Programa de rádio Trabalho e Justiça traz destaques da semana no TST

15 de setembro de 2014
(Seg, 15 Set 2014 10:34:00)

O programa de rádio Trabalho e Justiça desta semana mostra a sessão de julgamento em que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho aceitou apenas em parte o recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco, mantendo decisão do TRT da 6ª Região quanto ao reajuste salarial e modificando a cláusula referente ao auxílio-alimentação.

Você também vai conferir a decisão da Oitava Turma sobre a não aplicação da garantia de estabilidade gestacional aos casos de interrupção de gravidez. Outro destaque é a segurança dos sistemas de tecnologia da informação da Justiça do Trabalho, que ganhou reforço com o Núcleo Operacional de Redes do TST.

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

Trabalho e Justiça
Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM
Sábado 14h / Domingo 14h (reprise)

Ouça aqui a reportagem sobre a garantia de estabilidade gestacional que não se aplica em casos de interrupção da gravidez.

(Fonte: CRTV/Secom/TST)

 

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STF reafirma impossibilidade de fracionar execução contra Fazenda Pública

15 de setembro de 2014

Ao analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que eventual parte do crédito seja paga diretamente ao credor, por via administrativa e antes do trânsito em julgado da ação – o chamado complemento positivo.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e o mérito foi julgado no Plenário Virtual da Corte, com base no artigo 323-A do Regimento Interno da Corte, que permite decisão nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante.

O recurso foi interposto ao STF pelo Instituto Nacional do Seguro Social (lNSS) contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba que, ao manter sentença, obrigou a autarquia federal a implantar imediatamente benefício de pensão por morte em nome de uma segurada, tendo em vista a natureza alimentar do benefício e a manifesta hipossuficiência da beneficiária.

O INSS fundamentou o recurso no entendimento do STF no sentido de que a Constituição Federal veda o fracionamento de execução, de modo que parte seja paga por complemento positivo e parte por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Igualdade

Ao se manifestar pelo reconhecimento de repercussão geral da matéria, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a questão tratada nos autos transborda o interesse individual das partes, uma vez que envolve toda a sistemática de execução pecuniária contra a Fazenda Pública, o que demonstra “patente relevância nas vertentes jurídica, politica, econômica e social”.  

Quanto ao mérito, destacou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido de ser vedado o fracionamento da execução contra a Fazenda Pública em dois momentos – antes do trânsito em julgado, por meio de complemento positivo na via administrativa, e depois do trânsito em julgado, por meio de precatório ou RPV na via judicial. “Isso porque entendimento contrário iria de encontro à sistemática dos precatórios”, frisou.

De acordo com o ministro, ao discutir a matéria, o STF já entendeu que a norma prevista no artigo 100 da Constituição Federal “traduz um dos mais expressivos postulados realizadores do princípio da igualdade, pois busca conferir efetividade à exigência constitucional de tratamento isonômico dos credores do Estado”.

Quanto ao argumento de que as verbas em questão têm natureza alimentar, ele citou precedentes do Tribunal nos quais se assentou que, mesmo nesses casos, é imprescindível a expedição de precatório, ainda que se reconheça, para efeito de pagamento do débito fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum.

Com esses argumentos, o relator se manifestou pela reafirmação do entendimento do Supremo. Tanto a decisão que reconheceu a repercussão geral quanto a reafirmação da jurisprudência foram tomadas por maioria de votos, vencido o ministro Marco Aurélio.

MB/CR

Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia

15 de setembro de 2014
(Seg, 15 Set 2014 07:21:00)

Uma empregada catarinense da Havan Lojas de Departamentos Ltda. vai ser indenizada por dano moral com R$ 10 mil por ter sido demitida sem motivo logo após sofrer doença grave e se submeter a uma cirurgia de mastectomia. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a empregada foi afastada das atividades profissionais em 19/8/2008 para a realização da cirurgia, e após retornar ao trabalho, em 17/11/2008, foi demitida sem justa causa em 8/12/2008. O Regional destacou o fato de a trabalhadora ter sido demitida mesmo estando doente, com o conhecimento do empregador, o que representa grave violação dos deveres constitucionais e fere sua dignidade e integridade moral.

O Tribunal Regional assinalou que, embora o curto período entre o retorno ao trabalho e a demissão (21 dias) não demonstre, de imediato, o intuito discriminatório, esse propósito se revela à luz do período do ano em que a dispensa foi realizada: época pré-natalina, quando é notório, para uma grande loja de departamentos, o incremento das vendas e a necessidade de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a demanda.

No entendimento do relator do recurso da empresa ao TST, ministro Cláudio Brandão, a dispensa da empregada, realizada após "tão grave enfermidade", foi de fato discriminatória, merecendo a reparação pelos danos morais causados a ela. O empregador, afirmou o ministro, não deu ao seu direito potestativo, ou seja, o poder de dispensar a trabalhadora, a devida finalidade social, "cometendo verdadeiro abuso de direito".

Sobre a alegação da empresa de que cabia à empregada comprovar que foi dispensada de forma discriminatória, o relator afirmou que a jurisprudência do Tribunal (Súmula 443) estabelece que a dispensa, nessas circunstâncias, é presumidamente discriminatória, cabendo ao empregador o ônus de provar sem sentido contrário.

A decisão do relator de não conhecer do recurso da empresa foi seguida por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-189400-46.2009.5.12.0038

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Trabalhador consegue anular processo por falta de intimação pessoal

15 de setembro de 2014
(Seg, 15 Set 2014 07:11:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todo o processo, desde a audiência de instrução, movido por um trabalhador contra a Evolu Servic Ambiental e o Município de São Paulo. Ele conseguiu provar que não fora intimado pessoalmente para a audiência, e a Turma entendeu que o fato de seu advogado ter sido intimado não excluía a sua regular intimação.

Por não ter comparecido à audiência de instrução – destinada ao depoimento das partes e à oitiva de testemunhas –, o juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou ao trabalhador a pena de confissão quanto à matéria de fato, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela empresa e o Município. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP), que considerou não ter havido nulidade. Para o Regional, a intimação para a audiência de instrução por intermédio do advogado é suficiente para garantir a ciência do empregado a respeito do ato, pois os poderes conferidos por ele na procuração incluíam o de receber intimações.

O trabalhador recorreu ao TST sustentando que advogado não é parte, mas representante legal, e que ausência de intimação pessoal lhe tirou a chance de prestar depoimento e de produzir prova testemunhal.

O relator do recurso na Segunda Turma do TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, conforme a Súmula 74, item I, do TST, a pena de confissão deve ser aplicada à parte que deixar de comparecer à audiência apenas quando for intimada pessoalmente, requisito que não foi observado. "O fato de o advogado ter poderes expressos para receber intimação em nome do trabalhador não afasta a imprescindibilidade da intimação pessoal", afirmou.

Por violação à Súmula 74 e ao artigo 343, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, a Turma determinou o retorno do processo à 28ª Vara do Trabalho para que reabra a fase de instrução processual e intime pessoalmente o empregado, a fim de que ele possa comparecer à audiência e prestar depoimento.

Processo: RR-43300-34.2009.5.02.0028

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Ministro suspende propaganda eleitoral do PSC por teor ofensivo

14 de setembro de 2014

Faltam 21 dias: TSE recebe visita de várias comitivas do mundo inteiro (atualizada)

14 de setembro de 2014

TSE determina a retirada do ar de blog hostil a Marina Silva

14 de setembro de 2014

Libéria: ONU reforça que continuará mantendo ações para conter o surto do Ebola no país

13 de setembro de 2014
ACNUR doou um caminhão para o Ministério de Assuntos Internos da Libéria para usar na luta contra o vírus Ebola. Foto: UNMIL

ACNUR doou um caminhão para o Ministério de Assuntos Internos da Libéria para usar na luta contra o vírus Ebola. Foto: UNMIL

“Nós não vamos deixar a Libéria. Estamos aqui para manter o curso das ações e para ajudar o povo do país e seus vizinhos a passar por essa terrível crise”, declarou o subsecretário-geral da ONU para Operações de Paz, Hervé Ladsous, à imprensa, nesta quinta-feira (11), sobre o surto do vírus Ebola no país. 

Ladsous destacou que está avaliando juntamente com toda a Missão das Nações Unidas na Libéria (UNMIL) como pode ajudar ainda mais o país em relação ao surto neste momento e a longo prazo, inclusive já se reuniu com o presidente da Libéria, Ellen Johnson Sirleaf, e os ministros da Justiça e das Relações Exteriores para traçar um plano em comum. “Apesar da epidemia ter proporções sem precedentes, nós sabemos o que fazer e apoiamos a Organização Mundial da Saúde (OMS) no desenvolvimento do seu trabalho”, acrescentou.

Na ocasião, o subsecretário afirmou que para conseguir combater o surto do Ebola na Libéria e nos outros países afetados é necessário o “apoio em massa” da comunidade internacional à ONU e também “reunir um maior apoio financeiro e político.” De acordo com ele, mais de 8 mil pessoas da UNMIL – entre militares, policiais e civis – não poupariam esforços para esse objetivo. 

Segundo dados atualizados da OMS, a Libéria já registrou 2.300 casos e 1.200 mortes. Além disso, cerca de 152 profissionais de saúde foram infectados e 79 morreram.


Saiba Mais desta semana trata de campanha eleitoral

12 de setembro de 2014

O entrevistado desta semana no programa Saiba Mais, da TV Justiça, é o ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele esclarece questões importantes sobre campanha eleitoral, como prazos para troca de candidatos, regras para contratação de cabos eleitorais, limites e tipos de gastos e campanha pela internet. Ele esclarece, ainda, por que os chamados showmícios estão proibidos.

Você pode assistir ao Saiba Mais clicando no vídeo abaixo ou no canal do STF no YouTube: youtube.com/stf.

 

Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras

12 de setembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e comunica decisão de convocar o ex-diretor para depor na CPMI em 17 de setembro.

Em sua resposta ao pedido referente à delação premiada, o ministro esclarece que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. Os documentos referentes a esses processos já foram colocados à disposição da CPMI, em decisão recente.

O ministro afirma também que a convocação para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões. Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF. Contudo, ressaltou que devem ser asseguradas ao convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF.

A resposta aos ofícios se deu nos autos da Reclamação (RCL) 17623.

FT/EH

Leia mais:

10/09/2014 - Ministro Teori Zavascki autoriza envio de documentos para CPMI da Petrobras
 

 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

12 de setembro de 2014

Sexta-feira, 12/9

20h – Grandes Julgamentos do STF
O concurso público e a teoria do fato consumado foram pontos centrais do julgamento que é tema do programa desta semana. A tese de que o interesse público deve prevalecer sobre o particular fez o STF derrubar decisão que permitiu a uma agente de Polícia Civil do Rio Grande do Norte permanecer no cargo desde 2002 por força de medida liminar. De acordo com os ministros do STF, como a candidata não tinha sido aprovada em todas as fases do concurso, deve ser afastada da atividade, apesar de ter trabalhado por 12 anos na função.
O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio de recurso apresentado pelo governo do Rio Grande do Norte. A matéria teve repercussão geral reconhecida e deve ter impacto em outros recursos similares que tramitam na Justiça. A decisão dos ministros do STF não foi unânime. No programa, você entende os argumentos da divergência e o que pode mudar para os candidatos que tentam uma vaga no serviço público depois desse julgamento. Quem explica é o advogado Jesus Ferreira.
Reapresentações: 13/9, às 20h30; 14/9, às 10h30; 15/9, às 6h30; 17/9, às 9h; e 18/9, às 18h.

20h30 - Iluminuras
A bióloga e escritora Vânia Gomes, apaixonada pelos clássicos da literatura brasileira e portuguesa, fala sobre seu novo livro, “Histórias do Vaticano e outros contos”, onde trata das mudanças históricas, sociais e literárias que afetaram o Vaticano após a dupla canonização dos Papas João Paulo II e João XXIII. A paixão que terminou na Itália começou em Minas, ainda na infância, devido à forte cultura religiosa mineira. O bate-papo do segundo bloco é com o advogado e professor Eliardo Teles, que diz que sua paixão pela literatura está entrelaçada ao Direito.
Reapresentações: 13/9, às 11h; 14/9, às 11h30; 16/9, às 22h30; 17/9, às 22h30; e 18/9 às 7h.

Sábado, 13/9

8h - Saber Direito Debate
O professor Rosildo Bomfim fala sobre o conteúdo do curso sobre regras do processo cautelar que apresentou ao longo da semana, sobre sua escolha pelo Direito e sua carreira. Rosildo Bomfim, que atua no Rio de Janeiro e dá aulas em cursos preparatórios para concurso público, também indica material de estudo para candidatos e alunos de graduação.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 13/9, às 19h; e 14/9, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
O professor do curso de Direito Processual Civil esclarece dúvidas de estudantes de Direito e aprofunda um pouco mais o tema, falando sobre a revelia e os diversos casos que a envolvem, além da jurisprudência adotada.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 13/9, às 17h; e 14/9, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
O programa desta semana trata de transplante de órgãos, que, em muitos casos, é a única solução para restabelecer a saúde de um paciente. Os convidados são o especialista em Direito da Saúde Victor Mendonça Neiva e o coordenador de Transplante Renal do Centro de Transplante HUB/UnB, Giuseppe Gatto. Entre os assuntos abordados estão a criação do Cadastro Técnico para doação de órgãos e o fim da validade da declaração de doador de órgãos nas cédulas de identidade e carteiras de motorista, desde o ano 2000.
Reapresentações: 14/9, às 18h; 16/9, às 9h30; 17/9, às 11h; e 18/9, às 12h.

13h30 – Plenárias
O programa desta semana mostra a cobertura completa da sessão solene em que o ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia assumiram a Presidência e a Vice-Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde de quarta-feira (10). O ministro Lewandowski foi empossado, também, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pronunciaram-se no Plenário o ministro Marco Aurélio Mello, em nome dos demais integrantes do STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho. No discurso de posse, o presidente Ricardo Lewandowski defendeu uma atuação do STF em harmonia com os demais poderes, e destacou a necessidade de aprimoramento do Judiciário, com maior eficiência no atendimento à população.
O programa ainda mostra a primeira sessão judiciária presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski depois da posse. Na quinta-feira (11), o plenário do Supremo, entre outras decisões, julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo procurador-geral da República contra normas estaduais que ampliam a variedade de produtos comercializados pelas farmácias e drogarias. A ADI 4949, de relatoria do ministro-presidente, Ricardo Lewandowski, impugnava lei do Estado do Rio de Janeiro sobre o tema. As ADIs 4948 e 4953, relatadas pelo ministro Gilmar Mendes, contestavam normas de Roraima (ADI 4948) e Minas Gerais (ADI 4953), respectivamente.
Reapresentações: 13/9, às 23h30; 14/9 às 9h30, 19h30 e às 23h30; e 15/9 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa desta semana presta sua homenagem ao Dia da Árvore, comemorado em 21 de setembro, e mostra que a presença das árvores tem impacto direto na qualidade do ar, nos recursos hídricos e na vida do homem. Você vai ver também que o desmatamento traz sérios prejuízos. Especialistas relatam que, nas cidades, apesar de serem essenciais nos processos de urbanização, as áreas verdes têm ficado em segundo plano.
O programa mostra a curiosa técnica do Bonsai, desenvolvida há séculos no oriente, na qual árvores gigantescas e imponentes são cultivadas como miniaturas com poucos centímetros de altura. E entrevista Lourivaldo Marques, 76 anos, aposentado e dono de banca de revistas, que há 50 anos plantou as árvores que hoje fazem parte de sua vida.
Reapresentações: 14/9, às 8h; 15/9, às 18h; 16/3, às 10h; 17/9, às 12h30; e 18/9, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O programa desta semana mostra as relações de trabalho, sejam elas entre patrão e empregado ou empresa e empregado e entre os funcionários no ambiente laboral. Como atender às expectativas da empresa? De que depende a felicidade no ambiente de trabalho? Empregados podem se relacionar nesse ambiente? Algumas empresas não aceitam relacionamentos no quadro de pessoal. O programa mostra processo que chegou à Justiça do Trabalho: ao descobrir que dois empregados estavam namorando, a direção de um supermercado demitiu os trabalhadores. Você vai ver, no programa, o que a Justiça decidiu nesse caso. Vai ver, também, que o assédio moral é frequente nas empresas brasileiras. Há mais de 1.800 processos sobre o tema no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em uma comparação entre os primeiros três meses do ano passado e os deste ano, houve aumento de 33% no número de processos sobre o assunto julgados naquela Corte. Na tentativa de impedir o assédio moral, a Justiça do Trabalho tem concedido indenizações por danos morais e materiais aos trabalhadores humilhados. Quem vive esse problema tem, ainda, alternativa da rescisão indireta de contrato de trabalho, prevista no artigo 483 da CLT. É uma espécie de justa causa quando o empregado está insatisfeito e tem motivos para isso.
E se a ideia é ajudar os trabalhadores no ambiente laboral, a dona de um restaurante em Brasília decidiu inovar e dar folga de um dia às funcionárias no período da menstruação.
Reapresentações: 14/9, às 11h; 15/9, às 12h; 17/9, às 19h; 18/9 às 22h30; e 19/9 às 7h30.

Domingo, 14/9

21h – Academia
Patente de invenção no setor farmacêutico e acesso a medicamentos no Brasil são temas que despertam curiosidade e polêmica. A mestre em Direito Caroline Santos desenvolveu uma dissertação que trata justamente desses assuntos. A pesquisa - "Patente de Invenção no Setor Farmacêutico e o Acesso a Medicamentos no Brasil" - foi apresentada ao mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Na pesquisa, Caroline Santos verifica as vertentes que se inserem no contexto de patente e acesso aos remédios. O tema tem grande importância social atualmente, porque no Brasil a pesquisa não recebe incentivo e a saúde pública e o acesso aos medicamentos geram conflitos que chegam, inclusive, ao Judiciário. Participam do debate Marcelo Varella, professor do mestrado e doutorado do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB), e Eduardo Lycurgo Leite, doutor em Direito com ênfase em Propriedade Intelectual pela American University.
Reapresentações: 15/9, às 10h; 16/9, às 11h30; 18/9, às 10h; 19/9, às 9h; e 20/9, às 14h.

Segunda, 15/9, a sexta-feira, 19/9

8h – Saber Direito Aula
No Saber Direito Aula desta semana, o professor César Janoti volta ao passado e conta como os antigos códigos influenciaram as Constituições que conhecemos hoje. O surgimento da escrita e como ela influenciou o nascimento do Direito abre o curso. O tema seguinte, abordado na aula de terça-feira, é o Direito na Grécia e Roma antigas. O nascimento da noção coletiva de justiça, o desenvolvimento da democracia e a relevância do Direito romano até os dias atuais. Na terceira aula, o tema é o crescimento do cristianismo e do Direito canônico, a influência da filosofia, o legado de Santo Agostinho e Santo Tomás de Aquino. E, ainda, um momento marcante e obscuro da história: a instalação dos tribunais da Santa Inquisição e, por fim, a Carta Magna e o início do Constitucionalismo no mundo. A penúltima aula trata da necessidade e importância do habeas corpus e do mandado de segurança, a influência dos iluministas e a doutrina de Beccaria no Direito penal. Depois de apresentar o Direito pelo mundo, na última aula, o professor César Janoti destaca exclusivamente o Direito no Brasil. O Direito internacional e os tratados anteriores ao “descobrimento” do Brasil, a aplicação do Direito português na colônia, o processo de elaboração da primeira Constituição brasileira e a ampliação dos direitos com a redemocratização e com a Constituição de 1988.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (15)

12 de setembro de 2014

Revista Justiça
No programa desta segunda-feira, o advogado Luiz Cogan explica o que é considerado crime organizado no Brasil e destaca a Convenção de Palermo. No quadro Direito Civil, a desembargadora do TJ-RS e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Maria Berenice Dias, aborda a não retroatividade na mudança no regime de bens do casamento. Segunda-feira é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio com os destaques da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O primeiro curso de costura industrial com laboratório completo implantado no país serve como porta de entrada para a qualificação e empregabilidade de detentos no retorno à liberdade. Presos do regime fechado da penitenciária Industrial de Joinville, em Santa Catarina, por orientação do Conselho Nacional de Justiça, tem a oportunidade de, por meio do trabalho, resgatar a própria dignidade. Os cursos oferecidos são, por exemplo, de eletricista, auxiliar de manutenção predial, montador e reparador de computadores. Confira os detalhes na entrevista com o juiz da Vara de Execuções Penais de Joinville João Marcos Buch. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O “Defenda seus Direitos” mostra as atividades desenvolvidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) em prol dos consumidores. A superintendente-adjunta de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Tatiana Petricorena, destaca ainda que é possível verificar no site da ANP uma lista de postos de combustíveis flagrados praticando irregularidades, como a "bomba-baixa". Segunda-feira, às 11h.

Radionovela – A Usurpadora
Roseli emprestou a televisão para a nova vizinha, a Mariluce. Enfurecido com a atitude da esposa, Eliseu emprestou o cachorro, o Popó, para que ele pudesse cruzar com a cachorrinha da Mariluce. O problema é que a vizinha disse que o cachorro foi dado e não pensa em devolvê-lo de jeito nenhum. Assim, a Roseli decidiu entrar na Justiça contra a vizinha. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

ONG colombiana de direitos das mulheres é a vencedora do Prêmio Nansen do ACNUR em 2014

12 de setembro de 2014
A Rede Borboletas tem 19 coordenadoras  e 100 voluntários contribuindo em sua missão humanitária. Foto: ACNUR/L. Zanetti

A Rede Borboletas tem 19 coordenadoras e 100 voluntários contribuindo em sua missão humanitária. Foto: ACNUR/L. Zanetti

A ONG colombiana ‘Rede Borboletas com Novas Asas, Construindo um Futuro’ é a ganhadora do Prêmio Nansen para Refugiados 2014. Esta é a sexagésima edição do prêmio concedido pela Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR), que reconhece indivíduos, grupos e organizações por seus trabalhos de assistência a pessoas deslocadas.

A Rede Borboletas conta com voluntárias que arriscam suas próprias vidas para ajudar sobreviventes de deslocamento interno e abuso sexual em Buenaventura, no litoral pacífico colombiano. A ONG já ajudou mais de mil mulheres e suas famílias.

A Colômbia fica apenas atrás da Síria em número de deslocados internos e a região de Buenaventura tem algumas das mais altas taxas de violência e deslocamento no país devido aos crescentes conflitos entre grupos armados ilegais. Mulheres e crianças são alvos de abusos frequentes – como tortura, estupro e assassinato -, que servem como demonstração de força e poder.

“Essas mulheres fazem um trabalho extraordinário no mais desafiador dos contextos”, afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para Refugiados António Guterres. “Dia após dia elas arriscam a vida para curar as feridas das mulheres e crianças de Buenaventura. Não há palavras para definir sua coragem”.

A enviada especial do ACNUR, Angelina Jolie elogiou o trabalho das vencedoras. A atriz, que também trabalha como ativista pelo combate à impunidade da violência sexual em cenários de conflito, afirmou que o trabalho da Rede Borboletas “salva vidas”.

As integrantes da organização contam com recursos modestos e fazem seu trabalho a pé, de ônibus ou de bicicleta pelos bairros mais perigosos da região, ajudando as mulheres mais vulneráveis a ter acesso a cuidados médicos e a denunciar crimes. Suas rotinas são permeadas pelo perigo e pelas ameaças de grupos armados ilegais.

A ONG opera com o princípio de “comadreo”, que tem significado especial na cultura afro-colombiana e une respeito, verdadeira solidariedade e confidencialidade entre as voluntárias e as mulheres que recebem sua ajuda para construir uma relação de confiança.

Um componente essencial da assistência que a Rede Borboletas promove são as oficinas sobre legislação e direitos da mulher, assim como capacitações para aquisição de habilidades e competências. Juntas, as mulheres percebem que não estão sozinhas em seu sofrimento e recuperam lentamente sua autoestima e força.


ONU alerta sobre preocupantes violações do direito à privacidade nas plataformas digitais

12 de setembro de 2014
Foto: ONU/Devra Berkowitz

Foto: ONU/Devra Berkowitz

Ao apresentar seu relatório ao Conselho de Direitos Humanos da ONU no painel sobre o direito à privacidade na era digital, a vice-alta comissária da ONU para os direitos humanos, Flavia Pansieri, disse que as plataformas digitais têm suscitado preocupações sobre o direito à privacidade, especialmente relacionada à vulnerabilidade em termos de vigilância, interceptação e coleta de dados, 

“As informações coletadas por meio da vigilância digital estão sendo usadas para atacar os dissidentes. Há também relatos credíveis que sugerem que as tecnologias digitais têm sido usadas ​​para coletar informações que, em seguida, levam à tortura e outras formas de maus-tratos”, disse Pansieri. 

Na ocasião, ela ressaltou que enquanto o direito internacional fornece uma estrutura robusta e universal para a proteção do direito à privacidade, inclusive no contexto da vigilância e armazenamento de dados pessoais, em muitos países, a deliberada falta de legislação nacional e aplicação adequada, as fracas garantias processuais e a fiscalização ineficaz contribuem para a impunidade generalizada sobre as interferências arbitrárias ou ilegais no direito à privacidade.

Segundo Pansieri, os países têm a obrigação de garantir que a privacidade das pessoas seja legalmente protegida contra interferências ilegais ou arbitrárias e devem fornecer soluções eficazes para os casos de violações. 

“Ao abordar estas e outras lacunas quanto à implementação do direito à privacidade, a falta de transparência do governo, muitas vezes, torna a análise desta questão extremamente difícil, assim como qualquer exercício de prestação de contas”, disse ela, ressaltando a “clara necessidade” para discussão e análise mais aprofundada sobre a questão.


Haiti: Chefe de missão de paz pede consenso sobre processo eleitoral para evitar ‘vácuo institucional’

12 de setembro de 2014
Um homem vota na cidade de Leogane nas eleições de 2010. Foto: MINUSTAH/Logan Abassi

Um homem vota na cidade de Leogane nas eleições de 2010. Foto: MINUSTAH/Logan Abassi

Um impasse político no Haiti bloqueia o estabelecimento do órgão eleitoral e a formação do novo governo, disse a chefe da Missão nas Nações Unidas para a Estabilização no Haiti (MINUSTAH), Sandra Honoré, ao Conselho de Segurança nesta quinta-feira (11).

O estabelecimento de um conselho eleitoral dentro do prazo tem sido prejudicado por um grupo de políticos que impede deliberadamente o quórum necessário porque que se opõem ao Acordo El Rancho. O compromisso, aprovado em março deste ano pelos partidos políticos e sociedade civil, define o quadro político para a realização das eleições parlamentárias e municipais em outubro, bem como a adoção de uma nova legislatura.

Honoré frisou que caso os políticos não cheguem a nenhum acordo e as eleições não sejam realizadas até o final do ano, o Haiti poderá viver um “vácuo institucional” após o fim do mandato do atual parlamento depois de 12 de janeiro.

Dentro deste contexto, ela pediu que os políticos retomem o diálogo e encontrem uma solução imediata com base na Constituição e dentro de “um quadro legal sólido que permita a realização de uma eleição transparente, inclusiva e crível em apoio à transição democrática pacífica em 2015”.

Apesar dos desafios democráticos, a chefe da MINUSTAH ressaltou que a divisão do componente militar da Missão em dois batalhões, recomendado pelo secretário-geral, servirá para garantir “uma presença de estabilização adequada para apoiar as instituições haitianas, em particular no contexto do próximo ciclo eleitoral e o contínuo desenvolvimento da Policia Nacional Haitiana”.


Agência da ONU oferece assistência alimentar a atingidos por conflitos na Ucrânia

12 de setembro de 2014
Diversas famílias ucranianas tiveram suas casas destruídas nos conflitos de julho de 2014. Foto: ACNUR/Iva Zimova

Diversas famílias ucranianas tiveram suas casas destruídas nos conflitos de julho de 2014. Foto: ACNUR/Iva Zimova

As populações afetadas pelos recentes conflitos no leste da Ucrânia vêm recebendo assistência alimentar do Programa Mundial de Alimentos (PMA) das Nações Unidas desde o início deste mês pela primeira vez.

A iniciativa é uma parceria entre o PMA e parceiros locais e atende principalmente aos povos deslocados em condições médicas graves, mulheres grávidas, mães de recém nascidos, idosos e famílias numerosas e vulneráveis. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) contabilizou oficialmente mais de 310 mil pessoas deslocadas dentro do país; porém, o número total pode ser até duas vezes maior.

O PMA vem distribuindo alimentos enlatados prontos para consumo, como carne, peixe, vegetais, biscoitos, geleia e chá. Até agora, segundo comunicado da agência, os produtos enviados são suficientes para alimentar 2 mil pessoas por cinco dias.

A pedido do governo da Ucrânia, as operações serão ampliadas para suprir as necessidades do equivalente a 18 mil pessoas por cinco dias até o final deste mês.

O PMA planeja uma operação de emergência no país, capaz de alimentar 120 mil pessoas pelos próximos seis meses, o que representa custo de 15 milhões de dólares.

O momento atual é extremamente imprevisível e volátil, segundo a agência, por conta do frágil cessar-fogo estabelecido, dos recentes conflitos na costal sul ucraniana e da perspectiva da chegada do inverno.


Conselho Federal da OAB questiona vedação sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas

12 de setembro de 2014

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, com pedido de liminar, para impugnar dispositivos de leis que versam sobre distribuição de lucros e dividendos em empresas.

Histórico

A Lei 4.357/1964, em seu artigo 32, proibia a distribuição de bonificações aos acionistas e de lucros aos sócios-quotistas ou dirigentes, se a pessoa jurídica estivesse em débito com a União ou autarquias de seguridade social. No que diz respeito às sociedades anônimas e outros tipos societários, também era vetada a distribuição de lucros a seus dirigentes, fiscais ou consultivos.

Em 1991, foi instituída a Lei 8.212 que, em seu artigo 52, limitou a distribuição de bonificações e também de dividendos, caso o contribuinte possuísse débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nova lei foi publicada em 2004 (Lei 11.051/2004, artigo 17), alterando a redação do artigo 32 da Lei4.357/64, que limitou a multa em no máximo 50% do valor total do débito não garantido em caso de inobservância das determinações contidas no dispositivo.

Mais recentemente, a Lei 11.941/2009 alterou o artigo 52 da Lei 8.212/91, para ficar de acordo com a Lei 4.357/64, artigo 32, e excluiu a vedação de distribuição de dividendos nas hipóteses de débito em aberto com o INSS.

De acordo com a ADI, é vigente, então, o que determina o artigo 32 da Lei 4.357/64, com redação dada pelo artigo 17 da Lei 11.051/2004, ou seja, fica vedada a distribuição de bonificações aos acionistas e a participação nos lucros de integrantes da alta administração, quando a empresa estiver em débito com a União ou com o INSS. Às pessoas jurídicas que incorrerem em alguma dessas penalidades, a multa será de 50% do valor distribuído; os beneficiados, diretores e demais membros da empresa, serão multados em 50% do valor recebido; ambas as multas serão limitadas em 50% do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica.

Livre iniciativa

Alega a OAB que, ao proibir a bonificação e a participação nos lucros, no caso de existência de débitos com o INSS e a União, o artigo 32 da Lei 4.357/64, com a redação que lhe foi conferida, “fere de morte o princípio da livre iniciativa”, previsto no artigo 1º, inciso IV, e artigo 170, da Constituição Federal (CF).

O órgão cita, ainda, três enunciados de súmulas do STF (70, 323, 547) que firmam entendimento pela não admissão de sanção política com vistas a promover a cobrança de tributos. A norma, em questão, defende a OAB, “nada mais faz do que utilizar a sanção política como forma de exigir o pagamento do tributo”.

Devido processo legal

Para o autor da ADI, o dispositivo da Lei 4.357/64 desrespeita os princípios do devido processo legal formal e do in dubio pro reo (artigo 5º, LIV e LVII, da CF).

A prevalência da regra contida na referida lei criaria, de acordo com o autor da ação, “verdadeira norma de exceção” no que se refere aos procedimentos de cobranças tributárias. “Como é sabido, no caso de eventual decisão administrativa proferida contra contribuintes, lhes é facultada a possibilidade de se questionar o eventual débito tributário/previdenciário em vias judiciais”, afirma.

Segundo a OAB, a sua aplicação do dispositivo impede o contribuinte “de exercer a contento sua atividade empresarial, a despeito de não se ter finalizado o devido processo legal”.

Princípio da proporcionalidade

A norma decorrente do artigo 32, da Lei 4.357/64, para o autor, também é inconstitucional por violar o princípio da proporcionalidade (artigo 5º, inciso LIV, da CF). A regra, ainda que adequada, é claramente desnecessária, segundo a entidade, e considerada “um instrumento mais danoso e ineficiente” do que os demais meios de cobranças tributárias como a Execução Fiscal, a Ação Cautelar Fiscal e a penhora online, entre outros.

“Dentre os meios possíveis para atingimento de determinado fim, ela não é a menos prejudicial, tampouco é proporcional em sentido estrito, noutros termos, o mal que ela ocasiona não é proporcional ao bem que ela pretende garantir”, disse.

Pedido

O Conselho pede a imediata suspensão da aplicação do artigo 32, da Lei 4.357/64, com redação modificada pelo artigo 17, da Lei 11.051/2004, e ainda o artigo 52, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 12.941/2009. No mérito, pede a inconstitucionalidade dos dispositivos.

SP/CR

Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ

12 de setembro de 2014

Os oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33187, com pedido de liminar, contra decisão de conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que se abstenha de cobrar taxas e emolumentos para emissão de certidões cíveis e criminais, em relação aos cartórios em questão.

Os autores do MS afirmam que, embora tenham sido afetados pelo ato questionado, somente tiveram ciência de seu teor após a publicação de aviso da Corregedoria-Geral de Justiça do Rio de Janeiro. Assim, sustentam que não tiveram a oportunidade de se manifestar e apresentar suas razões de defesa no procedimento de controle administrativo no qual foi proferida a decisão do CNJ.

Os oficiais alegam, ainda, que o ato questionado lhes impõe “sérias restrições de direito e consequências gravosas”, pois a emissão de certidões corresponde a 90% da arrecadação dos Ofícios do Registro de Distribuição e esse serviço é efetuado, em caráter privado, por delegação do Poder Público a oficiais responsáveis por serviços notariais e de registro, conforme o artigo 236, caput, da Constituição Federal.

O MS objetiva suspender, liminarmente, os efeitos da decisão do CNJ que determinou aos ofícios que deixem de “cobrar taxas e emolumentos para a emissão de certidões cíveis e criminais” e, no mérito, sua anulação.

MR/CR

ADI que contesta Estatuto das Guardas Municipais tramitará em rito abreviado

12 de setembro de 2014

O ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5156 – em que a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais (Feneme) contesta dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) –, adotou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), a fim de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

“Considerando-se a relevância da matéria, adoto o rito do artigo 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999. Assim, requisitem-se as informações definitivas, a serem prestadas no prazo de 10 dias; após, remetam-se os autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias”, determinou o ministro.

O relator também admitiu o ingresso no processo, na qualidade de amicus curiae, do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida nos autos e a representatividade da entidade. Com isso, os representantes do Sisep-Rio poderão apresentar memoriais e proferir sustentação oral na sessão de julgamento.     

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Feneme afirma que a lei transformou as guardas em polícias e em bombeiros, com funções de prevenção e repressão imediata, além do atendimento de situações de emergência, em total afronta ao texto constitucional. A federação enfatiza que a atuação das guardas municipais como polícia gera um risco jurídico no campo penal, caso as autoridades entendam que os guardas municipais, ao agirem fora do mandamento constitucional, estejam prevaricando de suas funções.

VP/AD

Leia mais:

25/08/2014 – Dispositivos do Estatuto Geral das Guardas Municipais são questionados em ADI
 

Novo enviado da ONU se reúne com presidente Bashar al-Assad para discutir crise na Síria

12 de setembro de 2014
Centenas de refugiados da Síria atravessam a fronteira para a Jordânia, recebendo comida e água, antes de serem transportados para centros de apoio. Foto: ACNUDH/J.Kohler

Centenas de refugiados da Síria atravessam a fronteira para a Jordânia, recebendo comida e água, antes de serem transportados para centros de apoio. Foto: ACNUDH/J.Kohler

Em sua primeira visita à Síria após ser nomeado enviado especial da ONU para o país, Staffan de Mistura se reuniu com o presidente Bashar al-Assad em Damasco, nesta quinta-feira (11), para uma reunião “longa e útil” sobre a situação crítica do país. Na ocasião da visita, ele também se reuniu com o ministro e o vice-ministro das Relações Exteriores do país.

Através do seu porta-voz, o enviado especial disse à imprensa que os dados recebidos sobre à crise na Síria, a partir de várias fontes confiáveis, ​​são “chocantes” – mais de 190 mil mortos, 3 milhões de refugiados, metade da população necessitando de ajuda e 9 milhões de pessoas deslocadas.

Após suas reuniões em Damasco, ele irá viajar por toda a região. Depois seguirá para Nova York onde apresentará um relatório ao secretário-geral da ONU com sugestões baseadas nas informações que ele vem recebendo, tanto dentro como fora da Síria. O enviado especial também enfatizou que a ONU vai priorizar ainda mais a tentativa de reduzir a violência e acabar com o sofrimento do povo sírio.


FAO: Políticas anticíclicas são fundamentais para conter a inflação dos alimentos na América Latina

12 de setembro de 2014
Foto: FAO

Foto: FAO

A Organização da ONU para a Alimentação e Agricultura (FAO) afirmou, nesta quinta-feira (11), que as políticas econômicas anticíclicas podem ser fundamentais para os governos da América Latina e o Caribe enfrentarem a desaceleração econômica deste ano, que podem gerar diminuição de emprego e da renda.  

De acordo com o Boletim Trimestral de Segurança Alimentar da FAO, que cobre o período entre abril e junho, os governos devem trabalhar para evitar que a redução de crescimento econômico tenham efeitos negativos na segurança alimentar, principalmente nos setores mais vulneráveis, uma vez que a região registrou em junho um dos níveis mais elevados na inflação de alimentos desde 2008. 

Apesar disso, a publicação afirma que o Brasil é o país que teve a maior redução na inflação de alimentos, apresentando 5,3 pontos percentuais inferior ao observado em 2013 e mesmo reduzindo o comércio externo, continua sendo o principal exportador da região.

Segundo a FAO, a região continua tendo uma adequada disponibilidade de alimentos e no último trimestre não foram observadas mudanças ou ameaças para segurança alimentar da região, principalmente em relação à utilização dos alimentos. Além disso, os preços dos alimentos estão em níveis aceitáveis ​​na maior parte da região e os governos continuam a promover medidas apropriadas para fornecer uma melhor alimentação para suas populações.
 


Petrobras é absolvida de indenizar geólogo demitido por abrir empresa concorrente

12 de setembro de 2014
(Sex, 12 Set 2014 14:09:00)

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um geólogo que pretendia receber indenização por dano moral devido à quebra de sigilo no procedimento administrativo que culminou na sua demissão por justa causa pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Ele buscava o restabelecimento da sentença que condenou a empresa a pagar R$ 280 mil, mas não convenceu a Turma a reformar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), que negou a indenização por entender que ele não foi exposto a situação vexatória.

Com mais de 30 anos de casa, com salário de R$ 27.783,35, o geólogo foi dispensado em 2010. Conforme informações do TRT, ele atuava na área de interpretação de dados sísmicos, em uma gerência com importância estratégica. Lá se estuda a viabilidade técnica e econômica de blocos exploratórios, fornecendo subsídios à Petrobras para participação em concorrências.

A demissão aconteceu após apuração de denúncia anônima à ouvidoria da Petrobras, noticiando que o geólogo e outro empregado aposentado haviam criado uma empresa de processamento sísmico (CPGEO), e estariam utilizando indevidamente recursos da companhia, ferramentas de trabalho e prerrogativas funcionais em benefício da nova empresa. A comissão de apuração verificou que realmente o empregado tinha participação ativa no corpo técnico da CPGEO, inclusive com cartão de visita em seu nome. Não constatou, no entanto, que ele tivesse desviado informações sigilosas.

O TRT concluiu que a atuação concomitante do geólogo nas duas empresas violou o código de ética da Petrobras, e considerou "cristalino" o conflito de interesses. Ressaltou também que os colegas de trabalho não tiveram conhecimento do conteúdo do procedimento administrativo, apenas de sua existência. Decidiu, então, prover recurso da Petrobras e confirmar a despedida por justa causa, julgando improcedentes os pedidos de reintegração e de indenização.

No recurso ao TST, o geólogo sustentou que foi vítima de "grave exposição, angústia e sofrimento" e argumentou que a acusação fez parte da comunicação da dispensa, tornando-a pública no âmbito da empresa. Com base no acórdão do TRT, a prova dos autos não revelou, segundo a ministra Delaíde Arantes, "nenhum tipo de exposição do empregado ou vazamento de informações do procedimento administrativo promovido pela Petrobras".

Na avaliação da relatora, o quadro descrito pelo TRT-RN é inequívoco no sentido de que o geólogo agiu em desacordo com as normas legais e regulamentares, ao utilizar de seu cargo na Petrobras para obter vantagem indevida. Concluiu, assim, que o profissional não foi  exposto "a situação vexatória ou constrangedora".

De acordo com a relatora não foi demonstrada nenhuma ilicitude por parte da empresa capaz de justificar a condenação. Além disso, o geólogo não conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial necessária para o exame do mérito da questão.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-5500-42.2011.5.21.0005

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Encerrada a correição ordinária no TRT da 6ª Região (PE)

12 de setembro de 2014

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, encerrou na manhã de hoje (12), com a leitura da ata, a correição ordinária realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Durante a correição, o ministro reuniu-se com os desembargadores, visitou as instalações do Tribunal, da Corregedoria Regional e da Escola Judicial e recebeu em audiência desembargadores, o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 6ª Região (AMATRA VI), juízes de primeiro grau, advogados, entidades de classes representativas dos servidores do TRT, partes processuais e membros do Ministério Público do Trabalho.

O ministro destacou a atividade itinerante, embora ainda pouco expressiva, diante da extensão territorial da 6ª Região, e considerou imperativo que o TRT a fomente em todo o Estado de Pernambuco, procurando meios de levar a jurisdição a zonas desassistidas, como o sertão pernambucano, principalmente quando se verifica que as regiões de Sertânia e Floresta são atendidas apenas e tão somente por postos avançados.

Entre as boas práticas adotadas na 6ª Região, o corregedor-geral ressaltou o Programa de Gestão de Pessoas por Competências e, no aspecto judicial, a implantação, na 1ª Vara do Trabalho de Caruaru, da modalidade eletrônica de leilão, instituindo a interiorização do leilão eletrônico, medida que deve ser estendida para toda a Região.

Também destacou a iniciativa da Escola Judicial de desenvolver projeto de treinamento à distância, inicialmente previsto para capacitação dos servidores em PJe-JT, mas que atende perfeitamente à capacitação de magistrados e servidores.

O corregedor-geral frisou ser importante a adoção de medidas efetivas para dotar o primeiro grau de melhor estrutura, tanto no aspecto físico quanto no de pessoal, sem descurar das exigências constantes da Resolução 63/2010 do CSJT.

Brito Pereira manifestou grande satisfação ao constatar que o sistema do PJe-JT se encontra instalado no Tribunal e na totalidade das Varas do Trabalho da Região e que, segundo informações provenientes do sistema e-Gestão, os prazos médios contados do ajuizamento da ação até a prolação da sentença têm diminuindo em relação aos apurados no processo físico.

Mereceu destaque a solução de redundância na comunicação de dados adotada na 6ª Região, com o emprego de canais VPN, já homologada na 2ª Vara do Trabalho de Palmares e na 3ª de Petrolina, e que será estendida às demais varas do trabalho da Região.

Mencionou que a Corregedoria Regional da 6ª Região tem revelado uma atuação efetiva e constante na busca do cumprimento dos prazos processuais pelos juízes de primeiro Grau.

O corregedor-geral reconheceu que o Tribunal vive perfeita harmonia entre seus membros e vem desenvolvendo esforços para garantir a celeridade processual e, em consequência, observar o princípio da duração razoável do processo.

Depois da leitura da ata, o ministro concedeu entrevista à imprensa local.

(Laura Maria Silva Cravo/CGJT)

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Relatorias independentes de direitos humanos da ONU divulgam documentos sobre o Brasil

12 de setembro de 2014

O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Afrodescendentes realizou, em dezembro de 2013, uma visita oficial ao Brasil: http://bit.ly/18qdqN0; o relatório foi publicado esta semana e está disponível em http://bit.ly/1qKaZvN (documento A/HRC/27/68)

A relatora especial da ONU sobre o direito humano à água e saneamento, que esteve no país em visita oficial em dezembro de 2013 (http://bit.ly/1osqEyc), também divulgou seu relatório em http://bit.ly/1qKaZvN (documento A/HRC/27/55)

Já o Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária visitou o Brasil em março de 2013: http://bit.ly/103HQg7; o documento também está disponível em http://bit.ly/1qKaZvN (documento A/HRC/27/48)

A adoção dos relatórios pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU está prevista segundo a agenda de reuniões, disponível em http://bit.ly/1tPHaMT. Os documentos ainda podem mudar um pouco em razão dos comentários do Conselho.


Funcionários da ONU realçam a importância de aumentar apoio humanitário em Rakhine, Mianmar 

12 de setembro de 2014
Crianças deslocadas pela violência no estado de Rakhine. Foto: OCHA

Crianças deslocadas pela violência no estado de Rakhine. Foto: OCHA

Dois funcionários da ONU chamaram atenção à necessidade de aumentar a assistência humanitária e os esforços para desenvolvimento em todas as comunidades no estado de Rakhine, em Mianmar.

Em visita de dois dias à segunda região mais pobre do país nesta semana, o diretor do Escritório Regional da Ásia e do Pacífico do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Haoliang Xu e o diretor de Operações do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas (OCHA), John Ging, visitaram áreas que recebem assistência da ONU e de organizações internacionais. 

O PNUD atua em regiões específicas para promover coesão social e melhorias na oferta dos serviços básicos às comunidades. Nesta quarta-feira (10), os funcionários compareceram à inauguração de uma ponte que vai conectar quatro vilarejos à capital do Rakhine, com apoio do governo do estado e do PNUD. 

Os 3 milhões de habitantes de Rakhine têm seus direitos básicos à alimentação, saúde, educação e subsistência comprometidos pela falta de liberdade de movimentação em que vivem centenas da milhares de pessoas.  

Diversas ondas de conflitos entre comunidades budistas e muçulmanas desde junho de 2012 também vêm afetando a vida da população. Sobre isso, Xu disse que “mais trabalho é necessário para melhorar as relações entre diferentes grupos étnicos no Rakhine e para encontrar soluções duráveis para pessoas deslocadas.” 

Os funcionários cumprimentaram o governo e seus parceiros pelas melhorias no estado durante o último ano; porém, destacaram que ainda há muitos desafios pela frente e, por isso, é essencial reforçar imediatamente os esforços da ONU pela causa humanitária na região. Para Ging, a cidadania é a questão de maior urgência no momento atual e exige resolução justa e equitativa.

   


Município é responsabilizado por verbas trabalhistas de consórcio que integrava

12 de setembro de 2014
(Sex, 12 Set 2014 12:53:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Município de Conchas (SP) contra decisão que o condenou solidariamente pelos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar de enfermagem contratada pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde (Cisa), do qual era integrante.

O consórcio foi formado pelos municípios de Conchas, Anhembi, Bofete, Pereiras e Porangaba. A auxiliar de enfermagem foi admitida em 2005, por concurso, pelo regime da CLT, e o contrato rescindido em 2009, quando da extinção do consórcio.

A reclamação trabalhista foi ajuizada contra o consórcio e os municípios integrantes. A auxiliar pedia o reconhecimento de seu direito a estabilidade no emprego, e consequentemente a reintegração, e diversas verbas trabalhistas.

O juízo da Vara do Trabalho de Tietê (SP) julgou procedente o pedido de reintegração, e condenou solidariamente o CISA e os municípios ao pagamento das verbas trabalhistas devidas. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).

TST

No recurso ao TST, o Município de Conchas reiterou seus argumentos de que a pessoa jurídica do consórcio, associação civil sem fins lucrativos, "não se confunde com a pessoa jurídica de direito público do município". Sustentou, ainda, que o município só pode ser responsabilizado por atos e fatos previstos expressamente em lei.

Questionou também a forma de incidência dos juros de mora, alegando que deveriam sofrer a limitação prevista na Lei 9.494/1997, artigo 1º-F, para as condenações impostas à Fazenda Pública. Segundo o ente público, "havendo condenação solidária, o município consorciado equipara-se ao empregador, daí a aplicação dos juros de mora próprios da Fazenda Pública".

A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou em seu voto que a condenação solidária decorreu de expresso ajuste entre os entes integrantes do consórcio, uma vez que seu estatuto dispunha expressamente que "os municípios-sócios do Cisa respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade".

A ministra ressaltou, porém, que "isso não transforma os municípios em empregadores diretos da trabalhadora, e a solidariedade não pode ser utilizada como fundamento para restringir seus direitos". Assim, entendeu aplicável, por analogia, a jurisprudência do TST no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação dos juros (Orientação Jurisprudencial 382 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais).

Por unanimidade, a Turma não conheceu integralmente do recurso de revista.

(Carmem Feijó e Lourdes Côrtes)

Processo: RR-1499-86.2010.5.15.0111

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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ONU insta Países-membros a criar uma nova agenda pós-2015 ‘mais ousada e prática’

12 de setembro de 2014
Foto: ONU/reprodução

Atingir o ensino básico universal é um dos Objetivos do Milênio. Foto: ONU/reprodução

“Temos que construir uma estrutura que sustente e termine o que nós temos realizado com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em nossa luta contra a pobreza, a fome, a ignorância e a doença. Temos que ultrapassar os antigos e os novos desafios, inclusive um dos mais importante: a mudança climática”, pediu o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na abertura de um evento de alto nível para análise e balanço dos ODMs, nesta quinta-feira (11).

O encontro representa um passo fundamental de preparação para a fase de negociação da agenda de desenvolvimento pós-2015 durante a 69° sessão da Assembleia Geral, que se inicia na próxima terça-feira (16).

Na ocasião, o presidente da Assembleia Geral, John Ashe, convidou os 193 Países-membros e outras partes interessadas para serem “ousados e práticos” na constituição de uma agenda pós-2015 participativa, inclusiva, centrada nas pessoas e no desenvolvimento. Ele também salientou que a ONU não pode alcançar novas conquistas, baseando-se em “velhas” ações, e que neste momento é importante atualizar as ferramentas e iniciativas em direção ao sucesso.

“O agenda de desenvolvimento pós-2015, altamente antecipada, deve representar nosso compromisso coletivo para acabar com a pobreza e garantir o desenvolvimento sustentável. Além disso, deve se tornar uma norma para todas as nações, sociedades e economias e deve preencher as lacunas dos ODMs e levá-la ao próximo nível”, disse Ashe.

Oportunidade histórica

Já o secretário-geral adjunto da ONU, Jan Eliasson, disse que neste momento todos têm uma oportunidade histórica para corrigir o caminho atual de desenvolvimento insustentável. “Temos que mostrar que somos sensíveis às necessidades e aspirações das nações e povos do mundo. O futuro que nós queremos é uma vida digna para todos”, acrescentou.

Em seu discurso, o secretário-geral da ONU afirmou que irá produzir um relatório de síntese que reunirá os resultados de todas as diferentes vertentes de trabalho sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015 durante a fase de negociação, para facilitar ainda mais a sua construção. “Nós temos um intenso e importante ano pela frente”, acrescentou.


Agências da ONU discutem HIV e uso de drogas na América Latina em Conferência na Costa Rica

12 de setembro de 2014
Um estudo sobre um estudo sobre o perfil dos usuários de crack, revela que a contaminação pelo HIV é oito vezes maior entre os usuários da substância. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um estudo sobre um estudo sobre o perfil dos usuários de crack, revela que a contaminação pelo HIV é oito vezes maior entre os usuários da substância. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A V Conferência Latinoamericana sobre Políticas de Drogas, espaço organizado pela sociedade civil para o debate sobre drogas na região, reuniu centenas de funcionários do governo, representantes das Nações Unidas, especialistas e membros da sociedade civil em San José, na Costa Rica, entre os dias 3 e 4 de setembro.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), em parceria com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), organizou uma sessão satélite para discutir a epidemia do HIV e pessoas que usam drogas na América Latina para conhecer as evidências existentes e promover a troca de experiências.

Três estudos foram apresentados durante a sessão. A assessora regional de HIV/AIDS do Escritório de Ligação e Parceria do UNODC para o Brasil,Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai, Carola Lew, apresentou um estudo sobre a “Prevalência do HIV/AIDS e de conhecimentos, atitudes e práticas entre usuários de pasta base, crack e outras denominações da cocaína fumada em Montevidéu e área metropolitana”. O estudo foca na alta vulnerabilidade das pessoas que usam drogas por vias não injetáveis, as práticas sexuais e de consumo de risco para a transmissão do HIV e o aumento do risco de transmissão sexual do HIV nessa população e as dificuldades de acesso a serviços nos dispositivos de saúde e proteção social.

Drogas e HIV no Brasil

Na sequência, o diretor de Planejamento e Avaliação de Políticas sobre Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Brasil, Luiz Guilherme Paiva, expôs dados do estudo realizado pela Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) sobre o “Perfil dos usuários de crack e/ou similares no Brasil”. O estudo, que descreve tanto as características sociodemográficas quanto comportamentais dessa população, revelou que a contaminação pelo HIV é oito vezes maior entre usuários de crack do que na população geral.

Finalmente, a coordenadora de equipe de Redução da Demanda de Drogas do Escritório Regional do UNODC no Panamá, Melva Ramírez, apresentou um estudo realizado com pacientes de centros de tratamento para dependência de drogas em países da América Central.

Para iniciar o debate sobre a resposta da epidemia de HIV entre pessoas que usam drogas, a coordenadora de Saúde Mental do município de São Paulo, Myres Cavalcanti, falou sobre o Programa de Braços Abertos e mencionou dados de prevalência do HIV e sífilis entre os usuários atendidos, Implementado pela prefeitura de São Paulo desde janeiro deste ano, o programa já cadastrou quase 400 usuários de crack para receber moradia, trabalho, alimentação, atendimento de saúde e capacitação.

A Conferência contou ainda com uma sessão dedicada à próxima Sessão Especial da Assembleia Geral da ONU sobre Drogas (UNGASS), que oferecerá uma oportunidade em 2016 para que os países debatam questões globais sobre o controle de drogas.

Saiba mais sobre o evento.


ONU: Crescimento industrial mundial fica mais lento devido às sanções econômicas recíprocas

12 de setembro de 2014

Foto: Rascamelo/Creative Commons

A indústria global enfrenta uma nova crise causada por sanções econômicas recíprocas impostas pelas principais economias. Este fato afeta tanto os países industrializados como as economias em desenvolvimento do leste da Ásia e da América Latina.

Estes dados foram divulgados pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI), que também diz que o crescimento global da produção industrial caiu para 3,3% no segundo trimestre de 2014, em comparação com a estimativa revisada de 4,8% no primeiro trimestre do ano.

Devido à tendência de queda nos últimos meses, o crescimento anual global da indústria deverá ser de 3,7% em 2014, valor maior do que o de 2013, mas consideravelmente menor do que as expectativas anteriores.

O documento, intitulado Produção Industrial Mundial, produzido pela unidade de estatísticas da organização, cita como um dos motivos a instabilidade geopolítica recente na Europa, que causou um impacto negativo sobre o crescimento das economias em desenvolvimento.


Ministro mantém decisão que obriga Estado do Paraná a custear internações em hospitais particulares

12 de setembro de 2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário com agravo (ARE) 727864, interposto pelo Estado do Paraná contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-PR) que determinou o custeio, pelo Estado, de serviços hospitalares prestados por instituições privadas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) atendidos pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no caso de inexistência de leitos na rede pública. A decisão abrange o Município de Cascavel e seu entorno, que reúne cerca de 70 municípios.

A obrigação foi imposta em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná, e a sentença foi mantida pelo TJ-PR, no julgamento de apelação. Assim, as pessoas atendidas em situações de urgência pelo SAMU, caso não haja leitos para internações de emergência nos hospitais públicos, devem ser internadas em instituições particulares, que serão posteriormente ressarcidas pelo Estado.

No recurso ao STF, o Estado sustentava que o acórdão do TJ-PR teria transgredido diversos preceitos inscritos na Constituição da República – entre eles a legitimidade do Ministério Público para propor a ação, o princípio da separação dos Poderes e a consequente impossibilidade de o Judiciário interferir em matéria de políticas públicas.

Na decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, o ministro Celso de Mello confirmou a legitimidade ativa do MP. “A atuação do Ministério Público legitima-se, plenamente, em decorrência da condição institucional de ‘defensor do povo’, que lhe é conferida pela própria Constituição da República”, afirmou.

Omissão

No exame da questão central, o ministro assinalou que a intervenção do Poder Judiciário diante da recusa por parte do Executivo “em conferir significação real ao direito à saúde” é plenamente legítima. “Dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário, inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos”, destacou. “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde ou fazer prevalecer um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que razões de ordem ético-jurídica impõe ao julgador uma só opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”.

A decisão lembra precedentes que também tratam de implementação de políticas governamentais – notadamente nas áreas de educação infantil e de saúde pública – nos quais o STF tem proferido decisões “que neutralizam os efeitos nocivos, lesivos e perversos resultantes da inatividade governamental”. Em tais situações, segundo o relator, a omissão do Poder Público representa “um inaceitável insulto a direitos básicos assegurados pela própria Constituição da República, mas cujo exercício estava sendo inviabilizado por contumaz (e irresponsável) inércia do aparelho estatal”.

Responsabilidade solidária

O ministro chamou a atenção para o fato de que o caráter programático do artigo 196 da Constituição não o torna uma promessa constitucional inconsequente, "eis que impõe ao Poder Público o dever de respeitar e de assegurar a todos o direito à saúde e o direito à vida". O ministro Celso de Mello lembrou que a norma se destina a todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. Nesse sentido, destacou a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, no contexto do SUS, quanto ao dever de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde.

Essa circunstância faz com que todas as esferas políticas possam ser acionadas judicialmente, juntas ou separadamente, nos casos de recusa de atendimento pelo SUS. “Em matéria de implementação de ações e serviços de saúde, existe verdadeiro dever constitucional in solidum, que confere ao credor, que é o cidadão, o direito de exigir e de receber de um, de alguns ou de todos os devedores (os entes estatais) a obrigação que lhes é comum”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

CF//GCM

Suspensa decisão que discute investimentos da Cemig em municípios mineiros

12 de setembro de 2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 3699 a fim de suspender os efeitos de decisão que obriga a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a investir, no mínimo, 0,5% da receita operacional na proteção e preservação ambiental de mananciais hídricos nos municípios mineiros de Uberaba, Água Comprida, Delta, Campo Florido e Veríssimo. A decisão é válida até que o STF analise recurso que discute questão constitucional suscitada em relação a leis que determinam o investimento pela empresa.

A Ação Cautelar foi ajuizada pela Cemig para que fosse dado efeito suspensivo a recurso extraordinário, já admitido na instância de origem, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que, ao julgar apelação contra sentença de primeiro grau, manteve decisão que obrigou tal investimento pela Cemig.

A autora alega que as leis estaduais que geram obrigações tributárias ou tributárias ambientais contra as concessionárias federais de energia são inconstitucionais, pois a competência para legislar sobre o assunto é da União. Assim, com base no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, a Cemig sustenta que o Estado de Minas Gerais não tem competência para legislar sobre a matéria, tendo em vista a ausência da lei complementar que autorize os estados a editarem leis sobre o tema.

No entanto, conforme o ministro Marco Aurélio, “resta a dúvida quanto a saber se, diferentemente do alegado pela autora, está-se diante de exercício da atribuição prevista no artigo 23, inciso VI, da Constituição, considerada a competência legislativa concorrente sobre meio ambiente”. Esse dispositivo estabelece que é da competência da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio entendeu que o recurso extraordinário sob sua relatoria e que trata do caso “merece ser analisado pelo Plenário da Corte, sob o ângulo da repercussão geral”, em razão de a situação ser controvertida. O relator ressaltou o caráter preparatório do pedido da Cemig e o considerou procedente, ao concluir como evidente o risco da demora “e a possibilidade de irreversibilidade de gastos vultosos”.

Dessa forma, o ministro deferiu a liminar para dar eficácia suspensiva ao Recurso Extraordinário (RE) 827538, determinando o sobrestamento da imediata execução do acórdão impugnado até o julgamento definitivo da questão.

EC/AD

Leia mais:
25/08/2014 – Cemig pede suspensão de decisão que a obriga a investir em proteção e preservação ambiental
 

Suspenso julgamento sobre ação rescisória no caso do IPI alíquota zero

11 de setembro de 2014

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta quinta-feira (11), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 590809, com repercussão geral reconhecida. No RE, uma empresa metalúrgica do Rio Grande do Sul questiona acórdão proferido em ação rescisória ajuizada pela União, relativa a disputa tributária na qual houve mudança de jurisprudência. No caso, a contribuinte questiona rescisória acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) referente à questão dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de insumos adquiridos a alíquota zero.

Segundo a contribuinte, a jurisprudência sobre o tema no STF foi pacífica entre 1998 e 2004, no sentido de se admitir o creditamento do IPI. A partir da reversão de entendimento, a União teria iniciado o ajuizamento de ações rescisórias a fim de recuperar os créditos obtidos judicialmente. No recurso, alega que a mudança na jurisprudência não pode ferir o princípio da segurança jurídica. “Não procede [esse entendimento], na medida em que a segurança jurídica é um princípio definitivo, imodificável da Constituição”, afirmou na tribuna o advogado da empresa.

União

Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional afirmou que já foi definido pelo STF que não gera direito a crédito o IPI incidente sobre produtos não tributados ou tributados em alíquota zero. Quanto à possibilidade de ação rescisória, o procurador afirmou que o STF recusou a modulação temporal de efeitos da decisão de constitucionalidade relativa ao creditamento de IPI. “Não modular significa proteger a segurança jurídica e a certeza do direito”, destacou.

Relator

O relator, ministro Marco Aurélio, afirmou que a rescisória deve ser reservada “a situações excepcionalíssimas ante a natureza de cláusula pétrea conferida pelo constituinte ao instituto da coisa julgada”.

Segundo o ministro, “não se trata de defender o afastamento da rescisória, mas de prestigiar a coisa julgada, se, quando formado o teor da solução do litígio, dividia interpretação dos tribunais pátrios”, ou ainda, concluiu o relator, “se contava com ótica do próprio STF favorável à tese adotada”.

O relator votou no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e assentar a improcedência do pedido rescisório, mantendo o acórdão no tocante ao direito da recorrente ao crédito do IPI quanto à aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributados e sujeitos a alíquota zero.

Questão preliminar

O ministro Dias Toffoli levantou questão preliminar quanto ao prazo para propositura da ação rescisória. Ele entendeu que entre a propositura da ação e o acórdão que está a se rescindir passaram-se mais de dois anos. O ministro adiantou voto no sentido de prover o recurso, porém com fundamento diverso do relator ao assentar a decadência da propositura da ação rescisória.

Após o voto do ministro Toffoli, a ministra Carmén Lúcia pediu vista dos autos.

SP,FT/CR,AD

José Roberto Arruda pede suspensão de decisão do TSE que negou sua candidatura

11 de setembro de 2014

O candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Reclamação (RCL) 18604, na qual questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve o indeferimento do seu registro de candidatura. O candidato alega que o TSE, “modificando abertamente sua jurisprudência, quando já em curso a campanha eleitoral”, afrontou decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 637485, com repercussão geral e, por isso, pede liminar para suspender os efeitos da decisão atacada.

Os advogados afirmam que a formalização do pedido de registro da candidatura de Arruda foi feita no dia 5/7/2014, e a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que o condenou por improbidade administrativa – condição que levou à impugnação de sua candidatura – ocorreu em 9/7/2014. Eles apontam que a jurisprudência do TSE, até então, era no sentido de que o julgamento do pedido de registro deve levar em conta a situação do candidato no momento de sua formalização, conforme o artigo 11, parágrafo 10, da Lei Complementar 64/1990.

Outro argumentado apresentado é o de que, até a propositura das impugnações e da apresentação das notícias de inelegibilidade, o acórdão do TJDFT que condenou Arruda não havia sido publicado, “e o conhecimento de tal decisão seria essencial ao exercício da ampla defesa”. Também neste ponto, os advogados de Arruda sustentam que o TSE havia firmado jurisprudência no sentido de que o acórdão publicado após a formalização do pedido de candidatura constitui causa de inelegibilidade superveniente, “a qual não pode ser discutida no âmbito do pedido de registro”.

O candidato sustenta que, embora o RE 637485 tratasse de recurso sobre expedição de diploma, o Plenário teria estabelecido limites “a si próprio e ao TSE quanto à adoção de nova interpretação de leis já objeto de análise anterior”, a fim de “evitar que novas interpretações venham a lume em prejuízo de candidaturas postas e em favorecimento de outras”. Segundo a RCL, “o núcleo da decisão alcança inclusive os processos de registro, pois veda as mudanças de entendimento ‘no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento’”. Assim, o TSE, ao mudar sua jurisprudência com a campanha já em curso, teria praticado “verdadeira insubordinação”.

Liminar

Ao pedir a suspensão imediata dos efeitos da decisão do TSE, os advogados alegam a insegurança gerada não apenas ao candidato, mas a todo o eleitorado do DF, e o “desgaste óbvio para a própria candidatura”. Argumentam também que a iniciativa do procurador-geral eleitoral no sentido de impedir a participação de Arruda no horário eleitoral gratuito e a inclusão de seu nome na urna irá “inviabilizar de vez qualquer tentativa de reversão da decisão por parte do candidato”.

A RCL 18604 foi distribuída para relatoria da ministra Rosa Weber.

CF/AD

Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público

11 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar ações relativas a vínculo jurídico-administrativo entre servidores e o Poder Público, e deu provimento a agravo regimental na Reclamação (RCL) 8405. No Supremo, o Estado de Pernambuco questionava a tramitação de uma ação perante a 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Petrolina (PE), na qual uma servidora temporária pleiteava a nulidade de contratação e o recebimento de diferenças rescisórias e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, o entendimento adotado em seu voto foi fixado pelo STF na medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Naquele julgamento, foi suspensa qualquer interpretação dada ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

“Haver lei estadual que disciplina o vínculo entre as partes implica dizer que a relação tem caráter jurídico-administrativo, e assim as causas relativas a ela devem ser apreciadas pela Justiça comum”, afirmou o ministro. Nesse sentido, citou ainda precedente do STF na RCL 7208, no qual se assentou que “se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo”.

Divergência

Votaram pelo desprovimento do agravo regimental o ministro Marco Aurélio (relator) e a ministra Rosa Weber. “A competência se fixa pela ação proposta. Se a causa de pedir é a alegação de vínculo empregatício, e são pleiteadas parcelas asseguradas pela CLT, a competência é da Justiça do Trabalho”, destacou o ministro.

FT/AD

SDI-2 nega ação rescisória com base em suspeição de magistrada

11 de setembro de 2014
(Qui, 11 Set 2014 19:09:00)

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Barcas S.A. – Transportes Marítimos contra decisão que julgou improcedente uma ação rescisória. A empresa pretendia desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com o argumento de que a desembargadora redatora do acórdão de embargos declaratórios havia se declarado suspeita no julgamento do recurso ordinário.

A SDI-2 seguiu o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, no sentido de que a suspeição de magistrado não está expressamente prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil, que lista as hipóteses nas quais se pode desconstituir a coisa julgada.

Entenda o caso

Condenada na primeira instância em reclamação trabalhista ajuizada por um marítimo, a Barcas interpôs recurso ordinário ao TRT-RJ, distribuído a uma desembargadora que se declarou suspeita para o julgamento por motivo de foro íntimo. Redistribuído, o recurso não foi conhecido por intempestivo (fora do prazo).

A empresa opôs então embargos de declaração e, ao julgá-lo, o Regional deu efeito modificativo ao acórdão anterior, alterando a condenação relativa a horas extras. Foi esta decisão que a Barcas tentou desconstituir, mas a ação rescisória foi julgada improcedente pelo TRT-RJ, levando-a a recorrer ao TST.

Hipóteses de rescisão

No recurso, a empresa insistiu no argumento de que a suspeição declarada pela magistrada no recurso ordinário a impediria também de participar no julgamento dos embargos declaratórios. A pretensão era a de aplicação analógica do artigo 485, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a sentença de mérito transitada em julgado pode ser rescindida "quando proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente".

A SDI-2, porém, afastou a pretensão da empresa. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, assinalou que o caso dizia respeito à suspeição, e não a impedimento. "É preciso ter presente que a ação rescisória é uma ação autônoma, que objetiva desfazer os efeitos de decisão já transitada em julgado", explicou, lembrando que as hipóteses listadas no artigo 485 do CPC "não comportam interpretação ampliativa ou analógica".

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia e Carmem Feijó/CF)

Processo: RO-427900-26.2009.5.01.0000

Matéria publicada originalmente no dia 20/8/2014 e republicada com correção de conteúdo.

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por dez ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Lei distrital suspensa em 1997 que alterava limite territorial do DF é inconstitucional

11 de setembro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou o mérito de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Foram declaradas inconstitucionais leis distritais sobre alteração de limites do território do DF (ADI 1509) e sobre a inclusão do “Brasília Music Festival” no calendário de eventos oficiais do DF (ADI 4180), bem como lei do Estado de Rondônia que criou o Município de Extrema de Rondônia (ADI 4992).

ADI 1509
O governo do Distrito Federal propôs a ADI 1509 contra a Lei Distrital 899/1995, de iniciativa parlamentar, alegando que a norma alterou os limites do território do DF. A ADI sustentava violação aos parágrafos 3º e 4º do artigo 18 da Constituição Federal, ao transferir para a Região Administrativa IX (Brazlândia) o Núcleo INCRA 9. A medida cautelar para suspender a eficácia do ato foi deferida em fevereiro de 1997.

Em seu voto, o ministro relator, Gilmar Mendes, declarou a inconstitucionalidade da lei e assentou, na mesma linha da liminar, que “a Constituição Federal estabelece competir privativamente ao presidente da República a iniciativa de lei que disponha sobre organização administrativa federal, prerrogativa que cabe ao governador quando se trate de unidade da federação”.

ADI 4180
Por meio da ADI 4180, o governo do Distrito Federal também questionou a Lei distrital 3.189/2003, editada com o objetivo de incluir o evento privado “Brasília Music Festival” no calendário dos eventos oficiais do DF, com a aplicação de recursos do governo do DF para a realização do festival. A ação apontava que a lei fere os princípios da impessoalidade e da moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal, por pretender custear evento privado. Liminar foi deferida pelo ministro Cezar Peluso (aposentado) em janeiro de 2009 para suspender a eficácia da norma questionada. Essa decisão foi referendada pelo Plenário em março do 2010.

Na análise do mérito da ação, ao votar pela procedência da ADI e inconstitucionalidade da lei, o ministro Gilmar Mendes observou que a norma, de iniciativa legislativa de deputado distrital, determinava a destinação de recursos do Poder Executivo para patrocínio do evento, com encargo adicional à Secretaria de Segurança Pública do DF.

ADI 4992
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou a ADI 4992 contra a Lei 2.264/2010, do Estado de Rondônia, que dispunha sobre a criação do Município de Extrema de Rondônia, fruto de desmembramento de parte do território da capital Porto Velho. A ação alegou afronta ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, que condiciona a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações envolvidas. O STF concedeu cautelar em junho de 2013 para suspender a eficácia da norma até o julgamento de mérito da ação.

Na sessão de hoje, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da lei, seguindo o voto do ministro Gilmar Mendes, na linha de decisões precedentes do Tribunal a propósito da questão de criação de municípios.

MR/CR

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (12)

11 de setembro de 2014

Revista Justiça
No próximo domingo, será realizada a segunda fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. A prova é esperada por diversos estudantes que passaram pela primeira fase. O juiz federal e professor William Douglas dá dicas de como se preparar para o certame. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão também participa do programa, trazendo detalhes sobre o livro dele “Direito Privado: Teoria e Prática”. Sexta-feira, às 8h.

Defenda seus Direitos
O programa desta sexta-feira destaca o trabalho dos mutirões de conciliação realizados em Belém e Santarém, no Pará. O juiz auxiliar da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJ paraense Cristiano Arantes apresenta os resultados alcançados com esses dois mutirões que atenderam consumidores do estado em causas relacionadas a problemas com instituições financeiras. Sexta-feira, às 11h.

Justiça na Tarde
A lei prevê restrições que impedem estudantes de ingressarem na faculdade sem a conclusão do Ensino Médio. No entanto, existem situações em que a justiça reconhece o direito desse estudante de se matricular no Ensino Superior. Como resolver essa situação? Para debater o tema, o “Justiça na Tarde” conta com a participação da Defensoria Pública, advogados e juízes. O programa desta sexta-feira é transmitido, ao vivo, do Gilberto Salomão, no Lago Sul (DF). Sexta-feira, às 14h10.

Radionovela - Mamãe é de Morte
Jovina é uma trambiqueira que está vendo em Zenóbio, noivo de sua filha e corretor de seguros, uma chance de sair da miséria: vai aplicar um golpe se fingindo de morta. Mas, para o plano dar certo, ela precisa contar com a ajuda de Elizete, que não quer ajudar a mãe de jeito nenhum. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

Preços globais dos alimentos caem pelo quinto mês consecutivo, segundo a FAO

11 de setembro de 2014
FAO indica expectativa de crescimento significativo na produção de cereais. Foto: FAO/Danfung Dennis.

FAO indica expectativa de crescimento significativo na produção de cereais. Foto: FAO/Danfung Dennis.

A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) divulgou nesta quinta-feira (11) que os preços globais dos alimentos caíram em 3,6% de julho para agosto deste ano. Os valores vêm diminuindo por cinco meses consecutivos e são os mais baixos desde setembro de 2010. 

De acordo com a FAO, os laticínios atingiram 200,8 pontos e apresentaram o recuo mais significativo – 11,2% entre os meses de julho e agosto-, o que representa queda total de 18,9% em comparação aos números de agosto do ano passado.

O grande motivo para a redução destes preços foi a abundância da produção destinada à exportação em face à queda da demanda de alimentos para importação. A China – maior importador do mundo – desacelerou a compra de leite em pó integral e a Rússia proibiu a aquisição de laticínios vindos de diversos países, fatores que contribuíram para as incertezas que circundam o mercado atual.

A FAO registra mensalmente as variações nos preços dos alimentos em escala global, usando como parâmetro uma cesta composta por carne, laticínios, cereais, açúcar e óleos e gorduras. Todos esses commodities apresentaram queda significativa, com exceção da carne. Os óleos vegetais baixaram em 8% no último mês, o açúcar em 5,7% e os cereais em 1,5%. 

O arroz, porém, não acompanhou a retração dos preços. Fatores como o aumento da demanda de importação, condições climáticas desfavoráveis na Ásia e a diminuição dos estoques da Tailândia influenciaram na elevação do seu custo. O economista da FAO, Concepción Calpe, explicou ainda que a alta concentração dos estoques de arroz em um número limitado de países permite a essas nações decidir se os suprimentos do grão vão flutuar no mercado ou não. 

A FAO publicou no mesmo dia as previsões de aumento da produção de cereais para 2014. A expectativa agora é que sejam produzidas 716,5 milhões de toneladas de trigo. Argentina, Brasil, China, União Europeia, Índia e Rússia já vêm contribuindo na elevação produtiva do cereal, contrabalanceando os declínios da Austrália, dos Estados Unidos e, principalmente, do Canadá. 


Terça-feira 16: FAO apresenta estudo sobre a insegurança alimentar e nutricional no mundo e no Brasil

11 de setembro de 2014

Na próxima terça-feira (16), às 9h30, a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) lança, em Brasília, o estudo “O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo”. O relatório tem como objetivo apresentar de maneira atualizada a situação de má alimentação no mundo e os progressos realizados para o cumprimento das metas relacionadas à fome e fixadas no primeiro Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e na Cúpula Mundial sobre Alimentação (CMA).

Durante a coletiva vão ser apresentados os principais dados sobre a situação da insegurança alimentar no Brasil e nos demais países da América Latina e Caribe. O evento contará com a presença do coordenador residente da ONU no Brasil, Jorge Chediek, e da diretora-geral assistente da FAO para a América Latina e Caribe, Eve Crowley.

Apresentação do estudo “O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo”

16 de setembro (terça-feira), às 9h30
Casa das Nações Unidas no Brasil
Complexo Sergio Vieira de Mello, Módulo I, Prédio Zilda Arns
Sala Vinicius de Moraes
Setor de Embaixadas Norte, Quadra 802, Conjunto C, Lote 17
Brasília, DF

Mais informações

Karla Lucena
(61) 3038-2270
karla.vieira@fao.org


UNESCO celebra 20 anos do projeto ‘A Rota do Escravo: Lições do Passado, Valores para o Futuro’

11 de setembro de 2014

Mulher escravizada algemada, Antilhas, Centro Schomburg. Imagem: ONU

A Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) celebra nesta quarta-feira (10) o 20° aniversário do projeto “A Rota do Escravo: Lições do Passado, Valores para o Futuro”, que visa “romper o silêncio” em torno do tráfico de escravos, a escravidão e suas consequências. Desde 1994, a iniciativa da UNESCO tem inspirado as lutas atuais contra o preconceito, a discriminação racial e todas as formas de escravidão que ainda atingem mais de 20 milhões de pessoas em todo o mundo.

“A rota do escravo não é apenas um evento do passado: é a nossa história e moldou o caráter de várias sociedades modernas, criou laços indissolúveis entre povos e continentes, e transformou de maneira irreversível o destino, a economia e a cultura de nações”, disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova.

Através de uma ampla gama de programas culturais e educacionais nestes 20 anos, o projeto tem destacado as transformações globais resultantes dessa tragédia, ajudado na conscientização sobre a escravidão e suas consequências, reconhecido o patrimônio comum construído ao longo dos anos e mostrado as contribuições dos povos escravizados reconhecendo seus direitos humanos universais.

Assista ao documentário “A rota do escravo – A alma da resistência”, produzido pela UNESCO e legendado pelo UNIC Rio:

 


Doze municípios brasileiros participam de mostra internacional do UNICEF em favor da primeira infância

11 de setembro de 2014
Abertura da 3ª Semana do Bebê Carioca e a da 2ª Semana da Educação Infantil, dia 25 de agosto, no Parque Madureira. Foto: Facebook Semana do Bebê Carioca

Abertura da 3ª Semana do Bebê Carioca e a da 2ª Semana da Educação Infantil, dia 25 de agosto, no Parque Madureira. Foto: Facebook Semana do Bebê Carioca

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) divulgou nesta terça-feira (09) os nomes dos 12 municípios selecionados para apresentar suas experiências realizadas durante a Semana do Bebê em uma encontro internacional que acontecerá entre 18 e 20 de novembro.

A Semana do Bebê é uma estratégia de mobilização social apoiada pelo UNICEF e tem como objetivo tornar o direito à sobrevivência e ao desenvolvimento de crianças de até 6 anos prioridade na agenda dos municípios brasileiros. A ideia é incentivar os municípios a realizar, durante uma semana, uma grande mobilização em favor da primeira infância.

Neste ano, 50 municípios de várias regiões do país participaram do processo seletivo. Cada trabalho foi analisado por um grupo formado por três avaliadores representando o UNICEF e organizações parcerias. Os critérios de avaliação levaram em conta a narrativa clara e objetiva do processo de planejamento, mobilização, divulgação, implementação de atividades diversificadas – envolvendo o maior número de segmentos do governo e da sociedade civil – e a fase de avaliação. Os municípios que criaram lei municipal ou seguiram lei estadual oficializando a Semana do Bebê receberam mais pontos no processo de avaliação.

As experiências dos municípios ganhadores – Agrestina (PE), Aracati (CE), Arcoverde (PE), Cabedelo (PB), Guamaré (RN), Juazeiro (BA), Junqueiro (AL), Maracanau (CE), Oriximiná (PA), Russas (CE), Santa Cruz (RN) e Teotonio Vilela (AL) – serão apresentadas durante a II Mostra Internacional da Iniciativa, que acontecerá em Belém. O evento contará também com a participação de representantes de Portugal e da Argentina, que junto a integrantes dos estados e municípios brasileiros discutirão as formas mais efetivas de fazer com que a Semana do Bebê contribua com a garantia dos direitos da primeira infância.

A II Mostra Internacional das Semanas do Bebê é uma iniciativa do UNICEF em parceria com o Governo do Estado do Pará e conta com o apoio estratégico de Pampers, Hipoglós, Centrais Elétricas do Pará S.A (CELPA) e da Rio Grande Energia (RGE).

Outros municípios, entidades da sociedade civil, centros de formação e pesquisa, e outras instituições interessadas podem se inscrever para participar da II Mostra Internacional das Semanas do Bebê até o dia 4 de novembro de 2014.


Ebola: ONU aprova contribuição de 4 milhões de dólares para reforçar operações na África Ocidental

11 de setembro de 2014
O PMA fornece alimentos para as comunidades em quarentena pela doença na Libéria. Foto: PMA/Frances Kennedy

O PMA fornece alimentos para as comunidades em quarentena pela doença na Libéria. Foto: PMA/Frances Kennedy

A subsecretária-geral para Assuntos Humanitários e coordenadora de Ajuda Humanitária da ONU, Valerie Amos, aprovou nesta quinta-feira (11) uma contribuição de emergência de quase 4 milhões de dólares para o Serviço Aéreo Humanitário da ONU (UNHAS), que deve apoiar as operações para combater o surto da doença na África Ocidental.

Devido às restrições para viagens comerciais nos países afetados pelo vírus, a resposta humanitária urgente na região tem sido severamente afetada, principalmente porque dificultou a viagem de profissionais de saúde e o envio de suprimentos às áreas mais críticas.  

Segundo Amos, 3,8 milhões de dólares serão alocados para o Fundo Central das Nações Unidas de Resposta de Emergência (CERF) para reforçar o UNHAS. Além disso, o financiamento também possibilitará que o Programa Mundial de Alimentos (PMA) leve trabalhadores humanitários, suprimentos médicos, equipamentos e outras cargas essenciais para os países afetados.

“UNHAS é um serviço vital de resposta ao vírus Ebola. As organizações não-governamentais, os funcionários da ONU e outros parceiros envolvidos serão capazes de usar o serviço para viajar e entregar suprimentos para as pessoas necessitadas. Os pilotos, a tripulação e pessoal de apoio são partes vitais da resposta”, disse o coordenador sênior da ONU para o vírus Ebola, David Nabarro, sobre o novo financiamento.


Empresa de telemarketing é condenada por fazer “política de gestação”

11 de setembro de 2014

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Center Comunicações Ltda. a indenizar em R$ 50 mil uma operadora de telemarketing por estabelecer um "controle gestacional" de suas empregadas.

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a empresa teria realizado um "Programa de Gestação" a fim de regular qual empregada poderia ou não engravidar. Segundo ela, tal prática era ofensiva a sua honra e dignidade.

Conforme apurado, as regras eram enviadas por e-mail pela gerente e excluíam do cronograma as empregadas que não fossem casadas oficialmente. As que já tivessem filho somente poderiam engravidar depois das empregadas à frente na ordem de preferência. Se mais de uma empregada estivesse "elegível", a escolha deveria obedecer a ordem de chegada. O programa ainda orientava quem estivesse "elegível" para engravidar comunicar a empresa com antecedência de seis meses.

A gerente, em depoimento, disse que o e-mail não teria passado de uma "brincadeira envolvendo uma tentativa de colocar ordem na casa". A empresa, por sua vez, argumentou que sempre proporcionou à empregada plenas condições de trabalho, em ambiente confortável e seguro.

A 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) decidiu pela condenação da empresa por danos morais no valor de R$ 20 mil. O juízo considerou o episódio do e-mail "extremamente inadequado", e entendeu que houve afronta à liberdade das empregadas. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) considerou improcedente o pedido da empregada. Para o TRT não houve comprovação da proibição de engravidar em razão do procedimento adotado pela empresa. O caso chegou ao TST em recurso de revista interposto pela trabalhadora, visando ao restabelecimento da sentença.

"Fila"

O relator do processo na Sétima Turma, Ministro Vieira de Mello Filho, destacou que havia planilhas comprovando a existência de um "Programa Gestacional" criado por uma das representantes da empresa (a gerente), "no intuito de conciliar as gravidezes das empregadas com o atendimento das demandas de trabalho". As planilhas estabeleciam uma "fila de preferência para a atividade reprodutiva das trabalhadoras".

Esses documentos, segundo o relator, permitem concluir que todas as mulheres em idade reprodutiva constantes da planilha tiveram a sua dignidade e intimidade ofendidas, "destacadamente na possibilidade de decidirem com autonomia a respeito de seus projetos de vida, de felicidade e do seu corpo, resultando discriminadas em razão de sua condição feminina".

Em seu voto, Vieira de Mello ressalta que a Constituição Federal e a CLT já demonstram preocupação sobre a vulnerabilidade das mulheres no mercado de trabalho – a Constituição ao tratar da igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, e a CLT, nos artigos 373 e 391, sobre as condições de acesso da mulher ao mercado de trabalho e as ilicitudes de conduta voltadas a estas, incluindo-se aí o controle do estado gravídico das trabalhadoras. "Jamais imaginei ter de analisar um caso como esse", afirmou. O magistrado determinou que se oficiasse ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério do Trabalho para que tomem as providências cabíveis para coibir a prática.

 (Dirceu Arcoverde/RR)

Processo: RR-755-28.2010.5.03.0143

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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ONU: Membros das forças de paz são liberados em ‘boas condições’ nas colinas de Golã

11 de setembro de 2014

Os 45 integrantes da UNDOF, todos de Fiji, haviam sido detidos há duas semanas por elementos armados da oposição síria.

Um posto de observação da Força da ONU nas Colinas de Golã (UNDOF), na Síria. Foto: ONU/Gernot Maier

Um posto de observação da Força da ONU nas Colinas de Golã (UNDOF), na Síria. Foto: ONU/Gernot Maier

As Nações Unidas anunciaram nesta quinta-feira (11) que os 45 membros fijianos das forças de paz da Organização que haviam sido detidos nas colinas de Golã foram libertados e estão em boas condições.

Os soldados de paz, que servem na Força das Nações Unidas na região (UNDOF), foram detidos há duas semanas por elementos armados da oposição síria nas proximidades de Al Qunaytirah, em meio à crescente luta na área entre as forças governamentais da Síria e os grupos armados.

A ONU disse em nota divulgada à imprensa que os nacionais de Fiji, um pequeno país insular da Oceania, foram entregues para a UNDOF às 14h30, hora local. Todas os 45 integrantes das forças de paz estão em “boas condições” e vão passar por avaliação médica, informou a Organização.

A UNDOF monitora um acordo de paz de 1974 entre a Síria e Israel, após a guerra de 1973. Em junho, o Conselho de Segurança da ONU estendeu o mandato da missão até 31 de dezembro de 2014.

Até 31 de julho de 2014, havia 1.223 soldados de paz de seis países na missão – Fiji, Índia, Irlanda, Nepal, Holanda e Filipinas.


É preciso eliminar os locais de reprodução do mosquito transmissor da dengue e da chikungunya, diz ONU

11 de setembro de 2014
Equipes da Sucen de Bertioga (SP), realizam visitas nas casas para prevenir a dengue. Foto: Prefeitura de Bertioga/Renata de Brito

Equipes da Sucen de Bertioga (SP), realizam visitas nas casas para prevenir a dengue. Foto: Prefeitura de Bertioga/Renata de Brito

A Organização Mundial da Saúde/Organização Pan-Americana da Saúde (OMS/OPAS) pediu aos países das Américas, onde o mosquito transmissor da dengue e chikungunya está presente, que redobrem seus esforços para reduzir a presença deste vetor e que se mantenham atentos no cuidado de pacientes com ambos os vírus.

A OMS/OPAS fez estas recomendações devido à aproximação da temporada de transmissão destas doenças – ambas transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti – que está presente em quase todos os países das Américas.

“Todos os setores do governo, comunidades e famílias devem trabalhar em conjunto para combater o vetor, que normalmente vive em nossas casas”, disse o conselheiro regional sobre dengue da OMS/OPAS, José Luis San Martin. “Quanto menos Aedes infectados circulem, menos pessoas estarão em risco de ser picadas e contrair estas doenças”.


PNUD lança concurso para reconhecer as melhores práticas de negócios inclusivos no Brasil

11 de setembro de 2014
O objetivo do concurso é reconhecer iniciativas de empresas que incluam as pessoas vulneráveis em todo o seu ciclo de produção. Foto: CNM-PNUD/Kenia Ribeiro

O objetivo do concurso é reconhecer iniciativas de empresas que incluam as pessoas vulneráveis em todo o seu ciclo de produção. Foto: CNM-PNUD/Kenia Ribeiro

“A trajetória de crescimento e de competitividade do mercado brasileiro só pode ser sustentável no longo prazo se tomadores de decisão no setor privado e na esfera das políticas públicas conseguirem lidar de maneira exitosa com a diminuição das desigualdades”, resumiu a oficial de programa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Jenny Karlsen, ao explicar a ideia inicial para a criação da Iniciativa Incluir.

Esta plataforma de diálogo e de troca de conhecimentos permitirá que empresas, associações empresariais, acadêmicos e formuladores de políticas públicas se juntem e desenvolvam laços à favor das melhores práticas de inclusão por meio de seus negócios.  

Em sua primeira ação, a Iniciativa pretende identificar os melhores exemplos de negócios empresariais inclusivos no Brasil, que forneçam bens, produtos, e serviços, de forma sustentável do ponto de vista financeiro, ambiental e social. Para isso, promove um concurso para que empresas interessadas inscrevam sua experiência, no período de 10 de setembro a 12 de outubro. 

O objetivo do concurso é reconhecer os diversos modelos de negócios de sucesso no âmbito do desenvolvimento de métodos inovadores e financeiramente sustentáveis de inclusão das populações mais vulneráveis. Porém, ampliar esse modelo e replicá-lo em novos setores e mercados, e até mesmo em outros países, ainda é um desafio que a Iniciativa visa a atingir.

Centros acadêmicos com profundo conhecimento do mundo empresarial e que já tenham identificado casos relevantes para esta Iniciativa também podem participar. No entanto, recomenda-se que tenham o consentimento da empresa analisada. As inscrições devem ser feitas pelo site da Iniciativa.

Os candidatos podem tratar de questões específicas, tais como, melhorar o acesso aos serviços básicos, ou integrar populações vulneráveis em suas cadeias de produção e/ou distribuição, ou até mesmo prover oportunidades de emprego a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Vinte casos serão selecionados, apresentados e reconhecidos nacional e internacionalmente, como soluções brasileiras replicáveis em outras empresas/setores no Brasil e em outros países, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis e da agenda pós-2015.

Divulgação dos casos

O conjunto de casos selecionados serão compilados em um relatório brasileiro de negócios e mercados inclusivos e sustentáveis que será divulgado nas redes de todos os parceiros da Iniciativa, bem como em fóruns nacionais e internacionais de atuação do PNUD e de seus parceiros.

O PNUD Brasil, por meio de sua parceria com o Centro Internacional do PNUD para o Setor Privado no Desenvolvimento, irá compartilhar os casos selecionados e as lições aprendidas, com a sua rede de escritórios presentes em mais de 170 países e territórios como uma forma de proporcionar que modelos de negócios inclusivos brasileiros sejam replicados em outros lugares.

A Iniciativa Incluir é fruto de uma parceria do PNUD Brasil com organizações como Sebrae, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sistema da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (SENAR, CNA, ICNA), Rede Brasileira do Pacto Global, Princípios para a Educação Executiva Responsável (PRME), e instituições acadêmicas como a Fundação Dom Cabral (FDC), o Instituto Superior de Administração e Economia (FGV/ISAE) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM).

Saiba mais sobre a Iniciativa Incluir.


Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório

11 de setembro de 2014
(Qui, 11 Set 2014 06:55:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada.

De acordo com o processo, o empregado ia e voltava do o refeitório em transporte fornecido pela Petrobras, uma vez que era proibido andar a pé nas dependências da refinaria. Como cerca de 300 pessoas eram liberadas simultaneamente para almoçar, havia congestionamento tanto para o transporte quanto para se servir e pagar o restaurante. 

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária condenou a empresa a pagar como extras as horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. "A situação peculiar nas dependências da Petrobras (distância e obrigatoriedade do uso de transporte coletivo da própria empresa até a catraca) não permitia que os trabalhadores realizassem suas refeições em local que melhor lhes aprouvesse, ou seja, tinham que, necessariamente, utilizar os refeitórios disponibilizados pelo empregador", afirma a sentença.

Em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa defendeu que o deslocamento até o refeitório demandava aproximadamente cinco minutos, e sugeriu que a situação era semelhante à dos trabalhadores de empresas situadas fora do complexo da Repar, que para suas refeições necessitam se deslocar até um restaurante ou residência e, mesmo tendo direito a uma hora de intervalo, não recebem indenização pelo tempo de trajeto ou fila. O TRT, no entanto, manteve a condenação, levando a empresa a recorrer ao TST.

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a circunstância de o empregado não dispor livremente de seu intervalo para repouso e alimentação equivale à supressão do direito ao intervalo intrajornada, garantido por norma de ordem pública, conforme o artigo 71 da CLT

Por unanimidade, a Turma considerou correta a decisão do TRT-PR e não conheceu do recurso. Após a publicação do acórdão, a Interpar opôs embargos de declaração, ainda não julgados pela Turma.

(Paula Andrade/CF)

Processo: RR-136-18.2011.5.09.0654

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Resumos digitais (hashes) – Eleições 2014

10 de setembro de 2014

Credenciamento de imprensa para as Eleições 2014

9 de setembro de 2014

Concessão de audiências a particulares por agentes públicos no TSE

8 de setembro de 2014

Defensoria Pública da União questiona corte em orçamento de 95% nas despesas com pessoal

8 de setembro de 2014

A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Mandado de Segurança (MS 33193) no Supremo Tribunal Federal questionando os cortes promovidos pelo Poder Executivo na proposta orçamentária para 2015. O pedido é para que o Supremo determine o encaminhamento integral dos valores definidos na proposta orçamentária da DPU ao Congresso Nacional, a quem caberá deliberar sobre a matéria. Segundo a DPU, os cortes efetuados – assim como nos casos do Judiciário e do Ministério Público – são inconstitucionais e ferem o princípio da autonomia entre os Poderes.

O MS 33193 questiona ato da presidente da República que, ao consolidar a proposta orçamentária e encaminhá-la ao Congresso Nacional, suprimiu 95% dos valores relativos à despesa com pessoal definida originalmente pela DPU. Segundo o órgão, o orçamento pretendido viabilizaria, já em 2015, a abertura de 25 novas unidades que já contam com orçamento de custeio previsto na norma orçamentária.

Tal avanço ampliaria o atendimento da DPU de 64 subseções da Justiça Federal atualmente atendidas para 89 subseções, “uma ampliação de mais de um terço do número de órgãos jurisdicionais que contam com a atuação de defensor público federal”, e atingiria cinco milhões de pessoas, garantindo-lhes pleno acesso à Justiça. A ampliação visa dar cumprimento à Emenda Constitucional 80/2014, que estabelece o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.

Com informações da DPU

Ministro determina curso de reintegração de posse suspensa por conflito entre estados

8 de setembro de 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux reconsiderou decisão que suspendia o trâmite processual de ações possessórias no juízo da comarca de Posse, em Goiás (GO). A suspensão foi determinada pelo ministro Eros Grau (aposentado), relator da Ação Cível Originária (ACO) 347 à época, e, posteriormente, referendada pelo Plenário do STF.

A ação, ajuizada no STF em 1986, discute a delimitação de divisas entre os Estados de Goiás, Bahia, Tocantins e Piauí. Em razão de acordo parcial, o processo ficou extinto em relação ao Estado de Minas Gerais.

Em 2005, o então relator da ação, ministro Eros Grau, deferiu parcialmente medida liminar requerida pelo Estado da Bahia para sobrestar os efeitos das decisões proferidas nas instâncias inferiores sobre a situação nas áreas da região. A liminar determinou que os Tribunais de Justiça dos Estados da Bahia, Goiás e Tocantins suspendessem a execução de sentenças de mérito e acórdãos não transitados em julgado, sobrestando-os até o julgamento do mérito da ACO 347 pelo STF. Os casos de urgência deveriam ser decididos com base nos limites territoriais atualmente demarcados, constantes de cartas arquivadas no IBGE.

Conciliação

O ministro Luiz Fux, atual relator do caso, propôs, em outubro de 2012, conciliação entre os estados. Segundo o relator, a causa tinha potencial de gerar profunda insegurança jurídica na região em disputa, com consequências de ordem jurídica, política e social, exigindo uma solução célere por parte do Judiciário. As partes concordaram em realizar reuniões conciliatórias e definiram cronograma de negociações.

Reconsideração

Em petição, envolvidos em ações possessórias na região alegaram que, mesmo após sentenças judiciais que determinaram a reintegração de posse na área sub judice, não obtiveram ainda a posse do imóvel, “porquanto as referidas áreas foram invadidas por terceiros, e, em seguida, afetadas pela decisão determinando a suspensão de todas as ações judiciais envolvendo a área”. Por não estarem na posse dos imóveis do Loteamento Cabeceira do Ribeirão do Prata, sustentaram que vêm sofrendo “vultosos prejuízos”, uma vez que estão impossibilitados de explorar economicamente a área.

Segundo o ministro Luiz Fux, o processo [no STF] está em fase final, uma vez que todas as partes e o Ministério Público Federal já se manifestaram. Ressaltou também que a execução das ações possessórias já sentenciadas não comprometerá qualquer tentativa de acordo entre os estados, “tendo em vista que o processo de mediação já se encerrou”. O relator observou ainda a ausência de recentes conflitos violentos na área.

“Considerando que a controvérsia subsistente nesta ação está adstrita à demarcação de divisas entre os Estados da Bahia, Goiás, Piauí e Tocantins, e que o prosseguimento das ações possessórias não afetará, na atual conjuntura, o deslinde do feito, não mais devem ser mantidos os óbices ao prosseguimento das ações, porquanto as razões que, no passado, os justificaram não mais subsistem”, afirmou o ministro.

O relator reconsiderou a decisão liminar para autorizar o prosseguimento das execuções das ações possessórias já sentenciadas perante a comarca de Posse/GO.

SP/CR

Leia mais:

9/4/2013 – Tocantins e Bahia fecham acordo em disputa de fronteiras no STF

13/12/2012 – Limites territoriais: GO, TO, PI e BA definem cronograma de negociações

5/12/2012 – Ministro reitera que liminar sobre divisa entre estados deve ser cumprida
 

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (9)

8 de setembro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o advogado e mestre em Direito Penal Euro Maciel Bento Filho explica o princípio da insignificância. A advogada tributarista Daniela Oliveira Farias destaca a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo referente à aplicação de taxa de juros com fundamento na Lei 13.918/09. Já o professor e procurador da Advocacia Geral da União Judivan J. Vieira traz detalhes da coleção “Corrupção no Mundo”, de sua própria autoria. Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), instituído no início de 2013 pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, fechou o primeiro semestre do ano com números significativos. Buscando auxiliar no trabalho de comarcas com grande fluxo e congestionamento de processos, o Nacom registrou um total de 41.892 procedimentos. No último semestre, o núcleo contabilizou a participação em 859 audiências de instrução e julgamento e proferiu 2.245 sentenças de mérito, ajudando a desafogar varas e promovendo maior celeridade. Sobre o assunto, acompanhe a entrevista com o coordenador do Nacom, juiz Océlio Nobre. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta terça-feira repercute os resultados da nova pesquisa do SPC Brasil sobre o perfil comportamental dos consumidores brasileiros em relação às compras, ao planejamento financeiro e ao endividamento. Você sabe qual é o seu perfil consumerista? Será que a maioria dos consumidores é mais cautelosa ou não? Quando um consumidor é considerado inadimplente? Saiba mais na entrevista com a economista-chefe do Serviço de Proteção ao Crédito, Marcela Kawauti. Terça-feira, às 11h.

Radionovela - Mamãe é de Morte
Jovina é uma trambiqueira que está vendo em Zenóbio, noivo de sua filha e corretor de seguros, uma chance de sair da miséria: vai aplicar um golpe se fingindo de morta. Mas, para o plano dar certo, ela precisa contar com a ajuda de Elizete, que não quer ajudar a mãe de jeito nenhum. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

PGR questiona corte no orçamento do Judiciário

8 de setembro de 2014

08/09/2014

O Supremo Tribunal Federal recebeu, dia 05/09/2014, mandado de segurança impetrado pelo Procurador-Geral da República no qual são questionados os cortes que a Presidente da República realizou nas  propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público da União.

De acordo com o PGR, os cortes contrariam a Constituição Federal, pois ferem o princípio da autonomia dos poderes e vão contra jurisprudência do STF, tendo em vista que as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público da União para o exercício de 2015, enviadas ao Poder Executivo, tiveram uma supressão substancial em relação aos valores referentes a gasto com pessoal previstos no texto original.

O Procurador-Geral destacou que a chefe do Poder Executivo Federal violou a autonomia do Ministério Público e do Judiciário, pois as propostas consolidadas enviadas ao Congresso Nacional deveriam reproduzir fielmente aquelas aprovadas pelos Tribunais e Ministério Público Federal. Janot ressalta que: "se a Presidência da República deseja modificá-las, precisa fazê-lo na via constitucional do convencimento dos membros do Congresso Nacional, não pelo expediente que hora se combate, de segura inconstitucionalidade".

O pedido formulado nos autos é para que o STF que conceda liminar para reconhecer a nulidade da Mensagem 251/2014 e determinar o envio de nova proposta pela Presidência da República, com inclusão dos valores integrais das propostas originais do Judiciário e, apenas de forma  subsidiaria, requer a suspensão da tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional.

O Mandado de Segurança foi distribuído à Ministra Rosa Weber.

Clique aqui para conferir a tramitação do MS 33186:

 

Assessoria Parlamentar do TST com informações do STF

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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

8 de setembro de 2014

Associações representativas de magistrados impetraram Mandado de Segurança (MS 33190) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o corte feito pela presidente da República na proposta de orçamento apresentado pelo STF a ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no ponto referente à revisão geral anual dos subsídios dos ministros da Corte Suprema.

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo não poderá ser votado, por revelar-se manifestamente inconstitucional. Isso porque o corte feito pela presidente impede o Congresso Nacional de apreciar e votar o projeto que deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Judiciário.

Para as entidades, a parte da proposta encaminhada pelo STF ao Poder Executivo e que foi excluída do projeto da lei orçamentária para 2015 não pode ser objeto de livre deliberação ou de apreciação discricionária pela presidente da República, especialmente no tocante à previsão orçamentária destinada à implementação da revisão geral anual, que deve obrigatoriamente ser submetida ao crivo do Congresso.

Lembram que a presidente da República tem, reiteradamente, desde 2011, impedido o Congresso Nacional de examinar a proposta orçamentária integral do Poder Judiciário, sempre no tocante à revisão geral anual dos subsídios dos ministros do Supremo. Assim, para evitar que essa “violência” se perpetue, as entidades pedem a concessão de liminar para suspender o trâmite do projeto da lei orçamentária até que a presidente da República retire o projeto apresentado e apresente um novo, sem retirar qualquer parte da proposta original do Judiciário.

No mérito, pedem a confirmação da liminar para impedir o Congresso de votar o projeto enviado pelo Executivo, bem como para ordenar à presidente que envie novo projeto, contemplando a proposta integral apresentada pelo Judiciário.

MB/AD

Leia mais:
05/09/2014 - PGR questiona corte de proposta orçamentária do Judiciário e MPU
 

Brasileiros discutem a importância da alfabetização em evento comemorativo

8 de setembro de 2014
Crianças na Bienal do Livro. Foto: EBC

Crianças na Bienal do Livro. Foto: EBC

O Dia Internacional da Alfabetização, comemorado em 8 de setembro, é marcado por celebrações em todo mundo. Em Bangladesh, aconteceu a cerimônia de entrega dos Prêmios Internacionais UNESCO de Alfabetização, além de conferência internacional sobre educação de mulheres e meninas. No Brasil, o escritório da Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Educação (UNESCO) promoveu, na segunda-feira (08) um hangout sobre alfabetização, bate-papo online e ao vivo com especialistas, para comemorar a data.

Com o tema Alfabetização e Desenvolvimento Sustentável, o Dia Internacional deste ano é uma oportunidade de relembrar que “a alfabetização não apenas muda vidas, ela também as salva”, como disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, em mensagem por ocasião da data.

No Brasil, educadores, pesquisadores, estudantes, gestores de educação e interessados estão convidados a assistir e participar do Hangout da UNESCO para celebrar o Dia Internacional da Alfabetização. O enfoque da discussão é em Educação de Jovens e Adultos (EJA) e contará com a apresentação de Timothy Ireland, Professor da Universidade Federal da Paraíba (UNFPB) e Representante da Cátedra de EJA da UNESCO na UFPB, e Carlos Spezia, Oficial de Projetos da UNESCO no Brasil. Os internautas enviaram suas perguntas aos especialistas utilizando #hangoutunesco, através de comentários na página no Facebook ou via Twitter para @unescobrasil. A conversa online foi realizada ao vivo nesta segunda-feira (08).  

Nesta ocasião, dois ganhadores de prêmios em 2014 foram homenageados na celebração em organizada em Bangladesh. O Prêmio UNESCO King Sejong de Alfabetização, em parceria com o governo da Coreia do Sul, selecionou um ganhador do Equador e outro de Burkina Faso. Já o Prêmio UNESCO Confúcio para Alfabetização, em parceria com o governo da República da China, reconheceu o talento de três vencedores da Argélia, Espanha e África do Sul.

Além da cerimônia de premiação que acontece em Daca, no dia 08, o governo de Bangladesh e a UNESCO organizam a Conferência Internacional “Educação e Alfabetização de Meninas e Mulheres: fundamentos para o desenvolvimento sustentável”. O evento é parte da Iniciativa Global Educação em Primeiro Lugar, do secretário-geral da ONU e a conferência visa a chamar atenção das lideranças mundiais sobre a importância da alfabetização de mulheres e meninas para o desenvolvimento sustentável, contribuindo para a nova agenda internacional de objetivos de desenvolvimento que entram em vigor em 2015   
 
Alfabetizar para o desenvolvimento

O tema do Dia Internacional da Alfabetização de 2014 é Alfabetização e Desenvolvimento Sustentável.  A leitura é um dos elementos necessários para promover o desenvolvimento sustentável, uma vez que capacita as pessoas para que possam tomar as decisões corretas nas áreas de crescimento econômico, desenvolvimento social e integração ambiental. Alfabetização é uma base para a aprendizagem ao longo da vida e desempenha um papel crucial na criação de sociedades sustentáveis, prósperas e pacíficas. Competências de leitura desenvolvidas do nível básico ao avançado durante a vida fazem parte das competências mais amplas necessárias para o pensamento crítico, o senso de responsabilidade, a gestão participativa, o consumo e estilos de vida sustentáveis, comportamentos ecológicos, proteção da biodiversidade, redução da pobreza e na redução do risco de desastres.
 
Alfabetização no Brasil e no mundo

O último Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos 2013-2014, da UNESCO, aponta que em todo o mundo, há 781 milhões de adultos que não sabem ler nem escrever. 72% desses adultos estão concentrados nos 10 países com as maiores populações de analfabetismo, entre eles o Brasil, que aparece em 8° lugar, entre os 150 países avaliados pelo estudo. A Índia lidera a lista, seguida por China e Paquistão.

No Brasil, a taxa de analfabetismo de pessoas de 15 anos ou mais foi estimada em 8,7%, o que corresponde a 13,2 milhões pessoas no país, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2013, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No mundo, quase dois terços dos analfabetos são mulheres (64%), e desde 1990 não há progresso nesse sentido. O Relatório mostra que se as mulheres cursassem a educação básica, a taxa de mortalidade infantil cairia em seis vezes e a mortalidade materna em dois terços. O casamento de meninas cairia 14% na África-Subsaariana e do Sudoeste da Ásia se elas tivessem acesso a educação básica, e em 64% se cursassem o ensino médio. A má qualidade da educação também é alarmante: um em cada quarto adolescentes, ou seja, 175 milhões de jovens, não sabe ler uma frase sequer, mesmo que tenha ido à escola por quatro anos. Apesar do lento progresso global em reduzir o número de analfabetos, existem alguns exemplos de sucesso: em Bangladesh, a alfabetização de mulheres mais que dobrou de 1990 a 2011, e na Etiópia o número de jovens alfabetizados cresceu quase 20% entre 2000 e 2011.

Com relação aos investimentos em Educação, das 150 nações analisadas pelo Relatório Global, apenas 41 atingiram a meta da UNESCO, ou seja, aplicaram em educação 6% ou mais de seu Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas geradas. O Brasil é um deles, sendo que o gasto anual por aluno da educação básica é de cerca de R$ 5 mil. Em países ricos, esse valor é três vezes maior.
 
Países premiados em 2014:
 
Equador – O Ministério da Educação do Equador, por sua “Educação Básica para o Projeto Jovens e Adultos” que chegou a ter perto de 325 mil beneficiários desde 2011. O programa não apenas ensina a ler e escrever, mas inclui aulas de cidadania, saúde e nutrição. O ensino de Populações Indígenas é realizado em sua língua materna, em uma abordagem sensível à sua visão de mundo.
 
Brukina Faso – Associação de Burkina Faso para a Promoção da Educação Não-Formal é reconhecida pelo Programa de Empoderamento das Mulheres que Vivem em Extrema Pobreza, que visa melhorar a vida de mulheres através da alfabetização, saúde e treinamento para o desenvolvimento sustentável, bem como o fornecimento de microcrédito. Beneficia 18 mil mulheres em um país multilíngue e multicultural e o programa, criado em 1997, tem feito incursões no combate à pobreza, o desmatamento e a poluição.
 
Argélia – A Associação de Alfabetização IQRRA, cujo nome significa Ler em árabe, é uma organização não-governamental fundada em 1990 para o Programa Alfabetização, Formação e Integração da Mulher. Em seu trabalho inovador e holístico, combina alfabetização e de geração de renda para integrar mulheres que vivem em extrema pobreza em áreas isoladas. O programa, que já apoiou mais de 17 mil pessoas até o momento, também presta assessoria jurídica com ex-trainees para ajudá-las a gerir os seus novos negócios.
 
Espanha – A Escola de Aprendizagem para o Desenvolvimento Comunitário Polígono Sul consiste numa “rede como um projeto educacional” que ajuda uma população culturalmente heterogênea de espanhóis e migrantes das áreas desfavorecidas de Sevilha. O projeto oferece alfabetização, educação profissional e empreendedorismo. Por meio de atividades comunitárias como música e teatro, ele aumenta a consciência cultural e ecológica da população, demonstrando o potencial transformador da alfabetização.
 
África do Sul – O Instituto Molteno de Língua e Alfabetização e Instituto Internacional de Alfabetização “Iniciativa Pontes para o Futuro” são programas inovadores que utilizam tecnologias de informação e comunicação para capacitar pessoas de todas as idades em áreas urbanas e rurais menos favorecidas. Eles fornecem alfabetização e informática, baseadas nas TIC interativas para crianças, jovens e adultos, em inglês e três línguas africanas. O programa, iniciado em 2007, contemplou 30 mil crianças e adolescentes e 6 mil jovens e adultos no centros de formação. Também enfoca o desenvolvimento sustentável, fornecendo conteúdo de aprendizagem que aborda saúde, meio ambiente, desenvolvimento social e educação profissional.


Conflitos ‘cada vez mais entrelaçados’ do Iraque e da Síria devem ser detidos, diz ONU

8 de setembro de 2014

Novo alto comissário da ONU para os direitos humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, nesta segunda-feira (08), em Genebra. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré

Em sua primeira apresentação ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas desde que assumiu o posto em 1º de setembro, o novo alto comissário da ONU para os direitos humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, acusou o grupo armado Estado Islâmico de tentar criar uma “casa de sangue”.

O alto comissariado classificou os membros do Estado Islâmico como “Takfiris”, uma ideologia que ele aponta ser “extremamente estreita e inflexível” e que pretende aniquilar muçulmanos, cristãos, judeus e outros — o resto da humanidade — que acreditem em coisas diferentes que suas crenças.

“Será que acreditam que estão agindo com coragem? Matando prisioneiros barbaramente? Que virtudes estão demonstrando?”, perguntou Al Hussein ao Conselho de Direitos Humanos nesta segunda-feira (08).

“Eles só nos revelam como seria um estado Takfiri, se tal movimento realmente governar no futuro”, disse. “Seria um lugar duro, mesquinho, uma casa de sangue, onde nem sombra nem abrigo seria oferecido a um não Takfiri no meio deles.”

O alto comissário falou também das outras crises em curso no globo atualmente e se comprometeu a seguir o trabalho de seus predecessores. Leia a íntegra de sua declaração clicando aqui.


Justiça Federal é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular

8 de setembro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte e reconheceu a competência da Justiça Federal para apreciar questão referente à expedição de diploma por instituição particular de ensino superior que integra o sistema federal de ensino, tendo em vista o interesse da União na matéria, conforme prevê a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).

A decisão ocorreu em sessão realizada na terça-feira (2) na qual foi apresentado voto-vista do ministro Teori Zavascki. Na ocasião, foram analisados agravos regimentais interpostos pela União contra decisões monocráticas que reconheceram a competência da Justiça Federal para julgar e processar ação sobre a matéria. Os Recursos Extraordinários (REs) 692456, 702279, 740935 foram relatados pelo ministro Ricardo Lewandowski e o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 754174 pelo ministro Gilmar Mendes.

A União argumentava não ter interesse em participar dos autos e, portanto, em discutir a legitimidade da expedição de um diploma por uma instituição de ensino superior que sequer teve autorização do MEC para instalação do curso. Por consequência, entendia que não havia competência da Justiça Federal para a matéria. Conforme a autora dos recursos, o fato de determinada faculdade privada integrar o sistema de federação de educação não significa que a União tenha interesse em todo e qualquer processo que se discute o ato por ela praticado.

“A mim me parece que a União tem que ser chamada para dizer se a faculdade foi reconhecida e se é legítima a expedição de diploma”, ressaltou o ministro Ricardo Lewandowski. Para ele, uma vez que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali) integra o sistema federal de educação, “patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal”. O ministro também lembrou que a Corte, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2501, concluiu que as instituições privadas de ensino superior sujeitam-se ao sistema federal de ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O ministro Teori Zavascki divergiu na votação – no julgamento dos agravos regimentais nos REs 691035, 692456, 702279 e ARE 740935 –, ao entender que, nesses casos, as instâncias ordinárias não consideraram que a União seja parte no processo. “A União não foi considerada parte por várias razões, entre elas, a inépcia da petição inicial, por falta de exposição suficientemente clara das razões pelas quais a União deveria integrar o polo passivo”, disse.

Ele acrescentou que o interesse da União, por si só, em matéria cível – ao contrário da criminal – não gera a competência da Justiça Federal. “Concordo que a União tem interesse, mas discordo de que a simples existência de interesse da União, sem que ela figure numa posição processual, por si só, atraia a competência da Justiça Federal”, afirmou, ressaltando que o fato de a União legislar e fiscalizar, não quer dizer que não tenha interesse, mas isso não impõe a presença no processo.

ARE 754174

Ao apresentar voto-vista no agravo regimental interposto no ARE 754174, o ministro Teori Zavascki acompanhou o relator, ministro Gilmar Mendes, mas por fundamentos diferentes. Nesse caso, Zavascki observou que as instâncias ordinárias e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentaram a presença da União como parte passiva na relação processual.

Com base no artigo 109, da Constituição Federal, o ministro entendeu que é da competência federal a causa em que efetivamente figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal, na condição de autora, ré, assistente ou opoente, mesmo que a controvérsia diga respeito a uma matéria que não seja de seu interesse. “Neste último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal deixar de figurar no processo.”, ressaltou o ministro.

De acordo com o ministro Teori, “a União figura no processo e isso é suficiente para manter a competência federal”. “Se a União figura corretamente ou não, se ela é litisconsorte passivo ou se ela é assistente, isso é matéria infraconstitucional que não se comporta no âmbito do RE”, avaliou.

Resultado

Dessa forma, a decisão da Turma foi unânime ao negar provimento a agravo regimental no ARE 754174. Já os agravos nos REs 692456, 702279, 740935 foram desprovidos, por maioria dos votos, vencido o ministro Teori Zavascki.

EC/AD

Crises atuais transformam a ‘responsabilidade de proteger’ em uma ação ainda mais urgente, diz ONU

8 de setembro de 2014
Uma menina protege a sua irmã enquando espera para recolher sua ração de alimentos no Sudão do Sul, uma país que vive mergulhado em uma crise que já deixou 1,1 milhão de pessoas deslocadas internamente desde dezembro de 2013. Foto: UNICEF/Holt

Uma menina protege a sua irmã enquando espera para recolher sua ração de alimentos no Sudão do Sul, uma país que vive mergulhado em uma crise que já deixou 1,1 milhão de pessoas deslocadas internamente desde dezembro de 2013. Foto: UNICEF/Holt

Durante um encontro da Assembleia Geral, o chefe da ONU, Ban Ki-moon, lembrou aos países-membros nesta segunda-feira (08) sobre a “responsabilidade de proteger”, um princípio adotado há cerca de 10 anos pela Cúpula Mundial de 2005, que incorpora uma determinação coletiva de combater crimes atrozes em todo o mundo. Em suas observações, ele afirmou que hoje este compromisso está sendo severamente testado à medida que o mundo vive uma série de conflitos que “chocam a consciência global”.

“Fechar os olhos para esses atos não é mais sustentável. Nossa responsabilidade para prevenir e proteger é coletiva e urgente”, disse ele que afirmou que as crises em curso no mundo mostram o fracasso e a incapacidade da ONU, dos países e da comunidade internacional para “enfrentar a ascensão da ideologia extremista que propaga o ódio e manipula as diferenças intercomunais para ganho político; o fracasso para proteger suas próprias populações; e reagir a sinais de alerta ou de responder adequadamente aos crimes atrozes que estão acontecendo”.

“Estamos nos aproximando do final da primeira década da responsabilidade de proteger. O princípio tem feito progressos sem precedentes. Mas agora precisamos construir sobre estas bases já concretizadas para elaborar uma visão ambiciosa para os próximos 10 anos e para agir decisivamente sobre nossas responsabilidades”, acrescentou.

A vice-presidente da Assembleia Geral, Isabelle F. Picco, lembrou que os estados-membros em 2005 afirmaram que a comunidade internacional tem a responsabilidade de proteger as populações contra o genocídio, os crimes de guerra, a limpeza étnica e os crimes de lesa humanidade. Por isso, enfatizou a responsabilidade conjunta de “dar vida aos relatórios, discussões e teorias” discutidas na ONU e “transformar o que discutimos nesta sala em algo relevante” para aqueles que sofrem com os crimes atuais.


ONU: aumento de crises em todo o mundo desde o início de 2014 afeta diretamente as crianças

8 de setembro de 2014

Crianças-soldado na África. Foto: IRIN/Gabriel Galwak

“A multiplicação das crises que afetam as crianças desde o início de 2014 está gerando desafios sem precedentes que ofuscam o progresso que tivemos até agora para protegê-las dos impactos da guerra”, disse a representante especial do secretário-geral da ONU para as crianças e os conflitos armados, Leila Zerrougui, ao apresentar seu último relatório ao Conselho de Segurança da ONU, nesta segunda-feira (8).

Na ocasião, Zerrougui disse que estava “chocada” com o total desprezo pela vida humana demonstrado pelos grupos armados extremistas. De acordo com relatos, desde o início do ano, cerca de 700 crianças foram mortas ou mutiladas no Iraque pelo Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL). Enquanto isso, o Boko Haram atacou várias escolas causando a morte de cerca de 100 alunos e 70 professores em 2013;em abril mais de 200 meninas foram sequestradas e ainda continuam desaparecidas. Em Gaza, mais de 500 crianças foram mortas e mais de 1.300 ficaram feridas.

“Não podemos permitir a impunidade para tais violações graves do direito internacional que, em alguns casos, podem constituir crimes de guerra”, disse ela, pedindo uma investigação aprofundada do impacto da guerra sobre as crianças.

“A paz duradoura nunca será alcançada sem dar às crianças os meios, habilidades e educação para reconstruir uma sociedade assolada por conflitos armados”, afirmou destacando que é preciso fazer mais para incluir disposições especiais para as crianças afetadas por conflitos em acordos de paz.


Em Dia Internacional, UNESCO lembra que a ‘alfabetização não só muda, mas salva vidas’

8 de setembro de 2014
O Dia Internacional da Alfabetização está sendo observado em todo o mundo com o tema

O Dia Internacional da Alfabetização está sendo observado em todo o mundo com o tema “Alfabetização e Desenvolvimento Sustentável”. Fotos: UNAMA/Fardin Waezi

Um em cada quatro jovens, o equivalente a 175 milhões de adolescentes, não consegue ler uma frase completa. Com esses dados em mente, o Dia Internacional da Alfabetização representa uma oportunidade para lembrar uma verdade nua e crua: a alfabetização não só muda, mas também salva vidas,  disse a chefe da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Comunicação (UNESCO).

“A alfabetização facilita o acesso ao conhecimento e impulsa o processo de empoderamento e a autoestima que beneficia a todos”, disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova. “A alfabetização reduz a pobreza e permite que as pessoas encontrem trabalho e obtenham salários mais altos. É uma das maneiras mais eficazes de melhorar a saúde materna e infantil, ao permitir que entendam as receitas médicas e ganhem acesso aos cuidados médicos.”

Entre 1990 e 2009, a vida de mais de 2 milhões de crianças com menos de cinco anos foram salvas graças às melhorias na educação de mulheres em idade reprodutiva. No entanto hoje mais de 781 milhões de adultos no mundo não conseguem ler, escrever ou contar. Dois terços são mulheres em países em desenvolvimento.

Comemorado anualmente em 08 de setembro, o Dia Internacional da Alfabetização será marcado com uma série de atividades que ressaltarão como a alfabetização permite que as pessoas façam escolhas que promovem o crescimento econômico, o desenvolvimento social e a integração do meio ambiente.

“Que tipo de sociedades estamos esperando construir com jovens analfabetos?” perguntou Bokova, pedindo aos estados-membros e parceiros “que redobrem os esforços – políticos e financeiros – para garantir que a alfabetização seja plenamente reconhecida como um dos mais poderosos aceleradores do desenvolvimento sustentável”.


Especialistas e gestores participam de aprendizado Sul-Sul para a melhoria de políticas de proteção social

8 de setembro de 2014

Foto: divulgação

O Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG/PNUD), em parceria com o Centro Internacional de Pesquisa em Desenvolvimento do Canadá (IDRC) e com o instituto de pesquisa colombiano Fedessarrollo, está organizando um seminário para discutir o que já foi aprendido e inovações em relação à integração de programas de proteção social à políticas de acesso ao emprego, empreendedorismo e empoderamento econômico das mulheres, com foco nas experiências da América Latina.

O evento, que acontece nos dias 10 e 11 de setembro no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em Brasília, celebrará os 10 anos do IPC-IG e o dia das Nações Unidas para a Cooperação Sul-Sul(12 de setembro).

Ao longo dos últimos 15 anos, a maioria dos países latino-americanos expandiu seus programas de transferência de renda para populações pobres por meio da introdução de transferências de renda condicionadas e/ou pensões não contributivas. Os impactos positivos desses programas na redução da pobreza e em outras dimensões do desenvolvimento social contribuíram para sua ampla aceitação e para a expansão de seus orçamentos e cobertura. Essa tendência também foi observada em alguns países da África e da Ásia.

A expansão dos programas de proteção social garantiu um maior nível de proteção contra riscos e vulnerabilidades, assim como o aumento do bem-estar. Porém, surgiram debates sobre o impacto da proteção social na oferta de trabalho. Alguns críticos argumentam que os subsídios sociais geram dependência e desincentivos ao trabalho, levando a inúmeras perguntas: o que as evidências mostram sobre o impacto desses subsídios no mercado de trabalho? Qual o potencial dos subsídios sociais em apoiar a inclusão econômica das famílias dos beneficiários? E qual o impacto no empoderamento das mulheres? Quais intervenções econômicas complementares são necessárias para promover a inclusão econômica desses beneficiários? Como os governos podem fortalecer seus programas atuais para a melhoria da capacidade produtiva dessas famílias? Quais são as tensões existentes entre a redução da pobreza e programas de desenvolvimento produtivo?

O evento será transmitido ao vivo pela Internet. Mais informações em http://bit.ly/1oZnJtb


Associação questiona falta de orçamento próprio para Defensoria Pública do AC

8 de setembro de 2014

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5160) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Acre em razão da ausência de previsão de orçamento especificamente destinado à instituição. Segundo a associação, o fato é grave e viola disposição constitucional que assegura às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, afetando “direta e violentamente” o exercício de sua missão constitucional.

“A ausência de previsão de orçamento especificamente destinado à instituição Defensoria no corpo da Lei de Diretrizes Orçamentárias impossibilita o exercício de uma atribuição constitucionalmente prevista no parágrafo 2º do artigo 134 da CF/88, que diz que à Defensoria Pública compete ‘a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias’”, argumenta. Os dispositivos questionados no STF são os artigos 15 e 21 da Lei estadual 2.880/2014, sancionada pelo governador do estado e publicada no último dia 21 de agosto.

Na ADI, a entidade que representa os defensores enfatiza que a situação agrava um quadro de deficiência que já é caótico. “Em pleno século XXI, a Defensoria Pública do Estado do Acre, em alguns municípios, como Sena Madureira, não possui a tão básica e indispensável ferramenta de trabalho: a internet. Um verdadeiro absurdo, pois os defensores públicos lotados em comarcas do interior do estado estão sem condições de fazer a contento o peticionamento eletrônico e visualizar os processos virtuais em razão de ausência do serviço de internet, impedindo o acesso à Justiça dos menos favorecidos, causando-lhes danos irreparáveis”.

Segundo a Anadep, esse problema, além de acarretar inúmeros prejuízos à população carente usuária dos serviços da Defensoria Pública, resulta no pagamento de grandes cifras com honorários de advogados dativos. “Como se isso tudo não bastasse, a Defensoria Pública do Estado do Acre nunca realizou um concurso sequer para preenchimento de quadro próprio de servidores, pois inexistente este quadro no âmbito da legislação estadual. Quase a totalidade dos servidores públicos que trabalham na Defensoria Pública acriana são cedidos pelo próprio estado, em verdadeira improbidade e burla ao concurso público”.

Fungibilidade

A Anadep pede que o Supremo aplique o princípio da fungibilidade e promova a conversão dos autos de ofício caso entenda que o instrumento mais adequado para o caso não seja a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).  A associação pede liminar para suspender a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento final da ADI. No mérito, pede que tais dispositivos sejam declarados inconstitucionais com efeito ex tunc (retroativo).

“Ao permanecer sem sua autonomia orçamentária, a Defensoria Pública é tratada como verdadeira Secretaria de Estado, submetendo-se, inclusive, ao controle de legalidade pelo Executivo estadual, o que se revela incompatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira outorgada pela Constituição Federal às Defensorias Públicas estaduais”, finaliza a entidade.

VP/CR

STF determina suspensão de transferência de terras da União para Roraima

8 de setembro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Cível Originária (ACO) 926 para que o Estado de Roraima se abstenha de promover a transferência da gleba Noroeste para o seu nome, por arrecadação sumária, até a regulamentação da Lei 10.304/2001 quanto à definição das áreas que continuarão no domínio da União. A ação foi motivada pela publicação de edital de transferência de terras devolutas, pelo Instituto de Terras de Roraima, que pretendia arrecadar terras pertencentes à União, incluindo-se áreas de reservas indígenas.

Inicialmente, a Justiça Federal de primeira instância determinou a suspensão da transferência. O processo foi remetido ao STF quando, em grau de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu que, por envolver conflito entre uma unidade da federação e a União, a competência para julgar o caso seria da Suprema Corte, segundo o artigo 102, inciso I, alínea ‘f’, da Constituição Federal.

O governo do estado alega que as transferências, por meio de arrecadação sumária, estariam embasadas no artigo 14, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 15, inciso I, da Lei Complementar 41/1981. Argumenta, ainda, que as glebas contestadas teriam sido automaticamente transferidas para seu domínio com a promulgação da Constituição, que transformou o antigo território federal de Roraima em estado federado.

Decisão

O relator observou que, apesar das alegações, o ente federado não poderia transferir todos os bens pertencentes ao antigo território federal automaticamente, sem excluir aquelas áreas que devem ser mantidas em nome da União, conforme determina o artigo 20 da Constituição. Entre essas áreas estão as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e também à preservação ambiental, sempre definidas em lei.

O ministro destacou que a Lei 10.304/2001, ao disciplinar a transferência de terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Roraima e Amapá, também definiu os bens que deveriam ficar sob seu domínio, entre os quais terras destinadas ou em processo de destinação a projetos de assentamento, as áreas de unidades de conservação já instituídas pela União e aquelas em processo de instituição, as áreas afetadas, de modo expresso ou tácito, a uso público comum ou especial e as áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa.

“De qualquer sorte, antes da definição das áreas que continuarão no domínio da União, é indevida a transferência de terras registradas em nome da União por meio de arrecadação sumária pelo Estado de Roraima”, assinalou o ministro.

O parecer do Ministério Público Federal nos autos, também pela procedência parcial da ACO, assinalou que a gleba Noroeste está registrada em nome da União desde julho de 1981 e considerou equivocada a argumentação do estado no sentido de que as terras formadoras do Território Federal de Roraima teriam passado a pertencer automaticamente ao estado com a promulgação da Constituição Federal de 1988. 

Na decisão, o ministro Luiz Fux citou como precedente a ACO 653, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada) e a ACO 943, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa (aposentado). O pedido da União envolvia outras 10 glebas, mas em relação a estas o ministro julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC), pois em mandado de segurança, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) já havia obtido sentença com a mesma finalidade.

PR/AD
 

Número de mortos na Ucrânia chega a 3 mil e pode ser ‘significativamente maior’, diz ONU

8 de setembro de 2014

Milhares de pessoas foram deslocadas pelo conflito em curso no leste da Ucrânia, muitas são mulheres e crianças. Foto: UNFPA Ucrânia/Olena Kulyk

O número de pessoas mortas na Ucrânia superou as 3 mil e pode ser “significativamente maior”, disse, nesta segunda-feira (08), o secretário-geral assistente da ONU para os direitos humanos, Ivan Šimonović, em uma sessão extraordinária do Conselho Permanente da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), realizada em Viena (Áustria).

Ao apresentar o 5º relatório da Missão da ONU de observação dos direitos humanos Ucrânia – que cobre o período de 16 julho a 17 agosto – ele afirmou que “há um aumento significativo no número de mortos no leste”. Afirmando que “a tendência é clara e alarmante”, Šimonović apelou para uma paz sustentável para poupar o país de “um inverno de horrores”.

“O número registrado atual de mortos é 2.729, ou mais de 3.000 se incluirmos as 298 vítimas do acidente de avião no leste da Ucrânia”, disse, acrescentando que “a atual pode ser significativamente maior número”.

Šimonović afirmou também que o aumento acentuado no número de vítimas civis durante o último mês é em grande parte devido “a intensificação das lutas, incluindo o uso de armamento pesado e bombardeios indiscriminados em áreas densamente povoadas”.


Grupo de especialistas convocado pela OMS aprova tratamentos experimentais para o ebola

8 de setembro de 2014
Agente de saúde verifica uma amostra de sangue para o vírus Ebola em um hospital em Serra Leoa. Foto: IRIN/Tommy Trenchard

Agente de saúde verifica uma amostra de sangue para o vírus Ebola em um hospital em Serra Leoa. Foto: IRIN/Tommy Trenchard

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, prometeu, na última sexta-feira (05), mobilizar as Nações Unidas de todas as maneiras possíveis para responder ao surto de ebola na África Ocidental. Ao mesmo tempo, pediu que seja feito um “resgate internacional” para conseguir um aumento massivo na assistência aos portadores do vírus. O mundo “não pode mais se dar ao luxo de defraudar a saúde pública global”, afirmou.

“As próximas semanas serão crucias. O povo da Guiné, Libéria e Serra Leoa, em particular, estão esperando nosso apoio. Eles estão contando com o aumento massivo de assistência: mais médicos, enfermeiras e leitos; mais equipamentos, caminhões e outros veículos”, disse Ban.

Enquanto isso, em Genebra, a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou que os especialistas que participaram de um debate sobre terapias e vacinas experimentais identificaram algumas intervenções que deveriam receber enfoque prioritário na avaliação clínica, incluindo duas “promissoras” vacinas contra o ebola.

A diretora-geral assistente da OMS, Marie-Paule Kieny, disse que não há nenhuma certeza ainda se as terapias são 100% seguras ou se serão eficazes. No entanto, disse que uma análise mais precisa sairá em novembro e, caso sejam aprovadas, poderão ser usadas pelos países em seguida. Ela também observou que tratamentos usando o sangue dos sobreviventes de ebola também poderão ajudar aqueles que estão infectados e lutam para vencer o vírus.

“Nós concordamos que todas as terapias com sangue e soros de convalescentes podem ser usadas para tratar o vírus do ebola e podem ser usadas em países afetados agora”, disse Kieny. No entanto, junto com outros participantes, alertou que as pesquisas relacionadas a estas descobertas não deveriam desviar a atenção para outras ações crucias para pôr fim ao surto, como a implementação efetiva de cuidados clínicos, prevenção e controle rigoroso da infecção, rastreamento cuidadoso e seguimento dos pacientes e pessoas relacionadas; comunicação efetiva sobre o risco de contágio e mobilização social.


TST mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco

8 de setembro de 2014

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o reajuste de 10% para os trabalhadores rodoviários de Pernambuco. O índice, arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região no julgamento do dissídio coletivo da categoria, foi questionado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Pernambuco, mas a SDC deu provimento apenas parcial ao recurso, modificando a decisão do TRT na cláusula referente ao auxílio-alimentação, corrigindo-o no mesmo índice adotado para os salários.

Aumento real

O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono (foto), observou que, apesar da vedação à correção de salários com base em índices de preços, o parágrafo 2º do artigo 13 da Lei 10192/2001 permite a concessão de aumento real sob o prisma da produtividade, desde que fundamentado em indicadores objetivos, vinculados ao desempenho econômico no segmento das empresas diretamente envolvidas no dissídio coletivo. No caso, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o setor de transportes e serviços auxiliares teve crescimento de 14,7%.

A manutenção do reajuste arbitrado pelo Regional levou em conta também que os sindicatos patronais, ao longo das negociações, apresentaram proposta de reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, de 6,06%. "Diante dessa proposta patronal, presume-se a capacidade e a disposição do segmento econômico de suportar o ônus decorrente dessa oferta, de modo que não se justifica, a essa altura, a tese recursal de aplicação da usual jurisprudência desta seção quanto à fixação de percentual ligeiramente inferior ao índice de preços do período para a correção dos salários", afirmou.

O relator cita informações de que as empresas de transporte coletivo de Pernambuco movimentam R$ 80 milhões e usufruem de diversas isenções fiscais e previdenciárias concedidas pelo governo estadual e federal ao setor, como a isenção do ICMS do diesel, e a redução de 20% para 2% da alíquota sobre a folha de pagamento para a Previdência Social. "Esses indicadores objetivos não foram diretamente impugnados pelas empresas, que, de forma evasiva, se limitam a afirmar que são ‘improcedentes' ou ‘equivocados", assinala o relator.

O voto considera também o parecer do Ministério Público do Trabalho, segundo o qual o nível salarial mais baixo da categoria – o de cobrador – é apenas R$ 14 superior ao salário mínimo nacional.

Outro ponto ressaltado foi o de que a decisão sujeitou o reajuste de 10% à compensação de quaisquer outros reajustes, legais ou espontâneos, já concedidos no período imediatamente anterior. "A par disso, verifica-se que a concessão de índice que supera o do INPC/IBGE do período, na ordem de 3,94%, está amparada em elementos objetivos e específicos do segmento de empresas diretamente envolvidos neste dissídio coletivo", concluiu.

Pisos e benefícios

Os mesmos fundamentos foram adotados para negar provimento ao recurso quanto à cláusula relativa aos pisos salariais, reajustados também em 10%.

No caso das diárias, auxílio-funeral e indenização por morte ou invalidez, ficou mantido o reajuste de 6,06% concedido pelo TRT-PE. "As cláusulas constaram da convenção coletiva de trabalho em relação ao período imediatamente anterior ao abrangido neste dissídio coletivo, e o índice fez parte da proposta final das empresas em juízo, na audiência realizada em 29/7/2014", observou o relator.  

Auxílio-alimentação

Na cláusula relativa ao auxílio-alimentação, a SDC deu provimento ao recurso. O benefício foi aumentado de R$ 171 para R$ 300 (no percentual de 75,43%) pelo TRT-PE, mas, segundo o relator, a jurisprudência da SDC é no sentido de que a correção acima dos níveis concedidos para os salários extrapola os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho, por importar custo financeiro às empresas. Por maioria, a SDC restringiu o reajuste aos 10% aplicados aos salários.

Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Martins Filho e Dora Maria da Costa, que davam provimento ao recurso para conceder reajuste de 6% nos salários e nas demais cláusulas econômicas. Para a divergência, a concessão de aumento real deve estar condicionada à negociação coletiva.

Violência

Ao manifestar seu voto no mesmo sentido do relator, o ministro Walmir Oliveira da Costa lamentou "a violência com que a categoria recebeu o efeito suspensivo" do reajuste deferido pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, em agosto. "É fato público e notório que, em razão da suspensão do reajuste de 10%, houve depredações e queima de ônibus", afirmou.

Para o ministro Walmir, a violência não se justifica. "Sei que é uma minoria, e não a totalidade da categoria, mas caberia ao advogado do sindicato dos trabalhadores pedir a reconsideração da decisão à Presidência do TST, e o ministro Levenhagen examinaria o pedido com sensibilidade, para evitar maior prejuízo à coletividade". O caminho legal para o questionamento da decisão, apontou o ministro, está na Constituição, "que é justamente a discussão no dissídio coletivo".

(Carmem Feijó)

Leia mais:

29/8/2014 - Recurso dos rodoviários de Pernambuco entra em pauta para julgamento

26/8/2014 - TST reconsidera liminar e mantém reajuste de 10% para rodoviários de Pernambuco

22/8/2014 - Liminar restringe aumento de rodoviários de Pernambuco

A Seção Especializada em Dissídios Individuais pode funcionar com a composição plena ou dividida em duas Subseções. A formação plena reúne vinte e um ministros: o presidente e o vice-presidente do TST, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho e outros dezoito ministros. O quórum exigido para funcionamento da SDI plena é de onze ministros, mas as deliberações só podem ocorrer pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do colegiado. Em composição plena, a SDI julga os processos nos quais houve divergência entre as Subseções I e II em votação quanto à aplicação de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República.

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Divulgação da prestação de contas da 2ª parcial

8 de setembro de 2014

Credenciamento de imprensa para posse encerra-se nesta segunda-feira (8)

8 de setembro de 2014

Profissionais de imprensa que atuarão na cobertura da cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski e ministra Cármen Lúcia, têm até as 19h desta segunda-feira (8) para enviar o pedido de credenciamento. A solenidade acontece nesta quarta-feira (10), às 15h.

Serão concedidas até três credenciais por veículo. Para os veículos impressos, haverá uma credencial para repórter e até duas para fotógrafo; para veículo de TV, uma credencial para repórter, uma para cinegrafista e uma para iluminador. Para veículos de rádio, haverá apenas uma credencial disponível.

Credenciamento e Foto

Para solicitar o credenciamento é necessário preencher e enviar formulário de cadastro através deste link, bem como enviar fotografia 3x4 de cada profissional para o e-mail imprensa.stf@gmail.com, em formato digital e com o arquivo sendo nomeado com o nome da empresa, seguido por um traço e o primeiro e último nome do profissional, exemplo: tvtupi-joaosilva. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 3217-4480.

Credenciais de outros órgãos não serão aceitas no STF para a cobertura deste evento. Os jornalistas credenciados pelo Palácio do Planalto também deverão preencher o formulário de cadastro, a fim de obter a identificação que dará acesso ao STF.

A cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, e TVs a cabo) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

Disposição das equipes

O acesso ao Plenário do STF, onde os ministros serão empossados, é permitido a um fotógrafo por veículo. Um segundo fotógrafo eventualmente credenciado terá acesso apenas no Salão Branco, onde os novos presidente e vice-presidente recebem os cumprimentos dos convidados. As equipes de TV terão acesso apenas ao Salão Branco. As imagens do Plenário serão cedidas pela TV Justiça, em sinal disponível a todas as emissoras.

Demais repórteres credenciados poderão ter acesso ao Salão Branco, no momento dos cumprimentos. Será montado também um espaço com telão e infraestrutura própria para os jornalistas que vierem ao STF.

Trajes

Como outros órgãos do Judiciário, o STF possui normas internas de vestimenta. Para homens, a norma é o uso de terno e gravata; para mulheres, vestido, tailleur ou terno. É vetado o uso de tênis, calças jeans e sandálias rasteiras, sendo admitido uniforme profissional.

FT/LF

Faltam 28 dias: conheça o perfil dos candidatos aos cargos proporcionais nas Eleições 2014

8 de setembro de 2014
Faltam 28 dias: conheça o perfil dos candidatos aos cargos proporcionais nas Eleições 2014

Cerrado ganha exposição em Brasília, com apoio da UNESCO

8 de setembro de 2014
Foto: TV Brasil EBC (Divulgação)

Foto: TV Brasil EBC (Divulgação)

Uma exposição sobre o Cerrado visa a aproximar o público ao segundo maior bioma da América do Sul, presente em 24% do território nacional e que engloba 11 estados distribuídos pelas regiões sudeste, centro-oeste, norte e nordeste. Aberta até o dia 19 de outubro em Brasília, a mostra conta com exibição de filmes, fotografias, um programa educativo e oficinas para os participantes.

Chamada “Cerrado – Uma janela para o planeta”, a mostra é uma parceria do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação com o Museu de Ciência e Tecnologia de Brasília, a Universidade de Brasília e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Comunicação (UNESCO) no Brasil.

A exposição está dividida em três módulos. O ‘Grande Sertão, Veredas: paisagens do Cerrado’ apresenta os 14 tipos principais de vegetação do Cerrado. No espaço ‘A Trama do Cerrado: Diversidade’, o espectador terá contato direto com a fauna e da flora do bioma. No terceiro módulo, ‘Os Quatro Elementos: água, fogo, terra e ar’, o visitante conhecerá a história geológica deste bioma: a diversidade dos solos, os impactos do fogo e as interações entre as vegetações e recursos hídricos.

Feira

A partir de 11 de setembro – Dia Nacional do Cerrado – o Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília também recebe a Feira do Cerrado, em parceria com a Rede Cerrado. O evento será realizado até o dia 21, com entrada gratuita.

O espaço integra 20 empreendimentos comunitários do Cerrado, com produtos originários dos estados de Goiás, Minas Gerais, Bahia, Tocantins, Maranhão, Mato Groso, Mato Grosso do Sul e Pará.

Estarão expostos e disponíveis para a compra artesanatos, cosméticos, produtos alimentares nativos de comunidades tradicionais, como castanha de baru, conservas, farinha e óleo de pequi, azeite de babaçu, entre outros alimentos de espécies nativas.

Saiba mais sobre a programação.


Iraque: Enviado da ONU pede rápido compromisso político para formação de novo governo

8 de setembro de 2014
Um grupo de meninas deslocadas internamente no Iraque, esperando numa fila para receber comida numa cozinha comunitária na região do Curdistão do Iraque. Foto: ACNUR/B. Szandelszky

Um grupo de meninas deslocadas internamente no Iraque, esperando numa fila para receber comida numa cozinha comunitária na região do Curdistão do Iraque. Foto: ACNUR/B. Szandelszky

Com o prazo de formação do governo no Iraque aproximando-se ao fim estabelecido na Constituição, o enviado das Nações Unidas no país encorajou neste sexta-feira (05) todas as partes políticas a se comprometerem com as negociações sobre a formação do governo.

“Incentivo aos líderes políticos do Iraque a finalizar o processo de formação do governo dentro do prazo constitucional e garantir uma representação justa de mulheres e comunidades minoritárias no novo governo”, disse o representante especial do secretário-geral da ONU e chefe da Missão no Iraque (UNAMI), Nickolay Mladenov.

O enviado sublinhou que nenhum dos problemas de segurança, sociais ou políticos que o Iraque enfrenta poderá ser resolvido sem uma nova administração que possa unir o país, bem como sem o contínuo apoio internacional contra as ameaças dos grupos militantes conhecidos como Estado Islâmico.

“Hoje o mundo observa o Iraque e está pronto para dar seu apoio imediato ao novo governo nos seus esforços de responder aos desafios futuros”, disse.

A Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) anunciou que operação de ajuda humanitária para os deslocados internos continua, mas alertou sobre a necessidade imediata de encontrar alojamento e providenciar tendas para protegê-los com a aproximação do inverno.

“No momento, novos deslocamentos diminuíram. No entanto, com combates contínuos nas províncias de Diyala, Anbar e Saladin, a situação continua imprevisível”, disse o porta-voz do ACNUR, Adrian Edwards.

Estima-se que 1,8 milhão de pessoas deixou suas casas desde janeiro, buscando  abrigo em 1.500 lugares em todo o país. Mais de 215 mil refugiados sírios também estão deslocados dentro do Iraque.


Bancário não obtém hora extra por cursos de treinamento online fora do expediente

8 de setembro de 2014
(Seg, 08 Set 2014 11:27:00)

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um bancário contra decisão que absolveu o Banco Bradesco S/A de pagar, como horas extras, o tempo de participação em cursos de treinamento e aperfeiçoamento online fora do local e horário de trabalho. O pedido do trabalhador foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por entender que ele foi se beneficiou diretamente dos cursos, e não conseguiu demonstrar que a participação era obrigatória nem que tenha se dado fora do expediente normal.

Segundo o bancário, nos dez anos de trabalho o Bradesco sempre exigiu que participasse dos cursos de qualificação realizados pela Internet aos sábados e domingos. Ao todo afirmou ter feito 20 cursos nos fins de semana, em casa, e durante a semana fora do expediente. Por isso requereu o pagamento dessas horas como extras, com repercussão nas demais parcelas.

Condenado na primeira instância a pagar oito horas extras, o Bradesco apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alegando a utilidade dos cursos para o crescimento pessoal do bancário, ao lhe proporcionar conhecimento e capacitação para o mercado de trabalho. Admitiu sua obrigatoriedade, mas não a realização fora do horário de trabalho. O TRT reformou a sentença para absolver o banco.

No recurso ao TST o bancário insistiu no pedido. Mas para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso, mesmo não se considerando o benefício do curso como suficiente para afastar o pedido das horas extras, havia obstáculo da ausência de prova quanto à sua realização fora da jornada de trabalho. A Turma afastou a divergência jurisprudencial e a violação legal apontadas pelo trabalhador, diante dos fatos e provas que levaram o TRT a indeferir as horas extras, uma vez que seu reexame é vedado no TST pela Súmula 126.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-1992-87.2010.5.04.0202

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Ministro Brito Pereira realiza correição ordinária no TRT da 6ª Região (PE)

8 de setembro de 2014

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Ministro Brito Pereira, realiza nesta semana correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife.

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Pernambuco, é composto por 19 Desembargadores e dividido em 4 turmas de quatro membros cada, além das atribuições do Tribunal Pleno, que reúne todos os Desembargadores. No primeiro grau, há 67 Varas do Trabalho.

No período da correição, o ministro Brito Pereira receberá desembargadores, juízes de 1º grau, advogados, membros do Ministério Público do Trabalho, a Amatra VI (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região) e outras associações de classe.

(Laura Maria Silva Cravo-CGJT)

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Experiência norueguesa de igualdade pode servir de exemplo para a América Latina e o Caribe, diz ONU

8 de setembro de 2014
Oslo, Noruega. Foto: Ulf Bodin/ Flickr (Creative Commons)

Oslo, Noruega. Foto: Ulf Bodin/ Flickr (Creative Commons)

A experiência norueguesa pode aportar à mudança estrutural para a igualdade na América Latina e no Caribe, uma ação promovida pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Segundo a secretária executiva da organização, Alice Bárcena, o desenvolvimento da Noruega, que conseguiu combinar o crescimento econômico, com a preocupação com o bem-estar dos seus cidadãos e com a preocupação ambiental, serve de exemplo para a região.

A secretária-geral viajou a Noruega a convite da Universidade de Oslo, onde participou na última quarta-feira (03) de uma conferência magistral intitulada “Igualdade e desenvolvimento sustentável: uma perspectiva latino-americana e caribenha”.

O sucesso norueguês se baseia no modelo que busca o emprego pleno através da adaptação dos setores industriais e de serviços em lugar do protecionismo. Ela destacou especialmente a governabilidade democrática, a normativa laboral e a gestão de recursos naturais do país.

“Noruega e a região da América Latina e o Caribe têm grandes razões para fortalecer seus laços de entendimento mútuo e colaboração”, enfatizou Bárcena. “Na base de nossa visão compartilhada de sociedade devem estar a igualdade, a justiça, a dignidade e a solidariedade”, disse.


10 de setembro: ONU lança no Rio relatório sobre tendências econômicas mundiais

8 de setembro de 2014

Nesta quarta-feira, dia 10 de setembro, será lançado o Relatório sobre Comércio e Desenvolvimento 2014 (TDR, na sigla em inglês), a mais importante publicação anual da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), que analisa as atuais tendências econômicas mundiais.

O lançamento será realizado no Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio), às 11h, com a presença do professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica (Cecon), Antonio Carlos Macedo e Silva, e do professor Ricardo Bielschowsky, ex-diretor do escritório da CEPAL no Brasil e professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Material adicional em português – com embargo até 14h do dia 10 – pode ser solicitado pelos jornalistas, sob demanda ao UNIC Rio, a partir de segunda-feira (8).

Outros materiais podem ser acessados na sala de imprensa da UNCTAD em Genebra. O acesso à sala de imprensa virtual requer uma senha. Para obtê-la, favor preencher o formulário online disponível aqui.

Após 14h do dia 10/9/2014, o relatório também estará disponível no site principal da UNCTAD (unctad.org).

Serviço
O que: Coletiva de imprensa sobre o lançamento do Relatório de Comércio e Desenvolvimento de 2014 (TDR)
Quando: Quarta-feira, 10 de setembro de 2014, às 11h
Onde: Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil (UNIC Rio de Janeiro) – Palácio Itamaraty, Av. Marechal Floriano, 196, Centro, Rio de Janeiro
Favor confirmar presença antecipadamente com vanessa.oliveira@unic.org ou pelo telefone (21) 2253-2211

Mais informações
Valéria Schilling
Tel.: (21) 2253-2211 e (21) 98202-0171
E-mail: valeria.schilling@unic.org


Turma declara competência da JT para julgar servidor municipal celetista

8 de setembro de 2014
(Seg, 08 Set 2014 11:03:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a contratação de servidora pública do município de Nova Lima (MG) pelo regime celetista. Com a decisão, o processo foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para que prossiga no seu julgamento.

A empregada foi admitida em junho de 1994 por concurso para a função de servente, com vínculo regido pelo regime celetista. Interpôs recurso depois que a Vara do Trabalho de Nova Lima julgou improcedente seu pedido de progressão salarial e outras verbas.

Ao examinar o caso, o TRT-MG declarou de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual. Segundo o Regional, a competência é da Justiça Comum para examinar todos os tipos de contratação por parte de entes públicos, tanto nas hipóteses do artigo 37 , II, da Constituição (investidura em cargos e empregos) quanto nos contratos administrativos, não importando a natureza do vínculo.

A empregada recorreu ao TST sustentando que não formalizou qualquer contrato administrativo com o município e que seu regime jurídico era o celetista, sendo a Justiça Trabalhista competente para julgar seus pedidos.

A Quarta Turma do TST reformou o acórdão com o entendimento de que a competência da Justiça Comum se restringe às contratações sob o vínculo jurídico-administrativo (estatutário). "Assim, para as hipóteses em que a contratação se dá sob o regime celetista, a competência para processar e julgar tais demandas é da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição", afirmou o relator, o ministro Fernando Eizo Ono. A decisão foi unânime.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR-3070-20.2012.5.03.0091

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TST mantém reintegração de bancários demitidos pelo Santander na Paraíba

8 de setembro de 2014

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a determinação de reintegração de 11 empegados da instituição na Paraíba.  O banco pretendia desfazer decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que manteve, em correição parcial, liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reintegrando os bancários demitidos.

A liminar foi concedida pelo TRT-PB em julgamento de dissídio coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba, que alegava que o banco estaria realizando dispensa coletiva de empregados e pedia a ilegalidade dos atos e a reintegração dos demitidos.

O banco recorreu ao TST por meio de correição parcial pedindo a suspensão da tutela para a reintegração dos empregados. No entanto, a Corregedoria não verificou a ocorrência de "nenhum erro de procedimento que possa acarretar tumulto processual" e entendeu que a decisão estava "devidamente fundamentada".

A decisão monocrática do então corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que, segundo o acórdão do TRT no julgamento do dissídio coletivo, a demissão em massa dos trabalhadores do banco tem sido "tema corriqueiro a ser apreciado pelo Judiciário", devendo-se levar em conta o número de dispensas realizadas em todo o Brasil, e não apenas na Paraíba. Segundo o Regional, cerca de 5 mil bancários teriam sido dispensados, mais de mil só no estado de São Paulo, 11 na Paraíba, e 1.280 em outros estados. As 11 dispensas na Paraíba representariam 4,31% do quadro de pessoal naquele estado, e se deu sem prévia negociação com o sindicato.

O corregedor afastou ainda a alegação do banco de que não se trataria de despedida em massa porque essa discussão diria respeito ao mérito da controvérsia, que não pode ser analisado em correição parcial.  Quanto à alegação de que a medida liminar configuraria lesão de difícil reparação, não foi apresentado comprovação de "um eventual prejuízo irreparável" na ordem de reintegração.

Órgão Especial

Na decisão do Órgão Especial, que não deu provimento ao agravo regimental, o ministro João Batista Brito Pereira (foto), atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, destacou que os artigos 709 da CLT e 13, caput, do  Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho conferem ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho atribuição meramente administrativa, não o credenciando a deliberar sobre o mérito da decisão impugnada.

De acordo ainda com o corregedor, a decisão decorreu "do exercício do livre convencimento dos julgadores", e já foi questionada pelo próprio banco por meio de recurso específico – um mandado de segurança impetrado no TRT. Por fim, o Santander também não teria demonstrado que a decisão advinda do Tribunal Regional da 13ª Região causou-lhe danos de difícil reparação, não se caracterizando a hipótese prevista do artigo 13 do Regimento Interno da Corregedoria, que admitem a atuação do corregedor-geral "em situação extrema ou excepcional". A decisão foi unânime.

Processo: CorPar-2603-36.2014.5.00.0000 

(Augusto Fontenele/CF)

O Órgão Especial do TST é formado por dezessete ministros, e o quórum para funcionamento é de oito ministros. O colegiado, entre outras funções, delibera sobre disponibilidade ou aposentadoria de magistrado, escolhe juízes dos TRTs para substituir ministros em afastamentos superiores a 30 dias, julga mandados de segurança contra atos de ministros do TST e recursos contra decisão em matéria de concurso para a magistratura do trabalho e contra decisões do corregedor-geral da Justiça do Trabalho.

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ONU publica guia de orientação para a proteção de crianças online

8 de setembro de 2014
Foto: Diretrizes para a Indústria sobre a Proteção de Crianças Online

Foto: Diretrizes para a Indústria sobre a Proteção de Crianças Online

Pensando na proteção das crianças online, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) lançaram nesta sexta-feira (05) um guia de orientação que aborda os perigos que crianças e adolescentes podem encontrar no mundo virtual. O documento também oferece estratégias para capacitá-los e sensibilizá-los sobre os mecanismos de proteção existentes.

“A revolução da comunicação online tem criado tremendas oportunidades para os jovens de hoje, mas, ao mesmo tempo, criaram uma exposição para novos riscos no ciberespaço”, disse o secretário-geral da UIT, Hamadoun I. Touré. “Apesar das iniciativas locais e nacionais terem a sua importância, a Internet não conhece fronteiras e a cooperação internacional será a chave do sucesso para ganhar as batalhas futuras”.

Preparadas em conjunto com a iniciativa de Proteção de Crianças Online, as diretrizes respondem aos avanços substancias em tecnologia para avaliar e responder às necessidades das crianças conectadas à Internet, podendo, elas mesmo, “ajudar a ganhar essa luta contra o cibercrime e as ameaças cibernéticas”, disse Touré. A seção “dicas inteligentes” oferece um passo a passo sobre como podem proteger sua privacidade na rede e alerta sobre aceitar pessoas estranhas como amigas ou encontrá-las no mundo real.

As “Diretrizes para a Indústria sobre a Proteção de Crianças Online” também fornecem conselhos sobre como a indústria da tecnologia de informação e comunicação (TIC) – que desenvolve, fornece e produz produtos neste contexto – pode ajudar a promover mais segurança para as crianças e adolescentes online, assim como orientações sobre como garantir uma cidadania digital responsável, aprendizagem e participação cívica.


TV TST fala sobre garantias do empregado no dia das eleições

8 de setembro de 2014
(Seg, 08 Set 2014 10:07:00)
Na terceira e última reportagem da série Direitos dos Trabalhadores nas Eleições, o programa TV TST desta semana mostra o que a lei garante ao empregado que estiver trabalhando no dia das eleições, considerado feriado nacional.
 
Entre as decisões do TST, o programa destaca julgamento da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) que manteve decisão que desbloqueou dinheiro arrecadado pela Embaixada dos Estados Unidos em leilão de móveis. Os valores seriam usados para o pagamento de contribuições sindicais em ação movida pelo sindicato que representa os trabalhadores de embaixadas e consulados.
 
No quadro sobre profissões, o programa fala sobre as normas que regulamentam a carreira de fonoaudiólogo e como esse profissional atua.
 
O programa TV TST vai ao ar às sextas-feiras ao meio-dia na TV Justiça, com reprises no sábado às 5h, na terça-feira às 9h e na quarta-feira às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube.
 
Veja abaixo a última edição:
 
 

 

Fonte: TV TST

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Resumo semanal da ONU em imagens #10

8 de setembro de 2014
Na imagem, a cerimônia de abertura da 3a Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, em Samoa. Foto: ONU/Evan Schneider

Na imagem, a cerimônia de abertura da 3a Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, em Samoa. Foto: ONU/Evan Schneider

O combate ao ebola, o risco de fome para um milhão de pessoas na Somália, a violência contra as crianças em todo o mundo e a conferência sobre os pequenos estados insulares em desenvolvimento, em Samoa – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens, edição número 10.

Outros vídeos em www.youtube.com/unicrio


Credenciamento de imprensa para Eleições 2014 termina no próximo dia 15

7 de setembro de 2014

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (8)

7 de setembro de 2014

Revista Justiça
Em entrevista com o professor e advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins, o programa destaca detalhes da Súmula 515 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da reunião de execuções fiscais. Já a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás, Chyntia Barcellos, fala sobre resolução do Conselho Estadual de Educação de Goiás que determina o uso de nome social de travestis e transexuais nos documentos escolares. Segunda-feira também é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, trazendo os destaques da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Uma gestão participativa, onde juízes e servidores têm à sua disposição um canal direto de comunicação com o presidente, sem intermediários. Este é o modelo adotado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, que tem dois projetos em andamento, o “Conversa com o Presidente”, para servidores, e o “Chat com Magistrados”, que será lançado em breve. Saiba mais sobre essa forma de trabalho e os projetos implantados pelo TJMT na entrevista com o desembargador Orlando Perri. CNJ no Ar, às 10h.

Justiça na Tarde
Pais de alunos e professores têm buscado a polícia por conta de desentendimentos que resultam em ameaças ou até agressões verbais e físicas. Denunciar ocorrências surgidas no interior da escola é o melhor caminho? Para debater o tema, o Justiça na Tarde conta com a participação de advogados, juízes, e psicólogos. Segunda-feira, às 14h10.

Radionovela - Mamãe é de Morte
Jovina é uma trambiqueira que está vendo em Zenóbio, noivo da filha e corretor de seguros, uma chance de sair da miséria: vai aplicar um golpe se fingindo de morta. Mas, para o plano dar certo, ela precisa contar com a ajuda da filha, que não quer ajudar a mãe de jeito nenhum. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Votos serão transmitidos via satélite em mais de 1,2 mil locais remotos

6 de setembro de 2014

Sistemas eleitorais de 2014 são assinados e lacrados

6 de setembro de 2014
Sistemas eleitorais de 2014 são assinados digitalmente e lacrados no TSE

Segunda parcial de prestação de contas já está disponível no Portal do TSE

6 de setembro de 2014

PGR questiona corte de proposta orçamentária do Judiciário e MPU

5 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mandado de segurança, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no qual são questionados os cortes promovidos pela presidente da República nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público da União (MPU). Segundo o pedido apresentado no Mandado de Segurança (MS) 33186, os cortes contrariam a Constituição Federal, pois ferem o princípio da autonomia dos poderes e vão contra jurisprudência do STF.

De acordo com os autos, as propostas orçamentárias do Poder Judiciário da União, do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para o exercício de 2015 foram enviados à presidente da República, que, ao consolidar as propostas e encaminhá-las ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 251/2014, suprimiu substancialmente os valores referentes a gasto com pessoal previstos no texto original.

Autonomia

Segundo o MS, caberia à presidência apenas consolidar a proposta orçamentária enviada pelo Poder Judiciário e MPU e enviá-la ao Congresso Nacional, a quem compete realizar ajustes e reduções na proposta. Ao realizar unilateralmente os cortes, diz o procurador-geral, a chefe do Executivo federal violou a autonomia do Ministério Público e do Judiciário. Isso porque as propostas consolidadas enviadas ao Congresso Nacional devem reproduzir fielmente aquelas aprovadas pelos tribunais e pelo parquet.

“Se a Presidência da República deseja modificá-las, precisa fazê-lo na via constitucional do convencimento dos membros do Congresso Nacional, não pelo expediente que hora se combate, de segura inconstitucionalidade”, afirma o procurador-geral da República.

Janot pede ao STF que conceda liminar para reconhecer a nulidade da Mensagem 251/2014 e determinar o envio de nova proposta pela Presidência da República, com inclusão dos valores integrais das propostas originais do Judiciário. Caso esse pedido não seja acolhido, pede subsidiariamente a suspensão da tramitação do projeto de lei orçamentária no Congresso Nacional.

O MS foi distribuído à ministra Rosa Weber.

FT/AD

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

5 de setembro de 2014

Sexta-feira, 5/9

20h30 - Iluminuras
O escritor e roteirista Marcelo Hipólito conta como o trabalho de roteirista de cinema influencia suas obras. Ele se dedica, também, à divulgação da literatura nacional, integrando, na qualidade de comentarista, os programas “Eu leio Brasil”, “Na mira dos autores” e “Papo do escritor”, voltados para o debate da literatura brasileira. No segundo bloco, o Advogado criminalista, professor universitário e procurador do estado da Bahia Bruno Espiñeira, apaixonado pela literatura, autor na área de Direito e também de coletâneas de poesia, fala sobre sua paixão e de seu gosto eclético.
Reapresentações: 6/9, às 11h; 7/9, às 11h30; 9/9, às 22h30; 10/9, às 22h30; 11/9; às 7h.

Sábado, 6/9

8h - Saber Direito Debate
O professor Gladstone Felippo fala do tema do curso ministrado por ele ao longo da semana, sobre controle do Estado e estrutura dos Tribunais de Contas. Professor e especialista em Direito Público e Previdenciário, assessor jurídico do Instituto de Previdência e Assistência do Rio de Janeiro (PREVI-RIO) e professor de Direito Administrativo em graduação, pós-graduação e cursos preparatórios para as carreiras jurídicas, ele também indica material de estudo para alunos que querem se aprofundar no tema e almejam seguir carreira no serviço público.
Reapresentações: 6/9, às 19h; e 7/9, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
O professor Gladstone Felippo repassa o tema ministrado durante a semana e responde a questionamentos de alunos sobre controle do Estado e estrutura e atribuições dos Tribunais de Contas.
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 6/9, às 17h; 7/9, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
O tema da semana é a aprovação no vestibular antes da conclusão do ensino médio, que vem gerando discussões permanentes entre universidades, alunos e pais. Muitas famílias recorrem à Justiça para garantir o direito dos filhos ao acesso à universidade. O doutor em Educação Remi Castioni e o advogado Luís Cláudio Megiorin ajudam a entender melhor essa discussão.
Reapresentações: 7/9, às 18h; 9/9 às 9h30; 10/9 às 11h; e 11/9, às 12h.

13h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, com repercussão geral reconhecida, no qual o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que o valor dos descontos incondicionais não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão, tomada na sessão de quinta-feira (4), seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio. A solução afetará mais de 100 casos semelhantes que estão sobrestados na Justiça Federal. Outro julgamento apresentado é o do RE 631240, também com repercussão geral reconhecida, no qual se firmou entendimento sobre as regras de transição a serem aplicadas aos processos judiciais sobrestados que envolvem pedidos de concessão de benefício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem requerimento administrativo prévio. Na sessão de quarta-feira (3), foi acolhida proposta do relator, ministro Luís Roberto Barroso, sobre o destino das ações judiciais atualmente em trâmite sobre a matéria, com critérios definidos em consenso com a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Geral Federal.
Reapresentações: 6/9, às 23h30; 7/9 às 9h30, 19h30 e às 23h30; 8/9 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa desta semana aborda o processo de extração do minério de ferro e os impactos desse tipo de atividade no meio ambiente e fala, ainda, sobre os aspectos legais da mineração, as utilidades do metal no dia a dia do cidadão e a reciclagem. As empresas responsáveis por esse tipo de exploração mineral, como o complexo de mineração em Carajás, no Pará, um dos maiores fornecedores do mercado mundial, são obrigadas a seguir regras rígidas, entre elas a recuperação das áreas degradadas pela atividade. De outro lado, a reciclagem do ferro também é alternativa econômica para quem compra ou vende peças usadas, e o ferro velho ainda é usado como matéria prima por artistas como Zakeu Gomes Vitor.
Reapresentações: 7/9, às 8h; 8/9, às 18h; 9/3, às 10h; 10/9, às 12h30; e 11/9, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
Segundo o Ministério da Saúde, mais de 700 mil pessoas têm o vírus HIV no Brasil, e 150 mil podem estar infectados sem saber. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), enquanto no mundo o número de infecções por HIV cai, no Brasil ele cresce. Entre 2005 e 2013, o aumento foi de 11%. Um estudo do Ministério da Saúde mostra que os novos casos estão situados principalmente em regiões com maior número de infectados, onde o vírus está mais presente. Hoje, o Rio Grande do Sul e a Amazônia representam esses locais. No norte do país, o aumento é justificado pela demora no resultado do exame que comprova a presença do HIV. Infectologistas e coordenadores dos programas nacionais de Aids explicam o que é feito no país para melhorar a qualidade de vida das pessoas infectadas e que dependem do coquetel de medicamentos. O programa mostra ainda histórias de quem convive com a doença e com o preconceito. A discriminação virou crime, este ano, com a edição de uma lei que pune com até quatro anos de reclusão aquele que discriminar os portadores do vírus HIV.
Reapresentações: 7/9, às 11h; 8/9, às 12h; 10/9, às 19h; 11/9 às 22h30; e 12/9 às 7h30.

Domingo, 7/9

20h – Refrão
Gabriela Doti nasceu no Uruguai, é apaixonada por jazz e está em fase de lançamento de dois discos autorais que misturam diferentes estilos, como tango e samba. Também é vocalista do grupo On the Road. No programa desta semana, a cantora relembra a infância no Sul do Brasil e conta como foi o processo de composição dos CDs, que devem ser lançados simultaneamente até o fim do ano. No quadro Pauta Musical, a advogada Ana Cláudia Leite analisa a canção “O samba do burocrata”, de Gabriela Doti, e fala sobre o excesso de burocracia existente no Brasil.
Reapresentações: 8/9, às 11h30; 9/9, às 9h; 10/9, às 10h; 11/9, às 9h30; e 12/9, às 10h30.

21h – Academia
O programa apresenta a dissertação "Responsabilidade Tributária e Solidariedade e Subsidiariedade", da mestre em Direito Tributário Andréa Darzé. O trabalho revela que o tema gera efeitos práticos na vida do cidadão que paga impostos, seja em uma compra no supermercado ou nos compromissos tributáveis de uma empresa. A pesquisa foi apresentada à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (USP). Participam do debate a mestre em Direito Público e especialista em Direito Tributário Leliana Rolim de Pontes Vieira e o advogado e professor de Direito Tributário e procurador do Distrito Federal Rafael Santos de Barros e Silva.
Reapresentações: 8/9, às 10h; 9/9, às 11h30; 11/9, às 10h; e 12/9, às 9h; 13/9 às 14h.

21h30 – Tempo e História – Eros Grau
Eros Roberto Grau nasceu em 19 de agosto de 1940, em Santa Maria (RS), formou-se em Direito em São Paulo, onde foi titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, é integrante da Academia Brasileira Paulista de Letras e tem uma relação íntima com a literatura. Eros Grau é reconhecido por seus trabalhos jurídicos e por seus contos e poesias. No documentário, ele se debruça em análises sobre a filosofia do Direito e suas produções literárias. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal também fala sobre sua atuação no STF, que integrou de 2004 a 2010, e conta os bastidores de um julgamento marcante, em que foi relator da ação que discutiu a revisão da Lei da Anistia. Integrante do Partido Comunista Brasileiro, o ministro revela, pela primeira vez em uma entrevista, como foram sua prisão durante a ditadura, as torturas que sofreu e quem o libertou.
Reapresentações: 8/9, às 22h30; 9/9, às 18h; 10/9, às 6h; 11/9, às 10h30; e 12/9, às 6h30 e 9h30.

Segunda, 8/9, a sexta-feira, 12/9

8h – Saber Direito Aula
O tema do curso da semana é o processo cautelar, com o professor Rosildo Bomfim. A primeira aula trata da classificação das medidas cautelares e suas consequências, seguido de competência voluntária e jurisdicional antecedentes e competência nos tribunais. Na aula seguinte, o professor aborda o poder geral de cautela, a autonomia do processo cautelar, o poder exercido pelo juiz e a concessão de cautelas de ofício. No terceiro encontro, o assunto é o mérito do processo cautelar e a questão da revelia no processo. O tema se estende até à última aula, onde é estudada a revelia em diversas situações: em direitos indisponíveis e em casos de citação ficta.
Para participar das gravações, escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Padrasto acusado da morte do menino Joaquim pede revogação de prisão preventiva

5 de setembro de 2014

A defesa de Guilherme Raymo Longo, denunciado por homicídio pela morte do menino Joaquim Ponte Marques, seu enteado, ocorrida em novembro de 2013 em Ribeirão Preto (SP), impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 124050 pedindo a revogação de sua prisão preventiva. Os advogados alegam, entre outros pontos, que o decreto de prisão se baseou em “fatos e fundamentos genéricos e abstratos”, e que seu cliente, preso há quase dez meses na Penitenciária de Tremembé (SP), “nem sequer foi interrogado”.

Guilherme teve a prisão temporária decretada em 10/11/2013, juntamente com a de sua companheira, mãe de Joaquim, após o aparecimento do corpo do menino, desaparecido desde o dia 5/11/2013. Segundo o decreto, a polícia teria informado que Joaquim, encontrado boiando no Rio Pardo na altura de Barretos, a quilômetros de sua residência, em Ribeirão Preto, “não morreu por afogamento acidental, ou seja, seu corpo foi arremessado às águas do Rio Pardo já sem vida”.

A prisão temporária foi convertida em preventiva, levando em conta indícios de autoria apontados pelas investigações. Segundo a denúncia, Guilherme teria injetado uma dose “cavalar” de insulina em Joaquim, causando sua morte e, posteriormente, lançado o corpo no rio.

Pedido anterior de habeas corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e liminar no mesmo sentido foi indeferida pelo relator de outro HC impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um dos argumentos da defesa é o de que Guilherme e a mãe de Joaquim foram presos por um único decreto, mas a prisão da mãe foi revogada pelo TJ-SP pelo mesmo relator que indeferiu o pedido a seu cliente, situação que classifica como “absurdo”. Alega, ainda, que os pontos listados no decreto de prisão, como o fato de Guilherme ser usuário de drogas ou de ter feito pesquisas na internet sobre diabetes e insulina, não são indícios de autoria.

O relator do HC 124050 é o ministro Celso de Mello.

CF/CR

Presidente do TST fala sobre sindicalismo brasileiro na Fenacon

5 de setembro de 2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, participou nesta sexta-feira (5) do IV Seminário de Gestão Jurídica e Legal da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contáveis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em Brasília. Ele presidiu o painel "Controvérsias Jurídicas e o Sindicalismo Brasileiro", que teve a participação do ministro aposentado do TST Luciano Castilho e do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, e falou sobre a atuação do Judiciário em prol de empresas e empregados.

O IV Seminário, iniciado na quinta-feira, é voltado para advogados, gestores e presidentes dos sindicatos filiados à Fenacon, e tem a proposta de discutir as principais ações e estratégias jurídicas, judiciais ou administrativas que envolvem o cotidiano dos sindicatos.

(Com informações da Fenacon. Foto: Fellipe Sampaio)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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Presidente do TST fala sobre sindicalismo brasileiro na Fenacon

5 de setembro de 2014

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, participou nessa sexta-feira (5) do IV Seminário de Gestão Jurídica e Legal da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contáveis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), em Brasília. Ele presidiu o painel "Controvérsias Jurídicas e o Sindicalismo Brasileiro", que teve a participação do ministro aposentado do TST Luciano Castilho e do ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior, além do advogado Josué Tobias, assessor jurídico da Fenacon. Levenhagen falou sobre a atuação do Judiciário em prol de empresas e empregados.

O IV Seminário, iniciado na quinta-feira, é voltado para advogados, gestores e presidentes dos sindicatos filiados à Fenacon, e tem a proposta de discutir as principais ações e estratégias jurídicas, judiciais ou administrativas que envolvem o cotidiano dos sindicatos.

(Com informações da Fenacon. Foto: Fellipe Sampaio)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Tribunal Superior do Trabalho
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Programa apoiado pelo PNUD vai preservar áreas florestais de Samoa, na Oceania

5 de setembro de 2014

Governo local está trabalhando com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Fundo Global para o Meio Ambiente em 26 comunidades de todo o país.

Foto: TV ONU/reprodução

Foto: TV ONU/reprodução

Luatuanuu, em Samoa, é um paraíso – com praias, coqueiros e uma exuberante floresta tropical, mas a próxima tempestade pode danificar o equilíbrio da floresta e ameaçar as culturas alimentares da aldeia.

O governo de Samoa está trabalhando com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Fundo Global para o Meio Ambiente em 26 comunidades de todo o país para salvar áreas florestais críticas.

“Este país está ficando mais quente, mais úmido, com tempestades mais frequentes e mais intensas. Parte do projeto também é sobre o plantio de árvores mais adequadas que podem suportar esses efeitos”, disse Helen Clarke, administradora do PNUD.

Durante a Conferência dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento em Apia, capital de Samoa, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, foi homenageado pela tripulação do Hokuleá, uma canoa tradicional polinésia que saiu do Havaí em maio rumo a Samoa como parte de uma viagem pelo mundo.

Assista à matéria da TV ONU e saiba mais em http://bit.ly/1uDlnVt


ONU seleciona comunicadores(a) para encontro internacional sobre água em Zaragoza

5 de setembro de 2014

A ONU-Água realizará entre os dias 15 e 17 de janeiro de 2015 sessões de Comunicação e Mídia de sua Conferência Internacional Anual de Zaragoza e selecionará 10 comunicadores para a participação financiada, com prazo até 15 de setembro.

Basílica del Pilar. Foto: Paulo Brandão/Flickr

Basílica del Pilar. Foto: Paulo Brandão/Flickr

Você é um(a) jornalista ou um(a) comunicador(a) com interesse nos maiores desafios que o mundo enfrenta atualmente? A ONU-Água está candidaturas abertas para as sessões de Comunicação e Mídia de sua Conferência Internacional Anual de Zaragoza (Espanha), que acontecerá entre os dias 15 e 17 de janeiro de 2015.

A conferência será uma oportunidade para a mídia e os comunicadores de discutir os desafios da agenda de desenvolvimento pós-2015 sobre água com os gestores políticos de todo o mundo.

A agência da ONU selecionará até 10 participantes de países em desenvolvimento, que receberão as despesas de viagem e alojamento para participar deste evento somente para convidados. Os demais selecionados serão convidados, porém sem o financiamento.

O prazo para apresentar as candidaturas é 15 de setembro de 2014. Detalhes em espanhol http://bit.ly/1uDjNmG ou inglês http://bit.ly/1uDjQPm


Reconhecida repercussão geral em matéria sobre não cumulatividade do PIS/Cofins

5 de setembro de 2014

Foi reconhecida a repercussão geral de disputa que envolve a definição dos critérios da não cumulatividade da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão majoritária foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 790928, de relatoria do ministro Luiz Fux.

A não cumulatividade foi prevista pela Emenda Constitucional (EC) 42/2003, que remeteu a lei a definição dos setores aos quais ela se aplicaria. No ARE, uma empresa do setor industrial questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que entendeu como recepcionadas as normas regulamentadoras de creditamento das Leis 10.367/2002, 10.833/2003 e 10.865/2004.

Segundo o TRF-5, as restrições presentes nas leis questionadas corporificam um critério misto de incidência da não cumulatividade, pois não se vê nos dispositivos de lei qualquer vulnerabilidade à finalidade de desoneração da cadeia produtiva, circunstância, sim, que, verificada, ensejaria a não recepção e a inconstitucionalidade alegadas.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luiz Fux destacou que o texto constitucional não registrou qual fórmula serviria de ponto de partida para a previsão, e deixou assim de definir qual técnica de incidência poderia nortear a aplicação do princípio da não cumulatividade.

“Relevante, portanto, a definição pela Suprema Corte do núcleo fundamental do princípio da não cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a corte vem assentando rica jurisprudência”, afirmou o relator.

FT/CR

Voto do relator no RE sobre descontos incondicionais na base de cálculo do IPI

5 de setembro de 2014

Leia a íntegra do relatório e voto proferido pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 567935, do qual é relator. Na sessão plenária desta quinta-feira (4), os ministros do STF, por unanimidade, entenderam que não integra a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o valor dos descontos incondicionais. O RE teve repercussão geral reconhecida.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio, no RE 567935.

Leia mais:

04/09/2014 - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI, decide STF
 

Quadro Saiba Mais trata de eleição majoritária e proporcional

5 de setembro de 2014

No quadro Saiba Mais, produzido pela TV Justiça e divulgado no canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga explica as diferenças entre eleição majoritária e proporcional.

Ele esclarece como é calculado o quociente eleitoral, se há diferença entre voto branco e nulo, como se definem os suplentes de deputado, e se a eleição é anulada caso os votos nulos forem a maioria.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

Secretário-geral da ONU pede implementação imediata do cessar-fogo na Ucrânia

5 de setembro de 2014

Em Sloviansk edifícios foram fortemente danificadas durante os combates no início de 2014 Foto: ACNUR/Iva Zimova

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, saudou nesta sexta-feira (05) o anúncio de um cessar-fogo na Ucrânia e pediu sua plena implementação. Ban disse esperar que o fim das hostilidades permita às Nações Unidas e parceiros levar ajuda humanitária para os afetados pelos combates.

Ban “convida toda a comunidade internacional a apoiar estes acordos para conseguir uma paz sustentável, baseada numa solução que leve ao pleno respeito pela integridade territorial e a soberania da Ucrânia”, afirmou seu porta-voz.

O secretário-geral disse também que no há solução militar para esta crise: “Chegou a hora de acabar com este conflito destrutivo de uma vez por todas, de parar o derramamento de sangue e começar a reconstruir as comunidades e os meios de subsistência em uma Ucrânia segura, estável e soberana”.

A crise na Ucrânia já desalojou cerca de 260 mil pessoas. Cidades no leste do país, como Donetsk e Luhansk, estão entre as áreas mais afetadas, com quase 94% de civis deslocados.


Lei de PE que garante carro reserva se reparo for superior a 15 dias é alvo de ADI

5 de setembro de 2014

A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave) e a Associação Brasileira das Empresas Importadoras e Fabricantes de Veículos Automotores (Abeifa) ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5158, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual requerem liminar para suspender os efeitos de uma lei pernambucana, que entrou em vigor esta semana, que, segundo alegam, impôs aos fabricantes, concessionárias e importadoras de automóveis veículo obrigações que extrapolam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei 8.078/1990.

A Lei estadual 15.304/2014 estabelece em seu primeiro artigo que, caso o reparo de veículo ainda coberto pela garantia contratual não ocorra em 15 dias por falta de peças originais ou por qualquer outra razão que impossibilite a realização do serviço, as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, devem fornecer ao consumidor carro reserva similar ao seu. O artigo 2º dispõe que o descumprimento dessa obrigação sujeita o infrator às sanções previstas no artigo 56 do CDC, que variam de multa à intervenção administrativa, passando por suspensão temporária da atividade.

“A simples leitura do artigo 1º da lei estadual evidencia tratar-se de ato normativo inconstitucional, uma vez que extrapola a competência legislativa concorrente do Estado de Pernambuco, na medida em que o referido artigo viola frontalmente lei federal que já regula de forma geral a defesa dos consumidores (artigo 24, V e VII, da CF); ofende o princípio da igualdade, haja vista que não há especificidade regional que autorize tratamento diferenciado aos consumidores que decidam adquirir veículos no Estado de Pernambuco (artigo 5º, CF); e viola o princípio da livre concorrência e da livre iniciativa, constituindo intromissão injustificada na atividade econômica lícita exercida pelos associados das requerentes (artigos 1º, IV, 170 e 174, CF)”, alegam as entidades.

Na ADI, as três entidades ainda apontam um erro material na lei, na parte em que estabelece o prazo para o reparo do veículo. A norma fala em “15 (cinco) dias”, ou seja, o número por extenso não corresponde ao algarismo, vício que traz “ insegurança jurídica e fomenta a litigiosidade entre fornecedores e consumidores”, segundo a Anfavea, a Fenabrave e Abeifa. As entidades alegam que se a norma não for declarada inconstitucional, irá impactar diretamente as atividades dos associados por elas representados, uma que terão que manter frota reserva à disposição de seus consumidores, caso o reparo não seja realizado no prazo assinalado, incorrendo em custos adicionais e de grandes proporções, além de, no caso de veículos importados, impossibilidade logística no que tange ao fornecimento de veículo similar.

“Ainda no que tange aos veículos importados, há que se considerar as operações efetuadas por importadores independentes que, ao introduzirem no País veículos que não integram a gama de produtos dos importadores oficiais, poderão ocasionar a estes a obrigação de conceder veículo reserva a proprietário de veículo cujo reparo não pôde ser efetuado no prazo, por conta da imprevisibilidade de peças em estoque. Adicionalmente, há que se considerar o impacto da disponibilização de veículos similares importados nos estoques das importadoras, dado que por conta do Programa INOVAR-AUTO, as importações de veículos sem o adicional de 30 pontos percentuais é limitada à quota  aprovada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)”, acrescentam.

O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.

VP/AD

Observatório de Segurança Cidadã é lançado no Rio Grande do Sul através de parceria com a UNESCO

5 de setembro de 2014
Foto: Michael Coghlan/ Flickr (Creative Commons)

Foto: Michael Coghlan/ Flickr (Creative Commons)

Um importante mecanismo de prevenção à violência foi lançado em Porto Alegre nessa quinta-feira (04) em uma parceria das Secretarias estaduais de Segurança Pública e de Saúde, da Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). O Observatório de Segurança Cidadã no Rio Grande do Sul visa a desenvolver pesquisas de prevenção à violência, fazer levantamentos e análises de dados no estado, promover a capacitação e formação de gestores públicos estaduais e municipais e, principalmente, qualificar o debate com gestores e com a sociedade civil na área de Segurança Pública e Cidadania.

“Para que o poder público, organismos internacionais e a sociedade civil organizada possam criar políticas efetivas de combate à violência, é preciso entender os mecanismos pelos quais a violência opera. O Observatório pretende, portanto, gerar e repassar esse conhecimento a toda sociedade, além de promover práticas que permitam construir uma sociedade menos violenta”, afirmou, a representante adjunta da UNESCO no Brasil, Marlova J. Noleto.

Contribuição para as políticas públicas

Uma das ações previstas para o Observatório de Segurança Cidadã é a organização de dados e informações já disponíveis sobre os diversos tipos de violências e crimes. Grande parte das pesquisas, relatórios, artigos e livros no estado do Rio Grande do Sul vem sendo produzida pelos pesquisadores do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania (GPVC) da UFRGS, desde 1995. Alguns desses pesquisadores farão parte do Observatório, que além de gerar novos estudos, sistematizar as informações consolidadas pelo GPVC e por outros pesquisadores e instituições, tem como um de seus objetivos contribuir para a elaboração de políticas públicas de prevenção à violência.

O Observatório pode ainda se tornar um instrumento que possibilite a interatividade entre os gestores públicos e as instituições da segurança pública do estado e de municípios. A proposta é disponibilizar para consulta aos órgãos governamentais e à população interessada, os dados sistematizados, conhecimento que possui o potencial de impulsionar a atuação de prevenção à violência e promoção da segurança cidadã.


Ministra garante a candidata com deficiência nomeação no MPU

5 de setembro de 2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou a nomeação de uma candidata com deficiência auditiva no cargo de analista de arquitetura/perito do Ministério Público da União (MPU) no Distrito Federal. A decisão concedeu parcialmente o pedido apresentado no Mandado de Segurança (MS) 31715, no qual se alegou omissão do procurador-geral da República.

Aprovada em primeiro lugar entre os portadores de necessidades especiais, a candidata alegava ter sido preterida diante da nomeação e posse apenas de candidatos de ampla concorrência, em desrespeito à Lei 8.112/1990 e ao Decreto 3.298/1999, que determinam o preenchimento de 5% a 20% das vagas por candidatos com alguma deficiência física.

O edital do concurso previa apenas uma vaga para o cargo de analista de arquitetura no DF, com formação de cadastro de reserva. No prazo de validade do concurso, foram empossados oito candidatos, nenhum deles portador de deficiência – cada um, segundo seu raciocínio, representando 12% das vagas preenchidas. Próximo do encerramento do prazo de validade, a candidata diz que requereu administrativamente sua nomeação, mas não obteve resposta.

No MS, a candidata sustenta que, a partir da quinta nomeação, seria indispensável a garantia de vaga a um candidato portador de necessidades especiais. Segundo ela, apenas na Procuradoria Geral da República existem 570 cargos de analista, 21 deles vagos, o que permitiria a transformação de um cargo de analista de outra área para o de analista de arquitetura. Por isso, pedia sua imediata nomeação e posse no cargo, com efeitos retroativos ao último dia da validade do concurso.

O MPU, por sua vez, argumentou que cabe à instituição, quando da abertura do concurso, fixar o percentual de reserva para portadores de deficiência, observados os limites legais. No caso daquele concurso, a previsão era de que 5% das vagas do edital e as que viessem a ser criadas dentro da validade do certame seriam destinadas aos candidatos com deficiência.

Segundo o MPU, a nomeação desses candidatos se daria na 10ª, 30ª, 50ª e 70ª vaga, e assim por diante. “Se observada a simples incidência dos 5% sobre o número geral de vagas, a primeira vaga destinada a portador de deficiência somente ocorreria ao se chamar o 20º classificado”, alegou o órgão.

Decisão

Para decidir pela concessão parcial da ordem, a ministra Rosa Weber destacou que quatro aspectos têm de ser obrigatoriamente atendidos para se efetivar o direito constitucional de inclusão profissional dos portadores de deficiência no mercado de trabalho na esfera governamental: o piso de 5% (artigo 37, parágrafo 1º, do Decreto 3.298/1999); o teto de 20% (artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990); o arredondamento para cima, quando a divisão do número de vagas pelo percentual mínimo for uma fração (parágrafo 2º do mesmo artigo do decreto) e previsão em edital quanto à formação de cadastro de reserva. No caso, todos eles estavam presentes.

A ministra concluiu que, como o edital previa apenas uma vaga, remetendo os demais classificados para o cadastro de reserva, o teto legal de 20% seria atingido a partir da 5ª vaga, que “deveria ser atribuída à lista especial, não à lista geral”.

Com relação ao pedido de efeito retroativo à concessão da ordem – relativos a remuneração e contagem de tempo de serviço –, a ministra entendeu que tal pretensão tem natureza indenizatória, ou seja, relacionam-se à reparação de eventual prejuízo material devido a ato da Administração Pública. “Nessa qualidade, devem ser perseguidos (e eventualmente liquidados) pela via adequada”, afirmou. “O mandado de segurança, enquanto via específica para defesa do cidadão diante de ilegalidade manifesta do Poder Público, esgota seu objeto com o provimento jurisdicional que suplanta a ilegalidade e reafirma o direito líquido e certo perseguido”, concluiu, ao denegar a ordem nesse ponto.

CF/CR