O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu por 60 dias o julgamento de três mandados de segurança que discutem os termos da repactuação da dívida dos estados com a União, e prorrogou pelo mesmo prazo as liminares já concedidas. Com as cautelares, a União está impedida de impor aos estados sanções por inadimplência decorrente da discussão sobre a forma de cálculo dos juros. Segundo o entendimento adotado pelos ministros do STF, é necessário um prazo para que União e estados renegociem os termos das dívidas ou aprovem um projeto de lei a fim de se chegar a uma conclusão satisfatória.

A decisão foi tomada nesta quarta-feira (27) no julgamento dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110, 34122, nos quais os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais questionam o cálculo dos juros a ser aplicado à dívida repactuada com a União. Os estados defendem a incidência da taxa Selic sobre o estoque das suas dívidas de forma simples (ou linear) e questionam a forma composta ou capitalizada (juros sobre juros), prevista no Decreto 8.616/2015.

Assim como em outras ações do gênero ajuizadas no STF, as liminares impedem a União de impor sanções, em especial o bloqueio de repasses de recursos federais, caso os estados paguem as parcelas com base no seu próprio entendimento sobre o cálculo dos juros.

Relator

No início do julgamento, o relator dos mandados de segurança em pauta, ministro Edson Fachin, votou por negar o pedido e revogar as liminares. Segundo seu entendimento, a Lei Complementar (LC) 151/2015, que alterou a Lei Complementar 148/2014, a qual trata da repactuação da dívida entre União e estados, é inconstitucional. A LC 151/2015 previu, entre outras coisas, que a União deve conceder descontos sobre os saldos devedores dos estados.

Segundo Fachin, a lei padece de inconstitucionalidade formal, pois não poderia ter sido de iniciativa do Congresso Nacional, mas do chefe do Executivo, já que tem reflexos sobre a lei orçamentária. Do ponto de vista material, a lei complementar ofende a clareza e o equilíbrio orçamentários, uma vez que cria despesas sem previsão de receitas.

Proposta

Logo após o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a suspensão por 60 dias do julgamento e prorrogação das liminares. Segundo ele, a questão envolve o desequilíbrio das relações federativas, uma vez que, se por um lado os estados não têm condições de cumprir suas obrigações, por outro a União adotou ao longo dos anos uma política tributária que concentra recursos em sua esfera.

Para o ministro, o tema é de difícil solução por via judicial. Assim, é preciso um esforço para se devolver a questão para a esfera política, de forma a se desenvolver por meio de negociação.

Divergência

O ministro Marco Aurélio, ainda que apoiando o prazo para a negociação, divergiu da proposta de prorrogação das liminares, uma vez que, no seu entendimento, os estados não poderiam seguir pagando suas dívidas com desconto. Para ele, isso significaria uma moratória que prejudicaria a União e, em última instância, a sociedade. A posição foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes, para quem os estados acabariam gastando esses recursos em outras finalidades, ficando sem condições de quitar o débito ao fim do período. “Querendo fazer o bem, faremos o mal”, afirmou.

A mesma posição foi adotada pelo ministro Edson Fachin, que também foi favorável ao prazo de 60 dias para suspensão, mas se manifestou pela revogação das liminares.

Renegociação

Para o ministro Teori Zavascki, há relevância nas alegações de que os juros devem ser compostos e de que é inconstitucional a lei que obrigou a União a dar o desconto. Sob esse aspecto, entende, a posição da União é muito mais favorável do que a dos estados quando se encontrarem na negociação prevista pelo STF. “Qual o único cacife que se pode atribuir aos estados? Seria esse, quem sabe, de manter a liminar nos termos como concedida, pelo prazo de 60 dias”, defendeu.

Os demais ministros presentes também se posicionaram pela manutenção das liminares ao longo desse período. Outra decisão tomada pela Corte foi a abertura do prazo de 30 dias para que as partes se manifestem sobre a questão da inconstitucionalidade formal da LC 151/2015.

FT/FB

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07/04/2016 – Liminar impede sanções a SC por alterar cálculo da dívida com a União
 

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Imagem: Projeto Vidas Refugiadas/divulgação

Imagem: Projeto Vidas Refugiadas/divulgação

A exposição fotográfica “Vidas Refugiadas”, focada no cotidiano de oito mulheres refugiadas que vivem no Brasil, será inaugurada no próximo domingo (1º de maio), às 16h, no Museu da República (Palácio do Catete), no Rio de Janeiro.

Com imagens do fotógrafo Victor Moriyama, a exposição revela as necessidades, os dilemas e as conquistas das mulheres retratadas, apresentando ao público uma oportunidade de reflexão sobre a adaptação das refugiadas à vida no Brasil. O projeto é promovido em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

No lançamento da exposição, haverá um debate mediado pela realizadora do projeto, a advogada Gabriela Cunha Ferraz, com a presença de representantes do ACNUR no Brasil e da Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro (CARJ). Também participa do debate a refugiada nigeriana Nkechinyere Jonathan, que é uma das mulheres fotografadas para a exposição.

O mais recente perfil sobre a população refugiada no Rio de Janeiro, divulgado recentemente pela CARJ (acesse aqui), revela que as mulheres representam cerca de 31% dos 6.521 refugiados atendidos pela Caritas nos últimos 40 anos. Entre a população atual de solicitantes de refúgio, o percentual de mulheres chega a 50%.

Seja pelas singulares expressões das fotos em estúdio ou mesmo dos registros das refugiadas em seus respectivos cotidianos, a exposição revela as dificuldades e os problemas enfrentados por elas ao mesmo tempo em que joga luz sobre suas conquistas, seus valores e seus esforços feitos para construir dias melhores no país que as acolheu como refugiadas.

A exposição ficará aberta ao público durante todo o mês de maio, nos jardins do Museu da República, com entrada gratuita e funcionamento das 8h às 17h30, de terça a domingo.

Serviço

Lançamento da exposição fotográfica Vidas Refugiadas no Rio de Janeiro
Data: dia 01 de maio de 2016
Horário: 16h
Local: Jardins do Museu da República (Rua do Catete, 153 – Metrô: Catete)
Entrada Gratuita
Acompanhe pelo Facebook: facebook.com/vidasrefugiadas e vidasrefugiadas.com.br
Acesse mais informações sobre o evento em www.facebook.com/events/837124856392632

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Imagem: divulgação

O projeto ‘Ressignificando o Futuro’ anuncia a expansão da oferta de vagas para microempreendedores para o curso de capacitação em empreendedorismo e inovação social, com 40 horas de aulas presenciais e atividades complementares em ambiente virtual. Além das 30 vagas já anunciadas, o projeto seleciona agora mais 20 microempreendedores.

Iniciado em 2014, o projeto já formou 100 microempreendedores sobre desenvolvimento de modelo de negócios canvas e empreendedorismo, com a finalidade de incrementar a geração de renda e inclusão social.

Uma iniciativa de responsabilidade social da Escola Nacional de Seguros, o projeto ofereceu capacitação a pequenos empreendedores da Incubadora Afro-Brasileira, no Centro do Rio, Nova Iguaçu e também no Morro da Providência, a primeira favela do Brasil. O curso também capacitou alunos da Associação Moda Fusion/Casa Geração Vidigal, do Morro do Vidigal.

A edição de 2016 está abrindo espaço para novos microempreendedores, com foco em projetos que gerem resultados positivos para os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), como parte do Semestre do Desenvolvimento Sustentável, iniciativa que conta com o apoio do Centro Mundial para o Desenvolvimento Sustentável do PNUD (Centro RIO+).

Serviço:

Prazo de inscrição: 9 de maio de 2016
Método de inscrição: Microempreendedores interessados devem enviar e-mail de apresentação do seu pequeno negócio, explicando os motivos de interesse no curso, para: graduacao@esns.org.br
Período de aulas: de maio a julho de 2016, com início na segunda quinzena de maio.
Dias e horários das aulas: As aulas acontecerão semanalmente, às terças-feiras, entre 14h-17h.
Local das aulas: Escola Nacional de Seguros – Rua Senador Dantas, 74, Centro, Rio de Janeiro – RJ

Mais informações:
Escola Nacional de Seguros: http://www.escolanacionaldeseguros.org.br/
Incubadora Afro Brasileira: http://ia.org.br/
Moda Fusion: http://www.modafusion.org
Centro RIO+: https://riopluscentre.org/

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Conflito no Iêmen já devastou inúmeras partes do país, deslocando populações e agravando a falta de alimentos. Foto: PMA / Ammar Bamatraf

Conflito no Iêmen já devastou inúmeras partes do país, deslocando populações e agravando a falta de alimentos. Foto: PMA / Ammar Bamatraf

O Conselho de Segurança da ONU pediu na segunda-feira (25) que todas as partes envolvidas nas negociações de paz no Iêmen desenvolvam um “mapa do caminho” para a implementação de medidas de segurança interinas enquanto trabalham rumo a um acordo compreensivo que acabe permanentemente com a crise política no país.

Em comunicado, o corpo de 15 membros elogiou o cessar-fogo em vigor no Iêmen desde 10 de abril, assim como o lançamento das negociações de paz no Kuwait, e reiterou o pedido para que todas as partes se engajem nas conversas de paz “de uma maneira flexível e construtiva, sem pré-condições, e em boa fé”.

No documento, o Conselho pediu que os lados do conflito “desenvolvam um mapa do caminho para a implementação de medidas de segurança interinas”, especialmente no nível local, incluindo entrega de armas, recuperação das instituições estatais e do diálogo político, em linha com decisões relevantes do Conselho de Segurança e do Conselho de Cooperação do Golfo.

De acordo com sua resolução 2216 (2015) e com o resultado da conferência de diálogo nacional, o Conselho disse que as partes precisam se comprometer em garantir que mecanismos de segurança, incluindo a formação de comitês, facilitem e supervisionem a saída negociada das milícias e dos grupos armados e permitam a entrega ordenada de armas pesadas e de médio alcance para o controle estatal.

O Conselho também expressou “forte preocupação” com o aumento da intensidade dos ataques terroristas, incluindo pela Al-Qaeda da Península Arábica e pelo Estado Islâmico, encorajando todas as partes a “evitar quaisquer vácuos de segurança que possam ser explorados por terroristas ou outros grupos violentos”.

Reiterando que a transição política no Iêmen para um estado democrático deve ser guiada por uma nova constituição e eleições, o Conselho disse que tais pleitos devem ser conduzidos de maneira inclusiva, envolvendo todas as comunidades iemenitas, todas as regiões do país, assim como jovens e mulheres.

O enviado especial da ONU para o Iêmen, Ismail Ould Cheikh Ahmed, elogiou as informações que indicaram progressos tangíveis para pôr um fim às hostilidades e uma melhora na situação geral de segurança no país.

No domingo, o enviado da ONU disse que “significativas divergências nos pontos de vista das delegações” que participam das negociações de paz permanecem, mas que há consenso sobre a necessidade de paz e de trabalhar intensamente rumo a um acordo.

O conflito no Iêmen teve início em 2014 com uma ofensiva rebelde que tomou diversas regiões, entre elas a capital, Sanaa, com a ajuda de militares fiéis ao ex-ditador Ali Abadallah Saleh, deposto em 2012.

Em 2015, a Arábia Saudita se pôs à frente de uma coalizão militar sunita para impedir o avanço da milícia rebelde. O governo iemenita, ajudado pela coalizão, reconquistou no ano passado vastas regiões, sobretudo no sul, mas o conflito continuou, deixando desde então ao menos 6 mil mortes, sendo a metade civis, de acordo com agências internacionais.

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Programa Artigo 5º debate regras de convivência em condomínios

Até onde vão nossos direitos e onde começam os dos vizinhos? As regras estão previstas nas convenções, mas a maioria das pessoas não tem conhecimento, e nem sempre as respeitam. Saiba como evitar esse tipo de problema no programa Artigo 5º desta semana, que conta com a participação da advogada Ana Carolina Bettini, especialista em Direito Civil, e Aldo Júnior, especialista em Administração Condominial.

Exibições:
Inédito: 27/4, às 21h.
Reapresentações: 28/4, às 12h30; 29/4, às 10h; 30/4, às 7h30; 1/5, às 7h; 2/5, às 12h30; e 3/5, às 13h30.

 

Direto do Plenário: STF suspende por 60 dias julgamento de ações sobre juros das dívidas dos estados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender, por 60 dias, o julgamento dos Mandados de Segurança (MS 34023, 34110 e 34122), por meio dos quais os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais questionam o Decreto 8.616/2015, que regulamentou a Lei Complementar 148/2014 e estabeleceu condições para a repactuação da dívida dos Estados com a União. A proposta tem por objetivo dar tempo para que estados e União renegociem as dívidas, ou para que seja aprovado pelo Congresso projeto de lei que regulamenta a matéria.

As liminares parcialmente concedidas nos mandados de segurança também foram prorrogadas por 60 dias. As liminares impedem a aplicação de sanções aos entes federados no caso de não pagamento dos juros de forma composta (juros sobre juros). A decisão quanto à manutenção das cautelares foi tomada por maioria de votos, vencidos os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Edson Fachin, que votaram por sua revogação.

Os ministros concordaram, ainda, que será dado um prazo de 30 dias para que as partes e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestem sobre a questão da constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar 148/2014, apontada pelo relator dos processos em julgamento, ministro Edson Fachin.

Mais detalhes em instantes.

 

AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre dívidas dos estados

Na sessão de julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110 e 34122, impetrados, respectivamente, pelos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram sobre a matéria em análise: a forma de cálculo dos juros a ser aplicada à dívida repactuada dos estados com a União. Os mandados de segurança questionam a validade do Decreto 8.616/2015, que regulamentou a Lei Complementar (LC) 148/2014.

AGU

A secretária-geral de contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, afirmou que, em nenhum momento ao longo de todo o processo legislativo referente às dívidas entre entes federativos, cogitou-se a incidência de juros simples no cálculo do saldo devedor. As medidas pretendidas pelos estados, segundo ela, serão, no momento em que o país tenta se reerguer em termos econômicos, um “nocaute às contas públicas federais, capaz de gerar concretamente expansão do desemprego, encolhimento das políticas públicas sociais e inibição do crescimento econômico do país”.

Para a representante da AGU, o decreto impugnado por meio das ações não inovou na ordem jurídica e se pautou no conteúdo do artigo 3º da LC 148/2014, “que se refere expressamente à variação acumulada da taxa Selic”. Grace Mendonça relembrou a atuação da União diante da crise financeira da década de 80, em decorrência do sistema inflacionário, refinanciando as dívidas dos estados a juros e taxas favoráveis, porém compostos e não simples. “A União, no trato do tema relacionado à dívida dos estados, jamais ocupou a posição de adversária, atuou mediante má-fé ou procedeu com atuação falaciosa, sempre procurando construir soluções que pudessem fortalecer o federalismo de cooperação e viabilizar o pagamento pelos estados de suas dívidas”, disse.

PGR

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apontou inicialmente sua convicção de que a matéria não poderia estar sendo tratada por meio de mandados de segurança, a menos que se reconheça a inconstitucionalidade da Lei Complementar 148/2014, e afirmou que o argumento comum aos estados, no sentido de que é necessário rediscutir o federalismo brasileiro, é mais político que jurídico. Observou que, no sistema financeiro em geral, as correções contratuais de créditos pela taxa Selic implicam a utilização da metodologia de cálculo composto, sob pena de aviltamento do valor do crédito concedido. Explicou que o sistema da LC 148/2014 (artigo 3º) visa gerar equilíbrio entre o que foi captado pela União e o que ela cobra dos estados por aquilo que lhes adiantou.

Janot afirmou que eventual reconhecimento aos estados de utilização de juros simples neste momento implicaria impor um ônus ao Poder Público Federal. “A União não pode captar recursos por índices maiores e depois ser compelida a cobrar dos estados utilizando índices menores do que os utilizados, pois estaria subsidiando os estados com juros mais amistosos do que os encontrados no mercado”, acrescentou. Para o procurador-geral, os estados não comprovaram sua alegação de que a União tenha captado os recursos por meio de juros simples e depois cobrado utilizando a forma composta.

SP,VP/AD

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27/04/2016 – Procuradores de SC, RS e MG apresentam alegações em julgamento sobre juros da dívida dos estados
 

 

SP,VP/AD

 

 

Em Belém, adolescentes se unem ao UNICEF para mobilizar outros jovens na luta contra o HIV e DSTs

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Jovens parceiros do Fundo das Nações Unidas para a Infância vão formar 160 adolescentes que ficarão responsáveis por mobilizar mais de 4 mil estudantes em colégios da rede municipal de Belém. Consumo de álcool e drogas e combate ao vírus zika também serão tema de discussões.

 

PNUD, Ministério da Justiça e CNJ publicam diretrizes para reduzir encarceramento em massa no Brasil

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População carcerária do Brasil é a quarta maior do mundo e já chegou a mais de 622 mil presidiários. Maioria dos detentos é de jovens e negros.

Documento publicado nesta semana apresenta orientações para a aplicação de penas alternativas, que podem substituir a privação da liberdade por medidas de justiça consideradas restaurativas.

 

UNAIDS ajuda países da África a levar tratamento de HIV para regiões com serviços mais precários

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Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids quer garantir que o continente africano cumpra a meta de acabar com a epidemia da doença até 2030. Regiões central e ocidental da África concentram uma a cada cinco novas infecções por HIV no mundo todo e uma a cada quatro mortes relacionadas à Aids, segundo levantamento da ‘Médicos Sem Fronteiras’.

 

ACNUR: Feirão do Emprego ofereceu vagas de trabalho e capacitação para 550 migrantes e refugiados

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Evento em São Paulo contou com apoio da Agência da ONU para Refugiados e buscou promover inserção de estrangeiros no mercado de trabalho brasileiro. Além de empregos, Feirão também disponibilizou oportunidades de formação e serviços de assistência jurídica, social e de saúde.

 

Haiti: Chefe da ONU expressa ‘profunda preocupação’ com falta de acordo sobre eleições

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Data acordada para fim do processo eleitoral, 24 de abril, não foi cumprida e ainda depende de um entendimento entre as partes. Ban Ki-moon pediu o “rápido regresso à ordem constitucional”.

 

É necessário garantir inclusão em localidades afetadas por grandes projetos, diz diretor da ONU-Habitat

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Durante evento no México, diretor da ONU-Habitat para América Latina e Caribe defendeu desenvolvimento territorial mais inclusivo, próspero e sustentável para pessoas que vivem em localidades afetadas por grandes projetos de infraestrutura em países da região.

 

Suspensa decisão do STJ que garantiu diferença de 13,23% a servidores do MinC

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar a pedido da União Federal para suspender o curso de processo no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais do Ministério da Cultura (MinC). A decisão se deu na Reclamação (RCL) 23563, na qual a União sustenta que a decisão do STJ teria afrontado o teor das Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF.

Na liminar, o ministro assinala que a Primeira Turma do STJ entendeu que a Lei 10.698/2003, ao instituir vantagem pecuniária individual (VPI) em valor fixo, teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. “Ao assim decidir, por via transversa, houve o afastamento da aplicação do referido texto legal, o que não foi realizado pelo órgão do Tribunal designado para tal finalidade”, afirmou. “Dessa forma, vislumbro, em um primeiro momento, a violação do artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF”. Os dois tratam da cláusula de reserva de plenário, segundo a qual somente a maioria absoluta dos membros de um tribunal ou do respectivo órgão especial podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O relator verificou ainda possível afronta à Sumula Vinculante 37, editada em 2014, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumento de vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia, e ressaltou que o STF tem jurisprudência consolidada no sentido de que o aumento de servidores depende de lei. No caso, a decisão do STJ converteu um incremento absoluto de R$ 59,87 em aumento de 13,23% “sem nenhuma autorização legal, em clara e direta afronta não só ao princípio da legalidade, como também a caudalosa jurisprudência do STF”.

CF/CR

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Procuradores de SC, RS e MG apresentam alegações em julgamento sobre juros da dívida dos estados

Procuradores dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais sustentaram, na sessão desta quarta-feira (27) do Supremo Tribunal Federal (STF), a ilegalidade do Decreto 8.616/2015, que, ao regulamentar a Lei Complementar 148/2014, estabeleceu condições para a repactuação da dívida da União com os Estados. As sustentações foram feitas no julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 34023, 34110 e 34122, impetrados, respectivamente, por Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Ao estabelecer as condições para a repactuação da dívida da União com os estados, o decreto questionado previu fórmula de cálculo que implica a incidência capitalizada da Selic (juros sobre juros). Os autores dos mandados de segurança entendem que a incidência de juros capitalizados (anatocismo) é, em regra, proibida, e que a expressão “variação acumulada da Selic”, utilizada para definir a atualização da dívida, quando aplicada em outros diplomas legais, não se refere a essa forma de cálculo dos juros.

Santa Catarina

Para o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, a matéria em julgamento não trata de uma “bomba fiscal”, mas sim de resposta a uma grave violação à lei praticada no âmbito da relação federativa. Segundo ele, o estado não questiona o modo de atualização da dívida nem sustenta que a atualização da dívida deva obedecer ao método da capitalização composta, prevista no contrato da dívida e no artigo 2º da LC 148. O que está em discussão, segundo ele, é a aplicação do artigo 3º da lei, que não trata do modo de atualização das dívidas, mas apenas da fórmula de recálculo e desconto do saldo devedor, sobre o qual devem incidir os indexadores. E, segundo o procurador, a expressão “variação acumulada da taxa Selic”, presente no artigo 3º, exclui a possibilidade de utilização da capitalização composta.

Ainda segundo a argumentação do representante de SC, a regulamentação proposta pelo Poder Executivo, com o decreto questionado, retira a razão de ser do artigo 3º, porque, em sendo assim, não haveria desconto algum no saldo devedor. “A interpretação dada pelo Poder Executivo é o mesmo que anular a eficácia desse dispositivo”, concluiu, lembrando que a norma prevista no artigo 3º é auto exequível, não necessitando de regulamentação alguma.

Rio Grande do Sul

O procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, lembrou que em 1998 os estados firmaram contratos de refinanciamento de suas dívidas mobiliárias, que tiveram como indexadores o IGP-DI mais juros de 6% ao ano. E, segundo ele, a Selic capitalizada, prevista no decreto questionado, chega a ser maior do que essa taxa original dos contratos de refinanciamento. “O que o decreto fez, na verdade, foi anular o artigo 3º da LC 148 e, ao invés de diminuir o montante do saldo devedor das dívidas, fez com que ele se elevasse”, ressaltou.

Após revelar que a situação no Rio Grande do Sul atualmente é de atraso em pagamento de contratos e fornecedores e colapso na prestação de serviços de saúde, o procurador gaúcho afirmou que é preciso se observar, no Brasil, o federalismo cooperativo, segundo o qual a União e estados devem manter relações de lealdade, boa-fé, cooperação e solidariedade entre si, considerando necessidades e interesses recíprocos na busca de objetivos comuns no atendimento à população. “O ganho financeiro não deve nortear a relação entre os entes federados”, afirmou.”A concessão de descontos nos estoques das dívidas dos estados certamente contempla uma ideia de federalismo de cooperação, e a pretensão de ganho financeiro em relação aos contratos de dívidas certamente configuraria o contrário”.

Minas Gerais

O advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, sustentou que o que está em jogo nos mandados de segurança é o pacto federativo. Segundo ele, os estados estão sendo praticamente coagidos pelo Sistema Financeiro e pela burocracia financeira da União a celebrar um acordo “quando existe claramente posta na lei a solução para a questão”. Para o procurador, o que se discute é uma verdadeira fraude à lei, pois os termos constantes da LC 148/2014 “foram torcidos”.

Ele entendeu que a intenção da lei complementar parece ser clara no sentido de conceder desconto aos estados, uma vez que o custo de captação da União foi muito mais barato, ao longo do tempo, do que o custo cobrado dos estados, e ainda de reduzir o desequilíbrio federativo. Segundo o advogado, a questão é tão claraque a Selic acumulada, pretendida pelo Poder Executivo como regra, constaria como punição no contrato de refinanciamento. “Se fosse para ser regra, porque constaria como punição?”, questionou o procurador mineiro.

MB/CR

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27/04/2016 – AGU e PGR se manifestam em julgamento sobre dívidas dos estados

 

 

 

Questionada lei sobre percentual de cargos em comissão para servidores do MP-RN

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5503, com pedido de medida liminar, contra a Lei Complementar 375/2008, do Estado do Rio Grande do Norte. A legislação estadual estabelece em 20% o percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores efetivos no Ministério Público do estado (MP-RN).

De acordo com a associação, a legislação complementar, ao estabelecer tal percentual, atuou em desacordo com os comandos do artigo 37, caput e inciso V, da Constituição Federal. Para a Ansemp, os dispositivos constitucionais têm por finalidade evitar que pessoas sem vínculo com o Poder Público assumam cargos em comissão em percentual superior à quantidade de cargos ocupados por servidores efetivos. Nesse contexto, segundo a ADI, a Constituição “não confere ao legislador infraconstitucional poderes absolutos ou verdadeira ‘carta branca’ para dispor sobre os percentuais de que trata de forma dissociada de qualquer parâmetro de razoabilidade ou proporcionalidade”.

A entidade explica que o termo “preferencialmente” contido na norma constitucional foi interpretado pelo legislador estadual de maneira oposta ao sentido pretendido pelo constituinte originário. “Assim, no mundo dos fatos, os cargos em comissão restavam por serem ocupados ‘preferencialmente’ e preponderantemente por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração”. Em razão disso, explicou que o constituinte derivado – por meio da Emenda Constitucional 19/1998 – atuou no sentido de limitar a discricionariedade do legislador infraconstitucional, estabelecendo que os cargos em comissão serão exercidos por servidores efetivos em percentuais mínimos estabelecidos em lei.

A legislação ora atacada possibilitou, de acordo com a ADI, o esvaziamento do sentido e eficácia da norma constitucional. Além disso, a Ansemp informa que a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Congresso Nacional e da Presidência da República indica como parâmetros de razoabilidade o percentual de 50% ,conforme os objetivos constitucionais. “Inegável, pois, que a legislação ora impugnada carrega a pecha da inconstitucionalidade material, porquanto afrontou diretamente o disposto constante do artigo 37, caput e inciso V, da Constituição da República, atuando de modo desrazoável e reduzindo a incidência normativa do referido comando constitucional”, afirma.

A associação pede a concessão da liminar para suspender a eficácia da lei e, no mérito, que seja declarada inconstitucional a Lei Complementar 375/2008, do Rio Grande do Norte.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello.

SP/CR

 

Em visita ao Rio, chefe do PNUMA recebe Medalha Tiradentes e faz trilha no Parque Nacional da Tijuca

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Achim Steiner estará no Rio de Janeiro entre os dias 29 e 30 de abril, onde receberá o título de Cidadão Honorário do Rio de Janeiro e a Medalha Tiradentes, oferecidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, participará do encerramento do 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental e visitará o Parque Nacional da Tijuca, para percorrer junto com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, uma das trilhas da campanha Passaporte Verde.

 

Conferência do UNICEF e parceiros em Belo Horizonte discute inclusão de adolescentes no ensino médio

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Brasil conquistou grandes avanços na inclusão de jovens no ensino médio, mas cerca de 40% dos adolescentes entre 15 e 17 anos permanecem fora da escola ou retidos no ensino fundamental. Seminário organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância e parceiros em Belo Horizonte discute o tema.

 

Projeto do PNUD e parceiros visa a ampliar produção de algodão em lavouras africanas

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Chamado Cotton 4 + Togo, programa reúne esforços do Ministério das Relações Exteriores brasileiro, da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento em países como Benin, Burquina Faso, Chade e Mali. O objetivo é trocar informações sobre técnicas agrícolas para pequenos produtores de algodão.

 

Banco Mundial revisa para cima projeção para preços do petróleo em 2016

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Em meio a um sentimento de melhora do mercado global e enfraquecimento do dólar norte-americano, o Banco Mundial elevou sua previsão para os preços do petróleo bruto em 2016 para US$ 41 por barril em comparação com a previsão anterior de US$ 37.

 

Negociações de paz na Síria continuam esta semana, diz enviado da ONU

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O enviado da ONU para a crise na Síria disse que a nova rodada de negociações de paz continua esta semana conforme planejado, apesar de informações de que a delegação da oposição poderia suspender sua participação oficial devido à falta de progresso no front humanitário.

 

UNICEF: Caravanas do Esporte e das Artes chegam ao Rio de Janeiro a 100 dias dos Jogos Olímpicos

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Caravanas já atenderam 2 milhões e 600 mil crianças e jovens em todo o Brasil. Etapa carioca vai até 28 de abril em Vila Isabel. Na sexta-feira (29), será realizado seminário sobre arte e esporte educacionais.

 

Nações Unidas e IBGE discutem formulação de indicadores para a Agenda 2030

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Encontrou debateu desagregação de dados para a elaboração de políticas públicas que contribuam para os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.

 

UNAIDS elogia abordagem mais ‘racional e solidária’ em relação às pessoas que usam drogas

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Encontro global na sede da ONU recomendou mudança nas políticas de drogas. Relatório recém-publicado pelo UNAIDS mostra que os países que implementam abordagens baseadas em saúde e direitos reduziram as novas infecções pelo HIV entre pessoas que usam drogas injetáveis. Além disso, países que deixaram de encarcerar pessoas por delitos relacionados às drogas e que passaram a oferecer o acesso a programas expandidos de tratamento relataram os melhores resultados.

 

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (27)

13h45 – Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Local: Gabinete da Presidência

14h – Sessão plenária

 

 

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (27)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (27), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Mandado de Segurança (MS) 34023
Relator: ministro Edson Fachin
Estado de Santa Catarina x Presidente da República e outros
Mandado de segurança impetrado contra ato de diversas autoridades, entre elas a presidente da República, consubstanciado no Decreto 8.616/2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar (LC) 148/2014, e o artigo 2º da Lei 9.496/1997.
O Estado de Santa Catarina alega, em síntese, que decreto viola seu direito líquido e certo “de utilizar a prerrogativa a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da LC 148/20114, enquanto não promovido o aditivo, bem como de receber das autoridades impetradas proposta de aditivo contratual baseada no método da “variação acumulada da taxa Selic”, como impõe o artigo 3º da LC 148/2014, afastando-se a sistemática da capitalização composta de juros (anatocismo) pretendida pelos impetrados”.
O Tribunal concedeu a medida liminar para ordenar às autoridades impetradas que se abstenham de impor quaisquer sanções ao impetrante, especialmente aquelas previstas na cláusula décima sexta do Contrato 12/98/STN/Coafi e o bloqueio de recursos de transferências federais, pelo exercício da faculdade constante do parágrafo único do artigo 4º da LC 148/2014, norma que lhe garante o cálculo e o pagamento da dívida pública com base nos novos parâmetros legais em face da não promoção do aditivo contratual.
Em discussão: Saber se é legal a capitalização da taxa SELIC no cálculo do desconto do saldo devedor da dívida pública do Estado de Santa Catarina.

Mandado de Segurança (MS) 34110
Relator: ministro Edson Fachin
Estado do Rio Grande do Sul x Presidente da República e outros
O Estado do Rio Grande do Sul requer que “as impetradas se abstenham de aplicar quaisquer penalidades ou sanções ao impetrante pelo exercício da prerrogativa constante no artigo 4º, parágrafo único, da LC 148/2014” e que, “por ocasião da apresentação da proposta de cálculo para celebração do aditivo contratual, utilizem o cálculo sem a capitalização da taxa Selic, conforme definido pelo artigo 3º da LC 148/2014”.
O ministro relator deferiu, parcialmente, de forma provisória e vigente até a definição do mérito neste feito ou em outro de sentido análogo, o pedido de liminar, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impor quaisquer sanções ou penalidades ao ente público gaúcho, especialmente aquelas constantes da cláusula décima oitava do contrato 014/98/STN/Coafi e o bloqueio de recursos de transferências federais. Em discussão: saber se é legal a capitalização da taxa Selic no cálculo do desconto do saldo devedor da dívida pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Mandado de Segurança (MS) 34122
Relator: ministro Edson Fachin
Estado de Minas Gerais x Presidente da República e outros
O Estado de Minas Gerais alega, em síntese, que referido decreto viola seu direito líquido e certo “de utilizar a prerrogativa a que se refere o parágrafo único do artigo 4º da LC 148/2014, enquanto não provido o aditivo, bem como de receber das autoridades impetradas proposta de aditivo contratual baseada no método de variação acumulada da taxa Selic, como impõe o artigo 3º da LC nº 148/2014, afastando-se a sistemática da capitalização composta de juros (anatocismo) pretendida pelos impetrados, para quaisquer efeitos”.
O relator deferiu, parcialmente e em menor extensão relativamente ao pedido indicado na alínea “a” do item VIII da inicial, de forma provisória e vigente até a definição do mérito neste feito ou em outros de sentido análogo, o pedido de liminar, para determinar às autoridades coatoras que se abstenham de impor sanções ou penalidades ao ente público mineiro, bem como o bloqueio de recursos de transferências federais pelo exercício da faculdade constante do parágrafo único do artigo 4º da LC 148/2014, norma que lhe garante o cálculo e o pagamento da dívida pública com base nos novos parâmetros legais em face da não promoção do aditivo contratual.
Em discussão: saber se é legal a capitalização da taxa Selic no cálculo do desconto do saldo devedor da dívida pública do Estado de Minas Gerais.

Recurso Extraordinário (RE) 636331 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Société Air France x Sylvia Regina de Moraes Rosolem
Recurso extraordinário interposto contra acórdão da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser inaplicável a Convenção de Varsóvia no caso de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo internacional, tendo em conta a existência de relação de consumo entre as partes, devendo a reparação ser integral (danos materiais e morais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A Air France alega ofensa ao artigo 178 da Constituição Federal, uma vez que não teria sido observada a disciplina estabelecida pela Convenção de Varsóvia, o que poderia comprometer o governo brasileiro no âmbito internacional. Sustenta que a convenção não teria sido revogada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já decidiu a Segunda Turma do STF no RE 297901, entre outros argumentos.
A Internation Air Tansport Association (IATA) e a International Union of Aerospace Insurers (IUAI) foram admitidas como amici curiae e apresentaram manifestação no sentido de ser compatível com a Constituição Federal a adoção de limites de responsabilidade por transporte aéreo fixados na Convenção de Varsóvia, com as modificações sofridas por pactos internacionais posteriores.
Em discussão: saber se as indenizações por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional são reguladas pela Convenção de Varsóvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor.
PGR: pelo desprovimento do recurso.
Votos: O ministro Gilmar Mendes, relator, deu provimento ao RE, sendo acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso e Teori Zavascki. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber.
*Em conjunto está sendo julgado o ARE 766618, de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, interposto pela empresa Air Canadá. Em discussão: saber se o prazo de prescrição de ação de responsabilidade civil decorrente de atraso de voo internacional é regulado pela Convenção de Varsórvia ou pelo Código de Defesa do Consumidor.

Recurso Extraordinário (RE) 641320 – Repercussão Geral
Relator: ministro Gilmar Mendes
Ministério Público do Rio Grande do Sul x Luciano da Silva Moraes
Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça Rio Grande do Sul, que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar.
O Ministério Público do Rio Grande do Sul sustenta, em síntese, que “a impossibilidade material de o Estado instituir estabelecimento prisional destinado ao regime semiaberto que atenda todas as exigências da legislação penal não autoriza, por si só, o Poder Judiciário a conceder o benefício da prisão domiciliar fora das hipóteses contempladas em lei, devendo o recorrido cumprir pena da mesma forma que cumprem os demais apenados em idêntica situação, sob pena de afronta ao princípio da legalidade”. Acrescenta que a prisão domiciliar somente pode ser deferida nas hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execuções Penais.
Em contrarrazões, a Defensoria Pública estadual se manifesta pela improcedência do recurso extraordinário ao argumento de que o acórdão recorrido está adequado aos princípios constitucionais da individualização e proporcionalidade das penas”.
O julgamento foi iniciado na sessão do dia 2/12/2015. Votaram os ministros Gilmar Mendes (relator) e Edson Fachin, pelo provimento parcial do recurso.
Em discussão: saber se é possível ou não o cumprimento de pena em regime menos gravoso ante a falta de vagas em estabelecimento penitenciário adequado.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2404
Relator: ministro Dias Toffoli
Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) x Presidente da República e Congresso Nacional
ADI em face da expressão “em horário diverso do autorizado” contida no artigo 254 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece multa de 20 a 100 salários de referência no caso de transmissão, em rádio ou televisão, de espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação, podendo ser duplicada em caso de reincidência e a emissora ter a programação suspensa por até dois dias.
O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º, inciso IX; 21, inciso XVI e 220 da Constituição Federal, porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão. Sustenta que a competência da União estaria limitada à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão, e que o parágrafo 3º do artigo 220 não a autorizaria a fixar horários de transmissão de espetáculos.
Em discussão: saber se a expressão atacada viola a liberdade de expressão.
PGR: pelo não conhecimento da ação e, no mérito, pela sua improcedência.
Votos: após os votos dos ministros Dias Toffoli (relator), Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ayres Britto, julgando procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no artigo 254 da Lei 8.069/1990, pediu vista dos autos o ministro Joaquim Barbosa (aposentado).
O ministro Edson Fachin, sucessor de Joaquim Barbosa, devolveu os autos para continuação do julgamento.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764 – medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República
Trata-se de ADI contrária à Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Sustenta-se ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas, bem como ao artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato. Os autores sustentam, também, ofensa ao princípio da continuidade do vínculo empregatício.

 

 

Presidente do STF abre exposição sobre a Magna Carta

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou nesta terça-feira (26) da abertura da exposição “1215: A Magna Carta Libertatum/1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que estará aberta à visitação nas dependências do Tribunal. Na ocasião, foi também realizado o lançamento da nova edição do Anuário da Justiça. O ministro ressaltou em seu pronunciamento tanto as transformações observadas no papel do Judiciário no país ao longo dos últimos dez anos em que circulou o anuário, como também discorreu sobre a relevância, até os dias de hoje, da Magna Carta inglesa.

De acordo com o presidente do STF, as regras presentes no texto inglês constituem as sementes do que séculos depois levaria ao que chamamos Estado Democrático de Direito. “Essas normas contidas na Magna Carta incluem a noção de que as pessoas devem ser julgadas segundo o devido processo legal, atualmente compreendido não só como mera observância de regras formais de cunho ritualístico, mas regras de cunho substantivo, a exigir o respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da Justiça”, afirmou.

A mostra é realizada pelo Museu de Arte Brasileira da Fundação Armando Alvares Penteado (MAB-FAAP), com apoio do STF e da Embaixada do Reino Unido. Nela está presente um dos dez exemplares existentes no mundo da Magna Carta, o que constitui rara oportunidade para se ver de perto uma peça legislativa de tal importância e já contando 800 anos de idade. Há ainda um fac-símile da Constituição brasileira de 1824, a primeira do País, de cunho tipicamente liberal.

Quanto ao anuário, publicação editada pela revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur), o ministro ressaltou sua importância como uma radiografia do Poder Judiciário, principalmente de sua cúpula, ao traçar um perfil de seus ministros, funcionamento de seções e turmas e jurisprudência mais relevante. Observou ainda que, nos seus dez anos de publicação, o anuário testemunhou um aumento na importância do Poder Judiciário em todos os aspectos da vida política, social e econômica do País.

Uma mudança constatada nesse período foi o aumento exponencial no volume de ações julgadas pela Justiça. No STF, citou o presidente a Corte, foram decididos 1 milhão de processos entre 2006 e 2015, numa média de 100 mil processos ao ano. Além de temas corriqueiros dentro do grande volume de ações, o ministro destacou decisões de importância, como a proibição do financiamento privado de campanhas eleitorais por empresas privadas, a vedação do nepotismo na administração pública e a constitucionalidade das ações afirmativas nas universidades.

FT/AD

 

UNICEF recebe inscrições para a III Mostra Internacional das Semanas do Bebê

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Já estão abertas as inscrições para participar da III Mostra Internacional das Semanas do Bebê, que será realizada em Recife entre 23 e 26 de maio. Podem se inscrever técnicos e profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, estudantes de pedagogia, psicologia, pediatria e interessados no tema.

 

UNICEF: Terremoto no Equador deixa 120 mil crianças temporariamente fora da escola

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Número de crianças afetadas pelo terremoto chega a 250 mil. Brasileiros podem ajudar com doações diretamente pelo site seguro do UNICEF (http://bit.ly/AjudeEquador).

 

2ª Turma mantém prisão de Marcelo Odebrecht e concede HC a dois ex-executivos

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mantiveram a prisão preventiva de Marcelo Bahia Odebrecht e converteram as de dois ex-executivos do Grupo Odebrecht em medidas cautelares alternativas. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (26), no julgamento dos Habeas Corpus (HC) 132233, 132229 e 132267, todos da relatoria do ministro Teori Zavascki.

Márcio Faria da Silva e Rogério Santos de Araújo – investigados juntamente com Marcelo Odebrecht na Operação Lava Jato – passarão a ser monitorados por tornozeleira eletrônica e devem se manter afastados da direção e administração de empresas envolvidas nas investigações. As medidas alternativas preveem ainda recolhimento domiciliar integral até que comprovem ocupação lícita, comparecimento em juízo quinzenalmente e sempre que intimados a participar de atos do processo e proibição de manter contato com demais investigados e de deixar o país, devendo entregar passaportes.

Nos três habeas corpus, os advogados pediam a revogação de duas prisões preventivas decretadas sucessivamente pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em duas ações distintas, em 24 de julho e 19 de outubro de 2015. Eles alegavam que os fundamentos dos decretos de prisão são insuficientes ou já superados pelo próprio juiz, na medida em que a primeira instrução criminal já foi encerrada e a segunda ainda não teve início. Invocando o princípio da isonomia, os advogados pediram que os denunciados recebessem o mesmo tratamento dispensado a outros investigados em situação semelhante, que foram liberados da prisão.

HC 132267

No HC impetrado pela defesa do empreiteiro Marcelo Odebrecht, prevaleceu o voto do relator pela manutenção de sua prisão preventiva. De acordo com o ministro Teori, há registros de interferência, por parte de Marcelo e de pessoas ligadas a ele, na instrução penal com o intuito de prejudicar a investigação, como a tentativa de intimidação de terceiros, de destruição de provas e de proteção a outros investigados.

“Os elementos apresentados pelo juiz permitem constatar a presença de indícios de que o acusado estaria agindo no sentido de perturbar a investigação e a instrução probatória, seja por meio de orientação a seus subordinados, para que destruíssem provas, seja por meio da tentativa de obtenção de apoio político e de corrupção de servidores da Polícia Federal”, afirmou o ministro Teori.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Celso de Melo acompanharam o voto do relator. O ministro Gilmar Mendes divergiu, seguido pelo ministro Dias Toffoli, destacando que não há notícia de embaraço ao trâmite da ação penal pelo investigado.

HC 132233

No caso de Rogério Santos de Araújo, o relator destacou que o investigado tem situação similar à dos empresários envolvidos na Lava-Jato que tiveram a prisão preventiva revogada. Para o ministro, não há nos autos indícios de que Rogério tenha participado de atos com o intuito de prejudicar a ordem pública nem fatos que comprovem o risco de que ele continue a praticar crimes.

“A existência de contratos entre Petrobras e Odebrecht não basta para demonstrar a existência de risco concreto de reiteração delitiva por parte do réu”, afirmou. “O que há na verdade é presunção, sem fundamentação idônea, de que ele seguirá a cometer crimes, o que não é admitido como fundamento”, salientou, ressaltando ainda que não está evidenciado o risco de fuga. Assim, votou pela concessão parcial da ordem com o fim de converter a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Neste processo, a decisão foi unânime.

HC 132229

Quanto ao réu Márcio Faria, prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes pela concessão da ordem e conversão da prisão em medidas alternativas. Segundo ele, o fato de Faria ter dupla nacionalidade (brasileira e suíça) não poderia ser fundamento autônomo para a prisão preventiva, “sobretudo, tendo em vista que essa pessoa se dirigiu ao exterior e voltou”. Seu voto foi seguido pelos ministros Celso de Melo e Dias Toffoli.

Neste caso, ficaram vencidos os ministros Teori Zavascki e Cármen Lúcia. O relator votou pela manutenção da prisão sob o fundamento da possibilidade de fuga e consequente risco à aplicação da lei penal. Além da dupla cidadania, ele citou a remessa, no curso da investigação, de grande quantia de dinheiro ao exterior sem informar à Justiça.

SP/FB

Leia mais:

12/02/2016 – Negado HC para ex-executivos do Grupo Odebrecht

08/01/2016 – Ministro nega liminar em HC impetrado pela defesa de Marcelo Odebrecht

18/12/2015 – Ex-executivos da Odebrecht entram com pedidos de liberdade no STF
 

 

Negada liminar que pedia suspensão do processo de cassação de Delcídio do Amaral

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS) pretendia suspender o processo de cassação do seu mandato em curso no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal. A decisão monocrática foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34155.

O relator não identificou, em análise preliminar, a ocorrência de ofensa ao direito de defesa, como alega o senador. Também afirmou que não estão presentes no caso os dois requisitos para a concessão de liminar: a existência de plausibilidade jurídica (fumus boni juris) e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

No MS 34155, Delcídio do Amaral argumenta que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado não assegurou a ele o contraditório e a ampla defesa, garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Segundo o parlamentar, o colegiado decidiu dispensar a oitiva de testemunhas convocadas ex officio (sem provocação das partes) com “o propósito de frustrar a produção de prova requerida pela defesa”. O senador aponta ainda cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido para que o Conselho solicitasse ao STF o traslado de todas provas constantes do Inquérito (INQ) 4170, especialmente a mídia com a gravação autenticada do diálogo entre ele, Diogo Ferreira, Edson Ribeiro e Bernardo Cerveró.

Decisão

De acordo com o ministro Celso de Mello, não houve indicação de rol de testemunhas, porque o partido que formulou a representação contra o parlamentar não o fez e, por sua vez, Delcídio deixou de fazê-lo no momento procedimentalmente adequado (quando ofereceu a sua defesa prévia). Além disso, o conselho revogou decisão anterior que ordenara a inquirição ex officio de determinadas testemunhas. Com relação à recusa do Conselho quanto ao pedido, junto ao STF, de cópia integral dos autos do INQ 4170, o ministro afastou, em análise preliminar, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o indeferimento ocorreu de forma devidamente fundamentada. “A questionada recusa constituiu objeto de longa e extensa discussão no âmbito do órgão parlamentar”, acrescentou.

O decano da Corte destacou ainda que o procedimento se encontra na fase final da instrução probatória, e que deverá ocorrer agora o depoimento de Delcídio. Dessa forma, explicou, foi assegurado pelo Conselho a realização do interrogatório do representado como ato final da instrução. “O interrogatório, ainda que qualificável como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem, constitui inquestionável meio de concretização do direito de defesa do réu ou, como na espécie, do representado”, afirmou o ministro, citando precedentes do Tribunal nesse sentido.

O relator explicou que o conselho ofereceu três opções ao senador para sua manifestação: depoimento presencial, por videoconferência, em local de sua escolha, e por escrito. Ao final, ressaltou que deve sempre ser respeitado o direito de o parlamentar permanecer em silêncio.

Leia a íntegra da decisão

RP/AD

 

UNESCO participa em Brasília de seminário sobre educação de jovens e adultos

A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) participa até 27 de abril de um seminário em Brasília sobre o panorama global da educação de jovens e adultos e as boas práticas de aprendizagem desenvolvidas em outros países.

 

ACNUR: Refugiado e atleta sírio carrega Tocha Olímpica em Atenas, na Grécia

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Ibrahim Al-Hussein conduziu a chama olímpica em Atenas nesta terça-feira (26). Desde pequeno, o refugiado nadava e competia por medalhas em torneios na Síria. Por causa da guerra, Ibrahim perdeu parte da perna direita. Hoje, ele vive na Grécia, onde joga basquete e pratica natação em equipes para atletas com deficiência.

 

PNUD: Em Pernambuco, 600 professores conhecem os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU

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Realizado nesta semana com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, seminário apresentou a Agenda 2030 da ONU para professores da rede municipal de ensino do município de São Bento do Una.

 

Malária ainda ameaça a vida de mais de 3 bilhões de pessoas em todo o mundo, alerta OMS

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Estratégia da Organização Mundial da Saúde quer reduzir mortalidade e incidência da doença em no mínimo 90% até 2030, eliminando a malária em pelo menos 35 países. Meta exigirá aumento dos investimentos contra a malária, que deverão chegar a US$ 8,7 bilhões por ano.

 

ONU pede que autoridades mexicanas fortaleçam investigação sobre estudantes desaparecidos

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Após relatório de especialistas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos identificar sérias falhas nas investigações mexicanas sobre o desaparecimento de 43 estudantes em 2014, escritório da ONU para os direitos humanos pediu que autoridades do país “fortaleçam” os inquéritos.

 

UNESCO e governo se unem para promover direitos do consumidor e melhorar políticas públicas

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Parceria entre Ministério da Justiça e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura consolida dados sobre reclamações dos consumidores e incentiva debates sobre publicidade infantil, além de fortalecer a formação de profissionais da área.

 

OPAS: Semana de Vacinação quer imunizar 60 milhões de pessoas contra mais de 20 doenças nas Américas

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Até o próximo sábado (30), a Organização Pan-Americana da Saúde vai levar vacinas a diversas comunidades, principalmente a regiões onde o acesso a serviços de saúde é precário. Nesse ano, a Semana de Vacinação recebeu o apoio do medalhista olímpico Usain Bolt.

 

2ª Turma nega HC a policial civil preso por acusação de tráfico de drogas

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 132172, impetrado pela defesa do policial civil V.M., denunciado pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional. O pedido era para que ele pudesse aguardar o julgamento em liberdade. V.M. está preso preventivamente desde novembro de 2013, após a deflagração da Operação Mymba Kuera, quando foram descobertas três organizações criminosas que atuavam no tráfico de drogas na Região Oeste do Paraná, em Curitiba e Guarapuava.

De acordo com os autos, as organizações forneciam entorpecentes para outros traficantes nos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, onde tinham ligações com o PCC (Primeiro Comando da Capital). No âmbito da operação, foram apreendidos 21 toneladas de maconha, 477 quilos de lidocaína, 7 mil comprimidos de ecstasy, 69 quilos de crack e mais de R$ 800 mil em medicamentos. No HC ao Supremo, a defesa do policial civil alegou que ele estaria sofrendo constrangimento ilegal pelo fato de estar preso há 30 meses sem que seja concluída a fase de instrução processual. Sustentou ainda a ausência de princípios e requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar, ressaltando que ele ostenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação licita e residência fixa.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes (relator) observou que se trata de processo dotado de relativa complexidade, diante da quantidade de envolvidos. Inicialmente foram 19 imputados, depois houve o desmembramento e restaram sete, com necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e interrogatórios de acusados que estão recolhidos em comarcas distintas. Para o ministro, eventual excesso de prazo para a instrução está devidamente justificado pelo magistrado de primeira instância. O ministro, entretanto, recomendou celeridade ao juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Medianeira (PR) no julgamento da ação penal. A decisão foi unânime. 

VP/FB
 

 

Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR) é absolvido da acusação de apropriação indébita e peculato

Na sessão desta terça-feira (26), por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Dilceu Sperafico (PP-PR) da prática dos crimes de apropriação indébita (artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal) e estelionato (artigo 171, parágrafo 2º, inciso I). O parlamentar respondia à Ação Penal (AP) 464 perante o STF, juntamente com diversos corréus.

O relator do caso, ministro Teori Zavascki, acolheu manifestação do próprio Ministério Público Federal e, com base no artigo 386 (inciso V) do Código de Processo Penal, votou no sentido de julgar improcedente a ação, absolvendo o deputado por entender não existirem provas de que ele tenha participado da empreitada criminosa noticiada nos autos. Quanto aos demais corréus, explicou o relator, foi declarada extinta a punibilidade, com base no artigo 107 (inciso IV) do Código Penal.

O processo corre em segredo de justiça.

MB/FB
 

 

1ª Turma rejeita habeas corpus de sócio da boate Kiss

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (rejeitou) do Habeas Corpus (HC) 131158, impetrado por Elissandro Callegaro Spohr, um dos sócios da boate Kiss, em Santa Maria (RS). Ele foi denunciado por homicídio qualificado (241 vezes) e tentativa de homicídio qualificado (636 vezes), em decorrência do incêndio que destruiu o estabelecimento, em janeiro de 2013. O colegiado não encontrou ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Sua defesa pretendia que, na instrução processual, fossem ouvidos todos os 636 sobreviventes. O relator do HC, ministro Edson Fachin, destacou que foi facultado à defesa indicar o mesmo número de testemunhas elencadas pela acusação (48).

Na sessão nesta terça-feira (26), o advogado do acusado sustentou cerceamento de defesa. Segundo ele, é necessário a oitiva de todos os informantes para identificar os que poderiam ter sido incluídos por engano por falta de identificação correta dos que, embora tenham estado na boate naquela noite, saíram antes do incêndio ou não tiveram problemas para sair quando o fogo começou. Sustentou, ainda, que a defesa foi formulada de forma genérica e que houve equívocos no rol de sobreviventes e mortos sem que houvesse aditamento da denúncia.

O ministro Fachin observou que, segundo as informações prestadas pelo magistrado do Tribunal do Júri de Santa Maria, em nenhum momento, durante a instrução, a defesa solicitou a oitiva de todas as vítimas, e que seriam necessárias 954 horas de audiência para colher o testemunho de todos os sobreviventes, o que provocaria prejuízo à conclusão da instrução processual em prazo razoável. Ainda segundo o juiz, boa parte das vítimas não contribuiu de forma significativa para a elucidação do caso, pois as descrições dos fatos se repetiam.

O ministro ressaltou que o rito do Tribunal do Júri, previsto no artigo 411 do Código de Processo Penal, prevê que a tomada de declaração do ofendido deve ser realizada “se possível”. Observou, ainda, a previsão legal que autoriza o magistrado a indeferir procedimentos ou testemunhos desnecessários, irrelevantes ou protelatórios. Destacou também que a coleta de declarações das vítimas fica a critério do juiz e que, especialmente em casos complexos, o magistrado mais próximo da causa tem melhores condições de avaliar a necessidade eventual de ampliação do rol de testemunhas.

Lembrou que, no caso, a reiteração de depoimentos foi evitada, segundo informações prestadas pelo juiz da causa, para evitar atraso no andamento do feito pela oitiva de centenas de pessoas e pela desnecessidade de impor às vítimas inquirições que relembrarão eventos traumáticos de forma desnecessária, pois as descrições repetem os mesmos fatos. “A colheita de declarações das vítimas se sujeita à convicção do juiz quanto à efetiva necessidade e adequação de produção probatória”, afirmou o relator.

Em relação à incorreção das informações sobre as vítimas, o ministro Fachin salientou que o fato foi detectado pelos representantes do acusado, não havendo, portanto, prejuízo ou obstáculo ao exercício da defesa, pois a modificação da denúncia se deu em razão de sua própria atuação. Também entendeu não ter sido violada a paridade de armas, pois o juiz da causa permitiu à defesa arrolar o mesmo número de testemunhas que o Ministério Público.

Por maioria, os ministros não conheceram do habeas por ter sido impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário em habeas corpus, vencido, no ponto, o ministro Marco Aurélio.

PR/CR

 

PNUD busca especialistas para plano nacional de políticas de igualdade racial

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Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do governo federal, buscam especialistas para atuar em plano nacional de políticas para povos e comunidades tradicionais de matriz africana. As inscrições estão abertas até 3 de maio, com três vagas disponíveis e apoio financeiro de até R$ 90 mil.

 

ONU: políticas globais sobre drogas devem ter viés de saúde e direitos humanos

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Em três dias de conferência em Nova York, representantes de nações participantes defenderam que, mais do que nunca, o consenso global reconhece que a solução para o problema das drogas está em uma abordagem que coloque as pessoas em primeiro lugar, orientada pela saúde pública e pelos direitos humanos.

 

Ban pede ‘ações concretas’ de líderes mundiais para financiar desenvolvimento sustentável

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O secretário-geral da ONU defendeu que sejam cumpridas metas de financiamento para garantir a implementação de acordos globais para a erradicação da pobreza e de combate ao aquecimento global, de forma a “colocar o mundo no caminho do desenvolvimento sustentável”.

 

OMS: cannabis é droga ilícita mais consumida no mundo, com 180 milhões de usuários

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A cannabis é a droga psicoativa ilícita mais usada no mundo, com mais de 180 milhões de usuários globalmente. Apesar disso, segundo novo relatório divulgado este mês pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ainda há menos conhecimento sobre seus efeitos sociais e na saúde quando comparado ao álcool e ao tabaco.

 

Centro da ONU promove oficina na Gâmbia sobre alimentação escolar

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Debates facilitados pelo Programa Mundial de Alimentos da ONU destacaram a importância de uma abordagem multissetorial para o estabelecimento de um programa nacional de alimentação escolar como uma das principais redes de proteção social do país.

 

Governo equatoriano e ONU lançam apelo para arrecadar US$73 mi para assistência após terremoto

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O governo do Equador e as Nações Unidas lançaram na sexta-feira (22) um apelo para arrecadar 72,7 milhões de dólares para responder ao terremoto de magnitude 7,8 que atingiu províncias do noroeste do país pouco mais de uma semana atrás. O objetivo é fornecer assistência e serviços de proteção a aproximadamente 350 mil pessoas nos próximos três meses.

 

Agências da ONU participam de conferência sobre direitos humanos em Brasília

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As Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos, que ocorrerão entre 24 e 29 de abril na capital federal, abordarão questões sobre os direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa, de pessoas com deficiência e da comunidade LGBTI.

 

Atentados suicidas atingem mesquita em Bagdá; ONU pede união contra terroristas

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“Terroristas do Da’esh se beneficiam das divisões e disputas dos iraquianos, que devem responder a tais crimes redobrando seus esforços pela unidade e pela reconciliação”, disse representante das Nações Unidas do país.

 

Representante do PMA visita iniciativas de segurança alimentar e nutricional no Brasil

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Centro de Excelência contra a Fome da ONU destacou que a diretora da Divisão de Nutrição do Programa Mundial de Alimentos, Lauren Landis, ficou particularmente impressionada com o banco de leite humano do país.

 

Pacto Global da ONU no Brasil lança relatório anual e logomarca

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Em 2015, rede empresarial da ONU no Brasil cresceu 9%, chegando a 714 signatários, e já é a quarta maior do mundo.

 

Cerca de 2 mil jovens são infectados por HIV a cada dia, alerta levantamento da ONU

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Número representa mais de um terço de todas as novas infecções entre os adultos. Situação é mais grave em países de média e baixa renda, onde 22 milhões de pessoas vivendo com HIV não têm acesso a tratamento adequado.

Em processo de elaboração participativa, ‘Declaração Política’ da ONU está recebendo contribuições de todos os Estados-membros. No Brasil, o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS) realizou nesta semana uma reunião com representantes da sociedade civil, da academia, dos governos estaduais e federal para discutir o documento.

 

ONU e universidade da África do Sul promovem competição internacional aberta para alunos de Direito

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Inscrições vão até 16 de maio. Universidades de qualquer parte do mundo podem inscrever alunos de graduação e mestrado. Competição é voltada para a temática dos direitos humanos e acontecerá em julho nas instalações da ONU em Genebra.

 

UNICEF promove diálogo entre governo brasileiro e mães de crianças com microcefalia

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Encontro contou com a participação de outras agências da ONU – OPAS/OMS, ONU Mulheres e UNFPA – e permitiu identificar necessidades específicas enfrentadas por mães, gestantes, famílias e profissionais de saúde no cuidado das crianças com a malformação congênita e outras síndromes possivelmente associadas ao zika.

 

Desenvolvimento sustentável e igualdade serão principais temas de encontro da CEPAL no México

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Em maio, representantes dos 45 países-membros da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe se reunirão no encontro bienal mais importante do organismo para debater estratégias regionais voltadas para a Agenda 2030.

 

ONU alerta para agravamento da situação civil no Sudão do Sul

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Novos combates em áreas antes pacíficas, insegurança alimentar e grave escassez de financiamento da ajuda humanitária preocupam o ACNUR. Chefe da ONU elogiou progresso político e pediu implementação de acordo que busca fim do conflito.

 

Um livro é um elo entre o passado e o futuro, diz chefe da UNESCO em data especial

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“Um livro é um elo entre o passado e o futuro. É uma ponte entre gerações e entre culturas. É uma força para a criação e a partilha de sabedoria e conhecimento”, disse Irina Bokova marcando o Dia Mundial do Livro e dos Direitos Autorais, em 23 de abril.

 

ONU e IBGE realizam coletiva de imprensa em Brasília sobre indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

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Objetivo é mostrar o papel do Brasil e das Nações Unidas na formulação dos indicadores de monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), considerados eixo central da Agenda 2030 da ONU que está em vigor desde janeiro de 2016.

 

CEPAL propõe aliviar dívida de países caribenhos para investimentos em adaptações climáticas

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A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe pediu a criação de um Fundo de Resiliência do Caribe como parte de uma estratégia de alívio da dívida de países da região e uma proposta de investimentos em adaptações às mudanças climáticas.

 

Conselho de Segurança lamenta morte de até 500 refugiados em naufrágio no mar Mediterrâneo

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Equipe da Agência da ONU para Refugiados informou que cerca de 500 pessoas podem ter morrido quando um barco afundou no mar Mediterrâneo. ACNUR pede meios de admissão regulares para refugiados e solicitantes de refúgio chegarem à Europa, incluindo programas de admissão humanitária, vistos de estudantes e de trabalho.

 

Brasil: Escritório da ONU repudia retórica contra direitos humanos na Câmara dos Deputados

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Em particular, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos condenou as manifestações do deputado federal Jair Bolsonaro em referência a Carlos Alberto Brilhante Ustra, reconhecido pela justiça brasileira e a Comissão Nacional da Verdade como torturador durante a última ditadura militar no país.

 

ONU e partes envolvidas no conflito do Iêmen dão início a negociações de paz

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Após três dias de atraso, diálogos começaram na quinta-feira (21) e podem pôr um fim ao conflito que já matou mais de 6 mil pessoas e deixou outras mais de 30 mil feridas. Guerra deslocou cerca de 2,8 milhões de iemenitas.

 

Conselho de Segurança da ONU condena disparo de míssil realizado pela Coreia do Norte

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Embora o lançamento do míssil balístico tenha fracassado, o Conselho de Segurança da ONU alertou que a tentativa, por si só, já constitui uma violação de resoluções do organismo. As Nações Unidas pediram à Coreia do Norte que suspenda novas operações do tipo.

 

ONU: mesmo com interrupção de hostilidades, acesso a áreas sitiadas na Síria permanece difícil

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Com o cessar de hostilidades amplamente adotado na Síria, a situação é “animadora”, mas áreas sitiadas permanecem particularmente vulneráveis, de acordo com um oficial humanitário sênior das Nações Unidas.

 

ONU envia alimentos para 8 mil pessoas no Equador; terremoto afetou 150 mil crianças no país

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Suprimentos do Programa Mundial de Alimentos da ONU devem abastecer parte da população afetada por 15 dias. Novas operações devem beneficiar outras 12 mil pessoas e 1 mil pacientes de hospitais. UNICEF alerta para riscos de saúde e abandono escolar em meio à crise.

 

Banco Mundial e governos lançam plataforma para monitorar e combater secas no Nordeste

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Projeto publica mapas mensais que permitem acompanhar a evolução de estiagens em diferentes áreas da região. Iniciativa quer fornecer informações precisas para que as autoridades consigam agir de forma preventiva, evitando agravamento de crises.

 

PNUD quer aprimorar gestão e ensino em 135 escolas da rede municipal de Maceió

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Parceria entre agência da ONU e capital de Alagoas teve início em 2014. Nesta semana, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento reuniu 1,5 mil professores em um seminário onde apresentou suas iniciativas para 2016.

 

UNESCO implementa reformas para promover igualdade de gênero, sustentabilidade e proteção da cultura

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Um dos desafios da UNESCO é reestruturar seus modelos de financiamento. Assegurar educação para meninas e mulheres através de parcerias e estratégias é uma das prioridades da agência.

 

Jornalista do Azerbaijão desafia restrições à liberdade de imprensa e ganha prêmio da UNESCO

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A repórter investigativa do Azerbaijão Khadija Ismayilova foi presa e, no ano passado, sentenciada a sete anos e meio de prisão. A coragem da jornalista foi reconhecida por um júri internacional que a indicou para ganhar o Prêmio Mundial de Liberdade de Imprensa da UNESCO.

 

Refugiado sírio carregará a tocha Olímpica em Atenas

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A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) reconhece o impacto positivo do esporte no momento em que os refugiados estão reconstruindo suas vidas em um novo país.

 

Na ONU, Dilma diz que Acordo de Paris é apenas o começo do combate ao aquecimento global

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Presidente declarou que países em desenvolvimento como o Brasil têm apresentado resultados expressivos na redução de emissões, e se comprometeram com metas ambiciosas, tornando imprescindível o aumento progressivo do nível de ambição dos países desenvolvidos.

 

Agência da ONU participa de oficina em Brasília sobre consumo de drogas

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A oficial de programa de saúde do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) no Brasil, Nara Santos, participou no início deste mês de uma conferência organizada pelo Ministério da Justiça, em Brasília, sobre o consumo de drogas, que tratou também do Projeto Redes, iniciativa com o objetivo de aproximar especialistas de saúde, segurança e inclusão social.

 

Com apoio de agência da ONU, refugiados vivem dia de acolhida com o Corinthians

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Cerca de 80 refugiados residentes em São Paulo visitaram a tradicional casa do “timão”, o Parque São Jorge, e assistiram a uma partida na arquibancada da Arena Corinthians no sábado (16).

 

Resumo semanal da ONU em imagens #84

Nove candidatos ao cargo de secretário-geral da ONU respondem perguntas da Assembleia Geral e da sociedade civil; grupo extremista Boko Haram está usando crianças como terroristas suicidas, alerta o UNICEF – estes são os destaques do resumo semanal da ONU em imagens. Confira neste vídeo.

 

Iniciativa brasileira une agronegócio e ambientalistas para defender florestas

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Evento organizado pelo Banco Mundial em Washington destacou iniciativa brasileira que se propôs a unir ambientalistas e entidades do agronegócio para promover maneiras de conservar e recuperar as matas mesmo na agricultura de larga escala.

 

Crise adia transição da América Latina para economia de classe média, diz Banco Mundial

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Enquanto entre 2002 e 2012, mais de 10 milhões de latino-americanos entraram para a classe média anualmente, em 2014 esse volume caiu para 3,5 milhões. Caso a evolução tivesse se mantido no mesmo ritmo, a região seria predominantemente de classe média em 2017.

 

Nota pública: ONU Mulheres alerta para violência contra mulheres indígenas e conclama garantia de direitos

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A ONU Mulheres divulgou comunicado sobre os conflitos violentos contra povos indígenas no Mato Grosso do Sul, Bahia e Ceará, na ocasião do Dia Nacional dos Povos Indígenas. A representante da organização no Brasil, Nadine Gasman, lembrou que, num contexto de defesa de territórios e exclusões sociais, as mulheres indígenas têm sido alvo de violências perversas baseadas em gênero.

 

ONU espera recorde de assinaturas para acordo climático de Paris em cerimônia no dia 22 de abril

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Mais de 160 países confirmaram que assinarão o histórico acordo do clima fechado em dezembro do ano passado em Paris, em uma cerimônia que será promovida pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em 22 de abril. Acompanhe ao vivo em http://webtv.un.org e todos os detalhes aqui; acesse o texto do Acordo de Paris em português.

 

Projeto apoiado pelo PNUD pretende reduzir poluentes da siderurgia em MG

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Apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), iniciativa investe em tecnologias para a produção de carvão vegetal renovável a partir de madeira de reflorestamento para ser utilizado na indústria siderúrgica.

 

Mais de 6 mil refugiados e solicitantes de Angola, RD Congo e outros países vivem no RJ

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Panorama do refúgio no estado do Rio de Janeiro foi apresentado nesta terça-feira (19) pela Cáritas Arquidiocesana — parceira do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) —, que presta assistência a refugiados desde a época da ditadura militar. Em 2015, mais de de 830 refugiados chegaram ao RJ, vindo principalmente da República Democrática do Congo e da Síria. Fluxos de deslocados em 2016 continuam altos.

 

Parlamentares de América Latina e Caribe fixam agenda de combate à fome

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Mais de 60 representantes do poder legislativo de 16 países fixaram as prioridades da Frente Parlamentar contra a Fome na América Latina e Caribe para 2016, informou a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) nesta terça-feira (19).

 

ONU elogia iniciativa da Jordânia de facilitar acesso de refugiados sírios a empregos no país

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Governo da Jordânia tomou recentemente medidas que poderão beneficiar até 78 mil sírios, que poderão trabalhar legalmente no país. Enviado das Nações Unidas para a Síria disse que analisará na sexta-feira (22) primeiros resultados das negociações de paz no país.

 

Uma em cada cinco mulheres será mãe antes de terminar a adolescência nos países do Cone Sul, diz UNFPA

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De acordo com estimativas da ONU, nascem cerca de 14 milhões de crianças de mães adolescentes por ano em todo o mundo. A taxa de fecundidade adolescente na América Latina e no Caribe é de 73,2 por 1 mil nascimentos, quase o dobro dos níveis de outras regiões do mundo (48, 9 por mil), só sendo superada pela África, onde atinge 103 por mil.

 

ONU: nova diretriz coloca ‘as pessoas’ no centro das políticas antidrogas

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As Nações Unidas adotaram nesta terça-feira (19) em sessão especial da Assembleia Geral novas diretrizes na luta contra as drogas, enfatizando a necessidade de se colocar “as pessoas” no centro das políticas globais para o controle de entorpecentes, segundo o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

 

VÍDEO: Uma girafa entre israelenses e palestinos

O filme ‘Giraffada’, dirigido por Rani Massalha, conta a história de uma girafa chamada Rita a partir da visão de um menino que tem uma relação especial com ela. Os personagens principais são o pai do garoto, que é veterinário, o menino (Ziad) e a girafa.

 

Cerca de 5% dos usuários de crack e similares no Brasil vivem com HIV, aponta relatório do UNAIDS

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Criminalizar consumo e posse de drogas para uso pessoal não é solução, destacou o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids em documento que aborda relação entre drogas injetáveis e epidemias. Encarceramento aumenta exposição ao risco de infecção por HIV, tuberculose, hepatites C e B.

 

Há conflito entre interesses de farmacêuticas e sociedade, diz especialista da OPAS/OMS

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Há conflito entre as necessidades de saúde pública e os interesses do mercado, que tem origem nas disparidades existentes entre a lógica do lucro fomentado pela economia e a condição de saúde desejada pela sociedade, segundo artigo de especialista da Organização Pan-Americana de Saúde/Organização Mundial da Saúde.

 

República Centro-Africana: ONU condena assassinato de integrante marroquino das forças de paz

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Força de paz da ONU no país foi atacada enquanto se dirigia a aldeia que estava sendo atacada pelo grupo terrorista Exército de Resistência do Senhor (LRA). Chefe da ONU pediu que autores sejam levados à justiça.

 

Afeganistão: ONU condena ataque talibã em Cabul

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Atentado terrorista contra complexo de segurança do governo matou pelo menos nove pessoas e feriu cerca de 300, incluindo civis. Representante da ONU disse que ataque pode ser considerado um crime de guerra.

 

Eleições em Comores são um ‘importante passo na consolidação da democracia’, diz chefe da ONU

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Arquipélago na costa oriental da África elegeu, em segundo turno, presidente e três governadores no início de abril. Ban Ki-moon elogiou o povo de Comores por “cumprir pacificamente o seu dever cívico”.

 

Informação é essencial para promover saúde reprodutiva das mulheres, destaca UNFPA em Pernambuco

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Em encontro com a Secretaria de Políticas para Mulheres de Pernambuco, o Fundo de População das Nações Unidas chamou atenção para a epidemia de zika e suas condições neurológicas associadas. Acesso à informação é importante para a prevenção e para garantir direitos reprodutivos e sexuais das mulheres.

 

Centro RIO+: Projeto abre vagas de capacitação gratuita para microempreendedores no Rio

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Projeto ‘Ressignificando o Futuro’ está selecionando 30 microempreendedores para o curso de capacitação em empreendedorismo e inovação social, com 40 horas de aulas presenciais e atividades complementares em ambiente virtual; prazo de inscrição é dia 24 de abril.

 

PNUD ativa linha de doações para apoiar vítimas do terremoto no Equador

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Especialistas do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento estão sendo enviados para avaliar os estragos, remover escombros e começar rapidamente a reconstrução, baseados no trabalho realizado após outros grandes terremotos, incluindo o do Haiti e o do Nepal; saiba como ajudar.

 

Síria: civis em Yarmouk enfrentam fome e desidratação, diz ONU

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Mais de 10 mil civis no campo de refugiados de Yarmouk, em Damasco, na Síria, estão sem comida e sem água há mais de uma semana devido ao prolongado conflito, alertou no sábado (16) a agência humanitária da ONU encarregada do bem-estar dos refugiados palestinos no Oriente Médio.

 

Japão: ONU diz estar ‘pronta para ajudar’ após terremotos que desabrigaram 110 mil pessoas

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Tremores de terra atingiram a província de Kumamoto na semana passada e mataram mais de 40 pessoas. ONU disse estar a postos para levar assistência ao país.

 

Refugiados não merecem enfrentar ‘preconceito e arame farpado’, lamenta chefe da ONU

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Em meio à atual crise de deslocamentos forçados, Ban Ki-moon pediu mais solidariedade da comunidade internacional. O secretário-geral elogiou iniciativa do Banco Mundial, que emprestará a juros baixos 100 milhões de dólares para a Jordânia. O país vai usar o dinheiro para criar mais empregos para seus cidadãos e refugiados sírios.

 

ACNUR vai levar assistência para 40 mil pessoas afetadas por terremoto no Equador

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Agência da ONU para Refugiados planeja entrega de itens de emergência que serão levados por avião até Quito. Equador é o país da América Latina que mais acolhe pessoas deslocadas. Número de refugiados na nação ultrapassa os 200 mil.

 

Gâmbia: chefe da ONU pede libertação de ativistas presos em manifestação, após mortes de opositores

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Três integrantes de um partido de oposição morreram sob custódia do Estado, após serem presos durante manifestações pacíficas que aconteceram na quinta-feira passada, em Banjul, capital do país.

 

Banco Mundial: 1,2 bilhão de pessoas ainda vivem sem eletricidade e 663 milhões sem água potável

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Desigualdades no acesso à infraestrutura foi tema de fórum global que reuniu, pela primeira vez, líderes de diversos bancos multilaterais de desenvolvimento. Evento debateu soluções e parcerias para gerar desenvolvimento sustentável para todos.

 

República-Centro Africana superou ponto crítico rumo à paz, diz chefe das operações de paz da ONU

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Em fala diante do Conselho de Segurança, subsecretário-geral para as Operações de Paz das Nações Unidas disse que o país encerrou formalmente sua transição política quando Faustin Touadéra foi empossado presidente em 30 de março. Sobre acusações de abusos por tropas da ONU no país, declarou que organização se posiciona firmemente em defesa das vítimas.