Suspensa propaganda de Aécio que aborda depoimento de Paulo Roberto Costa

19 de outubro de 2014

Propaganda de Aécio que reproduz manchetes de jornal sobre o PT é suspensa

19 de outubro de 2014

Reconhecimento biométrico no segundo turno deve superar os 91,5% do primeiro

19 de outubro de 2014

Convocação de sessões extraordinárias

17 de outubro de 2014

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (20)

17 de outubro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Direito Civil”, o professor Flávio Tartuce, doutor em Direito Civil pela USP, fala sobre resolução do contrato por onerosidade excessiva. O programa traz ainda uma entrevista com o advogado especialista em Direito Eleitoral Luciano Caparroz Pereira dos Santos, autor do livro “Lei da Ficha Limpa – Interpretação Jurisprudencial". Segunda-feira também é dia de participação do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio com os destaques da pauta de julgamentos da Suprema Corte. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Conselho Nacional de Justiça vai importar o sistema de precatório digital do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Sobre o tema, acompanhe a reportagem de Pedro Scartezini. Confira também a entrevista com a juíza Marcela Santana Lobo sobre as novas salas de depoimento especial para crianças inauguradas em Caxias e Timon, no Maranhão. Segunda-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O “Defenda Seus Direitos” desta segunda-feira destaca os trabalhos realizados pela Justiça do Pará durante as celebrações do Círio de Nazaré. O juiz auxiliar da Coordenadoria dos Juizados Especiais do estado Cristiano Arantes e Silva destaca os principais problemas consumeristas enfrentados no período da festa religiosa. O magistrado fala também sobre o trabalho dos juizados especiais instalados no porto hidroviário, no aeroporto e no terminal rodoviário de Belém. Segunda-feira, às 11h.

Radionovela - Terapia de Compras
Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: TV Justiça
 

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

17 de outubro de 2014

Sábado, 18/10
8h - Saber Direito Debate

O Direito Urbanístico aborda questões como vizinhança, construção e, principalmente, planejamento territorial. Cada município tem que ter seu próprio Estatuto da Cidade? Todas as cidades são obrigadas a ter um plano diretor? Como funciona a gestão urbano-ambiental? No programa desta semana, o professor, advogado especialista em Direito Urbanístico Márcio Moraes aborda todos os aspectos relacionados a este assunto. Moraes é membro da Comissão Especial de Direito Imobiliário e Urbanístico do Conselho Federal da OAB, pesquisador do Observatório das Metrópoles e diretor executivo do Fórum Goiano da Habitação. Ao final do programa, o professor indica material de estudos e fala das últimas decisões sobre o tema.
Participe do programa Saber Direito Debate por meio do e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 18/10, às 19h; e 19/10, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
A cidade pode ser considerada um bem ambiental? Qual é o papel dos entes federados na política urbana? Como a população pode participar da gestão governamental? Essas e outras questões são esclarecidas pelo professor Márcio Moraes no Saber Direito Responde. Os alunos convidados do programa fazem questionamentos sobre o tema e enriquecem o conteúdo para os estudantes que assistiram às aulas da semana no Saber Direito Aula.

Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail:  saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 18/10, às 17h; e 19/10, às 9h e às 15h.

12h30 – Fórum
Começar a vida dentro de uma cela faz parte da realidade de crianças que acompanham suas mães no sistema prisional. A Constituição Federal garante às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, mas existem outros pontos importantes na relação entre a detida e a criança. Para discutir a situação das mães que estão cumprindo pena em regime fechado, o programa desta semana recebe a diretora do projeto Direito das Mulheres do Departamento Penitenciário Nacional, Rosângela Peixoto e a conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristina Tubino.
Reapresentações: 19/10, às 18h; 21/10, às 9h30; 22/10, às 11h; e 23/10, às 12h.

19h30 – Plenárias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. O julgamento das cinco PSVs é um dos destaques do Plenárias desta semana, que vai mostrar ainda a decisão da Corte sobre o recolhimento de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.
Reapresentações: 18/10, às 23h30; 19/10 às 9h30, 19h30 e às 23h30; 20/10 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O Meio Ambiente por Inteiro mostra os cuidados dos produtores para que o cultivo da uva não agrida a natureza e mostra, também, medidas que garantem um produto de qualidade. As primeiras castas de fruta chegaram ao Brasil por meio de imigrantes italianos. Primeiro na região sul e, mais recentemente, em outras regiões do país, as plantações se multiplicaram. Em Goiás, um médico decidiu conciliar a profissão com o cultivo de uvas. Hoje, produz cerca de quatro mil garrafas de vinho tinto por mês. O programa mostra ainda outro setor que tem usado a uva para conquistar consumidores: os cosméticos. shampoos, condicionadores, hidratantes, óleos e essências estão chegando às prateleiras de lojas especializadas.
Reapresentações: 19/10, às 8h; 20/10, às 18h; 21/10, às 10h; 22/10, às 12h30; e 23/10, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O programa desta semana vai mostrar como passar por cima dos obstáculos com a ajuda da lei. A primeira história é da piauiense Eva Leite, ela perdeu os movimentos aos 20 anos, aprendeu a digitar utilizando a boca e já tem três livros publicados. Isso foi possível com os editais do Fundo de Apoio à Cultura, criado pela Lei Complementar 267, de 1999. O outro exemplo é do juiz, Edilson Enedino, que foi vendedor de bananas conta como superou a infância difícil e conseguiu se transformar em servidor do Estado. “Para poder lanchar, muitas vezes eu caminhava do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para a faculdade. Com o dinheiro economizado, eu comprava pipoca”, conta o magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJTDF).
Reapresentações: 19/10, às 11h; 20/10, às 12h; 22/10, às 19h; 23/10 às 22h30; 24/10 às 7h30.

Domingo, 19/10
18h – Academia
Está em debate no programa Academia desta semana um estudo que trata das relações entre Estado, poder, soberania, política, constituição e filosofia. A tese: “O neoconstitucionalismo como antipositivismo jurídico - uma teoria do Direito e do Estado em face do cosmopolitismo jurídico”, é do doutor em Direito Écio Otto. A  pesquisa busca incorporar o direito, a política e a democracia no debate do constitucionalismo contemporâneo, um modelo de Estado que consiga enfrentar os desafios introduzidos pela chamada globalização e pelo cosmopolitismo. Participam do programa e do debate, Alexandre Veronese, doutor em Sociologia, e Cláudio Ladeira de Oliveira, doutor em Direito e professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília (UnB).
Reapresentações: 20/10, às 10h; 21/10, às 11h30h; 23/10, às 1010h; 24/10, às 9h; e 25/10, às 14h.

20h – Refrão
Refrão recebe o artista alagoano Hermeto Pascoal
O multi-instrumentista, Hermeto Pascoal é conhecido pela genialidade musical e liberdade criativa. O artista alagoano, que já foi chamado por Miles Davis de “o maior do mundo”, reúne fãs até no Japão e tem um repertório com mais de quatro mil músicas. No Refrão, Hermeto Pascoal conversa com a jornalista Priscila Rossiter sobre projetos musicais, resgata memórias que vão desde a infância até à vida adulta e fala sobre a parceria com a compositora e também multi-instrumentista Aline Morena, companheira de vida e de palco há onze anos.
Reapresentações: 20/10, às 13h30; 21/10, às 11h30; 22/10, às 10h; 23/10, às 9h30; e 24/10, às 18h.

21h30 – Justiça Seja Feita
Justiça Seja Feita 'Decisões' apresenta documentário sobre racismo. O programa traz os detalhes da 1ª sentença por discriminação racial proferida no Brasil, em 1993 em Salvador. A decisão partiu da juíza Luislinda Dias de Valois Santos, do Tribunal de Justiça da Bahia. A magistrada é personagem central do programa, neta de escrava e de origem humilde, Luislinda Valois conta a sua história e explica como foi a decisão pioneira.  O documentário também apresenta entrevistas com sociólogos e especialistas que defendem a Igualdade Racial e os Direitos Humanos.
Reapresentações: 19/10, às 23h30; 20/10, às 22h30; 21/10, às 18h; 22/10, às 9h30; 23/10, às 10h30; 24/10, às 6h30; e 9h30; e 25/10, às 13h.
 
Segunda, 20/10
8h – Saber Direito Aula

O ambiente virtual possui regras de convívio e os chamados crimes da internet têm penalidades específicas para proteger as vítimas e punir os agressores. No programa Saber Direito Aula desta semana, o professor Auriney Brito aborda essa nova comunicação e os riscos que surgiram com ela. A aula que abre o curso da semana trata de modernidade, informática e direito penal. No Brasil, foi criada a Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) e, recentemente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Na segunda aula, entram em pauta os bens jurídicos dos delitos informáticos. Na quarta-feira, Auriney Brito cita os cuidados que devemos tomar para não nos tornarmos vítimas de crimes na internet. Você vai saber e vai conhecer ainda quem são os hackers e acompanhar uma análise sobre o comportamento dos usuários da internet. Na penúltima aula, o convidado apresenta os principais crimes praticados pela internet e explica qual é o nível de proteção das crianças que usam a rede. A última aula do Saber Direito é aberta com os impactos da legislação brasileira atual e os crimes informáticos.
Para participar das gravações escreva para: saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça
 

Programação da Rádio Justiça para o fim de semana

17 de outubro de 2014

Na Trilha da Vida
O programa deste sábado conta a trajetória de Antônio Fabricio, mineiro do município de Brasília de Minas e atual diretor da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT). No bate-papo com Valter Lima, o advogado lembra com carinho de sua professora de faculdade, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia. Segundo ele, a atual vice-presidente da Suprema Corte abastecia os alunos com cópias do Diário Oficial da União e textos sobre as decisões que iriam compor a Nova Constituição Federal. Sábado, às 19h.

Refrão
A cantora e compositora Emília Monteiro é a convidada deste sábado do programa “Refrão”.  Amapaense radicada em Brasília, Emília apresenta em seu disco de estreia, “Cheia de Graça”, lançado em 2013, uma mistura de ritmos da região Norte com canções românticas, sambas e leituras de outros compositores. Com uma voz doce e afinada, a cantora contagia a todos. Sábado às 20h e reprise aos domingo no mesmo horário.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Cassada decisão que desrespeitou entendimento do STF sobre cobrança de diferencial de ICMS

17 de outubro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Reclamação (RCL) 18459 e cassou decisão da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que manteve a cobrança de diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em norma que foi declarada inconstitucional pela Corte – Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De acordo com as empresas que ajuízam a reclamação no Supremo, a cobrança, determinada com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011, do Confaz, e no Decreto estadual 13.162/2011, ofende decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, quando o Plenário reconheceu a inconstitucionalidade da norma do Conselho, que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.

As autoras sustentaram que, na condição de consumidoras finais não contribuintes de ICMS, adquirem produtos para a construção civil de fornecedores que, por vezes, localizam-se em outros estados. Esse tipo de operação, de acordo com as empresas, enquadra-se na hipótese do artigo 155, parágrafo 2º, inciso VII, alínea “b”, da Constituição Federal. Explicaram que, no entanto, esses produtos têm sido apreendidos na entrada do Estado de Mato Grosso do Sul, lavrando-se termo de verificação fiscal exigindo o pagamento do diferencial de alíquota do ICMS, conforme a norma do Confaz, gerando pendências fiscais às empresas.

Relator

Ao dar parcial procedência à RCL 18459, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, salientou que, no julgamento da ADI 4628, o Plenário do STF, ao confirmar liminar e julgar procedente o pedido, considerou que “não cabe aos estados ou ao Confaz a subversão do modelo constitucional”. Segundo o ministro, na ocasião consignou-se que “a Constituição Federal esgota as regras-matrizes de incidência do ICMS, facultando aos estados, tão somente, a instituição do tributo e o estabelecimento de normas instrumentais à sua cobrança”.

O relator lembrou que os ministros modularam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e fixaram a validade dos atos praticados com base no Protocolo ICMS 21/2011 até a data da concessão de medida liminar pelo relator da ADI, ministro Luiz Fux. Entretanto, garantiu-se, segundo o ministro, a eficácia retroativa da tese fixada pelo Plenário aos que se insurgiram, por via judicial, contra a aplicação da norma do Confaz, que é o caso dos autos.

Por fim, o ministro salientou que, em razão dos “estreitos limites da reclamação”, não se pode proferir ordem para suspensão ou cassação de todas as autuações realizadas pela fiscalização tributária contra as empresas reclamantes, referentes ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS. “É que a reclamação somente é cabível contra atos determinados, especificados, ainda que múltiplos”, explicou.

Assim, o relator julgou parcialmente procedente a ação, somente para que o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande (MS) aplique ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF na ADI 4628. De acordo com o disposto no parágrafo único, artigo 161, do Regimento Interno do STF, o relator pode julgar a reclamação, individualmente, quando a matéria for objeto de jurisprudência consolidada no Tribunal.

SP/FB

Leia mais:
17/09/2014 – STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
 

Ministro cassa decisão que negou prerrogativa de intimação do Ministério Público

17 de outubro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu válida a intimação do Ministério Público Federal (MPF) por meio de mandado (oficial de justiça), e não de forma pessoal e com vista dos autos, sob alegação de que qualquer distinção ofenderia o princípio da isonomia. A decisão foi tomada em Reclamação (RCL 17694) apresentada ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na qual alegou violação da Súmula Vinculante 10, do STF.

O verbete prevê que viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. No caso em questão, o colegiado do STJ afastou a incidência do artigo 18, inciso II, alínea “h”, da Lei Complementar (LC) 75/93, bem como do artigo 41, inciso IV, da Lei 8.625/1993, que garantem a intimação do Ministério Público de forma pessoal e com vista dos autos. De acordo com essas normas, no ato de intimação, os autos do processo devem ser entregues ao parquet para vista.

“Há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade. Ou seja, não basta a intimação pessoal. Ademais, a LC 75/93 e a Lei 8.625/93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral. Com efeito, não há nessa interpretação nenhuma violação ao princípio da isonomia, uma vez que a intimação, de todo modo, não deve ficar à discrição do membro do Ministério Público”, afirmou o ministro Barroso em sua decisão.

A reclamação foi julgada procedente para cassar o acórdão da Quinta Turma no STJ e determinar que seja devolvido o prazo ao Ministério Público, com intimação pessoal e mediante remessa dos autos.

VP/FB
 

Grupos armados devem respeitar instalações médicas na República Centro-Africana, alerta ONU

17 de outubro de 2014
Refugiados da República Centro-Africana (RCA) em Camarões. Foto: ACNUR/M. Poletto

Refugiados da República Centro-Africana (RCA) em Camarões. Foto: ACNUR/M. Poletto

Os grupos armados devem respeitar as instalações médicas e permitir que pacientes e profissionais da saúde tenham acesso livre e seguro aos hospitais na República Centro-Africana (RCA), declararam dois funcionários das Nações Unidas em meio ao conflitos que continuam a atingir o país.

Mais de 159 feridos foram recebidos em instalações médicas desde que uma onda de violência foi deflagrada na capital, Bangui, há uma semana. Além disso, já passa de 3 mil o número de deslocados internos desde a última terça-feira (14), dentre os quais incluem-se muitas crianças.

A coordenadora humanitária no país, Claire Bourgeois, disse estar extremamente preocupada com a possibilidade de perdas humanas após a nova onda de ataques na capital. O elevado número de feridos, o incendiamento de casas e o fato de as vítimas estarem sendo compelidas a buscar refúgio em outros locais é “deplorável”, acrescentou.

Em geral, os últimos episódios de violência deixaram cerca de 6,5 mil pessoas deslocadas; porém, o número real pode ser ainda muito maior, de acordo com relatório da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) desta segunda-feira (13). Além disso, cerca de 420 mil pessoas da RCA já fugiram para países vizinhos.


ONU pede aumento de esforços na luta contra desafios estruturais da região africana do Sahel

17 de outubro de 2014
Em fevereiro, as Nações Unidas e seus parceiros globais pediram o investimento de 2 bilhões de dólares no Sahel. Foto: ACNUR.

Em fevereiro, as Nações Unidas e seus parceiros globais pediram o investimento de 2 bilhões de dólares no Sahel. Foto: ACNUR.

A região do Sahel, na África, precisa de mais recursos, ações conjuntas e caminhos mais rápidos para lidar com seus desafios estruturais, além de sucessos nos processos de paz no oeste do Sudão, no norte de Mali e na Líbia, afirmou o coordenador humanitário da ONU para o Sahel, Robert Piper.

De acordo com Piper, a alimentação e a segurança continuam a ser os maiores problemas da região.

Estima-se que cerca de 25 milhões de pessoas no Sahel vivam em situação de insegurança alimentar, das quais 6 milhões cruzaram o limiar de emergência das Nações Unidas entre janeiro e julho deste ano.

A ONU e seus parceiros estão monitorando os riscos epidêmicos na região, que vão da febre amarela ao cólera, além da possibilidade da disseminação do vírus do ebola – que afeta os países vizinhos.

As necessidades são enormes e resultam de problemas como o crescimento demográfico, as mudanças climáticas e o acesso a serviços básicos.

Em fevereiro, as Nações Unidas e seus parceiros globais pediram o investimento de 2 bilhões de dólares no Sahel, dos quais um pouco mais da metade já foi obtido.


ONU: Crise no setor de saúde dos países afetados por ebola põe em risco a 800 mil mulheres grávidas

17 de outubro de 2014
Mulher grávida em Freetown, Serra Leoa. Foto: UNICEF/Tanya Bindra

Mulher grávida em Freetown, Serra Leoa. Foto: UNICEF/Tanya Bindra

O Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) alertou nesta quinta-feira (16) que mais de 800 mil mulheres grávidas nos países afetados pelo ebola – Libéria, Guiné e Serra Leoa – correm um grande risco devido ao impacto devastador da doença nos sistemas de saúde e nos trabalhadores de saúde.
 
“A realidade é que as mulheres grávidas estão enfrentando uma dupla ameaça: morrer de ebola ou durante a gravidez ou parto”, disse o diretor executivo do UNFPA, Babatunde Osotimehin, enfatizando que o ebola não está matando apenas aquelas pessoas que contraíram o vírus, mas todas as outras afetadas pela crise no setor de saúde, que correm um risco ainda maior agora que os centros de saúde estão sobrecarregados.
 
Nos próximos 12 meses, mulheres grávidas necessitarão de pré-natal, parto e pós-natal, além do acompanhamento obstétrico de emergência. O UNFPA ressaltou que 120 mil delas podem morrer de complicações da gravidez e do parto se os cuidados obstétricos de emergência exigidos não forem urgentemente fornecidos. “As mulheres estão desesperadas por informações e serviços que protejam a sua saúde e a dos seus bebês”, disse Osotimehin,.
 
O UNFPA pediu urgentemente um financiamento para atender as necessidades de saúde reprodutiva das mulheres e das mães nos três países afetados pelo ebola. No momento, a agência da ONU tem 64,5 milhões dólares para este esforço nos próximos três meses.
 
“70% das pessoas infectadas precisam ser tratadas até dezembro”, alerta ONU

 
O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, nesta quinta-feira (16) reforçou o pedido do Conselho de Segurança da ONU e o chefe da Missão da ONU de Emergência para o Ebola (UNMEER), Anthony Banbury, para que a comunidade internacional haja rapidamente para garantir que pelo menos 70% de todas as pessoas infectadas com o vírus ebola recebam tratamento até 1° de Dezembro e que 70% de todos os sepultamentos ocorram sem contaminação até essa data.

Se não conseguir atingir essas metas significaria “falhar completamente” no combate ao vírus, pois a cada dia que passa o número de pessoas infectadas cresce exponencialmente, alertou o secretário-geral da ONU.


ONU pede libertação segura de funcionários sequestrados no Sudão do Sul

17 de outubro de 2014
Helicóptero MI-8 contratado pela UNMISS. Base aérea de Malakal foi alvo de sequestradores. Foto: UNMISS/Martine Perret

Helicóptero MI-8 contratado pela UNMISS. Base aérea de Malakal foi alvo de sequestradores. Foto: UNMISS/Martine Perret

A Missão da ONU no Sudão do Sul (UNMISS) condenou nesta sexta-feira (17) os recentes sequestros de profissionais das Nações Unidas na base aérea de Malakal, exigindo a libertação segura dos que ainda estão detidos.

No dia 10 de outubro, três pessoas contratadas pela UNMISS foram detidas por um grupo armado não identificado de 15 a 20 homens uniformizados e em trajes civis e levados em uma caminhonete.

Dois funcionários da missão foram libertados no dia seguinte, mas o terceiro ainda permanece desaparecido, informou a UNMISS em um comunicado à imprensa.

No dia 16 de outubro, um membro da equipe do Programa Mundial de Alimentos (PMA) foi igualmente levado por um grupo de homens armados no mesmo local, enquanto esperava para embarcar em um voo da ONU. Ele ainda está desaparecido.

“A UNMISS condena estes sequestros e exige a libertação segura dos indivíduos desaparecidos”, ressaltou a missão.

A missão da ONU enfatizou a responsabilidade do governo do Sudão do Sul, perante o Acordo de Status das Forças com a Organização, de proteger os funcionários da ONU, “independentemente da identidade dos sequestradores”.

O comunicado também informa que ainda não se sabe quem são os sequestradores, mas garantiu que as autoridades da UNMISS e do PMA estão se esforçando para localizá-los e para garantir a libertação das pessoas.


ONU: Cresce drasticamente número de mortes de refugiados que tentam chegar ao Iêmen em 2014

17 de outubro de 2014
Migrantes chegando ao Iêmen. Foto: SHS-ACNUR

Migrantes chegando ao Iêmen. Foto: SHS-ACNUR

O número de migrantes e de pessoas em busca de abrigo que morreram durante tentativas de chegar ao Iêmen – principalmente vindas do Chifre da África – foi maior no ano de 2014 do que nos últimos três anos somados, relatou a agência de refugiados da ONU nesta sexta-feira (17).

A perda de vidas humanas é decorrente do aumento dramático do número de pessoas que se deslocaram em barcos para o Iêmen em setembro deste ano. Mais de 12 mil pessoas chegaram ao país neste período – o maior dentre os registros já obtidos, que tiveram início em 2002.

Os barcos que chegam ao Iêmen geralmente oferecem perigo devido à superlotação e há relatos de pessoas terem sido jogadas para fora das embarcações para evitar que estas virassem no mar ou que os seus responsáveis fossem detidos. Oficiais estimam que a prática já tenha resultado em centenas de mortes não documentadas nos últimos anos.

O trágico incidente ocorrido no início de outubro deste ano na região causou a morte de 64 migrantes e três membros da tripulação, de acordo com comunicado à imprensa do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). Este foi o episódio do gênero mais trágico de 2014, que já soma um número total de 215 mortes até agora.

As pessoas em busca de abrigo que chegam à costa do Iêmen estão frequentemente desidratadas e exaustas. O ACNUR e seus parceiros proveem auxílio e alimentos aos que se encontram em situação lúgubre antes de transportá-los ao centro de recepção mais próximo.

Apesar do comprometimento e das iniciativas do governo local e de outras instituições, é preciso que os países de origem, de trânsito e de destino dessas populações cooperem para gerir os fluxos de migrantes, que geralmente estão fugindo de situações ameaçadoras de insegurança, seca e falta de meios de subsistência em suas nações.


Cassada decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre acesso à educação infantil

17 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e determinou que o Órgão Especial daquela corte julgue apelação civil do Ministério Público e da Defensoria Pública estaduais na qual questionam lei do Município de Canoas (RS) que exige inscrição prévia para o acesso à educação infantil. A decisão do ministro foi tomada na Reclamação (RCL) 18390, apresentada pelo município, na qual apontou violação da Súmula Vinculante 10, do STF, que trata da reserva de plenário.

A súmula estabelece que viola a cláusula de reserva de plenário (prevista no artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, total ou parcialmente. No caso em questão, foi um órgão fracionário do TJ-RS – a 7ª Câmara Cível – que afastou a aplicação da Lei municipal 5.456/2009 por entender que a exigência nela contida choca-se com o disposto no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal.

Esse dispositivo prevê que “o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade”. A 7ª Câmara Cível do TJ-RS confirmou sentença que havia condenado o município a oferecer vaga em escola de educação infantil para todas as crianças interessadas que residam em Canoas, na faixa de zero a cinco anos. O município alega que a exigência de inscrição prévia de que trata a lei tem o objetivo de identificar a quantidade de crianças e as necessidades das respectivas famílias.

Em sua decisão, o ministro Teori afirmou que a sentença proferida na ação civil pública afirmou ser “absolutamente inconstitucional a lei municipal canoense que constitui processo seletivo para acesso a vagas em creches e pré-escolas, eis que não se pode legalizar critério impeditivo do exercício do direito fundamental e da mesma sorte não cabe limitar o acesso à escola pública a pessoas de baixa renda”. Em seguida, o acórdão da a 7ª Câmara Cível do TJ-RS, ao substituir a referida sentença, utilizou como razão de decidir a inconstitucionalidade da Lei 5.456/2009, por contrariar o preceito estabelecido na Constituição Federal.

“Evidencia-se que o órgão fracionário do TJ-RS, ao assim decidir, afastou a incidência do disposto na Lei 5.456/2009, prescindindo do postulado da reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da CF/88, em afronta direta ao enunciado da Súmula Vinculante 10”, concluiu.

VP/AD

Saiba Mais desta semana trata do mandado de injunção

17 de outubro de 2014

O assunto do quadro Saiba Mais desta semana é o mandado de injunção, um dos mecanismos de defesa dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. O entrevistado é o advogado Álvaro Simeão, especialista em Direito Constitucional, que explica como usar essa ação para garantir o exercício de direitos e prerrogativas do cidadão. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça e exibido no canal do STF no Youtube.

Para assistir à entrevista, clique no vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf

 

 

 

 


 

Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio em recurso sobre restrição ao uso de créditos de ICMS

17 de outubro de 2014

Leia na íntegra o voto do ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário (RE) 477323 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para questionar a constitucionalidade da restrição ao uso de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro deu provimento ao recurso do estado, tendo em vista a possibilidade de o contribuinte poder optar pelo regime de benefício fiscal. A decisão do Plenário foi unânime.

- Íntegra do relatório e voto do ministro Marco Aurélio.

ONU condena ‘ataque extremamente violento’ no leste da RD Congo

17 de outubro de 2014
A missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti.

A missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti.

A recente irrupção de ataques violentos no leste da República Democrática do Congo (RDC) ligados ao grupo rebelde denominado Forças Democráticas Aliadas (ADF) foi veementemente condenada pelo representante especial da ONU no país, Martin Kobler, nesta quinta-feira (16).

Pelo menos 20 pessoas foram assassinadas no ataque que ocorreu na última quarta-feira (15), uma semana depois de diversos civis terem sido mortos na cidade de Oicha, de acordo com a Missão das Nações Unidas no país (MONUSCO).

O representante da ONU reafirmou o total apoio da MONUSCO às autoridades locais e nacionais em seus esforços de neutralizar as Forças Democráticas Aliadas e outros grupos armados no leste do país.

A MONUSCO está apoiando a operação em curso que visa a liberar os que ainda estão em condição de reféns e a restaurar por completo a autoridade governamental nas áreas afetadas. O comando das forças de paz da ONU no país é do general brasileiro Carlos Alberto dos Santos Cruz.


ONU: Estabilização política do Líbano é necessária para lidar com ameaça do Estado Islâmico na Síria

17 de outubro de 2014
Mulher síria que não tem notícias de seu marido desde que ele foi detido na Síria há dois anos. Agora, refugiada no Líbano, Lina vive em um assentamento de tendas com seus sete filhos. Foto: ACNUR/ A.McConnell

Mulher síria que não tem notícias de seu marido desde que ele foi detido na Síria há dois anos. Agora, refugiada no Líbano, Lina vive em um assentamento de tendas com seus sete filhos. Foto: ACNUR/ A.McConnell

O ambiente político do Líbano deve se estabilizar para lidar com a ameaça do grupo terrorista conhecido como Estado Islâmico (EI), frente a um momento que será crucial no processo político da Síria, afirmou um funcionário das Nações Unidas em visita à região nesta quinta-feira (16).

O enviado especial do secretário-geral para a Síria, Staffan de Mistura, destacou a preocupação da comunidade internacional com o preço alto que o Líbano está ao abrigar uma grande quantidade de refugiados sírios – que devem chegar a cerca de 1,5 milhão até o final deste ano – e pela sua proximidade com os conflitos na Síria e no Iraque.

Os embates na Síria começaram em março de 2011 e já causaram mais de 150 mil mortes, além de terem deixado mais de 680 mil pessoas feridas e 10,8 milhões em necessidade de assistência – das quais 6,5 milhões são deslocados internos. Cerca de 2,5 milhões de pessoas estão sendo abrigadas em países vizinhos, principalmente no Líbano, onde a ONU estima que cerca de um quarto da população atual seja de refugiados sírios.

Em reunião com o primeiro ministro libanês, Tammam Salam, o enviado especial afirmou que as Nações Unidas ainda estão em processo de compreensão sobre as mudanças sofridas na região e o estabelecimento do formato e do processo político que envolvem os conflitos na Síria.


PNUD promove projetos de inclusão por meio da prática de atividade física no Brasil

17 de outubro de 2014
O projeto “Educação Física e o Deficiente Visual – Curso de Capacitação Urece  Esporte e Cultura” prepara professores de educação física para lidarem com os desafios de dar aula para deficientes visuais. Foto: Urece Esporte e Cultura para Cegos

O projeto “Educação Física e o Deficiente Visual – Curso de Capacitação Urece
Esporte e Cultura” prepara professores de educação física para lidarem com os desafios de dar aula para deficientes visuais. Foto: Urece Esporte e Cultura para Cegos

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil, em parceria com a Rede Esporte pela Mudança (REMS), lançou o Edital REMS, que visa a estimular a prática esportiva entre crianças e jovens brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

O Edital REMS foi um dos projetos beneficiados pelos recursos arrecadados na 10ª edição do Jogo Contra a Pobreza, que aconteceu em Porto Alegre em dezembro de 2012 e levantou cerca de 720 mil reais para ações que beneficiem jovens e crianças no Brasil e em Cabo Verde, na África. Três projetos foram elaborados e executados por organizações da REMS, e tiveram suas atividades concluídas no início do mês de outubro.

Um dos projetos é o “Educação Física e o Deficiente Visual – Curso de Capacitação Urece Esporte e Cultura”, da ONG Urece Esporte e Cultura para Cegos, que tem o objetivo de tornar as escolas e as aulas de Educação Física ambientes seguros e inclusivos para os alunos com baixa visão ou cegos. O projeto capacitou 30 professores de Educação Física da rede pública de ensino do Rio de Janeiro para que saibam lidar com os principais desafios de pessoas com baixa visão ou cegos e assim poder inclui-los em suas aulas.

“Esse curso foi fantástico. Procuramos ensinar aos professores dicas simples de como eles podem adaptar materiais do dia a dia para que essas crianças possam participar das aulas. Por exemplo, se colocarmos a bola em uma sacola de mercado, isso já funciona”, disse o presidente da Urece Esporte e Cultura para Cegos, Anderson Dias.

Atleta desde os 11 anos de idade, Anderson Dias é campeão paralímpico de Futebol de 5. Ele perdeu a visão aos três anos e estudou o Ensino Fundamental em uma escola para pessoas com deficiência visual. No entanto, quando entrou no Ensino Médio, se mudou para uma escola tradicional.

Segundo Dias, apesar de todos os esforços para a inclusão das pessoas com deficiência, infelizmente a escola ainda não está preparada para receber esse público. “A dificuldade de ser incluído não estava apenas dentro da sala de aula, mas também na quadra, nas aulas de Educação Física”, disse.

Outro projeto colocado em prática foi o “Tênis nas Escolas – Uma Proposta Educacional”, do Instituto Patrícia Medrado, que capacitou 30 professores da rede pública de ensino de São Paulo que trabalham com crianças de 5 a 12 anos. Durante o treinamento, os professores aprenderam não apenas técnicas para ensinar o tênis de campo, mas também os valores relacionados a esse esporte. Juntos, esses professores poderão ensinar aproximadamente 3 mil crianças por ano.

Já o projeto “Copinha Briza Skate Oficinas – Brasil o País do Skateboard”, do Coletivo Briza no Rio de Janeiro, capacitou 30 professores e educadores da comunidade local, com uma abordagem inovadora sobre como utilizar o skate e suas técnicas para ensinar disciplinas tradicionais, como Português e Matemática.

“O curso possibilitou disseminar a cultura do skate em nosso município, além de abrir uma perspectiva maior para esse tipo de curso no Brasil”, disse Charles Silva, presidente-fundador do Coletivo Briza. “No final, o skate e a comunidade foram os maiores beneficiados com esse projeto. Os primeiros resultados vão aparecer ainda esse ano. Isso é realmente incrível”, completou.


ONU condena ataques contra forças de paz na região sudanesa de Darfur

17 de outubro de 2014
Tropas da UNAMID em patrulha em Darfur do Norte. Foto: UNAMID/Albert Gonzalez Farran

Tropas da UNAMID em patrulha em Darfur do Norte. Foto: UNAMID/Albert Gonzalez Farran

O secretário-geral das Nações Unidas, Ban Ki-moon, condenou nesta quinta-feira (16) veementemente o ataque contra a missão da ONU e da União Africana em Darfur, conhecida pela sigla UNAMID, que custou a vida de três integrantes das forças de paz.

Segundo os relatos recebidos pela ONU, os “capacetes-azuis” da UNAMID foram atacados enquanto faziam a guarda de um poço de água perto de Korma, em Darfur do Norte. Dois soldados etíopes morreram no momento do ataque, enquanto um terceiro, que foi ferido, acabou não resistindo aos ferimentos.

“Os ataques contra as forças de paz da ONU são inaceitáveis ​​e constituem uma grave violação do direito internacional”, alertou Ban Ki-moon, em um comunicado divulgado por seu porta-voz.

Estabelecida pelo Conselho de Segurança da ONU em 2007, a UNAMID tem a proteção de civis como o seu mandato principal, mas também tem a tarefa de contribuir para a segurança da assistência humanitária, o controle e verificação da execução dos contratos, bem como o apoio a um processo político inclusivo que acabe com o conflito na região de Darfur, no Sudão, que já dura mais de 10 anos.

A UNAMID também tem a tarefa de contribuir para a promoção dos direitos humanos e do Estado de Direito, além de monitorar a situação ao longo das fronteiras com o Chade e a República Centro-Africana.

A ONU estima que cerca de 385 mil pessoas foram deslocadas pelo conflito entre o Governo do Sudão e os movimentos armados em Darfur desde o início de 2014. Os combates tiveram início em 2003.

A Organização tem apelado repetidamente para as partes para que participem das negociações destinadas a alcançar um cessar-fogo permanente e de paz abrangente para o povo de Darfur.


Em dia mundial, ONU declara erradicação da pobreza como uma ‘obrigação fundamental’

17 de outubro de 2014
Favela do Mandela, Rio de Janeiro. Foto: Vladimir Platonow/ABr

Favela do Mandela, Rio de Janeiro. Foto: Vladimir Platonow/ABr

A pobreza e o preconceito enraizado e o aumento da desigualdade global podem minar as sociedades e levar à instabilidade, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem para o Dia Internacional para Erradicação da Pobreza, nesta sexta-feira (17). 

Ban Ki-moon reconheceu que grandes sucessos foram alcançados com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) de reduzir pela metade a quantidade de pessoas que vivem na pobreza. Ele também apontou que pelo menos 700 milhões de pessoas foram retiradas da pobreza extrema entre os anos de 1990 e 2010.
 
No entanto, ele observou que devido à crise mundial financeira de 2008, aproximadamente hoje 2,4 bilhões de pessoas continuam sobrevivendo com menos de 2 dólares por dia. Além disso, ele observou que, por conta da pobreza, as mulheres e as meninas, incluindo suas famílias, são em grande parte excluídas das oportunidades de autodesenvolvimento e realização.

Na ocasião, ele convocou a comunidade internacional a acelerar os esforços na eliminação da pobreza e a exclusão social em todas as suas formas antes do prazo final dos ODM, que encerra no final de 2015, e reforçou que todos tem uma “obrigação fundamental” na construção de “uma sociedade sustentável, pacífica, próspera e um futuro equitativo para todos”. 

No Dia Internacional para Erradicação da Pobreza, UNESCO exorta todos a trabalharem em conjunto

A Organização da ONU para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), na ocasião do dia internacional, afirmou que a nova agenda de desenvolvimento pós-2015 representará uma ótima oportunidade para estabelecer um novo objetivo para pôr fim a todas as formas de pobreza no mundo até 2030.  

“Não podemos erradicar a pobreza em um único golpe. Isso requer ação nos níveis político, econômico, social e cultural. Isso clama a todos os governos, a todas as mulheres e homens, a pensarem, decidirem e agirem em conjunto contra a pobreza extrema”, afirmou a UNESCO, em sua mensagem, reforçando o tema do dia neste ano: “Não deixe ninguém para trás: pensar, decidir e agir em conjunto contra a extrema pobreza.”


Agência da ONU quer respostas adequadas ao HIV nos sistemas prisionais

17 de outubro de 2014
Penitenciária Lemos de Brito. Foto: Carol Garcia/AGECOM

Penitenciária Lemos de Brito. Foto: Carol Garcia/AGECOM

A mensagem global sobre o enfrentamento ao HIV/AIDS é clara – ninguém deve ser deixado para trás. Entretanto, 30 milhões de homens e mulheres passam pelo sistema prisional todos os anos e são, por muitas vezes, negligenciados por estratégias nacionais e compromissos globais; o tempo para reverter a transmissão de HIV em prisões é cada vez mais curto. Tal resposta também deve incluir profissionais que trabalham nas prisões e deve oferecer atenção especial às mulheres.

O diretor executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Yury Fedotov, abriu nesta quinta-feira (16) em Viena a Consulta Global para prevenção e tratamento para o HIV/Aids, atenção e suporte às pessoas vivendo com HIV/Aids em sistemas prisionais. A reunião, abordando as necessidades da luta contra o HIV entre populações prisionais e profissionais, é parte do mandato do UNODC de garantir que esforços globais sejam intensificados para combater grandes lacunas e disparidades existentes na resposta ao HIV em prisões.

Fedotov, referindo-se à urgente necessidade de abordar amplamente a resposta ao HIV e outras demandas na área de saúde entre a população prisional e profissionais atuando no sistema prisional, afirmou que “a atenção à saúde no sistema prisional é um direito garantido pelo direito internacional, assim como por leis, diretrizes, declarações e pactos internacionais. A população prisional deve ter acesso a tratamento médico e a medidas preventivas sem discriminação em razão de suas situações legais”.

Ele destacou a necessidade de nutrir e fortalecer a colaboração e a integração entre as partes interessadas, incluindo ministérios da saúde, outros ministérios com responsabilidades junto ao sistema prisional, sociedade civil e serviços de base comunitária.

A Consulta Global trouxe participantes de 27 países, organizações da sociedade civil e agências da ONU, e proporcionou aos participantes um fórum de compartilhamento de experiências. A reunião também serviu como um observatório de boas práticas no desenvolvimento e implantação de programas de combate ao HIV em sistemas prisionais e como uma plataforma para identificar desafios comuns e soluções.

As sessões da reunião contaram com participantes do Quirguistão, África do Sul, Irã e Zâmbia, que compartilharam suas experiências na implantação de serviços incluídos no Conjunto Abrangente de Intervenções para Prevenção, Tratamento e Atenção ao HIV em Sistemas Prisionais, lançado pelo UNODC, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas Sobre HIV/AIDS (UNAIDS) em 2013.

O conjunto contém uma série de 15 intervenções-chave recomendadas que são essenciais para a prevenção, o tratamento e a atenção efetivos ao HIV em sistemas prisionais.


Madagascar: Ban Ki-moon defende legitimidade das instituições depois de questionamento de ex-presidente

17 de outubro de 2014
Caminhada pela paz e democracia realizada nas ruas de Madagascar. Foto: PNUD Madagascar

Caminhada pela paz e democracia realizada nas ruas de Madagascar. Foto: PNUD Madagascar

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, rejeitou nesta quinta-feira (16) os comentários feitos pelo ex-presidente do Madagascar, Marc Ravalomanana, que desafiou a legitimidade das instituições democráticas do país.

O chefe da ONU reiterou que é “imperativo o respeito à legitimidade do governo democraticamente eleito e o Estado de Direito” no país.

Ravalomanana retornou ao Madagascar de surpresa depois de um longo período de exílio na África do Sul, onde viveu após renunciar à presidência em 2009 devido ao golpe liderado pelo seu rival Andry Rajaolina. Na primeira coletiva de imprensa realizada na sua chegada, o ex-mandatário questionou as instituições criadas após a eleição realizada em janeiro no país.

Em 2011, os partidos políticos da nação do oceano Índico assinaram um roteiro político em um acordo mediado pela Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), que permitia o eventual retorno incondicional de Ravalomanana do exílio.

O secretário-geral pediu a todos os atores políticos e partes interessadas que “continuassem a trabalhar juntos no processo inclusivo de reconciliação nacional, na implementação total do roteiro do SADC, no fortalecimento da governança democrática e na recuperação econômica para o bem de todos os malgaxes.”


UNESCO condena morte de jornalista cambojano por investigar a extração ilegal de madeira

17 de outubro de 2014
Foto: UNESCO

Foto: UNESCO

A chefe da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Cultura e a Ciência (UNESCO), responsável por defender a liberdade de imprensa, denunciou nesta sexta-feira (17) o assassinato de um jornalista cambojano, morto por um tiro enquanto investigava a extração ilegal de madeira no leste do país.

Irina Bokova observou que as pessoas e as comunidades precisam receber informações sobre diferentes canais para que possam fazer escolhas pessoais e profissionais importantes. “Por esta razão o trabalho de jornalistas como Taing Try é tão essencial e porque é tão importante para aqueles responsáveis por sua morte serem levados à justiça”, adicionou Bokova.

Try trabalha como repórter freelance para jornais locais e era membro da associação de jornalistas “Khmer Bracheathibtey” ou Democracia Khmer. Seu assassinato ocorreu na província de Kratie no último dia 12 de outubro, e, segundo relatos da mídia, outros jornalistas foram mortos nos últimos anos ao tentar informar sobre a extração ilegal de madeira nesta região.

O nome de Taing Try será adicionado a página de UNESCO dedicada aos jornalistas mortos em serviço.


UNICEF convida municípios para participar da II Mostra Internacional das Semanas do Bebê

17 de outubro de 2014

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) convida representantes dos municípios brasileiros a participar da II Mostra Internacional das Semanas do Bebê, de 18 a 20 de novembro, em Belém (PA).

O evento, promovido pelo UNICEF, estimula a troca de conhecimentos sobre a realização dessa iniciativa entre países, Estados e municípios brasileiros. O objetivo é discutir as formas de fazer com que essa mobilização social contribua com a garantia dos direitos da primeira infância.

A segunda edição será realizada em Belém em uma parceria com o governo do Estado do Pará. Durante a Mostra, serão apresentadas as experiências com a Semana do Bebê de 12 municípios selecionados por um júri de especialistas. Também serão apresentadas outras seis boas práticas com a Semana do Bebê no Brasil e no exterior.

O evento espera reunir representantes do poder público, gestores das secretarias de educação, saúde e assistência social e representantes da sociedade civil.

Estão convidados a participar do evento representando seus municípios prefeitos, primeiras-damas, secretários e técnicos da assistência social, educação, saúde ou áreas relacionadas aos cuidados na primeira infância.

As inscrições podem ser feitas até o dia 4 de novembro.

Mais informações sobre as inscrições podem ser solicitadas pelo e-mail: mostra@semanadobebe.org.br

Para saber mais sobre a Semana do Bebê, acesse www.semanadobebe.org.br


Presidente do STF regulamenta publicação de acórdãos

17 de outubro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, nesta quinta-feira (16), a Resolução 536, que regulamenta a publicação de acórdãos no STF, prevista no artigo 95 do Regimento Interno da Corte. A norma fixa o prazo de 60 dias após a realização da sessão de julgamento para que esses documentos sejam publicados.

A partir da regulamentação, a Secretaria Judiciária do STF terá dez dias para publicar todos os acórdãos pendentes de revisão por mais de 60 dias. Hoje são cerca de dois mil acórdãos relativos a julgamentos das Turmas e do Plenário do STF que se encontram pendentes na Secretaria Judiciária.

Prorrogação

Caso a revisão da transcrição do voto não possa ser liberada dentro do prazo pelo ministro que o proferiu, a Secretaria Judiciária deverá publicar os acórdãos com a ressalva de que os textos transcritos não foram revisados pelos respectivos ministros. A resolução assegura aos gabinetes dos ministros, no entanto, a possibilidade de requerer à Presidência do STF a prorrogação do prazo por mais 60 dias, mediante justificativa, por duas vezes.

O Tribunal busca, com isso, assegurar aos jurisdicionados os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da celeridade do trâmite processual. “A publicação das decisões judiciais é procedimento essencial do processo que culmina com a entrega da prestação jurisdicional”, diz o ministro Lewandowski no texto da regulamentação.

SP/EH

Chefe de direitos humanos da ONU pede recursos para enfrentar crises do ebola e do Estado Islâmico

17 de outubro de 2014
Alto Comissário para os Direitos Humanos, Zeid Ra'ad Zeid Al Hussein, fala com jornalistas em coletiva de imprensa em Genebra. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré.

Alto Comissário para os Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Zeid Al Hussein, fala com jornalistas em coletiva de imprensa em Genebra. Foto: ONU/Jean-Marc Ferré.

O chefe do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos (ACNUDH) alertou, nesta quinta-feira (16), que sua agência está enfrentando graves desafios orçamentários frente às diversas crises que atingem o mundo atualmente – principalmente no que diz respeito ao combate das “pragas gêmeas” do ebola e do Estado Islâmico (EI).

Segundo o alto comissário para Direitos Humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, ambas as crises cresceram silenciosamente e foram negligenciadas pelo mundo, que sabia que elas existiam mas não compreendeu seu terrível potencial.

Zeid alertou ainda  que as operações do ACNUDH já foram estendidas ao seu limite e que, com a expansão do EI e do ebola, é “deplorável” que o escritório da ONU responsável pelos direitos humanos não possa corresponder a dúzias de solicitações pendentes.

O Escritório recebe apenas 3% do orçamento regular da ONU e a quantia solicitada para suprir essas demandas – de 25 milhões de dólares – é inferior ao que os americanos gastarão em fantasias para seus animais de estimação neste Halloween, comparou o chefe de direitos humanos.

“Nós já estamos economizando tudo que podemos, e os serviços estão começando a ser prejudicados. Os governos vêm até nós pedindo programas de assistência técnica, mas está se tornando cada vez mais provável que nós os rejeitemos”, disse o alto comissário, ressaltando que a própria subestimação da importância dos direitos humanos tem forte papel na origem das crises.

O chefe do ADNUDH afirmou também que apenas uma reação baseada nos direitos à saúde, à educação, ao saneamento e à boa gestão governamental pode ser bem-sucedida em combater a epidemia do ebola.

Sobre a urgência da crise decorrente dos conflitos no Iraque e na Síria, Zeid reiterou que o EI – que chamou de “a antítese dos direitos humanos” – está atingindo toda a população, incluindo mulheres, crianças, idosos, doentes e feridos.


ONU: Proteção da biodiversidade é fundamental para crescimento econômico e erradicação da pobreza

17 de outubro de 2014
Onça Pintada. Foto: Flickr/Wilson Severino (Creative Commons)

Onça Pintada. Foto: Flickr/Wilson Severino (Creative Commons)

A proteção da biodiversidade está diretamente relacionada à erradicação da pobreza e ao estímulo ao crescimento econômico, afirmaram funcionários da ONU em reunião na Coreia do Sul na quarta-feira (15), ressaltando que a comunidade internacional deve criar abordagem integrada a favor do desenvolvimento.

A administradora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Helen Clark, afirmou durante a reunião que a proteção da biodiversidade será crucial para a conquista das metas de desenvolvimento sustentável que estão sendo estabelecidas pela Assembleia Geral da ONU.

Dentre as propostas já feitas para a delimitação de tais objetivos estão dois principais focos para a biodiversidade: os oceanos e os ecossistemas terrestres. A temática deve ser incluída no planejamento de outras metas, como a segurança alimentar e a erradicação da pobreza.

“Enfrentar a pobreza e criar oportunidades econômicas andam de mãos dadas com a proteção da biodiversidade”, disse Helen. “Os líderes terão que perceber as ligações entre os desafios complexos que enfrentamos e as soluções.”

Além disso, o diretor executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CBD), o brasileiro Braulio Ferreira de Souza Dias, enfatizou a importância de trazer a biodiversidade para o discurso público. “Nós temos que promover a compreensão de que a biodiversidade firma o desenvolvimento sustentável a favor do bem-estar econômico e social”, disse.


ONU fornece ajuda humanitária a mais de 530 mil pessoas nos países afetados pelo ebola

17 de outubro de 2014
Centro de distribuição de alimentos em Monróvia, Libéria. Foto: PMA/Rein Skullerud

Centro de distribuição de alimentos em Monróvia, Libéria. Foto: PMA/Rein Skullerud

As agências das Nações Unidas continuam acelerando a resposta ao surto do vírus ebola nos países afetados na África Ocidental, alcançando mais de 530 mil pessoas com assistência alimentar, além de contribuir com cuidados médicos, ajuda psicológica em meio às consequências da doença e o estigma dentro de suas comunidades.

O Programa Mundial de Alimentos da ONU (PMA) anunciou nesta quinta-feira (16) que o seu apoio logístico em resposta ao ebola está em “alta velocidade”, principalmente, com a mais recente contribuição da Itália para a Libéria, com um voo transportando 58 toneladas de suprimentos e equipamentos para toda a região afetada.

Além das remessas aéreas, o PMA enviou 7 mil toneladas de arroz por navio, programado para chegar em Serra Leoa até o final da semana, antes de ir para Monróvia, capital da Libéria.

“O mundo está se mobilizando e precisamos alcançar as aldeias mais pequenas nos locais mais remotos”, disse a diretora regional do PMA para a África Ocidental, Denise Brown, destacando que uma equipe de cem trabalhadores da agência da ONU foram mobilizados para apoiar outros 360 ​​trabalhadores que já estão na região.

Avião alemão no Aeroporto Internacional de Kotoka, em Acra, capital de Gana, entregando suprimentos e materiais necessários para os países da África Ocidental afetados pelo vírus Ebola. Foto: UNMEER/Aaron J. Buckley

Avião alemão no Aeroporto Internacional de Kotoka, em Acra, capital de Gana, entregando suprimentos e materiais necessários para os países da África Ocidental afetados pelo vírus Ebola. Foto: UNMEER/Aaron J. Buckley

A Missão da ONU de Emergência para o Ebola (UNMEER), que está apoiando as operações de outras agências do Sistema ONU em resposta ao alastramento da doença, como o PMA e Organização Mundial da Saúde (OMS), saudou nesta quinta-feira (16) a chegada de um avião alemão com suprimentos humanitários, materiais e equipamentos necessários para os países afetados, que incluem materiais para construção de armazéns em Serra Leoa e cinco toneladas de biscoitos energéticos para Guiné.

“Este voo é um reflexo da resposta da comunidade internacional no apoio aos esforços ao surto do ebola e para ajudar as pessoas afetadas por ele. Este apoio é fundamental se quisermos impedir que a propagação do vírus”, disse o chefe da UNMEER, Anthony Banbury. “Eu espero que possamos ver mais disso nos próximos dias e semanas”, acrescentou.

Conselho de Segurança reforça apelo à comunidade internacional para resposta ao ebola

Os membros do Conselho de Segurança da ONU, em um declaração emitida nesta quinta-feira (16), reforçaram o apoio contínuo da ONU para expandir a resposta ao ebola, bem como o apelo aos Países-membros para apoiar a expansão da resposta de forma a abordar a situação política, de segurança e os impactos sociais, econômicos e humanitários nos países afetados.

Além disso, destacou a importância de que todos os Países-membros se preparem para detectar, prevenir, responder, isolar e mitigar os casos suspeitos de ebola dentro e fora de suas fronteiras.

UNICEF destaca os desafios enfrentados pelos sobreviventes da doença

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) anunciou nesta quinta-feira (16) que neste fim de semana irá realizar uma reunião com 35 sobreviventes do ebola, em um dos centros de epidemia de Serra Leoa, para compartilhar suas histórias de superação e discutir a melhor forma de lidar com as consequências psicológicas.

Francis tem 13 anos e perdeu seus pais, sua irmã e sua avó para o ebola em Serra Leoa. Foto: UNICEF/Jo Dunlop

Francis tem 13 anos e perdeu seus pais, sua irmã e sua avó para o ebola em Serra Leoa. Foto: UNICEF/Jo Dunlop

O UNICEF destacou os vários desafios enfrentados pelos sobreviventes nas comunidades como estigma, vergonha e discriminação.

Cerca de 96% dos 1.400 domicílios pesquisados ​​em um estudo recente da agência da ONU relataram alguma atitude discriminatória às pessoas com suspeita ou confirmação do ebola. Além disso, afirmou que as crianças são particularmente mais vulneráveis​​, especialmente quando elas ou seus pais precisam se isolar para tratamento.

A OMS afirmou que, em Serra Leoa, mais de 650 adultos sobreviveram ao ebola desde o início do surto.


ONU destaca que mulheres rurais são essenciais para alcançar desenvolvimento sustentável

17 de outubro de 2014
Mulheres rurais vendendo doces de manga e batata no Senegal. Foto: ONU/Evan Schneider

Mulheres rurais vendendo doces de manga e batata no Senegal. Foto: ONU/Evan Schneider

Em uma mensagem por ocasião do Dia Internacional das Mulheres Rurais, nesta quarta-feira (15), o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou que as mulheres de comunidades rurais são agentes fundamentais para alcançar as mudanças econômicas, ambientais e sociais necessárias para promover o desenvolvimento sustentável.

“Quando damos às mulheres rurais acesso aos recursos naturais e agrícolas produtivos, nós as estamos capacitando. Elas, por sua vez, podem contribuir ainda mais para aliviar a fome e aumentar a capacidade das suas comunidades lidar com os desafios da mudança climática, a degradação do solo e o deslocamento”, disse o chefe da ONU. “Estas mulheres têm uma enorme participação no sucesso das nossas campanhas globais”, acrescentou.

Na ocasião, a Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO) destacou que, globalmente, as mulheres das comunidades rurais são responsáveis ​​por metade da produção de alimentos, embora façam parte das camadas mais pobres da população mundial.

Além disso, elas têm menos acesso que os homens à terra, aos serviços financeiros, à capacitação e outros meios para aumentar sua produção agrícola, melhorar a sua renda e nutrir suas famílias.

A FAO destacou que a desigualdade social e econômica entre homens e mulheres atinge a segurança alimentar e retarda o crescimento econômico e agrícola da América Latina e Caribe.

Portanto, afirmou ser crucial que os governos incorporem a igualdade de gênero no acesso a recursos, serviços e tomada de decisão em áreas rurais para que haja progresso em relação à erradicação da fome e da pobreza.

A diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, na ocasião do dia mundial, afirmou ser fundamental que os direitos das mulheres à terra e a outros recursos produtivos sejam abordados no roteiro da agenda pós-2015 e façam parte dos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.


Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (17)

16 de outubro de 2014

Revista Justiça
O judiciário brasileiro não ficou de fora da campanha “Outubro Rosa”, que está tomando conta de várias cidades do mundo. Muitos prédios, como o do Supremo Tribunal Federal, estão iluminados de rosa durante este mês. A campanha é contra o câncer de mama e estimula a conscientização das mulheres para o diagnóstico da doença. Sobre os direitos das mulheres com câncer de mama e o acesso à saúde, o “Revista Justiça” traz uma entrevista com o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Erickson Gavazza Marques. O programa conta também com a participação do procurador da República Carlos Roberto Diogo Garcia, que destaca a recomendação do Ministério Público Federal em São Paulo para garantir mamografias às mulheres a partir de 40 anos. Já o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, fala sobre o recesso forense dos advogados em São Paulo. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A comarca de Colmeia, em Tocantins, acaba de concluir o processo de digitalização. Confira os detalhes dessa iniciativa, as perspectivas e os resultados já apresentados em entrevista com o diretor do Foro de Colmeia, o juiz Ricardo Gagliardi. Acompanhe também a reportagem sobre o projeto “Maria da Penha Vai à Escola”, implantado recentemente no Distrito Federal. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O “Defenda Seus Direitos” desta sexta-feira ressalta os mutirões de conciliação promovidos pela Justiça de Mato Grosso. A juíza Adair Julieta da Silva, coordenadora da Central de Conciliação e Mediação de Cuiabá, detalha como o trabalho tem gerado resultados positivos tanto para empresas quanto para consumidores. A magistrada fala também sobre a expectativa da Justiça mato-grossense quanto a “Semana Nacional da Conciliação”, que será realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro. Sexta-feira, às 11h.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

16 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa do setor agrícola discute ação do fisco do Rio Grande do Sul que não reconheceu na integralidade créditos obtidos na comercialização de feijão.

Segundo a argumentação da empresa, as únicas hipóteses em que o fisco poderia deixar de reconhecer seus créditos acumulados na aquisição de insumos seria na não incidência ou na isenção, como determinado pela Constituição Federal, no artigo 155, parágrafo 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”. Já o Estado do Rio Grande do Sul alega que a Lei estadual 8.820/1989, que reduziu a base de cálculo dos bens da cesta básica, determina a anulação proporcional dos créditos do ICMS, não existindo nenhum impedimento legal à norma.

Isenção parcial

O relator do RE, ministro Gilmar Mendes, mencionou precedente do STF no julgamento do RE 174478, em 2005, no qual foi rejeitado pedido de um contribuinte sobre o mesmo tema, sob o argumento de que a redução da base de cálculo do ICMS equivale a uma isenção parcial.

“Embora usando estrutura jurídica diversa, a redução de base de cálculo e de alíquota têm semelhante efeito prático, pois desoneram no todo ou em parte o pagamento do tributo”, afirmou Gilmar Mendes. Segundo o relator, na isenção total, que afasta a própria incidência do ICMS, e nas isenções parciais, tem-se a incidência e o nascimento da obrigação tributária, mas o valor é menor. “Alterar a hipótese, a base de cálculo ou a alíquota, pode significar adotar um caminho diferente para alcançar um mesmo objetivo, que é eximir o contribuinte do pagamento do tributo, em todo ou em parte” sustenta.

O ministro também abordou Convênio 128/1994, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a reduzir a carga tributária da cesta básica e, ao mesmo tempo, os autoriza a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações. A despeito da autorização do convênio, disse o ministro Gilmar Mendes, não consta que a legislação estadual do Rio Grande do Sul tenha efetivamente previsto a manutenção integral dos créditos, pelo contrário, determinou sua anulação parcial. “O convênio é condição necessária, mas não suficiente para o aproveitamento dos créditos. É meramente autorizativo.”, concluiu.

Divergência

O voto do ministro Gilmar Mendes pelo desprovimento do recurso foi acompanhado pela maioria dos ministros, vencido o ministro Marco Aurélio, que garantia ao contribuinte o creditamento do ICMS na integralidade. Isso porque, segundo o ministro Marco Aurélio, não havia no caso a possibilidade de o contribuinte optar pelo regime tradicional de tributação ou pela base de cálculo reduzida.

Na sessão de hoje, foi julgado em conjunto o RE 477323, de relatoria do ministro Marco Aurélio. O Plenário, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

FT/FB,CR

Decisão considera incabíveis mandados de segurança que questionam auxílio-moradia a juízes

16 de outubro de 2014

A ministra Rosa Weber não conheceu (rejeitou) outros três Mandados de Segurança (MS 33247, 33248 e 33263) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Luiz Fux que, em antecipação de tutela, garantiram o pagamento de auxílio-moradia a magistrados brasileiros. Os mandados de segurança foram apresentados pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Na Ação Originária (AO) 1946, o ministro Fux deferiu antecipação de tutela para garantir o benefício aos magistrados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo – estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento – e também aos magistrados da Justiça Militar. Na Ação Cível Originária (ACO) 2511, o benefício foi garantido para os juízes da Justiça do Trabalho.

Na decisão – que reitera os fundamentos adotados pela ministra no início de outubro, no MS 33245, em que a União questionou liminar que garantiu o auxílio moradia para juízes federais –, a ministra lembrou o entendimento da Corte no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra atos judiciais. Segundo ela, o cabimento de MS contra ato jurisdicional pressupõe a inexistência de outro tipo de recurso, específico e hábil, como o agravo regimental, por exemplo.

“Não consta da inicial do writ [do mandado de segurança] qualquer consideração a respeito de peculiaridade passível de fazer supor a inadequação completa ou parcial, teórica ou prática, da utilização da via processualmente prevista pelo ordenamento jurídico para a impugnação do mérito da decisão reputada ilegal”, afirmou a ministra.

De acordo com a relatora, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorize contornar a exigência imposta pelo sistema processual, assim permitindo o uso do mandado de segurança como substituto do recurso adequado. “Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus”, concluiu a ministra.

MB/AD

Leia mais:

13/10/2014 – Negado seguimento a pedido contra concessão de auxílio-moradia a juízes
03/10/2014 – STF recebe mais dois mandados de segurança contra pagamento de auxílio-moradia a juízes
 

Ministro Lewandowski recebe embaixador da Irlanda

16 de outubro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, recebeu nesta quinta-feira (16) o embaixador da República da Irlanda no Brasil, Brian Glynn, em visita de cortesia. Recém-chegado a Brasília, o embaixador trocou impressões com o ministro sobre as relações entre o Brasil e a República da Irlanda. Na audiência, debateram ainda temas de interesse para uma potencial cooperação entre o Poder Judiciário de ambas as nações. O embaixador Glynn indicou que a crescente comunidade brasileira na Irlanda, composta sobretudo por estudantes do programa Ciência sem Fronteiras, tem despertado o interesse dos irlandeses em ampliar seu intercâmbio com o Brasil e em aprofundar o conhecimento mútuo entre os dois países.

Com informações da Assessoria de Assuntos Internacionais
 

Apesar de avanços políticos e de segurança, situação humanitária se agrava na Somália

16 de outubro de 2014
Um menino leva uma caixa de alimentos de um centro de distribuição em Afgoye, Somália. Foto: UA/ONU/IST/Tobin Jones

Um menino leva uma caixa de alimentos de um centro de distribuição em Afgoye, Somália. Foto: UA/ONU/IST/Tobin Jones

O enviado especial das Nações Unidas para a Somália alertou esta semana que, apesar dos progressos políticos e de segurança, a situação humanitária no país se deteriorou, com mais de 3 milhões de pessoas atualmente em necessidade de assistência, entre as quais um milhão em situação de insegurança alimentar.

“Nós temos mais de um milhão de pessoas em necessidade urgente de assistência. Dentre elas, nós temos 250 mil crianças. E, entre estas, temos 50 mil crianças que estão à beira da morte, caso não seja oferecida assistência agora”, disse o coordenador humanitário da ONU para o Chifre da África, Philippe Lazzarini.

Um período de seca agravou o já difícil panorama humanitário do país, que há mais de duas décadas vive sob situação de insegurança. O grupo terrorista al-Shabaab foi expulso de algumas cidades, mas bloqueou rotas de suprimento de alimentos em partes do país.

Na última quarta-feira (15), um restaurante popular da cidade de Mogadíscio foi atacado por um carro-bomba. Pelo menos cinco pessoas morreram, no segundo ataque do tipo em apenas uma semana. Outro atentado matou pelo menos 13 pessoas, na segunda-feira (13), aumentando as preocupações do impacto das ações terroristas sobre a paz no país.

O representante especial do secretário-geral da ONU para a Somália, Nicholas Kay, condenou fortemente o ataque e pediu uma resposta rápida que leve os responsáveis à justiça.

Recentes progressos militares contra o grupo terrorista permitiram ao governo da Somália, com apoio da Missão de Assistência das Nações Unidas na Somália (UNSOM), seguir uma agenda de paz e de construção do Estado, fortalecimento do setor de segurança do país, promoção do respeito pelos direitos humanos e pelo empoderamento das mulheres e apoio à coordenação do auxílio internacional à nação africana.


UNESCO exige fim da destruição de mesquitas e patrimônio histórico e cultural na Líbia

16 de outubro de 2014
Interior da mesquita de Ahmed Pasha Karamanli na capital da Líbia, Trípoli. Foto: UNESCO/Abdul-Jawad

Interior da mesquita de Ahmed Pasha Karamanli na capital da Líbia, Trípoli. Foto: UNESCO/Abdul-Jawad

Depois da Síria e do Iraque, a Líbia entra no mapa de países em conflito que veem o seu patrimônio histórico e cultural ser destruído pela atual crise. Desde o início de outubro, ao menos duas importantes mesquitas líbias foram saqueadas e danificadas por grupos armados, informou a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Comunicação (UNESCO) ao solicitar a todas as partes envolvidas para salvaguardar sua herança cultural e religiosa.

No último dia 7 de outubro, homens armados vandalizaram e saquearam a mesquita de Karamanli, um dos santuários mais bonitos e famosos localizado perto da capital, Trípoli. Durante o ataque, foram removidas cerâmicas, decoração de mármore e danificado seriamente o piso. Alguns dias mais tarde, a histórica mesquita de Othman Pasha Madrassa também sofreu pilhagem e danos, enquanto um grupo de voluntários conseguiu deter o ataque à mesquita de Darghout.

“Condenamos firmemente os recentes ataques ao patrimônio cultural e religioso da cidade antiga de Trípoli. A pilhagem e o tráfico ilício de objetos culturais apenas abrirão feridas mais profundas na sociedade líbia, que busca voltar à normalidade”, disse a diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, adicionando que parabeniza aos cidadãos e voluntários que protegeram a mesquita de Darghout.

Segundo Bokova, os ataques não são incidentes isolados, mas acontecem de forma repetida em um contexto global para ameaçar o tecido social, bem como alimentar a violência e divisão da sociedade. Para prevenir novos ataques, a UNESCO pediu aos parceiros nacionais e internacionais que “reforcem as ações e vigilância para proteger o patrimônio líbio” e reafirmou o seu compromisso com as autoridades do país para tomar medidas de emergência de proteção contra novos ataques.

Nas últimas semanas, a Líbia vive a pior situação de violência desde 2011. Os combates entre grupos rivais já forçaram cerca de 290 mil pessoas a abandonar suas casas.


Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância

16 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 15636, na qual a União alegou usurpação da competência da Corte pelo fato de ter sido condenada, pelo Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Itajaí (SC), a pagar R$ 17.618,90 a um juiz federal a título de diferenças de diárias, sob alegação de existência de simetria entre a magistratura federal e o Ministério Público Federal.

A tramitação da ação na primeira instância estava suspensa desde 29/04/2013 por força de liminar concedida pelo ministro Teori. Agora a liminar foi revogada e ação seguirá seu trâmite nas instâncias ordinárias. A União alegou que se trataria de causa de interesse de toda a magistratura, o que atraia a competência do STF para julgá-la, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. Mas, segundo o relator, não há, no caso, usurpação da competência do STF para julgamento da causa porque não se trata de direito peculiar de juízes.

“Isso porque há possibilidade de outros servidores públicos buscarem a tutela do Poder Judiciário para garantia do mesmo direito pretendido, qual seja, o pagamento de diárias à razão de 1/30 do valor dos vencimentos. É que esse direito é assegurado em outros diplomas normativos, como a Lei Complementar 75/1993 (artigo 227, II). A decorrência lógica, portanto, é de que também há interesse de outras categorias funcionais na solução da demanda”, explicou.

VP/AD

STF aprova quatro novas súmulas vinculantes

16 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88).

As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Todas as propostas aprovadas tiveram parecer favorável da Procuradoria Geral da República.

Também na sessão desta quinta, o Plenário rejeitou a PSV 47, sobre o fim da vigência do IPI - crédito prêmio. Prevaleceu o entendimento de que não há controvérsia sobre o assunto e que os processos sobre o tema são residuais.

PSV 19

O verbete referente ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho para inativos, formulado pelo STF, foi aprovado por maioria de votos. Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ser conveniente sua aprovação porque o tema carece de atualidade. Quando publicada, a proposta deverá se tornar a Súmula Vinculante 34:

“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005)."

PSV 68

O enunciado desta súmula vinculante foi proposto Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade de propositura de ação penal após o descumprimento dos termos de transação penal, o que estaria causando grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre a questão.

Segundo a PGR, mesmo depois de o Plenário do STF julgar e dar repercussão geral a recurso extraordinário no sentido de que não há ofensa aos preceitos constitucionais a retomada da persecução penal em casos de descumprimento das cláusulas, até o Superior Tribunal de Justiça tem divergido desse entendimento. A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 35.

“A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”.

PSV 86

Proposto pelo STF, este verbete dispõe sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA) falsos. Após a publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 36, com o seguinte teor:

“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil”.

PSV 88

Neste caso, os ministros aprovaram a conversão da Súmula 339 em verbete de súmula vinculante para dispor sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Depois de publicado, o texto será equivalente à Súmula Vinculante 37:

“Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

PR/CR

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (16)

16 de outubro de 2014

 14h - Sessão Plenária

18h30 - Embaixador da Irlanda no Brasil, Brian Glynn

19h - Despachos internos

Supremo julga mérito de ações e declara invalidade de leis de SP e SC

15 de outubro de 2014

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas.

ADI 4369

Em decisão unânime, os ministros julgaram procedente a ADI 4369, na qual a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionou validade da Lei paulista 13.854/2009, que trata da proibição da cobrança de assinatura básica mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

A norma estadual determinou que as prestadoras de serviço de telecomunicações cobrassem apenas por serviços efetivamente prestados, o que foi negado pelos ministros. O relator, ministro Marco Aurélio, acolheu o pedido feito ação e lembrou que o STF já havia proferido decisão similar em outros julgamentos. Na votação quanto ao referendo da liminar na ação, em junho de 2010, o relator frisou que compete exclusivamente à União legislar sobre cobrança em matéria de telecomunicações, conforme dispõe o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.

ADI 1440

Por maioria, o Plenário da Corte julgou procedente a ADI 1440, que questionou a validade da Lei 10.076/1996, do Estado de Santa Catarina. A norma tornou sem efeito todos os atos que tenham gerado qualquer tipo de punição a servidores civis e militares em virtude de participação em movimentos de cunho reivindicatório ou manifestações de pensamento.

O governo do estado, autor da ação, entre outros fundamentos, alegou que a norma apresenta inconstitucionalidade formal, em razão de vício de inciativa para sua propositura.

O relator, ministro Teori Zavascki, seguiu a orientação firmada no deferimento da liminar em 1996. Na ocasião, destacou o ministro, a Corte entendeu pela “plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade formal, dado tratar-se de lei que dispõe sobre servidores públicos que não teve a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual, como exigido pela norma do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’, da Constituição Federal”.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não ter havido invasão de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois a lei trata de anistia, tema que pode também ser proposto pelo Poder Legislativo.

ADI 4663

Ao final da sessão plenária, os ministros julgaram prejudicada a ADI 4663, que pedia a suspensão da eficácia de modificações introduzidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) no texto original do projeto da lei orçamentária estadual de 2012. Como a lei foi revogada, houve perda de objeto da ADI.

MP/FB,AD

Leia mais:
23/06/2010 - Supremo suspende normas paulista e mineira sobre serviços de telefonia

 

Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU

15 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 773992, com repercussão geral reconhecida.

No recurso, o Município de Salvador questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu a aplicação, ao caso, do princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos, prevista artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal (CF). Com isso, afastou a cobrança do IPTU.

Segundo a alegação do município no RE, o serviço público prestado pela ECT não justifica a imunidade, que deve ser aplicada somente às autarquias e fundações públicas. Sustentou que a Constituição Federal veda a imunidade relativamente às empresas, e que a ECT exerce suas atividades em regime concorrencial. Já a ECT alega que não explora atividade econômica, mas desempenha serviço público de caráter obrigatório e exclusivo do Estado.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli, relator, votou pelo desprovimento do recurso, reafirmando entendimento do STF segundo o qual a imunidade deve ser estendida às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Ambas, segundo o relator, “fazem parte da administração pública indireta e, por diversas vezes, figuram como instrumentalidades administrativas das pessoas políticas, ocupando-se dos serviços públicos incumbidos aos entes federativos”. Assim, conforme o voto, cabe a eles o tratamento tributário próprio das autarquias e das fundações públicas.

Quanto à particularidade da atividade prestada pela ECT, o relator afirma que o STF tem concebido a empresa como prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado e não como exploradora de atividade econômica, embora também ofereça serviços dessa natureza.

No tocante à cobrança de IPTU, o relator salientou que, para prevalecer o entendimento contrário à imunidade da empresa, seria necessária a identificação de quais imóveis se destinariam às finalidades essenciais da entidade e quais não. No entanto, diz, “é notório que os imóveis abrigam varias atividades indistintamente”. O relator ressaltou que a imunidade alcança os imóveis próprios da ECT, não aqueles de franqueados ou prestadores de serviços.

Divergência

O ministro Marco Aurélio abriu divergência e destacou que a Carta de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “a”, ao tratar da imunidade tributária recíproca, faz referência somente aos entes políticos. “Não me consta que empresa pública ou sociedade de economia mista sejam entes políticos. Não me consta que uma dessas pessoas jurídicas de direito privado possa se dizer titular da capacidade ativa tributária”, disse.

Segundo seu voto, o caso atrai a incidência do artigo 173, parágrafo 2º, da Constituição Federal, pelo qual empresas públicas não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. Para o ministro, “o afastamento da incidência dos impostos é um privilégio fiscal”.

De acordo com o ministro Luís Roberto Barroso, a Constituição não reservou para o serviço postal a natureza de serviço público. Esse serviço, segundo o ministro, passou a ser uma atividade econômica. “O serviço postal é uma atividade econômica que, por mandamento constitucional, o Estado tem a obrigatoriedade de prestar. E ainda que fosse um serviço público, não seria de natureza autárquica. Seria no máximo um serviço de utilidade pública”, afirmou.

A maioria dos ministros acompanhou o relator e votou pelo desprovimento do recurso do Município de Salvador, vencidos os votos divergentes dos ministros Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.

Paradigma

A repercussão geral havia sido reconhecida pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 643686, que foi reautuado como RE 773992 e passou a ser o processo paradigma do tema.

SP,FT/FB

Leia mais:
29/04/2013 – Reconhecida repercussão geral em tema que trata sobre imunidade de IPTU aos Correios
 

Presidente do STF abre evento de incentivo à leitura com filhos de servidores

15 de outubro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, se encontrou nesta quarta-feira (15) com 70 filhos de servidores do Tribunal para celebrar o Dia das Crianças. A iniciativa, promovida em conjunto pela Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, do STF, e a Associação de Servidores do Supremo (Astrife), teve como objetivo incentivar o hábito da leitura entre as crianças. Acompanhado da esposa, Yara, o presidente ressaltou a importância da leitura que classificou como essencial para o desenvolvimento do país.

“Esse grande país que é o Brasil só vai progredir efetivamente se todos nós lermos bastante e ampliarmos nossos horizontes com essas leituras”, disse o presidente.

Ao explicar a importância de se ler livros e revistas, o ministro relatou que, quando era jovem, como a televisão e o rádio eram de difícil acesso e com programação restrita, o maior divertimento era a leitura, que possibilitava às crianças se imaginarem em mundos distantes.

“A leitura equivale a uma viagem. Se você não pode viajar, seja porque está estudando ou porque seus pais estão trabalhando, ao ler você está viajando. É uma oportunidade ao alcance de cada um de nós”, afirmou.

Entre as atividades realizadas no evento estavam dinâmicas de leitura de histórias, passeio pela biblioteca do Supremo, distribuição de livros autografados, brindes, lanches e pintura de rosto.
 

Supremo reafirma validade de leis estaduais sobre venda de artigos de conveniência em farmácias

15 de outubro de 2014

Nesta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo procurador-geral da República contra leis estaduais que dispõem sobre a comercialização de produtos de conveniência em farmácias e drogarias. As ADIs 4950 e 4957, ambas de relatoria da ministra Carmén Lúcia, questionavam, respectivamente, a validade da Lei 2.248/2010, de Rondônia, e da Lei 14.103/2010, de Pernambuco.

Em seu voto, a ministra afirmou que o STF já resolveu a questão em numerosas ações, com decisão pela constitucionalidade das leis estaduais que permitem a venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. “Em todos esses casos, os ministros relatores têm se limitado a reafirmar a jurisprudência que se sedimentou no sentido de julgar improcedentes as ações, exatamente porque se tem a sua repetição”.

MR/AD

Leia mais:
11/09/2011 – Leis sobre venda de artigos de conveniência em farmácias são constitucionais
 

Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo

15 de outubro de 2014

Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo.

O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU. Conforme os autos, ele teve incorporado aos vencimentos determinado valor, tendo em vista a concessão da averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada no Ministério da Fazenda, para fins de vantagem pessoal. No entanto, os advogados do autor do MS alegam que a vantagem destinada a seu cliente foi suprimida sem o processo administrativo próprio, ou seja, sem a observação do contraditório, o que teria violado o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal.

No início do julgamento, em fevereiro de 2010, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, frisou que não estava em discussão o tema de fundo – o direito à conversão de quintos incorporados, mas a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. “Após pronunciamento da administração pública, o impetrante [autor do MS] alcançou situação remuneratória posteriormente retirada do cenário jurídico sem que se desse oportunidade, àquele que dela vinha usufruindo, a manifestar-se”. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na sessão desta quarta, o ministro Toffoli votou no sentido de acompanhar o relator. Com base em precedentes da Corte, o ministro lembrou que qualquer revisão de benefícios, no âmbito da administração pública, deve ser precedida de oitiva da parte interessada, para que possa produzir defesa administrativa.

A decisão, no sentido de declarar nulo o ato do presidente do TCU, foi unânime.

MB/CR

Leia mais:
17/02/2010 – Plenário do STF analisará legalidade de ato do TCU que revogou benefício a ex-analista de finanças do Ministério da Fazenda
 

STF nega mandado de segurança contra ato que determinou devolução de gratificação de policiais federais

15 de outubro de 2014

Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na sessão desta quarta-feira (15) o Mandado de Segurança (MS) 25561, impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). As entidades contestavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível necessidade de devolução, por parte de aposentados e pensionistas a elas associados, de parcelas de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) recebidas cumulativamente com décimos e quintos.

Em fevereiro de 2010, quando o processo começou a ser julgado, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de cassar a liminar concedida por ele no dia 2 de outubro de 2005 e indeferir o pedido feito pelas associações. Na ocasião, ao mencionar o artigo 6º da Lei 8.538/1992, o ministro revelou que “o próprio diploma que instituiu o direito à Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função excluiu a percepção cumulativa”.

Ao apresentar voto-vista na sessão desta quarta-feira (15), o ministro Dias Toffoli decidiu acompanhar o relator, por concordar que tal gratificação não pode ser paga cumulativamente com décimos e quintos. A decisão pelo indeferimento do pedido foi unânime. Ficou prejudicada a liminar anteriormente concedida.

MB/CR

Leia mais:
17/02/2010 – Pedido de vista interrompe julgamento sobre devolução de gratificação de policiais federais
 

TSE declara nula norma sobre troca de urnas com biometria em Niterói

15 de outubro de 2014

Mais de 70 profissões foram declaradas pelos candidatos eleitos no 1º turno

15 de outubro de 2014

Taxa de desemprego pode cair para 6% no final de 2014 na América Latina e no Caribe, diz ONU

15 de outubro de 2014
Foto: OIT

Foto: OIT

De acordo com o relatório anual “Panorama Laboral 2014 da América Latina e Caribe”, produzido em conjunto pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL) da ONU e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o desenvolvimento econômico desfavorável na América Latina e no Caribe neste segundo semestre não será um empecilho para que a taxa média de desemprego regional diminua ligeiramente de 6,2% – registrada em 2013 – para até 6,0% no final de 2014.

Um dos fatores responsáveis por esta melhora nos indicadores se deve a formalização dos postos de trabalho. Segundo o documento, divulgado nesta quarta-feira (15), no momento a taxa média de desemprego da região continua a mesma do final de 2013 – 6,2% –, porém abaixo da taxa de 6,6% registrada no primeiro semestre de 2013. Já no Brasil, a taxa média de desemprego continua registrando queda, de 5,7%, no primeiro semestre de 2013, para 4,9%, no primeiro semestre de 2014.

No entanto, o relatório mostra que a taxa de participação laboral regional caiu, em relação ao primeiro semestre de 2013 – de 60,3% para 59,3% -, bem como a taxa de ocupação de 56,5% para 55,7%. Sobre estes resultados, as agências da ONU afirmaram que são consequências do enfraquecimento na criação de empregos assalariados e também reforçaram que não há previsão para que os países da região invistam até o final de 2014 na criação de empregos.

Acompanhando o ritmo da região, o Brasil também registrou queda na taxa de participação laboral de 57,1% para 56% e na taxa de ocupação de 54% para 53,2%, em relação ao primeiro semestre de 2013 e 2014.

Apesar do impasse atual em alguns países, o equilíbrio no mercado de trabalho na América Latina e o Caribe nos últimos anos é positivo. Entre 2009 e 2013, o número de empregos com carteira assinada cresceu 12,7%, enquanto o emprego informal aumentou 2,6%. Este aumento da formalidade beneficiou, principalmente, os trabalhadores com níveis intermediários de escolaridade e as mulheres.


Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

15 de outubro de 2014

Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes.

"O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou.

O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu.

(Matéria: Paula Andrade/Foto:Aldo Dias)

Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT

15 de outubro de 2014

Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes.

"O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou.

O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu.

(Matéria: Paula Andrade-RR/Foto:Aldo Dias)

Em visita a Gaza e Israel, chefe da ONU pede retomada de diálogo para estabelecer a paz na região

15 de outubro de 2014
O secretário-geral, Ban Ki-moon, visitou um dos túneis cavados entre Gaza e Israel. Foto: ONU/Eskinder Debebe

O secretário-geral, Ban Ki-moon, visitou um dos túneis cavados entre Gaza e Israel. Foto: ONU/Eskinder Debebe

Em sua visita à Faixa de Gaza, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, se reuniu com os ministros do Governo de Consenso Nacional para pedir que centrem os esforços na “construção de uma Palestina” que una a Cisjordânia e Gaza sob uma única liderança.

Apesar de se dizer emocionado com a destruição vista em Gaza, Ban mencionou que há sinais de esperança manifestados através da ação do governo nacional de consenso de reunir grupos palestinos que há muito tempo estavam divididos. Outro passo importante foi alcançado com o acordo entre Israel, Estados Unidos e o governo da Palestina que permitiu o levantamento do bloqueio para a chegada nesta terça-feira (14) de cimento e material de construção em Gaza.

Ele também mencionou vários desenvolvimentos importantes que “deveriam facilitar o governo a assumir as funções em Gaza”, incluindo a gestão pela Autoridade Palestina da passagem para Gaza, a facilitação do fluxo de entrada de materiais e o restabelecimento do comércio entre a Cisjordânia e Gaza.

Durante sua visita a escola de Jabalia, o chefe da ONU disse às crianças que “nascer em Gaza não deveria ser considerado um crime”. Ban reiterou que uma investigação independente analisará o bombardeio dos estabelecimentos da ONU usados como abrigos, visto que os detalhes referentes à localização dos edifícios foram diversas vezes enviados às autoridades militares israelenses e, mesmo assim, estes foram atacados.

Em Israel, Ban visitou o Kibutz Ein Hash Losa e se encontrou com vários membros de famílias afetadas pelos foguetes e pelas atividades realizadas através dos túneis. O secretário-geral disse estar “chocado e alarmado com os túneis subterrâneos, usados para propósitos terroristas” e condenou os ataques realizados pelo Hamas através desses canais e os lançamentos de foguetes à população civil.

Para pôr fim a este cenário de agressões, Ban incentivou ambos os lados a voltar à mesa de negociação para estabelecer um acordo de paz. “Essa é a única maneira viável para que os dois povos possam alcançar paz, harmonia e segurança”, acrescentou.


OPAS e OMS aderem ao movimento Outubro Rosa para ampliar conscientização sobre câncer de mama

15 de outubro de 2014
 Sede da OPAS/OMS em Brasília iluminada de rosa em homenagem ao mês de prevenção do câncer de mama. Foto: OPAS / OMS Brasil

Sede da OPAS/OMS em Brasília iluminada de rosa em homenagem ao mês de prevenção do câncer de mama. Foto: OPAS/OMS Brasil

A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), escritório regional da Organização Mundial de Saúde (OMS) para as Américas, aderiu desde o início do mês ao movimento Outubro Rosa, uma campanha de conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama que se popularizou internacionalmente.

O movimento nasceu na década de 90 nos Estados Unidos quando o laço cor-de-rosa foi lançado pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York.

A partir daí o laço rosa passou a representar mundialmente a luta contra o câncer de mama e em outubro as cidades adotam esse símbolo, principalmente nos locais públicos, para promover ações de prevenção, mamografias e conscientização.

Outubro Rosa e o câncer de mama no Brasil

Desde 2010, o Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes Lima (INCA) participa deste movimento, promovendo discussões acerca do controle do câncer de mama, divulgando e disponibilizando materiais informativos sobre a doença e sua prevenção, principalmente através do diagnóstico precoce.

A OPAS/OMS no Brasil aderiu essa estratégia de mobilização e iluminou o globo externo à sede da instituição, em Brasília, desde o dia 1 de outubro de 2014. Segundo a OMS, o Outubro Rosa ajuda a aumentar a atenção e o apoio para a consciência, a detecção precoce e tratamento, bem como os cuidados paliativos desta doença.

O INCA divulgou que são esperados 57.120 novos casos de câncer de mama em 2014 e que, em 2012, foram registradas 13.591 mortes, apenas no Brasil. O Instituto lembra que não há uma causa única para a doença: vários fatores ambientais, hormonais e genéticos estão envolvidos.

O câncer de mama

“O câncer de mama é de longe o tipo de câncer mais comum em mulheres em todo o mundo, tanto nos países desenvolvidos quanto nos em desenvolvimento. Em países de baixa e média renda, a incidência tem aumentado de forma constante nos últimos anos devido ao aumento da expectativa de vida, o crescimento da urbanização e a adoção de estilos de vida ocidentais”, diz a OMS em nota explicativa sobre a doença.

Segundo a cartilha de informação do INCA, o câncer de mama é uma doença resultante da multiplicação de células anormais da mama, que forma um tumor com potencial de invadir outros órgãos. A maioria dos casos tem boa resposta ao tratamento, principalmente quando diagnosticado e tratado no início.

Dentre alguns dos fatores que podem causar a doença estão: obesidade, sedentarismo, não ter tido filhos, primeira gravidez após os 30 anos, histórico familiar e ter feito tratamento de reposição hormonal. O INCA alerta que a presença de um ou mais destes fatores de risco não garante necessariamente que a pessoa terá a doença.

Saiba mais em www1.inca.gov.br/wcm/outubro-rosa/2014


Programa Artigo 5º debate direitos e deveres relacionados à saúde

15 de outubro de 2014

O que fazer se uma pessoa está doente, o medicamento necessário existe, mas não pode ser usado no Brasil? Os pais podem ser responsabilizados se não cuidarem da saúde dos filhos? A quem recorrer quando o atendimento médico não é oferecido? O programa Artigo 5º, da TV Justiça, convidou especialistas para responder a estas e outras perguntas.

Um dos participantes do debate é o juiz Fabrício Castagna Lunardi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O magistrado explica que é comum as pessoas recorrerem à justiça quando não conseguem o tratamento necessário na rede pública. Nesse caso, o processo é agilizado: “o Código de Processo Civil prevê antecipação de tutela para esses casos e, no âmbito do Judiciário, são processos que tramitam muito rápido. Há, inclusive, plantão para a decisão ser dada com urgência”.

A advogada Larissa Friedrich Reinert, especialista em Direito Civil, também participa do programa. Ela dá dicas para quem não tem atendimento correto junto ao plano de saúde. “A Agência Nacional de Saúde é um dos primeiros lugares para tentar resolver problemas. Mas antes mesmo de procurar a ANS, se o plano de saúde não estiver prestando a cobertura necessária, a pessoa pode ir até o Procon e tentar uma medida administrativa. E, em último caso, deve ajuizar uma ação”, orienta.

Exibições:
Inédito: 15/10, às 21h30.
Reapresentações: 17/10, às 10h; 18/10, às 7h30; 19/10, às 7h; e 21/10, às 11h.

Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC)

15 de outubro de 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18370 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que declarou não ser a instância responsável para julgar ação sobre direito de greve de servidores públicos do Município de Blumenau (SC).

O município, autor da Reclamação, narra que o tribunal catarinense determinou a remessa, à primeira instância, de ação que trata de greve de servidores públicos municipais. A corte gaúcha argumentou sua incompetência originária para julgar e processar a matéria.

Segundo o reclamante, a decisão do TJ-SC violou a autoridade do STF nos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712. Sustentou que, naqueles julgados, o Supremo definiu que greves locais ou municipais serão julgadas pelos tribunais de justiça ou tribunais regionais federais com jurisdição sobre o local de paralisação.

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, naqueles mandados de injunção, o Supremo reconheceu aos servidores públicos civis o direito constitucional de greve e declarou a aplicabilidade no caso da Lei 7.783/1989 (que regula o direito de greve na iniciativa privada), até edição de legislação específica, nos termos do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

De acordo com o relator, ainda naquela ocasião, “consignou-se que, em relação aos servidores públicos municipais, cabe ao tribunal de Justiça que tenha jurisdição sobre o município apreciar a matéria”, destacou.

O ministro concluiu que a decisão questionada “foi proferida em desacordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal”. Assim, ele determinou a cassação do acórdão do TJ-SC e reafirmou a competência da corte estadual para julgar ações sobre direito de greve de servidores públicos dos municípios sob sua jurisdição.

MR/AD

Negada liberdade a denunciado por roubo a agência do Banco do Brasil no Piauí

15 de outubro de 2014

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 124559, no qual a defesa de G.C.A. pede a concessão de liberdade provisória a seu cliente. Ele foi denunciado pelo crimes de roubo qualificado, formação de quadrilha e porte ilegal de explosivos. Conforme os autos, no dia 4 de julho de 2012, G.C.A e outros corréus teriam roubado agência do Banco do Brasil no interior Piauí, que ficou destruída pelos explosivos utilizados na prática do delito.

Contra o acusado foi expedido mandado de prisão temporária pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cocal (PI), convertida em preventiva em 13 de julho de 2012. A defesa questionou o decreto de prisão com a apresentação de habeas corpus no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que deferiu o pedido liminar para conceder liberdade provisória ao denunciado. No entanto, no julgamento do mérito do HC, a concessão foi revogada e novo mandado de prisão foi expedido. Na sequência, a defesa interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a corte superior negou provimento ao pedido.

O HC apresentado ao Supremo questiona a decisão do STJ. Os advogados reiteram os pedidos realizados nas instâncias anteriores. Explicam que o denunciado já está encarcerado há mais de dois anos, período que, segundo eles, gera flagrante ilegalidade. Assim, pediam, liminarmente, que fosse restabelecida a liberdade provisória de seu cliente.

Negativa

Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes observou que a concessão de liminar em habeas corpus ocorre em caráter excepcional, com base na configuração dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. “No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar”, disse o relator ao entender que, nesse primeiro momento, a prisão do acusado está justificada com base na necessidade de garantir a ordem pública.

Em relação à demora na formação da culpa, o ministro ressaltou que, em caso de processos complexos, a jurisprudência do Supremo reconhece a possibilidade de aumento do prazo da instrução, “sem a configuração de inequívoco constrangimento ilegal”. Ele citou precedentes da Corte nesse sentido.

“Dessa forma, salvo melhor juízo quanto ao mérito, os fundamentos adotados pela decisão proferida pelo STJ, assim como os demais elementos constantes dos autos, não autorizam a concessão da liminar”, concluiu o relator ao indeferir a medida liminar.

O ministro Gilmar Mendes solicitou informações ao juízo da Vara Única da Comarca de Cocal (PI) sobre o atual estágio da ação penal a que reponde o acusado, devendo ser encaminhado “relatório circunstanciado sobre eventuais intercorrências que justifiquem a demora no processamento do feito”.

EC/FB

Mantida decisão do CNJ sobre certidões cíveis e criminais no RJ

15 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pelos oficiais titulares dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição da Comarca do Rio de Janeiro para suspender os efeitos de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a gratuidade de certidões cíveis e criminais expedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33187.

No STF, os autores questionam a decisão do CNJ e sustentam que o ato que não foi precedido de manifestação e apresentação de defesa dos oficiais titulares. Alegam, ainda, que a emissão de certidões corresponde a 90% da arrecadação dos Ofícios do Registro de Distribuição, serviço efetuado, em caráter privado, conforme o artigo 236, caput, da Constituição Federal.

Ao analisar o caso, o ministro afirmou que os requisitos da relevância do direito e do risco de dano não estão presentes nos autos para a concessão de medida de urgência. Destacou que o ato questionado apenas determina o cumprimento, pelo TJ-RJ, de decisão do próprio CNJ “que vinha sido descumprida por mais de quatro anos, o que afasta o risco de dano iminente”.

O relator acrescentou que “a jurisprudência citada na [petição] inicial sobre a necessidade de intimação prévia diz respeito a situação diversa da atual”, pois a matéria não trata de revogação de benefício concedido aos autores do MS, mas de cumprimento de decisão anterior do Conselho, com observância de norma constitucional.

MR/AD

Leia mais:
12/09/2014 – Questionada decisão do CNJ sobre gratuidade de certidões cíveis e criminais no RJ
 

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (16)

15 de outubro de 2014

Revista Justiça
Polícia Federal realiza operação em 18 estados e no Distrito Federal para confirmar suspeitos e buscar elementos que comprovem o abuso sexual de crianças e adolescentes. Sobre o tema, o “Revista Justiça” conversa com o delegado da Polícia Federal no Rio Grande do Sul Rafael Francisco França. No quadro “Direito Processual Civil”, o advogado e professor Fredie Didier Júnior traz detalhes sobre a “penhora on-line”. Quinta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Em janeiro de 2008, a artesã Milena Curado deu início ao Projeto Cabocla – Bordando Cidadania, levando oficinas de bordado a reeducandos da Unidade Prisional da Cidade de Goiás. O projeto está entre os seis vencedores da 27ª edição do “Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade”, promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o IPHAN. Conheça os detalhes dessa iniciativa na entrevista com a idealizadora do projeto, Milena Curado. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quinta-feira destaca quais direitos possui o consumidor quando um contratado decreta falência. Será que há formas de reconhecer uma empresa nessa situação? É possível reivindicar reparação dos danos sofridos? Saiba como a Lei de Falências pode interferir nesses casos. Quinta-feira, às 11h.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

ONU afirma que a formalização do trabalho é uma prioridade para as Américas

15 de outubro de 2014
A redução da informalidade deve-se a implantação do Microempreendedor Individual (MEI). Foto: ONU/Rick Bajornas

A redução da informalidade deve-se a implantação do Microempreendedor Individual (MEI). Foto: ONU/Rick Bajornas

Durante a 18ª Reunião Regional Americana da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o diretor-geral da OIT, Guy Ryder, ressaltou que a taxa média de informalidade nas Américas é de quase 47% e, apesar da queda deste percentual, a formalização de empregos na região precisa ser considerada uma prioridade.

Ryder destacou os avanços em relação ao emprego na região, observando que hoje a taxa de desemprego urbano é de 6,2%, comparado aos 6,6% de meados do ano passado. Ele também lembrou que houve um grande avanço na luta contra a pobreza.

O diretor da OIT também chamou a atenção para o momento atual, pois está sendo notada uma perda de dinamismo econômico regional e global, que trará um impacto para o mercado de trabalho.

“Ao mesmo tempo, e isso não é uma coincidência, com essas taxas de informalidade não é nenhuma surpresa que a América ainda seja a região mais desigual do mundo”, lembrou.

Ryder elogiou o progresso da América Latina na promoção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, especialmente na luta contra o trabalho infantil, mas lembrou de um desafio ainda presente na região: o diálogo social.

“Em momentos em que se fala muito na região, e também em outros lugares, sobre a necessidade de realizar reformas estruturais e de melhorar a produtividade e a competitividade de nossas economias, é importante compreender que o diálogo entre governos, empregadores e trabalhadores é uma ferramenta, e não um obstáculo, para promover melhorias nessas áreas”, concluiu.

A Reunião Regional da OIT, realizada entre os dias 13 e 16 de outubro, é considerada o evento mais importante do mundo do trabalho no continente.


ONU lança guia para garantir o direito a água e saneamento

15 de outubro de 2014
Foto: ONU-Água

Foto: ONU-Água

A relatora especial das Nações Unidas para o direito a água e saneamento, Catarina de Albuquerque, com o apoio direito do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), apresentou recentemente um guia prático que explica o significado e as obrigações legais para garantir o acesso a água e saneamento.

O guia, chamado “Alcançando os direitos humanos a água e o saneamento: um manual”, traduz de forma simples a linguagem legal para facilitar o seu entendimento entre aqueles que trabalham neste âmbito, incluindo representantes governamentais, doadores e membros de organizações da sociedade civil.

Dividido em nove fascículos, o manual também oferece orientação na implementação desses direitos, compartilhará exemplos de boas práticas implementadas e mostrará como os governos podem ser responsabilizados no cumprimento de suas obrigações. Através das listas incluídas, os usuários do guia poderão comprovar a performance de seus países na conquista desses direitos.

Todo o material está disponível em inglês e em breve também poderá ser encontrado em árabe, francês, espanhol e português.

Clique aqui para baixar o manual


Encontro anual de rede empresarial da ONU no Brasil debate inovação e liderança pró-sustentabilidade

15 de outubro de 2014
Imagem: Rede Brasileira do Pacto Global

Imagem: Rede Brasileira do Pacto Global

No dia 4 de novembro, em São Paulo, as empresas e organizações signatárias do Pacto Global das Nações Unidas no Brasil são convidadas a participar do Encontro Anual da Rede Brasileira do Pacto Global 2014.

Com foco em inovação e liderança, o evento apresenta oportunidades de negócios no contexto da nova agenda de desenvolvimento sustentável, com a contribuição de Georg Kell, diretor executivo do Pacto Global; Jorge Chediek, representante residente da ONU no Brasil; e Silvio Meira, cientista e presidente do Porto Digital, entre outros especialistas.

O encontro celebra também as conquistas da Rede Brasileira do Pacto Global em 2014, como o crescimento de 20% do número de signatárias no último ano, além das atividades de capacitação oferecidas para a Rede, como a palestra com o professor de Harvard Robert Eccles, o lançamento do livro “Quando negócios não são apenas negócios”, de John Ruggie, e as consultas públicas sobre os Princípios para Alimentos e Agricultura e a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 da ONU.

Pela primeira vez, o Encontro Anual ocorre paralelamente à HSM ExpoManagment, um dos principais eventos de gestão da América Latina. De 3 a 5 de novembro, a Rede Brasileira do Pacto Global será responsável pela curadoria da Estação Sustentabilidade da HSM, apresentando sete painéis com especialistas e convidados internacionais de diversas áreas do conhecimento.

Com o tema “O futuro é global”, a programação busca compartilhar aprendizados sobre questões fundamentais para uma gestão mais justa e responsável, apontando para soluções locais com alcances globais.

Todos os detalhes sobre Encontro Anual da Rede Brasileira do Pacto Global 2014 estão em http://bit.ly/1w3f1jW


UNICEF e Conselho Nacional de Justiça premiam trabalho de tribunais de justiça a favor da infância

15 de outubro de 2014
Foto: Tamaris Fontanella/Flickr (Creative Commons)

Foto: Tamaris Fontanella/Flickr (Creative Commons)

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entregaram nesta terça-feira (14), em Brasília, os prêmios da primeira edição do Selo Infância e Juventude. A premiação é destinada aos tribunais que realizaram boas práticas na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O objetivo do prêmio é reconhecer publicamente os tribunais que priorizam a criação ou reestruturação de suas respectivas Coordenarias da Infância e Juventude, nos termos da Resolução CNJ n. 94/2009.

A entrega dos prêmios ocorreu durante a 197ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação tem quatro categorias (Bronze, Prata, Ouro e Diamante), de acordo com a pontuação obtida a partir da aferição e do cumprimento de critérios previamente estabelecidos em edital.

Entre os requisitos de classificação, estão estrutura física adequada da coordenadoria, com funcionários que atuem exclusivamente na Coordenadoria de Infância e Juventude; formalização de parcerias em favor da infância; e capacitação de magistrados e servidores na área da infância e juventude.

Nesta primeira edição do Selo, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) obteve o melhor desempenho entre as cortes da categoria Ouro, somando 535 pontos. A corte sergipana foi seguida pelos tribunais de Minas Gerais (205 pontos); Espírito Santo e Mato Grosso do Sul (150 pontos cada); Pernambuco (120 pontos) e Santa Catarina (95 pontos). Na categoria Prata, foram premiados os tribunais do Pará (75 pontos) e Distrito Federal e Territórios (60 pontos). Já as cortes de Roraima (45 pontos), Mato Grosso, Maranhão e Ceará (empatados com 35 pontos) receberão o Selo Bronze.


Diretor do UNODC recebe em Viena ministra da Secretaria Nacional Anticorrupção do Paraguai

15 de outubro de 2014

O diretor executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Yury Fedotov, recebeu na terça-feira (14), pela primeira vez, a ministra da Secretaria Nacional Anticorrupção da República do Paraguai (SENAC), Soledad Quiñónez, em Viena, Áustria.

A ministra Quiñónez agradeceu ao UNODC pelo apoio oferecido no fortalecimento institucional da SENAC, assim como pela cooperação com o Paraguai para o estabelecimento de uma Estratégia de Transparência, Integridade e Anticorrupção do Poder Executivo.

Quiñónez também destacou o apoio do UNODC para o fortalecimento das capacidades técnicas de funcionários públicos em matéria de transparência e anticorrupção, como em diversas unidades das instituições do Poder Executivo.

Fedotov ressaltou a presença da ministra em Viena e apreciou a participação da delegação nas seções do Grupo de Exame de Aplicação, que se desenvolve na mesma cidade. Fedotov indicou que a presença paraguaia na Áustria demonstra o interesse e a importância outorgada ao seguimento e cumprimento da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Saiba os detalhes em http://bit.ly/1nm8Vuv


Protocolo de Nagoya sobre Biodiversidade entra em vigor

15 de outubro de 2014
 Cientistas podem usar sementes e outros recursos genéticos para desenvolver os alimentos que comemos. Foto: FAO/Giulio Napolitano.

Cientistas podem usar sementes e outros recursos genéticos para desenvolver os alimentos que comemos. Foto: FAO/Giulio Napolitano.

O Protocolo de Nagoya sobre Acesso a Recursos Genéticos e a Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Advindos de sua Utilização (ABS), vinculado à Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD), entrou em vigor no início de outubro deste ano. Seu objetivo é garantir que os recursos genéticos sejam distribuídos equitativamente e utilizados de forma sustentável, a favor da conservação da diversidade biológica.

O modelo do protocolo é definido segundo os princípios de livre acesso e de benefício compartilhado entre fornecedores e utilizadores de recursos genéticos de plantas, animais, bactérias ou outros organismos para diversos fins, em especial comerciais e acadêmicos. Tais benefícios podem ser financeiros ou não e incluir transferência de tecnologia, pesquisas em parceria ou atividades de treinamento.

Neste processo, o consentimento prévio e o estabelecimento de acordos são necessários para que as partes se beneficiem plenamente destes recursos e sejam gerados incentivos e novas oportunidades para a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade.

O Protocolo de Nagoya ainda aborda questões relacionadas ao acesso e à repartição do uso dos conhecimentos tradicionais mantidos por comunidades indígenas associados aos recursos genéticos.

“O Protocolo de Nagoya é fundamental para a biodiversidade e para o desenvolvimento sustentável. A sua entrada em vigor criará incentivos para a preservação da diversidade genética, da biodiversidade em geral e do conhecimento tradicional associado. Irá fornecer as condições para a investigação e desenvolvimento contínuos em recursos genéticos”, afirmou o secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica, o brasileiro Braulio Ferreira de Souza Dias.

O texto final do protocolo conta com 50 países-partes, dentre os quais o Brasil – país com a maior biodiversidade do planeta – não ratificou. A sua implementação contribui para a 16ª Meta de Biodiversidade de Aichi, que previa que o instrumento deveria entrar em vigor e em funcionamento operacional no ano de 2015.


Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para quarta-feira (15)

15 de outubro de 2014

14h - Sessão plenária

16h - Abertura do evento "Incentivo à leitura", com a presença de filhos de servidores do STF, em comemoração ao Dia da Criança. Local: Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal

18h - Sessão administrativa

Em Santa Catarina, PNUD e FUNAI apoiam a proteção da biodiversidade na Terra Indígena Ibirama

15 de outubro de 2014
O indigena Kuzung Nuclê desenvolve o microprojeto "Implantação de Agrofloresta Demonstrativa na Aldeia Sede", em Ibirama (SC). Foto: PNUD Brasil/Fernando Moretti

O indigena Kuzung Nuclê desenvolve o microprojeto “Implantação de Agrofloresta Demonstrativa na Aldeia Sede”, em Ibirama (SC). Foto: PNUD Brasil/Fernando Moretti

Representantes do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) visitaram o povo Xokleng da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina, no último mês de setembro. Essa é uma das principais áreas do Projeto de Gestão Ambiental de Terras Indígenas (GATI), desenvolvido pela agência da ONU e a FUNAI a favor da conservação da biodiversidade de ecossistemas florestais brasileiros por meio da proteção de territórios indígenas. 

O  coordenador da Unidade de Desenvolvimento Sustentável do PNUD, Carlos Castro, destaca que o projeto é o primeiro a ser implementado exclusivamente em terras indígenas. “O projeto busca fortalecer as formas próprias de manejo, uso sustentável e conservação dos recursos naturais, além de promover a inclusão social das comunidades indígenas, fomentando assim a política de gestão ambiental que contribui para a conservação da biodiversidade e para a proteção dos meios de vida e de um desenvolvimento sustentável”, disse. 

Um dos objetivos da visita aos Xokleng foi conhecer as experiências de microprojetos para conservação da biodiversidade implementados em Ibirama, como a iniciativa chamada Apoio ao Viverismo para Produção de Mudas Nativas, que produz mudas de plantas nativas da região. 

A consultora do PNUD para o Projeto GATI, Rosa Villanuevao, falou sobre a contribuição do projeto para a gestão ambiental e territorial indígena da área. Foi apresentada a primeira versão do Mapa da Memória Xokleng, elaborado pelo grupo da Cartografia Social para mostrar a situação da terra indígena antes da implantação da Barragem Norte, que trouxe impactos à população há mais de 35 anos.

A equipe também participou do Centenário do Contato, que contou com palestras dos anciões, desfiles, encontro de mulheres, debates sobre a história e os problemas enfrentados pelo povo Xokleng, relembrando os seus 100 anos de integração com o mundo dos não-índios. 


ONU expressa alarme com recente escalada de violência na República Centro-Africana

15 de outubro de 2014
Uma família deslocada pela violência na República Centro-Africana vive dentro de uma aeronave abondonada no aeroporto de Bangui. Foto: ACNUR / S. Phelps

Uma família deslocada pela violência na República Centro-Africana vive dentro de uma aeronave abondonada no aeroporto de Bangui. Foto: ACNUR / S. Phelps

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) expressou alarme nesta terça-feira (14) após a recente escalada de violência em algumas partes de Bangui, capital da República Centro-Africana. Dentre os alvos que sofreram ataques estavam civis, trabalhadores humanitários e soldados da ONU.

A porta-voz do ACNUR, Melissa Fleming, disse que a última onda de ataques na República Centro-Africana tem prejudicado seriamente as atividades humanitárias na região.

Desde 7 de outubro, uma série de incidentes violentos ocorreram na capital de Bangui e a Missão de Estabilização Multidimensional Integrada da ONU na República Centro-Africana (MINUSCA) também foi alvo de protestos e ataques. No último sábado (11), membros da Força de Paz da ONU intervieram e reprimiram um ataque de 100 combatentes armados perto da residência da chefe de Estado em transição, Catherine Samba-Panza.

Segundo o ACNUR, os recentes tumultos foram provocados por um ataque com granadas em Gobongo, no 4º distrito da capital, no dia 7 de outubro deixando quatro mortos. O suposto agressor, aparentemente membro da milícia rebelde Séléka, foi capturado por uma multidão enfurecida e teria morrido durante o incidente. Esses eventos foram seguidos por ataques a civis que deixaram cerca de nove mortos e 55 pessoas feridas.

Novos deslocamentos

A mais recente onda de violência deslocou cerca de 6,5 mil pessoas, mas esse número pode ser muito maior, relata o ACNUR. Ao todo, aproximadamente 410 mil pessoas estão deslocadas internamente na República Centro-Africana, incluindo mais de 60 mil em 34 locais em Bangui. O número de refugiados que fugiram para países vizinhos chega a 420 mil pessoas.

A porta-voz do ACNUR reiterou nesta terça-feira (14) o apelo feito pela Agência para que todas as partes envolvidas no conflito respeitem o trabalho humanitário e permitiam o acesso sem obstáculos para agências humanitárias que trabalham para apoiar milhares de pessoas deslocadas.

Na frente política, o enviado especial do secretário-geral no país, Babacar Gaye, imediatamente se encontrou com a presidente Samba-Panza e parceiros internacionais, a fim de conter a violência convocando todas as partes envolvidas a retornarem ao diálogo.

A missão, que permanece em estado de alerta, disse que intensificou suas patrulhas em toda a capital e continua trabalhando junto com a força de Bangui para resolver a situação de segurança.


FAO oferece curso gratuito sobre agricultura familiar na América Latina e Caribe

15 de outubro de 2014

Foto: FAO

Por ocasião do Ano Internacional da Agricultura Familiar (AIAF) e do Dia Mundial da Alimentação, a FAO abre ao público o curso gratuito de autoaprendizagem à distância Agricultura Familiar na América Latina e no Caribe, setor-chave para a segurança alimentar.

Aberto de 16 de outubro a 31 de dezembro de 2014, o curso é ministrado pelo Núcleo de capacitação em Políticas Públicas da FAO e integra as atividades do Programa de Cooperação Internacional Brasil-FAO.

Os participantes contarão com informações para apoiar o fortalecimento da agricultura familiar, setor estratégico para a segurança estratégica alimentar nos países da América Latina e o Caribe, e que desempenha um papel importante para erradicar a fome e a pobreza rural.

O curso aprofundará os principais temas relacionados à agricultura familiar como o acesso a mercados, a inclusão em cadeias de valor, os seguros, a alimentação escolar, o acesso a terra, a água e outros recursos. Outros temas que também serão abordados no curso são aquicultura, assistência técnica, gestão de risco e mudanças climáticas, desenvolvimento rural e políticas públicas.

Duração e inscrição

O curso tem uma duração de aproximadamente 80 horas e estará aberto a partir do dia 16 de outubro até 31 de dezembro. Para mais informações, acessar a ficha de apresentação em:
www.rlc.fao.org/es/capacitacion/nucleo/cursos/autoaprendizaje/af201409/

A capacitação está estruturada em três módulos, em espanhol, e está aberto a todas as pessoas interessadas no tema, especialmente servidores públicos, organizações, profissionais e instituições, locais e nacional, envolvidas na implementação de políticas públicas relacionadas à agricultura familiar, bem como membros do setor de cooperação, sociedade civil, organizações sociais de agricultores familiares, cooperativas e setor privado.


ONU: Luta internacional contra o ebola é vital para impedir que vírus continue ‘ganhando a corrida’

15 de outubro de 2014
Um trabalhador de saúde do governo em centro de tratamento de ebola de Serra Leoa atende a uma vítima. Foto: IRIN / Tommy Trenchard

Um trabalhador de saúde do governo em centro de tratamento de ebola de Serra Leoa atende a uma vítima. Foto: IRIN / Tommy Trenchard

O ebola está “ganhando a corrida” contra as tentativas de conter o vírus, disse o chefe da Missão das Nações Unidas para a Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER), Anthony Banbury. Em seu discurso ao Conselho de Segurança desta terça-feira (14), o funcionário da ONU clamou pela expansão dos esforços da comunidade internacional na África Ocidental. 

De forma geral, o número de infectados vem crescendo exponencialmente a cada dia. Banbury alertou que a missão poderá receber aproximadamente 10 mil pessoas por semana até o início de dezembro – o que representa a necessidade de 7 mil leitos para tratamento de pacientes e envio de equipes médicas adicionais para tratar os pacientes.

Para apoiar a resposta mais eficaz da UNMEER, Banbury afirmou que é necessário aumentar o número de laboratórios para diagnóstico, o apoio a serviços de transporte e o financiamento das operações logísticas. Além disso, ele lembrou que é preciso “ganhar tempo” impulsando agilidade na admissão hospitalar de pessoas infectadas e enterro dos mortos.

No mesmo dia, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) anunciou uma conferência, entre os dias 16 e 17 de outubro deste ano em Serra Leoa, para confrontar os problemas enfrentados pelos sobreviventes do vírus e discutir os cuidados necessários às crianças infectadas ou afetadas de alguma forma pela doença. 

Além disso, a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) vai prover equipamentos de diagnóstico especializado do vírus do ebola para Serra Leoa e, posteriormente, para Libéria e Guiné. 


Comissão designa Relatores de PLs de interesse da Justiça do Trabalho

15 de outubro de 2014

15/10/2014

O Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), após visita institucional ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, designou relatores em cinco Projetos de Lei de interesse da Justiça do Trabalho, que criam cargos de provimento efetivos e de cargos em comissão.

As proposições de criação de cargos, abaixo listadas, aguardam o decurso de prazo para apresentação de emendas (5 sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, contados a partir de 16/10/14).

 

PROJETO

ÓRGÃO

RELATOR

PL 7902/2014

TST

Deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG)

PL 7907/2014

TRT 5ª Região

Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA)

PL 7908/2014

TRT 10ª Região

Deputado Policarpo (PT/DF)

PL 7927/2014

TRT 10ª Região

Deputado Policarpo (PT/DF)

PL 7910/2014

TRT 19ª Região

Deputado Laercio Oliveira (SD/SE)

 

O Presidente da CTASP designou ainda, o Deputado Roberto Santiago (PSD/SP) para relatar o PL 7891/2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho que atuam no primeiro e segundo graus de jurisdição. A matéria aguarda a apresentação de parecer.

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Comissão designa Relatores de PLs de interesse da Justiça do Trabalho

15 de outubro de 2014

15/10/2014

O Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), após visita institucional ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, designou relatores em cinco Projetos de Lei de interesse da Justiça do Trabalho, que criam cargos de provimento efetivos e de cargos em comissão.

As proposições de criação de cargos, abaixo listadas, aguardam o decurso de prazo para apresentação de emendas (5 sessões ordinárias do Plenário da Câmara dos Deputados, contados a partir de 16/10/14).

 

PROJETO

ÓRGÃO

RELATOR

PL 7902/2014

TST

Deputado Luiz Fernando Faria (PP/MG)

PL 7907/2014

TRT 5ª Região

Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA)

PL 7908/2014

TRT 10ª Região

Deputado Policarpo (PT/DF)

PL 7927/2014

TRT 10ª Região

Deputado Policarpo (PT/DF)

PL 7910/2014

TRT 19ª Região

Deputado Laercio Oliveira (SD/SE)

 

O Presidente da CTASP designou ainda, o Deputado Roberto Santiago (PSD/SP) para relatar o PL 7891/2014, que institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da Justiça do Trabalho que atuam no primeiro e segundo graus de jurisdição. A matéria aguarda a apresentação de parecer.

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

ONU: Governo do Sudão do Sul anuncia medidas para acabar com a violência sexual no país

15 de outubro de 2014
Foto: ACNUR/ T. Irwin

Foto: ACNUR/ T. Irwin

De volta de sua primeira visita ao Sudão do Sul na segunda-feira (13), a representante especial do secretário-geral da ONU sobre violência sexual em conflito, Zainab Hawa Bangura, advertiu que a violência sexual é uma característica consistente do conflito na região e está sendo cometido por todos os grupos implicados nas disputas.

Bangura foi para a cidade de Bentiu, no Sudão do Sul, para se reunir com o comandante local do Exército Popular da Libertação do Sudão (SPLA), autoridades do governo, funcionários da ONU, trabalhadores humanitários e sobreviventes de violência sexual.

“O que eu testemunhei em Bentiu foi uma das piores coisas que eu já vi em quase 30 anos lidando com estas questões. Isto por conta da combinação da insegurança generalizada, das condições inimagináveis de moradia e com as preocupações de proteção diárias e violência sexual desenfreada no país”, contou a representante da ONU.

“Os corpos de mulheres e crianças são o campo de batalha do conflito. Nas palavras de uma mulher ativista que conheci: ‘Não é apenas o estupro, mas a provocação de dor e destruição inimagináveis’”, continuou Bangura.

Sua visita foi encerrada com um comunicado conjunto com o Governo que descreve medidas claras que serão tomadas para prevenir e combater os crimes de violência sexual.

Mulheres pedem o fim da guerra

A representante especial explicou que a situação na nação mais jovem do mundo piorou desde dezembro de 2013 com o aumento da violência. “Há também preocupações graves com atos de violência sexual cometidos por linhas étnicas diferentes, o que está gerando um ciclo de recriminação e vingança”, adicionou.

Condenando estas atrocidades, lembrou a todas as partes no conflito, incluindo forças do governo e da oposição, que estas “não podem declarar guerra ao seu próprio povo”, e que os culpados pelos atos devem responder pelos seus crimes.

O custo humanitário do conflito vai continuar crescendo até que haja um acordo de paz viável entre as partes. Mas uma coisa é certa: “A mensagem das mulheres do Sudão do Sul para os seus líderes políticos é muito clara: acabem com esta guerra”, disse a representante da ONU sobre violência sexual em conflito.

O acordo de cessar-fogo recentemente assinado pontua áreas prioritárias de ação, dentre elas a garantia de assistência médica, psicossocial e jurídica às vítimas; o combate à impunidade, a segurança e reforma do setor da justiça, além de assegurar que o fim dos crimes de violência sexual faz parte do processo de paz.

Bangura também se reuniu com o líder da oposição, Riek Machar, em Adis Abeba, na Etiópia, para discutir medidas concretas que o Movimento de Libertação do Povo do Sudão deve tomar para prevenir a violência sexual pelas suas forças e em áreas sob seu controle.


América Latina e Caribe redobram esforços contra o trabalho infantil

15 de outubro de 2014
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Um grupo de 25 países da América Latina e do Caribe anunciou ontem (14) o lançamento de uma iniciativa regional para acelerar os esforços de enfrentamento ao trabalho infantil e alcançar a meta de erradicação total até 2020.

O documento, assinado por ministros do Trabalho, representantes de governos e pelo diretor-geral da OIT, Guy Ryder, anuncia o “forte comprometimento para alcançar as metas de erradicação” e estabelece uma série de compromissos baseados no fortalecimento da cooperação intergovernamental sul-sul.

A assinatura da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livres do Trabalho Infantil foi feita no âmbito da 18ª Reunião Regional Americana da OIT, que está sendo realizada de 13 a 16 de outubro em Lima, com a presença de mais de 400 delegados de governos, empregadores e trabalhadores de todo o continente.

“A Iniciativa faz parte de um conjunto de esforços globais para restituir os direitos de 168 milhões de meninos, meninas e adolescentes afetados pelo trabalho infantil”, disse o diretor-geral da OIT.

“A persistência do trabalho infantil, especialmente em suas piores formas, é um fator que agrava a iniquidade social, exacerba a desigualdade e aprofunda a vulnerabilidade social e econômica”, afirmou a declaração assinada em Lima.

Durante a apresentação da Iniciativa no plenário da Reunião Regional, foi lembrado o compromisso que a América Latina e o Caribe assumiram de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2016 e o trabalho infantil em sua totalidade até 2020. No entanto, no ritmo atual, estes objetivos não poderão ser atingidos. Por isso é necessário definir estratégias e desenvolver medidas capazes de acelerar esse ritmo de redução.

De acordo com estimativas da OIT, na América Latina e no Caribe existem 12,5 milhões de crianças que são trabalhadores infantis, dos quais a grande maioria, 9,5 milhões, realizam trabalhos perigosos.

Nos últimos anos, o número de crianças que realizam trabalho infantil foi reduzido em 7,5 milhões, o que tem sido considerado uma conquista importante. Apesar disso, a OIT destacou que, se o ritmo atual de redução for mantido, seriam necessários pelo menos 40 anos para se chegar à meta de erradicação, que, portanto, só seria atingida em 2054.
“Esta iniciativa une a todos na América Latina e no Caribe”, disse o ministro do Trabalho do Peru, Freddy Otárola, que está presidindo a 18ª Reunião Regional Americana e foi o responsável por apresentar a iniciativa nessa ocasião.

Como surgiu a Iniciativa Regional

A Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil nasceu há um ano, durante a III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, realizada em Brasília em outubro de 2013, onde vários países compartilharam a preocupação com a lentidão dos avanços e sugeriram que esta se tornasse “a primeira região em desenvolvimento livre do trabalho infantil”.

Após o evento, representantes governamentais solicitaram a assistência técnica da OIT para apoiar a formulação e implementação desta iniciativa. Com o mandato de acelerar ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, a Iniciativa foi criada com uma série de recomendações para fortalecer os mecanismos de ação e identificação dessa prática.

No último mês de setembro, representantes governamentais, empregadores e trabalhadores de toda a região, representando 25 países, realizaram em Brasília a I Reunião de Pontos Focais da Iniciativa Regional. Na ocasião foi definido um plano de trabalho para o período 2014/2015, além da estrutura, regulamento e mecanismo de gestão da Iniciativa.

O encontrou também selecionou quatro áreas prioritárias de atuação: comunidades e povos tradicionais e indígenas; trabalho protegido para adolescentes; migração; e descentralização de políticas.

Veja também:

Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil
www.ilo.org/ipec/Informationresources/WCMS_IPEC_PUB_25236

Brasília receberá a 1ª Reunião da Iniciativa Regional América Latina e Caribe Livre do Trabalho Infantil
www.ilo.org/ipec/Events/WCMS_304822

Website da 18ª Reunião Regional Americana da OIT
www.ilo.org/global/meetings-and-events/regional-meetings/americas/amrm-18

Contatos para imprensa:

Ana Paula Canestrelli – Escritório da OIT no Brasil (Brasília)
canestrelli@ilo.org , +55 61 2106-4625, +55 61 9922-6022

Luis Córdova – Escritório Regional da OIT para América Latina e Caribe (Lima)
prensa@ilo.org , cordova@ilo.org , +511 615-0386, +51 98930-1246

Alejandro Iturrizaga – Escritório Regional da OIT para América Latina e Caribe (Lima)
iturrizaga@iloguest.org , +511 615-0301, +51 9940-1775


Decisão proíbe greve de servidores da Justiça Eleitoral no DF

15 de outubro de 2014

Reunião da FAO discute papel da sociedade civil na luta contra a insegurança alimentar

15 de outubro de 2014
Quase um terço dos alimentos produzidos para consumo humano são perdidos ou desperdiçados no mundo. Foto: FAO/Giulio Napolitano.

Quase um terço dos alimentos produzidos para consumo humano são perdidos ou desperdiçados no mundo. Foto: FAO/Giulio Napolitano.

A Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) realizou na último final de semana uma reunião para discutir o papel da sociedade civil em dar voz às pessoas que passam fome e o melhor modo de aprimorar uma abordagem entre diversos parceiros a favor da segurança alimentar e de políticas de nutrição em níveis nacional, regional e global.

O Mecanismo Internacional da Sociedade Civil promove a cooperação de atores não governamentais na elaboração de políticas de desenvolvimento. Neste ano, os cerca de 200 participantes analisaram a trajetória do Comitê de Segurança Alimentar Mundial desde a sua reforma em 2009 e trabalharam os fatores essenciais a serem discutidos na reunião plenária desta semana.

“Alcançar um consenso é importante porque vai fazer com que nos movamos mais rápido e porque precisamos de resultados a curto prazo”, disse o diretor-geral da FAO, José Graziano da Silva, ao dar as boas-vindas para os participantes.

Dentre os principais tópicos da reunião de 2014, estiveram as ações em crises prolongadas, as perdas e os resíduos de alimentos, a pesca e a aquicultura. Foi realizada também uma revisão dos 10 anos da adoção do Direito de Diretrizes Alimentares, além de discussões sobre o Panorama pós-2015 e o progresso do Ano Internacional da Agricultura Familiar.


ACNUR: Encontro no Brasil lança propostas para avançar integração de migrantes e refugiados

15 de outubro de 2014
Refugiados congoleses no Rio de Janeiro. Foto: ACNUR/ L.F.Godinho

Refugiados congoleses no Rio de Janeiro. Foto: ACNUR/ L.F.Godinho

Representantes de mais de 40 entidades que atuam com migrantes e refugiados em todo o Brasil comprometeram-se a ampliar os esforços para a integração destas populações no país. Durante o X Encontro Nacional das Redes de Proteção, ocorrido na semana passada, em Brasília, as entidades se comprometeram a trabalhar pela aprovação de uma nova legislação para estrangeiros no país e a fortalecer comitês estaduais e municipais de apoio a migrantes e refugiados.

Reunidas em torno da Rede Solidária para Migrantes e Refugiados (RedeMiR), as entidades irão elaborar novos materiais informativos e ampliar a articulação nas regiões onde operam, além de atuar com seus respectivos interlocutores no Poder Público para aumentar as vagas em abrigos para sua população de interesse. Além disso, irão estabelecer contatos com empregadores e entidades patronais para promover a inserção laboral de migrantes e refugiados, ampliando a oferta de aulas de português e disseminando noções de direitos e deveres dos estrangeiros que vivem no Brasil.

O encontro organizado pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e seus parceiros levou em consideração os eixos elencados durante a Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR), promovida pelo Ministério da Justiça e realizada recentemente no Brasil. Todas as sugestões serão consolidadas em um documento que servirá de direcionamento para que os próprios participantes da RedeMir atuem local e nacionalmente.

Pela primeira vez, o encontro da RedeMiR contou com a participação de associações de migrantes e refugiados do Senegal, Haiti, Colômbia, Bolívia, República Democrática do Congo, Gana e Síria.

“Este ano tem sido particularmente importante para o tema dos migrantes e dos refugiados, pois a voz deles tem sido escutada pelos tomadores de decisões no processo da COMIGRAR, e também ao longo das consultas regionais referentes às celebrações dos 30 anos da Declaração de Cartagena”, disse o representante do ACNUR no Brasil, Andrés Ramirez. “Este X Encontro das Redes está inserido nessa lógica de participação das pessoas que mais precisam ser ouvidas para melhorar as políticas públicas em favor destas mesmas populações”, completou Ramirez, ressaltando a importante presença dos trabalhadores e representantes que vivenciam o cotidiano dos migrantes e refugiados.

Humanizar condições de vida de refugiados e migrantes

O X Encontro Nacional das Redes de Proteção reuniu mais de 80 pessoas, entre representantes de entidades, associações de refugiados e migrantes e indivíduos interessados no tema que atuam em todas as regiões do país (veio gente de quase todos os estados brasileiros). Também contou com a presença de autoridades dos ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho, além de funcionários do ACNUR e da Organização Internacional para as Migrações (OIM).

“Um pensamento inspirador dos debates e compromissos do X Encontro foi que a globalização das migrações requer dos agentes e das entidades sociais a globalização da solidariedade, da acolhida, da caridade e da cooperação, a fim de se humanizar as condições de vida dos refugiados e dos migrantes”, afirma a diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) e coordenadora da RedeMiR, Rosita Milesi.

O encontro da RedeMir foi realizado pelo IMDH e pelo ACNUR, em parceria com a OIM e com o Setor Pastoral da Mobilidade Humana da CNBB, e com o apoio do CONARE.


Conselho de Segurança da ONU renova mandato da Missão no Haiti até outubro de 2015

15 de outubro de 2014
Soldados brasileiros na MINUSTAH em patrulha em Porto Príncipe, no Haiti. Foto: MINUSTAH/Jesús Serrano Redondo

Soldados brasileiros na MINUSTAH em patrulha em Porto Príncipe, no Haiti. Foto: MINUSTAH/Jesús Serrano Redondo

O Conselho de Segurança das Nações Unidas renovou o mandato da Missão das Nações Unidas para Estabilização no Haiti (MINUSTAH) nesta terça-feira (14), convocando os atores políticos locais a se comprometer integralmente ao processo democrático e os doadores internacionais a reforçar seus esforços de auxílio ao governo.

Em resolução aprovada por unanimidade, a missão na nação caribenha foi estendida por mais um ano e a intenção é que seja renovada em 2015 outra vez. Enquanto a presença militar no país foi reduzida de 5.145 para 2.370 soldados, o número de policiais aumentará de 2.377 para 2.601.

Os 15 membros do Conselho de Segurança reiteraram que as medidas de reforço das capacidades institucionais e operacionais da polícia nacional do Haiti ainda são cruciais. Foi destacado também que o governo haitiano possui responsabilidade primária sobre todo o processo de estabilização do país, tendo em vista principalmente o histórico de violações graves de grupos criminosos contra crianças, mulheres e meninas e a violência geral em comunidades.

Apesar dos importantes progressos feitos pelo Haiti ao longo do último ano, ainda há significativos desafios humanitários a serem enfrentados. Mais de 85 mil deslocados internos continuam a viver em campos, em condições de desnutrição e acesso desigual à água e ao saneamento básico.

Ficou decidido também que a MINUSTAH vai dar suporte ao processo político do país, além de prover e coordenar assistência eleitoral ao governo. O atual mandato do Parlamento do Haiti termina em 12 de janeiro de 2015, o que vem levantando preocupações quanto a um possível “vácuo institucional”, caso não sejam realizadas eleições até o fim deste ano.


FAO: Taxa de inflação de alimentos na América Latina e o Caribe alcançou 0,8% em agosto

15 de outubro de 2014
Foto: Martha Silva/EBC/Creative Commons

Foto: Martha Silva/EBC/Creative Commons

De acordo com o Relatório Mensal de Preços dos Alimentos da Organização da ONU para a Alimentação e Agricultura (FAO), divulgado nesta sexta-feira (10), a taxa de inflação dos alimentos na América Latina e o Caribe alcançou 0,8% em agosto, registrando um aumento de 0,1% em relação ao mês anterior. Este é o terceiro mês consecutivo de aumento da taxa na região.

Na América do Sul, no entanto, países como Bolívia, Paraguai e Uruguai apresentaram redução no preço dos alimentos em relação a julho, quando a tendência de desaceleração geral começou a reverter em alguns países. O Brasil apresentou pelo segundo mês taxas negativas de -0,2%, enquanto Chile, Colômbia, Equador e Venezuela se mantiveram no mesmo patamar. Já na Argentina, houve um aumento na taxa de inflação dos alimentos, enquanto que o Peru apresentou uma taxa nula.

Na América Central, Honduras foi o único país a registrar queda nos preços dos alimentos, com inflação de -0,2% em agosto. E no Caribe, a maior redução no crescimento da inflação ocorreu na Jamaica, cuja inflação dos alimentos caiu de 4,6% em julho para 0,6% em agosto.

Na esfera internacional, o índice de preços de alimentos da FAO registrou 196,6 pontos em agosto, 3,6% menor em relação a julho, mantendo assim a tendência de redução desde julho de 2013.


Resumo semanal da ONU em imagens #15

15 de outubro de 2014
Menino de região afetada pelo ebola. Foto: PMA/Rein Skullerud

Menino de região afetada pelo ebola. Foto: PMA/Rein Skullerud

Os dois vencedores do Prêmio Nobel da Paz e o trabalho pelos direitos infantis; o impacto econômico do ebola; a situação dos refugiados sírios atendidos pelo ACNUR; o apoio da ONU à saúde no Haiti; o combate ao desmatamento pela FAO; e o crescimento econômico na África Subsaariana – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens, edição número 15.


Princípio da insignificância é inaplicável a crime de moeda falsa

14 de outubro de 2014

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107959, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a aplicação do princípio da insignificância ao caso de um condenado pelo crime de moeda falsa.

De acordo com os autos, M.G.J. foi surpreendido por policiais com quatro cédulas falsas de cinquenta reais, as quais tentava colocar em circulação em Franco da Rocha (SP). Ele foi condenado pelo delito previsto no artigo 289, parágrafo 1º, do Código Penal à pena de três anos de prisão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direito. A Defensoria interpôs apelação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região requerendo a aplicação do princípio da insignificância, mas o recurso foi desprovido. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também rejeitou a tese de aplicabilidade do princípio ao negar habeas corpus lá impetrado.

No recurso ao Supremo, a DPU reiterou o argumento de que a conduta do recorrente não pode ser considerada como um ataque intolerável ao bem jurídico tutelado, não configurando ofensa à fé pública, por não ter efetivamente perturbado o convívio social. Pediu, assim, o trancamento da ação penal.

Jurisprudência

Ao analisar o caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o acórdão do STJ “está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância a fatos caracterizadores do crime de moeda falsa” e citou vários precedentes nesse sentido.

MP/AD
 

Presidente da CTASP visita o TST

14 de outubro de 2014

14/10/2014

O Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, após ter recebido uma solicitação de audiência por parte do Presidente do TST, Ministro Barros Levenhagen, gentilmente se disponibilizou a vir, esta tarde, ao Gabinete da Presidência do Tribunal.

Levenhagen solicitou o apoio do parlamentar na tramitação de projetos de lei que alteram a estrutura de pessoal do TST e dos Tribunais Regionais da 3ª, 5ª, 10ª, 18ª e 19ª Regiões. Algumas matérias aguardam a designação de relatoria e outras o encerramento do prazo para emendas ao texto.

O Deputado informou que ainda hoje fará as devidas designações e, na oportunidade, convidou S.Exa. para tomar um café da manhã na Comissão com os membros daquele colegiado para conversar sobre outras matérias de interesse da Justiça do Trabalho. Informou, também, que pretende promover um seminário sobre terceirização na CTASP.

Veja abaixo a relação de projetos de lei em tramitação na Comissão de Trabalho:

TST – PL 7.902/2014;

3ª Região (MG) – PL 7.906/2014;

5ª Região (BA) – PL 7.907/2014;

10ª Região (DF/TO) – PL 7.908/2014 e PL 7.927/2014;

18ª Região (GO) – PL 7.573/2014 e PL 7.909/2014;

19ª Região (AL) – PL 7.910/2014.

        

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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Presidente da CTASP visita o TST

14 de outubro de 2014

14/10/2014

O Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, após ter recebido uma solicitação de audiência por parte do Presidente do TST, Ministro Barros Levenhagen, gentilmente se disponibilizou a vir, esta tarde, ao Gabinete da Presidência do Tribunal.

Levenhagen solicitou o apoio do parlamentar na tramitação de projetos de lei que alteram a estrutura de pessoal do TST e dos Tribunais Regionais da 3ª, 5ª, 10ª, 18ª e 19ª Regiões. Algumas matérias aguardam a designação de relatoria e outras o encerramento do prazo para emendas ao texto.

O Deputado informou que ainda hoje fará as devidas designações e, na oportunidade, convidou S.Exa. para tomar um café da manhã na Comissão com os membros daquele colegiado para conversar sobre outras matérias de interesse da Justiça do Trabalho. Informou, também, que pretende promover um seminário sobre terceirização na CTASP.

Veja abaixo a relação de projetos de lei em tramitação na Comissão de Trabalho:

TST – PL 7.902/2014;

3ª Região (MG) – PL 7.906/2014;

5ª Região (BA) – PL 7.907/2014;

10ª Região (DF/TO) – PL 7.908/2014 e PL 7.927/2014;

18ª Região (GO) – PL 7.573/2014 e PL 7.909/2014;

19ª Região (AL) – PL 7.910/2014.

        

Assessoria Parlamentar do TST

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Negada liminar a condenado por sequestro e morte de empresário no RJ

14 de outubro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 124190, interposto por Adair Marlon Duarte, conhecido como Aldair da Mangueira, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou trâmite a habeas corpus lá impetrado. Ele foi condenado a 27 anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante sequestro, com morte da vítima.

De acordo com a sentença condenatória, Adair e os demais envolvidos planejaram e executaram o sequestro do empresário Roberto Ávila de Souza em setembro de 1999. A vítima foi levada para o cativeiro, na Baixada Fluminense, dentro do porta-malas de um carro que dava apoio ao grupo. Ainda segundo os autos, os sequestradores pediram duzentos mil reais pelo resgate do empresário, entretanto, antes de concluir as negociações, decidiram matá-lo depois que um dos comparsas, seu ex-funcionário, teria sido reconhecido. A vítima foi executada em Nova Iguaçu (RJ) com vários disparos de arma de fogo três dias depois do sequestro.

No STF, a defesa alega nulidade de provas emprestadas, resultantes da delação de outros envolvidos, bem como do reconhecimento fotográfico de seu cliente. Pedido de habeas corpus com iguais fundamentos não foi conhecido no STJ, porque as questões não foram objeto de análise no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Ao indeferir a liminar, o ministro Luiz Fux afastou a presença do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do pedido) ao assentar que “o acórdão que não conhece de questão não submetida ao crivo do tribunal de origem descaracteriza o flagrante constrangimento ilegal”. O ministro determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal.

MP/AD

Universal vai indenizar ex-pastor incentivado a realizar vasectomia

14 de outubro de 2014

(Ter, 14 de Out de 2014, 17:00:00)

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Igreja Universal do Reino de Deus contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 100 mil a um ex-pastor. Ele foi incentivado a fazer cirurgia de vasectomia com a promessa de promoção para o cargo de bispo da congregação.  

Na ação, o ex-pastor informou que trabalhou na igreja entre 1995 e 1997, em Itapevi (SP), com salário que chegava a R$ 1 mil, com comissões. Em reuniões na cúpula da instituição, disse ter recebido a promessa de promoção ao cargo de bispo na África. Só que para isso teria de fazer a vasectomia. Segundo ele, o motivo da exigência era que o novo cargo exigiria total dedicação, e seu desempenho poderia ser prejudicado se tivesse filhos.

Ainda conforme relato, a condição era sempre lembrada, inclusive com promessas de salário maior, apartamento e carro de luxo. Assim, em 1996, submeteu-se à cirurgia, às custas da Universal. Depois disso, conta que a "imposição" teria frustrado o projeto de maternidade de sua ex-esposa, acarretando o divórcio do casal em 1997.  

A Universal se defendeu lembrando que na Igreja a maioria dos pastores e bispos casados possui filhos, e que o grau de zelo para com o ministério religioso não é avaliado pela ausência de prole. "Esta não é condição para o seu exercício". Ainda segundo a igreja, a opção de submeter-se à referida cirurgia e a escolha do momento decorreu da manifestação de vontade do ex-pastor.

Dignidade x promoção

A Primeira Vara do Trabalho de Itapevi (SP) julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, condenou a Universal a pagar indenização por danos morais. Para o TRT, a exigência da vasectomia, paga pelo empregador, como condição "para a obtenção, manutenção, exercício ou promoção no trabalho, ainda que na profissão da fé", é "conduta altamente reprovável" e contraria os direitos à dignidade da pessoa humana e de personalidade, de integridade psicofísica, intimidade e vida privada.

No agravo de instrumento da Universal para o TST, a relatora, desembargadora convocada Sueli Gil El Rafihi, rejeitou o agravo ressaltando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) constatou a presença dos requisitos necessários para caracterizar a responsabilização civil da instituição pelo ato ilícito de impor ao empregado a realização da vasectomia. O reexame dessas premissas exigiria o reexame de provas, vedado em recurso ao TST pela Súmula 126.

(Elaine Rocha/RR- Imagem: Ricardo Reis)

Processo: RR-33-81.2010.5.02.0511

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Tribunal Superior do Trabalho.
 
Tel. (61) 3043-4907

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Brasil destina 150 mil dólares para projetos da FAO de apoio à agricultura familiar

14 de outubro de 2014
Foto: Orgânicos do PIVAS/Flickr (Creative Commons)

Foto: Orgânicos do PIVAS/Flickr (Creative Commons)

A Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e o governo brasileiro assinaram na última terça-feira (07), em Roma, um acordo segundo o qual o Brasil destinará 150 mil dólares ao Fundo Fiduciário Multilateral do Ano Internacional da Agricultura Familiar, administrado pela organização.

Os recursos servirão para apoiar a participação social no Diálogo de Políticas de Agricultura Familiar, a realizar-se em 25 e 26 de outubro próximos, na capital italiana. Além disso, contribuirão para o desenvolvimento da plataforma digital que reunirá publicações, políticas e legislações relativas à agricultura familiar.

O acordo também beneficiará a criação de um grupo de trabalho sobre definições e tipologias nesse setor.

“Apreciamos a liderança do Brasil na área de agricultura familiar, e entendemos que esse acordo será fundamental para a ampliação dos diálogos no setor”, afirmou o chefe do setor de Cooperação da FAO, Laurent Thomas.

“Para o Brasil, a agricultura familiar é um dos pilares do desenvolvimento agrícola. Essa contribuição permitirá aumentar ainda mais o nosso apoio a essa área”, disse a embaixadora do Brasil junto à FAO, Maria Laura da Rocha.


ACNUR alerta que mais de 170 mil sírios deixaram Kobani e muitos procuram refúgio no norte do Iraque

14 de outubro de 2014
Refugiados de Kobane chegando ao campo de refugiados de Gawilan na região do Curdistão no Iraque depois de saírem da Síria por meio da Turquia. Foto: ACNUR/ D. Nahr

Refugiados de Kobane chegando ao campo de refugiados de Gawilan na região do Curdistão no Iraque depois de saírem da Síria por meio da Turquia. Foto: ACNUR/ D. Nahr

Em busca de abrigo e proteção, mais de 170 mil já deixaram a cidade sitiada de Kobani, na Síria, em busca de segurança em outras partes do país e se deslocando para a região do Curdistão do Iraque.

“Estamos vendo um número crescente de curdos sírios de Kobani em um movimento de fuga constante”, disse o porta-voz do Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR), Adrian Edwards, em Genebra. “Na região do Curdistão do Iraque, mais de 1.600 pessoas procuraram refúgio no remoto campo de refugiados de Gawilan, a cerca de 145 quilômetros de Dohuk”, observou Edwards, adicionando que a região tem recebido entre 150 a 200 sírios todos os dias desde a última semana, uma tendência que segundo ele deve se manter.

De acordo com as entrevistas realizadas pelo ACNUR, a maioria dos refugiados teriam ficado entre 10 e 154 dias na Turquia antes de seguir viagem para o Iraque. “A situação está difícil. Pessoas se instalaram em mesquitas lotadas ou, em alguns casos, nas ruas, sem comida ou dinheiro. Muitos dos refugiados foram obrigados a deixar os carros ou gado na fronteira quando entraram na Turquia, e lá decidiram se deslocar para o norte do Iraque, onde se encontram com parentes ou amigos”, disse ele.

Refugiados no campo de Gawilan contaram ao ACNUR sobre os perigos que enfrentaram no início de sua viagem da Síria para a Turquia, em busca de segurança neste país. Há vários relatos de pessoas sendo mortas ou feridas por minas terrestres durante a tentativa de escapar dos ataques do Estado Islâmico (EI) em Kobani. Para entrar na região do Curdistão iraquiano, as pessoas atravessaram pequenos rios. Outros pagam contrabandistas para passar pela fronteira informal de Silopi, perto Zakho.

Os refugiados também relataram execuções e outras atrocidades cometidas pelos combatentes do EI nas últimas semanas. Um homem disse que tinha fugido de sua aldeia porque os prisioneiros estavam sendo decapitados. Outro contou que foi mantido como prisioneiro após ter sido condenado à morte em um tribunal improvisado dentro de uma escola em Manbij [66 km a sudoeste de Kobani].

Ele disse ao ACNUR que cerca de 400 prisioneiros foram mantidos em escolas – 100 pessoas por sala de aula. Eles eram espancados com cintos de couro cinco vezes ao dia. Também relatou que sete homens condenados foram degolados, e sua própria execução estava marcada para o dia 28 de setembro. No entanto, conseguiu fugir quando a escola onde estava preso foi atingida por bombas. Este homem ainda teme pela segurança de sua esposa e filhos, cujos paradeiros continuam desconhecidos.

Grande maioria de refugiados são mulheres e crianças

Os sírios que chegam ao norte do Iraque estão sendo trazidos pelas forças de segurança curdas ao campo de Gawilan, que foi criado há um ano para abrigar deslocamento do conflito sírio, principalmente vindos de Alepo e Qamishli. O acampamento é mantido pelo governo regional do Curdistão e estava acolhendo cerca de 2.500 pessoas antes do mais recente influxo.

Edwards disse que os recém-chegados recebem itens de abrigo, alimentos e socorro. Uma vez cadastrado, alguns estão partindo para reencontrar com parentes em Erbil ou para procurar trabalho. Aqueles que não têm laços familiares estão se hospedando no campo.

“A grande maioria dos recém-chegados é formada por mulheres e crianças, pois muitos homens ficaram para trás para proteger as casas e defender sua terra”, disse Edwards. “O ACNUR está aumentando os seus programas de ajuda às mulheres e oferece mais aconselhamento psicossocial, que atualmente está disponível apenas uma vez por semana”, acrescentou.

Algumas das pessoas da área de Kobani foram cruzando de volta da Turquia para o nordeste da Síria, perto de Qamishli. Outros 1.750 pessoas se hospedam agora com parentes e amigos em várias cidades da região, na província de Al Hassekah.

“O ACNUR trabalha com equipes voluntárias de comunicação para identificar deslocados recém-chegados e fornecer ajuda. Cerca de 40 a 50 pessoas buscaram abrigo no campo de Newroz, que foi originalmente criado para ajudar os sírios afetados por ondas anteriores de deslocamento e hospeda agora também 3.800 iraquianos yazidis que fugiram de Sinjar em agosto”, observou o porta-voz do ACNUR.

Na Turquia, os funcionários do governo dizem que mais de 172 mil sírios fugindo de Kobane e arredores entraram no país durante as últimas semanas. Enquanto a grande maioria deles fugiu nos primeiros dias da jornada, um fluxo constante (até 570 chegadas por dia) atravessa a fronteira na região de Yumurtalik.

Muitos dos refugiados estão ficando em comunidades locais e as agências governamentais e humanitárias trabalham com líderes de aldeias para distribuir ajuda aos refugiados e famílias anfitriãs. Outros refugiados estão hospedados em vários abrigos coletivos gerenciados por autoridades turcas, como escolas, mercados, centros esportivos, salões de festas, mesquitas e outros abrigos.


MPE questiona decisão que suspende biometria em Niterói

14 de outubro de 2014

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (14)

14 de outubro de 2014

9h – CNJ
Lançamento do Selo Infância – Termo de Cooperação entre CNJ e Unicef

16h – despachos internos

Negada liminar para suspender propaganda sobre aparelhamento da PF

13 de outubro de 2014

Negado seguimento a pedido contra concessão de auxílio-moradia a juízes

13 de outubro de 2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a pedido formulado pela União em mandado de segurança para questionar decisão monocrática relativa ao pagamento de auxílio-moradia a juízes de todo país. No Mandado de Segurança (MS) 33245, a ministra entendeu que a via recursal apropriada contra a decisão proferida não é o mandado de segurança, e não há nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de uma medida excepcional.

O pedido foi ajuizado pela Advocacia Geral da União (AGU) para questionar a liminar proferida pelo ministro Luiz Fux na Ação Originária (AO) 1773, em 15 de setembro. Posteriormente, em 6 de outubro, a AGU também interpôs agravo regimental contra a decisão relativa ao auxílio-moradia na ação relatada pelo ministro Fux.

“Ressalto que não consta [no MS] qualquer consideração a respeito de peculiaridade passível de fazer supor a inadequação completa ou parcial, teórica ou prática, da utilização da via processualmente prevista pelo ordenamento jurídico para a impugnação do mérito da decisão”, afirmou a ministra.

De acordo com a ministra, o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorize contornar a exigência imposta pelo sistema processual, assim permitindo o uso do mandado de segurança como substituto do recurso adequado. “Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus”, concluiu, negando seguimento ao MS.

FT/FB

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (14)

13 de outubro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Direito Penal”, o professor e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Edson Alfredo Smaniotto explica o artigo 288 do Código Penal, que dispõe sobre associações criminosas, antigo crime de quadrilha ou bando. Já o advogado e presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/MG, Kênio de Souza Pereira, destaca os tipos de taxas de condomínios. O programa traz ainda uma entrevista com o advogado criminalista e presidente da Comissão de Estudos sobre o Monitoramento Eletrônico de Detentos da OAB-SP, Paulo José Iasz de Morais, sobre o seu livro “Monitoração Eletrônica, Probation e Paradigmas Penais”. Terça-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O Tribunal de Justiça de Pernambuco vai receber o Selo Ouro da Infância e Juventude concedido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância, Unicef. O selo é oferecido a tribunais com boas práticas na priorização e defesa dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto pelo artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o assunto, acompanhe a entrevista de Wlyanna Gomes com o desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, coordenador da infância e juventude do Tribunal de Justiça pernambucano. Terça-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta terça-feira apresenta o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, lançado recentemente pelo Ministério da Saúde e que permitirá o monitoramento de remédios desde a produção até o ponto de venda. Como o consumidor será beneficiado com essa nova estratégia? Será que as empresas do setor de medicamentos também serão beneficiadas? Terça-feira, às 11h.

Radionovela - Patrícia, a ex
Osvaldo namorou Patrícia durante três anos, mas decidiu terminar o relacionamento porque ela era temperamental demais. O problema é que agora ele começou a namorar outra mulher e Patrícia decidiu persegui-lo. Patrícia já pichou o muro da casa dele e ainda explodiu o seu carro. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Rádio Justiça

Liminar determina continuidade dos serviços de fundação de saúde em Porto Alegre

13 de outubro de 2014

Liminar deferida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantirá que o Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF), de Porto Alegre, permaneça em funcionamento. A lei que autorizou a criação da entidade – uma fundação pública de direito privado –  foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e contra essa decisão o Município de Porto Alegre interpôs recurso extraordinário ao Supremo. A liminar deferida na Ação Cautelar (AC) 3711 concede efeito suspensivo ao recurso e, como consequência, a fundação poderá permanecer em atividade até que a questão seja julgada pelo STF.

O TJ-RS entendeu que havia vício formal de inconstitucionalidade na lei municipal que permitiu a criação da fundação. Segundo o tribunal gaúcho, será necessária a edição prévia de lei complementar regulamentando o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

O município argumentou ser possível interpretar o artigo 37, inciso XIX, como norma de eficácia contida, não necessitando, para sua aplicação direta e imediata, da existência de lei complementar definidora das áreas de atuação das fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado.

Alegou também que a eventual interrupção das atividades dos 1.671 profissionais de saúde vinculados ao IMESF, entre os quais médicos, enfermeiros, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, resultaria em prejuízo à população de Porto Alegre e região metropolitana, “com redução na eficiência das políticas públicas na área de saúde, em especial no tocante à realização de consultas médicas, consultas de pré-natal e visitas domiciliares, bem como na prestação de serviços de assistência social, nutrição e odontologia, acolhimento, teste do pezinho e distribuição de medicamentos”.

A relatora da AC 3711 verificou que os fundamentos do recurso, já admitido na instância de origem, sugerem a existência de repercussão geral sob o ponto de vista jurídico. Inclusive destacou a tramitação, no STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4197, em que se discute a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da instituição de fundações com personalidade jurídica de direito privado, para atuação na área de saúde. Ressaltou também a relevância sob o ponto de vista social, em razão da atividade de atenção à saúde da família desenvolvida pela fundação pública municipal.

“Entendo que o risco de interrupção do serviço de estratégia de saúde da família, atualmente desenvolvido pelo IMESF, com potencial de extinguir os vínculos empregatícios de centenas de empregados públicos, bem como de trazer previsíveis prejuízos à população da capital gaúcha, recomenda seja concedido, em caráter excepcional, efeito suspensivo ao apelo extremo do Município de Porto Alegre”, concluiu a ministra ao analisar os requisitos necessários à concessão da liminar.

PR/FB

Eleições 2014: número de deputadas federais cresce 13,33% em relação a 2010

13 de outubro de 2014

ADI contesta reconhecimento estadual de diplomas de universidades estrangeiras

13 de outubro de 2014

O governador de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5168) contra a Lei estadual 7.613/2014, que trata do reconhecimento, no estado, de diplomas de pós-graduação strictu sensu obtidos em instituições de ensino superior de países do Mercosul e de Portugal. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI.

Segundo o governador, o legislador estadual invadiu competência privativa da União ao legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, conforme dispõe o artigo 22, inciso XXIV, da Constituição Federal. E ressalta que a norma desborda limites definidos pelos pactos internacionais entre os países citados pela lei.

A ADI sustenta que, no artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), “a União tratou expressamente de regular o processo de revalidação dos diplomas de mestrado e de doutorado expedidos por universidades estrangeiras”. O dispositivo determina que o reconhecimento deverá ser realizado por universidades brasileiras.

O governador destaca também que os critérios e procedimentos relativos à matéria foram regulamentados na Resolução 3/2011, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação. “Fica claro que a União não se omitiu na definição das diretrizes para o reconhecimento dos título de pós-graduação, não havendo justificativas para que os estados-membros venham a fazê-lo de forma diferente”, sustenta.

Benefícios

Ainda de acordo com a lei estadual, o seu artigo 2º determina que os referidos títulos terão efeitos para concessão de progressão funcional, gratificação e concessão de benefícios legais, decorrentes da titulação obtida em instituições de ensino estrangeiras. O dispositivo implicaria “a abolição do processo exigido pelo parágrafo 3º, do artigo 48, da LDB”, acrescenta o autor da ADI.

Na ADI, o chefe do Poder Executivo de Alagoas pleiteia, liminarmente, a suspenção imediata da integralidade da Lei estadual 7.613/2014, e, no mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade total da lei.

Rito abreviado

A relatora da ADI, ministra Cármen Lúcia, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/1999, que permite a análise do tema diretamente no mérito. "Determino sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de dez dias. Na sequência, vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação, na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual", determinou a ministra.

MR/FB

Indeferida liminar para policial acusado de participar da “Chacina do Revés do Belém” em MG

13 de outubro de 2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 124027) impetrado pela defesa de um investigador da Polícia Civil de Minas Gerais denunciado, junto com outros três policiais, pela suposta execução e ocultação dos cadáveres de quatro adolescentes. O crime ocorreu em 2011 na região mineira de Caratinga e ficou conhecido como “Chacina do Revés do Belém”, nome da localidade onde os corpos foram encontrados.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público mineiro, o policial civil J.C.A, “em comparsaria com os três corréus, conduziu quatro adolescentes que estavam custodiados em cela correcional a uma viatura, e os levou para a zona rural. Ao chegar em uma plantação de eucaliptos ordenou que as vítimas desembarcassem, tirassem as roupas e as alvejou com disparos de arma de fogo na cabeça, matando-as, e depois as abandonou, já que os cadáveres só foram encontrados uma semana após a execução”.

O policial civil está preso desde abril de 2013. O juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva. Alegando excesso de prazo para a manutenção da prisão preventiva e constrangimento ilegal ao denunciado, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que negou o pedido. Em seguida, interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas também não obteve êxito.

No Supremo, a defesa pediu o relaxamento da prisão, alegando haver possibilidade de se impor ao denunciado medida cautelar diversa da prisão, como restrições de horários, obrigação de comparecer em juízo, entre outras condições, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Ao indeferir a liminar, a ministra Rosa Weber afirmou não ter detectado no caso “a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da tutela emergencial com a imediata revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão”. Afirmou ainda que a decisão que determinou a prisão cautelar justifica sua manutenção por serem os investigados policiais civis acusados de homicídio e ocultação de cadáver de quatro adolescentes, “em atividade típica de grupo de extermínio”.

Na avaliação da ministra, conceder a liminar significaria satisfazer o próprio mérito da impetração, que receberá “exame mais acurado pela composição colegiada competente para o seu julgamento [Primeira Turma do STF].

AR/FB

Saiba Mais apresenta entrevista sobre embargos

13 de outubro de 2014

Esta semana o quadro Saiba Mais, produzido pela TV Justiça, traz no canal do STF no YouTube uma entrevista sobre embargos. A advogada Raquel Bueno, especialista em direito processual, explica a função desse recurso que possibilita o esclarecimento de omissões, obscuridades ou contradições nas decisões judiciais. A advogada explica também as diferenças entre embargos de declaração, de divergência e infringentes.

Para assistir à entrevista, clique no vídeo abaixo ou em youtube.com/stf. 


 

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum

13 de outubro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 703550, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.

No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitira a conversão em tempo comum do período em que uma segurada havia trabalhado como professora. Segundo o INSS, o reconhecimento da atividade de magistério como especial e sua conversão em tempo comum depois do advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1981, que retirou a natureza especial da atividade, violou frontalmente o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.

O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

O ministro ponderou que, além de o Plenário do STF já ter se pronunciado sobre o tema em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 178, de relatoria do ministro Maurício Corrêa (falecido), ambas as Turmas do STF já se manifestaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum.

Destacou, também, que a Segunda Turma, ao julgar o ARE 742005, assentou a vigência da EC 18/1981 como o marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum.

“Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum”, sustentou.

PR/CR

Agência da ONU lança software para auxiliar monitoramento de florestas por países em desenvolvimento

13 de outubro de 2014
A FAO lançou um novo software que pode ajudar as nações em desenvolvimento a monitorar o estado de suas florestas. Foto: FAO/Joan Manuel Baliellas

A FAO lançou um novo software que pode ajudar as nações em desenvolvimento a monitorar o estado de suas florestas. Foto: FAO/Joan Manuel Baliellas

Informações precisas são cruciais para que os governos possam gerenciar seus recursos naturais de forma sustentável, afirmou a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), ao anunciar o lançamento de um novo software que pode ajudar as nações em desenvolvimento a monitorar o estado de suas florestas.

Atualmente cerca de 80% dos países em desenvolvimento têm dificuldade em obter e utilizar informações básicas sobre seus recursos florestais. O novo programa, chamado de ‘Open Foris’, é uma iniciativa liderada pela FAO e inclui ferramentas para auxiliar os países a alcançar requisitos internacionais a favor da redução das emissões poluentes na atmosfera – provenientes do desmatamento e da degradação florestal – e do aumento do estoque de carbono nas florestas.

O objetivo também é simplificar o processo complexo de transformação de dados, como medições de árvores e imagens de satélite, em páginas da web interativas com estatísticas, gráficos, mapas e relatórios.

Lançado nesta sexta-feira (10), o programa já está sendo testado em mais de dez países da África, da Ásia e da América Latina.

As expectativas da FAO são positivas, uma vez que “essa é a primeira ferramenta completa de código aberto que não só irá guiar os países por todo o processo de coleta de dados e de análise, mas também vai incentivar e facilitar a partilha de conhecimento aberto de uma forma inovadora”, disse o diretor assistente da FAO para o manejo florestal, Eduardo Rojas-Briales.


ONU Mulheres e Estação Primeira de Mangueira anunciam parceria na quadra da escola

13 de outubro de 2014
Foto: ONU Mulheres

Foto: ONU Mulheres

A tradicional feijoada da Mangueira da tarde deste sábado (11), na quadra da escola, teve um tema especial: o anúncio da parceria entre a Mangueira e a ONU Mulheres para o carnaval 2015.

A escola assumiu o reforço à campanha “O Valente Não é Violento”, da ONU, voltada para homens e meninos. Através de ações para educadores e formadores de sua comunidade, a Mangueira pretende incentivar o apoio masculino à igualdade de gênero e ao enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.

Com o enredo “Agora chegou a vez, vou cantar: Mulher de Mangueira, Mulher Brasileira em primeiro lugar”, a escola inaugurou, em setembro de 2014, o Ano das Mulheres na Mangueira, que se estenderá até setembro de 2015 com ações em projetos sociais da comunidade.

“Acreditamos que o poder da Mangueira de emocionar, de apaixonar e de cativar as pessoas será um poderoso aliado para que o Brasil avance na visibilidade e na discussão sobre os direitos das mulheres e a igualdade de gênero”, disse Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres no Brasil.

A parceria com a ONU Mulheres no carnaval 2015 da Mangueira passará também a integrar o calendário de celebrações de Pequim+20, que busca apoio global ao cumprimento da Plataforma e do Plano de Ação de Pequim. Com o lema “Empoderar as Mulheres. Empoderar a Humanidade. Imagine!”, a campanha internacional é liderada pela ONU Mulheres e usará a linguagem do samba para transmitir a mensagem de igualdade na Sapucaí – e em mais de 200 países em todo o mundo, que é o alcance da transmissão dos desfiles.

“Esta é a união de duas grandes forças, e vai ser uma parceria de muito sucesso. A ONU Mulheres e a Mangueira vão caminhar juntas para demonstrar a importância das mulheres para todos nós”, disse o presidente da escola, Chiquinho da Mangueira.

Tradição e novas gerações

Nilcimar Nogueira é neta do compositor Cartola e de sua esposa Dona Zica, personagens históricos do samba no Brasil e na Mangueira em particular. Para ela, a parceria entre a verde e rosa e a ONU Mulheres tem uma importância especial: “O berço do samba é o matriarcado, e essa parceria vai fortalecer as mulheres que trabalham incessantemente nas comunidades, muitas vezes de forma invisível, mas que têm um papel fundamental na manutenção e na transmissão dessa cultura para as novas gerações”, afirmou.

Já o integrante da Velha Guarda Pedro Paulo Lopes estava confiante na força do enredo. Com 75 anos, 56 deles dedicados à escola, ele acredita que a parceria com a ONU Mulheres pode ajudar a cativar o público. “Este é um tema universal, as mulheres têm problemas em todo lugar. E a Mangueira precisa de um enredo forte, que chegue nas pessoas. A parceria veio em boa hora”, sorri ele.

Pequim+20

A campanha Pequim +20 “Empoderar Mulheres, Empoderar a Humanidade: Imagine!” se propõe a mobilizar governos, sociedade civil, mídia, ativistas, especialistas e o Sistema das Nações Unidas em torno dos direitos das mulheres e meninas.

A mobilização se baseia nas 12 áreas prioritárias da Plataforma de Ação de Pequim: Mulheres e pobreza; Educação e Capacitação de Mulheres; Mulheres e Saúde; Violência contra as Mulheres; Mulheres e Conflitos Armados; Mulheres e Economia; Mulheres no Poder e na liderança; Mecanismos institucionais para o Avanço das Mulheres; Direitos Humanos das Mulheres; Mulheres e a mídia; Mulheres e Meio Ambiente; Direitos das Meninas.


ONU reafirma que pena de morte é ‘incompatível’ com direitos fundamentais

13 de outubro de 2014
Foto: ONU/Martine Perret

Foto: ONU/Martine Perret

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem para o Dia Mundial contra a Pena de Morte, lembrado na última sexta-feira (10), disse que a aplicação continuada da pena de morte é uma “prática cruel” que atenta contra a dignidade humana.

Na ocasião, Ban Ki-moon disse que a pena de morte não elimina os crimes mais do que qualquer outra punição e pediu que os Países-membros da ONU acabem com a prática ou promovam uma moratória, de modo a contribuir “para a melhoria e desenvolvimento progressivo dos direitos humanos”.

“Tirar a vida é irreversível para um ser humano infligi-la em outro”, disse o secretário-geral. “Temos que continuar argumentando fortemente que a pena de morte é injusta e incompatível com os direitos humanos fundamentais”, acrescentou.

Para comemorar o dia mundial, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) lançou a publicação “Afastando a Pena de Morte: Argumentos, Tendências e Perspectivas”, que tem o objetivo de jogar luz sobre o tema e sensibilizar para a abolição da prática.