Lei 12.865/2013 às seguradoras em detrimento das demais empresas da mesma categoria econômica, no caso, as operadoras de planos privados de assistência à saúde, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, fundado no postulado da Igualdade e da isonomia tributária, entre outros argumentos.
Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos de cabimento de ADPF.

Ação Cautelar (AC) 2910 – Agravo Regimental
Relatora: ministra Rosa Weber
Neuza Beatriz Bestetti Gonçalves x Estado do Rio Grande do Sul
Ação cautelar com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem, tendo sido interposto agravo de instrumento contra essa decisão. Alega presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da cautelar, ao argumento de que os Estados-membros não têm competência para desapropriar para fins de reforma agrária. A relatora deferiu a liminar, contra a qual o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo regimental. Na sessão de 4/8/2011, a relatora proferiu voto pelo referendo à medida cautelar deferida para suspender os efeitos dos acórdãos prolatados nos autos do processo em trâmite no TJ do Rio Grande do Sul, ficando suspensa a imissão na posse do imóvel rural denominado Fazenda Mercês e Palermo, e prejudicado o agravo regimental. O julgamento será retomado com voto-vista da ministra Cármen Lúcia.
Em discussão: saber se há no caso os pressupostos e requisitos para a concessão da cautelar.

Ação Cível Originária (ACO) 685
Relatora: ministra Ellen Gracie (aposentada)
União x Estado de Roraima
Litisconsorte passivo: Associação dos Magistrados de Roraima
Ação de Reintegração de Posse referente ao imóvel situado na cidade de Boa Vista, onde foi inaugurada a sede da Associação dos Magistrados de Roraima. A União alega ser proprietária do referido imóvel, o qual fora cedido para o uso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Argumenta, ainda, que a Associação dos Magistrados de Roraima não poderia ter ocupado o imóvel e inaugurado sua sede, o que caracterizaria o esbulho possessório.
Em discussão: saber se o imóvel objeto da reintegração de posse é de propriedade da União ou do Estado de Roraima.
PGR: opina pela procedência do pedido.
O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Marco Aurélio.

Recurso Extraordinário (RE) 239458
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Município de São Paulo x Antonio Carlos do Amaral Filho
Recurso extraordinário interposto pelo Município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O município argumenta que “os impetrantes não têm o direito líquido e certo de poder estacionar os veículos em locais proibidos e muito menos poderem parar na zona azul sem pagar o respectivo preço”, porque a Lei Municipal 10.905/1990, de iniciativa de vereador foi vetada pela então prefeita.
Em 20.6.2005, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do presente recurso extraordinário.
Em discussão: saber se a Lei Municipal 10.905/1990 contraria o artigo 2º da Constituição da República.
PGR: pelo desprovimento.

Ação Rescisória (AR) 1551
Relator: ministro Gilmar Mendes
Município do Rio de Janeiro x Sergio de Mattos Vieira
Ação rescisória que visa desconstituir acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 193.285 que, ao dar provimento ao recurso, assentou a validade da Lei nº 1.016/87 do Município do Rio de Janeiro, por violação ao artigo 101 do Regimento Interno do STF.
Alega que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº 145.018, já havia entendido inconstitucional a Lei nº 1.016/87. Sustenta ainda que “no momento em que se julgou o recurso extraordinário que resultou no acórdão rescindendo, isto é, em 16/12/97, não mais era permitida qualquer divergência jurisprudencial relativamente à constitucionalidade da Lei 1.016/87, já que lei não mais havia”.
O então relator, ministro Sydney Sanches, deferiu o pedido de medida cautelar, para sustar os efeitos do acórdão rescindendo, e determinou a citação dos réus para apresentação de contestação.
Em discussão: saber se a decisão rescindenda afronta ao disposto no artigo 101 do RISTF.
PGR: pela procedência da ação rescisória.

Ação Rescisória (AR) 1622
Relator: ministro Gilmar Mendes
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) x Abdias Mesquita de Queiroz
Ação rescisória que visa desconstituir a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário 236736, bem como o acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte no agravo regimental que se sucedeu. O acórdão rescindendo assentou a aplicabilidade da Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos para assegurar a igualdade de tratamento entre os beneficiários, sendo que, após o sétimo mês da promulgação da Constituição Federal de 1988, dever-se-ia observar o critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT para sua correção, até o advento dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social (Leis 8.212/91 e 8.213/91).
Alega o autor a ocorrência de erro de fato, uma vez que a decisão do ministro relator, apesar de ter negado seguimento ao recurso extraordinário, apontou como fundamento acórdão anterior deste STF, proferido nos autos do RE 231.412, que prestigiava justamente a tese sustentada pelo recorrente; e que no agravo regimental que se seguiu, o relator teria afirmado, equivocadamente, não constar das razões do recurso extraordinário a controvérsia acerca da interpretação da redação originária do artigo 201, parágrafo 2º, da Constituição.
Em discussão: saber se o acórdão rescindendo incide no alegado erro de fato.
PGR: pela procedência da ação rescisória.

Agravo de Instrumento (AI) 827810 - Agravo Regimental
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Município de Belo Horizonte x Ministério Público de Minas Gerais
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que julgara procedente ação direta de inconstitucionalidade. O TJ não admitiu o recurso extraordinário por ser intempestivo. Foi utilizado o entendimento de que não se aplica o artigo 188 do Código de Processo Civil em processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade. Com base em precedentes das Turmas do Supremo Tribunal Federal, foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
Em discussão: saber se é aplicável o prazo em dobro para interposição de recurso extraordinário em ação direta de inconstitucionalidade.
 

Rejeitado HC de advogado acusado de falsificar alvarás judiciais no AC

11 de dezembro de 2014

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 125442, no qual o advogado J.A.F. pleiteava a revogação de sua prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Acre. Ele é acusado pela suposta prática dos crimes de quadrilha, falsificação de documento público, peculato e corrupção ativa.

Consta nos autos que o juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre decretou a prisão preventiva de J.A., acusado de integrar organização criminosa responsável por falsificar alvarás judiciais para sacar indevidamente valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), depositados na Caixa Econômica Federal (CEF).

Contra a custódia cautelar, a defesa do advogado impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1ª), que negou o pedido de soltura. Em seguida, impetrou HC no Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde foi negada a medida liminar e ainda se aguarda o julgamento do mérito.

Reiterando, agora no STF, os argumentos apresentados nas instâncias precedentes, a defesa alegou “não estarem presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar”. Destacou que o acusado é “advogado, primário, residente no distrito da culpa e com ocupação lícita”, e que o decreto de prisão “carece de fundamentação idônea”. Pediu ainda pelo afastamento da Súmula 691 do Supremo, segundo a qual não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

A defesa requereu a revogação da custódia preventiva, sem prejuízo da concessão de liberdade provisória e/ou imposição de medidas cautelares alternativas.

Denúncia

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), dois empregados da CEF repassavam ao advogado informações sobre valores disponíveis nas contas de FGTS, sem movimentação e que dependiam de ordem judicial para liberação. De posse das informações, J.A. teria falsificado os alvarás judiciais e sacado os valores dessas contas. De acordo com o MPF, o esquema causou prejuízo de, pelo menos, R$ 462 mil aos cofres públicos.

Decisão

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia destacou que não há fundamentação jurídica para que o HC prossiga no STF, uma vez que existe ação idêntica pendente de julgamento no STJ. “O que se pleiteou naquele Superior Tribunal ainda não se exauriu em seu exame e em sua conclusão”, ressaltou. “A jurisdição ali pedida está pendente, e o digno órgão está em movimento para prestá-la”.

A ministra observou que o decreto da prisão preventiva está em harmonia com a jurisprudência do STF, “no sentido de que o risco concreto de reiteração delitiva e de fuga são motivos idôneos para a custódia cautelar”, conforme precedentes da Corte.

A relatora negou seguimento (rejeitou) ao habeas corpus, “sob pena de supressão de instância e afronta às regras constitucionais e legais de competência”, ficando, assim, prejudicada a análise da medida liminar requerida.

MR/CR

Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados

11 de dezembro de 2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Antibióticos do Brasil Ltda., sucessora da Eli Lilly do Brasil Ltda., contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, e material a um empregado que trabalhou por mais de 13 anos exposto a metais pesados e agentes químicos nocivos à saúde humana, causando-lhe redução da capacidade de trabalho.

O empregado apresentou, na reclamação trabalhista, parecer de médico toxicologista constatando o nexo de causalidade da intoxicação crônica causada pela contaminação de agentes nocivos a que ficou exposto nos longos anos de trabalho, nos quais exerceu a função de operador de produção química na empresa. Ele sofreu redução da capacidade plena de trabalho, e ficou suscetibilizado a produtos químicos e impossibilitado de trabalhar em indústria química.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reconheceu a responsabilidade das empresas, condenando-as a reparar os danos morais e materiais causados ao trabalhador. O Regional mencionou caso idêntico julgado naquela Corte, envolvendo a mesma empresa, no qual se assinalou ser "público e notório que a multinacional Eli Lilly causou na região de Paulínia e Cosmópolis contaminação ambiental e humana de proporções assustadoras em razão do descarte negligente do seu lixo tóxico".

TST

O relator, desembargador convocado Paulo Maia Filho, esclareceu que a decisão regional foi fundamentada em parecer técnico do médico toxicologista quanto ao nexo de causalidade entre a intoxicação e as atividades executadas pelo operador. "Diante da contaminação ambiental e humana causada pelos atos negligentes da empresa para o descarte do lixo altamente tóxico, ocorreu dano à saúde do trabalhador", concluiu.

Segundo o relator, a empresa foi condenada por negligência em relação à saúde de seus trabalhadores, fixando-se, assim, a indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e, quanto aos danos materiais, determinou-se a implantação do plano de saúde e o pagamento de pensão mensal equivalente a 20% da remuneração mensal do trabalhador, em razão da sua incapacidade parcial.

O relator concluiu que a tentativa da empresa de trazer a discussão à instância superior encontra o óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatória do processo, já examinado pelo Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-33400-95.2008.5.15.0126

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida à reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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Indústria farmacêutica vai indenizar empregado intoxicado por agentes químicos e metais pesados

11 de dezembro de 2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento da Antibióticos do Brasil Ltda., sucessora da Eli Lilly do Brasil Ltda., contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, e material a um empregado que trabalhou por mais de 13 anos exposto a metais pesados e agentes químicos nocivos à saúde humana, causando-lhe redução da capacidade de trabalho.

O empregado apresentou, na reclamação trabalhista, parecer de médico toxicologista constatando o nexo de causalidade da intoxicação crônica causada pela contaminação de agentes nocivos a que ficou exposto nos longos anos de trabalho, nos quais exerceu a função de operador de produção química na empresa. Ele sofreu redução da capacidade plena de trabalho, e ficou suscetibilizado a produtos químicos e impossibilitado de trabalhar em indústria química.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reconheceu a responsabilidade das empresas, condenando-as a reparar os danos morais e materiais causados ao trabalhador. O Regional mencionou caso idêntico julgado naquela Corte, envolvendo a mesma empresa, no qual se assinalou ser "público e notório que a multinacional Eli Lilly causou na região de Paulínia e Cosmópolis contaminação ambiental e humana de proporções assustadoras em razão do descarte negligente do seu lixo tóxico".

TST

O relator, desembargador convocado Paulo Maia Filho, esclareceu que a decisão regional foi fundamentada em parecer técnico do médico toxicologista quanto ao nexo de causalidade entre a intoxicação e as atividades executadas pelo operador. "Diante da contaminação ambiental e humana causada pelos atos negligentes da empresa para o descarte do lixo altamente tóxico, ocorreu dano à saúde do trabalhador", concluiu.

Segundo o relator, a empresa foi condenada por negligência em relação à saúde de seus trabalhadores, fixando-se, assim, a indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil e, quanto aos danos materiais, determinou-se a implantação do plano de saúde e o pagamento de pensão mensal equivalente a 20% da remuneração mensal do trabalhador, em razão da sua incapacidade parcial.

O relator concluiu que a tentativa da empresa de trazer a discussão à instância superior encontra o óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame do conjunto fático-probatória do processo, já examinado pelo Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: AIRR-33400-95.2008.5.15.0126

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora

11 de dezembro de 2014
(Qui, 11 Dez 2014 07:50:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma educadora infantil que pretendia enquadramento como professora de educação básica. A intenção da educadora, que trabalhou em creche do Município de Guaíra (SP), era receber diferenças salariais, com a alegação de não ter sido observado pelo empregador o piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08 aos profissionais do magistério da educação infantil.

O relator do recurso no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que as diferenças salariais advindas da adoção do piso salarial nacional não se aplicam à educadora infantil, pois, conforme foi registrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP), "a atividade dela não se enquadra estritamente no conceito técnico de professora da educação básica".

O relator destacou que não houve afronta aos artigos 5º, caput, da Constituição da República, e 2º, parágrafo 2º, da Lei 11.738/08, que a educadora apontou como violados pela decisão regional. De acordo com o TRT, não se podia falar em identidade de funções, porque existe diferença entre as áreas de atuação e níveis de escolaridade exigidos para o acesso aos cargos.

Diante da fundamentação do ministro Vital Amaro, a Oitava Turma não conheceu do recurso de revista. Com essa decisão, foi mantido o acórdão regional, no sentido da improcedência dos pedidos.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-2753-35.2012.5.15.0011

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Educadora infantil de creche não obtém enquadramento como professora

11 de dezembro de 2014
(Qui, 11 Dez 2014 07:50:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma educadora infantil que pretendia enquadramento como professora de educação básica. A intenção da educadora, que trabalhou em creche do Município de Guaíra (SP), era receber diferenças salariais, com a alegação de não ter sido observado pelo empregador o piso nacional estabelecido pela Lei 11.738/08 aos profissionais do magistério da educação infantil.

O relator do recurso no TST, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que as diferenças salariais advindas da adoção do piso salarial nacional não se aplicam à educadora infantil, pois, conforme foi registrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas/SP), "a atividade dela não se enquadra estritamente no conceito técnico de professora da educação básica".

O relator destacou que não houve afronta aos artigos 5º, caput, da Constituição da República, e 2º, parágrafo 2º, da Lei 11.738/08, que a educadora apontou como violados pela decisão regional. De acordo com o TRT, não se podia falar em identidade de funções, porque existe diferença entre as áreas de atuação e níveis de escolaridade exigidos para o acesso aos cargos.

Diante da fundamentação do ministro Vital Amaro, a Oitava Turma não conheceu do recurso de revista. Com essa decisão, foi mantido o acórdão regional, no sentido da improcedência dos pedidos.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-2753-35.2012.5.15.0011

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Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido

11 de dezembro de 2014
(Qui, 11 Dez 2014 07:02:00)

Mesmo com o reconhecimento, em laudo pericial, da insalubridade no uso de fones de ouvido, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não ser possível o deferimento do adicional correspondente a uma operadora de teleatendimento, uma vez que a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com isso, proveu recurso da Redebrasil Gestão de Ativos para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional.

A operadora trabalhava no setor de cobrança, e utilizava de modo permanente aparelho de "headset" (microfone acoplado ao fone de ouvido), e pretendia receber o adicional, que não foi pago durante a vigência do contrato de trabalho, por cerca de três anos.

Perito designado pela 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) concluiu que a utilização do equipamento poderia determinar o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. Ainda que o uso do "headset" não cause prejuízos à audição, por não exceder o limite legal de pressão sonora, o Juízo de primeiro grau reconheceu a insalubridade em grau médio, pelos demais efeitos maléficos decorrentes da atividade, como hipertensão, taquicardia, estresse psicológico e outros distúrbios, deferindo o adicional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, também com base no laudo pericial e por entender que a operadora, utilizando constantemente fones de ouvido, estaria enquadrada no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, que trata das atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.

TST

No recurso ao TST a Redebrasil alegou não haver previsão da atividade da operadora em norma regulamentar do MTE, não sendo, portanto, devido o referido adicional. A empresa indicou entre outros, violação do artigo 190 da CLT, que prevê a aprovação do quadro de atividades insalubres pelo órgão governamental.

A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou que é imprescindível, para a concessão do adicional, a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do MTE. Esse entendimento, pacificado na Súmula 448, item I, do TST, não foi observado pelo TRT, pois o Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", não prevê o direito ao adicional a telefonistas ou operadores de teleatendimento ou telemarketing.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-1011-75.2012.5.04.0012

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Plenário inicia julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância

10 de dezembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108) que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Na sessão de hoje proferiu voto o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele argumentou que a ausência de critérios claros quanto ao principio da insignificância gera o risco de casuísmos, e agrava as condições gerais do sistema prisional. O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O relator observou também que a jurisprudência do STF tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de reincidência e de furto qualificado. Em seu entendimento, tais critérios podem promover aumento no encarceramento de condenados por crimes de menor potencial ofensivo.

O ministro defendeu que nem a reincidência, nem a modalidade qualificada do furto devem impedir a aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, o afastamento deve ser objeto de motivação específica, como o número de reincidências ou a especial reprovabilidade decorrente de qualificadoras. Observou ainda que, para a caracterização da reincidência múltipla, além do trânsito em julgado, as condenações anteriores devem tratar de crimes da mesma espécie.

O relator propôs também que, mesmo quando a insignificância for afastada, o encarceramento deve ser fixado em regime inicial aberto domiciliar, substituindo-se, como regra, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo em caso de réu reincidente, admitida a regressão em caso de inobservância das condições impostas. Para o ministro, a utilização da pena de reclusão como regra representa sanção desproporcional, excessiva e geradora de malefícios superiores aos benefícios.

Desse modo, o ministro votou pela concessão da ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância.

Casos

O HC 123108, que serviu de parâmetro para o julgamento, se refere a condenado a um ano de reclusão, com regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pelo furto de uma sandália de borracha no valor de R$ 16. Apesar do valor ínfimo e da devolução do objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação porque o réu havia sido condenado em outra ocasião.

No HC 123734, o réu foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30. O princípio não foi aplicado porque se tratava de furto qualificado, com escalada e rompimento de obstáculos. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria Pública da União recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância.

Já no HC 123533, a ré foi condenada a dois anos de reclusão – sem substituição por restritiva de direitos – pelo furto de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48. O princípio da insignificância não foi aplicado porque o furto foi qualificado e houve concurso de agentes – o marido fez barreira para impedir a visão.

O julgamento deve retomar na sessão da próxima quarta-feira (17).

PR/FB
 

Comissão do Senado aprova projeto sobre reforma da execução trabalhista

10 de dezembro de 2014

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre a reforma da execução trabalhista.

O texto inicial do PLS 606/2011, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), é resultado de estudo realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho e disciplinar o cumprimento da sentença, a execução dos títulos extrajudiciais, a constrição de bens, as formas de impugnação e a expropriação de bens na Justiça do Trabalho.

O relator na CCJ e líder do Governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou texto substitutivo, e a matéria teve com relatora ad hoc, na reunião de hoje, a senadora Ana Rita (PT-ES), que complementou o parecer de forma oral, manifestando-se sobre as 19 emendas apresentadas.

O texto do substitutivo aprovado incorporou diversas sugestões de órgãos e entidades para, por exemplo, limitar os valores que podem ser levantados ou bens que podem ser alienados em sede de execução provisória sem caução, especialmente quando ocorrer em desfavor de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte. Também foi feita alteração para especificar que a inclusão no banco de dados de devedores se refere especificamente ao Banco de Dados de Devedores Trabalhistas (BNDT), e não a todos os bancos de dados de devedores (SPC e SERASA).

Durante a discussão da matéria, a senadora Ana Rita e outros membros da comissão ressaltaram a importância da matéria, que vai ao encontro da necessidade de atualizar a CLT em relação ao processo eletrônico e conferir maior celeridade ao recebimento de créditos devidamente reconhecidos judicialmente. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) destacou que o texto aprovado "torna mais efetivo o cumprimento da obrigação, trazendo importantes avanços, como a possibilidade de parcelamento do débito em até seis vezes e o reconhecimento dos avanços tecnológicos". O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou que apenas 20% dos casos levados a julgamento obtêm sucesso na fase de execução, e "a proposta acelera esses procedimentos no mundo do trabalho".

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Clique aqui para conferir o parecer do relator, com o texto substitutivo aprovado pela CCJ.

(Com informações da Assessoria Parlamentar do TST)

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Comissão de Finanças e Tributação aprova PCS dos servidores do Judiciário

10 de dezembro de 2014

10/12/2014

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje, o Projeto de Lei nº 7.920/2014, que trata sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Antes de iniciada a reunião, os líderes na Comissão debateram as prioridades com o Presidente, Deputado Mário Feitoza (PMDB/CE), e acordaram que, de uma pauta de 89 itens, apenas 4 seriam deliberados, dentre eles o reajuste dos servidores.

Os Deputados Pauderney Avelino (DEM/AM) e Vaz de Lima (PSB/SP), ao esclarecerem que a categoria não era beneficiada com reajustes desde o ano de 2006, quando o último PCS foi aprovado, defenderam a votação da matéria e agradeceram ao governo pela construção do acordo. Por sua vez, o Deputado Afonso Florence (PT/BA), representante do governo na Comissão, também achou salutar o acordo firmado e propôs uma emenda de adequação ao parecer do relator a fim de que a implementação do reajuste fique condicionada à sua inclusão na Lei Orçamentária Anual.

O relator do projeto, Deputado Manoel Junior (PMDB/PB), acatou a sugestão de Florence e seu parecer foi aprovado por unanimidade.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Mantida prisão de policial federal acusado de associação criminosa e concussão

9 de dezembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido feito no Habeas Corpus (HC) 124884 para a revogação da prisão preventiva do policial federal M.S.C., preso em decorrência da Operação Replay, da Polícia Federal, que investigou o envolvimento de policiais civis, federais e militares em esquema de extorsão a empresário da Barra da Tijuca, na capital fluminense. A decisão foi unânime.

O policial é acusado de associação criminosa e concussão (artigos 288 e 316 do Código Penal). De acordo com os autos, os envolvidos no esquema teriam utilizado informações oficiais sobre investigações policiais para a prática da concussão, ou seja, utilização da função pública para constranger e extorquir a vítima. Também teriam participado do esquema o motorista e o chefe da segurança pessoal do empresário.

No STF, a defesa sustentou que a fase de instrução criminal já foi encerrada e que está havendo excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que o acusado está preso há mais de dez meses. M.S.C. teve a prisão preventiva decretada pelo juízo da 8ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio Janeiro.

Julgamento

Para o relator, ministro Teori Zavascki, a decisão que decretou a prisão preventiva aponta de maneira concreta a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, em razão da evidência de que o M.S.C. e outros corréus “fazem parte de uma rede de relacionamentos capazes de interferir na persecução penal, tanto que obtiveram conhecimento prévio da deflagração da operação que culminou na decretação de prisões cautelares”.

Além disso, o ministro considerou que merece atenção a forma violenta com que o policial federal atuava. Quanto ao excesso de prazo, o relator entendeu que a alegação não prospera. O ministro citou jurisprudência no sentido de que a demora para a conclusão da instrução criminal, “como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais nas quais a mora seja em decorrência de evidente desídia do órgão judicial, exclusiva atuação da parte acusadora, ou situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo”.

O relator destacou que particularidades do processo – como, por exemplo, o número de réus, a quantidade de testemunhas a serem inquiridas, o número de delitos imputados e a necessidade de expedição de cartas precatórias – devem ser levadas em consideração. A ação penal foi ajuizada contra o M.S.C. e outros dez acusados e o processo conta com quase quatro mil páginas distribuídas em 16 volumes, sendo composto por diversas provas, inclusive arquivos de áudio. “Nesse contexto, não me parece haver espaço para o reconhecimento do suposto excesso de prazo, que no caso em questão seria de dez meses”, concluiu.

Conforme informações prestadas pelo juízo de primeiro grau ao ministro Teori Zavascki, os autos se encontram com instrução encerrada e conclusos para sentença.

EC/VP

Leia mais:

05/11/2014 – Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

 

Negado MS que questionava processo administrativo disciplinar contra juiz do TRT-14

9 de dezembro de 2014

Na sessão desta terça-feira (9), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido formulado pelo juiz Vulmar de Araújo Coêlho Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (com jurisdição sobre Rondônia e Acre) contra a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A relatora do Mandado de Segurança (MS) 32900, ministra Cármen Lúcia, já havia indeferido liminar na qual o magistrado pedia o retorno ao exercício de suas funções.

O PAD apura suposta participação de Coêlho Júnior em abusos e fraudes na execução de uma reclamação trabalhista em que a União foi condenada a pagar indenização ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia. O juiz alegava ter sido surpreendido pela instauração do processo, porque, anteriormente, o CNJ já havia rejeitado a abertura de procedimentos contra ele pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A ministra Cármen Lúcia, porém, rejeitou a alegação. “Ao contrário do que afirma, quando o CNJ votou, num primeiro momento, contra a instauração, havia vários pedidos de providência contra o juiz”, explicou. “O conjunto da obra era substancial, e por isso o CNJ determinou que a Corregedoria Nacional reunisse todas as provas”. Para a relatora, portanto, a abertura do PAD não foi “surpresa”. A ministra apontou o que considera uma incoerência na petição inicial do mandado de segurança: “ele afirma que não sabia dos fatos, mas rebate os fatos já na defesa prévia apresentada no CNJ”.

A ministra destacou ainda a insubsistência da argumentação de que o juiz teria sido prejudicado em seu direito de defesa. “O pedido de providências, que é um procedimento preparatório, apresentou todos os fatos, determinando que se levasse a efeito uma investigação melhor”, afirmou. “A instauração foi resultado do exame de diversas condutas atribuídas, que denotaram potencial descumprimento de seus deveres funcionais e a ação de práticas consideradas incompatíveis com o exercício da magistratura. Não se pode tolher prematuramente a atuação do CNJ exatamente para impedir que se verifique se ocorreram ou não as condutas imputadas”.

Sem entrar no mérito das imputações, que serão avaliadas pelo CNJ, o voto da relatora, seguido por unanimidade, foi no sentido de que o ato que instaurou o PAD “não representa qualquer violação a direito líquido e certo”.

CF/VP

Leia mais:

20/05/2014 – Juiz do TRT-14 que responde a processo administrativo no CNJ continuará afastado das funções

 

Candidato eleito e ainda não diplomado não tem prerrogativa de foro no STF

9 de dezembro de 2014

O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no Inquérito (Inq) 3927, ordenou a devolução dos autos ao magistrado de 1ª instância que, prematuramente, havia encaminhado processo penal contra candidato eleito senador da República, porém ainda não diplomado pela Justiça Eleitoral.

O fundamento dessa decisão apoia-se no artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição da República, que só confere prerrogativa de foro a deputados federais e senadores da República após a expedição do diploma.

Leia a íntegra da decisão.

2ª Turma nega liberdade a denunciado por roubo de agência bancária no Piauí

9 de dezembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 124559, impetrado pela defesa de G.C.A. com o propósito de que fosse concedida sua liberdade provisória. Ele foi denunciado, com mais três corréus, pela prática dos crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. De acordo com os autos, no dia 4 de julho de 2012, G.C.A e os outros corréus teriam roubado a agência do Banco do Brasil na cidade de Cocal (PI). A agência ficou destruída pelos explosivos utilizados na prática do delito.

O acusado está em prisão preventiva por decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Cocal. No STF, a defesa alegou excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Explicou que a prisão ocorreu em julho de 2012, “sem que haja previsão para o término do processo e sem que a defesa tenha contribuído para tamanha demora”, o que geraria “flagrante ilegalidade”. Embora o relaxamento da prisão tenha sido negado, a Turma recomendará ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que dê celeridade ao julgamento da ação penal, tendo em conta que os autos estão conclusos para sentença desde agosto deste ano.

Nas informações apresentadas ao relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o juízo da Vara Única da Comarca de Cocal afirmou que o alongamento do prazo não pode ser atribuído unicamente à Justiça, na medida em que os defensores dos acusados também teriam responsabilidade pela demora. O relator destacou que a alegação de excesso de prazo não se sustenta porque o caso “reveste-se de alta complexidade, tendo em vista se tratar de vários crimes, com inúmeras nuances, tendo sido ouvidas mais de vinte testemunhas” dos quatro réus, que têm advogados diferentes. Os demais ministros seguiram o voto do relator e aprovaram a recomendação ao TJ-PI para que determine o celére julgamento da ação penal referente ao caso.

MR/VP

Leia mais:

15/10/2014 – Negada liberdade a denunciado por roubo a agência do Banco do Brasil no Piauí
 

Suspenso julgamento de HC em que defesa de Daniel Dantas pede nulidade de provas

9 de dezembro de 2014

Na sessão desta terça-feira (9) da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 106566, apresentado pela defesa do empresário Daniel Valente Dantas, investigado no curso das Operações Satiagraha e Chacal, da Polícia Federal. No HC, a defesa de Dantas pede que seja declarada a ilegalidade de provas obtidas na sede do Banco Opportunity S/A por falta de mandado judicial específico.

O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, único a votar na sessão de hoje, se manifestou pela concessão da ordem para que as provas adquiridas sejam excluídas do processo, uma vez que a diligência contrariou a regra constitucional da inviolabilidade ao domicílio. Em seu voto, o ministro concede a ordem para determinar a imediata devolução do material apreendido ao Banco Opportunity e determina que a prova seja desconsiderada.

O caso

No dia 27 de outubro de 2004, policiais federais cumpriam mandado de busca e apreensão expedido pelo juiz da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo no endereço profissional de Daniel Dantas, localizado no 28º andar de um edifício comercial no centro do Rio de Janeiro. Ao serem informados que a sede do Banco Opportunity ficava no 3º andar do mesmo prédio, os policiais comunicaram o ocorrido ao juiz substituto, que autorizou, por meio de ofício, o espelhamento [cópia] do disco rígido do servidor da instituição financeira.

Durante o julgamento de hoje, a defesa de Dantas sustentou que o juiz substituto foi induzido em erro pela autoridade policial, na medida em que teria acreditado que a dificuldade estava ocorrendo no escritório da Daniel Dantas, local abrangido pelo mandado, e não na sede do banco, situada quinze andares abaixo. “A ilegalidade foi executada à míngua de mandado judicial e em endereço não acobertado por autorização”, alegou a defesa.

Relator

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus, a proteção contra busca e apreensões ilegais extrapola o ambiente doméstico. A proteção contida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CF) alcança também os escritórios profissionais, segundo explicou. Ainda de acordo com o ministro, o mandado de busca e apreensão deve ser devidamente fundamentado, indicando de forma mais precisa possível o local em que será realizado, assim como os motivos e os fins da diligência.

No caso concreto, o ministro sustentou que a autorização emitida “não deixou margem para dúvida”, uma vez que não foi o caso de equívoco na identificação do endereço e não se tratava de local de difícil identificação. “Ocorreu que os policiais identificaram um novo local de interesse, fora do âmbito do mandado expressamente direcionado ao 28º andar”, afirmou. O ministro destacou que o ofício que permitiu o espelhamento dos discos rígidos do banco “não é um mandado de busca de apreensão nem a ele é equivalente”. Com isso, a diligência realizada revelou-se  ilegítima e o material apreendido configura prova ilicitamente obtida, segundo explicou.

“Aparentemente, o magistrado que despachou o caso no dia da busca e apreensão não foi alertado ou não percebeu que os equipamentos em questão estavam em local diverso do constante no mandado”, salientou o ministro Gilmar Mendes. “Assim as provas obtidas pela busca e apreensão no terceiro andar do edifício da avenida Presidente Wilson, 231, no Rio de Janeiro, foram ilicitamente adquiridas, a meu ver, porque a diligência contrariou a regra constitucional de inviolabilidade de domicílio do artigo 5º, XI, da Constituição. As provas ilicitamente incorporadas ao processo devem ser excluídas nos termos do artigo 157, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal”, afirmou o relator. Após seu voto, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

SP/VP
 

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (10)

9 de dezembro de 2014

Revista Justiça
O programa entrevista o professor de direito penal e processo penal Paulo André de Campos Trindade sobre o benefício da delação premiada. No quadro “Direito Constitucional”, o assunto é a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado. Quem explica o tema é a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seção Piauí, Eduarda Miranda. Acompanhe também o bate-papo com a mestre e doutora em direito tributário Íris Vânia Santos Rosa sobre o seu livro “A Penhora na Execução Fiscal: Penhora ‘on line’ e o princípio da menor onerosidade”. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A IX edição da Semana Nacional da Conciliação foi considerada um sucesso em todo o país. Os números mostram que o evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e executado pelo Judiciário amapaense, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, continua mantendo nível de excelência. Entre os dias 24 e 29 de novembro, foram realizadas 504 audiências da fase de conhecimento, com 258 acordos e mais de R$ 3 milhões homologados; 120 audiências da fase de execução, com 88 acordos e R$ 290 mil envolvidos; 37 audiências criminais, com 22 sentenças deferidas, 9 composições e 6 suspensões. Confira os detalhes na reportagem de Vidigal Barbosa. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
As compras de Natal e ano novo aquecem o mercado em todo o país. De acordo com pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), em relação ao ano passado, os consumidores gastarão 30% a mais com presentes. Ainda segundo a pesquisa, 87% dos brasileiros pretendem comprar um presente de Natal em 2014. Em entrevista ao “Defenda seus Direitos”, o advogado especialista em direitos do consumidor e consultor financeiro Dori Boucault dá dicas de como aproveitar as compras de final de ano e também organizar a vida financeira para 2015. Quarta-feira, às 13h30.

Mentira pouca é bobagem
Zulmira e Gilmar foram convidados para um almoço na casa de amigos, só que ele pediu para a sua mulher inventar uma desculpa. E de mentira em mentira, os dois foram parar no escritório do Gilmar fingindo que ele está internado em estado grave no hospital. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.


Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Ministro autoriza viagem de Valdemar Costa Neto a Mogi das Cruzes (SP)

9 de dezembro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de Valdemar Costa Neto para passar as festas de final de ano com sua mãe, em Mogi das Cruzes (SP). O condenado, contudo, deverá prosseguir cumprindo pena domiciliar na residência da família.

Ex-deputado federal, Valdemar foi condenado pelo STF – no julgamento da Ação Penal (AP) 470 – a sete anos e dez meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Transferido para o regime aberto em novembro último, o condenado cumpre a pena em prisão domiciliar em Brasília, em virtude da falta de casa de albergado na capital federal.

De acordo com o relator, o fato de a genitora de Valdemar contar com mais de 89 anos, o que a impossibilita fisicamente de viajar, caracteriza situação excepcional a justificar a ida do condenado à cidade paulista. A viagem deverá ocorrer entre os dias 23 de dezembro e 2 de janeiro. O ministro explicou ainda que a regra geral aponta no sentido do deferimento da saída do apenado para visitar a família, mesmo no caso de condenados em regime semiaberto (artigo 122, inciso I, da Lei de Execução Penal).

Exames

Na mesma decisão, o ministro negou pedido de viagem de Valdemar Costa Neto a São Paulo para a realização de exames de rotina com seu médico de confiança, que possui consultório naquela cidade. O argumento, para Barroso, não caracteriza a excepcionalidade exigida para o acolhimento do pleito.

O ministro ressaltou que a possibilidade de condenados em prisão domiciliar viajarem livre ou regularmente – mesmo que com autorização judicial  – é incompatível com a finalidade da pena. Qualquer viagem, no curso do cumprimento da pena, constitui medida excepcional, a ser deferida apenas em situações pontuais, frisou o relator.

A decisão foi tomada nos autos da Execução Penal (EP) 19.

MB/FB

Leia mais:

10/11/2014 – Deferida progressão para regime aberto a Valdemar Costa Neto

Assista on-line à sessão plenária do TSE desta terça-feira (9)

9 de dezembro de 2014
Assista on-line à sessão plenária do TSE desta terça-feira (9)

TST doa 25 computadores ao Município de São Francisco (SE)

9 de dezembro de 2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, formalizou, na tarde desta terça-feira (9), a doação de 25 computadores para o Município de São Francisco (SE). "O TST se sente lisonjeado em poder ajudar a quem está precisando, e esse gesto faz parte do nosso papel republicano de cooperação entre os Poderes", afirmou.

De acordo com o prefeito municipal, Manoel Vieira da Silva Filho, que participou da cerimônia de doação, os equipamentos serão instalados nas Secretarias de Saúde e Educação e também auxiliarão na qualificação profissional da população local. "A princípio pode parecer uma doação pequena, mas esses computadores terão grande utilidade para nossos moradores que são muito carentes", assinalou.

A iniciativa surgiu após um pedido formal do deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), que ressaltou a necessidade das doações para o município, que conta hoje com cerca de 3.700 habitantes. "Este ato tem uma importância enorme, pois possibilitará aos nossos conterrâneos uma oportunidade de crescer na vida. Além disso, ajudarão na rotina de trabalho das secretarias locais, que atualmente não contam com nenhum equipamento de informática," ressaltou o parlamentar.  

A doação de computadores do TST para municípios brasileiros ocorre desde 2008 por meio do programa TST Solidário. Com a iniciativa, o TST repassa a outras instituições computadores remanescentes da renovação de equipamentos.

(Taciana Giesel/CF. Foto: Aldo Dias)

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2ª Turma mantém prisão preventiva de acusado de fraudar INSS em São Paulo

9 de dezembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 124535) para o empresário M.R.A., acusado de integrar quadrilha que fraudava benefícios do INSS na região de Carapicuíba e Osasco, na grande São Paulo. Para os ministros, além do decreto prisional estar devidamente embasado, o fato de o réu estar foragido demonstra que ele não pretende se submeter à ordem de prisão.

Investigação da Polícia Federal apontou a existência de uma quadrilha que fraudava benefícios do INSS. M.R.A. é acusado da prática de corrupção ativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Denunciado, o réu teve prisão preventiva decretada, mas não se apresentou, frustrando o cumprimento da ordem, só voltando a aparecer após a defesa obter liminar em HC no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Quando o TRF-3 julgou o mérito do habeas e cassou a liminar, o réu voltou a fugir.

A defesa impetrou novo HC, dessa vez no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a corte superior negou o pleito, por entender que era legítimo, idôneo e bem fundamentando o decreto prisional. Para o STJ, M.R.A. era peça-chave do suposto esquema e, dada sua importância na estrutura, a permanência do réu em liberdade ensejaria a continuidade do desenvolvimento das atividades criminosas, que causaram sérios abalos na agência da Previdência Social local. Além disso, os réus teriam demonstrado ter acesso a informações sigilosas, uma vez que tomaram conhecimento da deflagração da operação policial com antecedência, tendo tempo de destruir provas.

A defesa, então, recorreu ao STF. O relator do caso, ministro Teori Zavascki, concordou com a decisão do STJ, no sentido da legitimidade da ordem de prisão cautelar. O ministro lembrou que há entendimento jurisprudencial de que não é inidônea a fuga para discutir a legalidade de decreto de prisão preventiva. Mas que, no caso, o decreto não é ilegal. A decisão do STJ aponta a necessidade da custódia cautelar do réu, para garantia da ordem pública e para o bom andamento da instrução processual, dada a influência demonstrada pelo esquema sobre órgãos públicos locais, frisou o ministro ao negar o pleito.

Todos os ministros presentes à sessão acompanharam o voto do relator.

MB/VP

Leia mais:

24/10/2014 – Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS

 

Deputado Fernando Marroni é absolvido da acusação de dispensa ilegal de licitação

9 de dezembro de 2014

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado Fernando Marroni (PT-RS) da acusação de crime de dispensa indevida de licitação, delito previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. Segundo a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, em 2001, quando exercia o cargo de prefeito em Pelotas (RS), Marroni teria cometido crime ao firmar termo de concessão de uso de bem público para permitir a exploração de uma pedreira localizada em área municipal por uma cooperativa de cortadores. A decisão foi tomada nesta terça-feira (9) no julgamento da Ação Penal (AP) 523.

De acordo com os autos, a permissão para extração mineral teve como objetivo regularizar a situação de diversas famílias que, em situação de risco, exploravam uma pedreira em outra área do município. Posteriormente, os cortadores individuais formaram uma cooperativa para exploração da lavra e comercialização da produção.

Por maioria, os ministros seguiram o voto do revisor da AP 523, ministro Dias Toffoli, pela absolvição com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o entendimento que a conduta do prefeito não constituiu crime. O revisor salientou que no caso não era necessário licitação, pois a permissão para extração mineral é competência do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), bastando à prefeitura dar sua anuência à exploração por qualquer meio idôneo.

O revisor observou ainda que embora o termo de concessão de uso de bem público consistisse em uma impropriedade técnica, tinha como finalidade única expressar a anuência da prefeitura quanto à exploração da pedreira. O parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) foi pela absolvição do parlamentar, também sob o argumento de que não havia exigência de licitação.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que considerou ter havido dispensa de licitação de forma não prevista em lei. O ministro propôs a condenação do deputado com base no artigo 89 da Lei 8.666/1993.

PR/FB

TST altera Regimento Interno para não permitir sustentação oral em agravos

9 de dezembro de 2014
(Ter, 09 Dez 2014 18:00:00)

Pleno do Tribunal Superior do Trabalho alterou, nesta terça-feira (9), o Regimento Interno do TST para não permitir a possibilidade de sustentação oral dos advogados no caso do julgamento de agravos e agravos regimentais previstos no próprio Regimento.

A alteração ocorreu no inciso IV do parágrafo 5º do artigo 145. A nova redação foi proposta pela Comissão de Regimento Interno, tendo como base o fato de não haver previsão de sustentação oral em agravo interno e agravo regimental nos regimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na justificativa para a nova alteração, a comissão cita, entre outras decisões, voto da ministra Rosa Weber, do STF, do dia 4 de fevereiro deste ano, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 116948. Na decisão, a ministra destaca: "Vetada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade". 

A decisão do Pleno foi unânime, com ressalvas de entendimento dos ministros Delaíde Alves Miranda Arantes e Cláudio Mascarenhas Brandão.

O parágrafo 5º do artigo 145 do Regimento Interno terá agora a seguinte redação:

"art. 145 [...]
[...]
§ 5º Não haverá sustentação oral em: [...]
[...]
IV – agravos e agravos regimentais previstos neste Regimento Interno;".

(Augusto Fontenele/CF)

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Negada recondução de corregedor do TJ-AP afastado do cargo

9 de dezembro de 2014

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33373, impetrado por Constantino Augusto Tork Brahuna contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou seu afastamento cautelar das funções de desembargador e corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) enquanto durar processo administrativo disciplinar (PAD) para apuração de “supostos ilícitos”. Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o ato foi CNJ foi legal e o afastamento cautelar visa apenas evitar interferência durante as investigações.

O desembargador afirma ter ficha funcional ilibada e que o PAD foi instaurado sem que tenham sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não teria sido informado da sessão que determinou seu afastamento, o que impediu sua defesa frente ao CNJ. Alega, ainda, a inexistência das irregularidades apontadas e contesta o afastamento das funções de magistrado, argumentando que as acusações referem-se ao exercício do cargo de corregedor-geral de Justiça do Estado do Amapá, não havendo qualquer ilação em relação à sua função de desembargador.

Segundo os autos, a reclamação disciplinar, posteriormente convertida em PAD pelo CNJ, decorreu da existência de indícios de que o desembargador, na condição de corregedor-geral de Justiça, teria editado atos normativos estabelecendo requisitos não previstos nas leis de regência das interceptações telefônicas e de improbidade administrativa, dificultando a investigação de atos ilícitos graves, o que influenciaria diretamente processo em que seu filho veio a ser investigado.

Também de acordo com os autos, ele teria tentado interferir na atividade de uma juíza substituta, exigindo que alterasse decisão proferida por outra juíza e, diante da recusa, teria retaliado cancelando férias previamente agendadas por ela. Além disso, teria designado magistradas para comarcas do interior do estado, como retaliação aos depoimentos prestados à Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao decidir pelo indeferimento da liminar, o relator destacou não vislumbrar ilegalidade na instauração do PAD, pois a reclamação disciplinar não é o momento oportuno para se exigir a ampla dilação probatória e que o acusado teve a oportunidade de apresentar defesa prévia. Destacou que, segundo a documentação anexada aos autos pelo próprio desembargador, a pauta de julgamentos da sessão na qual o CNJ julgou a reclamação disciplinar foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça.

Em relação ao afastamento do cargo de corregedor, o ministro Toffoli observou as acusações imputadas na reclamação, além de se revestirem de extrema gravidade, dizem respeito à suposto uso indevido da autoridade, para coação sobre magistrados e para edição de ato normativo que dificultasse a investigação de fatos ilícitos por parte do Ministério Público local. Lembrou, ainda, que parte das condutas imputadas representam violação ao Estatuto da Magistratura, e a medida teve como objetivo, segundo o CNJ, “impedir novos abusos de sua influência na atividade jurisdicional de outros juízes, bem como de preservar a boa reputação e a dignidade do Poder Judiciário”.

“O afastamento cautelar, nesse passo, ao que indicam os elementos de apuração e o próprio ato apontado como coator, visou evitar, sobretudo, que o aparente uso de influência ilegal da posição então ocupada pelo impetrante (corregedor do Tribunal de Justiça do Amapá) pudesse interferir nas investigações a serem realizadas no curso do processo administrativo disciplinar”, assinalou o ministro ao indeferir a liminar que visava a recondução do magistrado ao cargo.

PR/CR
 

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (10)

9 de dezembro de 2014

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça e pela Rádio Justiça.

Habeas Corpus (HC) 122694
Relator: ministro Dias Toffoli
Bruno Leite Papa x Superior Tribunal Militar
Habeas corpus questiona parte do acórdão do Superior Tribunal Militar que, por unanimidade, rejeitou preliminar arguída pela Defensoria Pública da União de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa, considerada a pena em concreto e o trânsito em julgado para a acusação. A referida parte do acórdão impugnado assentou que, “em se tratando de ilícito cometido posterior à edição da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal comum para suprimir a data do fato como termo a quo para a contagem do lapso prescricional, não há como esta Corte aplicar analogicamente, como vinha sendo feito, a antiga redação do dispositivo para confirmar uma eventual prescrição”.
A Defensoria Pública da União sustenta, em síntese, que a lei, ao alterar o Código Penal, teria praticamente abolido do sistema jurídico-penal a prescrição da pretensão punitiva, ao vedar a possibilidade de retroagir em termo anterior ao do recebimento da denúncia ou queixa.
Em discussão: saber se é inconstitucional a Lei 12.234/10, na parte que alterou o parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal e na parte que excluiu o parágrafo 2º do mesmo artigo.
PGR: pelo não conhecimento da ordem e, se conhecida, pela sua denegação.

Habeas Corpus (HC) 123734
Relator: ministro Roberto Barroso
Leandro Fellipe Ferreira Souza x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou a aplicação do princípio da insignificância como causa de atipicidade da conduta. Segundo o acórdão impugnado, o entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte no que concerne à impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando constatada a reprovabilidade do comportamento do agente.
O impetrante foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância.
O ministro relator deferiu o pedido de medida liminar.
Em discussão: saber se é aplicável o princípio da insignificância a réu reincidente.
PGR: pelo não conhecimento do pedido e, se conhecido, pela denegação da ordem.
* Sobre o mesmo tema serão julgados o HC 123533 e HC 123108

Habeas Corpus (HC) 110884
Relator: ministro Ricardo Lewandowski
Antonio Cezar Pereira da Silva x Superior Tribunal de Justiça
Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. Em discussão está a nova Lei de Tóxicos que previu, em seu artigo 33, parágrafo 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Tal circunstância, contudo, não retirou do delito o seu caráter hediondo.
A Defensoria Pública da União alega, em síntese, que a traficância praticada nos moldes do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 é reconhecida pela doutrina como “tráfico privilegiado” e, dessa forma, não se insere no rol de crimes hediondos ou a eles equiparados. Nessa linha, sustenta que o artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos não prevê a figura do tráfico privilegiado, mas somente o tráfico ilícito de entorpecentes, não sendo permitida a interpretação extensiva do rol taxativo nele previsto.
Em discussão: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo.
PGR: pelo deferimento da ordem.
Sobre o mesmo tema: saber se o crime de tráfico privilegiado tem caráter de crime hediondo também serão julgados os HCs 118533, 121102, 113711.

Habeas Corpus (HC) 123228
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Wanderson Cunha dos Santos e outro x Superior Tribunal Militar
Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou as preliminares arguidas pela Defensoria Pública da União e deu provimento aos Apelos do Ministério Público Militar para elevar a pena do civil Wanderson Cunha dos Santos e determinar a pena acessória de exclusão das forças armadas ao 1º Sargento Gilberto Alves de Jesus.
A Defensoria Pública da União afirma que os princípios constitucionais do “devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, que foram 'legalizados na Lei 11.719/2008 não podem ser 'letra morta' na Justiça Militar”.
Em 12/09/2014, a ministra relatora deferiu o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impetrado e o andamento da Ação Penal em trâmite na Auditoria do Juízo do Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento final do presente habeas corpus.
Em discussão: saber se aplicável aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal, na redação da Lei 11.719/2008.
PGR: pela denegação da ordem.

Inquérito (Inq) 3198 – Embargos de Declaração
Relator: ministro Marco Aurélio
Fernando Antônio Ceciliano Jordão x Ministério Público Eleitoral
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que, por unanimidade, e nos termos do voto do relator, recebeu a denúncia ao fundamento de que 'atendidos os preceitos dos artigos 41 e 395 do “Código de Processo Penal, cumpre receber a denúncia, viabilizando-se a atuação do Ministério Público em prol da sociedade”.
Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto a “petição superveniente à resposta, formulada à luz do artigo 4º da Lei nº 8.038/90, juntada em 27/4 do ano fluente”, na qual afirma conter “dados relevantes ao desenlace do julgamento de recebimento, ou não da inicial acusatória”.
Em discussão: saber se acórdão embargado incide na alegada omissão.

Recurso Extraordinário (RE) 591054 – Repercussão Geral
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público do Estado de Santa Catarina x Sandro Gaspari
Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, à unanimidade, deu provimento parcial a apelação, para reduzir as penas atribuídas ao réu pelo cometimento dos delitos tipificados nos artigos 306 (embriaguez) e 311 (dirigir acima da velocidade permitida) da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ao fundamento de que na dosimetria da pena foram considerados como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
Alega o recorrente, em síntese, que "a consideração de outros feitos criminais, sem título condenatório, para fins de avaliação de maus antecedentes do réu, não viola o postulado da presunção da inocência, pois não há a consideração de culpa caracterizadora da condenação a ensejar o reconhecimento da reincidência, mas tão somente avaliação de uma circunstância que efetivamente diz respeito à vida ante acta do agente e, por essa razão, não poderia passar despercebida na álgebra penal, aí sim em prejuízo ao principio da igualdade".
O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Em discussão: saber se é possível considerar como maus antecedentes a existência de processos criminais em andamento.
PGR: Pelo conhecimento e provimento do recurso.

 

Liminar suspende restituição de valores recebidos por servidores do TJ-RJ

9 de dezembro de 2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sindjustiça-RJ) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregulares verbas pagas a servidores ocupantes de cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e determinou a restituição dos valores. 

Na ação, o sindicato narrou que o Conselho instaurou processo, em 2012, com propósito de examinar a regularidade dos valores pagos acima do teto constitucional pelo TJ-RJ aos servidores ocupantes de cargos comissionados. Em decisão tomada em maio de 2014, o CNJ julgou ilegal o pagamento da parcela denominada “abono variável”, prevista na Lei Federal 10.474/2002. O Conselho ressaltou que o presidente do TJ-RJ estendeu a referida parcela aos citados servidores em janeiro de 2002, sendo prorrogada em julho de 2006. E que, em janeiro de 2007, ele ordenou a quitação retroativa da verba desde janeiro de 1998. Assim, o CNJ determinou ao tribunal a instauração de processos administrativos com vistas à restituição dos valores pagos irregularmente.

A Advocacia-Geral da União, em informações prestadas nos autos, argumentou que não há decadência de direito à anulação dos atos pela administração pública, pois, embora editado há mais de cinco anos, o ato do TJ-RJ afronta diretamente a Constituição Federal.

O sindicato alegou que a decisão do CNJ “ofende direito líquido e certo dos substituídos (servidores), porque eles receberam de boa-fé a prestação, de inegável conteúdo alimentício, que dispensa a restituição”. Quanto à passagem de cinco anos, a entidade sustenta “a decadência do direito da administração pública de anular os atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, conforme o disposto no artigo 54 da Lei 9.784/1999”.

Requereu, liminarmente, a suspensão da eficácia do acórdão do CNJ, impedindo-se a abertura de processos administrativos que busquem o ressarcimento ao erário. No mérito, busca a anulação da decisão questionada.

Deferimento

O ministro Marco Aurélio entendeu que “consideradas as datas em que praticados os atos, surge relevante o argumento da consumação do prazo decadencial do direito da administração pública de anulá-los, porquanto deles decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, em momento anterior ao da abertura do processo administrativo voltado ao exame da regularidade, instaurado em 22 de agosto de 2012”.

Assim, o relator deferiu o pedido de liminar requerida pelo sindicato, suspendendo os efeitos da decisão do CNJ.

MR/CR
 

Negado HC de advogado acusado de apropriação indébita no RS

9 de dezembro de 2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124692, impetrado pelo advogado M.D.A., preso preventivamente sob a acusação de suposta prática de apropriação indébita, quadrilha, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, lavagem, porte de arma de uso restrito e receptação.

O juízo da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo (RS) determinou a prisão preventiva e o sequestro de bens do acusado em 19 de fevereiro de 2014. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e o Superior Tribunal de Justiça (STF) negaram liminares em HC impetrados, sucessivamente, nos respectivos juízos pela sua defesa.

No HC 124692, o advogado alega suspeição e impedimento da juíza titular e do juiz substituto da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo. Em relação à magistrada, cita o fato de ela ser seu cliente em ação judicial contra a empresa Brasil Telecom/CRT, por isso teria interesse nos processos contra ele. Já sobre o juiz, sustenta ser genro da proprietária de empresa com a qual teria firmado contrato de honorários advocatícios em 2006.

De acordo com o advogado, trata-se de situação a viabilizar o afastamento da Súmula 691 do STF, segundo a qual não compete ao Supremo conhecer de HC impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Aponta ainda ilegalidade de todos os atos decisórios, decorrente da suspeição e do impedimento.

Decisão


O ministro Marco Aurélio afirmou que se está diante de impetrações sucessivas, sendo que o julgamento do HC no TJ-RS ainda não foi finalizado. “A relatora indeferiu a medida acauteladora, anotando a necessidade de submeter o tema ao colegiado. Idêntica óptica prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça. O quadro, de início, não apresenta relevância maior no que, no juízo, veio a ser assentada a tentativa de tumultuar a tramitação de processos-crimes”, disse.

RP/CR
 

ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG

9 de dezembro de 2014

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5178 contra dispositivos da Lei do Estado de Minas Gerais 19.572/2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do estado (TCE-MG). A CSPB alega que a norma compromete o que está disposto na Constituição Federal, por criar, “indiscriminadamente”, cargos em confiança e funções gratificadas. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI.

A entidade sindical aponta “flagrante desproporcionalidade”, pois a lei estabelece 380 potenciais cargos em comissão, mais 509 potencias funções gratificadas, em um quadro de 1.318 cargos efetivos. Argumenta ainda que, além da ocupação nos cargos em comissão e funções gratificadas, “existem hoje cerca de 748 empregados terceirizados desempenhando funções típicas de cargos efetivos (técnico de informática), conforme relatório do próprio TCE-MG”. O que, segundo ela, resulta na possibilidade de que “para cada efetivo no exercício de suas funções, é possível que existam 2,2 servidores em funções de confiança ou terceirizados”.

Ainda de acordo com a CSPB, a lei questionada estaria em desconformidade com o disposto no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, cuja determinação é que a criação de tais cargos e funções “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Para a confederação, ao examinar a norma impugnada, “facilmente se constata” que a maioria dos novos postos de trabalho não se presta às citadas atribuições.

Alega que o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema tem sido no sentido da necessidade de proporcionalidade entre o número de cargos em comissão e o de cargos efetivos, e ainda da necessidade de descrição das atribuições dos cargos em comissão e funções de confiança na própria lei de sua criação.

Ação

A ADI questiona a expressão “Cargos de Provimento em Comissão de Assistente Administrativo –, previstos no item I.2 do Anexo I”, contida no caput do artigo 2º; os parágrafos 3º e 10, também do artigo 2º; o caput e o parágrafo 5º do artigo 3º; e os itens I.2 do Anexo I e II.2 do Anexo II, todos dispositivos da lei estadual. Na ação, a CSPB afirma que há violação do disposto na Constituição Federal sobre a criação e investidura em cargos e funções na Administração Pública.

A entidade requer, liminarmente, a suspensão imediata dos dispositivos e expressão contestados da Lei estadual 19.572/2011, e, no mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos referidos itens da norma.

MR/FB
 

Mantida decisão do TCU que veda continuidade de pagamento de parcela a servidores do Ibama

9 de dezembro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 25921 para que os filiados à Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Asibama) não tenham de devolver quantias recebidas a título de recomposição salarial de 26,05%. Contudo, o relator manteve determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou a continuação do pagamento da parcela.

Segundo a associação, ao determinar a supressão da parcela salarial, relativa à Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989, o TCU afrontou decisões judiciais transitadas em julgado que concederam as vantagens aos associados. No MS, a Asibama pediu a manutenção do pagamento da parcela aos seus filiados e o recebimento dos eventuais valores descontados desde a propositura da ação.

O então relator, ministro Eros Grau (aposentado), concedeu a liminar em 2006 para suspender os efeitos do acórdão do TCU e manter o pagamento da parcela. No entanto, em dezembro de 2011, o novo relator, ministro Luiz Fux, revogou a liminar e autorizou a supressão da verba dos contracheques dos associados, sob o argumento de que não existe direito adquirido a parcelas de remuneração.

Contudo, o ministro dispensou os servidores ou seus dependentes de devolver as quantias recebidas em decorrência da liminar.

Decisão

O ministro Luiz Fux salientou que, a exemplo do caso em análise, até mesmo parcelas concedidas judicialmente poderão ser eliminadas na hipótese de reestruturação remuneratória da carreira. “O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta”, afirmou.

Para o ministro, a possibilidade de o servidor manter todas as vantagens pecuniárias do regime anterior no novo regime, inclusive as obtidas judicialmente, “possibilitaria a criação de remunerações acima do aceitável do ponto de vista da moralidade”. De acordo com ele, no caso dos autos, “a decisão judicial, que deveria ter produzido efeitos até a data-base seguinte à concessão da URP, perdeu sua eficácia vinculante com a inovação do regime jurídico de remuneração dos servidores, que passou a abranger, sob novas rubricas, os valores anteriormente recebidos, assegurando-se, apenas, a irredutibilidade da remuneração”.

Por outro lado, o ministro destacou que ficou evidenciada a boa-fé dos associados que receberam a parcela amparados em decisão judicial e por cautelar deferida pelo ministro Eros Grau, revogada apenas em 2011. Desse modo, “existe a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos associados da Asibama, impedindo a obrigatoriedade de restituição no período de vigência da liminar”. Ele ressaltou ainda que a jurisprudência do STF é no sentido do descabimento da restituição de valores percebidos indevidamente em circunstâncias de boa-fé do servidor público.

Assim, o relator concedeu parcialmente o MS somente para impedir qualquer determinação de devolução das quantias recebidas referentes à parcela de 26,05% pelos afiliados da Asibama.

SP/CR,AD

 

Exportadora de banana pagará adicional de insalubridade por exposição a agrotóxicos

9 de dezembro de 2014

 

A Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um trabalhador rural que aplicava gesso na adubação das bananeiras cultivadas pela empresa em Ipanguaçu (RN). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresa, que alegava que o ambiente de trabalho do empregado não era insalubre, principalmente pelo fato de ele trabalhar com equipamentos de proteção individual. A Delmonte foi a principal exportadora de bananas do Rio Grande do Norte até março deste ano, quando anunciou sua saída do setor de exportação.

O empregado alegou que, embora não trabalhasse diretamente com a aplicação de defensivos agrícolas, sempre esteve sujeito a efeitos nocivos a sua saúde, pois entrava nas plantações menos de 12 horas depois da aplicação dos produtos. A Del Monte negou que o empregado ingressasse em local pulverizado durante ou logo após a aplicação.

De acordo com laudo pericial, o empregado trabalhava em roça, desfolha, capina e colheita, e produtos empregados para controle de ervas daninhas eram de alta toxidade para o homem, com recomendação do fabricante de uso e substituição habitual de máscaras. O perito ressaltou que, devido à proximidade entre os lotes da área produtora, os trabalhadores de campo sentiam o cheiro dos agrotóxicos "mesmo não estando aplicando diretamente o produto".

A Del Monte foi condenada na primeira instância a pagar o adicional em grau médio. No recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), sustentou que utilizava produtos químicos autorizados por órgãos estatais competentes, de reduzido efeito ofensivo. O TRT-RN, porém, manteve a sentença com base na perícia, segundo a qual a atividade propiciava a inalação de sílica - elemento que integra a composição do gesso - e apresentava risco químico.

O Regional verificou que outros tipos de poeiras nocivas eram pulverizadas no ar no manuseio do gesso e outros adubos e fertilizantes, e que o trabalhador não recebeu treinamento para uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs), comprometendo a eficiência da proteção. Como ele entrava em área em que era borrifado um herbicida "extremamente tóxico", deveria utilizar, nessa situação, "os mesmos equipamentos de proteção individual exigidos no momento da pulverização do produto", o que não acontecia.

No TST, ao examinar o recurso de revista da empresa, o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, destacou que o empregado trabalhava em contato com produtos químicos de alto risco à saúde sem a utilização adequada do EPI. "Ao contrário do defendido pela empresa, a decisão regional está de acordo com o artigo 191, inciso II, da CLT", afirmou.

Para adotar entendimento diverso, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126. O relator considerou também inservível o julgado apresentado para demonstração de divergência jurisprudencial, por ser de órgão não elencado no artigo 896, alínea "a", da CLT. A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-36100-76.2012.5.21.0016

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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