Farmácias, aproveitamento de servidores e dias parados são temas de ADIs julgadas

29 de outubro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou na sessão desta quarta-feira (29) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), uma referente a lei que trata de anistia de servidores grevistas e outra sobre aproveitamento de servidores em processo seletivo, nas quais foram confirmadas liminares concedidas anteriormente. Houve ainda o julgamento de ADI referente à venda de artigos de conveniência em farmácias e foi iniciada a análise de outra ação relativa a lei mato-grossense que trata da competência de juizados especiais.

ADI 4952

No julgamento da ADI 4952, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi considerada constitucional, por unanimidade, a Lei 7.668/2004, do Estado da Paraíba, que autoriza a venda de mercadorias de caráter não farmacêutico em drogarias e farmácias. Segundo o relator, a Lei federal 5.991/1975 não veda expressamente a comercialização de artigos de conveniência, e o pedido afronta o princípio da proporcionalidade, uma vez que atinge a liberdade econômica e de livre iniciativa.

ADI 1333

Na ADI 1333 foi questionado artigo da Lei 10.835/1995, do Estado do Rio Grande do Sul, que considerou como de efetivo exercício os dias parados de servidores do Judiciário local entre março e abril daquele ano. A ADI sustenta vício de iniciativa, uma vez que o artigo, acrescentado por emenda legislativa, interfere na autonomia financeira e administrativa do Judiciário. A relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, votou pela confirmação da liminar concedida na ADI, no ano de 1998, e foi acompanhada pela maioria dos demais ministros, vencido o ministro Marco Aurélio.

ADI 2186

Em artigo da Lei 10.207/1999, do Estado de São Paulo, que cria a Fundação Instituto de Terras de São Paulo (ITESP), foi disposto que seus quadros seriam compostos por servidores oriundos de outro órgão da administração pública estadual, escolhidos em processo seletivo – no caso, servidores da Fundação para o Desenvolvimento da Unesp (Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”). No julgamento da ADI 2186, que questiona o dispositivo, o relator, ministro Marco Aurélio, adotou o entendimento de que a previsão afronta o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que implica o aproveitamento de servidores em cargo público por meio de processo seletivo, sem realização de concurso público. O voto foi acompanhado por unanimidade.

ADI 1807

Na ADI 1807 são questionados artigos da Lei 6.176/1993, do Mato Grosso, que tratam da competência para juizados especiais cíveis e criminais. A lei foi publicada anteriormente à edição da lei federal relativa ao tema, a Lei 9.099/1995. Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pela procedência da ADI e confirmando liminar anteriormente proferida, pediu vista o ministro Marco Aurélio.

FT/AD

Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista

29 de outubro de 2014

Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu, nesta quarta-feira (29), o julgamento de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na sessão de hoje, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho.

O relator do RE 381367, ministro Marco Aurélio, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso, em setembro de 2010. Em seu entendimento, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas.

Na sessão de 9 de outubro deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, relator dos REs 661256 (com repercussão geral) e RE 827833, considerou válida a desaposentação, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema, não havendo qualquer proibição expressa a que um aposentado do RGPS que tenha continuado a trabalhar pleiteie novo benefício. Propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

Ministro Toffoli

Ao apresentar voto-vista no RE 381367, em que um grupo de aposentados recorreu de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que lhes negou direito à desaposentação, o ministro Dias Toffoli considerou constitucional a obrigatoriedade de o segurado aposentado, que permaneça em atividade ou a ela retorne, continue a contribuir para a previdência social, nos termos do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.213/1991.

No entendimento do ministro, dado o caráter solidário e contributivo do sistema previdenciário brasileiro, no qual os trabalhadores de hoje são responsáveis pelo custeio dos benefícios dos aposentados, não há qualquer inconstitucionalidade na norma que veda aos beneficiários que permaneceram no mercado de trabalho, ou a ele voltaram, o direito a qualquer benefício, exceto o salário-família ou a reabilitação profissional.

O ministro Toffoli destacou que, como a Constituição Federal estabelece o princípio da universalidade do custeio da previdência, a vedação prevista na Lei 8.213/1991 é razoável, pois garante a solidariedade do regime. Lembrou ainda que a Constituição remete à legislação ordinária as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem de forma direta na concessão de benefícios.

Ao abrir divergência também nos recursos sob a relatoria do ministro Barroso, o ministro Dias Toffoli argumentou que, se não há vedação constitucional expressa à desaposentação, também não há previsão desse direito. Destacou ainda que a Constituição dispõe de forma clara e específica que compete à legislação ordinária estabelecer as hipóteses em que as contribuições previdenciárias repercutem diretamente no valor dos benefícios.

“A desaposentação não possui previsão legal, pode não estar vedada na Constituição, mas não há previsão legal, assim sendo esse instituto não pode ter natureza jurídica de ato administrativo, que pressupõe previsão legal”, sustentou.

Ministro Zavascki

Ao votar sobre a matéria, o ministro Teori Zavascki destacou que o legislador introduziu dispositivos na Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência) e na Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência) explicitando que as contribuições vertidas pelos aposentados que retornem ao mercado de trabalho são destinadas ao financiamento da seguridade social. Segundo ele, essas modificações retiraram das contribuições, que tinham características típicas de regime de capitalização, com a formação de fundo e seu retorno ao contribuinte quando interrompesse as atividades definitivamente, o chamado pecúlio, dando a elas características do regime de repartição simples a que estão submetidos todos os segurados.

“Essas normas deixam claro que, a partir da extinção dos pecúlios, essas contribuições efetuadas pelos aposentados destinam-se ao custeio atual do sistema de seguridade, e não ao incremento de um benefício para o segurado ou seus dependentes”, afirmou.  

O ministro lembrou que o RGPS tem natureza estatutária ou institucional e não contratual e, por este motivo, deve ser sempre regrado por lei sem qualquer espaço para intervenção da vontade individual. Segundo ele, a aquisição dos direitos subjetivos, nesses casos, se dá apenas com previsão legal, estabelecendo os mesmo direitos a todos os indivíduos abrangidos pela situação. 

Argumentou também que, de acordo com a jurisprudência do STF, nas situações jurídicas estatutárias os direitos subjetivos somente se tornam adquiridos quando aperfeiçoados por lei. Destacou que, neste sentido, a aposentadoria se regula pela lei vigente ao tempo em que forem alcançadas todas as condições necessárias para sua implementação, não havendo, antes disso, direito adquirido à manutenção de eventuais benefícios, nem impedimento para que a lei seja alterada com a modificação do regime vigente. No entendimento do ministro, a ausência de proibição à obtenção de certa vantagem, como a desaposentação, não pode ser considerada como afirmação do direito subjetivo de exercê-la.

“Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência de um dever de prestação por parte da previdência social”, afirmou.

Segundo o ministro, não há como supor a existência de um direito subjetivo que permita ao segurado do RGPS renunciar a um benefício já concedido para simultaneamente obter outro da mesma natureza, porém mais vantajoso, com base em contribuições ocorridas posteriormente à concessão.

“Não é preciso enfatizar que de renúncia não se trata, mas sim substituição de um benefício menor por um maior, uma espécie de progressão de escala. Essa espécie de promoção não tem previsão legal alguma no sistema previdenciário estabelecido atualmente, o que seria indispensável para gerar um dever de prestação”, sustentou.

PR/CR

Leia mais:

09/10/2014 – Ministro relator vota pela validade da desaposentação

16/09/2010 – Suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar
 


 

STF libera mais de 26 mil processos ao julgar 32 casos com repercussão geral

29 de outubro de 2014

No encerramento da sessão plenária desta quarta-feira (29), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou que, nos meses de agosto a outubro, com o julgamento de 32 processos com repercussão geral reconhecida, pelo menos 26 mil casos sobrestados nas instâncias de origem, que aguardavam a solução da controvérsia pela Corte, poderão ser encerrados, aplicando-se a mesma decisão. “Segundo consta, mas são dados subestimados, já liberamos na origem 26.927 processos”, ressaltou o ministro ao destacar o trabalho realizado pelo Plenário da Corte.

A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.

MR/EH

Outubro Rosa: Supremo promove exposição para lembrar prevenção ao câncer

29 de outubro de 2014

Foi aberta nesta terça-feira (28), no térreo do Anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF), a exposição fotográfica “EntreTantas” que, no contexto da campanha "Outubro Rosa", busca conscientizar servidores e familiares quanto à importância da realização de exames preventivos do câncer de mama.

A coletânea retrata mulheres de 19 a 74 anos, algumas mastectomizadas devido à doença e outras não diagnosticadas. A exposição permanece no STF até o dia 7 de novembro.

Belezas diferentes

O intuito de retratar mulheres atingidas pela doença e outras que não tiveram câncer de mama é evidenciar que, entre elas, não existem diferenças. “Todas são belas, sensuais, corajosas, com autoestima suficiente para expor seus corpos. Desta ideia, veio o nome da exposição: “EntreTantas”, explicam os idealizadores do projeto Nick Elmoor (fotógrafo), Tatiana Rodrigues (fisioterapeuta) e Márcia Coelho Flausino (publicitária).

SP/EH
 

Programa Artigo 5º trata de formas de extinção da punibilidade

29 de outubro de 2014

A Constituição Federal determina que são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre formas de extinção da punibilidade e quando pode ser dado o perdão judicial.

Para falar sobre o tema, o programa convidou o juiz aposentado Pedro Paulo Castelo Branco, professor de Direito da Universidade de Brasília (UnB). Ele explica que a punibilidade se extingue, mas a ação fica em estado de suspensão e pode ser retomada. “Se nesse período prescricional o autor do delito, que recebeu o benefício, praticar um novo crime, ele pode ser considerado contumaz e vai responder pela ação atual e restabelecer a conduta anterior”, diz.

Outro convidado é o advogado Jackson Domenico, conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB/DF). Ele cita casos em que o perdão judicial pode ser concedido, como quando um pai mata o filho sem querer, mas explica que, nem sempre, o perdão exige laços de parentesco: o ponto principal é o prejuízo que a pessoa sofre junto com a vítima. "A lesão afetiva lhe proporciona uma pena muito maior que a condenação que viesse a lhe ser imposta pelas normas da lei”, acredita.

Exibições:
Inédito: 29/10, às 21h.
Reapresentações: 30/10, às 12h30; 31/10, às 10h; 1/11, às 7h30; 2/11, às 7h; 3/11, às 12h30; e 4/11, às 11h.

(Fonte: TV Justiça)

Programação da Rádio Justiça para quinta-feira (30)

29 de outubro de 2014

CNJ no Ar
Juntas, as Justiças Estadual e Federal julgaram 74.186 processos sobre corrupção nos primeiros sete meses de 2014, de acordo com dados enviados pelos tribunais ao Conselho Nacional de Justiça em relação ao cumprimento da Meta 4 do CNJ, cujo alvo é o julgamento de processos envolvendo corrupção. Sobre esse levantamento, acompanhe a reportagem desta edição. Quinta-feira às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa debate a limitação de crédito ao consumidor. Como essa limitação é estabelecida pelas empresas? Será que existe uma periodicidade de verificação da vida financeira do consumidor? Como os dados são obtidos? Afinal, a limitação para conceder crédito é benéfica para o consumidor? Quinta-feira às 11h.

Radionovela - Mulheres Radioativas
A Rádio Imperial veicula diariamente a novela “Amar Dói Demais”, que pouca gente no mundo acompanha. Mesmo assim, as atrizes principais, Regina e Samanta, estão brigando porque uma acredita que a outra aparece mais na atração. E, agora, Samanta está chantageando o diretor da novela, Horácio, para que sua personagem continue sofrendo na trama e ganhando mais destaque. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Questionada decisão sobre transmissão da Voz do Brasil em horário alternativo

29 de outubro de 2014

A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 18905, com pedido de liminar, questionando decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) que autorizou emissoras de rádio de São Paulo a veicularem o programa A Voz do Brasil em horários alternativos. A RCL alega afronta à decisão do Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 561.

De acordo com os autos, o Sindicato de Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) ajuizou ação na Justiça Federal para declarar a inexistência de relação válida, decorrente da aplicação do artigo 38, alínea “e”, da Lei 4.117/1962, que obrigue as emissoras a ele filiadas a transmitirem a Voz do Brasil. Alternativamente, o sindicato pediu permissão para que as emissoras pudessem retransmitir o programa em horário alternativo à programação normal.

A norma mencionada obriga as emissoras de radiodifusão a transmitir, de segunda à sexta-feira, exceto feriados, às 19h, o programa A Voz do Brasil, com informações oficiais de atos públicos.

O pedido foi indeferido em primeira instância, mas, ao dar parcial provimento à apelação interposta pelo Sertesp, o TRF-3 autorizou as emissoras filiadas à entidade a retransmitir o programa em horário alternativo.

ADI 561

A União alega que a autorização dada às emissoras de São Paulo afronta posicionamento do STF na ADI 561. A decisão reclamada, diz a União, entende que o horário estabelecido na Lei 4.117/1962 para a transmissão do programa é incompatível com a norma prevista no artigo 220 da Constituição Federal (CF), que veda restrições à informação.

No julgamento da ADI 561, o Plenário da Corte entendeu pela recepção da Lei 4.177/1962 pela Carta de 1988. “Tendo a lei em exame sido recepcionada pela Constituição de 1988, não poderia o TRF-3 entender de modo diferente, sob pena de violação à autoridade do julgado dessa Corte”, afirmou a União no pedido.

A reclamante disse ainda que o dispositivo em análise (artigo 38, alínea “e”, da Lei 4.117/1962) “não abre margem para a relativização feita pelo acórdão do TRF-3”. Afirmou ainda que o STF tem diversos precedentes que reafirmam esse entendimento.

Para a União, a modificação do horário de transmissão “fere o objetivo principal do programa, que é permitir aos brasileiros o acesso às informações” mais importantes dos Três Poderes. “Esse programa de relevante interesse público permite que os brasileiros acompanhem as atividades do Poder Executivo, os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e as decisões relevantes proferidas pelo Poder Judiciário”, sustenta.

A possibilidade de cada estação de rádio transmitir o programa no horário que escolher “fere irremediavelmente o interesse público”, de acordo com a reclamante. O horário das 19h, aduz a União, foi escolhido pelo legislador pela audiência relevante que os veículos de comunicação alcançam nesse período. “Os danos advindos do cumprimento do acórdão [do TRF-3] são, portanto, irreparáveis, pois não será possível, caso reformada a decisão, informar retroativamente aquelas pessoas que deixaram de receber as informações passadas pelo programa”, disse.

A União pede a concessão da liminar para suspender os efeitos do acórdão do TRF-3 e, no mérito, a cassação da decisão.

O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

SP/AD

Suspensa decisão que considerou Justiça Militar competente para julgar soldado abordado no Complexo do Alemão

29 de outubro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender os efeitos de acórdão do Superior Tribunal Militar (STM) que considerou a Justiça Militar competente para processar e julgar o então soldado da Aeronáutica T.P.S. Ele foi condenado a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de resistência mediante ameaça ou violência, tendo recebido o benefício do sursis pelo prazo de dois anos.

No Habeas Corpus (HC) 124611, a Defensoria Pública da União (DPU) sustenta que T.P.S foi abordado em sua comunidade – Complexo do Alemão, município do Rio de Janeiro – na qualidade de civil, e não em razão de qualquer vínculo com as Forças Armadas. Assim, argumenta ausência de ofensa direta ou indireta às instituições militares, portanto a hipótese não seria de competência da justiça castrense, mas da justiça comum.

A DPU pediu a concessão da ordem para anular o acórdão do STM e trancar a ação penal em trâmite na Justiça Militar da União, com a remessa dos autos para o juízo competente.

Conforme os autos, no julgamento de recursos de apelação da acusação e defesa, o STM entendeu que, ainda que a atividade criminosa tenha se desenvolvido fora do ambiente castrense, compete à Justiça Militar da União o processamento e julgamento do crime militar cometido por militar da ativa contra militar da ativa.

Deferimento

De acordo com o relator, a jurisprudência do Supremo fixou entendimento no sentido de que não compete à Justiça Militar da União processar e julgar militar quando o crime praticado não possui correlação com a atividade militar, isto é, quando o militar não se encontra em atividade. Essa tese, conforme o ministro Luiz Fux, tem sido afirmada reiteradas vezes pelas duas Turmas da Corte.

O relator observou que, à data dos fatos acontecia a ocupação das comunidades pelas Forças Armadas, no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de combater o tráfico de drogas. “Com efeito, a presença da patrulha do Exército no local tinha a finalidade de policiamento em área civil. Por isso, conclui-se que o paciente foi abordado na qualidade de civil, e não em atividade”, ressaltou.

Nesse primeiro exame dos autos, o ministro Luiz Fux concluiu que a conduta do ex-soldado “não se insere, em princípio, em quaisquer das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar”, dispositivo que enumera os crimes militares em tempos de paz. Dessa forma, o relator concedeu a liminar para suspender os efeitos do acórdão questionado até o julgamento final deste HC.

EC/CR

ONU: Descoberta sobre mosca da fruta ajudará a combater praga e reduzir restrições comerciais

29 de outubro de 2014
A Bactrocera dorsalis está causando "danos incalculáveis ​​para as indústrias de horticultura e segurança alimentar" através de uma faixa de países na Ásia, África, partes da América do Sul e Pacífico. Foto:AIEA / Viwat Wornoayporn

A Bactrocera dorsalis está causando “danos incalculáveis ​​para as indústrias de horticultura e a segurança alimentar” em países na Ásia, África, partes da América do Sul e Pacífico. Foto: AIEA / Viwat Wornoayporn

Durante muito tempo o que foram consideradas quatro pragas agrícolas na verdade são provocadas apenas pela mosca da fruta. A descoberta é parte do estudo liderado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) divulgado nesta terça-feira (28)  que mostra esforços e soluções para uma melhor gestão no combate às pragas.

O resultado é uma colaboração internacional de cinco anos, envolvendo cerca de 50 pesquisadores de 20 países, coordenada pela FAO e pela Agência Internacional de Energia Atômica da ONU (AIEA). A pesquisa concluiu que a mosca da fruta, até então chamada de Oriental, Filipinas, Invasiva e Papaia Asiática, pertence de fato a uma mesma espécie biológica, a Bactrocera dorsalis. Segundo os resultados do estudo, as restrições comerciais vigentes no momento já não são adequadas, uma vez que o inseto se encontra presente tanto nos países exportadores como nos países importadores.

A FAO observou que a Bactrocera dorsalis estava causando “danos incalculáveis ​​para as indústrias de horticultura e para a segurança alimentar”, em um grupo de países na Ásia, África, partes da América do Sul e Pacífico. A Organização também disse que, após a sua identificação, os novos mecanismos de controle podem ser postos em prática para limitar os efeitos nocivos da mosca da fruta sobre a agricultura e o desenvolvimento.

A descoberta trará consequências importantes para a biossegurança das plantas em todo o mundo, mas em particular nos países em desenvolvimento na África e Ásia, afirmou  o principal autor do estudo, Mark Schutze. Como exemplo, ele citou que a mosca da fruta tem devastado 80% da produção frutífera da África, que, somado com as restrições de importação da Ásia, Europa e Japão , ocasiona um impacto econômico e social negativo nas comunidades rurais africanas.

Além dos benefícios para o comércio internacional, a nova pesquisa também irá promover técnicas para limitar a população de Bactrocera dorsalis nos países afetados, com o uso de machos esterilizados evitando sua reprodução.


PNUD realiza workshop para o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil no Brasil

29 de outubro de 2014

Inundações são responsáveis por dezenas de mortes no país. Foto: Flickr cc/Leo Eloy.

“Para nós esse tema é extremamente relevante, porque a ocorrência de um desastre é um retrocesso no desenvolvimento humano. Todo o trabalho para a redução da pobreza, ampliação do nível educacional e melhoria do quadro de saúde é abalado nessas situações”, disse a representante residente assistente para programa do PNUD, Maristela Baioni, durante o workshop Sistemas Nacionais de Políticas Públicas: boas práticas e insumos ao processo de estruturação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).

O evento foi realizado na Casa da ONU, em Brasília, com o objetivo de possibilitar a troca de experiências entre Sistemas Nacionais de Políticas Públicas de referência que são parceiros do Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD) em projetos de cooperação técnica – como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – para colaborar com o debate sobre a regulamentação da legislação que rege o SINPDEC. Os palestrantes mostraram lições e boas práticas dos sistemas nacionais já consolidados no país, que possam colaborar com a regulamentação do SINPDEC.

“Tenho certeza que com a colaboração que recebemos hoje aqui, vamos poder crescer e construir um sistema de defesa civil ainda melhor”, comemorou o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Adriano Pereira Junior, durante a abertura do evento.

“Temos cada vez mais desastres naturais no Brasil e no mundo. Por isso, é fundamental para qualquer país desenvolver e melhorar cada vez mais os sistemas de proteção e defesa civil”, complementou o coordenador residente do sistema ONU no país e representante residente do PNUD, Jorge Chediek.

Saiba mais detalhes desta iniciativa aqui.


Ação de ex-presidente da Bombril acusado de má gestão será julgada pela Justiça do Trabalho

29 de outubro de 2014

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual um ex-diretor-presidente da Bombril S. A. pede indenização por danos morais, pró-labore e outras verbas. Com a decisão, o processo retorna à 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), para que seja julgado. O entendimento foi o de que os pedidos são decorrentes da relação de trabalho existente entre as partes.

Na reclamação trabalhista, o ex-diretor, nomeado presidente da empresa em dezembro de 2004 e destituído em janeiro de 2006, afirmou que, nos últimos meses de exercício da presidência, foi perseguido pela empresa e por seu conselho de administração. Segundo ele, ao ser demitido foi acusado publicamente ("acusações que até hoje estão na mídia") de causar danos à empresa devido a má gestão, fraude de balanços, descumprimento da lei e nepotismo, entre outras práticas. Pedia, assim, indenização pelos danos causados à sua imagem.

A empresa, em sua defesa, informou que o ex-presidente era réu, na Justiça Comum, em duas ações de responsabilidade civil movidas por ela, na qual pedia indenizações de R$ 21 milhões e R$ 432 mil pelas "inúmeras irregularidades", como superfaturamento de contratos intermediados pelo então executivo, ausência de recolhimento de impostos federais, conflito de interesses em contratações. Por isso, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo acolheu a preliminar de incompetência. Segundo a sentença, os danos morais alegados na reclamação trabalhista estariam relacionados aos danos patrimoniais sofridos pela empresa, e o ex-presidente pretendia, "por via oblíqua, arranjar um meio de paralisar os efeitos das duas ações" em tramitação na Justiça Comum.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou a sentença, observando que o pedido de indenização se baseava em supostas condutas ilícitas praticadas pelo próprio autor da ação, que exercia simultaneamente, à época, o cargo de diretor-presidente e de conselheiro de Administração e empregado. "O reclamante não pode ser subordinado a ele próprio, isto é, patrão e empregado de si mesmo, caracterizando, assim, a fraude", concluiu o Regional.

Competência

Ao analisar o recurso do ex-diretor ao TST, o relator, desembargador convocado Marcelo Pertence, destacou que o artigo 114 da Constituição Federal, define a Justiça do Trabalho como competente para as ações oriundas da relação de trabalho, "abrangidas as ações de indenização por dano moral ou patrimonial e as demais controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Segundo o relator, os pedidos de danos morais e pagamento de pró-labore têm essa característica.

(Elaine Rocha e Carmem Feijó/RR)

Processo: RR-8500-64.2008.5.02.0464

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Presidente do TSE proclama resultado provisório das eleições presidenciais no 2º turno

29 de outubro de 2014
Presidente do TSE proclama resultado provisório das eleições para presidente da República no 2º turno

Iniciativas a favor do direito à saúde da população negra brasileira é estudo de caso da UNFPA

29 de outubro de 2014

Todos os anos, no dia 27 de outubro, é comemorado o dia da Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra. Para marcar a data, o Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) divulgou o estudo de caso realizado sobre esta iniciativa, que compreende o período de 2009 a 2011, quando a mobilização contou com o técnico e financeiro do Programa Interagencial da ONU de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia.

A Mobilização tem a finalidade de garantir a efetivação dos direitos à saúde da população negra brasileira, sobretudo o direito humano à saúde. Por isso a importância desta publicação, que serve como instrumento informativo para ações de comunicação e incidência política da sociedade civil, tomadores de decisão das três esferas de governo, profissionais de saúde e ativistas.

Para elaborar este estudo foi utilizado uma metodologia qualitativa com objetivo de identificar e sistematizar boas práticas da Mobilização Nacional Pró-Saúde da População Negra. Como resultado, o estudo inclui diversas inovações para iniciativas da mobilização nacional da sociedade civil.

Entre elas, ações de comunicação estratégica através de material informativo, elaboração de um blog, página no facebook, e site para divulgação interna e externa das atividades e fortalecimento da articulação em rede, com ações de incidência política como monitoramento da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e captação de novos parceiros.

A data também marca o início de uma mês de atividades sobre a consciência negra, realizadas em todo o Brasil entre os dias 27 de outubro e 20 de novembro – o Dia Nacional da Consciência Negra – data celebrada no país para honrar o Zumbi dos Palmares.

Clique aqui para saber mais sobre esta iniciativa


Brasileira é nomeada diretora regional da ONU Mulheres para a América Latina e o Caribe

29 de outubro de 2014
Coordenadora da ONU nas Filipinas, a brasileira Luiza Carvalho cumprimentando crianças de uma escola em Tacloban. Foto: OCHA/Gemma Cortes

Coordenadora da ONU nas Filipinas, a brasileira Luiza Carvalho cumprimentando crianças de uma escola em Tacloban. Foto: OCHA/Gemma Cortes

A brasileira Luiza Carvalho foi nomeada na última quarta-feira (22) diretora regional da ONU Mulheres para a América Latina e o Caribe, com sede no Panamá. Até o anúncio, Luiza atuava como coordenadora residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) nas Filipinas desde 2012, onde liderou a resposta emergencial após a passagem do tufão Haiyan.

Luiza aportará à agência mais de 15 anos de experiência no Sistema das Nações Unidas, onde começou no Brasil em 1999 como representante de programas e, posteriormente, como coordenadora da Unidade de Políticas Setoriais. De 2005 a 2008, Luiza atuou como representante residente adjunta de Programa e Operações no PNUD da Venezuela e, em 2008, nomeada como coordenadora residente da ONU e representante residente do PNUD na Costa Rica.

Durante mais de 15 anos, Luiza trabalhou com o governo do Distrito Federal nas áreas de desenvolvimento social das cidades satélites de Brasília, como trabalhadora de campo, logo como supervisora de Programa e como assessora para o Departamento de Planejamento do GDF.

Luiza é doutora em Sociologia pela Universidade de Essex (Reino Unido), e possui um mestrado em Planejamento e Desenvolvimento Social pela Escola de Economia e Ciências Políticas de Londres (Reino Unido); um diploma em Gestão de Políticas Públicas na Geração de Emprego pela Universidade de Campinas (Brasil); um diploma em Planejamento e Gestão pela Universidade de Brasília e graduação em Administração Social.


Com chegada de inverno, ECHO doa 2,4 milhões para refugiados palestinos na Síria e Jordânia

29 de outubro de 2014
Doação de 2,4 milhões do ECHO possibilita ajuda financeira para refugiados na Síria. Foto: UNRWA

Doação de 2,4 milhões do ECHO possibilita ajuda financeira para refugiados na Síria. Foto: UNRWA

A Ajuda Humanitária e o Departamento de Proteção Civil da União Europeia (ECHO) doará 2,4 milhões de dólares para fornecer ajuda financeira para os refugiados da Palestina na Síria e na Jordânia que foram deslocados pelo atual conflito em curso na Síria.

Esta doação vai permitir que a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) forneça ajuda financeira de 32 dólares por mês para 39 mil refugiados na Síria. Esse valor vai cobrir as necessidades básicas desses refugiados durante dois meses. O programa de assistência financeira da UNRWA garante assistência essencial e atinge os refugiados mais vulneráveis​​: os idosos, as famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e mais de 280 mil refugiados da Palestina que foram deslocados dentro da Síria.

Com a aproximação do inverno, esta ajuda financeira mensal irá ajudar os refugiados da Palestina a cobrir os custos essenciais, incluindo comida, abrigo, cuidados de saúde, transporte e aquecimento.Também proporciona dignidade e escolha pessoal na gestão do seu próprio bem-estar.

“Agradecemos a generosa doação feita por ECHO lembrando o excelente histórico de apoio humanitário consistente da organização para os refugiados da Palestina deslocados pela guerra devastadora na Síria.”, disse o diretor da UNRWA na Síria, Michael Kingsley-Nyinah

Na Jordânia, a UNRWA usará o financiamento do ECHO para fornecer pagamentos pontuais para famílias de refugiados da Palestina que enfrentam crises súbitas ou situações de emergência, tais como a expulsão ou a morte de um membro que sustentava a família.

Com sede em Bruxelas, ECHO se dedica a preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e garantir a integridade e a dignidade das populações afetadas por desastres naturais e crises provocadas pelo homem. Sua ajuda humanitária abrange áreas que incluem alimentação e nutrição, abrigo, cuidados de saúde, água e saneamento.


ONU: Iniciativas de redução de risco de desastres devem considerar fatores culturais das populações

29 de outubro de 2014

Sociedade da Cruz Vermelha ensina novas práticas de agricultura à população de Samoa, que sofre com tempestades e aumento do nível do mar. Foto: IFRC/Benoit Matsha-Carpentier.

Iniciativas para redução de risco de desastres devem reconhecer porque as pessoas vivem em risco e como os comportamentos e atitudes relacionados à cultura afetam sua exposição e sensibilidade ao perigo, afirma novo relatório apoiado pelas Nações Unidas publicado nesta terça-feira (28). O Relatório de Desastres Mundiais deste ano explora como a cultura pode se tornar uma consideração central nos esforços de redução de riscos de catástrofes e analisa a influência desses acontecimentos na cultura.

O objetivo é compreender o que deve ser feito quando um povo atribui a culpa de uma enchente a um deus zangado, por exemplo, como ocorreu na Índia em 2008. Nos EUA, crenças similares se espalharam durante o furacão Katrina, segundo as quais Deus estaria demonstrando seu descontentamento com o comportamento de membros da população da região de Nova Orleans.

Reconhecendo o fato de que centenas de milhões de pessoas vivem em lugares perigosos – incluindo entornos de vulcões, zonas de terremotos e costas expostas a tempestades e tsunamis – o relatório lembra que muitas pessoas precisam viver em tais ambientes de alto risco porque é onde ganham seu sustento. Para reduzir estes riscos, é essencial concentrar esforços para tornar os meios de subsistência mais robustos, seguros e, se necessário, substituí-los.

Conciliar as crenças de saúde locais ou as práticas cotidianas com intervenções de saúde pública também é vital, uma vez que a percepção de riscos envolve tradições, crenças e práticas sociais que, por vezes, não coincidem com as expectativas dessas iniciativas. Por isso, os futuros investimentos na redução de risco de desastres devem ser direcionados a abordagens mais humanas e sensíveis às culturas.


Em evento, FAO elogia papel fundamental dos agricultores familiares no futuro da segurança alimentar

29 de outubro de 2014
Foto: Flickr/Otavio Nogueira (Creative Commons)

Foto: Flickr/Otavio Nogueira (Creative Commons)

Em seu discurso na abertura no Diálogo Global sobre Agricultura Familiar, em Roma, nesta segunda-feira (27), o diretor-geral da Organização da ONU para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o brasileiro José Graziano da Silva, elogiou o papel fundamental dos agricultores familiares em atender às necessidades da população mundial em crescimento.

Na ocasião, ele destacou a necessidade de aproveitar o impulso global para melhorar a insegurança alimentar generalizada que ainda assombra muitas áreas rurais em todo o mundo, reforçando que estas áreas são as mesmas que servem como celeiros para outras comunidades.

O chefe da FAO ressaltou que os governos, as organizações de agricultores e o setor privado devem galvanizar ações concretas que vão além da produção e reconheçam a agricultura familiar como transmissores de conhecimento e aliados centrais no fornecimento de dietas mais saudáveis, inclusive através de fortes sistemas locais de alimentação que liguem as fazendas às escolas e comunidades.

Ao falar do Ano Internacional da Agricultura Familiar, que culminará em 27 de novembro nas Filipinas, ele observou a importante atenção dada à agricultura familiar na preparação da agenda de desenvolvimento pós-2015. Além disso, acrescentou que talvez o maior sucesso do Ano internacional seja o forte empenho político conquistado em torno do tema.

O evento, que vai até esta terça-feira (28), reúne agricultores familiares e suas organizações, representantes do governo, a sociedade civil, o setor privado, universidades e agências de desenvolvimento para fazer um balanço dos progressos realizados até agora em relação à agricultura familiar, bem como identificar as principais áreas de trabalho e de colaboração internacional para os próximos anos.


Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias

29 de outubro de 2014
(Qua, 29 Out 2014 10:49:00)

O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil. O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região que, em ação civil pública (ACP), pediu a condenação da Rebrás, investigada desde 2001. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.

O MPT informou a existência de dezenas de reclamações trabalhistas, "o que evidencia a necessidade de uma indenização de caráter pedagógico, de forma a desestimular a repetição das lesões". E sustentou que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, "a fiscalização do trabalho constatou a reiteração dos ilícitos, o que demonstra o desrespeito e desconsideração com a dignidade coletiva".

Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, "tão necessário à recomposição das forças físicas e psíquicas do trabalhador" – principalmente porque os empregados eram submetidos a carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias. Ele frisou que o trabalhador, nessas condições, é mais suscetível de sofrer doenças profissionais e acidentes de trabalho, além de ser privado do convívio familiar.

O ministro mencionou também que o entendimento jurisprudencial do TST é de que "a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores atingidos, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo", sendo, portanto, passível de reparação por meio de indenização. "Do mesmo modo em que há reparação do dano individual, há que se proceder à reparação do dano coletivo, sob pena de se estimular a prática delituosa, além de se proporcionar à sociedade uma satisfação contra o ato ilícito, em face de uma ordem jurídica mais justa".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: ARR-112000-73.2009.5.09.0026

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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ONU Mulheres apoia prêmio para projetos a favor da participação feminina nas tecnologias de informação

29 de outubro de 2014

Vencedores do prêmio GEM-TECH, apoiado pela ONU Mulheres. Foto: UIT

Sete indivíduos e organizações foram contemplados por suas lideranças em projetos pioneiros e de apoio ao empoderamento de gênero através das tecnologias de informação e comunicação (TIC) nesta terça-feira (28), durante a primeira edição do prêmio GEM-TECH, que aconteceu em Busan, na República da Coreia.

O prêmio foi organizado com a participação da ONU Mulheres e reconhece as conquistas excepcionais de organizações e de indivíduos a favor da igualdade entre gêneros e da disseminação de informações por meio das TIC. No total, foram realizadas mais de 360 inscrições, vindas de mais de 70 países.

A cerimônia de premiação foi seguida pela apresentação das iniciativas dos vencedores e de seus parceiros. Especialistas do setor, da sociedade civil e do governo participaram também de um debate sobre o tópico “Gênero e TIC: por que a igualdade de gênero é importante e em que posição estamos hoje?”.

O secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT), Hamadoun Touré, ressaltou que a exclusão digital de gênero é particularmente preocupante nos países em desenvolvimento.

“A UIT estima que haja 200 milhões menos mulheres online do que homens. As mulheres estão chegando à rede mais tarde e mais lentamente. Sem ações de correção, estima-se que a defasagem de gênero na internet pode chegar a 350 milhões em três ou quatro anos. Igualdade em acesso à banda larga é não apenas uma questão de certo ou errado, mas faz também sentido para o comércio e para a economia”, disse Touré.


Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para quarta-feira (29)

29 de outubro de 2014

14h - Sessão Plenária

18h - Despachos internos

Cerca de 76,5 milhões de crianças e jovens vivem na pobreza nos países desenvolvidos, afirma UNICEF

29 de outubro de 2014

Daniela e Chiara, que aos dezesseis anos não estudam nem trabalham, em Turim, na Itália. Foto: UNICEF/Giacomo Pirozzi.

O número de crianças que vivem abaixo da linha da pobreza cresceu em 2,6 milhões nos países ricos desde 2008, por conta dos impactos negativos da onda de recessão que atingiu essas economias, afirma um novo relatório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), lançado nesta terça-feira (28).

A pobreza infantil aumentou em 23 das 41 nações analisadas pelo relatório, Crianças da Recessão: O impacto da crise econômica no bem estar infantil em países ricos, totalizando em 76,5 milhões o número de crianças que vivem em condições de pobreza nos países desenvolvidos.

As taxas mais altas do relatório foram as da região do Mediterrâneo, que cresceram em mais de 50% na Croácia, Grécia, Islândia, Irlanda e Letônia. A média de renda das famílias com crianças retrocedeu em diversos outros países: Portugal e Itália atingiram os níveis de oito anos atrás, enquanto a Espanha perdeu os progressos de renda da última década.

Segundo o UNICEF, o agravamento das disparidades entre ricos e pobres, os declínios graduais da renda e o fato de muitos jovens não estarem na escola, empregados ou sendo treinados para alguma atividade provocam preocupação, uma vez que podem causar mudanças estruturais de longo prazo que representam retrocessos para as crianças do mundo desenvolvido.

O líder de estratégia e política global do UNICEF, Jeffrey O’Malley, enfatizou que a força das políticas de proteção social é um fator decisivo na prevenção da pobreza. Por isso, os países ricos devem fazer do bem estar infantil uma prioridade, se comprometer a erradicar a pobreza infantil e desenvolver políticas que equilibrem crises econômicas.


Turma confirma redução de multa após transito em julgado do processo

29 de outubro de 2014
(Qua, 29 Out 2014 07:00:00)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de um ex-empregado da Intermoinhos Nordeste S.A. contra a redução do valor da multa aplicada à empresa pelo descumprimento de decisão que determinou sua reintegração. Embora o processo já tenha transitado em julgado, o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a jurisprudência do TST e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de admitir a redução do valor da multa cominatória sem que se caracterize violação à coisa julgada, "podendo ser alterada, inclusive, na fase de execução", a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

O recurso foi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que acolheu agravo de petição interposto pela empresa para modificar o valor da multa diária imposta pela Justiça do Trabalho, por entender que esta se tornara "excessiva" após a atualização e os acréscimos de juros.  No recurso ao TST, o trabalhador alegou que tanto o valor da multa quanto sua aplicação "foram objeto de discussão judicial, com manutenção de seu valor, o qual, por este motivo, encontra-se coberto pelo manto da coisa julgada". Para ele, a redução teria violado o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição da República.

Entre os precedentes do TST em casos semelhantes apresentados pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, um deles destaca que a redução da multa imposta para a hipótese de atraso no pagamento, "caso confirme o juiz que se tornou excessiva, encontra previsão no artigo 413 do Código Civil". Assim, não estaria demonstrada a violação literal e direta do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, "uma vez que a coisa julgada foi resguardada quanto ao pagamento da multa, sendo o critério de sua apuração passível de revisão pelo juiz".

Processo:  ARR-94800-71.2001.5.03.0100

(Augusto Fontenele/CF)

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Número de urnas substituídas diminui do 1° para o 2° turno

28 de outubro de 2014

Ministros vão relatar apuração das eleições presidenciais por estados

28 de outubro de 2014
Ministros vão relatar apuração das eleições presidenciais por estados

Programação da Rádio Justiça para quarta-feira (29)

28 de outubro de 2014

Revista Justiça
A Corte Italiana negou, nesta terça-feira, o pedido de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 12 anos e sete meses de prisão e multa de R$1,3 milhão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. No quadro “Direito Constitucional”, o advogado Sergio Botinha explica o que é extradição. O Revista Justiça traz também uma entrevista com o promotor de justiça Walter Filho sobre seu livro “O caso Cesare Battisti: a palavra da Corte”. Acompanhe ainda o balanço das eleições 2014 com a participação do juiz no Rio Grande do Norte e doutorando em Direito Constitucional José Herval Sampaio Junior. Quarta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
A entidade Childhood Brasil lançou nesta semana um guia para capacitação de profissionais na tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de abuso sexual. O livro destaca a Recomendação n. 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça entre os documentos de referência para procedimento de profissionais que trabalham em situações de violência contra crianças e adolescentes. Sobre essa iniciativa, acompanhe a entrevista com coordenador de Programas da Childhood Brasil, Itamar Batista Gonçalves. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta quarta-feira apresenta o “Projeto Solução Direta Consumidor”, um convênio inédito entre o Judiciário do Rio Grande do Sul e o Ministério da Justiça. O desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho Carlos Eduardo Richinitti explica como funciona essa nova ferramenta de solução de conflitos entre consumidores e empresas. Quarta-feira, às 11h.

Radionovela - Mulheres Radioativas
A Rádio Imperial veicula diariamente a novela “Amar Dói Demais”, que pouca gente no mundo acompanha. Mesmo assim, as atrizes da atração, Regina e Samanta, estão brigando porque uma acredita que a outra aparece mais na atração. E agora, Samanta está chantageando o diretor da novela, Horácio, para que sua personagem continue sofrendo na trama e ganhando mais destaque. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

28 de outubro de 2014

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei 11.434/2006 (Nova Lei de Drogas).

O acusado foi condenado pela Justiça paulista à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão por tráfico, em regime inicial fechado, e pagamento de 416 dias-multa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os recursos interpostos pela defesa.
O advogado pediu absolvição de seu cliente ao sustentar que ele não é traficante, mas sim usuário de drogas.

Voto do relator

O ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus, verificou que não há na sentença condenatória elementos seguros que comprovem que o acusado traficava drogas. “A pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas”, afirmou.

Para o ministro, não existem elementos probatórios suficientes que justifiquem a condenação. O relator concedeu a ordem de ofício para absolver o acusado em razão da ausência de provas. “Entendo evidenciado patente constrangimento ilegal que merece ser reparado”, disse.

CNJ

Em razão da quantidade de casos semelhantes que chegam ao STF, o relator propôs que se oficie o CNJ no intuito de que avalie a possibilidade de uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei 11.343/2006.

Segundo o ministro, a nova Lei das Drogas, que veio para abrandar a aplicação penal para o usuário e tratar com mais rigor o crime organizado, “está contribuindo densamente para o aumento da população carcerária”. No Brasil, de acordo com o relator, a população carcerária cresceu consideravelmente nos últimos anos. “Tudo indica, associado ao tráfico de drogas”, sustentou.

A ministra Cármen Lúcia seguiu o voto do relator e sugeriu que o CNJ faça um diagnóstico da população carcerária que se encontra em situação semelhante ao caso dos autos.

Para o ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator, casos de inadequada qualificação jurídica culminam “por subverter a finalidade que motivou a edição dessa nova Lei de Drogas”. O ministro concordou quanto ao envio de recomendação ao CNJ, tendo em vista as consequências que resultam dessas condenações penais, “como o aumento substancial da população carcerária”.

Por unanimidade, os ministros concederam a ordem para absolver o acusado e concordaram em encaminhar ao CNJ cópia do acórdão desse julgamento.

SP/FB

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – Eleições 2014 (SPCE-Cadastro)

28 de outubro de 2014

Correspondências efetivadas – 2º turno

28 de outubro de 2014

2ª Turma autoriza extradição de argentino preso em Itaparica (BA) por tráfico de drogas

28 de outubro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido da República Argentina para a extradição do nacional argentino David Julio Ricardo Gil, acusado em seu país por tráfico internacional de drogas. Procurado pela Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal), ele foi preso em junho deste ano pela Polícia Federal em Itaparica (BA), após a decretação de sua prisão cautelar pelo ministro Teori Zavascki, relator da Extradição (Ext) 1356.

Em audiência realizada por ordem do ministro Teori Zavascki, Ricardo Gil negou as acusações e afirmou que a droga encontrada pela polícia argentina era para uso próprio. Segundo sua defesa, o argentino é réu primário, possui ocupação lícita e residência certa, e é casado com cidadã brasileira acometida por doença mental, com quem tem cinco filhos.

O ministro Teori Zavascki observou, em seu voto, que o pedido de extradição preenche todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Segundo ele, a alegada circunstância impeditiva do casamento e filhos em comum com brasileira é afastada pela Súmula 421 do STF. “Ainda que o extraditando alegue que tem esposa brasileira carente de cuidados especiais, a circunstância não é suficiente para afastar a aplicação da súmula”, afirmou. A decisão foi unânime.

CF/FB
 

2ª Turma nega HC que pedia nulidade de processo por ausência de acusado na oitiva de testemunhas

28 de outubro de 2014

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus (HC 120759) impetrado em favor de E.C.U., acusado da prática de homicídio qualificado ocorrido em 1999, em Aracaju (SE). No HC, a defesa pediu que fosse anulada a instrução processual a partir do interrogatório do acusado, sob alegação de que a ausência de seu cliente na oitiva de testemunhas configuraria cerceamento aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

A defesa sustentou que após E.C.U. ser denunciado, em 2005, ele teve sua prisão preventiva decretada e permaneceu preso por 11 meses, período em que foram realizadas oito audiências de oitivas de testemunhas, sem a presença do acusado. No STF, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de habeas corpus lá impetrado.

Consta nos autos que a defesa dispensou expressamente a presença do acusado nas oitivas das testemunhas arroladas pelas partes. No acórdão questionado, o STJ destacou a presença do advogado em todas as audiências de instrução do processo, circunstância que afasta, “por completo, a arguição de nulidade do feito”. Aquele tribunal destacou ainda que, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, nenhuma nulidade será declarada se não demonstrado o prejuízo dela decorrente.

Decisão

Em seu voto, o ministro relator Teori Zavascki afirmou que “a ausência do acusado na audiência de oitivas de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado constituído”. Portanto, de acordo com o ministro, não cabe alegação de cerceamento de defesa.

O ministro ressaltou ainda que o Tribunal, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de que não há nulidade na realização de oitiva de testemunhas por carta precatória caso o réu que não manifestou expressamente sua intensão de participar da audiência esteja ausente. “Não se pode ignorar que a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que o reconhecimento da nulidade dos atos processuais, em regra, depende de demonstração de efetivo prejuízo”, acrescentou.

Segundo o relator, havendo prejuízo ao direito do acusado, sua defesa poderia ter se manifestado em audiência, nas alegações finais ou até mesmo nos recursos interpostos contra a sentença de pronúncia. “A insurgência só foi veiculada depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, vale dizer cinco anos após a prática do ato processual”, observou.

O relator votou pelo indeferimento do HC e foi seguido pelos demais ministros da Segunda Turma.

MR/AD

1ª Turma recebe denúncia contra senador por falsidade ideológica

28 de outubro de 2014

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia contra o senador Alfredo Nascimento (PR-AM) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica, descrito no artigo 299 do Código Penal (CP). De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o então candidato omitiu gastos da prestação de contas de campanha. A decisão ocorreu na sessão desta terça-feira (28), no julgamento do Inquérito (INQ) 3767.

Segundo a denúncia, em 31 de outubro de 2006, o senador, ao entregar a prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, deixou e contabilizar despesas com banners e cartazes, no valor total de R$ 15.293,58. A defesa alega que o senador desconhecia a existência desses gastos e, por esse motivo, não poderia declará-los.

Afirma também que não haveria motivos para omitir o valor, que classificou como ínfimo, levando em conta ter declarado o valor total de R$ 1.336.500,00 (um milhão trezentos e trinta e seis mil reais). Em sustentação oral, o advogado do senador argumentou que a prestação de contas não foi feita pelo próprio candidato, que nomeou um administrador financeiro para esta finalidade.

Sobre o material, alegou que o representante comercial da empresa responsável pela confecção das peças teria feito a encomenda e o pagamento do material. Segundo a defesa, quando o representante tentou obter o reembolso, o comitê não efetuou o pagamento e os gastos não foram incluídos na prestação de contas. Para o MPF, a versão do representante é inverossímil, pois as provas dos autos demonstram que as notas fiscais foram emitidas em nome do senador.

Em voto pelo recebimento da denúncia, o relator do inquérito, ministro Marco Aurélio, ressaltou que a narrativa dos fatos se enquadra ao tipo penal do artigo 299 do Código Penal e há indícios de autoria, o que basta nesta fase inicial para se dar prosseguimento ao processo. Segundo ele, o fato de os gastos omitidos serem de valor pequeno em relação aos gastos totais da campanha não é importante, pois o que se deve levar em consideração é que a prestação de contas deve corresponder ao arrecadado e às despesas efetuadas.

O relator destacou que não procede a alegação de que seria impossível ao candidato supervisionar a parte financeira da campanha e lembrou que a Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, dispõe que o candidato é solidariamente responsável pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, juntamente com a pessoa indicada para administrar as finanças, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

Votaram contra o recebimento da denúncia os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que entenderam que a omissão narrada nos autos é típica de falta de controle nos gastos da campanha e não tentativa de obter vantagem por meio da omissão de gastos.

PR/CR

Suspenso julgamento de HC de condenados por envolvimento no escândalo dos precatórios

28 de outubro de 2014

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta terça-feira (28) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 123691, impetrado pela defesa de Arthur Augusto Dale e Ricardo Thomé, ambos condenados pela prática do crime de gestão fraudulenta na administração de uma corretora, no qual se questiona a dosimetria da pena aplicada. O relator do HC, ministro Dias Toffoli, votou pelo indeferimento do HC, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux.

Arthur Augusto Dale e Ricardo Thomé foram condenados, com base no artigo 4º da Lei 7.492/1986 (Lei do Colarinho Branco), pela participação, em 1996, no chamado escândalo dos precatórios. De acordo com os autos, a corretora Cedro Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, administrada pelos dois, negociou de forma fraudulenta títulos da dívida pública emitidos pelos estados de Alagoas, Paraíba e Santa Catarina. 

Em primeira instância foi fixada pena de 4 anos de reclusão, substituída por restritivas de direito e multa. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) deu provimento ao recurso do Ministério Público e aumentou a sanção, que passou para 5 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. Sem sucesso em recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça, a defesa impetrou o HC no Supremo.

Segundo os advogados, a primariedade e os bons antecedentes de seus clientes não foram considerados na fixação da pena. Alegaram ainda que, ao aumentar a pena-base, o TRF-2 teria fundamentado a sua decisão na especial gravidade do crime praticado e que foram considerados para a majoração os mesmos elementos que levaram à condenação dos réus, não pode ser acolhida.

Ao votar contra a redução da pena, o ministro Dias Toffoli verificou que o acórdão do TRF-2, ao aumentar a pena, levou em consideração o desvio de recursos do erário para distribuir lucros fáceis, fundamento diverso do utilizado na sentença, pois o lucro fácil, embora seja um desdobramento do tipo penal em que se fundamentou a condenação (fraude), não consta do artigo 4º da Lei 7.492/1986. Em relação à expressão dolo intenso, o relator apontou que a culpabilidade dos condenados se demonstrou intensa e que suas condutas tiveram especial gravidade que justificaram uma resposta mais intensa do Judiciário.

“A pena para o delito praticado pelos pacientes gravita entre 3 e 12 anos de reclusão, razão pela qual não me parece desproporcional o incremento de 2 anos e 6 meses realizado à pena mínima cominada, diante da gravidade e reprovabilidade acentuados da conduta praticada”, concluiu o relator.

PR/CR

RD Congo: Missão da ONU pede resposta ‘pró-ativa’ em meio à violência de grupos rebeldes emergentes

28 de outubro de 2014
A Missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti.

A Missão da ONU apoia a operação em curso na República Democrática do Congo para restaurar a autoridade governamental nas áreas afetadas por grupos armados. Foto: MONUSCO/Sylvain Liechti.

Ao apresentar o seu relatório ao Conselho de Segurança da ONU, o chefe da Missão de Paz da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO), Martin Kobler, destacou a necessidade de uma resposta “pró-ativa” e não “reativa” aos ataques dos grupos rebeldes emergentes no país e à proteção dos civis.

Na ocasião, ele relatou uma série de massacres cometidos pelos rebeldes das Forças Democráticas Aliadas (ADF) entre 2 a 17 de outubro, em que foram mortos “brutalmente” com golpes de machetes mais de 80 civis, a maioria mulheres e crianças. “Estes ataques lamentáveis​​ demonstram a resistência do grupo e sua capacidade de usar guerrilha e táticas terroristas diferentes contra civis”, explicou.

Ao abordar sobre um plano para combater o ressurgimento dos rebeldes das ADF, Kobler afirmou que é necessário mais do que palavras contra os rebeldes e sim ações que ajudem a reconstruir a confiança da população nas Forças Armadas da República Democrática do Congo (FARDC) e nas tropas de paz da MONUSCO. Além disso, defendeu “fortemente” operações militares e de combate conjuntas e decisivas entre ambas as forças, visando a pôr fim a este “flagelo.”

Ele reconheceu também que até então a prioridade da Missão focava na neutralização das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR), que continua promovendo e cometendo assassinatos étnicos em Ruanda e na República Democrática do Congo, mesmo estando sob sanções do Conselho de Segurança. Se até o dia 2 de janeiro de 2015, o grupo não se desarmar voluntariamente, a ONU teme sobre o futuro do processo de paz e estabilidade do país e da região.

“O comandante das Forças de Paz da ONU e eu concordamos que a proteção dos civis é mais que uma tarefa ordenada. É a nossa razão de ser e um imperativo moral”, afirmou Kobler.

No entanto, ele alertou que a presença da ONU em áreas críticas de risco não é suficiente e que “presença sem ação, em meio à violência, mina a nossa credibilidade.” Para esse ponto, ele pediu mais engajamento das tropas da MONUSCO com os civis para descobrir onde está o perigo de forma a garantir a proteção de civis.


Governadores eleitos para 2015

28 de outubro de 2014

28/10/2014

Governadores Eleitos

AC

Tião Viana (PT)

AL

Renan Filho (PMDB)

AP

Waldez (PDT)

AM

José Melo (PROS)

BA

Rui Costa (PT)

CE

Camilo Santana (PT)

DF

Rollemberg (PSB)

ES

Paulo Hartung (PMDB)

GO

Marconi Perillo (PSDB)

MA

Flávio Dino (PCdoB)

MT

Pedro Taques (PDT)

MS

Reinaldo Azambuja (PSDB)

MG

Fernando Pimentel (PT)

PA

Simão Jatene (PSDB)

PB

Ricardo Coutinho (PSB)

PR

Beto Richa (PSDB)

PE

Paulo Câmara (PSB)

PI

Wellington Dias (PT)

RJ

Pezão (PMDB)

RN

Robinson Faria (PSD)

RS

José Ivo Sartori (PMDB)

RO

Confúcio (PMDB)

RR

Suely Campos (PP)

SC

Raimundo Colombo (PSD)

SP

Alckmin (PSDB)

SE

Jackson Barreto (PMDB)

TO

Marcelo Miranda (PMDB)

 

A posse ocorrerá em 1º de janeiro de 2015.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

UNESCO condena morte de jornalista mexicano e pede investigação

28 de outubro de 2014
Foto: ONU / Violaine Martin

Foto: ONU / Violaine Martin

A chefe da agência da ONU com o mandato de defender a liberdade de imprensa denunciou nesta terça-feira (28) o assassinato do jornalista mexicano Antonio Gamboa Urias, editor de uma revista local no estado de Sinaloa. A diretora-geral da Organização da ONU para a Cultura, a Educação e a Ciência (UNESCO), Irina Bokova, instou as autoridades a conduzir uma investigação rápida e abrangente sobre o assassinato.

“É importante que os esforços para lançar uma luz sobre esse crime aconteçam de forma rápida e sem obstáculos. Não podemos permitir que as armas silenciem jornalistas ou privem as pessoas dos seus direitos de obter a informação que elas precisam de uma ampla variedade de fontes.”

Gamboa Uria era editor de ‘Nueva Prensa’, uma revista publicada na cidade costeira de Los Mochis. Ele foi sequestrado em 10 de outubro e encontrado semienterrado e com o corpo cravejado de balas 13 dias depois.

O estado mexicano de Sinaloa tem testemunhado a deterioração da condição de segurança no meio de uma luta contínua pelo poder entre os cartéis de drogas regionais, situação que levou diversos jornalistas a perderem a vida. De acordo com os relatos da mídia, outro jornalista, o locutor de rádio Atilano Román Tirado, foi assassinado um dia depois do sequestro de Gamboa Urias, enquanto apresentava a programação da rádio ao vivo.


Especialistas da ONU pedem tratado internacional para responsabilização de empresas de segurança privada

28 de outubro de 2014
 Empresa militar privada. Foto: Wikicommons/US Air Force - US Public Affairs (Creative Commons)

 Empresa militar privada. Foto: Wikicommons/US Air Force – US Public Affairs (Creative Commons)

Na sequência da condenação da empresa Blackwater, o Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre o uso de mercenários pediu, nesta segunda-feira (27), por regulamentações globais para controlar e punir as empresas privadas e militares de segurança.  

Dada a natureza transnacional destas empresas e a crescente terceirização dos seus serviços de segurança privada, o grupo defendeu a necessidade de um tratado internacional com os padrões mínimos de regulamentação que devem responsabilizar os autores que representem uma ameaça aos direitos humanos internacionais e as leis humanitárias. 

O apelo vem após a condenação, na semana passada, de quatro ex-funcionários da empresa de segurança Blackwater, acusados de ter envolvimento na morte de 17 iraquianos, incluindo crianças, em Bagdá, em 2007. 

“Comemoramos o fato de que o processo finalmente foi concluído, colocando um fim ao ciclo de impunidade que vem prevalecendo desde 2007 e agravando o sofrimento das vítimas e de suas famílias”, disse a presidente do Grupo de Trabalho, Patricia Arias. “No entanto, tal exemplo de responsabilização é a exceção e não a regra”, acrescentou.

Lutando pelo fim da impunidade nestas situações, o Grupo de Trabalho alegou que os países têm a responsabilidade de garantir que as vítimas e suas famílias tenham acesso igual e efetivo à justiça, bem como a reparação adequada, eficaz e imediata para o dano sofrido.


No Rio, ACNUR participa de 3ª Jornada Ambiente Saudável sem Homofobia

28 de outubro de 2014
Imagem: divulgação

Imagem: divulgação

A Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro promove, nos dias 3, 4 e 5 de novembro, a 3ª Jornada Ambiente Saudável sem Homofobia. O evento, que conta com a participação de um representante da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), tem como objetivo dar continuidade ao processo de entendimento dos agentes, monitores e gestores ambientais, ampliando também para o público em geral os temas que envolvem o vínculo entre a perspectiva socioambiental e os direitos da população LGBT.

Gabriel Godoy, oficial de Proteção do ACNUR, participará da mesa “População LGBT e Territórios”, que acontece no dia 5 de novembro à tarde e tratará dos processos de migração, refúgio e situação de rua. Estes processos, segundo os organizadores, se veem atravessados por desigualdades de orientação sexual e identidade de gênero, deixando a população LGBT em estado de maior vulnerabilidade ao enfrentá-los.

Desta forma, a configuração da exclusão territorial e a discriminação estão atreladas, conforme explica a organização do encontro: “Tema pouco trabalhado no contexto carioca, queremos propiciar um debate sobre esse vínculo, bem como gerar uma reflexão sobre território e cidadania a partir de uma perspectiva socioambiental”.

Do ponto de vista do ACNUR, é relevante mencionar que, nos últimos anos, um número crescente de solicitações de refugio foram apresentadas por lésbicas, gays, bissexuais e pessoas trans, o que exige uma maior consciência entre os responsáveis pela tomada de decisões sobre as experiências concretas dos solicitantes LGBT, e um exame mais profundo das questões jurídicas envolvidas.

As inscrições, realizadas até 31 de outubro, são gratuitas. Todas as informações estão disponíveis em http://bit.ly/1yYBqCH

Serviço:
3ª Jornada Ambiente Saudável sem Homofobia
Data: 3 a 5 de novembro de 2014
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório do INEA
Av. Venezuela, 110, 6º andar, Centro – Rio de Janeiro, RJ


Casa da Moeda e empregados negociam novo plano de carreira no TST

28 de outubro de 2014

A Casa da Moeda do Brasil (CMB) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria Moedeira (SNM) terão 30 dias para negociar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria. O prazo foi concedido pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, em audiência de conciliação em dissídio coletivo realizada nesta terça-feira (28).

O dissídio foi desarquivado a pedido do sindicato devido ao não cumprimento pela empresa da cláusula de acordo coletivo negociado no TST que trata da implantação do PCCS. Quando o acordo foi fechado, em 2013, tanto a Casa da Moeda quanto o sindicato concordaram em constituir comissão integrada por três representantes dos trabalhadores e três da empresa para identificar e analisar potenciais casos de desvio de função, objetivando as negociações sobre o PCCS.

Na audiência desta terça-feira, os representantes do Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento (DEST) informaram que o acordo coletivo foi assinado pela Casa da Moeda sem a aprovação do órgão, daí o não cumprimento da cláusula.

O novo prazo de 30 dias para as negociações do PCCS foi concedido pelo vice-presidente a pedido das partes, devido à intenção do DEST de discutir a implantação do plano. A continuação da audiência de conciliação foi marcada para o dia 26 de novembro.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: DCG - 8344-91.2013.5.00.0000

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Governos devem proteger educação pública frente a tendência de privatização, diz relator da ONU

28 de outubro de 2014
 Escola no Quênia. Foto: Alamy / Documentography

Escola no Quênia. Foto: Alamy / Documentography

O relator especial das Nações Unidas sobre o direito à educação, Kishore Singh, afirmou em sua apresentação à Assembleia Geral que a educação é um direito inalienável de toda criança, e não um privilégio dos mais ricos. 

A regulação do crescimento exponencial da educação privada foi ressaltada pelo especialista como o caminho para salvaguardar a educação como um bem público. A rápida expansão desse setor está substituindo cada vez mais a educação pública, ao invés de apenas complementá-la. 

Os custos das escolas particulares estão intensificando desigualdades sociais, uma vez que grupos pobres e marginalizados são geralmente excluídos da possibilidade de frequentar o ensino privado.  

Ainda de acordo com Singh, os governos devem cumprir suas obrigações internacionais de regulamentação através do monitoramento e da fiscalização efetivos das iniciativas de educação privada em países em desenvolvimento, onde o sistema público é sobrecarregado e incapaz de corresponder às demandas que crescem rapidamente. 

Os parlamentares têm papel crucial na promoção do direito à educação, por meio da produção legislativa e do estímulo ao debate público. “Eu convido novamente todos os governos a cumprir sua obrigação básica de prover educação primária livre e de qualidade para todos, além de reconhecer os grandes benefícios às suas economias e às suas sociedades trazidos pela disponibilidade da educação para todos em todos os níveis”, disse o relator especial à Assembleia Geral. 


Chefe da ONU condena restrições de viagens a passageiros em países afetados pelo ebola

28 de outubro de 2014
Mulher que teve a família afetada pelo ebola em Serra Leoa. Foto: UNICEF/Bindra

Mulher que teve a família afetada pelo ebola em Serra Leoa. Foto: UNICEF/Bindra

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, condenou nesta segunda-feira (27) as recentes restrições postas em prática em vários países e localidades contra pessoas que viajaram para os principais países afetados pelo ebola.

“Ele acredita que essas restrições têm colocado pressão sobre os trabalhadores de saúde e sobre aqueles que têm estado na linha de frente da resposta ao ebola”, disse Ban por meio de seu porta-voz. Ele destacou que os trabalhadores de saúde que lutam contra o ebola são “pessoas excepcionais que estão dando tudo de si para a humanidade”.

O secretário-geral da ONU acrescentou que as pessoas não devem ter as viagens restritas sem uma fundamentação científica. “Aqueles que desenvolvem infecções deve ser apoiados, não estigmatizados”, disse Ban.

O secretário-geral reiterouque a melhor maneira para qualquer país de se proteger do ebola é deter o surto em sua origem, na África Ocidental. “Isso requer considerável apoio internacional profissional de saúde e, em troca desse apoio, temos a obrigação de cuidar deles”, diz a nota.

Desde o início do atual surto, quase 5 mil pessoas já morreram, com mais de 10 mil casos registrados, principalmente na Guiné, Libéria e Serra Leoa.


ONU parabeniza Tunísia pelas eleições legislativas como passo crítico para consolidação da democracia

28 de outubro de 2014
Eleições na Tunísia. Foto: Flickr/Magharebia (Creative Commons)

Eleições na Tunísia. Foto: Flickr/Magharebia (Creative Commons)

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, parabenizou o povo tunisiano pelas eleições legislativas que aconteceram no país no último domingo (26), definindo as eleições como “um passo crucial para o futuro do país” e um “marco decisivo na transição para a democracia”.

“Mesmo com a esperança que este momento traz, ainda existem uma série de dúvidas cruciais acerca do próximo governo”, adicionou o secretário-geral. “As Nações Unidas estão prontas para apoiar a Tunísia neste aspecto”.

Ban Ki-moon visitou a Tunísia em meados de outubro, quando conheceu o presidente Moncef Marzouki e comprometeu-se, em nome da ONU, a dar pleno apoio ao país do norte da África durante seu caminho rumo à democracia.

Em janeiro deste ano o Parlamento da Tunísia adotou a primeira Constituição desde as grandes manifestações do país no início de 2011, que derrubaram o presidente Zine El Abidine Ben Ali e deram o pontapé inicial da Primavera Árabe.

Em seu comunicado, Ban também estendeu suas felicitações às autoridades eleitorais tunisianas por seus esforços na organização da votação e por seu trabalho contínuo sobre as eleições presidenciais, que acontecem no próximo mês.


Mulheres e meninas estão sendo usadas como alvos de violência nos conflitos atuais, alerta ONU Mulheres

28 de outubro de 2014
Uma mulher com os seus dois filhos que fugiram da violência da violência na Somália. Foto: ACNUR/B.Bannon

Uma mulher com os seus dois filhos que fugiram da violência da violência na Somália. Foto: ACNUR/B.Bannon

Com os maiores números de deslocados desde a Segundo Guerra Mundial, a diretora executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, pediu aos Países-Membros da ONU durante a reunião do Conselho de Segurança que resolvam a extrema violência que está em ascensão e ameaça a vida e o futuro de meninas e mulheres em todo o mundo.

Ao apresentar o relatório do Secretário-Geral da ONU sobre mulheres, paz e segurança, a diretora da ONU Mulheres destacou uma mudança na natureza dos conflitos – do Iraque ao Mali- em que mulheres e meninas são alvo específico de extremistas.

Mlambo-Ngcuka chamou a atenção para o fato de que o deslocamento agrava os conflitos, que por sua vez estão se complicando pelo número de situações de crise em curso, incluindo no Afeganistão, República Centro Africana, Sudão do Sul, entre outros.

Ela destacou a necessidade de acelerar os esforços para alcançar a igualdade de gênero, dizendo que “as mulheres empoderadas são a melhor esperança para o desenvolvimento sustentável, principalmente no pós-conflito”.

As crises no Afeganistão, Síria e Somália originaram metade das 10,7 milhões de pessoas deslocadas por conflitos ou perseguições em 2013. O tema para o debate aberto do Conselho de Segurança deste ano foca na situação das mulheres refugiadas e pessoas deslocadas em todo o mundo.

No próximo mês de outubro o Conselho de Segurança conduzirá uma revisão detalhada da agenda de mulheres, paz e segurança.

Em sua mensagem ao Conselho, o secretário-geral da ONU elogiou o Estudo Global sobre a implementação da resolução 1325, liderada por um seleto grupo consultivo que irá informar o debate do Conselho de Segurança do próximo ano.

O ano de 2015 marca o 15º aniversário da adoção da resolução 1325, o 20º aniversário da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim e o começo da nova agenda global de desenvolvimento com base nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.


Boletim de urna na web – Eleições 2014

28 de outubro de 2014

Em reunião com funcionários, ONU destaca ações para proteger suas equipes e conter o ebola

28 de outubro de 2014
Ban Ki-moon elogiou o grande número de funcionários da ONU que se ofereceram para servir como voluntários da Missão para a Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER). Foto: UNICEF/ Jallanzo

Ban Ki-moon elogiou o grande número de funcionários da ONU que se ofereceram para servir como voluntários da Missão para a Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER). Foto: UNICEF/ Jallanzo

“A ONU está agindo rapidamente para enviar recursos e pessoal para conter o surto do vírus ebola na África Ocidental e para garantir que os funcionários da ONU sejam protegidos”, afirmou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na sexta-feira (24) em uma reunião aberta em Nova York, que contou com a presença de centenas de funcionários da Organização e foi transmitida por vídeo em todo o mundo.

O chefe da ONU mencionou que a Organização possui um plano claro que está em execução através da Missão para a Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER) e do comprometimento de Anthony Banbury, como chefe da Missão, e de David Nabarro, como enviado especial sobre o ebola.

“Temos uma obrigação com os países afetados de acabar com esta epidemia e apoiá-los na recuperação. Ao mesmo tempo, a ONU tem o compromisso de proteger seu pessoal. A saúde e a segurança dos membros da instituição é a nossa máxima prioridade”, afirmou Ban.

O secretário-geral ofereceu condolências às famílias e amigos dos três colegas da ONU que morreram de ebola e parabenizou a coragem e a dedicação destes funcionários que estiveram envolvidos no trabalho.

Mensagens baseadas em fatos e evidências

Observando a disseminação exagerada de histórias sobre a doença na mídia, Ban Ki-moon pediu calma e disse que as mensagens das Nações Unidas são baseadas em fatos e evidências.

“Devemos transmitir um senso de urgência sem incitar o pânico “, disse ele, observando que o vírus não é fácil de se contrair e que “protocolos rigorosos estão em vigor nos países afetados para proteger o pessoal da ONU e evitar mais transmissão. ”

Ele observou que o organismo internacional tem defendido a ineficácia da proibição de viagens ou fechamento de fronteiras para conter a propagação do vírus. “A maneira de parar o ebola é na sua origem”, explicou, observando que todos devem cumprir os regulamentos locais de controle das viagens

Ban Ki-moon também elogiou o grande número de funcionários da ONU que se ofereceram para servir como voluntários da UNMEER. “Uma grande prova da solidariedade da família ONU”.

Segunda a diretora da Divisão de Serviços Médicos da ONU, Jillann Farmer, “a Organização das Nações Unidas começou a treinar médicos e enfermeiros sobre o ebola em março e tem aumentado o nível de preparação desde então”. Farmer ressaltou que o ebola não pode ser transmitido para pessoas que não apresentem os sintomas e que apenas através do contato com fluidos corporais da pessoa infectada é possível contrair o vírus.


TV TST explica regulamentação da nova sistemática de recursos

28 de outubro de 2014
(Ter, 28 Out 2014 14:25:00)

Na última edição do programa TV TST, os ministros Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, e Walmir Oliveira da Costa explicam a regulamentação feita pelo Tribunal sobre a nova sistemática de recursos introduzida pela Lei 13.015/2014. A regulamentação foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 6 de outubro, e estabelece parâmetros procedimentais para dar efetividade à lei.

O programa mostra ainda decisões de destaque dos órgãos julgadores do TST, como a que concedeu indenização a uma empregada da Avon Cosméticos acusada indevidamente de furto. Ela foi retirada de uma reunião e levada em um camburão para a delegacia de polícia, a fim de prestar depoimento. Em outro caso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga explica a prescrição aplicada no julgamento de um recurso da União, absolvida do pagamento de indenização a um ferroviário por doença ocupacional.  A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

O programa TV TST vai ao ar na TV Justiça toda sexta-feira, ao meio dia, com reprises aos sábados às 5h, às terças-feiras às 9h e às quartas-feiras às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube.

Veja a última edição:

 

(Fonte: CRTV/Secom/TST)

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Banco Mundial: Turistas optam por destinos menos tradicionais e criam oportunidades na América Latina

28 de outubro de 2014
Pedra Furada em Urubici. Foto: Wikicommons/Halley Pacheco de Oliveira  (Creative Commons)

Pedra Furada em Urubici. Foto: Wikicommons/Halley Pacheco de Oliveira (Creative Commons)

Você passaria suas férias em um lugar de estradas precárias, sem sinal de celular nem internet, se soubesse que lá encontraria montanhas repletas de árvores, ar e água limpos, clima frio e comida reconfortante?

Moradora da zona rural de Urubici, município de apenas 10 mil habitantes em Santa Catarina, Paulina Stange, 54 anos, surpreendeu-se com a quantidade de respostas “sim” que passou a ouvir uma década atrás. “Comecei a receber visitantes numa casinha simples, sem luz elétrica, a 10 quilômetros do meu sítio, e eles gostavam daquela tranquilidade”, lembra.

A infraestrutura daqueles tempos melhorou muito desde então: o celular ainda funciona mal, mas a rodovia que corta Urubici ficou impecável, e é perfeitamente possível se conectar à internet via rádio.

Paulina aos poucos deixou a lavoura e hoje cuida do café colonial e da pousada que criou no próprio sítio, abertos em 2010. Agora que conta com quatro chalés com luz elétrica no local, espera aumentar o número de visitantes seduzidos pela paisagem e pela cultura da região, resultado da colonização de alemães, italianos e letões.

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Cultura preservada

Histórias e desafios como os da família Stange se repetem na América Latina e em qualquer lugar com potencial para atrair viajantes. E isso é bom para o desenvolvimento de cidadezinhas como Urubici, como destacou a Organização Mundial do Turismo da ONU (OMT), que elegeu 2014 como o ano das pequenas comunidades.

Afinal, se o setor responde por quase 10% do PIB mundial, gera mais de 1,3 trilhões de dólares em receita – o equivalente a 30% das exportações globais de serviços – e cria 1 em cada 11 empregos, por que não levar esses benefícios a quem quer e precisa melhorar de vida?

“O turismo é uma ferramenta que permite às comunidades buscar o desenvolvimento sem perder a identidade, inclusive nas áreas rurais, o que evita a migração para as grandes cidades”, destacou a OMT.

A entidade ainda ressalta que, além de combater a pobreza, o turismo promove a igualdade de gênero – pois dá oportunidades de emprego e renda às mulheres –, a sustentabilidade e as parcerias pelo desenvolvimento.

A OMT não é o único organismo internacional a reconhecer o poder do turismo contra a pobreza: o Banco Mundial também o faz apoiando o setor em uma série de projetos no Brasil, Peru, Panamá e em outras partes da América Latina.

Novo movimento

A partir de 2015, os países em desenvolvimento receberão – pela primeira vez na história – mais turistas do que os países desenvolvidos, de acordo com a OMT. E, em 2030, 58% dos viajantes internacionais escolhem como destino as economias emergentes da América Latina, Ásia, Europa Central e do Leste, Oriente Médio e África.

Mas, para as comunidades aproveitarem o momento, é preciso que possam decidir como o setor será promovido no local – e tenham a oportunidade de empreender.

Na pequena cidade brasileira, por exemplo, a família de Paulina Stange e mais nove conseguem fazer isso por meio de uma uma associação de turismo rural, que hoje recebe recursos e treinamento do Programa Santa Catarina Rural, financiado pelo Banco Mundial. A associação reúne cafés, pousadas, casas de artesanato e até uma pequena fazenda de produtos orgânicos.

Até 2016, o programa permitirá aos trabalhadores rurais de todo o estado – não só os da área de turismo – ampliar e gerenciar os próprios negócios de forma mais profissional. Além disso, vem melhorando a infraestrutura de estradas para aumentar a competitividade dos pequenos empreendedores e o trabalho gerado beneficiará 25 mil famílias.

“O agroturismo foi incluído no programa por ser uma atividade requisitada pelos agricultores familiares. Eles viram uma demanda, especialmente por parte de turistas do próprio estado, e se organizaram para atendê-la”, explicou o economista agrícola Diego Arias, do Banco Mundial.

Troca de experiências

“Para quem sempre viveu da lavoura, o turismo é um trabalho menos penoso, que aumenta a renda e oferece uma troca de experiências com os visitantes”, acrescenta Cláudia Schmitz, técnica rural no Governo de Santa Catarina.

Paulina que o diga: se antigamente passava os dias na roça de banana, cebola, milho e maçã, hoje não fica mais de duas semanas sem receber visitantes estrangeiros. “Já veio gente da Argentina, dos Estados Unidos, da França, Alemanha, até da Albânia”, empolga-se. Atende a todos só com a ajuda do marido e da filha Mariani, 29 anos, formada em administração.

“O turismo me deu um projeto de vida e mostrou que o campo oferece tantas oportunidades quanto a cidade”, completa a jovem.


Psicólogo receberá indenização por ter sido vítima de ofensas homofóbicas

28 de outubro de 2014

A Allis Soluções Inteligentes S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais a um psicólogo, analista de recursos humanos da empresa, que foi vítima de ofensas homofóbicas por parte da coordenadora do setor onde trabalhava. A Allis tentou trazer a discussão para o Tribunal Superior do Trabalho, mas a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento.

Na reclamação trabalhista, o psicólogo afirmou que era alvo de perseguição e de piadas maldosas e vexatórias sobre sua orientação sexual. Ele contou que a coordenadora de seleção, numa ocasião, numa sala com várias pessoas, falou alto que ele não estava dando conta e teriam que "contratar um homem para fazer o serviço dele". Ainda segundo o trabalhador, ela dizia frases como "não vai dar em cima do recém contratado" e "deixa de ser gay".

Em sua defesa, a Allis alegou que não havia nos autos nenhuma comprovação de ato ilícito de sua parte. Segundo a empresa, o psicólogo "sempre foi tratado com urbanidade e respeito por seus pares e superiores hierárquicos".

A empresa foi condenada em primeira instância a pagar R$ 80 mil de indenização, e interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). Ao analisar as provas, o TRT registrou que as duas testemunhas do psicólogo - uma delas ouvida como informante - foram claras ao relatar as ofensas sofridas por ele no ambiente de trabalho.

Quanto às testemunhas da empresa, uma era justamente a pessoa indicada como a principal ofensora, com claro interesse no deslinde do feito, e outra trabalhou com o psicólogo apenas um dia e não ocupava o mesmo espaço físico que ele, "sendo certo que seu depoimento pouco esclareceu sobre o assunto". A condenação foi mantida.

No julgamento do agravo de instrumento pelo qual a empresa tentou trazer o caso à discussão no TST, o relator do processo, desembargador convocado José Maria Quadros de Alencar, ressaltou que o TRT, ao manter o valor da indenização em R$ 80 mil, decidiu com base nos fatos e das provas apresentadas nos autos e entendeu que estava "condizente com a gravidade dos fatos, o grau de culpa e o porte financeiro da empresa, sem implicar enriquecimento ilícito do trabalhador".

Segundo o magistrado, "em tema que envolve o reexame das provas, os Tribunais Regionais são soberanos em sua avaliação", cabendo ao TST somente a apreciação das matérias de direito. "Para chegar a decisão diversa e absolver a empresa ou minorar o valor da condenação, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório", afirmou, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Ficou vencido o ministro Hugo Scheuermann.

(Lourdes Tavares/CF)

O número do processo foi omitido para preservar a privacidade do trabalhador.

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Programa Trabalho e Justiça destaca caso de pastor incentivado a fazer vasectomia

28 de outubro de 2014
(Ter, 28 Out 2014 13:27:00)

O programa Trabalho e Justiça, veiculado semanalmente na Rádio Justiça, destaca em sua última edição a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho sobre um ex-pastor da Igreja Universal do Reino de Deus que receberá indenização por dano moral. Na reclamação trabalhista, ele afirmou que a instituição prometeu que ele seria promovido a bispo na África se fizesse uma vasectomia, uma vez que o cargo exigiria total dedicação. Com a cirurgia, o trabalhador acabou se divorciando. A Turma entendeu que ficou comprovada a responsabilidade civil da igreja ao impor ao trabalhador a realização da vasectomia. Durante o julgamento, os ministros esclareceram que para ir contra a decisão que determinou a indenização seria necessário o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Assim, a Igreja Universal do Reino de Deus vai ter que pagar R$ 100 mil a título de reparação.

O programa Trabalho e Justiça vai ao ar na Rádio Justiça aos sábados, às 14h, com reprise no domingo no mesmo horário.

Trabalho e Justiça
Rádio Justiça - Brasília – 104,7FM
Sábado 14h00 / Domingo 14h00 (reprise)

Ouça a última edição do programa.

 

(Fonte: CRTV/Secom/TST)

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Mais de 1,8 milhão de deslocados iraquianos precisam de ajuda para enfrentar iminente inverno

28 de outubro de 2014
Com o começo da temporada de chuva, e o inverno iminente, o ACNUR junto com seus parceiros e apoio do Kuwait se apressam para acabar a construção do acampamento de Khankhe. Foto: ACNUR Iraque

Com o começo da temporada de chuvas e o inverno iminente, o ACNUR junto com seus parceiros e apoio do Kuwait se apressam para acabar a construção do acampamento de Khankhe. Foto: ACNUR Iraque

Uma “imensa” crise humanitária está se desdobrando no Iraque e mais recursos da comunidade internacional são necessários para ajudar o país no inverno que se aproxima, advertiram os representantes do Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA) e da Organização de Cooperação Islâmica (OCI) nesta terça-feira (27).

O apelo foi realizado no  final da visita de quatro dias do diretor em Genebra do OCHA, Rashid Khalikov, e do secretário-geral de Assuntos Humanitários da OCI, Hesham Youssef. Eles estiveram em Erbil, Bagdá e em localidades da província de Dohuk, onde puderam ver as condições dos mais de 500 mil deslocados, dos quais cerca de 90 mil vivem, neste momento, a céu aberto.

Os representantes também visitaram o Curdistão iraquiano, região que mais sofre as consequências do deslocamento ao hospedar mais de 850 mil pessoas. Durante as visitas, Khalikov e Youssef se reuniram com civis, autoridades e parceiros humanitários para entender a “magnitude da crise”.

A missão conjunta vem no encalço da elaboração de um Plano de Resposta Estratégico, lançado na semana passada, que solicita 2,3 bilhões de dólares para cobrir as operações humanitárias e necessidades de proteção dos deslocados iraquianos até o final de dezembro de 2015. Entre as prioridades está assegurar que mais de 800 mil pessoas tenham acesso urgentemente a abrigos e recebam itens essenciais para enfrentar o inverno, como cobertores, querosene, aquecedores,  tapetes e sistemas de isolamento para deixar as barracas mais resistentes ao frio.

Desde janeiro, mais de 1,8 milhão de pessoas – metade delas crianças – tiveram que deixar suas casas no Iraque e outras milhares foram forçadas encontrar abrigo em edifícios inacabados, espaços públicos e assentamentos informais, disse Khalikov, somando um total de 5,2 milhões de pessoas que precisam dessa assistência.

O uso de escolas para abrigar as pessoas também comprometeu o início das aulas no Curdistão, o que levou o adiamento do início do ano letivo para 01 de dezembro. A situação também é crítica na fronteira do Iraque com a Turquia, onde refugiados provenientes de Kobane chegam diariamente.

“Esperemos que mais possa ser feito no futuro”, disse Youssef. “Infelizmente, o sentimento no Iraque é que essa crise não terá um fim no futuro próximo.”


Sessenta e dois países já encerraram a votação para presidente

26 de outubro de 2014

Presidente do TSE fala sobre andamento das eleições no país

26 de outubro de 2014
Presidente do TSE fala sobre andamento das eleições no país

Boletim de Urna pode ser visto na seção de votação após término do pleito

26 de outubro de 2014
Boletim de Urna pode ser visto na seção de votação após término do pleito

Imprima a “colinha” eleitoral

25 de outubro de 2014

Perguntas frequentes sobre o sistema eletrônico de votação

25 de outubro de 2014

PT pede inquérito para apurar vazamento de informações pela revista Veja

24 de outubro de 2014

O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, pediu hoje a instauração de inquérito policial para apurar o vazamento pela Revista Veja de informações sigilosas dos depoimentos, em delação premiada, do réu Alberto Yousseff, preso na Operação Lava Jato, da Polícia Federal.

A legenda requer ainda que seja ouvido o jornalista autor da reportagem que cita supostos trechos do depoimento prestado Yousseff à Polícia Federal e ao Ministério Público.

O partido pede, por fim, a concessão imediata de acesso ao conteúdo do depoimento em que Yousseff “narra a prática de supostos crimes – ou o conhecimento destes – pela Presidente da República, candidata à reeleição pelo partido peticionante, mesmo que isso importe em omitir ou tarjar nomes e qualificação de terceiras pessoas”.

De acordo com a petição, o partido tem a intenção de garantir “um mínimo de contraditório, especialmente diante da proximidade das eleições presidenciais de 2014”.

O pedido do PT (PET 5220) foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki.

Programação da Rádio Justiça para segunda-feira (27)

24 de outubro de 2014

Revista Justiça
No quadro “Direito Civil”, o assunto é regime de bens. Quem participa do programa é o professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas e também advogado Fabrício Zamprogna Matiello. O “Revista Justiça” detalha a recomendação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo que pede às empresas de comunicação a garantia de segurança de jornalistas que cobrem grandes eventos. Quem fala sobre o assunto é a procuradora do MPT em São Paulo Mariana Fortes. Segunda-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O programa desta segunda-feira destaca a decisão judicial que autorizou, com o apoio do Instituto Liberty, uma senegalesa condenada por tráfico de drogas a tirar Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com a decisão, ela poderá trabalhar formalmente no Brasil até a conclusão de sua pena, prevista para abril do próximo ano, quando deverá ser expulsa do País. Segunda-feira, às 10h.

Justiça Ambiental
Com o objetivo de incentivar e reconhecer as inciativas sustentáveis promovidas pelas unidades judiciárias e administrativas, a Comissão de Responsabilidade Socioambiental do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná propõe a certificação “Selo Inteligência Socioambiental”. O Selo é composto por três categorias: gestão de resíduos sólidos, uso racional de recursos naturais e inovação em práticas de responsabilidade socioambiental. A certificação é concedida às unidades, de acordo com cumprimento de sete diretrizes estabelecidas pelo projeto: promoção de benefícios de caráter ambiental, social e econômico; promoção de práticas inovadoras; possibilidade de institucionalização da prática; colaboração e participação do público interno na implantação da prática e continuidade da execução da prática de responsabilidade socioambiental. Segunda-feira, às 20h.

Radionovela - Mulheres Radioativas
A Rádio Imperial veicula diariamente a novela “Amar Dói Demais”, que pouca gente no mundo acompanha. Mesmo assim, as atrizes da atração, Regina e Samanta, estão brigando porque uma acredita que a outra aparece mais. E, agora, Samanta está chantageando o diretor da novela, Horácio, para que sua personagem continue sofrendo na trama e ganhando mais destaque. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça

Programação da Rádio Justiça para o fim de semana

24 de outubro de 2014

Folhetim
“Folhetim” se inspira no filme “Os Incríveis”, para abordar o conceito jurídico de família, ativismo judicial, código do consumidor e assédio no trabalho. Depois de uma onda de processos contra os heróis, o governo de Metroville é obrigado a criar uma espécie de programa de proteção por meio do qual os poderosos seres ganham novas identidades e passam a levar vidas comuns. Beto Parr e Helen, que são seres humanos dotados de superpoderes, casaram-se e têm três filhos: Violeta, Flecha e o bebê Zezé na cidade de Metroville. Beto ainda tem um super-amigo: Lúcio Barro, o Gelado. Um dia, Beto encontra uma mensagem de uma mulher chamada "Mirage", pedindo que o Sr. Incrível a ajude a enfrentar um robô em uma ilha distante. Se conseguisse isso, receberia uma recompensa lucrativa. E a aventura começa pra valer. Sábado, às 11h45.

Na Trilha da Vida
O programa deste sábado traz a trajetória pessoal e profissional do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul José Carlos Teixeira Giorgis. Considerado subversivo pelo Regime Militar, o desembargador relembra os tempos de faculdade, quando precisava de autorização dos militares para frequentar as aulas do curso de Direito. Sábado, às 19h.

Refrão
O “Refrão” desta semana recebe o cantor e compositor Hugo Branquinho. O mineiro de apenas 24 anos conta com repertório próprio de canções que passeiam do pop ao samba, da MPB ao cancioneiro popular romântico. Sábado às 20h e reprise aos domingos no mesmo horário.

Radionovela - Terapia de Compras
Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
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Fonte: Rádio Justiça

Saiba Mais: Canal do STF no Youtube fala sobre crime doloso e culposo

24 de outubro de 2014

O entrevistado desta semana no quadro Saiba Mais é o advogado criminalista Luciano Poubel. Ele fala sobre a diferença entre crime doloso e crime culposo. O advogado explica também como o Código Penal caracteriza dolo e culpa e as punições previstas. O Saiba Mais é produzido pela TV Justiça e exibido no canal do STF no Youtube.

Assista ao programa na íntegra clicando no vídeo abaixo ou em youtube.com/stf.
 

 

 

Dia do Servidor: Prazos processuais do STF ficam suspensos na segunda (27)

24 de outubro de 2014

A Portaria 190/2014, editada pelo diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), antecipou para segunda-feira (27) o feriado relativo ao Dia do Servidor Público (28). Com a alteração, os prazos processuais no STF ficam suspensos nesse dia e voltam a ser contados na terça-feira, 28.

 

Crescente uso de drones na aplicação da lei pode violar os direitos humanos, diz relator da ONU

24 de outubro de 2014
Um drone sobrevoa uma praia em Bigbury-on-Sea, Devon, Inglaterra. Foto: Flickr/Lee (Creative Commons)

Um drone sobrevoa uma praia em Bigbury-on-Sea, Devon, Inglaterra. Foto: Flickr/Lee (Creative Commons)

O aumento do uso de drones armados para a aplicação da lei dentro de um país arrisca despersonalizar o uso da força e infringir os direitos dos cidadãos, advertiu um especialista independente de direitos humanos da ONU durante a apresentação do relatório sobre o tema na Terceira Conferência da Assembleia Geral.

O relator especial da ONU sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias, Christof Heyns, frisou que estes sistemas mecanizados, controlados por humanos à distância, “quase nunca podem fazer o que policiais devem fazer”, como aplicar a mínima força requerida pela circunstância e ajudar àqueles que precisam de ajuda.

“A situação é ainda mais problemática quando a polícia usa armas cada vez mais autônomas – ou seja, armas com computadores embutidos que decidem sobre o uso da força”, continuou Heyns. “A diminuição do envolvimento pessoal de policias no emprego da força aumenta o questionamento, entre outros, sobre a responsabilização se algo sair errado.”

Em seu relatório, o especialista lembrou aos Países-membros que a proteção dos direitos à vida, segurança pessoal e dignidade humana pesam mais que as vantagens adquiridas de terceirizar o trabalho da polícia às máquinas.

A diminuição da força empregada por agentes da lei também foi destacado pelo especialista ao citar inúmeros casos em que o uso inapropriado de armas consideradas menos letais provocaram a morte ou feriram gravemente indivíduos.

O especialista também abordou a questão da pena da morte, alertando que apesar de vários países terem dado um passo à frente na abolição dessa prática – como a Guiné Equatorial, Paquistão e os estados de Washington, Maryland e Connecticut, nos Estados Unidos – outros retrocederam e voltaram a adotar essa forma de punição, que segundo o especialista, “não pertence à era moderna”.


‘Programas de vigilância massiva online anulam totalmente o direito à privacidade’, diz relator da ONU

24 de outubro de 2014
Foto: Flickr/Crossjoin (Creative Commons)

Foto: Flickr/Crossjoin (Creative Commons)

Estados devem ser transparentes sobre a natureza dos programas de vigilância massiva eletrônica, disse um especialista independente da ONU, alertando sobre o impacto que estas medidas podem ter no direito à privacidade dos indivíduos.

“Os Estados precisam enfrentar sem rodeios o fato de que programas de vigilância massiva anulam totalmente o direito à privacidade”, disse o relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção dos direitos humanos no combate ao terrorismo ao Terceiro Comitê, o organismo da Assembleia Geral que lida com assuntos culturais, sociais e humanitários.

Durante a apresentação do seu último relatório, Emmerson afirmou que todas as medidas para interferir no direito à privacidade devem ser autorizadas por leis nacionais acessíveis e precisas, que tenha um “objetivo legítimo, proporcional e necessário”.

No documento, o relator especial admitiu que a luta contra o terrorismo continua sendo uma prioridade crítica e poderia, em princípio“formar a base de uma justificativa discutível para a vigilância em massa da internet”. No entanto, sublinhou que a tecnologia de acesso em massa continua sendo “indiscriminadamente corrosiva” à privacidade online.

Emmerson solicitou a todos os Estados-membros envolvidos em vigilância massiva a fornecer uma justificativa detalhada e baseada em evidências para a sistemática interferência na privacidade de seus cidadãos. Ele enfatizou a necessidade de criação de organismos de monitoramento “fortes e independentes” que possam realizar uma revisão adequada antes da implementação desses programas.

“As pessoas devem ter o direito de procurar uma solução eficaz para qualquer alegada violação dos seus direitos de privacidade online”, disse.


Mantida prisão de acusado de integrar quadrilha que fraudava o INSS

24 de outubro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 124535, impetrado pela defesa de M.R.A. que pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente. M.R.A foi denunciado, juntamente com outras dezenove pessoas, por supostas fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo.

O HC questiona acórdão do STJ que manteve a validade da prisão preventiva. A defesa sustenta que o decreto de prisão não contém os requisitos autorizadores, além disso, outros sete envolvidos, com situação processual idêntica, obtiveram a revogação da custódia cautelar. Acrescenta, ainda, que seu cliente possui condições pessoais favoráveis e “não está obrigado a submeter-se a um decreto de prisão manifestamente ilegal”. Requer a aplicação de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Consta dos autos que a prisão preventiva de M.R.A. foi decretada pela Justiça Federal de São Paulo após denúncia de prática dos crimes de corrupção ativa (artigo 333, parágrafo único, do Código Penal – CP), em concurso material com violação de sigilo funcional (artigo 325, parágrafo 1º, inciso II, do CP) e de formação de quadrilha (artigo 288 do CP), com finalidade de obter benefícios fraudados junto ao INSS. A defesa questionou segregação cautelar perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), mas o habeas corpus foi indeferido.

Em seguida, o STJ rejeitou HC lá impetrado e admitiu a imposição de prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal, pois ficou evidenciado que, ao ter ciência da ação penal, o acusado não foi mais localizado e encontra-se em situação de evasão até a presente data. Aquela corte destacou também que a garantia da ordem pública mostrou-se necessária, pois há elementos que atestam “a atuação intensa e efetiva do acusado, revelada no modus operandi empregado para a prática de diversos delitos contra a administração pública, porquanto evidenciada sua posição de destaque na estruturada organização criminosa”.

Indeferimento

Em sua decisão, o ministro Teori Zavascki afirmou que a concessão de liminar supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, o que, no caso, “não se mostra presente”.

O relator ressaltou que o acórdão questionado legitimou a manutenção da prisão cautelar com base em circunstâncias concretas, quais sejam “resguardar a ordem pública, considerada a posição de destaque do acusado na prática de diversos crimes; e garantir a aplicação da lei penal, dada a existência de indicativos da possibilidade de o paciente sair do âmbito de controle da Justiça”.

Citando vários precedentes do STF nesse sentido, o ministro indeferiu o pedido de liminar.

MR/AD

Hospital Mãe de Deus terá de indenizar técnica em enfermagem por falta de socorro

24 de outubro de 2014

Condenada a pagar R$ 25 mil por danos morais por se recusar a atender uma empregada - uma técnica de enfermagem que desmaiou no Hospital Mãe de Deus - Associação Educadora São Carlos (Aesc), teve seu agravo de instrumento rejeitado na quarta-feira (22) pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A instituição pretendia reduzir o valor da indenização estipulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

A técnica de enfermagem – uma instrumentadora cirúrgica - trabalhava no hospital há mais de 13 anos, quando, na noite de 30/1/2013, ela sofreu um mal súbito, no centro cirúrgico, com desmaio seguido de queda e ferimento no lábio. Colegas a atenderam e registraram que ela estava com pressão arterial estava muito baixa, apresentando dormência na face dentre outros sintomas. Deslocada, debilitada, para o setor de emergência do hospital, lhe foi explicitamente negado socorro. Segundo o processo, a funcionária era cardíaca.

O motivo dado foi que seu plano de saúde não cobria os procedimentos a serem executados e que deveria autorizar atendimento particular, que custaria entre R$ 2 mil e R$ 4 mil. Diante das objeções e sendo o valor informado acima de suas possibilidades financeiras, ela saiu em busca de atendimento, acompanhada de uma colega. Depois de passar pelo Hospital Ernesto Dorneles, superlotado, ela finalmente foi atendida no Hospital São Lucas.

Ao ajuizar a ação, ela alegou que sofreu dano moral como cidadã, por ser sabedora de que o atendimento não poderia ser negado por força da legislação; como empregada, pois estava sob os cuidados da empregadora que lhe negou atendimento e/ou sequer chamou a SAMU; e como paciente e consumidora, pois ser usuária de plano de saúde conveniado com o hospital que lhe negou atendimento.

O juízo de primeira instância indeferiu a indenização, considerando que, apesar do ocorrido, a técnica ainda permanecia trabalhando para a instituição ré. Por isso, concluiu que os acontecimentos relatados por ela "não tiveram a repercussão na esfera moral que lhes pretende emprestar". A trabalhadora, então, recorreu ao TRT-RS, que condenou a Aesc ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 25 mil, com juros e correção monetária.  Para o TRT, a conduta da empregadora ao deixar de prestar pronto atendimento à empregada "incorreu em ofensa aos princípios basilares da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho".

Menosprezo

Assinalou também que "a integridade física do trabalhador deve preponderar quando confrontada com a diretriz custo-benefício que norteou a conduta da instituição". O Regional entendeu que foi evidente o dano moral sofrido pela empregada "em razão do menosprezo e abandono por ela suportados em momento de grande dificuldade". Depois disso, a AESC recorreu ao TST para reduzir o valor da indenização, alegando que a decisão regional feria o princípio da razoabilidade, pois "o valor atribuído é superior a indenizações fixadas em casos onde ocorre a perda de membros ou graves moléstias ocupacionais".

Ao analisar o agravo de instrumento que pretendia viabilizar o exame do recurso de revista, o desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha avaliou que o Regional "observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem que fosse estimado valor exorbitante". Considerou que o TRT atentou para as circunstâncias do caso, "tendo sido avaliadas a gravidade da ofensa e, ainda, a condição econômica das partes". Assim, concluiu que a incidência da Súmula 126/TST era impedimento ao processamento do recurso de revista.

(Lourdes Tavares)

Processo: AIRR - 252-62.2013.5.04.0017

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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ONU lança plataforma digital para combater perda global de alimentos

24 de outubro de 2014
A ONU estima que dois bilhões de pessoas poderiam ser sustentadas com a quantidade de alimentos desperdiçados pelo mundo. Foto: FAO/Alessandra Benedetti.

A ONU estima que dois bilhões de pessoas poderiam ser sustentadas com a quantidade de alimentos desperdiçados pelo mundo. Foto: FAO/Alessandra Benedetti.

Dois bilhões de pessoas poderiam ser sustentadas com a quantidade de alimentos desperdiçados pelo mundo, de acordo com estimativas das Nações Unidas divulgadas nesta sexta-feira (24), data de lançamento de uma plataforma digital planejada para combater o crescente problema da perda global de alimentos. 

A vice diretora-geral para recursos naturais da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) destacou que mais de 800 milhões de pessoas no mundo ainda sofrem de insegurança alimentar, enquanto estima-se que cerca de 30% da produção global de alimentos seja perdida ou desperdiçada. Portanto, a economia de alimentos se faz de suprema importância no momento atual. 

O novo programa online, Comunidade Global de Prática (CoP) sobre Redução de Perdas de Alimentos, foi lançado conjuntamente pela FAO, pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e pelo Programa Mundial de Alimentos (PMA). O objetivo é criar “um ponto de referência global” para a facilitação do intercâmbio de informações entre as partes interessadas, tais como entidades públicas, sociedade civil e setor privado.

O vice presidente do FIDA, Michel Mordasini, ainda apontou a importância do papel dos pequenos agricultores, que são mais vulneráveis às consequências do desperdício de alimentos. “As soluções técnicas disponíveis ainda devem se tornar acessíveis às comunidades rurais”, disse Mordasini. 


Em dia mundial, UNICEF comemora redução de 99% dos casos de poliomielite em 26 anos

24 de outubro de 2014
 Campanha nacional porta a porta contra a pólio no Paquistão. Foto: UNICEF/Zaidi

Campanha nacional porta a porta contra a pólio no Paquistão. Foto: UNICEF/Zaidi

Em 26 anos, os esforços da campanha mundial de vacinação para erradicar a poliomielite conseguiu reduzir 99% dos casos em todo o mundo, declarou o Fundo da ONU para a Infância (UNICEF) na ocasião do Dia Mundial da Pólio, nesta sexta-feira (24).

O número anual de casos de poliomielite foi reduzido de 350 mil em 1988 para 416 em 2013, e 243 até o momento em 2014. Além disso, 1,5 milhão de vidas foram salvas mediante a administração sistemática de vitamina A durante as campanhas de vacinação contra a pólio.

No geral, todos os países do mundo eliminaram o vírus dentro de suas fronteiras, exceto o Afeganistão, a Nigéria e o Paquistão – que hoje é o país com maior índice no mundo com 206 casos registrados neste ano.

Há 20 anos o Brasil recebeu da Organização Mundial da Saúde (OMS) o certificado de eliminação total da poliomielite no país.

O UNICEF no Brasil ajudou a impulsionar as primeiras campanhas nacionais de vacinação contra a poliomielite, atingindo milhões de crianças, mesmo nos lugares de mais difícil acesso no país. Além disso, o Brasil foi o primeiro no mundo a implementar o Dia Nacional de Vacinação, conforme sugestão do doutor Albert Sabin, criador da vacina contra a pólio.

“O UNICEF orgulha-se de ter contribuído com a sociedade e o governo brasileiro para essa importante conquista”, afirmou o representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl.

Todos os anos, 1,7 bilhão de doses de vacina oral contra a pólio são adquiridas pelo UNICEF para alcançar 500 milhões de crianças em todo o mundo. E mesmo que a poliomielite seja endêmica em apenas três países, ainda representa um risco para todas as crianças. De fato, sem essa forte campanha de imunização, aproximadamente 10 milhões de crianças teriam contraído paralisia infantil.

“O mundo nunca esteve tão perto desta oportunidade, única em uma geração, de erradicar a poliomielite para sempre”, disse o diretor executivo do UNICEF, Anthony Lake. “Toda criança merece viver em um mundo livre da pólio.”


Estado da Bahia questiona decisão que obriga TJ a titularizar juízes substitutos

24 de outubro de 2014

O Estado da Bahia impetrou o Mandado de Segurança (MS) 33283 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a lançar edital de habilitação para titularização de juízes substitutos.

O estado alega que a decisão fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além de criar indevida interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento, ao determinar a titularização de juízes substitutos que ainda não têm direito a tal prerrogativa. O estado pede liminar para suspender os efeitos da decisão do CNJ, especialmente porque foi dado prazo de 15 dias para o TJ-BA publicar o edital de promoção.

Entenda o caso

Segundo os autos, atendendo a pedido da Associação dos Magistrados da Bahia, o CNJ entendeu ser possível a titularização de cerca de 95 juízes substitutos empossados em 16 de setembro de 2013. De acordo com o CNJ, juízes substitutos têm direito à titularização quando nenhum juiz de direito manifestar interesse em ser removido para uma unidade judiciária de primeira entrância que se encontrar vaga. Nesse caso, é obrigação do TJ oferecer as vagas aos juízes substitutos interessados,  mediante abertura de procedimento de promoção por antiguidade e merecimento.

O estado alega que o artigo 95 da Constituição Federal impede que o juiz substituto não vitalício alcance a condição de juiz titular pelo simples fato de haver a respectiva vaga na entrância. “O pleito da Associação visa diretamente apenas e tão somente driblar a impossibilidade de pagamento de diferença de entrância para os juízes substitutos e, de forma indireta, obter aumento salarial. Ademais, ainda que se alegue que a titularização não implica vitaliciamento, fato é que tal promoção não representa direito subjetivo do juiz substituto. Há regras objetivas a serem atendidas, entre elas a de aspecto temporal”, argumenta.

A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

VP/AD

Brasil participa de projeto de preservação da Amazônia em parceria com sete países sul-americanos

24 de outubro de 2014
A Amazônia guarda cerca de um quinto de todas as reservas de água doce do mundo. Foto: LuBasi/Creatie Commons

A Amazônia guarda cerca de um quinto de todas as reservas de água doce do mundo. Foto: LuBasi/Creative Commons

Um projeto de preservação da Amazônia está sendo elaborado por oito países da América do Sul, dentre os quais o Brasil está incluído, uma vez que seus recursos naturais são cruciais para a segurança alimentar, a economia e biodiversidade globais.

A iniciativa Visão Amazônica será financiada pela União Europeia e conta com a participação de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. Um montante de 5,2 milhões de euros vão ser administrados pela organização WWF, pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN) e pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), coordenado pela Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

O objetivo é fortalecer as áreas protegidas da região amazônica pertencentes aos oito países, para aumentar a resiliência do ecossistema frente aos efeitos das mudanças climáticas e manter o fornecimento de bens e serviços que beneficiam a biodiversidade, as comunidades e as economias locais.

Durante quatro anos, serão concretizados esforços a favor da coordenação técnica entre os países amazônicos, seus governos locais e as organizações regionais para definir as prioridades de conservação, além de integrar as comunidades locais, as autoridades de áreas protegidas e outras partes interessadas no projeto.

Além disso, a construção de uma estratégia de financiamento para o plano de ação da Visão de Conservação do Ecossistema Amazônico a longo prazo e a melhoria da gestão das áreas protegidas em pelo menos cinco dos países envolvidos são metas da iniciativa. Diretores e autoridades locais sobre o tema foram convocados para uma reunião nesta quinta-feira (23), data de lançamento oficial do projeto.


Orquestra de jovens e crianças da Bahia viaja a Nova York para comemoração do Dia da ONU

24 de outubro de 2014
Foto: Facebook Grupo Neojiba

Foto: Facebook Grupo Neojiba

Músicos jovens e crianças da Bahia participarão nesta sexta-feira (24) das comemorações de aniversário das Nações Unidas, que será realizado na sede da Organização em Nova York. O evento contará com o concerto do renomado pianista e mensageiro da paz das Nações Unidas, Lang Lang, e de Sting, além da apresentação de uma orquestra internacional com participação de integrantes dos cinco continentes. A apresentação, com transmissão ao vivo, começa às 9 da noite (horário de Brasília).

Entre os músicos estarão 18 jovens do Grupo Neojiba – projeto implementado na Bahia e apoiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O Neojiba beneficia atualmente cerca de 4.500 crianças, adolescentes e jovens com idades entre 6 e 29 anos promovendo a inclusão social por meio da música e já está presente em mais de 17 municípios baianos, desenvolvendo atividades de orquestra e coral.

A orquestra será conduzida pelo jovem Manuel López-Gómez, que assim como outros muitos jovens músicos fazem parte do programa El Sistema – projeto da Venezuela semelhante ao Neojiba no Brasil – que fornece educação musical para crianças e jovens socioeconomicamente vulneráveis. O concerto destaca o foco da ONU na juventude e na educação de cidadãos por todo o mundo.

Assista ao concerto

No Brasil, para comemorar a data, foi realizada a II Caminhada das Nações Unidas. O evento aconteceu no último sábado (18) em Brasília, nas proximidades da Casa da ONU, contando com a participação de mais de 600 pessoas, entre funcionários, familiares e representantes de embaixadas e do Itamaraty. A caminhada teve um percurso de 5km e, este ano, o tema foi “A ONU se veste de verde”, buscando estimular práticas saudáveis e sustentáveis.

A proposta é que, no Brasil, a caminhada se torne a comemoração tradicional para o Dia das Nações Unidas. Mãe de Marcos Vinicius Silveira, funcionário do PNUD, Maria do Livramento Silveira dos Santos, de 60 anos, diz ter gostado da ideia e afirma: “Foi a primeira vez que eu participei e me deixou feliz. Eu adorei! Gosto muito de caminhar e espero que essa caminhada sempre continue.”

Nações Unidas no Brasil

No Brasil, o Sistema das Nações Unidas está presente desde 1947 por meio de suas 21 agências especializadas, fundos e programas. Juntos, são mais de 800 funcionários trabalhando principalmente para garantir os direitos humanos e o desenvolvimento sustentável e inclusivo do país.

“Nascida em meio à pior guerra da história para promover a paz, a Organização das Nações Unidas contou com a contribuição decisiva do Brasil durante sua criação. Sempre que a ajuda humanitária era necessária para apoiar aos países mais afetados pelo conflito global, o Brasil contribuía generosamente. Atualmente o país continua provendo ajuda humanitária tanto em situações de desastres naturais quanto em ocasiões de reconstrução pós-conflito”, relembra o coordenador do Sistema ONU no Brasil e representante residente do PNUD, Jorge Chediek.

“Ao longo dos anos, a parceira do Brasil com a ONU também contribuiu para que o país alcançasse um novo patamar de desenvolvimento, que o coloca na posição de um dos principais líderes da comunidade mundial no século XXI. Além disso, por meio da cooperação horizontal, o país compartilha sua criatividade e experiência com nações que enfrentam desafios semelhantes aos do Brasil e que podem beneficiar-se dos resultados alcançados”, complementa Chediek.

Conheça mais sobre o trabalho da ONU no vídeo abaixo:


No Dia da ONU, secretário-geral diz que Nações Unidas nunca foram tão necessárias para o mundo

24 de outubro de 2014
Foto: ONU/Rick Bajornas

Foto: ONU/Rick Bajornas

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, marcou o 69º aniversário das Nações Unidas nesta sexta-feira (24) com a declaração de que a organização nunca se fez tão necessária como agora em que múltiplas crises atingem o mundo atual – que variam desde a pobreza e a disseminação de doenças até o terrorismo e as mudanças climáticas.

Em sua mensagem do Dia da ONU, Ban reiterou a importância da fundação da organização, em 1945, a favor da dignidade humana e da construção de um futuro melhor. Porém, ressaltou que a economia global permanece desigual e que milhões de pessoas no mundo ainda são vítimas de explorações deploráveis, como o trabalho forçado, o tráfico humano, a escravidão sexual ou condições inseguras de trabalho.

Entre as conquistas das Nações Unidas, o secretário-geral citou os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs) – que inspiraram a mais bem-sucedida campanha de combate à pobreza que já existiu -, os tratados sobre desigualdade, tortura e racismo, além do envio de Forças de Paz e de agentes humanitários para países impactados por crises.

O Dia da ONU é celebrado desde 1948 e a comemoração deste ano conta com um concerto do renomado pianista e mensageiro da paz das Nações Unidas, Lang Lang, e de Sting, músico inglês vencedor de 16 Grammys.

Além disso, uma orquestra internacional de jovens vai representar os cinco continentes, sob a condução de Manuel López-Gómez, assim como jovens músicos do programa El Sistema, que proporciona educação musical a crianças de origens sociais e econômicas vulneráveis. O objetivo é destacar o foco da ONU sobre a juventude e a educação de cidadãos globais.

Leia também:
Orquestra de jovens e crianças da Bahia viaja a Nova York para comemoração do Dia da ONU


ONU pede ao Quirguistão que não aprove projeto de lei que discrimina pessoas LGBT

24 de outubro de 2014
Marcha do Orgulho LGBT. Foto: ACNUDH/Joseph Smida

Marcha do Orgulho LGBT. Foto: ACNUDH/Joseph Smida

O Escritório da ONU de Direitos Humanos pediu ao parlamento do Quirguistão para abster-se de passar uma proposta legislativa que poderia discriminar as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgêneras (LGBT).

“Todos têm o direito de igualdade frente à lei, sem discriminação, e é responsabilidade do Estado proteger todos os indivíduos desta discriminação. Portanto, solicitamos às autoridade que não aprovem esta lei”, disse a porta-voz do Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH), Ravina Shamdasani.

Segundo Shamdasani, a proposta de lei violaria direitos humanos fundamentais, incluindo os direitos à liberdade e integridade física, liberdade de expressão, assembleia pacífica e associação, protegidos por tratados que foram ratificados pelo Quirguistão.

Previamente, mecanismos de direitos humanos da ONU já haviam alertado sobre sua preocupação relacionada à discriminação e à violência contra as pessoas LGBT no país e a falta de resposta das autoridades. Para o ACNUDH, a possível adoção dessa proposta poderia acarretar em um aumento de incidências e iria em contra os compromissos de inclusão assumidos pelo país de durante a Revisão Periódica Universal pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2010.

A lei também teria um impacto negativo nas respostas de saúde pública nacional, em particular contra as pessoas que vivem com HIV e aqueles mais vulneráveis a contrair o vírus, bem como o acesso à informação sobre os direitos reprodutivos das mulheres.

O ACNUDH também mostrou sua preocupação sobre outra proposta de lei tramitando no parlamento neste momento, que ameaça criar um ambiente difícil para as atividades dos grupos da sociedade civil.

“Estamos observando de perto os desenvolvimentos dessa proposta de lei e chamamos as autoridades para tomar medidas para assegurar que a legislação nacional do Quirguistão cumpra plenamente como os padrões de direitos humanos internacionais”, afirmou Shamdasani.


UNICEF e Universidade do Futebol lançam programa ‘Educar pelo Futebol – Meu time é nota 10′

24 de outubro de 2014
Foto: Reprodução/educarpelofutebol.com.br

Foto: Reprodução/educarpelofutebol.com.br

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e a Universidade do Futebol, com o apoio estratégico da Fundação FC Barcelona, lançam neste mês de outubro o programa de capacitação ‘Educar pelo Futebol – Meu time é nota 10‘. O programa tem como objetivo transformar o futebol, um dos maiores símbolos da cultura brasileira, em ferramenta para o desenvolvimento e proteção de crianças e jovens de todo o país que buscam a profissionalização no esporte.

A metodologia do programa, que se utiliza de uma plataforma de ensino on-line, oferece a possibilidade de compreensão e discussão sobre os riscos e as oportunidades presentes no dia a dia de meninos e meninas quando dentro das dependências dos clubes, escolinhas e projetos sociais, dentre outras instituições.

Hoje, as oportunidades e os riscos a que estão expostos adolescentes e crianças que desejam ser jogadores profissionais de futebol são muitos. Riscos como a profissionalização precoce, exploração e abuso sexual, afastamento do ensino regular, além de muitos outros. Para o representante do UNICEF no Brasil, Gary Stahl, a responsabilidade das instituições envolvidas é grande.

“Antes de tudo, clubes e escolinhas que preparam crianças e adolescentes para uma carreira profissional estão trabalhando com o sonho desses meninos e meninas. Entretanto, apenas um em cada 3 mil realizarão esse sonho”, afirmou ele. “Os clubes e escolinhas têm a oportunidade e o dever de deixar para essas crianças e jovens um legado que se manifeste para além das quadras de futebol. Isso só pode ocorrer se os clubes entenderem as necessidades e o direito da infância”.

De acordo com o presidente da Universidade do Futebol e professor João Paulo Medina, “o objetivo do programa é capacitar e atualizar os profissionais que atuam no futebol, utilizando todo o conhecimento adquirido como uma boa ferramenta de transformação social. Partimos do pressuposto de que o futebol tem um enorme potencial para educar, formar cidadãos responsáveis, solidários e participativos contribuindo para melhorar o ambiente em que vivemos”.

Em sua primeira edição, o treinamento online já conta com a inscrição de profissionais de clubes das mais diversas cidades do Brasil, como Botafogo, Fluminense, Santos, Vitória, Inter, Coritiba, entre outros. Porém, a participação de profissionais inscritos não se limita aos funcionários dos clubes. Também se inscreveram profissionais de diversas universidades e fundações que se interessam pelo estudo do futebol como uma ferramenta de transformação social.

Saiba mais sobre o programa: www.educarpelofutebol.com.br


Ebola: Foco principal da resposta é acabar com a propagação do vírus, diz OMS

24 de outubro de 2014
Fonte: UNICEF, OMS

Fonte: UNICEF, OMS

Após a terceira reunião do Comitê Internacional de Regulamento Sanitário de Emergências sobre o surto do ebola, que terminou nesta quarta-feira (22) em Genebra, a Organização Mundial de Saúde (OMS) informou que os especialistas concluíram que o passo mais importante para prevenir a propagação internacional do ebola é acabar com a transmissão do vírus dentro dos três países com grande número de casos – Guiné, Libéria e Serra Leoa.

Na ocasião, também foi observado que deve ser dada aos profissionais de saúde, que trabalham para conter a epidemia, uma atenção específica através de um acompanhamento adequado de sua saúde. Segundo os especialistas, isso irá incentivar a que outros profissionais de saúde auxiliem no combate ao surto.

Das recomendações para os países afetados pelo ebola, foi ressaltado que permanece fundamental reduzir a exportação dos casos a outros países. Para isso, é necessário manter e reforçar a alta qualidade nos procedimentos de triagem de saída de todas as pessoas, sejam através dos aeroportos internacionais, portos ou fronteiras terrestres. A OMS e seus parceiros continuarão fornecendo apoio necessário para os países neste procedimento.

Em mensagem à comunidade internacional, o Comitê afirmou que não deve haver nenhuma proibição geral sobre as viagens, incluindo de comércio internacional. “A proibição de viagens em geral pode causar dificuldades econômicas e, consequentemente, aumentar a migração descontrolada de pessoas dos países afetados, aumentando o risco de propagação internacional de ebola”, destacaram.

Além disso, todos os países devem continuar fortalecendo seus esforços de comunicação na promoção de campanhas educativas para combater o estigma, o medo desproporcional, medidas inadequadas e reações associadas com ebola. Esses esforços podem incentivar o auto-relato e apresentação precoce para diagnóstico e tratamento.

Até o momento, de acordo com o último relatório da OMS sobre a situação do ebola, um total de 9.936 casos, entre prováveis ​​e suspeitos, foram confirmados e registrados em sete países. No total, já foram registradas 4.877 mortes desde o início do surto.


Agência da ONU sedia reunião para discutir uso medicinal da cannabis

24 de outubro de 2014
Foto: UNODC

Foto: UNODC

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) facilitou em Brasília, no último dia 15 de outubro, uma reunião entre o senador Cristovam Buarque e o médico especialista em psicofarmacologia Elisaldo Carlini com o objetivo de discutir as implicações de uma possível legalização e regulamentação da cannabis para fins medicinais.

Atualmente, há uma proposta tramitando no Senado para legalizar o consumo da cannabis para fins medicinais. Inicialmente, a sugestão popular considerava a legalização para fins medicinais, recreativo e industrial. Entretanto no decorrer das audiências públicas, o relator da sugestão, o senador Cristovam Buarque, optou pela divisão do projeto decidindo separar o uso medicinal do uso recreativo.

Representantes do UNODC estiveram presentes nas três primeiras audiências públicas para discutir as implicações de uma possível regulamentação da cannabis para os campos da saúde e da segurança.


Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (24)

24 de outubro de 2014

13h30 - Despachos internos

Escritório da ONU apoia encontro do setor privado sobre redução do risco de desastres

24 de outubro de 2014
Deslizamentos de terra que ocorreram na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Foto: Valter Campanato/ABr

Deslizamentos de terra que ocorreram na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Foto: Valter Campanato/ABr

O Centro de Excelência para a Redução do Risco de Desastres (CERRD), apoiado pelo Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres (UNISDR), vai realizar a segunda edição do Encontro da Aliança do Setor Privado para a Redução do Risco de Desastres (RRD) na próxima sexta-feira (31).

O objetivo do evento – realizado no Centro de Operações da Prefeitura do Rio de Janeiro – é discutir o trabalho desenvolvido na cidade a favor da redução de risco de catástrofes. A agenda proposta inclui um tour do Centro de Operações e uma apresentação do subsecretário de Defesa Civil da cidade. Ainda haverá um debate sobre a relação entre a RRD, as mudanças climáticas e as iniciativas de sustentabilidade do setor privado.

Outro evento será sediado em 2 de dezembro na cidade de São Paulo para discutir os avanços relacionados ao tema em nível regional e global. O Fórum de Lideranças Empresariais para a Redução do Risco de Desastres contará com a presença da representante especial do secretário-geral das Nações Unidas para o tema, Margareta Wahlström.

No mesmo dia, será lançada oficialmente no Brasil a Iniciativa R!SE, que reúne os principais nomes do mundo dos negócios, do setor de seguros, da sociedade civil, da educação e do setor público. O objetivo é integrar a gestão do risco de desastres ao planejamento corporativo, de investimentos e na tomada de decisões.

O CERRD-UNISDR – estabelecido pelo UNISDR em parceria com o governo brasileiro em 2012 – criou a Aliança do Setor Privado para a Redução do Risco de Desastres no Brasil (ASP-RRD-BR) para estimular o engajamento do setor privado brasileiro em compromissos e ações concretas pela causa da redução de riscos de catástrofes.


ONU: Serviços básicos e alternativas de subsistência são essenciais em combate à pirataria somali

24 de outubro de 2014
 Navio pirata na costa da Somália. Foto: EU (foto de arquivo).

Navio pirata na costa da Somália. Foto: EU (foto de arquivo).

O subsecretário-geral para Assuntos Políticos da ONU, Jeffrey Feltman, afirmou que a solução efetiva para a pirataria na costa da Somália deve incluir o oferecimento de serviços básicos e de modos alternativos de subsistência pelo governo do país, ao ressaltar positivamente os progressos já obtidos até agora.

O declínio nos ataques piratas na costa da Somália é uma oportunidade para rever os esforços atuais e obter perspectiva de longo prazo sobre a melhor forma de conter a atividade ilegal no país, abordando as condições que favorecem o aumento da pirataria – como a instabilidade política e a falta de meios de subsistência alternativos.

Jeffrey destacou a importância de discutir medidas preventivas à pirataria na Somália. “Nós não devemos apenas perguntar o que mais precisa ser feito para garantir que o problema não retorne, mas também que tipo de apoio poderia ser fornecido à Somália para que o país seja capaz de responder à ameaça da pirataria, sem depender do apoio das marinhas internacionais”, disse ele.

Esforços coordenados pelos Países-Membros, por outras organizações e pela indústria marítima levaram ao alcance dos menores registros de incidentes relacionados à pirataria na costa da Somália dos últimos anos. O último relato de sequestro de um grande navio ocorreu há mais de dois anos.

O subsecretário-geral, no entanto, alertou que os progressos atuais podem ser revertidos caso a presença internacional e as medidas de auto-proteção pela indústria naval sejam enfraquecidas. “O progresso é frágil e reversível. Ainda vemos piratas em tentativas de atacar embarcações e capturá-las em troca de resgate”, disse Jeffrey ao Conselho de Segurança da ONU.


PNUD realiza oficina sobre segurança cidadã e gestão da informação no Brasil

24 de outubro de 2014
Profissionais jogam o "Fique Seguro - Coletânea Convivência e Segurança Cidadã" em Formosa. Foto: PNUD Brasil/Júlia Lima

Profissionais jogam o “Fique Seguro – Coletânea Convivência e Segurança Cidadã” em Formosa. Foto: PNUD Brasil/Júlia Lima

“Não basta apenas observar, é preciso utilizar os dados para transformar a nossa realidade na área de segurança e convivência cidadã.” Foi com essa frase que Daniel Luz, assessor regional do PNUD para a América Latina e Caribe, explicou a importância da Oficina para Gestores: Sensibilização sobre o Tema da Gestão da Informação no Brasil.

O evento foi realizado, nos dias 15 e 16 de outubro, pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no Brasil em parceria com o Centro Regional de Serviços para América Latina e o Caribe do Escritório Regional do PNUD no Panamá, contando ainda com a presença da equipe técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ).

De acordo com a oficial de programa do PNUD, Érica Machado, “o objetivo da Oficina é contribuir com os conhecimentos acumulados pela Senasp para a formulação de diretrizes para a criação e funcionamento de observatórios de violência, que vem se constituindo em uma demanda crescente de estados e municípios”.

Érica explica ainda que a violência e a criminalidade urbana são fenômenos multicausais e por essa razão a estratégia aplicada para solucionar ou mitigar o problema deve se basear no conceito de segurança cidadã, que enfatiza a prevenção e o controle, por meio da convivência e na integralidade da segurança na vida do cidadão e na atuação governamental.

Durante o evento, o representante residente do PNUD, Jorge Chediek, ressaltou o papel da segurança cidadã no desenvolvimento humano, bem como a importância de se conhecer a realidade local na hora de implantar metodologias. “Nós fazemos parte dessa grande luta por uma sociedade com menos violência e mais segurança”, disse.

A Oficina equilibrou conteúdos teóricos e práticos, incluindo a capacitação em estratégias de seguimento e monitoramento de programas e políticas por meio de medição, análise qualitativa e quantitativa de dados, indicadores, coordenação interinstitucional, prestação de contas, identificação de problemáticas associadas à disponibilidade dedados e possíveis soluções para problemas específicos.

Para a diretora de prevenção da Senasp, Cristina Villa Nova, “a partir de uma Oficina como essa, vamos conseguir efetivamente desenvolver os observatórios. Obviamente, sem a parceria do PNUD, levaríamos muito mais tempo, e não seria talvez com a qualidade que a gente gostaria que tivesse. Tenho certeza que, a partir daqui, vamos poder evoluir para apresentar para os entes federais e definir os investimentos com recurso público de uma forma mais qualificada”.


Relatoria especial da ONU sobre moradia adequada pede contribuições da sociedade civil até 31 de outubro

24 de outubro de 2014
Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Foto: ONU/Eskinder Debebe

Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra. Foto: ONU/Eskinder Debebe

A relatoria especial da ONU sobre moradia adequada convida atores da sociedade civil para compartilhar contribuições, comentários e informações para o seu primeiro relatório ao Conselho de Direitos Humanos da Organização sobre a questão das responsabilidades dos governos a nível sub-nacional (estadual, provincial e municipal) na implementação do direito à moradia adequada. O relatório será apresentado em março de 2015, na 28ª sessão do Conselho, mas deve ser submetido no início de dezembro de 2014.

O relatório incidirá sobre o papel dos governos no nível sub-nacional (estadual, provincial e municipal), que são vistos como cada vez mais centrais na implementação de normas e padrões internacionais sobre o direito à moradia adequada.

Em muitos países, os níveis sub-nacionais de governo detêm as responsabilidades-chave para uma série de programas e políticas ligadas à moradia adequada, incluindo não só os programas de habitação e estratégias, mas também outras questões como a assistência de renda, apoio a determinados grupos marginalizados e vulneráveis, bem como fornecimento de água, saneamento, eletricidade e outros serviços públicos, além da implementação de estratégias para lidar com a falta de moradia.

A relatoria da ONU sobre o tema possui um questionário em inglês, espanhol e francês disponível, onde é possível fazer contribuições para o documento: http://bit.ly/12sKMJs

O questionário tem por objetivo identificar os principais desafios, exemplos ilustrativos de questões e estratégias novas e inovadoras que têm sido desenvolvidas para abordar estas questões. A Relatoria Especial não tem a intenção de abordar a distribuição detalhada de responsabilidades em cada país, mas gostaria de aprender e se familiarizar com as múltiplas experiências e práticas em todo o mundo.

Por favor, sinta-se livre para enviar suas respostas em inglês, espanhol ou francês, o mais cedo possível e o mais tardar até sexta-feira, 31 de outubro de 2014, para o e-mail srhousing@ohchr.org. Observe que todas as respostas ao questionário serão publicadas no site oficial da Relatoria Especial, exceto se indicado de outra forma.

Acesse também o relatório sobre habitação adequada apresentado à Assembleia Geral (A/69/274), que destaca alguns dos temas prioritários e os problemas a serem aborados pelo mandato. Este relatório será apresentado em Nova York no final de outubro: clique aqui.


Vagas de emprego, trabalho e estágio na ONU no Brasil

24 de outubro de 2014

Crédito da foto: UN Photo

Procurando oportunidades na ONU no Brasil? Confira abaixo.

Programa de Voluntários da ONU seleciona profissionais de saúde para a Libéria, Serra Leoa e Guiné

Quer fazer parte da resposta ao ebola? O Programa de Voluntários da ONU está enviando profissionais de saúde para a Libéria, Serra Leoa e Guiné. Os candidatos devem ter pelo menos dois anos de experiência prática e pelo menos 25 anos de idade. Todos os detalhes e requisitos estão em http://j.mp/1vVcYkm

PNUMA abre seleção para assistente da representante (24/10)

O Escritório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) no Brasil contrata um/a assistente para a sua Representante. O/A profissional selecionado/a trabalhará em contato direto com a Representante do PNUMA no Brasil no suporte às tarefas do escritório, incluindo organização da agenda, verificação de protocolos, versões iniciais de documentos e gerenciamento do fluxo de informação, entre outras atividades. O/A assistente da Representante também colabora com as áreas de Programas e de Operações e com outras divisões nacionais e internacionais do PNUMA.

São pré-requisitos para participar da seleção graduação em Secretariado Executivo, Administração, Contabilidade, Letras e áreas afins, e pelo menos três anos de experiência em função semelhante e fluência em inglês, bem como conhecimentos em informática. Falar espanhol e já ter trabalhado para as Nações Unidas são diferenciais. As informações completas sobre pré-requisitos e atribuições estão disponíveis no anúncio da vaga. O/A assistente da Representante ficará baseado em Brasília, e o prazo para inscrições se encerra em 24 de outubro. Detalhes em http://bit.ly/1yIeDuF

IPC-IG e PAA África buscam profissionais nas áreas de comunicação e monitoramento (26/10)

O Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo (IPC-IG) acaba de abrir duas vagas para profissionais atuarem no projeto PAA África. Com o estabelecimento de um componente de monitoramento e avaliação na segunda fase do projeto, o IPC-IG integrou-se à parceria, trazendo consigo sua expertise na pesquisa e avaliação de política e programas de proteção social. Para se candidatar, os interessados devem mandar uma cópia do formulário P11, uma carta de apresentação e uma carta de recomendação para o email ipc-hr@ipc-undp.org até o dia 26 de outubro. Para mais detalhes, acesse os termos de referência em http://bit.ly/1DtzdPn

PNUD seleciona analista de mobilização ODM – Região Norte (27/10)

O(A) analista realizará atividades de planejamento, capacitação, disseminação, mobilização e assistência técnica sobre os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio junto aos núcleos ODM dos Estados da Região Norte. Prazo: 27 de outubro, detalhes em http://bit.ly/1vQZMvc

UNICEF seleciona consultoria em comunicação (30/10)

O UNICEF abriu Edital de Seleção de Consultoria – RH/2014/024. Finalidade do trabalho: Desenvolvimento e implementação dos planos de Comunicação e gestão de conteúdos relacionados às áreas de Sobrevivência & Desenvolvimento Infantil e HIV/aids. Duração do contrato: Onze meses. Prazo para envio da candidatura: 30 de outubro de 2014. Detalhes em http://uni.cf/TePj5C

UNICEF seleciona profissional de Humanas em Brasília (30/10)

O UNICEF abriu o Edital de Seleção de Consultoria – RH/2014/025 para fornecer orientação prática sobre como o CPAP Brasil e os próximos planos anuais de trabalho podem melhor incorporar o novo Plano de Ação Global de Gênero (Global Gender Action Plan –GAP) 2014-2017, incluindo esboçar um sistemas de responsabilidade capaz de acompanhar o progresso. E avaliar em que medida a integração do gênero foi efetivamente integrado no programa do UNICEF Brasil, incluindo a elaboração de programas, estratégias e atividades, e em que medida o Escritório do UNICEF no Brasil está contribuindo para o reforço da sua própria capacidade de integração na perspectiva de gênero. Duração do contrato: Quatro meses. Prazo para envio da candidatura: Quinta-feira, 30 de outubro de 2014. Detalhes em http://uni.cf/TePj5C

UNICEF em Manaus seleciona empresa para serviços de apoio operacional/administrativo (3/11)

Edital de Seleção de Consultoria do UNICEF foi aberto para contratação de empresa para serviços de mão de obra terceirizada para apoio operacional/administrativo, limpeza e conservação para o escritório do UNICEF em Manaus. Duração do contrato: Doze meses. Prazo para apresentação da proposta: Segunda-feira, 3 de novembro de 2014, às 18h. Detalhes: http://uni.cf/TePj5C

ONU Mulheres seleciona consultoria  para Fortalecimento de Políticas Públicas para as Mulheres (04/11)

A ONU Mulheres anuncia o processo seletivo de consultoria local para Pesquisa sobre as potencialidades do Fórum Hemisférico sobre os 20 anos da Convenção de Belém do Pará nas políticas públicas nacionais e elaboração de subsídios para debates no Fórum. Saiba mais em http://bit.ly/1pIQ1tB

PNUMA contrata assistente de comunicação (9/11)

O Escritório do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) no Brasil abriu processo seletivo para contratar um/a assistente de comunicação. O/A profissional contratado/a trabalhará sob coordenação direta da Representante, e terá a responsabilidade de implementar a estratégia de comunicação do PNUMA. A pessoa selecionada fará parte da rede global de comunicação do PNUMA, e disseminará conteúdos e mensagens da organização preparados no escritório brasileiro e em outros pelo mundo. Candidaturas serão aceitas até o dia 9 de novembro: http://bit.ly/1pIPMia

UNICEF seleciona Communication Officer (Digital Media) (9/11)

A vaga é em Brasília. Duração do contrato: Doze meses, renovável. Prazo para candidatura: Domingo, 9 de novembro de 2014. Detalhes em http://uni.cf/1jUDxBI

UNICEF seleciona Senior Executive Assistant (9/11)

A vaga é em Brasília. Duração do contrato: Doze meses, renovável. Prazo para candidatura: Domingo, 9 de novembro de 2014. Detalhes em http://uni.cf/1jUDxBI

Escritório regional de direitos humanos seleciona para estágio não remunerado em Santiago, Chile

O Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), com sede em Santiago do Chile, está buscando estudantes ou profissionais que procuram um trabalho prático/não remunerado. São três as áreas: direito internacional/direitos humanos; informação pública; e administração e finanças. Pede-se fluência em espanhol, sendo que conhecimento de trabalho do inglês e português é considerado uma vantagem. Todos os detalhes em http://bit.ly/1nGKfff

Links permanentes

Você pode ainda buscar as vagas diretamente nos sites das agências, como ACNUDH (http://bit.ly/ACNUDHvagas), ACNUR (http://bit.ly/1owKFU1), Banco Mundial (http://bit.ly/1lcRNV8), FAO (http://bit.ly/FAOvagas), OIT (http://bit.ly/1lcScqw), ONU-Habitat (http://bit.ly/10ItRAR), ONU Mulheres (http://bit.ly/1lcRrO6), OPAS (http://bit.ly/OPASvagas), PANAFTOSA (http://bit.ly/1lcSgGM), PNUD (http://bit.ly/PNUDvagas), PNUMA (http://bit.ly/1lcS7mO), UNESCO (http://bit.ly/UNESCOvagas), UNFPA (http://bit.ly/1lcRh9A), UNICEF (http://uni.cf/1lcRMAh) e UNODC (http://bit.ly/UNODCvagas).

Saiba mais sobre como fazer parte da ONU, seja por meio de vagas, estágios ou voluntariado, em www.onu.org.br/faca-parte-da-onu


Aprovado envio de força federal para mais dez municípios

23 de outubro de 2014
Aprovado envio de força federal para mais dez municípios

PGE destaca que acordo histórico entre candidatos é primeiro passo para reforma político-eleitoral

23 de outubro de 2014
PGE destaca que acordo histórico entre candidatos é primeiro passo para reforma político-eleitoral

TSE homologa acordo que retira ofensas pessoais da propaganda eleitoral

23 de outubro de 2014

Suspenso julgamento que discute indenização por demora na nomeação em cargo público

23 de outubro de 2014

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, em que se discute se candidatos aprovados em concurso público têm direito à indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

Antes do pedido de vista, o relator, ministro Marco Aurélio, votou pelo desprovimento do recurso interposto pela União, seguido pelo ministro Luiz Fux. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli votaram no sentido de prover o recurso.

Caso

Os candidatos aprovados em concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional postulam, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

Para a autora do recurso (União), não cabe indenização nesses casos, pois a decisão judicial que determinou a nomeação foi prontamente cumprida. Não houve, segundo a recorrente, demora que implique responsabilidade do Estado.

Relator

O ministro Marco Aurélio, relator, afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização, segundo o ministro, foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito. “Não estamos a cogitar de remuneração. É indenização tarifada a partir dos prejuízos causados, levando-se em conta, talvez, o que deixaram de perceber”, enfatizou.

Segundo o ministro, o Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame. “Vindo antes, a Administração, inclusive a promover novos concursos e empossar os respectivos aprovados”, disse.

O relator ressaltou que os candidatos só puderam prosseguir no concurso após decisão do Superior Tribunal de Justiça que declarou a ilegalidade da postura da administração. Ao final das etapas, os candidatos foram aprovados, nomeados e empossados.

Assim, o ministro Marco Aurélio votou pelo desprovimento do recurso e consignou que, “estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado”. Seu voto foi seguido pelo ministro Luiz Fux.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo provimento do recurso e afirmou que a indenização em análise é indevida, pois o pagamento de remuneração de servidor pressupõe o efetivo exercício do cargo, “sob pena de enriquecimento sem causa”.

Segundo o ministro, não houve arbitrariedade no ato administrativo. Se houve inequívoca responsabilidade do Estado por um ato arbitrário, disse, deve-se indenizar. “Nesse caso, não vislumbrei a gravidade necessária para abrir uma porta de indenizabilidade”, afirmou.

O ministro Dias Toffoli seguiu a divergência.

SP/FB

Leia mais:

13/09/2013 – Direito a indenização por demora em nomeação em cargo público tem repercussão geral



 

Julgamento sobre IR em causa previdenciária solucionará 9 mil processos

23 de outubro de 2014

Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas. A Corte entendeu que a alíquota do IR deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez, e portanto mais alta.

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 614406, com repercussão geral reconhecida, no qual a União questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que reconheceu o direito ao recolhimento do IR pelo regime de competência (mês a mês) e não pelo de caixa (de uma única vez, na data do recebimento), relativo a uma dívida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um beneficiário. Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o julgamento solucionará pelo menos 9.232 casos sobrestados nos tribunais de origem, que aguardavam a solução da controvérsia, com repercussão geral.

Capacidade contributiva

O julgamento do caso foi retomado hoje com voto-vista da ministra Cármen Lúcia, para quem, em observância aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia, a incidência do IR deve considerar as alíquotas vigentes na data em que a verba deveria ter sido paga, observada a renda auferida mês a mês. “Não é nem razoável nem proporcional a incidência da alíquota máxima sobre o valor global, pago fora do prazo, como ocorre no caso examinado”, afirmou.

A ministra citou o voto do ministro Marco Aurélio, proferido em sessão de maio de 2011, segundo o qual a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do artigo 12 da Lei 7.713/1988, gera um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para exigir diferenças na remuneração seria atingido não só pela mora, mas por uma alíquota maior.

Em seu voto, a ministra mencionou ainda argumento apresentado pelo ministro Dias Toffoli, que já havia votado anteriormente, segundo o qual a própria União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da Lei 7.713/1988, ao editar a Medida Provisória 497/2010, disciplinando que a partir dessa data passaria a utilizar o regime de competência (mês a mês). A norma, sustenta, veio para corrigir a distorção do IR para os valores recebidos depois do tempo devido.

O julgamento foi definido por maioria, vencida a relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada). O redator para o acórdão será o ministro Marco Aurélio, que iniciou a divergência.

FT/FB

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STF nega recurso sobre compensação de débitos tributários com RPVs

23 de outubro de 2014

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 657686, no qual o Distrito Federal (DF) defendia a possibilidade de compensação de débitos tributários com requisições de pequeno valor – RPV. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a decisão nele tomada será aplicada em mais de 123 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

No recurso, o DF questionou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) no qual se decidiu que a compensação somente é possível quando relativa a pagamento por precatórios, e não por RPVs. O recorrente argumentou que a compensação também se aplicaria às RPVs, nos termos dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição Federal.

Na sessão do dia 9 de outubro, o relator do caso, ministro Luiz Fux, havia julgado prejudicado o recurso, pois no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o STF reconheceu a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da CF, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 62/2009, que é o fundamento do pedido no RE. No entanto, na sessão de hoje, reajustou seu voto para negar provimento ao RE.

O julgamento do recurso foi retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que concordou com o reajuste proposto pelo relator. “Como se trata de um processo subjetivo, a base de articulação do Estado já não existe. Então se chega, por isso, ao desprovimento do recurso”, observou. Os demais ministros também seguiram tal entendimento.

MR/CR

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Rejeitado HC de jornalista acusado de quadrilha e exploração de jogos de azar

23 de outubro de 2014

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 123701, em que a defesa do jornalista S.L.F. pedia a revogação da prisão preventiva decretada contra seu cliente. Ele foi denunciado pela suposta prática da contravenção de exploração de jogos de azar e dos crimes de quadrilha armada, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro por organização criminosa.

De acordo com os autos, o jornalista teve seu pedido de prisão formulado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e indeferido pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba (SP). Em recurso interposto pelo MP-SP, o Tribunal de Justiça local (TJ-SP) determinou a prisão preventiva do acusado. A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pedido de liminar foi indeferido naquela corte.

No STF, o advogado do acusado pediu o afastamento da Súmula 691, segundo a qual não cabe HC no Supremo quando o relator de habeas corpus em tribunal superior tiver negado pedido de liminar, sob o argumento de que não se encontram presentes os fundamentos que justificam a prisão cautelar. Requereu a expedição de contramandado de prisão em favor de S.L.F.

Súmula 691

Ao negar seguimento ao HC, a ministra Rosa Weber afirmou que, “à falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão [o pedido] esbarra na Súmula 691/STF”. A ministra salientou que, embora a aplicação do verbete tenha sido abrandada em alguns julgados da Corte, no caso em análise não é possível essa excepcionalidade. “Não vislumbro a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete”, disse.

A relatora destacou que a prisão do acusado foi decretada pelo TJ-SP com fundamento na garantia da ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. Ela citou trecho do decreto de prisão que assenta a existência de elementos concretos para a segregação cautelar, em especial que o jornalista seria “líder de uma quadrilha armada, acusada de cometer crimes contra a fé pública e lavagem de dinheiro, além de delitos de exploração de jogos de azar, inclusive com o suposto envolvimento em corrupção de servidores públicos”. Ainda segundo os autos, ele teria continuado a praticar crimes dentro da penitenciária, instruindo testemunhas arroladas em outros processos com o fim de interferir na atividade judicial.

“Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente, está justificada decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria”, afirmou a ministra.

SP/FB,AD

Alteração do valor de indenização do DPVAT é constitucional, diz STF

23 de outubro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (23), considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT). Por maioria de votos, os ministros julgaram improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350, ajuizadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS), respectivamente.

Também por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 704520, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que foi interposto por um segurado que questionava a mudança no valor da indenização. O recurso teve repercussão geral reconhecida e a tese firmada será seguida em mais de 770 casos sobrestados (suspensos) em instâncias inferiores.

As ADIs, de relatoria do ministro Luiz Fux, questionavam a Lei 11.482/2007, que fixou o valor de R$ 13.500,00 para o seguro pago em caso de morte ou invalidez, em substituição à previsão anterior, da Lei 6.194/1974, que determinava a indenização em 40 salários mínimos (equivalente hoje a R$ 28,9 mil). As ações impugnavam também a Lei 11. 945/2009, que vedou a cessão de direitos do reembolso por despesas médicas previstos na regulamentação do seguro.

Ao realizar o julgamento conjunto dos três casos, os ministros entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional. Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência.

Em relação à alteração das indenizações, o ministro Luiz Fux sustentou que os valores do DPVAT não são imutáveis, podendo ser modificados pelo legislador sem que isso represente qualquer violação dos preceitos constitucionais. Destacou ainda que não há qualquer proibição à fixação dos valores em moeda corrente. 

“As regras atendem aos ideais de justiça e ao princípio da isonomia e proporcionalidade, não apresentando valores irrisórios de indenização”, afirmou o relator.

Sobre a ofensa ao princípio da isonomia, alegada pela CNS para impugnar a vedação legal à cessão de direitos de reembolso, o ministro Fux assinalou que a nova sistemática não impede que os hospitais que atendam vítimas de acidentes de trânsito recebam por serviços prestados. No entendimento do ministro, a proibição implementa uma política de combate à fraude, evitando que os hospitais recebam quantias maiores do que seriam devidas e não atenta contra nenhum princípio constitucional.

“A restrição é louvável porquanto evita inúmeras fraudes decorrentes de uma eventual posição simultânea e indesejável do hospital como prestador de serviços à vítima de acidente de trânsito e credor da seguradora”, observou.

ARE 704520

O ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, observou que a fixação do valor da indenização em moeda corrente não representou violação ao princípio da proibição de retrocesso ou afronta à dignidade da pessoa humana. No entendimento do ministro, embora a ação estatal deva caminhar no sentido da ampliação de direitos e de assegurar-lhes a máxima efetividade possível não significa que seja terminantemente vedada alteração restritiva na legislação, desde que mantido o núcleo essencial do direito tutelado.

O relator salientou que os valores de DPVAT não podem ser considerados irredutíveis. Em seu entendimento, a postulação de que se considera inconstitucional a alteração legal que desvinculou as indenizações do salário mínimo e as fixou em moeda corrente vai de encontro à própria realidade dos fatos, pois é preciso levar em conta que os direitos sociais e os direitos fundamentais, demandam ações positivas e têm custos que não podem ser ignorados pelo poder público ou pelo poder Judiciário.

“Levar os direitos a sério requer que se considere também os custos para sua efetivação, que aliás serão tanto mais relevantes quanto mais dispendiosa seja a concretização do direito ou da política pública em questão”, concluiu o ministro.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu que a medida provisória (MP-340/2006), posteriormente convertida em lei, alterou diploma que estava em vigor há mais de 30 anos e, por este motivo, não atende ao predicado da urgência para admitir a atuação do poder executivo em campo reservado ao legislativo. O ministro Luís Roberto Barroso declarou impedimento.

PR/CR

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Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (24)

23 de outubro de 2014

Revista Justiça
A sustentabilidade ambiental passou a ser o objetivo de várias estruturas sociais - como empresas, organizações e comunidades - preocupadas com os acontecimentos atuais e com as futuras gerações. O “Revista Justiça” conta com a participação de Eduardo Lima de Matos, doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe e professor, que apresenta medidas rotineiras as quais empresas e pessoas podem adotar para conter o abuso ao meio ambiente. No quadro “Atualidades do Direito”, o advogado especialista em assuntos relacionados à Tecnologia da Informação Alexandre Atheniense fala sobre o PJe – Processo Judicial Eletrônico. Acompanhe também a entrevista com o professor de Direito Processual e Direito Penal Vicente Greco Filho sobre o livro “Comentários à Lei de Organização Criminosa – Lei n.12.850/13”. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
Acompanhe a reportagem sobre a ação da Justiça Federal que deverá privilegiar, nos próximos cinco anos, o julgamento de ações penais vinculadas à improbidade administrativa, ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo. É o que estabelece o Plano Estratégico da Justiça Federal apresentado pelo Conselho da Justiça Federal ao Conselho Nacional de Justiça. Sexta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
O programa desta sexta-feira destaca a situação do transporte coletivo em São Luís, no Maranhão. A promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, da Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, revela o caos no transporte público urbano da capital maranhense e fala sobre o pedido de intervenção feito pelo Ministério Público diante do descumprimento de medida judicial que estabeleceu adequações necessárias no setor. Sexta-feira, às 11h.

Radionovela - Terapia de Compras
Luís Otávio e Telma procuraram uma terapeuta de casal, a doutora Silvana, para ajudá-los a resolver os problemas conjugais. Mas a doutora diz que a única solução para a situação do casamento deles é comprar sempre. Em diversos horários e versão compacta sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Fonte: Rádio Justiça
 

STF publica novas súmulas vinculantes no DJe

23 de outubro de 2014

Foram publicadas no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) divulgado nesta quinta-feira (23) as quatro súmulas vinculantes (SV) aprovadas na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 16 de outubro. As súmulas vinculantes objetivam conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. Com força normativa, devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Os verbetes publicados tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (SV 34); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (SV 35); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (SV 36); e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (SV 37).

Confira os verbetes:

Súmula vinculante nº 34
A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Súmula vinculante nº 35
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Súmula vinculante nº 36
Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Súmula vinculante nº 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

 

Investimento estrangeiro direto no Brasil aumentou 8% entre janeiro e agosto de 2014, afirma CEPAL

23 de outubro de 2014
Foto: Agência Brasil

Foto: Agência Brasil

O fluxo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) em 13 países da América Latina e do Caribe caiu 23% durante o primeiro semestre de 2014 em relação ao mesmo período em 2013, alcançando apenas um total de 84 bilhões de dólares, informou a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), nesta quinta-feira (23), ao divulgar a atualização dos dados do relatório anual sobre o IED na região.

Entre os fatores que explicam este declínio estão a ausência de grandes aquisições empresariais durante o primeiro semestre de 2014, bem como a diminuição dos investimentos em mineração devido à queda dos preços dos metais.

Grande parte da queda se concentra no México, país que recebeu investimento de apenas 9 bilhões de dólares em 2014, uma queda de 66% do fluxo do IED em relação ao mesmo período no ano anterior. A diferença de investimentos no México, entre 2013 e 2014 no mesmo período, é de mais de 19 bilhões de dólares.

Entre janeiro e agosto de 2014, o fluxo de IED caiu 16% no Chile. No primeiro semestre, o IED caiu 18% no Peru, 21% na Costa Rica, 67% em El Salvador, 54% na Venezuela e 101% na Argentina. Por outro lado, o fluxo aumentou 26% no Panamá, 20% na República Dominicana, 10% na Colômbia, 9% no Uruguai e 3% na Guatemala.

O Brasil também registrou um aumento de 8% no fluxo de Investimento Estrangeiro Direto entre janeiro a agosto de 2014, alcançando assim mais de 42 bilhões de dólares. Estimativas oficiais indicam que a receita anual do Brasil neste ano será semelhante à registrada no ano anterior, que encerrou 2013 com mais de 64 bilhões de dólares.

Globalmente, o documento da CEPAL afirmou que os fluxos de IED aumentaram 10% em 2014, devido, principalmente, ao investimento recebido pelos países desenvolvidos.

Investimento direto da América Latina e o Caribe no exterior em alta

Em contrapartida, a CEPAL informou que os investimentos dos países da América Latina e do Caribe no exterior, embora tenha caído em 2013, aumentaram significativamente durante o primeiro semestre de 2014, com exceção do México.

Segundo a Comissão, os investimentos brasileiros no exterior de janeiro a agosto de 2014 foram positivos pela primeira vez desde 2010. Embora os fluxos negativos das dívidas entre empresas sedes e filiais continuem em ritmo semelhante ao de 2013, o que indica que a prática das empresas brasileiras de contrair dívidas no estrangeiro não tenha mudado, essas saídas foram compensadas com um aumento de 48% de contribuições para o capital do país.


Especialistas da ONU pedem responsabilização de governos na resolução de desaparecimentos forçados

23 de outubro de 2014
Dia Internacional das vítimas de desaparecimento forçado comemorado em Bogotá, Colômbia. Foto: Sin Olvido Memoria (Flickr)

Dia Internacional das vítimas de desaparecimento forçado comemorado em Bogotá, Colômbia. Foto: Sin Olvido Memoria (Flickr)

Os Estados devem assumir total responsabilização para resolver todos os aspectos referentes ao desaparecimento forçado, desde a prevenção e a busca da pessoa desaparecida até o julgamento dos autores e a reparação das vítimas, declararam na Assembleia Geral da ONU os presidentes de dois organismos nesta quarta-feira (22).

Uma resposta institucional forte e comprometida é necessária para ajudar as famílias e associações de familiares de desaparecidos, que muitas vezes são as únicas responsáveis por buscar seus entes queridos, disseram os representantes do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, Ariel Dulitzky, e do Comitê sobre Desaparecimentos Forçados, Emmanuel Decaux, durante a Terceira Conferência, a principal reunião da Assembleia Geral que aborda questões sociais, humanitárias e culturais.

Segundo os especialistas, o reconhecimento do problema e suas dimensões é o primeiro passo essencial para o desenvolvimento de medidas efetivas e abrangentes para a erradicação dessa prática. Ambos também ressaltaram sua grande preocupação com as ameaças, intimidações e represálias contra membros das famílias e defensores de direitos humanos que não apenas persistem, mas parecem estar crescendo.

Entre as medidas propostas pelos especialistas para acelerar a busca dos desaparecidos se encontram o acesso irrestrito aos arquivos que possam lançar uma luz sobre o paradeiro dessas pessoas e uma reação imediata dos Estados assim que o desaparecimento seja notificado, evitando atrasos nas investigações que possam custar vidas.

Além de incentivarem a adoção de políticas locais, os especialistas convocaram os países que ainda não aderiram à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado para ratificá-la. A Convenção oferece um conjunto de garantias internacionais que protegem as famílias e os amigos da pessoa desaparecida em seu direito de saber a verdade sobre as circunstâncias do desaparecimento forçado, a investigação e, finalmente, o destino de seu ente querido.

Durante o encontro, Ducaux também apresentou o terceiro relatório do Comitê sobre Desaparecimento Forçado.


‘Rede’ de crises globais requer medidas de proteção aos direitos humanos, diz agência da ONU

23 de outubro de 2014
Pessoas fogem da República Centro-Africana devido ao aumento do conflito no país. Foto: ACNUR/ Djerassem Mbaiorem

Pessoas fogem da República Centro-Africana devido ao aumento do conflito no país. Foto: ACNUR/ Djerassem Mbaiorem

Um conjunto de medidas de proteção mais enfáticas e abrangentes é necessário para solucionar a “complexa rede” de violações dos direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos que geralmente se instala com as crises confrontadas pelas Nações Unidas, disse o alto comissário das ONU para os direitos humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, nesta quarta-feira (22). 

O período de 2013 a 2014 trouxe impactos devastadores para a luta a favor dos direitos humanos, principalmente por conta de grandes desafios como os conflitos na Síria, no Sudão do Sul e na Ucrânia, a nova onda de barbaridade no Iraque e a disseminação do ebola.

De acordo com o relatório apresentado pelo alto comissário – referente ao período entre agosto de 2013 a julho de 2014 -, os direitos de populações de diversos países vêm sendo desrespeitados por ondas de discriminação e de xenofobia. Políticas tributárias austeras ameaçam o direito ao desenvolvimento das camadas mais pobres. Além disso, migrantes continuam a enfrentar intenso sofrimento e acidentes marítimos fatais, enquanto mulheres ainda são violentamente atacadas em muitos países. 

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) proporcionou assistência técnica a diversos países, seguindo suas prioridades – a discriminação, o Estado de Direito e o fim da impunidade, a pobreza, a violência, a manutenção de esforços para aprimorar mecanismos internacionais de direitos humanos, o alargamento do espaço democrático e a migração. 

Além disso, o ACNUDH e o Conselho de Direitos Humanos (CDH) passaram a incluir o apoio a questões como a privacidade na era digital, o uso de aviões armados e a orientação sexual por meio de painéis e de relatórios dentre as suas principais temáticas.

No entanto, Zeid afirmou que a fração dos recursos da ONU para os direitos humanos não é sustentável. Para os anos de 2014 e 2015, 173,5 milhões foram destinados ao ACNUDH – o que representa 87% a menos do que as verbas oferecidas à paz e à segurança e 84%  a menos do que é recebido pelos esforços de desenvolvimento. 


Com apoio da UNESCO, prêmio contempla sete cientistas brasileiras

23 de outubro de 2014
Sete cientistas brasileiras foram contempladas pelo prêmio Para Mulheres na Ciência 2014. Foto: Rosane Bekierman/ Divulgação.

Sete cientistas brasileiras foram contempladas pelo prêmio Para Mulheres na Ciência 2014. Foto: Rosane Bekierman/ Divulgação.

Sete cientistas brasileiras foram contempladas pelo prêmio Para Mulheres na Ciência 2014, uma parceria entre a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) no Brasil, a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a L’Oréal. A cerimônia de premiação da última terça-feira (21) foi realizada no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.

Em sua nona edição, o objetivo da iniciativa é reconhecer e dar visibilidade ao trabalho de pesquisadoras brasileiras, além de proporcionar condições favoráveis para a continuidade de seus projetos através de auxílio financeiro. Cada uma das premiadas recebeu uma bolsa equivalente a 20 mil dólares.

Além da cerimônia de entrega dos prêmios, foi realizada uma mesa-redonda para a troca de informações e de experiências entre diversos cientistas. Estiveram presentes vencedoras de todas as edições do Para Mulheres na Ciência, estudantes, representantes da UNESCO e da ABC e jornalistas especializados no tema.

A qualidade e o potencial das pesquisas são os principais critérios de avaliação do júri. Os projetos visam a trazer contribuições positivas ao mundo e estimulam a intensa participação feminina no cenário científico. O prêmio já beneficiou 61 jovens cientistas no Brasil, totalizando aproximadamente 3 milhões de reais em bolsas-auxílio.

De acordo com o relatório internacional da Boston Consulting Group, o percentual de mulheres na pesquisa científica aumentou apenas em 12%. A defasagem entre o número de homens e de mulheres que possuem doutorado em ciências e ocupam cargos de liderança em laboratórios, universidades e instituições de pesquisa ainda é grande – menos de um terço dos pesquisadores atuais são mulheres.

O panorama brasileiro, no entanto, é mais otimista quanto à participação feminina no mundo científico, segundo o coordenador de Ciências Naturais da UNESCO no Brasil, Ary Mergulhão.

“Diante do número equilibrado de homens e de mulheres pesquisadores no Brasil hoje, e também considerando que há aproximadamente 10 anos o Brasil forma mais doutoras do que doutores, alguns desafios ainda se impõem: primeiro, a continuidade da crescente qualidade do trabalho desenvolvido pelas cientistas; segundo, o reconhecimento da sociedade por esse trabalho; e, terceiro, a conquista de maior espaço institucional pelas mulheres cientistas nos fóruns estratégicos e de gestão da ciência no Brasil”, disse Ary.

As sete cientistas vencedoras deste ano foram: Manuella Pinto Kaster e Patrícia de Souza Brocardo, de Santa Catarina; Maria Carolina de Oliveira Rodrigues e Ludhmila Abrahão Hajjar, de São Paulo; Letícia Faria Domingues Palhares, do Rio de Janeiro; Ana Shirley Ferreira da Silva, do Ceará; e Carolina Horta Andrade, de Goiás. Nesta edição, foram inscritos mais de 300 trabalhos.

Para saber mais sobre as pesquisadoras e os seus projetos premiados, acesse: http://loreal.abc.org.br/fellows2014.asp


Ebola: Comitê Internacional se reúne pela terceira vez para avaliar os avanços na resposta ao surto

23 de outubro de 2014
OMS recebe doação de 800 frascos de uma das possíveis vacinas contra o Ebola de uma Agência de Saúde do Canadá. Foto: OMS/M. Missioneiro

OMS recebe doação de 800 frascos de uma das possíveis vacinas contra o Ebola de uma Agência de Saúde do Canadá. Foto: OMS/M. Missioneiro

A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta quarta-feira (22) que o Comitê Internacional de Regulamento Sanitário de Emergências iniciou sua terceira reunião, em Genebra, para avaliar e discutir os avanços na resposta ao surto do vírus ebola em meio aos esforços da ONU para combater a doença mortal.
 
O Comitê Internacional é convocado periodicamente para assessorar a OMS sobre os riscos associados a surtos de doenças e oferecer recomendações sobre viagens e restrições comerciais. O grupo se reuniu pela primeira vez em agosto, depois que a OMS declarou que o surto do ebola é uma emergência de saúde pública de interesse internacional.
 
Até o momento, de acordo com o último relatório da OMS sobre a situação do ebola, um total de 9.936 casos, entre prováveis ​​e suspeitos, foram confirmados e registrados em sete países – Guiné, Libéria, Serra Leoa, Espanha e Estados Unidos, além do Senegal e Nigéria, que desde o último dia 19 de outubro não apresentam novos casos de contágio. No total, já foram registradas 4.877 mortes desde o início do surto.

As conclusões da reunião serão compartilhadas com o público ao final do encontro.


Anulada decisão do STM por falta de intimação pessoal de defensor público

23 de outubro de 2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido da Defensoria Pública da União (DPU) em Habeas Corpus (HC 124296) no qual argumentava que o Superior Tribunal Militar (STM) não poderia ter julgado apelação sem a prévia intimação pessoal do defensor público. O HC foi impetrado em favor de um soldado da aeronáutica condenado à pena de três meses de prisão, com benefício do sursis, pelo crime de abandono de posto, previsto no artigo 195, do Código Penal Militar.

A DPU alegou que a ausência de intimação pessoal de defensor público para realizar sustentação oral em julgamento é caso de nulidade. Por isso, pediu a concessão do habeas corpus para anular o acórdão do STM, bem como determinar que outro julgamento seja realizado com intimação pessoal do defensor público, a fim de que seja realizada sustentação oral.

Deferimento

Relator do HC, o ministro Celso de Mello deferiu o pedido. Ele ressaltou que o próprio ordenamento jurídico brasileiro torna imprescindível a intimação pessoal do defensor dativo, nos termos do artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e dos defensores públicos em geral, conforme prevê a Lei Complementar 80/1994.

“A exigência de intimação pessoal do defensor público e do advogado dativo, notadamente em sede de persecução penal, atende a uma imposição que deriva do próprio texto da Constituição da República, no ponto em que o nosso estatuto fundamental estabelece, em favor de qualquer acusado, o direito à plenitude de defesa, em procedimento estatal que respeite as prerrogativas decorrentes da cláusula constitucional do due process of law”, ressaltou. Por essa razão, prossegue o relator, as duas Turmas do Supremo reconhecem que a falta de intimação pessoal em tais hipóteses qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta.

De acordo com o ministro Celso de Mello, a necessidade de intimação pessoal do advogado dativo ou do defensor público que oficia perante o órgão judiciário competente (no caso, o STM) tem por objetivo viabilizar o exercício do direito à plenitude de defesa do réu, “cujo alcance concreto abrange, dentre outras inúmeras prerrogativas, o direito de sustentar, oralmente, as razões de seu pleito, inclusive perante os tribunais em geral”.

Assim, o relator considerou que a sustentação oral é um dos momentos essenciais da defesa. “Na realidade, tenho para mim que o ato de sustentação oral compõe, como já referido, o estatuto constitucional do direito de defesa, de tal modo que a indevida supressão dessa prerrogativa jurídica (ou injusto obstáculo a ela oposto) pode afetar, gravemente, um dos direitos básicos de que o acusado – qualquer acusado – é titular, por efeito de expressa determinação constitucional”, completou.

Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello observou que o julgamento da apelação interposta pela DPU “frustrou, injustamente, o exercício do direito de sustentar, oralmente, as suas razões [do soldado] perante o STM, uma vez que não houve a necessária e prévia intimação pessoal do defensor público responsável pela condução da defesa em questão.

Dessa forma, a decisão do ministro Celso de Mello anula o acórdão do STM na apelação penal e determina que seja realizado novo julgamento do recurso, com prévia e pessoal intimação do defensor público que atua na defesa do soldado.

Liminar deferida anteriormente pelo relator já havia suspendido os efeitos da decisão do Superior Tribunal Militar, agora anulada.

- Leia a íntegra da decisão.

EC/AD

RD Congo: Missão da ONU intensifica segurança de suas instalações após série de ataques de rebeldes

23 de outubro de 2014
Deslocados na República Democrática do Congo. Foto: ACNUR/Yanini Monobo

Deslocados na República Democrática do Congo. Foto: ACNUR/Yanini Monobo

A Missão da ONU na República Democrática do Congo (MONUSCO) anunciou nesta quarta-feira (22) que tem intensificado a segurança de sua base na província de Kivu do Norte, depois dos ataques nos últimos dois dias de um grande número de rebeldes das Forças Aliadas Democráticas (FDA).

Segundo a MONUSCO, as tropas de paz da ONU e da RD Congo, na manhã desta quarta-feira (22), tiveram que intervir para afastar a multidão de rebeldes que atiravam pedras nas instalações da MONUSCO no Aeroporto de Mavivi, em Beni. Apesar dos ataques causarem a evacuação de 12 funcionários, a Missão já garantiu a segurança da área. 

Além disso, na terça-feira (21), uma patrulha conjunta das duas tropas foi bloqueada por um grande grupo de civis armados próximo à Mbau. Dois civis foram mortos e um ficou ferido. A Missão ressaltou que está apurando os fatos sobre o incidente.

Os ataques à ONU aconteceram após membros do FDA terem realizado duas acometidas contra a população, que deixaram dezenas de pessoas mortas entre os dias 15 e 18 de outubro.
 
Para frear essa violência, a Missão convocou o exército congolês e as Forças de Paz da ONU a tomarem “ações militares decisivas e conjuntas” para aliviar a população contra o terror imposto pelos grupos armados ilegais, incluindo as FDA. 


Agência de telecomunicações da ONU elege chinês como seu próximo secretário-geral

23 de outubro de 2014
Houlin Zhao, que assume a UIT em janeiro de 2015, durante coletiva de imprensa na Coreia do Sul. Foto: UIT/PH.Seung

Houlin Zhao, que assume a UIT em janeiro de 2015, durante coletiva de imprensa na Coreia do Sul. Foto: UIT/PH.Seung

A décima nona Conferência de Plenipotenciária da União Internacional de Telecomunicações (UIT) confirmou o nome de Houlin Zhao, da China, como seu próximo secretário-geral. Zhao tomará posse no dia primeiro de janeiro de 2015 para um mandato de quatro anos, com a possibilidade de reeleição para outros quatro anos.

A eleição ocorreu em Busan, na Coreia do Sul, durante sessão plenária nesta quinta-feira (23). Zhao ganhou a posição com 152 votos de um total de 156 cédulas depositadas. Resultados eleitorais completos estão disponíveis clicando aqui.

Dirigindo-se à conferência após a votação, Zhao disse aos 2 mil participantes do encontro, de todas as partes do mundo, que ele iria fazer o seu melhor para “cumprir a missão da UIT e, através de nossa estreita cooperação, garantir que a UIT forneça serviços para a sociedade global de telecomunicação e informática no mais alto nível de excelência”.

Zhao é um respeitado engenheiro de telecomunicações, com experiência de mais de 30 anos no ambiente internacional. Ele é atualmente o vice-secretário-geral da UIT, cargo que ocupa desde janeiro de 2007.


Cerca de 1,5 milhão de pessoas morreram de tuberculose em 2013, afirma relatório da OMS

23 de outubro de 2014
Um técnico de laboratório em Bangladesh manipula amostras de tuberculose resistente a tratamentos (TB-MDR). Foto: Fundo Global/Thierry Falise

Um técnico de laboratório em Bangladesh manipula amostras de tuberculose resistente a tratamentos (TB-MDR). Foto: Fundo Global/Thierry Falise

Ao divulgar o “Relatório Global da Tuberculose 2014“, nesta quarta-feira (22), a Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou um aumento de quase 500 mil casos da doença em relação ao número estimado para 2013. Apesar desse crescimento no número de infecções, o número de casos continua dentro do limite estabelecido pela agência da ONU.

A publicação destacou que, até o momento, a taxa de mortalidade por tuberculose caiu 45% desde 1990, mantendo o mundo no caminho certo para atingir dois Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) – reverter a incidência da tuberculose e reduzir para 50% a taxa de mortalidade até 2015. Desde o ano 2000, cerca de 37 milhões de pessoas conseguiram ser curadas de tuberculose através de um diagnóstico e um tratamento eficaz.

Em 2013, o relatório estima que 9 milhões de pessoas tiveram tuberculose e, dentre elas, 1,5 milhão de pessoas morreram em decorrência da doença. Por causa dessa realidade, a OMS ainda considera a tuberculose a “segunda maior doença fatal de um único agente infeccioso” e afirmou que o financiamento insuficiente está prejudicando os esforços para combater a epidemia global.

Estima-se que 8 bilhões de dólares são necessários a cada ano para dar uma resposta completa e eficaz à doença, porém, no momento, o déficit anual é de 2 bilhões de dólares. “O financiamento interno e internacional precisa ser intensificado para prevenir milhões de mortes desnecessárias”, disse a coordenadora da OMS de Monitoramento e Avaliação da Tuberculose, Katherine Floyd.

Na ocasião, o diretor do programa da OMS de combate à tuberculose, Mario Raviglione, elogiou o apoio dos Países-membros na coleta de dados e o aumento dos investimentos para os sistemas de monitoração e vigilância que proporcionaram mais dados, melhores e precisos, sobre a doença, ajudando a compreender melhor o tamanho da crise da epidemia no mundo. 

Crises de novos tipos de tuberculose preocupa OMS

A crise da tuberculose multiresistente (MDR-TB), em que as bactérias desenvolveram resistência a antibióticos comuns utilizados para tratar a doença, continua causando graves problemas nos países em desenvolvimento, especialmente na Europa Oriental e na Ásia Central. Segundo a OMS, em 2013, cerca de 480 mil novos casos de MDR-TB foram registrados.

A Organização alertou que uma estirpe ainda mais grave – a tuberculose extensivamente resistente (XDR-TB)- já se espalhou para 100 países.


Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quinta-feira (23)

23 de outubro de 2014

 14h - Sessão Plenária

UNAIDS realiza concurso fotográfico sobre a ‘Zero Discriminação’ na resposta ao HIV

23 de outubro de 2014

UNAIDS realiza concurso fotográfico sobre a 'Zero Discriminação' na resposta ao HIV

Estão abertas as ‎inscrições‬ para o ‎concurso‬ fotográfico “Zero Discriminação na resposta ao HIV: um retrato de mudança”. Os(as) interessados(as) podem inscrever no máximo três fotos até o dia 15 de novembro de 2014.

O concurso é aberto para pessoas de toda a América Latina interessadas por fotografia e maiores de 18 anos, bem como empresas do setor privado. Além de ter suas fotografias exibidas por diversos países, os três primeiros colocados receberão uma premiação em dinheiro.

A iniciativa faz parte das atividades de comemoração do Dia Mundial de Luta contra a ‪AIDS‬, celebrado anualmente no dia 1 de dezembro, no âmbito da campanha Zero Discriminação.

Todas as informações estão disponíveis em http://bit.ly/fotografia_ZeroDiscriminacao