Itaú não consegue restabelecer justa causa de bancário que emprestava dinheiro a juros

30 de setembro de 2014

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Itaú Unibanco S/A contra decisão que afastou a justa causa aplicada a um bancário que emprestava dinheiro a juros aos colegas. A dispensa motivada foi afastada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que concluiu que ele não era o único a realizar "negócios paralelos" no trabalho.

O bancário era assistente suporte jurídico I do Unibanco e, na reclamação trabalhista, afirmou que foi dispensado por suposta insubordinação, por ter dado publicidade à pressão excessiva da supervisora de sua equipe, que exigia "metas inatingíveis". Por isso, pediu a anulação da justa causa e, ainda, indenização por danos morais de cem vezes seu último salário.

Na contestação, o Itaú afirmou que o motivo da dispensa foi a prática de "atos de indisciplina e insubordinação", porque a gestora de sua área, em 2008, descobriu, por meio de comentários de colegas do setor, que ele fazia empréstimos a juros, contrariando norma interna.  A suspeita foi apurada e confirmada, segundo o banco, por meio de auditoria.

"Concorrência desleal"

O juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu configurada a falta grave, e confirmou a justa causa, rejeitando o pedido de reparação civil. Segundo a sentença, emprestar dinheiro a juros "é atribuição específica de instituições financeiras", e a prática configuraria ato ilegal e de concorrência desleal para com o empregador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, reformou a sentença, acolhendo a alegação do bancário de que a prática de empréstimos era tolerada pelo banco. Segundo o TRT, a partir da análise dos autos, o controle disciplinar na agência era "frouxo", pois outros empregados também realizavam negócios paralelos, como venda de ovos de páscoa. E, conforme depoimentos, não houve imediatidade em sua punição, pois ele havia sido advertido dois anos antes da dispensa.

O TRT-SP também considerou exagerada a alegação de "concorrência desleal". "Não se pode comprar uma pessoa física a uma instituição bancária em termos de empréstimo, além do que o banco não está estabelecido para fazer empréstimos a seus próprios funcionários, mas sim ao público em geral", afirma o acórdão. Mesmo considerando que o comportamento do bancário "não era dos mais elogiáveis", o Regional afastou a justa causa.

O banco tentou trazer o caso à discussão no TST, mas a relatora do agravo de instrumento, ministra Kátia Magalhães Arruda, observou que, para concluir de forma diferente da do TRT, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126. Por maioria, a Turma negou provimento ao agravo, ficando vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

(Carmem Feijó e Lourdes Côrtes)

Processo: AIRR-230900-46.5.02.0090

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Faltam 5 dias: eleitores não podem ser presos a partir de hoje

30 de setembro de 2014

Turma majora indenização para filhos de empregado morto ao cair de estrutura metálica

30 de setembro de 2014
(Ter, 30 Set 2014 07:43:00)

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho elevou de R$ 100 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por danos morais devidos pela S. A. Usina Coruripe Açúcar e Álcool a dois filhos de um empregado terceirizado que morreu ao cair de uma altura de mais de nove metros, quando realizava serviços de solda em uma estrutura metálica. A empresa foi condenada pela responsabilidade civil subjetiva (culpa comprovada).

O acidente ocorreu em 2001. O empregado prestava serviços à usina por meio da empresa terceirizada Sicom Comércio e Serviço Ltda. e morreu ao cair de uma altura de 9,20 metros, juntamente com uma viga à qual se apoiava para realizar a solda. A empresa alegou que ele foi o único culpado pelo acidente, pela imprudência de não estar usando o cinto de segurança no momento da queda da viga, mas foi responsabilizada por não fiscalizar o uso correto do equipamento.  

O entendimento do juízo de primeiro grau entendeu que houve culpa concorrente no acidente, e fixou o valor em R$ 100 mil, sendo R$ 50 para cada um dos filhos. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) fixou também pensão mensal de um salário mínimo e meio para cada um dos filhos, até que completem 24 anos.

No recurso ao TST, os herdeiros pediram a majoração da indenização, sustentando que a atividade desenvolvida pelo pai era de risco. Alegaram ainda que não houve culpa concorrente, uma vez que, de acordo com a prova material, o acidente decorreu da imperícia de outro empregado ao operar o equipamento, e alegaram que a empresa não fiscalizou o uso correto dos equipamentos de proteção individual (EPI).

O relator, desembargador convocado José Pedro Silvestrin, avaliou que, de fato, da análise das informações contidas no acórdão do TRT, não era possível reconhecer a culpa concorrente do trabalhador para o acidente. Afastado esse aspecto, ele considerou o valor fixado nas instâncias inferiores insuficiente para compensar proporcionalmente as lesões e os sofrimentos causados aos herdeiros.

Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator e fixou o valor a título de danos morais no montante de R$ 200 mil. Depois da publicação do acórdão, a usina opôs embargos de declaração, ainda não examinados pela Turma.

(Mário Correia/CF)

Processo: ARR-106800-82.2008.5.15.0146

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Seul: ministro Lewandowski destaca decisões do STF em encontro de Cortes Constitucionais

29 de setembro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou três importantes decisões da Corte ao participar de reunião da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP) neste domingo (28), em Seul (Coreia). O sistema de cotas adotado no Brasil, e julgado constitucional pelo STF, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a garantia da permanência dos povos indígenas em terras de posse imemorial (permanente) foram tema da conversa do ministro com os juízes que participam do evento. Na reunião da CJCPLP, também ficou definido que o próximo seminário internacional da conferência, em novembro de 2015, será realizado na sede do Supremo.

A reunião da CJCPLP ocorreu paralelamente ao 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional, evento promovido pela Corte Constitucional da República da Coreia, que acontece até amanhã (30). O congresso reúne cortes constitucionais de 92 países de quatro continentes e tem como objetivo promover o compartilhamento de experiências e facilitar o diálogo entre juízes constitucionais em uma escala global. Neste ano, o foco é examinar como as cortes constitucionais lidam com a integração e o conflito social. Além da programação jurídica e acadêmica, o congresso também contará com uma série de cerimônias oficiais e agenda diplomática.

O ministro Ricardo Lewandowski participou da abertura oficial do congresso, ao lado do presidente da Corte anfitriã, Park Han Chui, do secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-Moon, e do presidente da Comissão de Veneza, Gianni Buquicchio. Nesse domingo (28), o presidente do STF foi recebido reservadamente pelo presidente da Corte Constitucional da Coreia do Sul, Park Han Chui, quando respondeu a diversas perguntas de Han Chui sobre a estrutura da Justiça brasileira e a organização do STF. À noite, o ministro Lewandowski participou de jantar oferecido pelo primeiro-ministro da República da Coreia, Chung Hongwon.

Congresso mundial

O Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional é organizado em parceria com a Comissão Europeia para Democracia através do Direito. Esta comissão, também conhecida como Comissão de Veneza em razão da cidade onde usualmente se reúne na Itália, é um órgão consultivo da União Europeia sobre temas constitucionais. É composta de especialistas independentes nomeados pelos estados-membros, que se reúnem quatro vezes por ano em Veneza, em sessão plenária, a fim de aprovar pareceres e promover a troca de informações sobre desenvolvimentos constitucionais. O Brasil aderiu à Comissão de Veneza em abril de 2009.

RR/VP
 

Ministro julga inviável reclamação de Xuxa sobre buscas no Google

29 de setembro de 2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Reclamação (RCL) 15955, ajuizada pela apresentadora Maria da Graça Xuxa Meneghel, com a pretensão de restabelecer decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que restringiu a exibição de suas imagens nas pesquisas do Google. O ministro afastou a alegação dos advogados da artista de que o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cassou a liminar que impunha a restrição teria violado a Súmula Vinculante 10 do STF.

Segundo os advogados, a 3ª Turma do STJ, ao dar provimento a recurso da Google Brasil Internet Ltda., teria afastado dispositivo de lei federal sem a instauração de incidente de inconstitucionalidade exigido pela reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição da República, contrariando, assim, a Súmula Vinculante 10.

O ministro Celso de Mello, porém, destacou que o acórdão do STJ “não declarou a inconstitucionalidade das normas legais nele examinadas nem afastou, mesmo implicitamente, sua incidência”. Para o relator, está claro que não houve ofensa ao artigo 97 da Constituição, pois o julgamento pela Turma do STJ “resolveu o litígio em face do ordenamento infraconstitucional” – Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Assim, o ministro não verificou, na decisão, “a existência de qualquer juízo, ostensivo ou disfarçado, de inconstitucionalidade das normas legais”, considerando a reclamação “inacolhível”.

O caso

Em 2010, a apresentadora ajuizou ação inibitória contra o Google para que a empresa “não mais apresentasse qualquer resultado para uma ‘pesquisa Google’ quando utilizada a expressão ‘Xuxa pedófila’ ou, ainda, qualquer outra que associasse seu nome a uma prática criminosa”. O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro (RJ), concedeu a antecipação de tutela requerida. O TJ-RJ reformou parcialmente a liminar, restringindo-a apenas a algumas imagens apresentadas nos autos (“a que seria trucada, e outra que revela seminudez”, segundo o acórdão).

Ao julgar recurso especial do Google, o STJ cassou a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Segundo o acórdão, “os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico”.

Ainda segundo o STJ, “não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação”. Uma vez que é possível identificar, pela URL da página que o veicula, o autor do ato ilícito e pedir a exclusão da página, a vítima desse conteúdo “não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação”.

CF/FB

 

Convidados estrangeiros de 20 países acompanharão as Eleições 2014

29 de setembro de 2014

Programação da Rádio Justiça desta terça-feira (30)

29 de setembro de 2014

Revista da Justiça
O programa falará sobre as taxas de condôminos. O presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-MG, Kênio de Souza, contará como deve ser usado corretamente o dinheiro de um condomínio. O programa também trará a participação do diretor-geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (UNAFE) Carlos Marden, que mostrará as ações desenvolvidas para a preservação do patrimônio público brasileiro. No “Quadro do Livro”, o programa apresentará a obra “Curso de Direito e Processo Segunda-feira às 8h.

Justiça na Tarde
O programa debaterá o assunto cemitério público. Já que existe gratuidade em medicamentos, educação e saúde, por que não há uma forma de sepultar um ente querido de graça? Em muitos casos parentes dos mortos são obrigados a fazer empréstimos ou buscar dinheiro emprestado de amigos para realizar o enterro. O programa contará com a participação de membros do Ministério Público e advogados especialistas em Direitos Humanos. Terça-feira, às 14h10.

CNJ no Ar
O programa seguirá falando do Relatório “Justiça em Números 2014”, desta vez destacando o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que alcançou 100% de eficiência no relatório. O programa também ressalta a redução de gastos da Justiça Federal no último ano. Terça-feira às 10h.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Chefe do ACNUR alerta para ‘duplo padrão’ na atenção dada a crises humanitárias atuais

29 de setembro de 2014

Para António Guterres, a “atenção da mídia e os debates políticos estão focados no Oriente Médio e na Ucrânia”, acrescentando que “quase não se fala no continente africano e há pouco debate sobre a ação internacional na África”.

Refugiados do Sudão do Sul chegam à região de Gambella, na Etiópia. Foto: ACNUR / LF Godinho

Refugiados do Sudão do Sul chegam à região de Gambella, na Etiópia. Foto: ACNUR / LF Godinho

O chefe do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) chamou a atenção da comunidade internacional nesta segunda-feira (29) para os riscos da negligência na crise humanitária na África, pedindo um engajamento para prevenir mais conflitos e acabar com os deslocamentos prolongados.

O Alto Comissário da ONU para Refugiados, António Guterres, disse que “com mais de 3 milhões de refugiados, 12,5 milhões de deslocados internos e cerca de 700 mil pessoas sem pátria na África, o continente é um grande desafio em termos de capacidade e necessidades financeiras para o ACNUR”.

Ele disse aos delegados na reunião de alto nível sobre os refugiados na África que uma série de novos conflitos na República Centro-Africana, norte da Nigéria, Líbia e Sudão do Sul fizeram com que, somente no primeiro semestre de 2014, mais de 2,5 milhões de pessoas se deslocassem.

“Como a comunidade internacional está sobrecarregada com o aumento excessivo do deslocamento forçado global e a atenção da mídia está focada em outros lugares, a África sofre desproporcionalmente mais do que outras regiões”, disse Guterres.

Ele lamentou “o duplo padrão que marca a forma como o mundo vê as crises humanitárias hoje”, afirmando que a “atenção da mídia e os debates políticos estão focados no Oriente Médio e na Ucrânia”. Guterres acrescentou: “Quase não se fala no continente africano e há pouco debate sobre a ação internacional na África”.

Ele chamou isso de “falta de interesse imprudente”, observando que existe uma ligação clara entre os eventos de hoje em países como o Mali, Nigéria, Líbia e Somália e o que acontece na Síria, Iraque, Iêmen ou no Afeganistão.

O alto comissário também elogiou as comunidades africanas por sua solidariedade para com os refugiados. Muitos países vizinhos às regiões de conflito têm mantido suas fronteiras abertas, permitindo que as pessoas que fogem da guerra em busca de segurança entrem em seus territórios.

Apesar dos elogios, Guterres também destacou alguns desafios, como a insegurança e a proteção aos refugiados de movimentos migratórios mistos, e pediu determinação e engajamento internacional para evitar conflitos e deslocamentos forçados. “É necessário mais apoio aos esforços de mediação e estabilização regional”, destacou.

“Uma coisa é clara”, disse ele. “Na ausência de vontade política e visão necessária para a prevenção eficaz, tudo o que a comunidade internacional pode fazer é reagir a novas crises, lamentar o sofrimento que causam e tentar chegar a quantias mais elevadas para cobrir os custos decorrentes.”

“Se o mundo continuar ignorando isso, ameaças de insegurança chegarão à porta de todos. Isto não é só uma questão de solidariedade internacional e compromisso humano, é uma questão de paz e segurança para todos”, declarou.


Ministro concede liminar que autoriza emissoras do Amapá a entrevistar candidatos

29 de setembro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender decisão da Justiça Eleitoral do Amapá que proibiu as emissoras de rádio e TV do Sistema Beija-Flor de “entrevistar, ouvir, debater, comentar ou mesmo citar nome de qualquer candidato que esteja com registro de candidatura aprovado pelo TRE-AP para as eleições de 2014”.

A liminar foi concedida na Reclamação (RCL) 18687, ajuizada pelo ex-senador e atual candidato ao Senado Federal Gilvam Borges e a Beija-Flor Radiodifusão Ltda. Candidato e emissoras alegam que a decisão viola a autoridade do acórdão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição da República.

O caso teve origem em ação de investigação eleitoral movida pela Coligação Frente Popular em Favor do Amapá, que reúne PSB, PT, PSOL e PCdoB, adversária, nas eleições de 2014, da coligação A Força do Povo, integrada por PMDB (pelo qual Gilvam Borges concorre ao Senado), PDT e PP. A Frente Popular alegava que as emissoras do Sistema Beija-Flor de Comunicação, de propriedade da família de Borges, vêm sendo usadas em favor de sua candidatura e das de seus aliados.

O corregedor eleitoral do Amapá determinou a suspensão do sinal e da programação de todas as emissoras de rádio e TV do sistema, mas a coligação de Borges impetrou mandado de segurança junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá e o relator liberou o sinal, determinando, porém, que estas se abstenham de ouvir ou mencionar os candidatos, fixando multa de R$ 5 mil por programa ou inserção que descumprisse a ordem. É contra esta decisão que os autores ajuizaram a RCL no Supremo.

Decisão

Ao conceder parcialmente a liminar, o ministro Roberto Barroso observou que o caso “contrapõe duas concepções sobre os fatos”. Por um lado, a Justiça Eleitoral, a fim de garantir a integridade e a imparcialidade das eleições, proibiu a difusão de informações relacionadas aos candidatos. “Sob tal perspectiva, não haveria que se falar em censura prévia, mas em restrição a um abuso de direito”, assinalou, lembrando que episódios anteriores de favorecimento revelaram que as empresas estariam interferindo no pleito de forma direcionada.

Por outro lado, de acordo com a decisão do STF no julgamento da ADPF 130, a liberdade de imprensa não poderia ser objeto da restrição drástica pela Justiça Eleitoral. “A interrupção abrupta de toda e qualquer veiculação estaria em sentido diametralmente oposto ao que consagra a jurisprudência da Corte”, afirmou o ministro.

Ele destacou que a Constituição de 1988 foi “obsessiva” na proteção da liberdade de expressão, e a superação da presunção do interesse público na divulgação de informações só é admissível “nas situações-limite, excepcionalíssimas, de quase ruptura do sistema”. Assim, “o direcionamento de críticas ou matérias jornalísticas que caracterizem propaganda eleitoral favorável a determinada candidatura, com a consequente violação à imparcialidade do pleito, permanece sujeito ao controle a posteriori do Judiciário”, não cabendo a censura prévia.

“Para tanto, o Ministério Público e o Judiciário podem se valer de instrumentos próprios, previstos na legislação eleitoral”, afirmou, citando a Lei 9.504/1997, cujo artigo 56 permite a suspensão temporária do sinal das emissoras de rádio e televisão, acompanhada de mensagens de advertência. “O fato de o legislador haver admitido essa possibilidade confirma o aparente excesso em que incorreu a decisão reclamada”.

Com esses fundamentos, o ministro deferiu parcialmente o pedido de liminar apenas para suspender os efeitos da decisão. “Sem prejuízo disso e como é próprio, os órgãos da Justiça Eleitoral deverão adotar as medidas necessárias para garantir o equilíbrio na disputa aos cargos eletivos, valendo-se dos instrumentos previstos na legislação eleitoral”, concluiu.

CF/FB

Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada

29 de setembro de 2014
(Seg, 29 Set 2014 17:54:00)

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que julgara seu pedido improcedente, por somar aos 50 minutos o tempo gasto com a ginástica laboral, considerando-o como parte do intervalo.

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente. Segundo a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, o tempo da ginástica laboral não pode ser computado como intervalo intrajornada, "pois empregado e empregador estão cumprindo determinação legal necessária para a realização de suas atividades de forma segura e livre de acidentes ou doenças".

A ministra esclareceu que a Constituição da República prevê, no artigo 7º, inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Sobre o que dispõe a CLT, a ministra destacou a obrigatoriedade do empregador de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e de instruir seus empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes e doenças ocupacionais (artigo 157).

Da CLT também, ressaltou a obrigação do empregado de "observar as normas de segurança e medicina do trabalho" (artigo 158, inciso I) e a regra de que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador é considerado como de serviço efetivo (artigo 4º). Com base nesses dispositivos, a ministra afirmou que "não se pode concluir que a prática de ginástica laboral é do interesse particular do empregado".

(Lourdes Tavares/CF)

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Turma afasta decisão que considerou ginástica laboral como intervalo intrajornada

29 de setembro de 2014
(Seg, 29 Set 2014 17:54:00)

A Guararapes Confecções S.A. foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar horas extras a uma costureira que tinha apenas 50 minutos de intervalo intrajornada e praticava ginástica laboral pelo período de 10 a 15 minutos diariamente. A Turma proveu recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que julgara seu pedido improcedente, por somar aos 50 minutos o tempo gasto com a ginástica laboral, considerando-o como parte do intervalo.

No recurso ao TST, a costureira alegou que só usufruía de 50 minutos de intervalo, e que a concessão parcial do tempo destinado a repouso e alimentação gera o direito ao pagamento total do período correspondente. Segundo a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora, o tempo da ginástica laboral não pode ser computado como intervalo intrajornada, "pois empregado e empregador estão cumprindo determinação legal necessária para a realização de suas atividades de forma segura e livre de acidentes ou doenças".

A ministra esclareceu que a Constituição da República prevê, no artigo 7º, inciso XXII, a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança". Sobre o que dispõe a CLT, a ministra destacou a obrigatoriedade do empregador de "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho" e de instruir seus empregados quanto às precauções a tomar para evitar acidentes e doenças ocupacionais (artigo 157).

Da CLT também, ressaltou a obrigação do empregado de "observar as normas de segurança e medicina do trabalho" (artigo 158, inciso I) e a regra de que o período em que o empregado esteja à disposição do empregador é considerado como de serviço efetivo (artigo 4º). Com base nesses dispositivos, a ministra afirmou que "não se pode concluir que a prática de ginástica laboral é do interesse particular do empregado".

(Lourdes Tavares/CF)

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ONU pede uma diplomacia cidadã global para promover Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

29 de setembro de 2014

A Rede Brasileira do Pacto Global participou no dia 25 de setembro de um dos principais painéis da Conferência 360º do Instituto Ethos, em São Paulo. A mesa discutiu oportunidades para o setor privado na implementação dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, que irão priorizar a redução das desigualdades sociais e a preservação dos recursos naturais do planeta.

A nova agenda substitui os atuais Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) e deve ser aprovada em setembro de 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Para os participantes reunidos no painel com moderação de Jorge Abrahão, diretor-presidente do Instituto Ethos, o sucesso dos ODS depende de uma nova diplomacia cidadã global, que envolva diretamente o setor privado e a sociedade civil organizada.

“Não podemos deixar a diplomacia apenas nas mãos dos estados-membros da ONU. Devemos nos concentrar nas mudanças revolucionárias”, destacou o co-fundador e diretor do ECODES, Victor Viñuales, da Espanha.

A diretora executiva da Rede Brasileira do Pacto Global, Renata Seabra, reforçou que as empresas precisam assumir um protagonismo nesse contexto. “É muito cômodo destinar apenas recursos para projetos de responsabilidade social. Uma mudança de visão passa pela realização de parcerias entre governos, comunidade e empresas, inclusive entre concorrentes. Precisamos ultrapassar o individualismo”, destacou Seabra, lembrando que o novo modelo de desenvolvimento sustentável exigirá maior colaboração e co-investimento de tempo e dedicação entre os diversos setores da sociedade.

A vice-diretora do Centro Rio+, Layla Saad, situou o processo inédito de escuta à sociedade na construção dos ODS e apontou um desafio chave para a implementação desse novo conjunto de metas. “A justiça social, econômica, ambiental e de governança, no nível nacional e internacional, são a única forma de implementar os ODS”, disse.

Para o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, “os ODS chamam à retomada da utopia e do sonho, de que os problemas se resolvem com cooperação internacional”. Para essa mudança, no entanto, o ministro lembrou que será preciso mudar padrões de consumo, cultura e comunicação.

Segundo o coordenador-geral para desenvolvimento sustentável do Ministério das Relações Exteriores, Mario Mottin, a sociedade civil brasileira contribuiu ativamente com o debate que antecedeu a apresentação da Minuta Zero dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, apresentada recentemente à Assembleia Geral da ONU. O documento com a posição do País está disponível no site http://diplomaciapublica.itamaraty.gov.br.

Acesse a tradução não oficial da Minuta Zero sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, disponibilizada pelo Centro RIO+.


Conselho de Direitos Humanos da ONU adota resolução pedindo fim da homofobia

29 de setembro de 2014

O Brasil, um dos países que apresentou o projeto de resolução, destacou a importância de combater a violência e a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Foto: UNIC Rio/Felipe Siston

Foto: UNIC Rio/Felipe Siston

O Conselho de Direitos Humanos adotou na tarde da última sexta-feira (26) três resoluções – uma sobre os efeitos da dívida externa; o espaço da sociedade civil; e sobre direitos humanos, orientação sexual e identidade de gênero.

Em relação ao tema da orientação sexual e identidade de gênero, o órgão da ONU adotou uma resolução – com 25 votos a favor, 14 contra e sete abstenções – na qual expressou “grave preocupação” com atos de violência e discriminação, em todas as regiões do mundo, cometidos contra indivíduos por causa de sua orientação sexual e identidade de gênero.

A resolução pede ao Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) que atualize seu relatório sobre as “leis e práticas discriminatórias e atos de violência contra indivíduos com base em sua orientação sexual e gênero identidade”.

O objetivo é “compartilhar boas práticas e maneiras de superar a violência e a discriminação” na aplicação do direito internacional dos direitos humanos e das normas existentes, bem como apresentá-lo ao Conselho de Direitos Humanos durante sua sua vigésima nona sessão.

Todos os Estados-membros das Américas presentes no Conselho – Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba, México, Peru, Estados Unidos e Venezuela – votaram a favor da resolução.

O Brasil, um dos que apresentou o projeto de resolução, destacou a importância de combater a violência e a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero. A representação brasileira lembrou que os mecanismos de direitos humanos da ONU haviam registrado violações graves contra milhões de pessoas em razão da orientação sexual, enfatizando a obrigação dos Estados de combater essa forma de violação dos direitos humanos.

O Brasil também destacou que a discriminação e a violência deste tipo eram um desafio enfrentado por todos os países e regiões do mundo e que, portanto, o Conselho tinha a responsabilidade de continuar a abordar esta questão, avançando na proteção contra a violência contra a população LGBT.

O projeto de resolução foi resultado de negociações abertas e transparentes, acrescentou a representação brasileira.

Outras resoluções

Na resolução sobre o espaço da sociedade civil, o Conselho instou os Estados a criar e manter, na lei e na prática, um ambiente seguro e propício no qual a sociedade civil poderia operar livre de entraves e insegurança, e solicitou ao Alto Comissariado que prepare uma compilação de recomendações práticas para a criação e manutenção de um ambiente seguro e propício para a sociedade civil.

No que diz respeito aos “efeitos da dívida externa e outras obrigações financeiras internacionais relacionadas aos Estados sobre o pleno gozo de todos os direitos humanos” – econômicos, sociais e culturais –, o Conselho, por 33 votos a favor, cinco contra e nove abstenções, solicitou ao Comitê Consultivo que prepare um relatório com base na investigação sobre as atividades dos chamados “fundos abutre” e o impacto sobre os direitos humanos.

A vigésima oitava sessão ordinária do Conselho de Direitos Humanos será realizada entre os dias 2 e 27 março de 2015. Confira todas as resoluções dos temas acima clicando aqui.

Mundo deve insistir na defesa dos direitos da comunidade LGBT, afirma chefe da ONU

Acabar com a homofobia e a transfobia é uma “grande causa dos direitos humanos”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na última quinta-feira (25), acrescentando que a luta contra a discriminação “se encontra no núcleo da missão das Nações Unidas”.

Em uma mensagem de vídeo enviada para o encontro do Grupo de Trabalho Ministerial de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), o secretário-geral destacou seu apoio firme aos direitos de igualdade para as pessoas LGBT de todo o mundo, sublinhando os próprios esforços das Nações Unidas para eliminar a discriminação dentro da Organização.

Ban também mostrou sua preocupação com o amplo assédio que membros da comunidade LGBT continuam a sofrer em todo o mundo e enfatizou que “levanta a sua voz contra os terríveis e graves níveis de estigma, discriminação e violência que essas pessoas sofrem por causa da sua orientação sexual ou identidade de gênero”.

Protesto a favor dos direitos LGBT em frente ao Congresso Nacional do Brasil. Foto: Antonio Cruz/ABr

Protesto a favor dos direitos LGBT em frente ao Congresso Nacional do Brasil. Foto: Antonio Cruz/ABr

O secretário-geral observou que embora muitos países-membros discordem do conceito de direitos das pessoas LGBT, o mundo “não pode recuar na proteção dos direitos humanos apenas porque os governos diferem de certos assuntos”.

“Pode ser duro, mas isso não fará com que paremos de insistir”, disse Ban. “Não estamos aqui para lidar com assuntos fáceis ou discutir temas que todos já estão de acordo. Estamos aqui para proteger os direitos de todas as pessoas em todas as partes do mundo”, disse.

Criminalização de relações sexuais consensuais em 76 países

Mais de 76 países ainda criminalizam as relações sexuais consensuais adultas entre pessoas do mesmo sexo, enquanto que em muitos outros países a discriminação contra as pessoas LGBT é generalizada – inclusive no local de trabalho e nos setores da educação e da saúde.

Um estudo realizado pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), alicerçado em quase duas décadas de trabalho do mecanismo de direitos humanos da ONU, revelou um “padrão profundo e perturbador de violência e leis discriminatórias e práticas” afetando as pessoas baseado na sua orientação sexual e identidade de gênero.

As Nações Unidas lançaram este ano no Brasil uma campanha global sem precedentes, intitulada Livres & Iguais, com o objetivo aumentar a conscientização sobre a violência e a discriminação homofóbica e transfóbica e promover um maior respeito pelos direitos das pessoas LGBT, em todos os lugares do mundo.

De acordo com os dados do 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica de 2012, publicado pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da Repúlica, somente em 2012 foram quase 10 mil denúncias de violações de direitos humanos relacionadas à população LGBT registradas pelo governo federal. Em 2011 esse número não chegou a sete mil, o que demonstra um aumento preocupante da violência homofóbica no país.

Saiba mais sobre o tema em www.onu.org.br/especial/lgbt


ONU ressalta o papel do turismo na promoção do desenvolvimento sustentável

29 de setembro de 2014
Crianças da comunidade Ju/'Hoansi San, na Namíbia, compartilhando suas tradições com turistas. Foto: OMT

Crianças da comunidade Ju/’Hoansi San, na Namíbia, compartilhando suas tradições com turistas. Foto: OMT

Para marcar a celebração anual do Dia Mundial do Turismo, comemorado no sábado (27), o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, enfatizou os benefícios do turismo para as comunidades locais, acrescentando que “a indústria ajuda as pessoas a desenvolverem uma variedade de habilidades, criando comunidades mais fortes e resistentes”.

“No aproveitamento dos benefícios do turismo global, a comunidade internacional tomará medidas críticas para atingir as metas de desenvolvimento sustentável da ONU e da agenda de desenvolvimento pós-2015”, disse Ban.

O chefe da ONU lembrou como esse setor exerce um impacto transversal na agricultura, construção ou artesanato e por isso gera milhões de empregos e oportunidades de negócios. “A sua capacidade de tirar as pessoas da pobreza, promover a igualdade de gênero e ajudar a proteger o meio ambiente fez do turismo uma ferramenta vital para alcançar uma mudança positiva nas comunidades em todo o mundo” ponderou o secretário-geral.

Celebrado anualmente em 27 de setembro, o Dia Mundial do Turismo serve para sensibilizar a comunidade internacional em relação à importância do turismo e às contribuições que pode fazer nos setores econômicos, políticos e sociais.

O tema deste ano é Turismo e Desenvolvimento Comunitário. Segundo a Organização Mundial de Turismo (OMT), o objetivo é focar na capacidade do turismo para empoderar as pessoas e dar-lhes habilidades para alcançar uma mudança em suas comunidades locais.

O secretário-geral da OMT, Taleb Rifai, destacou o importante papel desempenhado pelo turismo nas comunidades em desenvolvimento, especialmente quando envolve as populações locais em valores sociais como a participação, educação e reforço da governação local.

“O Dia Mundial do Turismo deste ano representa uma oportunidade para mostrar o avanço da sustentabilidade econômica, social e ambiental do turismo”, explicou Rifai. “O empoderamento dos indivíduos e comunidades mundiais através do turismo pode ser um passo fundamental para alcançar esses objetivos”, concluiu.


Distribuição de alimentos na República Centro-Africana enfrenta desafios, diz agência da ONU

29 de setembro de 2014
O conflito na República Centro-Africana causou danos significativos à produção de alimentos no país. Foto: PMA/Rein Skullerud.

O conflito na República Centro-Africana causou danos significativos à produção de alimentos no país. Foto: PMA/Rein Skullerud.

O Programa Mundial de Alimentos (PMA) das Nações Unidas está enfrentando desafios de insegurança e de restrições logísticas por conta da chegada da estação chuvosa na República Centro-Africana.

Movimentações significativas de elementos armados e rumores de ataques estratégicos de um grupo de milícia vêm aumentando a insegurança no país e contribuindo no adiamento ou na interrupção de distribuições de alimentos do PMA e de outras organizações.

O PMA vem explorando alternativas e soluções para manter o fluxo de suprimentos alimentícios consistente. Apesar dos obstáculos, a iniciativa distribuiu 4.800 toneladas de alimentos para cerca de 400 mil pessoas em agosto, totalizando 95% do planejamento inicial.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, convocou a comunidade internacional a prover assistência ao país africano – que vem se recuperando da devastação causada pelos conflitos deste ano – nesta segunda-feira (29), durante um evento na sede da Organização sobre o país. A situação de violência provocou cerca de 500 mil deslocados internos, levou outros 483 mil pessoas a cruzarem as fronteiras do país e estima-se que 15 mil ainda estão em situação de risco.

Para proteger os civis e facilitar o processo político, o Conselho de Segurança aprovou em 10 de abril de 2015 a implementação de uma Força de Paz da ONU no país, com o mandato de verificar o acordo de cessar fogo e estabelecer mecanismos de investigação de violações.

Apesar das hostilidades terem cessado, um longo caminho para a reconstrução do país ainda deve ser percorrido. Segundo o secretário-geral, é necessário focar agora em reforçar a gestão e a prestação de contas do financiamento público, mirando especificamente na cobrança de receitas, no controle de gastos, nas contratações públicas e nas práticas de concessão do país.

“Nós temos que nos fazer presentes para o povo da República Centro-Africana. Vamos nos comprometer a manter o curso e ajudá-los a traçar o caminho para a reconstrução, a reconciliação e o Estado de Direito”, acrescentou Ban.  


Liminar suspende ação penal sobre desaparecimento de Rubens Paiva

29 de setembro de 2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 18686 para determinar a suspensão de ação penal contra cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento e na morte do deputado federal Rubens Paiva, em janeiro de 1971. Em análise preliminar do caso, o relator argumentou que o recebimento da denúncia pelo juízo de primeira instância mostra-se incompatível com a decisão do STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que considerou constitucional a Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia).

“São relevantes os fundamentos deduzidos na presente reclamação. Em juízo de verossimilhança, não há como negar que a decisão reclamada é incompatível com o que decidiu esta Suprema Corte no julgamento da ADPF 153, em que foi afirmada a constitucionalidade da Lei 6.683/1979 (Lei de Anistia) e definido o âmbito da sua incidência (crimes políticos e conexos no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, entre outros)”, assinalou o relator.

O ministro ressaltou que a decisão na ADPF 153 tem eficácia erga omnes – para todos – e também efeito vinculante, o que possibilita exigir seu cumprimento por meio de reclamação.

Caso

De acordo com os autos, os cinco são acusados de, na condição de agentes militares, participarem do homicídio e ocultação de cadáver do deputado Rubens Paiva. São acusados também de fraude processual e formação de quadrilha relacionados com os fatos que teriam ocorrido em janeiro de 1971, durante a ditadura militar.

A ação penal transcorre na 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro e, até o julgamento definitivo da RCL pelo Supremo, todos os atos processuais estão suspensos, inclusive as audiências marcadas para o início de outubro.

PR/FB

Leia mais:
26/09/2014 – Acusados por desaparecimento de Rubens Paiva pedem extinção de ação penal
 

 

FAO propõe ações de prevenção para o controle do alastramento do ebola

29 de setembro de 2014

Em um encontro na Casa Branca, o diretor-geral da FAO, o brasileiro José Graziano da Silva, destacou que controlar a doença nos animais pode prevenir sua propagação entre os humanos.

Diretor-geral da FAO, o brasileiro José Graziano da Silva, durante o encontro. Foto: FAO

Diretor-geral da FAO, o brasileiro José Graziano da Silva, durante o encontro. Foto: FAO

O diretor-geral da Organização das Nações Unidas para Alimentação e a Agricultura (FAO), o brasileiro José Graziano da Silva, destacou nesta segunda-feira (29) a necessidade de realizar controles de saúde animal para ajudar a frear a propagação do ebola e outras doenças infecciosas perigosas para os seres humanos.

A sugestão foi realizada em um encontro promovido pelo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, na Casa Branca, onde estiveram presentes também responsáveis da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e representantes de mais de 40 países em uma reunião sobre a Agenda de Segurança Sanitária Mundial.

Tanto Graziano da Silva como Obama sublinharam a importância da cooperação entre países para estancar o alastramento da doença na África Ocidental, com o presidente norte-americano lembrando que “nenhuma nação pode enfrentar esse desafio sozinho. Ninguém está tão isolado”.

O diretor-geral da FAO enfatizou que “é necessário estabelecer programas mundiais de preparação, vigilância e resposta” e adicionou que, ao centrar a atenção na prevenção, os países podem reduzir ao mínimo a perda de vidas humanas quando as doenças passam de animais para a população e, portanto, são mais difíceis de serem administradas.

Ele também alertou sobre o impacto desta epidemia na segurança alimentar e nos meios de vida das comunidades afetadas, advertindo sobre uma potencial insegurança alimentar de longo prazo na região, como resultado da interrupção prolongada da colheita e falta de novos plantios.

No seu discurso, o diretor-geral mencionou também outras doenças emergentes recentes de origem animal que afetam os seres humanos, como a gripe aviária H5N1, a Síndrome Respiratória Aguda Severa e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio, conhecidas pelas suas siglas em inglês SARS e MERS, respectivamente.


Nações Unidas parabenizam início do mandato do presidente Ashraf Ghani no Afeganistão

29 de setembro de 2014
Presidente Ghani (segundo à esquerda) e o chefe executivo Abdullah (primeiro à esquerda) em cerimônia de posse nesta segunda-feira (29). Foto: UNAMA/Fardin Waezi

Presidente Ghani (segundo à esquerda) e o chefe executivo Abdullah (primeiro à esquerda) em cerimônia de posse nesta segunda-feira (29). Foto: UNAMA/Fardin Waezi

As Nações Unidas parabenizaram nesta segunda-feira (29) o início do mandato do novo presidente do Afeganistão, Ashraf Ghani, e reafirmaram seu comprometimento em cooperar com a unidade nacional do governo — a favor da paz, da estabilidade e do desenvolvimento do país.

Ghani apontou seu rival político, Abdullah Abdullah, como chefe executivo do novo governo após tomar posse no cargo presidencial. A decisão encerra o impasse político estabelecido após o segundo turno da eleição de junho deste ano.

O representante especial do secretário-geral da ONU para o Afeganistão, Ján Kubiš, afirmou que a unidade e o compromisso com o Estado de Direito são necessários para ultrapassar diversos obstáculos enfrentados pelo país. “Ambos, presidente Ghani e Abdullah, carregam as expectativas da nação”, acrescentou.

O ministro das Relações Exteriores do Afeganistão, Zarar Ahmad Osmani, afirmou que o país alcançou um “marco significativo” com a conclusão da eleição presidencial e está prestes a viver uma década transformadora com o deslocamento das responsabilidades de segurança de uma força de coalizão internacional para a comunidade afegã até o final deste ano.


Países anunciam contribuições para memorial para lembrar comércio transatlântico de escravos

29 de setembro de 2014

Para a ONU, projeto enviará uma importante mensagem de que devemos continuar vigilantes sobre os riscos do racismo e da discriminação racial que continuam a acontecer atualmente.

Imagem do projeto vencedor  do memorial permanente para honrar as vítimas da escravidão e do comércio transatlântico de escravos. Foto: Departamento de Informação Pública da ONU

Imagem do projeto vencedor do memorial permanente para honrar as vítimas da escravidão e do comércio transatlântico de escravos. Foto: Departamento de Informação Pública da ONU

As Nações Unidas deram um novo passo adiante na construção de um memorial permanente para lembrar os horrores do tráfico transatlântico de escravos nesta segunda-feira (29) em um ato que a chefe da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Irina Bokova, qualificou como “uma mensagem de esperança, tolerância e dignidade humana”.

Em um evento paralelo à Assembleia Geral, os representantes de seis nações – Holanda, Nova Zelândia, Catar, Senegal, Jamaica e Espanha – anunciaram o financiamento da “Arca do Retorno”, um novo memorial planejado para ser inaugurado no pátio da sede das Nações Unidas em Nova York no começo de 2015.

Mais de 70 Países-membros já contribuíram para o projeto, totalizando 1,5 milhão de dólares. A iniciativa, no entanto, ainda precisa arrecadar 500 mil dólares para completar o seu financiamento. A construção terá o desenho de Rodney Leon, selecionado como vencedor de um concurso internacional liderado pela UNESCO em 2013.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, afirmou durante a escolha do projeto vencedor que o memorial “servirá como um recordatório sobre a coragem desses escravos, abolicionistas e heróis anônimos que conseguiram se levantar contra o sistema opressor, lutar por sua liberdade e pôr fim a essa prática”.

Para Maher Nasser, subsecretário-geral do Departamento de Informação Pública da ONU – órgão que coordena o programa comemorativo de memória da escravidão –, o projeto “enviará uma importante mensagem de que devemos continuar vigilantes sobre os riscos do racismo e discriminação racial” que continuam a acontecer nos dias de hoje.


Líderes discutirão acordo para votar fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados

29 de setembro de 2014

29/09/2014

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para 14 de outubro reunião com os líderes partidários para discutir um acordo para votação de duas propostas da área de previdência. A intenção é viabilizar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados, e do Projeto de Lei 4434/08, que cria um índice de correção para garantir o reajuste dos benefícios da Previdência de acordo com o aumento do valor do salário mínimo.

O compromisso de Henrique Alves foi firmado em documento, durante o Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base, realizado em Natal no último dia 19 de setembro. O evento reuniu associações ligadas aos aposentados, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, e o senador Paulo Paim (PT-RS).

"O poder legislativo é independente. Quando me elegi, não foi para ser engavetador de projetos. A questão dos aposentados é uma das mais justas do país. Já esperei demais. Quem está falando aqui é o presidente da Câmara dos Deputados, com responsabilidade", afirmou Henrique Alves.

O presidente fez um breve histórico da tramitação das propostas na Câmara e disse que, há dois anos, o parlamento aguarda uma resposta do Executivo sobre a votação das matérias. Ele lembrou que, apesar das discussões, outras matérias polêmicas foram aprovadas como o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional da Educação.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, a PEC 555/06 está pronta para ser votada pelo Plenário. A proposta, do Senado, tramita na Câmara desde 2010. Pelo texto aprovado na comissão especial que analisou a proposta, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição, que será reduzida 20 pontos percentuais a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos.

 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Fonte: Câmara dos Deputados

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Líderes discutirão acordo para votar fim da contribuição previdenciária para servidores aposentados

29 de setembro de 2014

29/09/2014

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, marcou para 14 de outubro reunião com os líderes partidários para discutir um acordo para votação de duas propostas da área de previdência. A intenção é viabilizar a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores aposentados, e do Projeto de Lei 4434/08, que cria um índice de correção para garantir o reajuste dos benefícios da Previdência de acordo com o aumento do valor do salário mínimo.

O compromisso de Henrique Alves foi firmado em documento, durante o Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base, realizado em Natal no último dia 19 de setembro. O evento reuniu associações ligadas aos aposentados, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, e o senador Paulo Paim (PT-RS).

"O poder legislativo é independente. Quando me elegi, não foi para ser engavetador de projetos. A questão dos aposentados é uma das mais justas do país. Já esperei demais. Quem está falando aqui é o presidente da Câmara dos Deputados, com responsabilidade", afirmou Henrique Alves.

O presidente fez um breve histórico da tramitação das propostas na Câmara e disse que, há dois anos, o parlamento aguarda uma resposta do Executivo sobre a votação das matérias. Ele lembrou que, apesar das discussões, outras matérias polêmicas foram aprovadas como o Marco Civil da Internet e o Plano Nacional da Educação.

Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, a PEC 555/06 está pronta para ser votada pelo Plenário. A proposta, do Senado, tramita na Câmara desde 2010. Pelo texto aprovado na comissão especial que analisou a proposta, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição, que será reduzida 20 pontos percentuais a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos.

 

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Fonte: Câmara dos Deputados

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UNESCO condena assassinato de jornalistas guineenses que conscientizavam a população sobre o ebola

29 de setembro de 2014
Meninas na Libéria leem um pôster com informações sobre o ebola. Foto: UNICEF/Jallanzo

Meninas na Libéria leem um pôster com informações sobre o ebola. Foto: UNICEF/Jallanzo

A diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), Irina Bokova, lamentou no último sábado (27) a morte dos jornalistas Facely Camara, Molou Chérif e Sidiki Sidibé, que cobriam uma missão de ajuda ao ebola no sudeste da Guiné.

No dia 16 de setembro, Facely Camara, repórter da rádio Liberté FM, Molou Chérif, técnico na estação de rádio local da província rural de N’Zérékoré, e seu colega de trabalho Sidiki Sidibé, acompanhavam o trabalho de uma equipe de cinco especialistas que informavam as pessoas sobre o vírus ebola nesta província. Os corpos das oito vítimas foram encontrados dois dias depois na aldeia de Womé.

Bokova pediu às autoridades locais para investigarem a fundo o assassinato da equipe e protegerem aqueles que trabalham para sensibilizar e educar as pessoas sobre o vírus mortal, um passo fundamental na prevenção da propagação da doença que já afetou mais de 6.500 e matou mais de 3.000 em toda a África Ocidental.

“Com a disseminação do vírus do jeito que está, o papel da mídia de fornecer informações atualizadas e relevantes à população é mais importante do que nunca. Este crime não pode ficar impune. Jornalistas devem ser capazes de continuar seu trabalho vital”, ressaltou Bokova.

A ONU intensificou suas ações para combater o surto de ebola com a criação da Missão das Nações Unidas para a Emergência do Ebola (UNMEER), que será baseado em Acra, capital de Gana, e tem escritórios em Guiné, Libéria e Serra Leoa, os três países mais afetados pela doença. O chefe da UNMEER, Anthony Banbury, deve iniciar seu trabalho em Gana no início da próxima semana.


ADI que questionada criação de polícia militar voluntária em Goiás terá rito abreviado

29 de setembro de 2014

O ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5163) na qual a Procuradoria Geral da República questiona a lei que instituiu o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) em razão da relevância do tema.

A medida permite que a decisão na ADI seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando-se o exame da liminar. O ministro Fux determinou que o governador de Goiás e a Assembleia Legislativa do estado prestem informações em 10 dias. Determinou ainda que, após esse prazo, se dê vista dos autos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, que terão cinco dias cada qual para se manifestar.

VP/AD

Leia mais:

24/09/2014 – Lei que instituiu polícia militar voluntária em Goiás é alvo de ADI

 

Emendas ao PL de reajuste aos Servidores do Judiciário

29 de setembro de 2014

29/09/2014

Desde o início do prazo regimental de 5 sessões ordinárias da   Câmara dos Deputados, que teve início no dia 08/09/2014, foram apresentadas 3 emendas ao Projeto de Lei nº 7920/2014, que prevê reajuste semestral escalonado em 6 parcelas para os servidores do Poder Judiciário Federal, a partir de 1º de julho de 2015.

A emenda nº 1 dispõe sobre o enquadramento de um grupo de servidores que ficou de fora dos ajustes feitos pela Lei nº 12.774/12.

A emenda nº 2 cria a exigência de curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário e o curso médio na carreira de Auxiliar Judiciário. E a emenda nº 3 cria a exigência de curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, mas não trata do cargo de auxiliar.

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 7920/2014.

Clique aqui para conferir a emenda nº 1.

Clique aqui para conferir a emenda nº 2.

Clique aqui para conferir a emenda nº 3.

 

Assessoria Parlamentar do TST

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Emendas ao PL de reajuste aos Servidores do Judiciário

29 de setembro de 2014

29/09/2014

Desde o início do prazo regimental de 5 sessões ordinárias da   Câmara dos Deputados, que teve início no dia 08/09/2014, foram apresentadas 3 emendas ao Projeto de Lei nº 7920/2014, que prevê reajuste semestral escalonado em 6 parcelas para os servidores do Poder Judiciário Federal, a partir de 1º de julho de 2015.

A emenda nº 1 dispõe sobre o enquadramento de um grupo de servidores que ficou de fora dos ajustes feitos pela Lei nº 12.774/12.

A emenda nº 2 cria a exigência de curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário e o curso médio na carreira de Auxiliar Judiciário. E a emenda nº 3 cria a exigência de curso superior para ingresso na carreira de Técnico Judiciário, mas não trata do cargo de auxiliar.

Clique aqui para conferir o texto inicial do PL 7920/2014.

Clique aqui para conferir a emenda nº 1.

Clique aqui para conferir a emenda nº 2.

Clique aqui para conferir a emenda nº 3.

 

Assessoria Parlamentar do TST

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Estudo da ONU revela expansão geográfica na fabricação e fornecimento de metanfetamina

29 de setembro de 2014
Pílulas de êxtase apreendidas pela polícia da argentina. Foto: Ministério de Segurança da Argentina/Flickr (Creative Commons)

Pílulas de êxtase apreendidas pela polícia argentina. Foto: Ministério de Segurança da Argentina/Flickr (Creative Commons)

A fabricação ilícita de metanfetamina concentra-se tradicionalmente na América do Norte — principalmente no México e nos Estados Unidos- e no leste e sudeste da Ásia — China, Indonésia, Malásia e Tailândia –, próximo aos principais mercados de consumo. Entretanto, o último estudo atualizado ‘Global Smart’ do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), divulgado nesta segunda-feira (29), mostra que a produção tem se expandido recentemente para outros países, como Guatemala, Irã, Quênia, Nigéria e África do Sul.

A atualização também revela que alguns países da África e do Oriente Médio surgiram recentemente como regiões importantes para o fornecimento de metanfetamina, e que esta fabricação está se expandindo por toda a Europa, mesmo que a níveis baixos.

A ameaça de drogas sintéticas como metanfetamina, anfetamina, substâncias de tipo êxtase e novas substancias psicoativas é um importante problema de drogas mundial. Depois do cannabis, os estimulantes do tipo anfetamínico são os segundos fármacos mais utilizados no mundo, superando o uso da cocaína e da heroína.

Como resposta ao desafio das drogas sintéticas, o UNODC lançou em 2008 o Programa Mundial SMART — Monitoramento de Sintéticos: Análises, Informes e Tendências –, em referência à sigla para o nome em inglês. O programa melhora a capacidade dos Estados-membros para gerar e administrar informações sobre as drogas sintéticas ilícitas, incluindo a apresentação de informes, suas operações no leste e sudeste da Ásia e, mais recentemente, na América Latina.


Ministro julga inviável HC de acusado de chacina em Araguaína (TO)

29 de setembro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 124315, impetrado pela defesa de C.R.B.P., preso preventivamente em dezembro de 2012 sob a acusação da prática dos crimes de homicídio qualificado, aborto e associação criminosa. Segundo a denúncia do Ministério Público do Estado do Tocantins, ele seria responsável pela morte de quatro pessoas, uma delas grávida de gêmeos, em julho de 2010 em Araguaína (TO). A motivação seria a vingança pelo assassinato de sua mãe por familiares das vítimas.

O juízo da 1ª Vara Criminal de Araguaína decretou a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), que negou o pedido. Depois, interpôs recurso ordinário em habeas corpus, desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo fundamento de que a prisão preventiva estaria devidamente justificada.

No HC 124315, a defesa do acusado alegava a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), necessários à decretação da custódia preventiva. O dispositivo prevê que esse tipo de prisão poderá ocorrer como garantia da ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além disso, sustentava que o acusado é primário e portador de bons antecedentes, sendo desnecessária a custódia cautelar.

Decisão

O ministro Roberto Barroso destacou que a Primeira Turma do STF consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. Apontou que, no caso, a prisão preventiva foi determinada para resguardar a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o acusado e demais corréus "vêm, há algum tempo, matando diversos membros da mesma família, que, ao que parece, está sendo dizimada”, bem como teriam “declarado que toda a família das vítimas e testemunhas seriam exterminadas”.

“Nessas condições, o decreto de prisão se alinha à orientação do Tribunal no sentido de que a gravidade in concreto do crime e a necessidade de resguardar a integridade física das testemunhas constituem fundamentação idônea para a prisão preventiva. Diante do exposto, nego seguimento ao habeas corpus por inadequação da via eleita”, concluiu o relator.

RP/CR

 

Fórum Internacional na África do Sul destaca alimentação escolar

29 de setembro de 2014

PMA

A nutrição escolar promove o desenvolvimento econômico e social e ajuda a reduzir a fome e a pobreza, especialmente quando está ligado à compra de alimentos da agricultura familiar. Esta é a mensagem principal do Fórum Global de Nutrição Infantil 2014, o mais importante evento do mundo em alimentação escolar, que começa hoje (29) em Joanesburgo, África do Sul.

Desde 1997, o Fórum tem reunido líderes de países em desenvolvimento para cinco dias de debates sobre como estabelecer programas de alimentação escolar sustentáveis e realizados por governos. Ao compartilhar suas ideias, experiências e desafios, uma rede informal de líderes dedicados à promoção da alimentação escolar foi formada.

Cerca de 66 milhões de crianças em todo o mundo vão assistir às aulas todos os dias com fome nos países em desenvolvimento. Aproximadamente 23 milhões delas vivem na África. Em vários países, a alimentação escolar é a única refeição que as crianças fazem regularmente.

A alimentação escolar não apenas combate a desnutrição e provê micronutrientes, como também possibilita que as crianças aprendam melhor e aumenta os índices de matrícula e a frequência escolar. Quando estão vinculados à compra local de alimentos, os programas também beneficiam a economia rural e os agricultores familiares.

“O Fórum se tornou um catalisador global para o desenvolvimento de programas nacionais de alimentação escolar”, explica Daniel Balaban, diretor do Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas, que tem sede no Brasil.

Para o evento deste ano, que acontece de 29 de setembro a 3 de outubro, 250 participantes de mais de 30 países são esperados, inclusive ministros de Estado, oficiais de governos e representantes de agências da ONU e de organizações não governamentais.

O Fórum, organizado pela Fundação Global Child Nutrition (GCNF) e pelo Centro de Excelência contra a Fome do PMA, pretende expandir os programas sustentáveis de alimentação escolar em todo o mundo.

A parceria entre a GCNF e o Centro foi estabelecida em 2013, quando o Fórum foi realizado no Brasil. Além de promover a troca de conhecimentos, o encontro do ano passado deu aos participantes a oportunidade de aprender sobre o programa de alimentação escolar do Brasil, um dos mais antigos e maiores do mundo e um exemplo de vínculo entre alimentação escolar e agricultura familiar.

O Fórum é apoiado pela Fundação Global Child Nutrition, pelo governo brasileiro, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo Serviço Social da Indústria (SESI), pelo governo da África do Sul e pelo Ministério do Reino Unido para o Desenvolvimento internacional (DFID).

O PMA é a maior agência humanitária do mundo no combate à fome. Provê alimentos em situações de emergência e trabalha com comunidades para construir resiliência. Em 2013, o PMA auxiliou mais de 80 milhões de pessoas em 75 países.

Acompanhe nosso Twitter: @WFP_CEAHBrazil

Para mais informações:
Isadora Ferreira, PMA/Brasil, +5561 2193 8513, +5561 9260 9835
isadora.ferreira@wfp.org


Ban Ki-moon pede apoio ‘sustentado’ da comunidade internacional nos esforços de paz no Mali

29 de setembro de 2014
Membros das forças de paz da ONU em Kidal, Mali. Foto: MINUSMA/Blagoje Grujic

Membros das forças de paz da ONU em Kidal, Mali. Foto: MINUSMA/Blagoje Grujic

“Mali precisa de apoio sustentado e coerente da comunidade internacional”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, neste sábado (27), em uma reunião de Alto Nível sobre o processo político do Mali. Na ocasião, ele lembrou aos Países-membros seus compromissos em ajudar o país a acabar com seus conflitos e avançar para a paz, a estabilidade e o desenvolvimento.

“O Mali precisa de paz e estabilidade para que os refugiados possam voltar para suas casas, os direitos humanos possam ser protegidos, os serviços públicos restaurados; o desenvolvimento possa avançar e as instituições de justiça e de segurança possam ser reformadas para desempenhar o seu papel essencial”, declarou Ban, acrescentando que o processo político de Mali é a “pedra angular para a estabilidade do país”.

O secretário-geral alertou sobre a situação “extremamente frágil” da segurança no país, com os grupos armados no Norte em conflito apesar de vários acordos. Além disso, ele também observou que as forças de paz da ONU e os civis foram submetidos a contínuos ataques de terroristas e afirmou que estes incidentes não vão alterar a determinação da ONU em apoiar o Mali em busca de sua paz.

“Vamos mobilizar nossos conhecimentos sobre questões políticas, de segurança, de desenvolvimento, de justiça e reconciliação que devem ser parte de um acordo”, afirmou o chefe das Nações Unidas, acrescentando que a Missão da ONU de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) está pronta para desempenhar uma papel fundamental no apoio à implementação de um acordo que seja sustentável e inclusivo.


Faltam 6 dias: boca de urna é proibida durante a votação

29 de setembro de 2014

ONU lança manual sobre direitos LGBT no mundo do trabalho

29 de setembro de 2014

Por meio de histórias reais de pessoas que sofreram discriminação no ambiente profissional, o manual oferece diretrizes para a promoção dos direitos humanos de pessoas LGBT no mundo do trabalho.Por meio de histórias reais de pessoas que sofreram discriminação no ambiente profissional, o manual oferece diretrizes para a promoção dos direitos humanos de pessoas LGBT no mundo do trabalho.

A Organização das Nações Unidas e seus parceiros no Brasil lançam nesta terça-feira (30/9), em São Paulo, o manual Construindo a igualdade de oportunidades no mundo do trabalho: combatendo a homo-lesbo-transfobia. O lançamento do manual faz parte também das ações da ONU no âmbito da campanha Livres e Iguais. O evento acontece no Instituto Carrefour, em São Paulo, a partir das 15h.

O manual foi construído de forma participativa com a colaboração das Nações Unidas e mais de 30 representantes de empregadores, trabalhadores, governo, sindicatos e movimentos sociais ligados aos temas LGBT e HIV/AIDS.

“Um trabalho decente é direito de todos os trabalhadores e trabalhadoras, bem como daqueles ou daquelas que estão em busca de trabalho, representando a garantia de uma atividade laboral em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana”, diz o manual em sua introdução.

O apoio à promoção dos direitos humanos é uma das principais missões das Nações Unidas no Brasil. Com isso, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids (UNAIDS) – com apoio de parceiros locais – têm, com esta iniciativa, o objetivo de contribuir para a construção de um país livre de discriminação, onde todos os seres humanos gozem de respeito e tenham seus direitos assegurados.

Laís Abramo, diretora da OIT no Brasil, e Paulo Pianez, diretor de Sustentabilidade do Carrefour, farão a abertura da cerimônia. Durante o evento, algumas empresas e iniciativas anunciarão oficialmente o compromisso com a adoção do manual e com a promoção dos direitos humanos de pessoas LGBT em seus ambientes de trabalho.

Uma mesa de diálogo durante o evento contará com as presenças de: Rogério Sottili, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, representando o governo; Renata Seabra, secretária executiva da Rede Brasileira do Pacto Global, representando os mais de 600 signatários da iniciativa no Brasil; Carlos Magno Silva Fonseca, presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), representando o movimento LGBT; Adriana Ferreira, líder de Diversidade & Inclusão da IBM Brasil, representando o Fórum de Empresas e Direitos LGBT; Camilo Arabe, presidente da Confederação Sindical dos Trabalhadores das Américas; entre outras lideranças. A apresentação do manual ficará a cargo de Beto de Jesus, Reinaldo Bulgarelli e Bruna Douek, da Txai Consultoria e Educação, parceira da ONU na elaboração deste manual.

Sobre a Campanha Livres & Iguais

Partindo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que afirma que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidades e direitos, a campanha Livres & Iguais é uma iniciativa global das Nações Unidas cujo objetivo é promover a igualdade e os direitos humanos de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis (LGBT).

O projeto é uma iniciativa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), implementado em parceria com a Fundação Purpose. A campanha tem o objetivo de aumentar a conscientização sobre a violência e a discriminação homo-lesbo-transfóbica, além de promover maior respeito pelos direitos das pessoas LGBT por todo o mundo.

No Brasil, a inciativa lançada em abril deste ano – sob a responsabilidade do Escritório de Coordenação do Sistema ONU no Brasil – é fruto de uma ação conjunta de diversos organismos da ONU (PNUD, ACNUDH, UNICEF, UNESCO, UNAIDS, UNFPA, OIT, ONU Mulheres e UNIC Rio) e diferentes parceiros como governos, empresas, artistas e sociedade civil organizada.

Acompanhe mais notícias sobre as ações da ONU na área de direitos LGBT em:
Twitter @ONUBrasil e no Facebook ONUBrasil

E também pela página oficial da Campanha Livres & Iguais: www.unfe.org/pt

PNUD.
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Guiné: ONU pede avanço imediato das investigações sobre massacre em estádio de futebol

29 de setembro de 2014
Centenas de pessoas foram mortas e feridas, e centenas de mulheres foram estupradas no 'Estádio do 28 de setembro', em 2009, em Conakry, Guiné. Foto: IRIN

Centenas de pessoas foram mortas e feridas, e centenas de mulheres foram estupradas no ‘Estádio do 28 de setembro’, em 2009, em Conakry, Guiné. Foto: IRIN

O chefe da ONU para os direitos humanos, Zeid Ra’ad Al Hussein, pediu ao Governo da Guiné, nesta sexta-feira (26), que tome medidas imediatas e concretas para avançar com as investigações e abertura de processos das violações de direitos supostamente cometidos pelas forças de segurança do país contra manifestantes pacíficos da oposição em um estádio de futebol há cinco anos.

Em um comunicado de imprensa, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH) disse que, em 28 de setembro de 2009, milhares de manifestantes da oposição foram atacados com bombas de gás lacrimogêneo e munição real pelas forças de segurança guineenses. Cerca de 156 pessoas morreram, 109 mulheres foram estupradas e mais de mil pessoas ficaram feridas. Dezenas de pessoas ainda permanecem desaparecidas.

“As vítimas já esperaram muito tempo. Cinco anos após os eventos no estádio, a justiça permanece indefinida para elas”, disse Al Hussein. “A melhor maneira para a Guiné colocar esse episódio terrível para trás é confrontá-lo honestamente, lidar com ele de acordo com a lei e assim reduzir a possibilidade de tais crimes serem cometidos de novo por parte das autoridades do país”, acrescentou.

Até o momento, a investigação conduzida por uma equipe de três magistrados não foi concluída e nenhum processo estabelecido. “Uma mensagem clara deve ser enviada aos níveis mais altos: que a cooperação com a investigação é obrigatória”, disse Al Hussein. 


Mortalidade materna cai 55% no Brasil, aponta relatório sobre Objetivos do Milênio

29 de setembro de 2014

Causas mais frequentes dos óbitos maternos são hipertensão, hemorragias, aborto inseguro e infecção puerperal. A violência contra a mulher é outro fator de risco de morte materna.

O Brasil trabalha para a redução da mortalidade materna e para o alcance das metas estabelecidas para o ODM 5 até 2015. Foto: Flickr CC/Carol Garcia/GOVBA

O Brasil trabalha para a redução da mortalidade materna e para o alcance das metas estabelecidas para o ODM 5 até 2015. Foto: Flickr CC/Carol Garcia/GOVBA

Há menos de 500 dias para o fim do prazo para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), melhorar a saúde materna, o quinto dos oito objetivos, é o grande desafio do Brasil e do mundo. De 1990 a 2011, o país reduziu em 55% a taxa de óbitos das gestantes – ou seja, a taxa caiu de 141 para 64 óbitos por 100 mil nascidos vivos em duas décadas.

Isso reflete um avanço maior do que as médias da América Latina e do mundo, cujas reduções foram de apenas 45%, de acordo com o 5º Relatório Nacional de Acompanhamento dos ODM, lançado em maio de 2014, na Arena da Participação Social, em Brasília.

Para reduzir ainda mais a mortalidade materna, os governos federal, estaduais e municipais e a sociedade civil precisam intensificar os esforços para que o país alcance os 3/4 do nível observado em 1990.

Ieva Lazareviciute, oficial de Programa do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), faz um alerta sobre as mortes maternas que ocorrem, muitas vezes, por causas que poderiam ter sido evitadas durante as consultas pré-natais ou no atendimento médico.

“O trabalho para a redução da mortalidade materna merece todo nosso esforço e atenção e passa, sobretudo, pela prevenção. Como mãe, fico mais triste ainda quando uma mulher chega a falecer num momento que poderia ser o mais feliz da sua vida”, declarou.

Ana Paula de Andrade Viana, enfermeira e coordenadora do Grupo Curumim, de Recife (PE), responsável pela prática ‘Inclusão e Reconhecimento das Parteiras Tradicionais ao Sistema Único de Saúde’, uma das práticas vencedoras da 5ª Edição do Prêmio ODM, reforça a necessidade da humanização da assistência obstétrica e o fortalecimento das parteiras tradicionais como elo importante entre a comunidade e os serviços de saúde.

“Nossa prática atua na formação de redes e promoção do intercâmbio de políticas de atenção à saúde materna”, explica a enfermeira. “O nosso público-alvo são as parteiras tradicionais e profissionais de saúde, como enfermeiros, médicos e gestores públicos, respeitando as tradições e culturas locais, melhorando assim, os indicadores relacionados à saúde da mulher e da criança”, complementa.

A prática, desenvolvida há quase 25 anos, já foi implantada em 17 estados, atingindo diretamente mais de 1.500 parteiras tradicionais, incluindo as comunidades indígenas e quilombolas, e cerca de 1,3 mil profissionais de saúde.

De acordo com o Plano de Ação do Conselho Diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), cerca de 95% da mortalidade materna na América Latina e Caribe poderia ser evitada com os conhecimentos que os países têm hoje em dia.

As causas mais frequentes dos óbitos maternos são hipertensão, hemorragias, aborto inseguro e infecção puerperal (período de até 42 dias após o parto). A violência contra a mulher é outro fator de risco de morte materna.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que mais de meio milhão de mulheres no mundo morrem por causas maternas a cada ano e as implicações sociais são devastadoras, como a desestrutura familiar e a orfandade de um número desconhecido de crianças. Estima-se que estes órfãos têm um risco 5 a 10 vezes maior de morrer antes de completar dois anos do que as crianças que vivem com os pais.

Durante a Arena de Participação Social, a equipe do PNUD perguntou para os participantes do evento qual era o ODM que eles defenderiam nessa reta final até 2015. A maioria deles respondeu que o ODM 5 é uma prioridade. Veja o vídeo abaixo:

Projeto ODM

O PNUD apoia e acompanha as ações desenvolvidas para o alcance dos ODM no Brasil por meio do Projeto ODM 2015, em parceria com a Secretaria Geral da Presidência da República (GS/PR) e o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade/Nós Podemos.

O projeto tem o apoio do Banco do Nordeste, Furnas, Sebrae, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobrás, o que possibilitou a criação de 27 Núcleos ODM estaduais, 132 municipais e 40 regionais em todo o país. Diversas ações e atividades foram desenvolvidas nos últimos anos para fortalecer o combate às desigualdades e acelerar o alcance dos ODM.

A mobilização de todos para o sucesso do alcance dos ODM se refletirá no sucesso dos futuros Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que entrarão em vigor após 2015.


Programa TV TST entrevista ministra Cristina Peduzzi sobre relatório Justiça em Números

29 de setembro de 2014
(Seg, 29 Set 2014 13:53:00)

No programa TV TST desta semana, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Cristina Peduzzi, fala sobre o lançamento do relatório Justiça em Números, apresentado na semana passada pelo CNJ. A ministra é presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Orçamento e Estatística do CNJ.

Entre as decisões do TST, o programa destaca discussão sobre prescrição em processo ajuizado por professores do Município de Colatina (ES) relativo a enquadramento funcional. Mostra também um caso em que a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um hospital e um médico que era orientado a dar notas fiscais, como pessoa jurídica, à entidade pelos serviços prestados.

O programa TV TST vai ao ar na TV Justiça às sextas-feiras ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terças-feiras, às 9h, e quartas-feiras, às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube.

Confira a última edição:

 

 

(CRTV/SECOM)

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Programa TV TST entrevista ministra Cristina Peduzzi sobre relatório Justiça em Números

29 de setembro de 2014
(Seg, 29 Set 2014 13:53:00)

No programa TV TST desta semana, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Cristina Peduzzi, fala sobre o lançamento do relatório Justiça em Números, apresentado na semana passada pelo CNJ. A ministra é presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Orçamento e Estatística do CNJ.

Entre as decisões do TST, o programa destaca discussão sobre prescrição em processo ajuizado por professores do Município de Colatina (ES) relativo a enquadramento funcional. Mostra também um caso em que a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um hospital e um médico que era orientado a dar notas fiscais, como pessoa jurídica, à entidade pelos serviços prestados.

O programa TV TST vai ao ar na TV Justiça às sextas-feiras ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terças-feiras, às 9h, e quartas-feiras, às 22h, e pode ser visto também no canal do TST no Youtube.

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Agência da ONU distribui assistência na Turquia para refugiados fugindo de grupo terrorista

29 de setembro de 2014

Mais de 144 mil sírios, principalmente curdos, já buscaram refúgio na região. O ACNUR calcula que 80% dos refugiados sejam mulheres e crianças, com 20% sendo idosos ou deficientes.

O primeiro transporte aéreo do ACNUR chega ao aeroporto de Adana, no sul da Turquia. Foto: ACNUR

O primeiro transporte aéreo do ACNUR chega ao aeroporto de Adana, no sul da Turquia. Foto: ACNUR

O primeiro voo com ajuda emergencial para refugiados sírios na Turquia chegou na última quinta-feira (25) à cidade de Adana. A ponte aérea feita pela Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) é parte de uma grande operação para levar ajuda aos milhares de refugiados que estão fugindo do norte da Síria e entrando em território turco.

Desde a última sexta-feira (19) até o final da semana passada, mais de 144 mil sírios, principalmente curdos, já haviam buscado refúgio na região de Sanilurfa, no sul da Turquia. Eles dizem terem deixado seu país em virtude dos conflitos e o avanço do grupo Estado Islâmico em aldeias perto Kobani (ou Ayn al-Arab) no norte da Síria.

“Este enorme e repentino fluxo de pessoas traumatizadas chega à Turquia no momento em que o país já está sendo solidário e hospedando mais de um milhão de sírios. É absolutamente urgente que a comunidade internacional apoie a Turquia na resposta às necessidades de tantos refugiados, ainda mais com a aproximação do inverno”, disse o alto comissário para Refugiados, António Guterres.

O Airbus A310 saiu de Amman e será seguido de outros sete voos, além de remessas por terra e por mar para até 200 mil refugiados. Juntos, os oito voos – que comportam de 35 a 65 toneladas cada um – levarão nos próximos oito dias mais de 130 mil colchonetes, 107,5 mi cobertores, 15 mil kits com utensílios de cozinha, 13,5 mil lençóis de plástico e cinco galpões pré-fabricados.

Estes itens de emergência, vindos de estoques globais e regionais, somam-se aos que o ACNUR já tem fornecido aos refugiados na Turquia.

Mais ajuda está a caminho por terra, num comboio saindo de Copenhague, e por mar desde Dubai para Mersin, na Turquia. A previsão de entrega é 11 de outubro. O ACNUR também está comprando localmente colchões, produtos de higiene e outros itens prioritários.

Nesta quinta-feira (25) de manhã, o grande fluxo de refugiados continuava na fronteira de Yumurtalik, na Turquia, a 10 quilômetros de Kobani. Cerca de 1.300 pessoas atravessaram somente nesta quarta-feira (24).

Estima-se que 80% dos refugiados sejam mulheres e crianças, com 20% sendo idosos ou deficientes. Muitos testemunharam pessoalmente ataques e atrocidades, enquanto outros fugiram das ameaças e da violência.

A ajuda do ACNUR vai melhorar as condições em abrigos coletivos já lotados, incluindo colégios, centros comunitários e mesquitas. Também receberão a assistência os refugiados que estão hospedados em casas de famílias solidárias. Estima-se que 50 mil refugiados provenientes do último grande fluxo ainda precisem de abrigo adequado.


UNAIDS participa de seminário sobre novo marco regulatório de parcerias entre sociedade civil e Estado

29 de setembro de 2014
Foto: Marcelo Camargo/ABr

Foto: Marcelo Camargo/ABr

O Programa Conjunto das Nações Unidas Sobre HIV/AIDS (UNAIDS) participou na última terça-feira (23) do seminário sobre “Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e suas relações de Parceria com o Estado”, realizado em Salvador, Bahia.

O evento, organizado pelo governo do Estado da Bahia, apresentou a lei 13.019/2014, chamada de marco regulatório das organizações da sociedade civil, e sua aplicação nos estados e municípios. A lei normatizará as relações entre os governos e as organizações da sociedade civil e entrará em vigência em 1º de novembro deste ano. A apresentação foi dirigida a servidores públicos estaduais envolvidos na temática e membros de organizações e associações da região.

O UNAIDS, através da Iniciativa Laços SociAids, convidou organizações da sociedade civil e membros da Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG) para participar do evento, uma vez que a discussão e conhecimento da lei 13.019/2014 é de fundamental importância para a continuidade dos organismos.

Entre as atividades do dia, o UNAIDS reuniu-se com a assessora especial do ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Laís de Figueiredo Lopes, e as organizações da sociedade civil presentes para discutir aspectos importantes da lei, como sua regulamentação, aplicação e adequação às normativas internas dos estados. Outro ponto abordado foi a organização entre as entidades para a formação de um conselho estadual para monitoramento e avaliação das atividades no âmbito da nova lei.

Segundo o consultor do UNAIDS para a iniciativa Laços SociAids, Javier Angonoa, “ter participado do seminário e, posteriormente, da reunião com a representante da Presidência da República foi muito importante, pois muitas dúvidas foram esclarecidas sobre o alcance da lei, abrindo novas possibilidades para a sustentabilidade das organizações da sociedade civil que trabalham com AIDS”.


TST implanta sistema de ancoragem para proteção ao operário que faz trabalho externo

29 de setembro de 2014

O Tribunal Superior do Trabalho modificou o sistema de proteção do pessoal que faz trabalho externo de recuperação de fachada, lavagem, pintura e manutenção. A partir desta semana será implantado o sistema de ancoragem, atendendo o previsto na Portaria 157, de 10/4/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O documento dispõe que as edificações com no mínimo quatro pavimentos ou altura de 12m, a partir do nível do térreo, devem possuir previsão para a instalação de dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual, a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas.

De acordo com Luiz Marques, coordenador de Manutenção e Projetos, foram instaladas esferas de ancoragem em 830 pontos distintos, distribuídos entre os blocos A, B, C, marquise, passarela e guarita, distantes a cada 2,5 metros. As esferas de ancoragem são produzidas em aço inoxidável e chumbadas no concreto. Depois de instaladas, faz-se um teste com a máquina de pressão de 1500 quilos. Todos os pontos são certificados.

"As cordas que sustentam os operários se prendem a esses ganchos. Esta ancoragem atende até 1500 quilos. O sistema é usado em duplicidade: o operário é amarrado em um gancho e feito um backup em outro ponto para garantir maior segurança", salienta Luiz Marques. 

Para o ministro presidente do TST, Barros Levenhagen, a alteração vem ao encontro das ações preventivas de acidentes de trabalho que vêm sendo realizadas pela Justiça do Trabalho.

(Viviane Gomes/RR)

 

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
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Tel. (61) 3043-4907
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TST implanta sistema de ancoragem para proteção ao operário que faz trabalho externo

29 de setembro de 2014

O Tribunal Superior do Trabalho modificou o sistema de proteção do pessoal que faz trabalho externo de recuperação de fachada, lavagem, pintura e manutenção. A partir desta semana será implantado o sistema de ancoragem, atendendo o previsto na Portaria 157, de 10/4/2006, do Ministério do Trabalho e Emprego.

O documento dispõe que as edificações com no mínimo quatro pavimentos ou altura de 12m, a partir do nível do térreo, devem possuir previsão para a instalação de dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual, a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de fachadas.

De acordo com Luiz Marques, coordenador de Manutenção e Projetos, foram instaladas esferas de ancoragem em 830 pontos distintos, distribuídos entre os blocos A, B, C, marquise, passarela e guarita, distantes a cada 2,5 metros. As esferas de ancoragem são produzidas em aço inoxidável e chumbadas no concreto. Depois de instaladas, faz-se um teste com a máquina de pressão de 1500 quilos. Todos os pontos são certificados.

"As cordas que sustentam os operários se prendem a esses ganchos. Esta ancoragem atende até 1500 quilos. O sistema é usado em duplicidade: o operário é amarrado em um gancho e feito um backup em outro ponto para garantir maior segurança", salienta Luiz Marques. 

Para o ministro presidente do TST, Barros Levenhagen, a alteração vem ao encontro das ações preventivas de acidentes de trabalho que vêm sendo realizadas pela Justiça do Trabalho.

(Viviane Gomes/RR)

 

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Ministro Brito Pereira realiza correição ordinária no TRT da 13ª Região (PB)

29 de setembro de 2014

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, iniciou nesta segunda-feira (29) correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa (PB).

O TRT da 13ª Região, com jurisdição no Estado da Paraíba, é composto por dez desembargadores. No primeiro grau, há 27 Varas do Trabalho, nove delas com jurisdição em João Pessoa, e 60 juízes do trabalho.

Abertura

Na abertura oficial da correição, na manhã de hoje, o ministro  Brito Pereira e sua equipe foram recebidos pelo presidente do TRT, desembargador Carlos Coelho, e alguns diretores do Tribunal.  Na ocasião, ele definiu o modelo que adotou para as correições: "sem ultrapassar a segunda instância, mas examinando os dados da primeira". "O que nós queremos é contribuir com o Tribunal", disse ele.
 
Durante a correição, como de praxe, o ministro vai examinar estatísticas, celeridade e movimentação processual, boas práticas adotadas. "Sei que aqui há magistrados da melhor qualidade. Foi criado na 13ª Região o PJe anterior, sistema eficiente e que certamente está ajudando o PJe-JT atual", salientou.
 
Agenda:
Na terça-feira, das 9h às 17h, na sede do TRT, o corregedor-geral estará à disposição do público para audiências previamente agendadas sobre processos que tramitam na 2ª instância (TRT).
Na sexta-feira, dia 3/10, no encerramento da correição, o ministro apresentará o resultado dos trabalhos com a leitura da ata em audiência pública e também concederá entrevista coletiva.
 

(Com informações e fotos do TRT-13)

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Ministro Brito Pereira realiza correição ordinária no TRT da 13ª Região (PB)

29 de setembro de 2014

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, iniciou nesta segunda-feira (29) correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa (PB).

O TRT da 13ª Região, com jurisdição no Estado da Paraíba, é composto por dez desembargadores. No primeiro grau, há 27 Varas do Trabalho, nove delas com jurisdição em João Pessoa, e 60 juízes do trabalho.

Abertura

Na abertura oficial da correição, na manhã de hoje, o ministro  Brito Pereira e sua equipe foram recebidos pelo presidente do TRT, desembargador Carlos Coelho, e alguns diretores do Tribunal.  Na ocasião, ele definiu o modelo que adotou para as correições: "sem ultrapassar a segunda instância, mas examinando os dados da primeira". "O que nós queremos é contribuir com o Tribunal", disse ele.
 
Durante a correição, como de praxe, o ministro vai examinar estatísticas, celeridade e movimentação processual, boas práticas adotadas. "Sei que aqui há magistrados da melhor qualidade. Foi criado na 13ª Região o PJe anterior, sistema eficiente e que certamente está ajudando o PJe-JT atual", salientou.
 
Agenda:
Na terça-feira, das 9h às 17h, na sede do TRT, o corregedor-geral estará à disposição do público para audiências previamente agendadas sobre processos que tramitam na 2ª instância (TRT).
Na sexta-feira, dia 3/10, no encerramento da correição, o ministro apresentará o resultado dos trabalhos com a leitura da ata em audiência pública e também concederá entrevista coletiva.
 

(Com informações e fotos do TRT-13)

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TSE realiza sessão extraordinária nesta quarta (1°) e sexta (3)

29 de setembro de 2014

Líderes africanos pedem inclusão de preocupações da África na agenda de desenvolvimento pós-2015

29 de setembro de 2014
Líderes africanos pediram atenção à mudança climática e o combate ao ebola na nova agenda global que será adotada ao final de 2015. Foto: Neil Palmer/CIAT/Flickr (Creative Commons)

Líderes africanos pediram atenção à mudança climática e ao combate ao ebola na nova agenda global que será adotada ao final de 2015. Foto: Neil Palmer/CIAT/Flickr (Creative Commons)

Aproveitando os holofotes proporcionados pela reunião anual da Assembleia Geral, os líderes africanos nesta sexta-feira (26) fizeram pronunciamentos defendendo que agenda de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, que está sendo elaborada, aborde plenamente as preocupações específicas de seu continente.

“É vital garantir que as preocupações articuladas na Posição Comum Africana sejam totalmente integradas na agenda de desenvolvimento Pós-2015″, disse o presidente da Namíbia, Hifikepunye Pohamba aos líderes de 193 países no terceiro dia do debate geral da Assembleia, referindo-se a questão essencial da sessão deste ano, que é definir metas sustentáveis ​​ambiciosas para as próximas décadas.

Pohamba disse que as múltiplas crises que o mundo enfrenta na atualidade, desde a epidemia de ebola na África Ocidental, passando pelos conflitos armados e o terrorismo, assim como desenvolvimento sustentável, podem ser resolvidas se os Estados-membros aderirem aos princípios das Nações Unidas. “Estes desafios não são insuperáveis​​”, afirmou Pohamba.

Efeitos adversos da mudança climática

Observou que os países em desenvolvimento, particularmente os países africanos, continuam suportando o peso dos efeitos adversos da mudança climática, como inundações, secas e erosão do solo. Terminou fazendo um apelo para um acordo global significativo em Paris em dezembro de 2015, quando se espera que líderes globais encontrem um consenso sobre o novo acordo sobre as mudanças climáticas.

O presidente da República da Guiné, Alpha Condé, também enfatizou as necessidades da África serem abordadas na agenda do desenvolvimento sustentável, embora a epidemia de ebola, que atualmente atinge seu país e aqueles vizinhos — Libéria e Serra Leoa — receba uma urgência mais imediata.

Já o presidente da República do Congo, Denis Sassou Nguesso, lembrou que os líderes africanos adotaram uma posição comum para a agenda pós-2015 para responderem os desafios que o continente enfrenta.

Também declarou sua confiança na ONU como o instrumento que o mundo conta para responder as inúmeras crises globais. Do terrorismo às epidemias, das mudanças climáticas ás desigualdades entre os Estados-membros.


ONUDI e Dell se unem para implementar solução sustentável para descarte de lixo eletrônico

29 de setembro de 2014
Criança sentada numa pilha de lixo eletrônico na China. Foto:  Flickr/Basel Action Network (Creative Commons)

Criança sentada numa pilha de lixo eletrônico na China. Foto: Flickr/Basel Action Network (Creative Commons)

A Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI) e a Dell Computadores, uma multinacional de soluções em tecnologia, assinaram um acordo para cooperar na identificação e implementação de um modelo de solução sustentável para a gestão do lixo eletrônico nos países da África, Ásia e América Latina.

O contrato assinado nesta pelo diretor geral da ONUDI, Li Yong, e pelo diretor executivo de sustentabilidade da Dell, David Lear, cria um compromisso entre as duas organizações de trabalharem em conjunto por um período de cinco anos, com a opção de prolongar a parceria.

Os países em desenvolvimento deverão ser responsáveis pela maioria dos produtos eletrônicos descartados em 2016, e em 2030 devem descartar o dobro de eletrônicos em relação às regiões desenvolvidas.

O objetivo deste acordo é criar consciência, capacitar e promover um compartilhamento de conhecimentos e promoção de ações que propiciem o gerenciamento sustentável do lixo eletrônico, através da criação de uma rede de coleta viável que contribua para o desenvolvimento industrial e da economia verde nestes países.

“Métodos de reciclagem rudimentares e a falta de um quadro político para a gestão do lixo eletrônico nos países em desenvolvimento representam um elevado risco para a saúde pública e para o meio ambiente. A UNIDO e a Dell irão apoiar os países em desenvolvimento para regulamentar as politicas que garantam um sucesso a longo prazo nas suas atividades relacionadas ao lixo eletrônico”, afirmou Li.

Lear complementou: “Habilitar a infraestrutura de reciclagem nos países em desenvolvimento trará benefícios não só para o meio ambiente e para a comunidade local, mas facilitará a Dell recuperar recursos valiosos que são descartados. Juntamente com a UNIDO, vamos trabalhar para estabelecer ou melhorar as instalações para operar práticas de gestão ambientalmente saudáveis que atendam aos padrões internacionais de reciclagem de lixo eletrônico.”


PMA lança projeto de pesquisa sobre o sucesso do Brasil na aquisição de alimentos de agricultores familiares

29 de setembro de 2014

PMA

O Centro de Excelência contra a Fome do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas lança hoje (29) uma iniciativa de pesquisa apoiada pela Fundação Bill e Melinda Gates para analisar o sucesso do Brasil em relacionar a demanda de programas governamentais por alimentos com a produção da agricultura familiar.

O lançamento acontecerá durante o Fórum Global de Nutrição Infantil, em Joanesburgo, África do Sul, que começa hoje e vai até 3 de outubro.

O objetivo da pesquisa é compartilhar evidências sobre a experiência brasileira para ajudar outros países a alcançar resultados similares. Na última década, o Brasil ganhou reconhecimento mundial por suas ações de combate à fome e à extrema pobreza, em parte devido a seus programas de compras locais de alimentos.

“Este projeto vai analisar os custos e benefícios de compras governamentais de agricultores familiares e cooperativas e como essas iniciativas estão ligadas aos avanços na segurança alimentar. Também vai apresentar a outros países um estudo de caso focado no investimento”, afirmou Daniel Balaban, diretor do Centro de Excelência contra a Fome do PMA.

O Brasil retirou milhões de pessoas da pobreza graças a uma estratégia que inclui a compra de alimentos produzidos por agricultores familiares para suprir a demanda de instituições públicas, como hospitais e escolas.

Uma das maiores demandas por alimentos vem do Programa Nacional de Alimentação Escolar, que provê alimentação diária para 45 milhões de crianças em escolas públicas de todo o país. Para os estudantes, a alimentação escolar estimula a presença em sala de aula e melhora seu desempenho escolar. Para os agricultores, uma demanda previsível do governo reduz o risco de seu negócio e o encoraja a investir na qualidade de seus produtos, além de ampliar a renda.

A iniciativa de pesquisa inclui cinco estudos diferentes, conduzidos em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, reconhecida por seu trabalho de avaliação de programas públicos, e o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (IPC-IG/PNUD), um fórum global para diálogo em políticas públicas e aprendizagem sul-sul em ações de desenvolvimento inovadoras. Os resultados as pesquisas serão divulgados em 2015.

O Fórum Global de Nutrição Infantil é o mais importante evento internacional sobe alimentação escolar. Em todo o mundo, 368 milhões de crianças recebem alimentos diariamente nas escolas. Cerca de 200 pessoas de 30 países participarão do Fórum, inclusive ministros, oficiais de governos e representantes de agências de cooperação internacional e organizações não governamentais.

O evento é organizado pela Fundação Global Child Nutrition e pelo Centro de Excelência contra a Fome do PMA. O Fórum é apoiado pela Fundação Global Child Nutrition, pelo governo brasileiro – por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) –, pelo Serviço Social da Indústria (SESI), pelo governo da África do Sul e pelo Ministério do Reino Unido para o Desenvolvimento internacional (DFID).

O PMA é a maior agência humanitária do mundo no combate à fome. Provê alimentos em situações de emergência e trabalha com comunidades para construir resiliência. Em 2013, o PMA auxiliou mais de 80 milhões de pessoas em 75 países.

Acompanhe nosso Twitter: @WFP_CEAHBrazil

Para mais informações:
Isadora Ferreira, PMA/Brasil, +5561 2193 8513, +5561 9260 9835
isadora.ferreira@wfp.org


Suspensa decisão do TCU sobre jornada de médicos do TRF-1

29 de setembro de 2014

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33212 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que fixou o prazo de 90 dias para que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ajuste a jornada de trabalho de seus servidores médicos ao estabelecido na Resolução 88/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê jornada de oito horas diárias e 40 horas semanais para os servidores do Judiciário.

Segundo os autos, o TCU realizou auditoria no TRF-1 com o objetivo de verificar a conformidade no pagamento de seus magistrados e servidores. Constatou-se que três analistas judiciários, da área de apoio especializado “Medicina”, que impetraram o MS 33212, trabalhavam 20 horas semanais, com remuneração integral do cargo. Em defesa, o TRF-1 alegou que a jornada tinha amparo em decisão liminar prolatada em mandado de segurança.

Os servidores alegam que o Decreto-Lei 1.445/1976 e as Leis 3.999/1976, 9.436/1997 e 12.702/2012 asseguram a jornada de vinte horas à categoria. Sustentam, ainda, que a Resolução CNJ 88/2009, ao tratar da jornada dos servidores do Judiciário, ressalva expressamente os casos em que haja lei especial em sentido contrário.

Decisão

O ministro Roberto Barroso afirmou que não está em discussão nos autos a jornada de trabalho de servidores públicos que exercem função comissionada, mas apenas a jornada de servidos efetivos ocupantes do cargo de analista judiciário/apoio especializado (Medicina). Apontou ainda que a resolução do CNJ e a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) excepcionam a jornada de trabalho padrão no caso de haver legislação especial disciplinando a matéria de modo diverso.

Segundo o relator, no julgamento do MS 25027, o STF reconheceu a servidora médica do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região o direito de cumprir jornada diferenciada de trabalho de quatro horas diárias, em conformidade com a Lei 9.436/1997 e o Decreto-Lei 1.445/1976.

O ministro Luís Roberto Barroso assinalou que a Lei 9.436/1997 foi revogada pela Lei 12.702/2012, mas esta manteve a jornada diária de quatro horas para os ocupantes de cargos de médico do Executivo. A seu ver, o perigo na demora, um dos requisitos para a concessão de liminar, está presente, uma vez que, esgotado recentemente o prazo conferido pelo TCU ao TRF-1, a decisão deverá ser cumprida pelo órgão judicial.

“No caso dos impetrantes [autores do MS], a urgência decorre ainda da incompatibilidade de horários gerada pela decisão, já que eles também ocupam o cargo de médico na Secretaria de Saúde do Distrito Federal”, sustentou o relator.

RP/AD

 

Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

29 de setembro de 2014

(Seg, 29 Set 2014 14:05:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que ministrava no período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas.

De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas se encerravam às 22h40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h20. Segundo a docente, isso acontecia três vezes por semana. Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas.

O Juízo de primeiro grau condenou a Fundac a pagar as 2h15min reduzidas do intervalo três vezes por semana como extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o artigo 66 da CLT não se aplicava ao caso. Para o TRT, além dos artigos 317 a 323 da CLT, que tratam especificamente dos professores, havia ainda a convenção coletiva de trabalho, "que contempla as especificidades das condições de trabalho dos docentes".

A professora alegou equívoco do Regional ao entender que as normas gerais trabalhistas não se aplicariam às categorias diferenciadas e regulamentadas - caso dos professores.

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, destacou que os artigos 317 a 323 da CLT, ao tratarem da jornada especial de professores, não excluem dessa categoria o direito ao intervalo do artigo 66. O fato de não ter sido assegurado esse intervalo mínimo entre turnos justifica o pagamento dessas horas como extraordinárias.

Caputo Bastos ressaltou ainda que, ao negar o direito à professora, o Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que determina o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo interjornadas do trabalhador, acrescidas do adicional. Com essa fundamentação, a Turma restabeleceu a sentença.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-114700-21.2007.5.03.0006

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

29 de setembro de 2014

(Seg, 29 Set 2014 14:05:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que ministrava no período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas.

De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas se encerravam às 22h40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h20. Segundo a docente, isso acontecia três vezes por semana. Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas.

O Juízo de primeiro grau condenou a Fundac a pagar as 2h15min reduzidas do intervalo três vezes por semana como extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o artigo 66 da CLT não se aplicava ao caso. Para o TRT, além dos artigos 317 a 323 da CLT, que tratam especificamente dos professores, havia ainda a convenção coletiva de trabalho, "que contempla as especificidades das condições de trabalho dos docentes".

A professora alegou equívoco do Regional ao entender que as normas gerais trabalhistas não se aplicariam às categorias diferenciadas e regulamentadas - caso dos professores.

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, destacou que os artigos 317 a 323 da CLT, ao tratarem da jornada especial de professores, não excluem dessa categoria o direito ao intervalo do artigo 66. O fato de não ter sido assegurado esse intervalo mínimo entre turnos justifica o pagamento dessas horas como extraordinárias.

Caputo Bastos ressaltou ainda que, ao negar o direito à professora, o Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que determina o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo interjornadas do trabalhador, acrescidas do adicional. Com essa fundamentação, a Turma restabeleceu a sentença.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-114700-21.2007.5.03.0006

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Motorista não recebe em dobro por trabalho no carnaval e em Corpus Christi

29 de setembro de 2014
(Seg, 29 Set 2014 10:38:00)

Um motorista da Regra Logística em Distribuição Ltda., de Aparecida de Goiânia (GO), não irá receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi, tradicionalmente considerados feriados. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que determinou o pagamento em dobro. Para o Regional, o direito costumeiro é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho, e a suspensão do trabalho no carnaval e no dia de Corpus Christi deve ser "reconhecida como válida, diante da sua prática reiterada, uniforme e geral". Acrescentou ainda que essa suspensão é fato notório, que independe de prova.

Ao examinar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso no TST, explicou que os artigos 1º e 2º da Lei 9.093/95 dispõem, respectivamente, que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal. "Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata o carnaval como feriado", ressaltou.

Ela apontou também jurisprudência da Segunda Turma, que, em caso semelhante, destacou que a terça-feira de carnaval não faz parte do rol de feriados nacionais enumerados no artigo 1º da Lei 662/49, com redação dada pela Lei 10.607/2002, concluindo ser indevido o pagamento em dobro, por não se tratar de hipótese de prestação de serviços em dia de feriado. Em relação ao dia de Corpus Christi, a ministra destacou que, diante da tese expressa pelo Tribunal Regional de Goiás, "infere-se não haver lei municipal em Aparecida de Goiânia definindo-o como feriado".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-607-52.2011.5.18.0082

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Motorista não recebe em dobro por trabalho no carnaval e em Corpus Christi

29 de setembro de 2014
(Seg, 29 Set 2014 10:38:00)

Um motorista da Regra Logística em Distribuição Ltda., de Aparecida de Goiânia (GO), não irá receber em dobro os dias trabalhados no carnaval e Corpus Christi, tradicionalmente considerados feriados. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de revista da empregadora ao entendimento de que não existe legislação municipal estabelecendo feriado no período.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença que determinou o pagamento em dobro. Para o Regional, o direito costumeiro é fonte formal autônoma do Direito do Trabalho, e a suspensão do trabalho no carnaval e no dia de Corpus Christi deve ser "reconhecida como válida, diante da sua prática reiterada, uniforme e geral". Acrescentou ainda que essa suspensão é fato notório, que independe de prova.

Ao examinar o caso, a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso no TST, explicou que os artigos 1º e 2º da Lei 9.093/95 dispõem, respectivamente, que são feriados civis os declarados em lei federal e feriados religiosos os declarados em lei municipal. "Embora exista a tradição em vários municípios estabelecendo o não expediente nas empresas, a legislação não trata o carnaval como feriado", ressaltou.

Ela apontou também jurisprudência da Segunda Turma, que, em caso semelhante, destacou que a terça-feira de carnaval não faz parte do rol de feriados nacionais enumerados no artigo 1º da Lei 662/49, com redação dada pela Lei 10.607/2002, concluindo ser indevido o pagamento em dobro, por não se tratar de hipótese de prestação de serviços em dia de feriado. Em relação ao dia de Corpus Christi, a ministra destacou que, diante da tese expressa pelo Tribunal Regional de Goiás, "infere-se não haver lei municipal em Aparecida de Goiânia definindo-o como feriado".

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: RR-607-52.2011.5.18.0082

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

29 de setembro de 2014

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 786540, que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. A relatoria do caso é do ministro Dias Toffolli.

O Estado de Rondônia, autor do recurso, questiona acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o regime geral da Previdência Social. Para o STJ, a regra que obriga a aposentadoria de servidor ao completar 70 anos está inserida no artigo 40 da Constituição Federal, “que expressamente se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos”.

No RE, o estado sustenta que a norma constitucional prevista no inciso II do parágrafo 1º do artigo 40 também deve alcançar os ocupantes de cargos comissionados. Em razão disso, alega que “tanto o servidor ocupante de cargo efetivo, quanto aquele detentor de cargo em comissão, ao completarem 70 anos de idade, não podem continuar na ativa, sendo obrigatória, nos termos da Lei Maior, a retirada para inatividade compulsória”.

O tema em discussão também abrange a possibilidade ou não de o servidor público aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas.

Em sua manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffolli ressaltou que as matérias suscitadas no RE 786540 apresentam densidade constitucional, “pois repercutem na sociedade como um todo e, em particular, na Administração Pública, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

MR/FB,AD

Mais duas ações questionam corte no orçamento do Judiciário para 2015

29 de setembro de 2014

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais dois processos nos quais se questiona o corte feito pelo Poder Executivo na proposta de orçamento do Judiciário para o exercício de 2015, antes de enviá-la ao Congresso Nacional: uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 29), ajuizada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), e um Mandado de Segurança (MS 33225), impetrado pelos Sindicatos dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal de Minas Gerais (Sitraemg), Bahia (Sindjufe/BA) e Goiás (Sinjufego), além do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu).

ADO 29

Na ADO, a Agepoljus sustenta que o corte indevido de R$ 149,3 milhões gera lesão à legítima expectativa de seus associados no tocante ao reajuste em sua remuneração e, “para evitar que as violações negativas do texto constitucional permaneçam sem solução pela jurisdição”, a entidade pede que o STF determine cautelarmente a apresentação, pela Presidência da República, de emenda modificativa ao PL 13/2014 – CN contendo o orçamento original elaborado e encaminhado pelos órgãos do Poder Judiciário da União. A relatora da ADO 29 é a ministra Cármen Lúcia.

MS 33225

No mandado de segurança com pedido de liminar, os quatro sindicatos fazem basicamente o mesmo pleito e argumentam que o corte efetuado pela Presidência da República foi “abusivo e ilegal”, na medida em que violou direito líquido e certo dos servidores ao contrariar o comando dos artigos 2º, 84, 99, 165 e 166 da Constituição Federal, que exigem que “as propostas do Poder Judiciário sejam, nos mesmos termos em que foram formuladas, inteiramente incorporadas ao projeto de lei orçamentária anual”. A relatora do MS 33225 é a ministra Rosa Weber.

VP/CR

Leia mais:
15/09/2014 – Fenajufe ajuíza ADPF contra corte no orçamento do Judiciário e MPU

08/09/2014 – AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

05/09/2014 – PGR questiona corte de proposta orçamentária do Judiciário e MPU
 

Edital de convocação

26 de setembro de 2014

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

26 de setembro de 2014

Sexta-feira, 26/9

20h – Grandes Julgamentos do STF
Cartões telefônicos, bebidas lácteas, cereais, chocolates, balas e perfumes. Hoje em dia, é possível encontrar produtos variados em farmácias e drogarias do país. A venda de itens de conveniência e a prestação de serviços não relacionados à área de saúde nesses estabelecimentos estão de acordo com a Constituição Federal. Foi o que decidiu, em julgamento recente, o Plenário do STF, durante análise de várias ações diretas de inconstitucionalidade em que a Corte foi chamada a dar a última palavra sobre o tema. O programa apresenta os votos proferidos durante o julgamento da constitucionalidade de lei estadual do Acre, proposta pela Procuradoria-Geral da República, que defendia que o artigo 24 da Constituição atribuiu competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e de defesa da saúde.
Acompanhe, ainda, esclarecimentos do presidente da ABRAFARMA, Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias, Sérgio Mena Barreto. O advogado e consultor legislativo do Senado Federal João Trindade também pontua a decisão do STF e explica o papel da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária - no caso.
Reapresentações: 27/9, às 20h30; 28/9, às 10h30; 29/9, às 6h30; 1/10, às 9h; e 2/10, às 18h.

Sábado, 27/9

8h - Saber Direito Debate
O professor Enrico Francavilla aborda o conceito de cidadania e o uso do mandado de segurança, e explica porque a Constituição de 1988 é chamada “Constituição Cidadã”. Também revela um pouco mais sobre sua trajetória jurídica e acadêmica como advogado em São Paulo, parecerista, palestrante e professor no Instituto Internacional de Direito. Ele é autor do livro Mandado de Segurança – Teoria e Prática. Além de fazer um breve resumo do curso ministrado no decorrer da semana, o professor indica, no programa, material de estudo para os interessados em se aprofundar no tema.
Reapresentações: 27/9, às 19h; 28/9, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
O professor Enrico Francavilla recebe alunos no estúdio e fala sobre o surgimento do conceito de cidadania no decorrer da história e a utilização do mandado de segurança como instrumento constitucional. Ele esclarece dúvidas que ainda ficaram sobre o tema do curso ministrado ao longo da semana.
Interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentação: 27/9, às 17h.

12h30 – Forum
O direito da criança, desde antes do nascimento, é tema do programa desta semana, que recebe como convidados a advogada Regina Ribeiro e o médico pediatra Rodrigo Caldas. A garantia está na Constituição Federal, no artigo 227, que estabelece direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, além de estabelecer, ainda, proteção de toda forma de discriminação, exploração, violência.
Os convidados destacam que é importante entender que o atendimento à criança é integral, ou seja, inclui tanto o aspecto físico quanto o psicológico, e, também, o acompanhamento à gestante. Segundo Rodrigo Caldas, o Estado tem trabalhado para garantir a saúde dos pequenos, como o fornecimento da carteirinha de saúde do bebê pelo Ministério da Saúde, que deve conter dados da criança, do pré-natal da mãe e, também, detalhes relacionados ao parto.
Reapresentações: 28/9, às 18h; 30/9, às 9h30; 1/10, às 11h; e 2/10, às 12h.

13h30 – Plenárias
O programa mostra o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 568645, com repercussão em mais de mil processos sobre o mesmo tema. Na sessão de quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que é possível o fracionamento dos valores devidos pela Fazenda Pública em execução por litisconsortes ativos facultativos, para pagamento por meio de requisição de pequeno valor. O recurso foi interposto pelo município de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, a decisão terá impacto em, pelo menos, 1.085 processos sobrestados em outras instâncias.
Já o destaque da sessão de quinta-feira (25) é o referendo na medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 309, que suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que determinava o cumprimento imediato do cronograma original de implantação do recurso de audiodescrição na programação das emissoras de TV. Audiodescrição é a narração, integrada ao som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais relevantes para possibilitar a melhor compreensão por pessoas com deficiência visual e intelectual. O cronograma, fixado pelo Ministério das Comunicações, previa a implementação do recurso em até 132 meses, mas foi alterado em função de dificuldades técnicas para a implementação por todas as emissoras do país. Por unanimidade, os ministros ratificaram a liminar deferida pelo relator, ministro Marco Aurélio, que considerou que a decisão do TRF-1 pode estabelecer imposições impossíveis de serem realizadas e implicar usurpação de competência do Executivo para solucionar questões de natureza técnica sobre o tema.
Reapresentações: 27/9, às 23h30; 28/9 às 9h30, 19h30 e às 23h30; e 29/9 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O programa desta semana trata do ISO 14.000, certificação concedida a empresas que, durante o processo de produção, causam o menor impacto possível à natureza, mostrando quem pode obtê-la, o que o empresário deve fazer, como é a fiscalização dos órgãos ambientais e as vantagens para quem adquire produtos e serviços de quem é certificado. A professora de Direito Ambiental Julie Lopes comenta o cenário da certificação no Brasil, os setores que mais adquirem, e dá exemplos de atitudes que mudam a forma de produção sem comprometer o faturamento e ajudando o meio ambiente.
Reapresentações: 28/9, às 8h; 29/9, às 18h; 30/3, às 10h; 1/10, às 12h30; e 2/10, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O programa desta semana fala sobre os cuidados com o coração. As doenças cardiovasculares afetam, no Brasil, cerca de 17 milhões de pessoas, e podem se manifestar principalmente como mortes súbitas, infartos e derrames. As precauções podem começar na infância. Além dos testes do pezinho, da orelhinha e do olhinho, os pais podem optar, ainda, pelo teste do coraçãozinho, que detecta certas patologias nos recém-nascidos.
As doenças cardiovasculares são ativadas por fatores considerados de risco. Estão nesse elenco o tabagismo, a obesidade, o colesterol e a hipertensão. As mulheres são mais suscetíveis ao infarto. E há casos em que os cardiopatas precisam de um coração novo. O Brasil tem, hoje, um Sistema Nacional de Transplantes que surgiu a partir da lei 9.434, de fevereiro de 1997. A lei dispõe sobre remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo. Um decreto de junho do mesmo ano regulamentou a lei e impôs normas de procedimentos.
O programa mostra exemplos vencedores: dona Salomé, que teve um tumor no coração, a empresária Sônia Fujimoto, que, no cotidiano intenso, teve um infarto e nem percebeu, e o ex-executivo Gaspar Camargos, que abandonou uma vida intensa de negócios e estresse e reaprendeu a viver em meio a acupuntura, atividade física e tai chi chuan.
Reapresentações: 28/9, às 11h; 29/9, às 12h; 1/10, às 19h; 2/10 às 22h30; e 3/10 às 7h30.

Domingo, 28/9

20h – Refrão
Movimentos da vida e do tempo misturados a ritmos bem brasileiros. É o que a cantora, instrumentista e compositora Letícia Fialho traz nesta semana. A artista, que iniciou a trajetória em festivais de música, tem um disco - lançado em 2011 - repleto de canções autorais, entre elas “A girar” e “Eu e o tempo”. No quadro Pauta Musical, o professor de música da Universidade de Brasília Alexei Alves analisa “A Bela e a Fera”, composição de Chico Buarque e Edu Lobo.
Reapresentações: 29/9, às 11h30; 30/9, às 9h; 1/10, às 10h; 2/10, às 9h30; e 3/10, às 10h30.

21h – Academia
Qual é a possibilidade, do ponto de vista jurídico, de um determinado banco colaborar com a regulação ambiental por meio de práticas de responsabilidade socioambiental? Quem responde é o convidado desta semana, João Lima, que apresenta a pesquisa "Novos Parâmetros Para Análise da Relação Entre Bancos e Meio Ambiente: Cooperação, Colaboração e Intersetorialidade". A dissertação foi apresentada ao Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) como requisito parcial para a obtenção do título de mestre em Direito. O objetivo do estudo é verificar a possibilidade de aprimoramento da regulação ambiental por meio da cooperação intersetorial entre órgãos reguladores ambientais e financeiros e de colaboração das instituições financeiras. Para o debate foram convidados Larissa Schmidt, doutora em Direito Ambiental pela Universidade de Brasília (UnB) e consultora na área de Direito Ambiental, e Fabricio Ramos Ferreira, mestre em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília (UnB).
Reapresentações: 29/9, às 10h; 30/9, às 11h30; 2/10, às 10h; 3/10, às 9h; e 4/10, às 14h.

Segunda, 29/9, a sexta-feira, 3/10

8h – Saber Direito Aula
No curso desta semana, o professor Rogério Scarabel mostra como o Direito atua na área da Saúde no país. Ele esclarece pontos como a extensão da atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), segurança jurídica para hospitais e pacientes em relação aos contratos de prestação de serviços firmados no ato da internação e a responsabilidade do plano de saúde com os segurados. O curso é aberto com aula sobre a introdução aos princípios constitucionais, a lei do SUS, a lei da Saúde Suplementar e o Código de Defesa do Consumidor sobre os atendimentos e pagamento dos serviços prestados em hospitais. No dia seguinte, o assunto é a judicialização da saúde, com dados estatísticos a respeito dos processos. Na terceira aula, o professor explica a importância da informação ao paciente antes da realização de procedimentos e fala sobre os contratos de serviços e o dever do médico de informar ao paciente sobre as reais condições de saúde. A responsabilidade civil em relação à saúde, como em situações de erros médicos e a responsabilidade solidária do hospital em caso de má prestação do serviço pela operadora de saúde, são temas abordados no encontro seguinte. Na última aula, o professor fala sobre principais resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a efetividade do Direito do Consumidor e os recentes enunciados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovados na conclusão da I Jornada de Direito da Saúde.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Adiado julgamento sobre permuta entre titulares de cartórios no PR

26 de setembro de 2014

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na terça-feira (23), o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), de recurso no Mandado de Segurança (MS) 28276, no qual se discute a possibilidade ou não da efetivação de permuta, após a promulgação da Constituição da República, por titular de serventia que realizou concurso público.

O caso

O mandado de segurança foi impetrado pelo titular da Serventia de Nova Olímpia (PR) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a desconstituição de sua permuta com o titular do Registro de Imóveis da comarca de Cidade Gaúcha (PR). O autor do MS afirma que ingressou como escrevente juramentado da Serventia de Nova Olímpia em junho de 1975 e, após aprovação em concurso público, assumiu sua titularidade. Ele conta que, em 1994, após 19 anos de serviço na serventia – dos quais 12 anos como escrevente e sete como titular – solicitou a permuta, acatada pelo Conselho da Magistratura e autorizada pelo Decreto Judiciário 610/1994, do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

Segundo o impetrante, em 2007, foi instaurado procedimento de controle administrativo no CNJ no qual se informava que os dois titulares teriam sido efetivados sem prévia aprovação em concurso público, como exige o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal, levando o CNJ a determinar a desconstituição da permuta, determinando o retorno dos titulares a suas serventias de origem no prazo de 60 dias.

O autor do MS alega que a permuta em questão é legítima, pois foi realizada nos termos em que estabelecido pela Lei de Organização e Divisão Judiciária do Paraná vigente à época (Lei 7.297/1980). Argumenta que “ocorreu a decadência do direito de a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários” e pede a anulação do acórdão do CNJ para que seja reconduzido à titularidade do Ofício de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha (PR).

Em 2009, o então relator, ministro Eros Grau (aposentado), deferiu medida liminar cassada em 2013 pelo atual relator, ministro Luiz Fux, que, monocraticamente, denegou a segurança. Segundo ele, na data em que o impetrante foi removido por permuta – 6/10/1994 – já estava em vigor a nova ordem constitucional (CF/88), que somente permite o ingresso na atividade notarial e de registro mediante aprovação em concurso de provas e títulos.

O ministro também assinalou que o artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal apenas se tornou plenamente aplicável após a edição da Lei 8.935/1994. “É que os ministros desta Corte vêm reiteradamente se manifestando no sentido de que o referido dispositivo constitucional possui eficácia imediata, não dependendo de regulamentação para sua efetiva aplicabilidade”, disse, ao citar que essa orientação foi consolidada no julgamento do MS 28279. Em 5/8/2014, por unanimidade, a Turma negou provimento a agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Realização de concurso

No entanto, na sessão de terça-feira (23), o advogado do autor do MS alertou para o fato de que os dois cartorários que realizaram a permuta prestaram concurso público em 1983 e 1987. Ao apresentar voto nos embargos de declaração, o relator manifestou-se pelo desprovimento do recurso, ao entender que a decisão no MS está de acordo com a jurisprudência da Corte.

O presidente da Turma, ministro Marco Aurélio, avaliou que o caso é singular porque houve concurso público. Para ele, a Constituição Federal exige o concurso para provimento originário e, depois, também para remoção, e não permuta. “Veja a situação: ele [o autor do pedido] não tem o cartório, que foi alvo da permuta, e perde o anterior para o qual fizera o concurso público”, observou. “Então, o sistema não fecha”. Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista dos autos.

EC/CR
 

Programação da Rádio Justiça para o final de semana

26 de setembro de 2014

Refrão
O programa deste final de semana traz uma conversa com o músico Uirá Paiva. O cantor nasceu em Luciara (MT) e desde pequeno aprendeu a tocar violão. Durante a época da universidade, Uirá se juntou com amigos e formou a primeira banda. Em 2012, lançou seu primeiro álbum. O Refrão apresentará as novas músicas deste jovem cantor mato-grossense. Sábado e domingo às 20h.

Regra do Jogo
O programa fala sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) que manteve a punição ao Grêmio por atos racistas de seus torcedores. Colunista do programa, o presidente de honra do Instituto Ibero-Americano de Direito Desportivo, Domingos Sávio Zainaghi, falará sobre essa decisão histórica. É a primeira vez que um clube de futebol é excluído de uma competição por prática do crime de racismo pela torcida. O programa tratará também da briga entre torcedores dentro da Arena Corinthians, que poderá fazer com que o time paulista perca o direito de jogar em seu estádio por 20 jogos. Sábado e domingo às 13h30

Na Trilha da Vida
O programa entrevista a juíza Ana Florinda Mendonça, vencedora do Prêmio Innovare por idealizar um método humanizado no qual a criança, ao nascer, tenha registrada a filiação paterna. O projeto fez com que diminuísse drasticamente o número de registros civis sem o nome do pai. Sábado às 19h.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Decisões liminares estendem auxílio-moradia a todos os juízes do país

26 de setembro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Originária (AO) 1946, ajuizada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), e na Ação Cível Originária (ACO) 2511, proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para estender o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, inclusive os militares e trabalhistas, que não tenham residência oficial a sua disposição.

A decisão na AO 1946 beneficia magistrados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo – estados que ainda não reconheciam o direito ao pagamento – e também aos magistrados da Justiça Militar. Já a ACO 2511 garantiu o pagamento aos juízes do trabalho.

Ao deferir pedido de antecipação de tutela nas duas ações, o ministro adotou o mesmo fundamento que já expressara na ACO 1773, que assegurou o direito aos juízes federais. Segundo o relator, o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e que já paga a diversos profissionais, como procuradores federais, ministros de tribunais superiores e a magistrados de 18 estados.

O ministro ressaltou que as liminares produzem efeitos desde a decisão proferida na AO 1773.

PR/AD

Leia mais:
16/09/2014 – Decisão determina pagamento de auxílio-moradia a juízes federais
 

Cassada decisão que validou sindicância para apurar falta de apenado sem defesa técnica

26 de setembro de 2014

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 9339 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que manteve a validade de sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado, na qual ele não foi assistido por advogado. A decisão de mérito confirma liminar deferida pelo relator, em março de 2010, que suspendeu os efeitos do acórdão impugnado.

Na reclamação, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DP-SP) sustentou que, na decisão da corte paulista, houve inadequação da observância da Súmula Vinculante 5, do STF. O verbete dispõe que: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. A DP-SP alegou que a ausência de advogado ou defensor público em todas as fases do processo “teria inviabilizado o exercício da plenitude de defesa” do reeducando.

Ao julgar procedente a RCL 9339, o ministro afirmou que os precedentes que levaram à edição da Súmula Vinculante 5 não se relacionam com o processo disciplinar estabelecido na Lei de Execução Penal. Assim, ele concluiu que o TJ-SP, ao entender dispensável a presença de advogado em sindicância direcionada à apuração de falta grave cometida por apenado, observou de maneira imprópria o verbete.

MP/AD

Leia mais:
27/11/2009 – Liminares do STF garantem a preso assistência de advogado em sindicância para apurar falta grave

Empresa é condenada por obrigar trabalhador a andar em brasas em “treinamento motivacional”

26 de setembro de 2014

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo com o qual a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. pretendia se isentar da condenação de indenizar em R$ 50 mil um trabalhador que foi obrigado a andar com os pés descalços num corredor de carvão em brasas durante "treinamentos motivacionais". O caso causou espanto entre os ministros na sessão desta quarta-feira. O presidente da Turma, ministro Lelio Bentes Corrêa, se disse "chocado e estarrecido". "Em 12 anos de TST, nunca vi nada parecido", afirmou.

O trabalhador disse que foi obrigado, junto com outros colegas, a caminhar em um corredor de dez metros de carvão incandescente durante um evento motivacional da empresa. Alegou, ao pedir a indenização, que a participação no treinamento comprometeu não só sua saúde, mas a integridade física de todos que participaram da atividade.

A empresa confirmou que realizou o treinamento com a caminhada sobre brasas. Entretanto, disse que a atividade foi promovida por empresa especializada, e que a participação não foi obrigatória. Uma das testemunhas destacou que todos, inclusive trabalhadores deficientes físicos, tiveram que participar do treinamento e que alguns tiveram queimaduras nos pés.

Segundo a distribuidora, o procedimento não teve a "conotação dramática" narrada pelo trabalhador, e ocorreu em clima de descontração e alegria, sem nenhum incidente desagradável ou vexatório. Lembrou ainda que o treinamento foi realizado dois anos antes da reclamação trabalhista e que, assim, não seria cabível condenação por dano moral, uma vez que, na época, o trabalhador não falou nada e continuou a trabalhar para a empresa.

Ranking e fotos comparativas

Ocupante do cargo de supervisor de vendas, o trabalhador também alegou que todo mês a empresa submetia os supervisores a um ranking de vendas, em campanha intitulada "Grande Prêmio Promoções", onde o primeiro colocado tirava uma foto ao lado de uma réplica de Ferrari, e o pior colocado ao lado de um Fusca. As fotos eram afixadas no mural da empresa e enviadas por e-mail para todos da equipe. O funcionário com pior desempenho também era obrigado a dançar músicas constrangedoras na frente de todos, como "Eguinha Pocotó".

A empresa negou as alegações, mas depoimentos testemunhais comprovaram a exposição.

Condenação

O juiz de origem entendeu que a empresa ultrapassou todos os limites do bom senso, por expor o empregado ao ridículo e à chacota perante os demais colegas. "Ato repugnante, vergonhoso e humilhante e que beira ao absurdo, sendo, por óbvio, passível de indenização por dano moral," destacou. A empresa foi condenada a pagar R$ 50 mil a título de dano moral, sendo R$ 10 mil em decorrência das humilhações sofridas nas campanhas e R$ 40 mil pela caminhada sobre o carvão em brasas.

A distribuidora de medicamentos recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) manteve a condenação e negou o seguimento do recurso de revista.

TST

Em agravo de instrumento na tentativa de trazer o recurso ao TST, a empresa alegou que trabalhador não comprovou o dano sofrido e insistiu na tese de que o "treinamento motivacional de vendas e liderança" ocorreu dois anos antes do ajuizamento da ação. O pagamento de "prendas", segundo a empresa, era feito apenas por aquele que ficasse em pior colocação, e a entrega de carrinhos Ferrari ou Fusca representava "uma espécie de classificação nos resultados das vendas". Outro argumento é que a caminhada sobre a passarela com carvão em brasa não era obrigatória e não causou qualquer queimadura ou comprometimento da saúde e integridade física do trabalhador.

O relator do processo, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), destacou que a empresa pretendeu reabrir o debate em torno da comprovação do dano por meio de provas, o que é inviável de acordo com a Súmula 126 do TST. Além disso, o relator destacou que "não se pode conceber, em pleno século XXI, que o empregador submeta o empregado a situações que remetam às trevas medievais". O fato de o treinamento motivacional apresentar ao participante a possibilidade de caminhar por corredor de dez metros de carvão em brasa "é o bastante para constatar o desprezo do empregador pela dignidade humana do empregado".

O ministro destacou ainda que o acórdão do TRT deixou evidenciado o fato ofensivo e o nexo de causalidade, ou seja, sua relação com o trabalho. Para ele, o dano moral é consequência da conduta antijurídica da empresa.

Durante o julgamento, na última quarta-feira (24), o ministro Lelio Bentes foi enfático ao condenar a conduta empresarial.  "Fiquei chocado com a situação", afirmou. "É de se estarrecer que em pleno século XXI nos deparemos com condutas tão aviltantes e que demonstram tanta insensibilidade por parte do empregador."

O caso também foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho para as devidas providências.

(Taciana Giesel/CF)

Processo: AIRR-92041-60.2008.5.03.0013

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Professora receberá como horas extras período reduzido entre jornada noturna e diurna

24 de setembro de 2014

 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em decisão unânime, o direito de uma professora de receber como horas extras o tempo reduzido do seu intervalo interjornada, entre as aulas que ministrava no período da noite e as diurnas. Os ministros determinaram à Fundação Cultural de Belo Horizonte (Fundac) o pagamento das horas extras com reflexos em outras verbas trabalhistas.

De acordo com o artigo 66 da CLT, o intervalo interjornada mínimo deve ser de 11 horas, mas a professora da Fundac tinha um intervalo de apenas 8h40min nos dias em que lecionava à noite, pois as aulas se encerravam às 22h40 e seu expediente no dia seguinte tinha início às 7h20. Segundo a docente, isso acontecia três vezes por semana. Em ação judicial, a professora pediu o pagamento das 2h15 reduzidas do seu intervalo, três vezes por semana, como horas extras com reflexos em outras verbas.

O Juízo de primeiro condenou a Fundac a pagar as 2h15min reduzidas do intervalo três vezes por semana como extras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) entendeu que o artigo 66 da CLT não se aplicava ao caso. Para o TRT, além dos artigos 317 a 323 da CLT, que tratam especificamente dos professores, havia ainda a convenção coletiva de trabalho, "que contempla as especificidades das condições de trabalho dos docentes".

A professora alegando equívoco do Regional ao entender que as normas gerais trabalhistas não se aplicariam às categorias diferenciadas e regulamentadas - caso dos professores.

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, destacou que os artigos 317 a 323 da CLT, ao tratarem da jornada especial de professores, não excluem dessa categoria o direito ao intervalo do artigo 66. O fato de não ter sido assegurado esse intervalo mínimo entre turnos justifica o pagamento dessas horas como extraordinárias.

Caputo Bastos ressaltou ainda que, ao negar o direito à professora, o Regional contrariou a Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que determina o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo interjornadas do trabalhador, acrescidas do adicional. Com essa fundamentação, a Turma restabeleceu a sentença.

(Elaine Rocha/CF)

Processo: RR-114700-21.2007.5.03.0006

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Seções para o voto em trânsito no 1º turno

22 de setembro de 2014

Faltam 15 dias: TSE lança versão Windows Phone do aplicativo Candidaturas

20 de setembro de 2014

TSE alerta sobre e-mails falsos em época de eleições

20 de setembro de 2014

Presidente do STF defende diálogo com a sociedade na análise de temas sensíveis

19 de setembro de 2014

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu o maior uso de instrumentos de participação social nas discussões levadas ao Tribunal como uma forma de democratizar as atividades do Poder Judiciário. Isso significa, no STF, intensificar a abertura de audiências públicas para discutir temas sensíveis e ampliar a participação dos chamados “amigos da Corte”.

"O presidente do Supremo Tribunal Federal não pode atuar, exercer seu mister sem dialogar com aqueles que o cercam. Essa é a democracia participativa”, afirmou o ministro na sua apresentação em seminário organizado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O seminário  “Judiciário e democracia – perpectivas de efetividade” foi realizado nesta sexta-feira (19) em João Pessoa.

Concretização dos direitos humanos

O ministro também destacou que nesse novo modelo de participação popular na atuação da Justiça, o Poder Judiciário passa a ser um ator na concretização dos direitos humanos, considerados fundamentais pela Constituição de 1988, buscando a efetiva aplicação através de políticas públicas. "O Poder Judiciário, de modo geral, assim como o Supremo Tribunal Federal, passa dentro desse cenário, valorizando os direitos fundamentais, a ser um copartícipe na formatação de políticas públicas na área do consumidor, meio ambiente, proteção da família, do idoso. O Poder Judiciário do século XIX ganhou um corpo e uma visibilidade extraordinários”, disse o presidente do STF.

Solução de conflitos

Questionado sobre o seu maior desafio à frente do STF, o presidente destacou a tarefa de ajudar a solucionar os 100 milhões de processos que tramitam no país. Mencionou como medidas a serem adotadas no STF a aprovação de novas súmulas vinculantes e a prioridade ao julgamento dos processos com repercussão geral. Também destacou a necessidade de ampliação da solução extrajudicial de conflitos. “Vamos fazer um esforço com todos os juízes brasileiros e com a sociedade para que grande parte dos conflitos sejam resolvidos fora do Judiciário, com uso dos instrumentos da mediação, da conciliação e da arbitragem”, afirmou.

Carga de trabalho

Ao introduzir a participação do presidente do STF no seminário, a presidente do TJ-PB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti , destacou a missão que o ministro Ricardo Lewandowski tem à frente do STF, com um acervo de 68 mil processos, e cerca de 5 mil novas ações distribuídas anualmente para cada ministro.

A desembargadora mencionou dados da gestão do presidente do STF, como o julgamento de processos que obstruíam a pauta e a criação de uma força tarefa para zerar o estoque de 2,6 mil processos pendentes de distribuição. Mencionou ainda o esforço do ministro para reduzir o estoque de processos em seu próprio gabinete antes de assumir a Presidência.

Destacou ainda, a necessidade de mudanças no  quadro de congestionamento da Justiça, lembrando que a Justiça da Paraíba atingiu as metas 1 e 2 do CNJ. “Sabemos que toda mudança necessita de tempo. Mas fique certo que Vossa Excelência não estará sozinho nesse projeto, pois, sem dúvida, os magistrados de todo o Brasil estarão juntos nessa caminhada, porque confiam e têm muita esperança no seu presidente”.

FT/LF

2ª Turma suspende análise de HC sobre a utilização de maus antecedentes na dosimetria da pena

19 de setembro de 2014

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, na sessão da na última terça-feira (16), o julgamento de Habeas Corpus (HC 122940), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.F.S., condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado (artigo 155, parágrafo 4º, do Código Penal). Na retomada da análise do HC, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) discutirão, entre outros pontos, a possibilidade de considerar como maus antecedentes, para fins de dosimetria da pena, a existência de procedimentos criminais em andamento contra o sentenciado.

Até o momento, somente votou o relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de conceder o HC. Com base na cláusula constitucional da não culpabilidade ou da presunção de inocência, ele considera inviável o reconhecimento de maus antecedentes referentes a inquéritos e ações penais em fase que ainda seja permitida a apresentação de novos recursos.

No caso em questão, em abril de 2009, E.F.S. arrombou um comércio de material de construção em Teresina (PI), de onde subtraiu televisão, lâmpadas, entre outros objetos, além de ter danificado o sistema de alarme, a porta e uma grade. Com a condenação em primeira instância, a defesa interpôs apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), contudo o recurso foi desprovido. Também não conseguiu êxito em recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Defesa

A DPU alega que o condenado sofre constrangimento ilegal em razão da desproporcionalidade da pena-base aplicada e por ter sido negado o pedido para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sustenta que a majoração da pena-base acima do mínimo legal em um ano e seis meses foi baseada unicamente em dois elementos do artigo 59 do Código Penal, “valorados de forma inidônea, configura flagrante ilegalidade ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
A Defensoria argumenta que a pena deve ser calculada no mínimo legal para atender o que estabelece o artigo 59 do CP. Assim, solicita a concessão da ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Voto do relator

De início, o relator verificou que o juízo de primeiro grau fixou a pena-base acima do legal por reconhecer circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conforme o ministro Gilmar Mendes, foram invocados na primeira instância da justiça: a “patente culpabilidade” – tendo em vista consciência da ilicitude –, bem como o “rompimento de obstáculo” – para fixar a pena-base em três anos e seis meses de reclusão, sendo que a pena mínima era de dois anos. Já a corte estadual manteve a pena, acrescentando outra circunstância desfavorável: a de que o réu teria “maus antecedentes”.

“Não há como acolher como idônea a circunstância da patente culpabilidade inclusive porque a própria culpa já integra o tipo”, ressaltou o ministro Gilmar Mendes. Ele também entendeu que, no caso, incidia apenas a qualificadora do rompimento de obstáculo, ou seja, “essa circunstância já é considerada na qualificadora não podendo ser novamente tomada para elevar a pena-base sem uma especial demonstração de sua gravidade no caso concreto”. Assim, o ministro afirmou que a decisão condenatória usou o “rompimento de obstáculo” para qualificar o crime e, com isso, “incorreu, a meu ver, bis in idem [dupla punição pelo mesmo fato] ao invocar a circunstância na fixação da pena”.

A circunstância de “maus antecedentes” foi considerada pelo TJ-PI com base no trâmite de quatro processos contra o réu, nenhum deles com decisão transitada em julgado. Segundo o ministro, o Supremo iniciou a análise do Recurso Extraordinário (RE) 591054 quanto à viabilidade da consideração de inquéritos e ações penais, sem decisão condenatória transitada em julgada, como maus antecedentes. Ele e outros ministros já votaram pela inviabilidade desse reconhecimento. O relator ressaltou que o julgamento do RE está suspenso mas, ainda que não haja pronunciamento final do Plenário, “a Segunda Turma tem afastado a consideração das ações e investigações em andamento como circunstância desfavorável”.

Repouso noturno

De acordo com o relator, na terceira fase da dosimetria da pena, foi aplicado o aumento de um terço pela majorante repouso noturno. Ele verificou que tal circunstância não foi discutida no STJ e nem levantada no HC. “No entanto, proponho que essa majorante seja analisada de ofício pela Segunda Turma do Supremo”, afirmou.

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o furto noturno [aquele praticado durante o repouso noturno] está previsto no parágrafo 1º, do artigo 155, do CP. “Está antes da qualificadora e essa localização seria ilógica, a meu ver, se a majorante fosse destinada a incidir sobre a pena qualificada do parágrafo 4º”, salientou. Além disso, ele considerou que a pena qualificada é o dobro da pena do tipo simples, “revelando a desnecessidade da acumulação das penas previstas no parágrafo”.

“A doutrina e a jurisprudência [do STJ] entendem que a majorante do repouso noturno e a qualificadora não se acumulam”, destacou o ministro. Ele explicou que a pena do furto noturno é a mesma cominada no furto simples, porém aumentada de um terço, “o que não ocorre com o furto qualificado cuja pena é mais grave, além de ser um crime autônomo”.

Conclusão do voto

O relator votou pela concessão do HC para determinar que o juízo da condenação refaça a dosimetria da pena, deixando de considerar, na primeira fase, a patente culpabilidade, o rompimento de obstáculos e os maus antecedentes como circunstâncias desfavoráveis. Segundo o voto do ministro Gilmar Mendes, deve ser realizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De ofício, ele concedeu a ordem de habeas corpus para afastar a aplicação da majorante do artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal, podendo o repouso noturno ser considerado na primeira fase da aplicação da pena.

EC/CR
 

Confira a programação da TV Justiça para o fim de semana

19 de setembro de 2014

Sexta-feira, 19/9

20h30 - Iluminuras
O primeiro do programa conta a presença de Ricardo Viveiros. Jornalista desde 1966, ele participou ativamente de movimentos estudantis no período da ditadura militar no Brasil, cenário em que nasceu seu primeiro livro, “Tempo de amor e guerra”. Autor de 32 obras, Viveiros viveu a tortura e o exílio e encontrou, nesse cenário, campo fértil para escrever. No programa, ele explora, também, seu último livro, intitulado “A vila que descobriu o Brasil: a incrível história de Santana de Parnaíba”.
No segundo bloco, a advogada e mediadora Fabíola Orlando fala sobre a influência da psicanálise no exercício do Direito. Segundo ela, seu contato com a psicanálise foi o passo decisivo para seguir a carreira da mediação e Direito de Família.
Reapresentações: 20/9, às 11h; 21/9, às 11h30; 23/9, às 22h30; 24/9, às 22h30; e 25/9, às 7h.

Sábado, 20/9

8h - Saber Direito Debate
Uma viagem pelo passado do Direito foi a proposta do curso do professor César Janoti no decorrer da semana. No Saber Direito Debate, ele ressalta pontos abordados no curso e conta também um pouco da sua própria história como assessor especial da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os interessados em participar do programa devem entrar em contato pelo e-mail saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: 20/9, às 19h; e 21/9, às 10h e às 23h.

10h - Saber Direito Responde
Cesar Janoti recebe alunos no estúdio e responde dúvidas sobre a História do Direito, no Brasil e no mundo.
Reapresentações: 20/9, às 17h; e 21/9, às 9h e às 15h.

12h30 – Forum
A nova Lei do Inquilinato alterou vários aspectos da relação entre inquilinos e locadores de imóveis com a intenção de estabelecer, de forma precisa, as responsabilidades de cada um. Para discutir o tema, o programa recebe a advogada de Direito Imobiliário Rossana Fernandes Duarte e o presidente da Federação Nacional de Corretores de Imóveis (Fenaci), Joaquim Ribeiro.
Reapresentações: 21/9, às 18h; 23/9, às 9h30; 24/9, às 11h; e 25/9, às 12h.

13h30 – Plenárias
A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de declarar a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo é um dos destaques do programa nesta semana. O dispositivo tratava de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas. A decisão, unânime, foi tomada na sessão de quinta-feira (18), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1746. Para o ministro Marco Aurélio, relator da ação, a norma questionada modifica substancialmente a relação original referente a encargos e vantagens do contrato pactuado entre a Sabesp e os municípios.
Em outro julgamento de destaque, o Plenário do STF declarou, na quarta-feira (17), a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21/2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia, nas operações interestaduais por meios eletrônicos ou telemáticos, o recolhimento de parte do ICMS em favor dos estados onde se encontram consumidores finais dos produtos comprados.
Reapresentações: 20/9, às 23h30; 21/9 às 9h30, 19h30 e às 23h30; 22/9 às 9h30.

20h - Meio Ambiente por Inteiro
O prazo legal para os municípios brasileiros construírem aterros sanitários para substituir lixões terminou em agosto e, até agora, mais da metade não cumpriu o que determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei nº 12.305/2010, que cria a Política de Resíduos, entrou em vigor em 2010 e estabelecia que neste ano estivessem prontos os novos espaços de destinação do lixo, de maneira a reduzir ou eliminar prejuízos ambientais. A mudança na forma de tratamento do lixo se justifica porque os aterros conseguem captar e tratar gases e líquidos, reduzindo os níveis de contaminação do solo e de lençóis freáticos, entre outras vantagens.
O programa desta semana mostra que o lixo continua sendo descartado de forma inadequada em todo o país e que, entre as localidades que ainda dependem de lixões a céu aberto, está a capital da República. Participam do programa o promotor de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Roberto Carlos Batista e o pesquisador e especialista em Educação Ambiental da Universidade de Brasília Gustavo Souto Maior.
Reapresentações: 21/9, às 8h; 22/9, às 18h; 23/3, às 10h; 24/9, às 12h30; e 25/9, às 11h30.

21h30 – Repórter Justiça
O mercado de seguros tem muitas modalidades – as mais conhecidas são os de vida, de residência e de veículo. Mas outras começam a ganhar espaço, como os seguros de responsabilidade civil, de viagem, por invalidez temporária ou permanente e até de desemprego.
O crescimento do mercado é atribuído, pelo presidente do Sindicato de Corretores de Seguros do DF, à concorrência entre as seguradoras, que resulta em redução de preço. Para estimular o consumidor, muitas seguradoras oferecem, ainda, bônus como serviço de bombeiro hidráulico, eletricista ou manutenção de equipamentos. Mas o programa mostra que pode haver armadilha no uso dessa bonificação. O Repórter Justiça também explica como funciona o seguro de veículo e conversa ainda com pessoas que fizeram seguro de bicicleta. O convidado da semana é o advogado Geraldo Tardin
Reapresentações: 21/9, às 11h; 22/9, às 12h; 24/9, às 19h; 25/9 às 22h30; e 26/9 às 7h30.

Domingo, 21/9

20h – Refrão
O cantor e compositor Saulo inaugurou, recentemente, uma nova etapa de sua trajetória artística. Depois de onze anos à frente da Banda Eva, ele segue agora em carreira solo e lança o CD e DVD “Saulo ao vivo”, que valoriza as raízes afro-brasileiras e a cultura baiana. O artista conta como esse projeto foi pensado e fala sobre a participação de diferentes quartetos de cordas no trabalho, compostos sempre por jovens de projetos sociais das cidades por onde tem realizado shows.
Reapresentações: 22/9, às 11h30; 23/9, às 9h; 24/9, às 10h; 25/9, às 9h30; e 26/9, às 10h30.

21h – Academia
O programa apresenta a tese de doutorado "Segurança Jurídica e o Ato Administrativo: Por um Regime de Transição de Avaliação Cogente", de Marilda Silveira. A pesquisa foi apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) como requisito parcial para obtenção do título de doutora em Direito e ressalta a necessidade de criar um regime de transição nos casos em que os atos da administração pública são revogados. Para extinguir ou modificar seus atos concretos ou normativos, a convidada explica, no trabalho, que o Estado não considera o cenário de mudança. De modo tradicional, identifica-se tão somente a possibilidade de manutenção do que já foi feito ou de extinção, como se nada tivesse acontecido. Participam do debate Túlio Silveira, advogado especialista em Direito Administrativo e mestrando em Direito Internacional e Econômico pela Universidade Católica De Brasília (UCB), e Jaques Reolon, advogado especialista em Direito Administrativo.
Reapresentações: 22/9, às 10h; 23/9, às 11h30; 25/9, às 10h; 26/9, às 9h; e 27/9, às 14h.

Segunda, 22/9, a sexta-feira, 26/9

8h – Saber Direito Aula
O nascimento do conceito de cidadania e sociedade é tema do programa Saber Direito Aula desta semana. O professor e advogado Enrico Francavilla aborda, em cinco aulas, a história, a estrutura desse conceito e, ainda, o uso do mandado de segurança como instrumento para resguardar o direito líquido e certo. Na aula de segunda-feira, ele faz um passeio pela história da Constituição no Brasil e explica o que significa a expressão “República Federativa do Brasil”. Você confere, também, um breve histórico sobre a Carta Magna de 1988, regime republicano e liberdades e fundamentos e objetivos do Brasil. A aula seguinte aborda fundamentos da cidadania, direitos políticos, direitos da personalidade e, por fim, direitos humanos. Na quarta-feira, o professor cita as garantias constitucionais. A penúltima aula tem como tema o instrumento constitucional: mandado de segurança e seus pressupostos jurídicos, ato de autoridade, direito líquido e certo e ato ilegal ou praticado com abuso de poder. No encerramento, o professor explica que mandado de segurança serve para proteger e garantir a aplicação dos direitos. Saiba como o instrumento é usado no controle da constitucionalidade. E você vê, ainda, a relação entre mandado de segurança e liberdade de expressão, processo administrativo e direitos difusos.
Para participar das gravações, escreva para saberdireito@stf.jus.br.
Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.

Fonte: TV Justiça

Programação da Rádio Justiça deste final de semana

19 de setembro de 2014

Regra do Jogo
O programa “Regra do Jogo” deste final de semana falará sobre a punição que sofreu o clube América-MG. A escalação de um jogador irregular fez o clube mineiro perder 21 pontos e entrar na zona de rebaixamento do Campeonato Brasileiro da série B. O colunista do programa, o advogado e presidente de honra do Instituto Ibero-Amerciano de Direito Desportivo, Domingos Sávio Zainaghi, comentará se a pena foi exagerada ou não. Sábado e domingo às 13h30.

Na Trilha da Vida
O convidado desta semana será o advogado Bruno Espiñeira Lemos. Mesmo tendo sido aprovado em primeiro lugar no certame para o cargo de Procurador Federal, após alguns anos exercendo a função conquistada em concurso público Lemos decidiu abrir mão da carreira para atuar somente na advocacia. Ele contará um pouco da sua carreira e os motivos que o fizeram deixar a carreira pública. Sábado, às 19 horas.

Refrão
O programa tem como convidado o músico Léo Cavalcanti, uma das vozes masculinas mais expressivas da MPB. Ele acumula mais de 13 anos de carreira e lançou neste ano o seu segundo CD. Sábados e domingos às 20h.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

ONU condena morte de índios asháninkas no Peru

19 de setembro de 2014

Representante do ONU para os direitos humanos na América do Sul pediu investigação imediata, completa e imparcial para esclarecer as mortes dos defensores dos direitos humanos.

Índios asháninkas. Foto: Wikipédia (Creative Commons)

Índios asháninkas. Foto: Wikipédia (Creative Commons)

O representante regional para a América do Sul do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos (ACNUDH), Amerigo Incalcaterra, condenou nesta quinta-feira (18) a morte dos líderes indígenas asháninkas Edwin Chota Valera, Quincima Leoncio Melendez, Jorge Rios Perez e Francisco Pinedo, na região de Ucayali, no Peru.

“Peço às autoridades regionais e nacionais para garantir e proteger a vida dos líderes e de suas comunidades que continuam sendo ameaçados por defender seus direitos e proteger o meio ambiente”, disse Incalcaterra.

“O problema da exploração ilegal da madeira, bem como o atraso significativo na entrega de terras para os povos indígenas, a ausência de um efetivo controle e fiscalização por parte das autoridades regionais e nacionais e a falta de uma investigação eficaz em relação às repetidas denúncias de ameaças são os fatores desse lamentável acontecimento que resultaram na morte de quatro líderes asháninkas”, acrescentou.

Na ocasião, ele expressou suas condolências às famílias das vítimas, à comunidade nativa do Alto Tamaya Saweto e aos povos indígenas asháninkas. Ele também instou o governo do Peru e seus órgãos competentes a realizar uma investigação imediata, completa e imparcial para esclarecer as mortes dos defensores dos direitos humanos.


Naufrágio causado por contrabandistas no Mediterrâneo é ‘assassinato em massa’, diz ONU

19 de setembro de 2014

Escritório de direitos humanos das Nações Unidas alertou que, só esse ano, mais de 1.880 pessoas já morreram ao tentar atravessar em embarcações para a Europa.

Refugiados sírios são resgatados no mar Mediterrâneo. Foto: ACNUR/A. D'Amato

Refugiados sírios são resgatados no mar Mediterrâneo. Foto: ACNUR/A. D’Amato

“Todos os países do Mediterrâneo devem fazer um esforço para reprimir os contrabandistas que exploram os grupos mais vulneráveis, colocando em risco suas vidas, atos realizados quase que diariamente, puramente para ganho financeiro”, disse o chefe da ONU para os direitos humanos (ACNUDH), Zeid Ra’ad Al Hussein, nesta sexta-feira (19). Ele destacou a necessidade de analisar as causas profundas dos fluxos de migrantes e refugiados.

De acordo com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), um navio que levava migrantes e refugiados palestinos, egípcios, sírios, sudaneses e de outras nacionalidades, que saiu do porto egípcio de Damietta, afundou na semana passada causando a morte de várias pessoas. Testemunhas relataram que o barco foi afundado por contrabandistas entre Malta e Grécia.

Em um comunicado à imprensa, Al Hussein disse que este incidente equivale a um “assassinato em massa” e pediu ao Egito, a outros países norte-africanos e aos países europeus para ajudar a trazer à justiça os responsáveis. Além disso, ressaltou que é dever desses países investigar tais crimes atrozes, trazer os responsáveis à justiça e evitar que certas práticas aconteçam.

“Muitos refugiados e migrantes estão morrendo em todo o mundo na tentativa de fugir dos conflitos, da opressão política sistemática e das violações dos direitos humanos, incluindo a privação econômica. Estas causas profundas em seus países de origem devem ser abordadas de forma coordenada”, disse o chefe do ACNUDH.

A Agência da ONU para Refugiados (ACNUR) divulgou que, em 2011, cerca de 1.500 pessoas morreram ao tentar atravessar para a Europa; em 2012, cerca de 500 pessoas; em 2013, mais de 600 pessoas; e em 2014, mais de 1.880 pessoas até o momento.

Além disso, estima-se que 69 mil pessoas chegaram à Europa em 2011; em 2012, 22.500 pessoas; em 2013, 60 mil; e em 2014, 124.380 pessoas até o momento.


Mali: ONU condena ataque que matou cinco capacetes-azuis

19 de setembro de 2014
Tropas da ONU do contigente do Chade patrulham a área próximo à base em Tessalit, no norte do Mali. Foto: ONU/Marco Dormino

Tropas da ONU do contigente do Chade patrulham a área próximo à base em Tessalit, no norte do Mali. Foto: ONU/Marco Dormino

O Conselho de Segurança da ONU condenou nesta sexta-feira (19) nos termos mais fortes o ataque desta quinta-feira (18) com um dispositivo explosivo em uma estrada no Mali, em que cinco integrantes das forças de paz das Nações Unidas, do Chade, foram mortos e outros três ficaram gravemente feridos.

Os integrantes da Missão da ONU no Mali (MINUSMA) estavam viajando em uma estrada entre Aguelhok e Tessalit quando a explosão aconteceu.

Em um comunicado emitido pelo Conselho de Segurança, seus 15 membros expressaram suas condolências às famílias dos soldados, ao governo e ao povo do Chade e à MINUSMA.

“Os membros do Conselho de Segurança elogiaram as forças de paz do Chade por seus sacrifícios e esforços incansáveis na MINUSMA”, disse o comunicado.

Reiterando o seu total apoio à Missão das Nações Unidas, o Conselho apelou ao governo de Mali para “rapidamente investigar o ataque e levar os responsáveis à justiça”. Os responsáveis pelo ataque devem ser responsabilizados, a declaração ressaltou.

Os membros do Conselho também reafirmaram a necessidade de combater por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas.

“Quaisquer atos de terrorismo são criminosos e injustificáveis, independentemente de sua motivação, onde, quando e quem os tenha cometido”, disseram.

Em um comunicado emitido por seu porta-voz, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, expressou indignação com o ataque e alertou que o total de membros das forças de paz mortos em incidentes por dispositivos explosivos no Mali chegou a 21, com outros 84 feridos desde o início da missão, em julho de 2013.

“O secretário-geral apela aos grupos armados a tomar medidas imediatas e colaborar com o [MINUSMA] na prevenção desses ataques covardes, em linha com o seu compromisso de 16 de setembro”, disse o comunicado, acrescentando: “Estes ataques contínuos contra as Nações Unidas devem cessar imediatamente”.


Banco Mundial apoia luta contra assédio sexual no transporte público da América Latina

19 de setembro de 2014

Pesquisa do organismo aponta a dificuldade em denunciar agressão e a falta de solidariedade entre passageiros como grandes obstáculos para mulheres latino-americanas.

Taxa de assédio sexual contra mulheres no transporte público é de 44% em quatro estados brasileiros, de acordo com pesquisa da ONG Action Aid. Foto: Mariana Ceratti/Banco Mundial

Taxa de assédio sexual contra mulheres no transporte público é de 44% em quatro estados brasileiros, de acordo com pesquisa da ONG Action Aid. Foto: Mariana Ceratti/Banco Mundial

Um programa pelo combate ao assédio sexual no transporte público da América Latina está sendo criado pelo Banco Mundial, organismo do Sistema das Nações Unidas, em parceria com instituições locais.

Milhões de mulheres sofrem diariamente com insinuações, contato físico e gestos ousados em meios de transporte públicos no continente latino-americano. De acordo com uma pesquisa feita pela ONG Action Aid em quatro estados brasileiros, por exemplo, 44% das mulheres já foram vítimas desse tipo de assédio. Na Cidade do México, dados apontam que essa taxa sobe para 65%.

Em Bogotá, capital da Colômbia, a polícia local registrou 129 detenções por conta de comportamento abusivo contra as mulheres no sistema de transporte coletivo da cidade. Porém, apenas uma fração das ocorrências é registrada, o que significa que o número total de casos pode ser muito maior.

A pesquisa preliminar da campanha promovida pelo Banco Mundial constatou fatores que problematizam a questão, como a dificuldade em registrar as denúncias de assédio sexual, uma vez que raramente são perceptíveis os resultados. Muitas pessoas ainda relataram sentir que falta solidariedade entre desconhecidos na hora de apoiar as vítimas.

Em diversas cidades latino-americanas, foi adotada a segregação entre homens e mulheres nos veículos de transporte, com a intenção de proteger as passageiras do assédio – principalmente nos horários de pico. Porém, a pesquisa detectou que muitos usuários não acreditam na eficácia dessa medida, uma vez que não combate diretamente o comportamento impróprio e pode, ainda, expor as mulheres que viajam nos carros comuns.

Os especialistas, após análise desses resultados, fazem recomendações para lidar com o problema. Dentre elas, campanhas que estimulem a reprovação dos responsáveis pelas agressões, novos serviços que ofereçam mais segurança aos usuários do transporte e, até mesmo, aplicativos que facilitem a denúncia e a busca por ajuda ou informação.

Denunciar não é fácil: existe um sentimento generalizado de que não vale muito a pena registrar ocorrências, porque é complicado e quase nunca dá resultados.

Não há solidariedade entre desconhecidos: se houvesse um maior senso de comunidade, as pessoas se atreveriam a falar quando ocorre um incidente e dariam mais apoio às vítimas.

Segregar não é uma solução suficiente: muitos usuários consideram essa medida “um remendo” que não enfrenta o comportamento impróprio, e alguns consideram ser outra maneira de vitimizar as mulheres, já que sugere que elas “escolhem” sujeitar-se a abusos se não viajam nos espaços reservados a elas.

Melhor infraestrutura = mais segurança: os participantes se sentem mais seguros quando as estações e plataformas estão em boas condições.

Saiba mais: http://bit.ly/1uP1Pi1


Suspensa ação em que réus foram interrogados no início da instrução criminal na Justiça Militar

19 de setembro de 2014

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 123228, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM) que manteve a condenação de W.C.S. e G.A.J. pelo crime de concussão. A DPU sustenta que houve desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que seus assistidos foram interrogados no início da instrução criminal.

No Supremo, a Defensoria requer a anulação do acórdão do STM e o direito de novo interrogatório de W.C.S. e G.A.J. ao final da instrução criminal, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), alterado pela Lei 11.719/2008, e a realização de nova audiência de oitiva de testemunhas com a presença dos assistidos. Sustenta que o rito estabelecido com a nova redação legal “é garantia de que aquele que está sendo acusado, quando ouvido pelo julgador, terá todo conhecimento de todas as provas produzidas pela acusação e poderá se defender contraditando-as”.

Em análise preliminar do caso, a relatora destacou a plausibilidade jurídica dos argumentos expostos no HC, uma vez que “a decisão do STM, indeferindo o requerimento de interrogatório dos réus ao final da instrução, parece destoar do entendimento deste Supremo Tribunal, no sentido da aplicação do artigo 400, do CPP, alterado pela Lei 11.719/2008, aos delitos disciplinados pela legislação especial”. A ministra afirmou, ainda, que a aplicação do dispositivo do CPP no processo penal militar prestigia a efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e do Estado Democrático de Direito.

Assim, ela deferiu o pedido de liminar para suspender os efeitos do acórdão do STM, bem como o andamento da ação penal contra os réus junto à Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar, até o julgamento final do HC.

O crime de concussão é definido no artigo 305 do Código Penal Militar como “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”.

MR/AD

 

Ebola: ONU declara que surto ‘sem precedentes’ é uma ameaça à paz e à segurança internacionais

19 de setembro de 2014
Surto de Ebola: a força de paz da Missão das ONU na Libéria (UNMIL) usa uma máscara de proteção em escritório da ONU na capital do país. Monróvia. Foto: ONU/Andrey Tsarkov

Surto de Ebola: a força de paz da Missão das ONU na Libéria (UNMIL) usa uma máscara de proteção em escritório da ONU na capital do país. Monróvia. Foto: ONU/Andrey Tsarkov

O Conselho de Segurança da ONU aprovou, nesta quinta-feira (18), por unanimidade uma resolução, adotada por 131 países, que determina que a extensão sem precedentes do surto do vírus Ebola na África Ocidental constitui uma ameaça à paz e à segurança internacional.

Esta é a primeira reunião de emergência sobre um problema de saúde pública do órgão e, declaradamente, esta resolução foi a que teve maior número de aprovação em reuniões até o momento. Na ocasião, o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, anunciou que será implantada a Missão da ONU para Resposta de Emergência ao Ebola (UNMEER).

“Esta missão terá cinco prioridades: interromper o surto, tratar os infectados, garantir os serviços essenciais, preservar a estabilidade e prevenir sobre novos surtos. Nossa melhor estimativa é que precisamos aumentar 20 vezes a nossa assistência”, disse Ban Ki-moon, ressaltando que a eficácia da missão dependerá fundamentalmente do apoio da comunidade internacional.

Nesta sexta-feira (19), uma equipe da Coordenação e Avaliação da ONU para Desastres (UNDAC), formada por 15 especialistas do Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), da União Europeia e do Governo da Libéria, está se dirigindo para a Libéria para avaliar a resposta à situação do vírus no país. Convocada sempre para lidar com desastres naturais, esta é a primeira vez que uma equipe da UNDAC é mobilizada para lidar com um surto de doença.

Um médico da Organização Mundial da Saúde (OMS), Pierre Formenty, disse à imprensa também nesta sexta-feira (19) que vários testes de vacina para o vírus estão sendo realizados na Alemanha, Suíça e Estados Unidos e que é possível que ela esteja pronta até dezembro deste ano.

Informações mais recentes sobre a expansão do surto do ebola mostram que mais de 5.500 pessoas já foram infectadas pelo vírus e mais de 2.500 foram mortas na África Ocidental. Na última terça-feira (16), a ONU anunciou que é necessário cerca de 1 bilhão de dólares para uma resposta excepcional e internacional ao surto do ebola, que deve ajudar nas ações essenciais dentro da região durante seis meses.


Primeira Conferência Mundial dos Povos Indígenas começa nesta segunda-feira (22)

19 de setembro de 2014

A reunião de alto nível é um dos eventos especiais da 69ª sessão da Assembleia Geral da ONU e terá a participação de mais de mil delegados indígenas e não indígenas.

Marcos Terena (à direita), líder indígena e coordenador da Kari-Oca durante a Conferência Rio+20, fala sobre a relação entre os povos indígenas no Canadá e no Brasil. Foto de 13 de junho de 2012 no Rio de Janeiro. Crédito: ONU/Nicole Algranti

Marcos Terena (à direita), líder indígena e coordenador da Kari-Oca durante a Conferência Rio+20, fala sobre a relação entre os povos indígenas no Canadá e no Brasil. Foto de 13 de junho de 2012 no Rio de Janeiro. Crédito: ONU/Nicole Algranti

Nos dias 22 e 23 de setembro, a sede das Nações Unidas, em Nova York, será palco da Primeira Conferência Mundial sobre os Povos Indígenas, um dos eventos especiais de alto nível que fazem parte da 69ª sessão da Assembleia Geral da ONU.

Na ocasião, mais de mil delegados indígenas e não indígenas terão a oportunidade de compartilhar suas perspectivas para a realização dos direitos dos povos indígenas, incluindo a continuação dos objetivos da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

A Conferência Mundial deve resultar em um documento conciso, orientado para a ação, sobre a implementação dos direitos dos Povos Indígenas e a promoção dos objetivos de desenvolvimento acordados internacionalmente e deve ser preparado pelo presidente da Assembleia Geral com base em uma consulta aberta e inclusiva com os Países-membros e os povos indígenas.

Confira a programação da Conferência Mundial dos Povos Indígenas:

Segunda-feira – 22 de setembro

09h às 13h – Plenária de Abertura
15h às 18h – Mesa Redonda 1: Ações do Sistema das Nações Unidas para implementar os direitos dos povos indígenas
15h às 18h – Mesa Redonda 2: A implementação dos direitos dos povos indígenas a nível nacional e local

Terça-feira – 23 de setembro

15h às 17h – Mesa Redonda 3: Sobre recursos, territórios e terras dos povos indígenas
15h às 17h – Painel de Discussão: Prioridades dos povos indígenas para a agenda de desenvolvimento sustentável pós-2015
17h às 18h – Plenária de encerramento

A Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas

Pouco progresso foi feito no avanço dos direitos dos povos indígenas internacionalmente até a década de 1980, quando o Grupo de Trabalho sobre Populações Indígenas foi criado em Genebra e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, abrindo caminho para que os povos indígenas mobilizassem os governos e a comunidade internacional para implementar seus direitos.

Em 1994, foi lançada a Primeira Década Internacional dos Povos Indígenas do Mundo, seguida por uma segunda Década, que terá fim em dezembro deste ano. Durante essas duas décadas, a ONU e os povos indígenas conquistaram vários progressos significativos, como a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 13 de setembro de 2007.

A Declaração estabelece normas mínimas para a sobrevivência, a dignidade e o bem-estar dos povos indígenas do mundo. Ela também foi aclamada como um marco no reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e um triunfo para a justiça e a dignidade humana.

Os povos indígenas do mundo

Os povos indígenas representam um diversidade notável: são mais de 5 mil grupos distintos em cerca de 90 países, o que equivale a mais de 5% da população mundial ou cerca de 370 milhões de pessoas.

Atualmente, vários povos indígenas lutam para permanecer em suas terras e manter os direitos aos seus recursos naturais. Infelizmente, outros não conseguiram permanecer e foram removidos de suas terras. Além disso, tiveram que renunciar sua cultura e costumes tradicionais, e passaram a sobreviver com poucos recursos.

Todos os detalhes, incluindo a agenda completa, documentos e demais informações, estão no seguinte site wcip2014.org


Decisão determina prosseguimento de ação penal contra acusado de agredir a mãe

19 de setembro de 2014

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 18391, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), para afastar os efeitos de decisão do juízo da Vara Criminal da Comarca de Limeira (SP) que extinguiu a punibilidade de acusado da prática de violência doméstica contra sua mãe.

Na reclamação, o MP-SP pede a retomada do andamento da ação penal e alega que o juízo de primeira instância, ao extinguir a punibilidade do acusado em razão de a vítima ter renunciado à representação, contrariou decisão do STF tomada, em fevereiro de 2012, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19. Na ocasião, ao analisar dispositivos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Tribunal firmou entendimento de que as ações penais referentes à violência doméstica são públicas incondicionadas.

Em sua decisão, o relator observou que, naquele julgamento, a Corte deu intepretação conforme a Constituição Federal aos artigos 12, inciso I, e 16 da Lei 11.340/2006, “no sentido de ser incondicionada a ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher em ambiente doméstico”, ou seja, o Ministério Público pode movê-las independentemente de representação da vítima.

Assim, o ministro Luiz Fux deferiu a liminar para suspender os efeitos da decisão questionada e determinar o prosseguimento da ação penal relativa ao caso.

MR/CR,AD

‘Iniciativa Incluir’ será lançada nesta terça-feira (23) em São Paulo

19 de setembro de 2014

A ‘Iniciativa Incluir’, promovida pelo PNUD e parceiros, é uma plataforma de promoção de diálogos e troca de conhecimento que incentiva processos de inclusão social por meio de práticas sustentáveis de negócio e promoção de parcerias.

A iniciativa busca integrar inclusão social e sustentabilidade ambiental. Foto: Kenia Ribeiro/CNM/PNUD Brasil

A iniciativa busca integrar inclusão social e sustentabilidade ambiental. Foto: Kenia Ribeiro/CNM/PNUD Brasil

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e um grupo seleto de parceiros – como Sebrae e os Sistemas CNI (CNI, SESI, SENAI e IEL) e CNA (SENAR, CNA, ICNA), além da Fundação Dom Cabral e da Rede Brasileira do Pacto Global – lançam nesta terça-feira (23) a Iniciativa Incluir.

O evento acontecerá no auditório da ESPM, em São Paulo, das 18h30 às 20h30. A criação da Iniciativa surge da necessidade de promover, ampliar e replicar modelos de negócios inovadores que incluam as pessoas mais vulneráveis em todo o ciclo de produção das empresas, de fornecedores a funcionários e clientes.

Além de Maristela Baioni, representante residente assistente do PNUD, participam do evento de lançamento Gokhan Dikmener, especialista técnico sobre negócios inclusivos e sociais do Centro Internacional do PNUD em Istambul para o Setor Privado em Desenvolvimento (UNDP/IICPSD, na sigla em inglês), e Claudio Boechat, professor e especialista em negócios inclusivos da Fundação Dom Cabral.

A Iniciativa Incluir se insere como uma ferramenta importante no cenário atual de desenvolvimento de negócios inclusivos e sociais no Brasil. O sucesso crescente de empresas que realizam esse modelo de negócio inspira outros empreendedores dos mais diversos setores a implementar ferramentas de inclusão em seus negócios e mercados. Essa corrente, além de promover o desenvolvimento das empresas, potencializa a redução da pobreza nos locais onde essas práticas estão inseridas.

Contudo, muito ainda pode e deve ser feito para melhorar as práticas em negócios e mercados inclusivos nas cadeias de valor das empresas e incorporar as lições aprendidas com o trabalho em comunidades de baixa renda.

A Iniciativa Incluir busca identificar e inspirar negócios inclusivos que contribuam para o desenvolvimento sustentável em seus três pilares: social, econômico e ambiental. Além disso, também visa a fornecer recomendações sobre o papel que o governo e outros atores podem ter no apoio a iniciativas que combinem soluções de negócios verdes e inclusivos no Brasil.

Saiba os detalhes em http://bit.ly/1uOLOIP e em www.iniciativaincluir.org.br


Alteração do registro civil sem mudança de sexo será analisada pelo STF

19 de setembro de 2014

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, repercussão geral no tema do Recurso Extraordinário (RE 670422), que discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O mérito da matéria será analisado futuramente pelo Plenário da Corte, e a decisão atingirá vários recursos envolvendo o tema.

No RE, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), a parte recorrente sustenta violação aos artigos 1º, inciso IV, 3º, 5º, inciso X e 6º, caput, da Constituição Federal, e salienta existir repercussão geral tendo em vista a discussão quanto à necessidade de realização de cirurgia de modificação do fenótipo feminino para o masculino como condição para a alteração do assentamento do sexo no registro civil.

Também afirma que a deliberação do Supremo repercutirá não apenas em sua esfera jurídica, mas na de todos os transexuais que buscam adequar sua identidade de sexo à sua identidade de gênero, mesmo sem a realização de todos os procedimentos cirúrgicos de redesignação. Por fim, aduz que “o que se busca é um precedente histórico de enorme significado e repercussão, não só jurídica, mas também de inegável repercussão social”.

Conforme o parecer do Ministério Público Federal (MPF), embora tenha sido julgado procedente em parte a ação para a alteração do nome da parte autora, o juiz de primeiro grau entendeu ser essencial a realização de cirurgia de redesignação sexual para o deferimento da alteração do assentamento civil relativo ao sexo. O TJ-RS manteve a sentença e ponderou que, mesmo com os avanços da cirurgia, transexuais ainda não são capazes de adquirir todas as características do sexo oposto, “sendo, pois, o caso de averbar no registro de nascimento da parte recorrente sua condição de transexual”.

O ministro Dias Toffoli, relator do recurso, observou que os temas em discussão se referem à necessidade ou não de cirurgia de transgenitalização para alteração nos assentos do registro civil, ao conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual e à possibilidade jurídica ou não de se utilizar o termo transexual no registro civil. Segundo ele, essas matérias apresentam natureza constitucional, uma vez que expõe os limites da convivência entre os direitos fundamentais como os da personalidade, da dignidade da pessoa humana, da intimidade, da saúde, além dos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos.

Assim, o relator manifestou-se pela existência de repercussão geral da matéria. Para ele, tais questões “apresentam nítida densidade constitucional e extrapolam os interesses subjetivos das partes, pois, além de alcançarem todo o universo das pessoas que buscam adequar sua identidade de sexo à sua identidade de gênero, também repercutem no seio de toda a sociedade, revelando-se de inegável relevância jurídica e social”. Sua manifestação foi seguida por maioria.

EC/CR

Contestada lei que permite nomeação de advogado para cargo de defensor público-geral

19 de setembro de 2014

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5162 no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para suspender a eficácia da Lei Complementar 575/2012 de Santa Catarina, que permite ao governador do estado nomear, dentre advogados de “reconhecido saber jurídico e reputação ilibada”, o defensor público-geral, o subdefensor público-geral e o corregedor-geral da Defensoria Pública estadual. A lei questionada prevê que os nomeados exercerão mandato de dois anos, permitida uma recondução, após aprovação de seus nomes pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, enquanto não houver defensores públicos de carreira que preencham os requisitos para ocupar tais funções.

O artigo 9º da lei prevê que o defensor público-geral seja nomeado pelo chefe do Poder Executivo dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros. Mas o artigo 54 da mesma lei permite a nomeação de pessoas não concursadas para exercer o cargo enquanto os requisitos anteriores não forem preenchidos.

Para a Anadep, o exercício de tais atribuições por “pessoas estranhas à carreira” e ocupantes de cargos comissionados choca-se com os interesses dos defensores públicos estaduais. “É inegável que é interesse comum dos defensores públicos estaduais que membros de carreira elaborem e realizem as atribuições estratégicas da instituição, tais como a direção e a coordenação da Defensoria Pública, a elaboração e a execução de plano de atuação da instituição, a distribuição dos quantitativos de defensores públicos nos municípios observando estritamente os critérios afetos ao adensamento populacional e aos índices de exclusão social (sem a influência de interesses político-partidários), o exercício do poder normativo no âmbito interno, a instauração de processos disciplinares contra membros e servidores, a execução de correições ordinárias, a determinação de correições extraordinárias, a aplicação de penalidades, o posicionamento sobre matérias pertinentes à autonomia funcional e administrativa da instituição”, argumenta a Anadep.

No mérito, a entidade de classe pede que os dispositivos questionados (artigo 54, parágrafos 1º e 2º, e artigo 56) sejam declarados inconstitucionais por sua incompatibilidade com o disposto no artigo 134, parágrafos 1º e 2º, combinado com o artigo 25 da Constituição Federal. O relator da ADI é o ministro Marco Aurélio.

VP/AD

Pesquisas eleitorais são tema do quadro Saiba Mais desta semana

19 de setembro de 2014

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, trata nesta semana de pesquisas eleitorais. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto explica quais informações devem constar na divulgação desses levantamentos, se todas as pesquisas devem ser registradas antes de serem divulgadas, qual a punição para quem divulgar um levantamento sem registro ou com dados fraudulentos e as regras para a pesquisa de boca de urna.

O ministro esclarece ainda se a Justiça pode suspender a divulgação de um levantamento, como é o acesso dos partidos políticos aos dados das pesquisas, se as enquetes eleitorais são permitidas e qual a diferença entre pesquisa e enquete.

Veja o vídeo abaixo ou em www.youtube.com/stf.

Imprima a “colinha” eleitoral

19 de setembro de 2014

Localize as seções para o voto em trânsito no 1º turno das Eleições 2014

19 de setembro de 2014
Localize as seções para o voto em trânsito no 1º turno das Eleições 2014

Nações Unidas apoiam acordo de unidade presidencial do Afeganistão

19 de setembro de 2014
Representante especial do secretário-geral para o Afeganistão alerta o Conselho de Segurança sobre os riscos no país. Foto: ONU/Amanda Voisard

Representante especial do secretário-geral para o Afeganistão alerta o Conselho de Segurança sobre os riscos no país. Foto: ONU/Amanda Voisard

A unidade governamental no Afeganistão é o melhor caminho a seguir, de acordo com o pronunciamento do enviado especial da ONU em Cabul, Ján Kubiš, ao Conselho de Segurança da ONU por videoconferência nesta quinta-feira (18).

O chefe da Missão de Assistência da ONU no Afeganistão (UNAMA) realçou que “em um governo de unidade nacional não haverá perdedores, apenas parceiros”. Este foi o seu último discurso como representante especial do secretário-geral para o Afeganistão, cargo que ocupa desde janeiro de 2012.

Funcionários da ONU – incluindo o secretário-geral Ban Ki-moon e o subsecretário-geral para Assuntos Políticos, Jeffrey Feltman – têm ressaltado aos dois candidatos à presidência do Afeganistão, Abdullah Abdullah e Ashraf Ghani Ahmadzai, os apelos da comunidade internacional para uma conclusão bem-sucedida do processo eleitoral no país.

Kubiš disse ao Conselho de Segurança que, caso não haja um acordo até a certificação dos resultados dos votos – ou seja, em um ou dois dias –, crescerá a atmosfera de incerteza e o risco de conflito. O impasse político está aprofundando a crise que já vinha afetando drasticamente a política, a segurança e a economia afegãs.

A fase principal da auditoria, supervisionada pelas Nações Unidas, sobre a contagem dos votos da eleição presidencial – realizada em junho deste ano – terminou no dia 4 de setembro. O anúncio dos resultados atualizados deve ser feito em breve.


ONU alerta que milhares de pessoas precisam de ajuda humanitária no Iêmen

19 de setembro de 2014
Duas meninas deslocadas em uma sala de aula em Aden, Iêmen. Foto: ACNUR/P. Rubio Larrauri

Duas meninas deslocadas em uma sala de aula em Aden, Iêmen. Foto: ACNUR/P. Rubio Larrauri

Milhares de famílias no Iêmen precisam de ajuda humanitária com a escalada da violência no país desde julho deste ano. Nesta quarta-feira (17), confrontos em Marib, ao leste da capital Sana’a, deslocaram 300 famílias que enfrentam “sérios riscos de segurança”, segundo as organizações humanitárias que não tem acesso a sua localização.

Segundo o Escritório da ONU para a Coordenação de Assuntos Humanitários (OCHA), no final de julho os combates deslocaram 1.500 famílias em al Jawf.

No mês passado, o Conselho de Segurança alertou para a deterioração da segurança no Iêmen, condenando as ações dos Houthis, incluindo sua campanha para derrubar o governo e minar a transição política do país, alcançada recentemente com o apoio das Nações Unidas.

O Conselho pediu aos Houthis a retirada das suas forças de Amran e o retorno da cidade para o controle do governo do Iêmen, o fim de todas as hostilidades contra o governo em al Jawf e a remoção dos campos e desmantelamento de postos de controle em e ao redor de Sana’a.


UNFPA promove primeiro encontro sobre incidência política para jovens vivendo com HIV na Bahia

19 de setembro de 2014
O assessor para HIV/Aids do UNFPA, Cleiton Euzébio, fala na abertura do evento. Foto: UNFPA

O assessor para HIV/Aids do UNFPA, Cleiton Euzébio, fala na abertura do evento. Foto: UNFPA

Cerca de 30 jovens vivendo e convivendo com HIV/Aids, além de profissionais de saúde, se reuniram entre os dias 15 e 17 de setembro em Salvador para refletir sobre a participação social e incidência política em DST/Aids e Hepatites Virais. O I Encontro de Incidência Política da Rede Jovem da Bahia, organizado pela Rede Jovem da Bahia com apoio do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), capacitou e treinou esses jovens para a prática do exercício da participação social e incidência política, nos respectivos espaços pertinentes de controle social.

Durante a abertura, o coordenador da Rede Estadual da Bahia e organizador do encontro, Rafael Myranda, destacou que este é o primeiro encontro em Salvador para jovens que convivem com o HIV/Aids. “Este é o primeiro encontro em Salvador de jovens, vivendo e convivendo, sobre incidência política. Conseguimos reunir profissionais e jovens da capital e do interior do estado. Essa possibilidade de trocas e de formação é uma vitória”, afirmou.

O assessor para HIV/Aids do UNFPA, Cleiton Euzébio, ressaltou a importância do encontro para fortalecer a participação de jovens nos espaços de construção de políticas públicas não somente na área de aids, mas também de políticas de juventude e saúde dentro de uma perspectiva integral.

O primeiro momento do encontro permitiu que os participantes compartilhassem suas histórias de vida diante do HIV. Os fortes depoimentos de jovens e adultos, homens e mulheres, casados/as, solteiro/as, pais e mães, abriram caminho para que os debates fossem acolhedores e transparentes. Os participantes também debateram questões de controle social, políticas públicas, direitos sexuais e reprodutivos e espaços de participação política.


Novo relator especial da ONU sobre a Palestina realiza primeira missão oficial à região

19 de setembro de 2014
Na volta às aulas em Gaza, ocorrida esta semana para mais de meio milhão de estudantes, ainda estão vivas as memórias dos 50 dias de intensa violência em meio aos bombardeios do Estado de Israel. Foto: UNICEF/Eyad El Baba

Na volta às aulas em Gaza, ocorrida esta semana para mais de meio milhão de estudantes, ainda estão vivas as memórias dos 50 dias de intensa violência em meio aos bombardeios do Estado de Israel. Foto: UNICEF/Eyad El Baba

O novo relator especial da ONU sobre a situação dos direitos humanos nos territórios palestinos ocupados desde 1967, Makarim Wibisono, vai realizar sua primeira visita oficial à região entre 20 e 28 de setembro.

O objetivo é coletar informações sobre a situação atual dos direitos humanos no território palestino, após uma investida bélica de Israel que deixou 1.473 civis mortos nos últimos dois meses.

Wibisono irá à Jordânia e ao Egito durante a sua missão. O perito tentará acessar Gaza através da passagem de Rafah, entre o Egito e o sul da Faixa de Gaza.

“Apesar dos meus esforços, não me foi concedido o acesso ao território palestino ocupado por meio de Israel neste momento”, disse Makarim Wibisono. “Eu lamento profundamente não poder visitar a Cisjordânia e Jerusalém Ocidental para conversar pessoalmente com vítimas e testemunhas das alegadas violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos.”

Durante a sua missão, o relator terá reuniões com as autoridades palestinas, líderes religiosos e comunitários, além de representantes da sociedade civil.

Ele discutirá sobre a atual situação dos direitos humanos na região do território ocupado da Palestina, com foco na situação das crianças, que representaram 34% das mortes dos últimos meses, e para os impactos de longo prazo, da violência, conflito e ocupação em seus direitos humanos fundamentais.

Wibisono vai apresentar seus resultados e conclusões na Assembleia Geral da ONU, em outubro de 2014, e em março de 2015 falará ao Conselho de Direitos Humanos da Organização, com informações completas e recomendações sobre a missão. Será realizada uma coletiva de imprensa ao final da visita do relator especial.


Pesquisadores apresentam declaração sobre proteção de refugiados na América Latina e Caribe

19 de setembro de 2014
O seminário contou com a participação do secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, o oficial de Proteção do ACNUR, Gabriel Godoy, o integrante da comissão de especialistas para a nova Lei de Migrações, José Luís Bolzan, e o coordenador da Cátedra na UFRGS, Tupinambá Pinto de Azevedo. Foto: Gustavo Diehl, via site do ACNUR

O seminário contou com a participação do secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, o oficial de Proteção do ACNUR, Gabriel Godoy, o integrante da comissão de especialistas para a nova Lei de Migrações, José Luís Bolzan, e o coordenador da Cátedra na UFRGS, Tupinambá Pinto de Azevedo. Foto: Gustavo Diehl, via site do ACNUR

Pesquisadores e representantes de instituições que trabalham com questões de refúgio e migração no Brasil reuniram-se na última semana para o V Seminário Nacional da Cátedra Sérgio Vieira de Mello, que teve como tema “Cartagena+30 – Perspectivas da Academia”. Promovido este ano pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), o encontro realizado nos dias 11 e 12 de setembro resultou em uma declaração que propõe a adoção de medidas de proteção e integração por parte dos estados que abrigam refugiados na América Latina e Caribe.

Entre as propostas da academia para avançar na proteção a solicitantes de refúgio, refugiados e pessoas em fluxos migratórios mistos na região está, em vista do vazio jurídico internacional, levar em conta a importância de garantir a proteção de pessoas deslocadas que atravessaram uma fronteira internacional vítimas das mudanças climáticas e desastres ambientais.

Além disso, o reconhecimento do refúgio devido a novas formas de violência na região, a adoção de uma perspectiva de gênero na análise das solicitações e, ainda, a adesão dos Estados às convenções e estatuto sobre apatridia, adotando procedimentos legais para o reconhecimento e a proteção de pessoas nesta condição.

Para o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) no Brasil, Andrés Ramirez, ’’é muito importante que a academia, que sempre esteve engajada no processo de Cartagena+30, sinalize para os governos as reflexões que dão conta dos principais desafios e tendências do deslocamento forçado na região”.

O debate da academia insere-se no processo comemorativo dos 30 anos da Declaração de Cartagena sobre Refugiados (Cartagena+30), que culminará em um evento em dezembro, em Brasília, reunindo governos de países da América Latina e Caribe e diversos atores que lidam com questões de refúgio na região. Todo o processo de Cartagena+30 está sendo conduzido pelos países da região com o apoio do ACNUR.

Saiba mais clicando aqui.


Marcando o Dia da Paz, ONU reafirma o direito das pessoas de ‘imaginar’ e viver em paz

19 de setembro de 2014
Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na tradicional cerimônia do Sino da Paz, por ocasião do Dia Internacional da Paz em 2014. Foto: ONU/Cia Pak

Secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, na tradicional cerimônia do Sino da Paz, por ocasião do Dia Internacional da Paz em 2014. Foto: ONU/Cia Pak

Com a música que virou o ícone de uma geração como pano de fundo – “Imagine”, de John Lennon –, a ONU marca nesta sexta-feira (19) o Dia Internacional da Paz, ressaltando que todas as pessoas têm o direito à paz.

“Temos que apagar o fogo do extremismo e combater as causas profundas dos conflitos”, disse o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, marcando oficialmente o dia (21 de setembro).

Como em todos os anos desde foi criado o dia, em 1981, o secretário-geral pediu a combatentes para que deponham as armas “para que todos possam respirar o ar de paz”. Ele também pediu que as pessoas por todo o mundo observem um minuto de silêncio ao meio-dia e refletam sobre o que a paz significa para a família humana.

Entre os destaques do evento deste ano, Yoko Ono contribuiu com a canção de John Lennon “Imagine”, que foi originalmente lançada pelo ex-Beatle em 1971.

“Essa música é muito importante para o mundo”, disse Ono em uma entrevista nas Nações Unidas. “Ele estava realmente dizendo o que deve ser feito para trazer a paz mundial.”

Embora o ideal de Lennon – “Imagine todas as pessoas vivendo a vida em paz” – não tenha se tornado realidade, Ono disse que acredita que o mundo está se movendo na direção certa.

“Temos que ter paciência e esperança”, disse ela. “Em 1969 as coisas estavam tão ruins que ninguém queria saber sobre a paz mundial. Agora, eu acho que 99% das pessoas no mundo estão realmente esperançosas. Então, isso é uma grande diferença.”

O tema deste ano do Dia Internacional da Paz é “Direito dos povos à paz”, em homenagem ao 30º aniversário da Declaração da Assembleia Geral sobre o direito dos povos à paz.

Durante todo o ano de 2015, a ONU também vai comemorar o seu 70º aniversário e reafirmar o compromisso com os propósitos e princípios da Organização, bem como sua mensagem central de que o progresso sustentável da humanidade e a realização dos direitos e liberdades fundamentais dependem de paz e segurança.

“Nossa organização é fundada sobre a promessa de preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra”, disse Ban Ki-moon. “Fizemos muito progresso. Mas ainda há muito a ser feito.”

A diretora-geral da UNESCO, Irina Bokova, destacou que o direito à paz é de extrema importância, tendo em vista a violência que está destruindo o mundo. “Para a construção da paz, devemos entender as novas realidades de guerra que ocorrem hoje e a maneira como vidas humanas e identidades estão sob ataque na Síria, Iraque e em outros lugares, violência que busca atingir valores culturais e religiosos dos povos”, disse Bokova.

“Para construir a paz, devemos abrir nossos olhos também para a realidade da crise oculta que a educação enfrenta em conflitos, com escolas sendo atingidas e a educação transformando-se em meio de doutrinação a para plantar as sementes do ódio”, lembrou a chefe da UNESCO.

Saiba mais sobre a data clicando aqui.

Projeto “7 Bilhões de Outros”

“Se a oitava maravilha do mundo existisse, teria de ser isto. O silêncio que se segue à guerra.”

Retratos em vídeo da China, Chechênia, Índia, Mali, Bósnia-Herzegóvina e Estados Unidos para celebrar o Dia Internacional da Paz.

Em datas específicas, o Centro Regional de Informação das Nações Unidas para a Europa Ocidental (UNRIC) e a equipe do “7 Bilhões de Outros” trabalham juntas para divulgar mensagens no maior número de línguas possível. Elas comunicam medos, sonhos, sofrimentos e esperanças dos cidadãos de todo o mundo.


Banco Mundial: Pedestres e ciclistas ainda são excluídos de espaços públicos na América Latina

19 de setembro de 2014

Na região, as pessoas contam com apenas 4% de espaço exclusivo. Espaços públicos de qualidade e meios de transporte que cheguem aos mais vulneráveis é essencial para reduzir a desigualdade e a pobreza, diz especialista.

No Rio de Janeiro, apenas 2,2% das ruas foram planejadas para pedestres. Foto: Marcello Casal Jr/Arquivo ABr

No Rio de Janeiro, apenas 2,2% das ruas foram planejadas para pedestres. Foto: Marcello Casal Jr/Arquivo ABr

Um rápido passeio pelo centro de qualquer grande cidade latino-americana será suficiente para saber quem manda nas ruas. Enquanto cerca de cem milhões de carros – um para cada cinco pessoas – circulam diariamente pelas grandes avenidas e vias mais modestas, o cidadão fica relegado às calçadas estreitas e passagens para pedestres que, por serem pouco respeitadas, podem transformar-se em um autêntico calvário.

Na América Latina, o carro é o rei e o pedestre um súdito, que na melhor das hipóteses conta com apenas 4% de espaço para uso exclusivo, em contraste com 96% para o transporte motorizado. Isso, segundo especialistas, impacta o desenvolvimento e bem-estar dos cidadãos.

Apesar dos esforços nos últimos anos, as ruas planejadas para pedestres e/ou ciclistas nas principais cidades latino-americanas brilham por sua ausência. Esta é, por exemplo, a situação em algumas das maiores cidades da região: Buenos Aires tem 140 quilômetros de 44.500 quilômetros de vias existentes dedicados a pedestres (0,31% de espaço para as pessoas, o resto para veículos). A Cidade do México conta com 100 km de 63.700 km (0,15% de espaço para as pessoas). Bogotá tem 305 km de 7.750 km (3,9% para os pedestres). No Rio de Janeiro, 340 km de 15.371 km (2,2% para pedestres).

É o resultado da rápida e pouco planejada urbanização na região, caracterizada por ter prestado mais atenção na oferta de serviços de mobilidade para o transporte privado do que na criação de espaços para o bem-estar de seus próprios habitantes.

E, levando em conta que hoje mais de 80% dos latino-americanos – ou 480 milhões de pessoas – vivem em cidades e que em 2050 serão 90%, estamos falando de um problema de grandes proporções.

Mas a hegemonia do carro em detrimento do pedestre pode estar chegando ao fim, ou de maneira mais realista, ao começo do fim.

Em busca da felicidade

Pouco a pouco vão surgindo projetos urbanos que pretendem devolver às pessoas os espaços à sua volta para transformá-los em lugares agradáveis de encontro, interação e socialização e para que, finalmente, se tornem lugares mais habitáveis e que contribuam para o bem-estar da sociedade.

Essas ruas abrigam espaços para todos os meios de transporte – pedestres, bicicleta, carro, bonde, ônibus –, respeitam o meio ambiente, costumam incorporar novas tecnologias e, especialmente, colocam as pessoas e seu bem-estar no centro da ação.

Um claro exemplo de como o projeto urbano de qualidade pode chegar a reinventar a vida de toda uma cidade é Medellín, na Colômbia. Abalada pela insegurança e pelo tráfico de drogas nos anos oitenta, implementou infraestruturas abertas, verdes e inovadoras, como por exemplo o Distrito de Inovação ou a Rota N (centro de inovação e negócios).

Hoje em dia as comunas são em sua maioria pacíficas e suas ruas estão repletas de automóveis, pedestres e crianças de bicicleta. Em parte graças à criação de espaços recreativos que incluem todos os cidadãos; a taxa de homicídios caiu 80% desde 1990.

Esse é apenas um exemplo de como um bom uso do espaço público pode dar resposta a problemas estruturais existentes na região – como o crime e a violência – à medida que gera mais integração social e melhora a convivência entre moradores.

Essa nova tendência também está associada à promoção de métodos de transporte mais sustentáveis que melhoram a mobilidade urbana.

Cidades a serviço dos mais vulneráveis

Mas um bom projeto e planejamento das cidades não implicariam apenas em recuperar os encontros nas esquinas, o comércio local ou caminhar para o trabalho, mas também poderiam ajudar a solucionar os principais desafios enfrentados pela região.

“A criação de boas infraestruturas de espaços públicos de qualidade e de meios de transporte que cheguem aos mais vulneráveis e excluídos da sociedade é essencial para reduzir os níveis de desigualdade e de pobreza que temos na região”, afirma Verónica Raffo, especialista em infraestrutura do Banco Mundial.

Calcula-se que cerca de 111 milhões de latino-americanos vivam em bairros de periferia e que um a cada quatro habitantes das cidades sejam pobres. Segundo a especialista, a exclusão física leva à exclusão econômica, por isso é necessário conectar os mais pobres com o resto da cidade.

Nesse sentido, o Transmilênio, em Bogotá, é um exemplo de como um sistema de transporte pode contribuir em reduzir o tempo que os habitantes de menor renda levam para deslocar-se, o que lhes permite desfrutar de uma melhor qualidade de vida.

Outro aspecto é que um melhor projeto e planejamento urbanos podem contribuir para a redução dos efeitos dos desastres naturais. A América Latina conta com nove dos 20 países que mais perderam dinheiro como consequência das condições climáticas extremas, com um custo estimado de 50 bilhões de dólares – cerca de 117 bilhões de reais – de 2001 a 2010.

Um bom planejamento urbano ajudaria, por exemplo, a construir edifícios em lugares seguros e não em montanhas com risco de deslizamentos ou à beira de rios que costumam transbordar depois de fortes chuvas.

Segundo especialistas, para preservar o espaço público é imprescindível o compromisso não apenas de governos, mas também da comunidade e do setor privado.

“Espaços públicos bem projetados estimulam a inclusão social, a prosperidade e a funcionalidade de uma cidade. Por isso é importante um bom planejamento que dê especial atenção aos grupos mais vulneráveis, promovendo oportunidades para que todos possamos desfrutar de ambientes seguros, inclusivos, limpos e saudáveis”, observa Raffo.


Embaixadora da ONU, Emma Watson apoia maior participação política das mulheres no Uruguai

19 de setembro de 2014
Emma Watson ao lado do vice-presidente uruguaio,  Danilo Astori, em sua primeira visita oficial como Embaixadora da Boa Vontade da ONU Mulheres. Foto: ONU Mulheres/Marco Grob

Emma Watson ao lado do vice-presidente uruguaio, Danilo Astori, em sua primeira visita oficial como Embaixadora da Boa Vontade da ONU Mulheres. Foto: ONU Mulheres/Marco Grob

Na sua primeira visita oficial a um país, a embaixadora da Boa Vontade da ONU Mulheres, a atriz Emma Watson, sublinhou a necessidade da participação política das mulheres no Uruguai. A visita da atriz acontece em um momento em que o país se prepara para a primeira eleição nacional após a aprovação da lei que garante 30% de representação política feminina.

“As mulheres devem ter influência sobre temas que afetam seus países, comunidades e famílias. Afinal, elas representam a metade da população, e por isso a participação igualitária das mulheres no processo decisório é uma questão de justiça e democracia”, disse Watson durante uma reunião com líderes de organizações de mulheres em Montevidéu, nesta quarta-feira (17).

Globalmente, a participação política das mulheres permanece baixa. Apenas uma em cada cinco representantes do parlamento é mulher. No Uruguai, apesar dos esforços, a representação feminina no parlamento é de 13,1%, muito abaixo à média mundial de 21,8%, posicionando o país no posto 103 do ranking mundial que mede essa participação, elaborado pela União Interparlamentar e a ONU Mulheres.

A protagonista da série Harry Potter afirmou que o encontro com as mulheres permitiu ver como a participação feminina na política aborda outras prioridades necessárias para todos. “As mulheres são mais propensas a focar em questões como a educação, saúde, prestação de cuidados gratuitos e o meio ambiente”, disse.


Hotel consegue anular condenação por acidente com hóspede em viagem de trabalho

19 de setembro de 2014
(Sex, 19 Set 2014 09:21:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho e anulou decisão que condenou o Dantas Palace Hotel Ltda., de Paranaguá (PR), por acidente que resultou na morte de um hóspede, a serviço da Ravenscroft Shipping Ltda., de Santos (SP). A Turma verificou que a relação entre o hóspede e o hotel era de consumo, e não de emprego, e o processo será remetido à Justiça Comum de São Paulo.

O empregado da Ravenscroft, na condição de auxiliar do departamento de operações, realizava viagens para supervisionar embarques fora da cidade de Santos, deslocando-se entre portos por todo território nacional. Em agosto de 1987 ele foi a Paranaguá supervisionar embarque de um navio no porto daquela cidade e morreu por asfixia no banheiro do hotel, ao inalar gás que saía do sistema interno do aquecedor do banheiro. Ele tinha 27 anos. Sua filha, representada pela mãe, ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra o hotel e a empregadora.

Conflito de competência

A ação foi ajuizada originalmente na Justiça Cível, e, após a Emenda Constitucional 45/2004, remetida à Justiça do Trabalho. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos, entendendo que a Justiça do Trabalho "jamais foi competente" para apreciar os pedidos relativos ao Dantas Palace, suscitou conflito negativo de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a competência trabalhista.

Em novo julgamento, o juízo de primeiro grau absolveu a Ravenscroft da responsabilidade pelo acidente, por entender que não havia elementos para caracterizar dolo ou culpa de sua parte, e manteve o entendimento quanto à incompetência em relação ao hotel. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, anulou a sentença com base na decisão do STJ e determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho para julgar a parte relativa ao Dantas Palace.

Em nova sentença, o juízo de primeiro condenou o hotel a indenizar em R$ 250 mil, mais pensão mensal de R$ 1,6 mil, as herdeiras do trabalhador, diante da constatação de que o vazamento ocorreu porque a instalação de gás não estava de acordo com as normas da ABNT. Absolveu, porém, a empregadora, com o mesmo fundamento da sentença anterior.

Relações jurídicas

Em recurso ao TST, o hotel sustentou que o caso envolvia duas relações jurídicas diversas – a primeira entre o trabalhador e seu empregador, tipicamente trabalhista, e a segunda entre o hotel e seu hóspede, "uma relação eminentemente de consumo, de competência da Justiça Comum".

O relator no TST, desembargador convocado Paulo Maia Filho, observou que a decisão do STJ se limitou a fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação decorrente do acidente de trabalho – ou seja, contra a empregadora. E, conforme o artigo 114, inciso IV, da Constituição da República, concluiu que esta "não é competente para julgar os pedidos deduzidos em face do hotel por conta de um acidente ocorrido no seu interior", por ser indiscutível que a vítima "jamais manteve qualquer relação de trabalho" com o estabelecimento.

Ficou vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma, que não declarava a incompetência da Justiça do Trabalho.

(Lourdes Côrtes e Carmem Feijó)

Processo: RR-64700-94.2007.5.02.0442

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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ONU: Iniciativa insere aulas de empreendedorismo na grade curricular das escolas em Cabo Verde

19 de setembro de 2014
Foto: PNUD

Foto: PNUD

O Ministério da Educação de Cabo Verde, em parceria com a Organização da ONU para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI) e apoio do governo de Portugal, lançou no início do ano letivo do país o Programa Curricular Empreendedorismo (ECP), um iniciativa que insere na grade curricular de 12 escolas secundárias aulas sobre empreendedorismo. Cerca de 2.700 adolescentes e jovens serão beneficiados com o programa com duas horas de aula por semana.

Ao promover a criatividade, inovação, atitudes e competências empresariais, o governo de Cabo Verde espera estabelecer as bases para o desenvolvimento de um setor privado dinâmico. A iniciativa é parte dos esforços do país para responder aos desafios socioeconômicos enfrentados e preparar os jovens para suas futuras carreiras.

Em preparação para o início do ano letivo, a ONUDI treinou 86 professores, 12 diretores de escolas e vários diretores pedagógicos. Foi realizado um programa de treinamento de duas semanas, apoiado pelo Ministério da Educação de Angola, em Praia, na Ilha de Santiago e em Mindelo, na Ilha de São Vicente.


Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta sexta-feira (19)

19 de setembro de 2014

15:30 – Ciclo de Conferências sobre o Judiciário e a Democracia
            Local: Tribunal de Justiça da Paraíba

Empregado da administração indireta não concursado não reverte dispensa sem motivação

19 de setembro de 2014
(Sex, 19 Set 2014 07:39:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro (Riotrilhos) e manteve a decisão que considerou legal a sua demissão sem motivação. De acordo com o desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, relator do processo, o fato do trabalhador não ter sido admitido por concurso público afasta a possibilidade de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal que veda a dispensa de empregado de sociedade de economia mista sem motivação.

O autor do processo foi contratado como controlador de materiais e ferramentas pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro – Metro (sucedida pela Riotrilhos) em dezembro de 1989, e demitido em julho de 2008.

A 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) julgou válida a dispensa sem motivação. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) manteve a sentença pelo fato da empresa ser integrante da administração pública indireta eEstadual e o trabalhador não ter se submetido a concurso público, sendo empregado de empresa pública, regido pela CLT.

Agravo

No julgamento do agravo de instrumento pelo qual o trabalhador pretendia ter seu recurso examinado pelo TST, a Quarta Turma entendeu que a decisão regional não afrontou as normas constitucionais apontadas pelo trabalhador (artigos 5º, inciso LV, 37 e 173, parágrafo 1º).

O relator destacou que, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário 589998, o Pleno do STF passou a adotar o entendimento de que a demissão dos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista admitidos por concurso público deve ser motivada. Não era este, porém, o caso do processo, pois o trabalhador não se submeteu a concurso.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: AIRR-934-36.2010.5.01.0007 

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Policial do RJ tem vínculo reconhecido com Igreja Universal

19 de setembro de 2014
(Sex, 19 Set 2014 07:23:00)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício de um policial militar do Rio de Janeiro com a Igreja Universal do Reino de Deus. Ele foi contratado, após entrevista com um pastor, para o cargo de agente patrimonial, responsável pela organização do trânsito e a segurança dos frequentadores da área externa da catedral da instituição, no bairro de Del Castilho, no Rio de Janeiro. A decisão foi unânime e se baseou na Súmula 386 do TST.

Com o reconhecimento do vínculo, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para o julgamento dos recursos interpostos pela Universal e pelo PM na ação trabalhista.

Embora a igreja alegasse que o policial prestava serviços apenas eventualmente em sua sede, a 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concluiu pela existência do vínculo no período de maio de 2004 a março de 2010, e determinou o pagamento de parte das verbas. De acordo com a sentença, a subordinação ficou claramente caracterizada, conforme exposto pelas testemunhas, pois o trabalhador tinha sempre de se reportar ao mesmo pastor que o entrevistou e contratou.

O TRT-RJ acolheu recurso da Universal e modificou a sentença, com o entendimento de que o reconhecimento do vínculo do PM em atividade de vigilância ou segurança privada configuraria fraude à lei e ofensa à ordem pública. "Não medida em que este tipo de atividade particular só tem mercado com o aumento da insegurança (leia-se: ineficiência do policiamento ostensivo), reconhecer-se o vínculo de emprego pretendido, será, quando menos, estimular enfaticamente que os policiais militares descumpram suas obrigações básicas".

O PM recorreu ao TST e o ministro Caputo Bastos, relator do processo, acolheu o recurso, afirmando que a Súmula 386 "não traz qualquer impedimento ao reconhecimento do vínculo de emprego em razão da atividade de vigilância ou segurança" se forem preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, como no caso em questão, e "independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar".

Elaine Rocha/CF

Processo: RR-1262-85.2010.5.01.0032

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

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Relator pode declarar norma inconstitucional em RE com base em jurisprudência

18 de setembro de 2014

Após voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quinta-feira (18), negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão individual do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 376440. Ao decidir monocraticamente o recurso, com base na jurisprudência pacífica da Corte, o relator declarou a inconstitucionalidade de uma lei distrital que dispunha sobre criação de cargos e empregos em comissão.

A Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Distrito Federal (OAB-DF) interpôs o RE para questionar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao julgar improcedente ação direta de inconstitucionalidade lá ajuizada, manteve a validade da Lei distrital 2.583/2000, que dispõe sobre criação de cargos e empregos em comissão no quadro de pessoal do Distrito Federal. O TJDFT entendeu que a norma não afronta os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e interesse público, contidos nos artigos 2º e 19 da Lei Orgânica do DF.

Relator

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, julgou procedente o recurso, individualmente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 2.583/2000. De acordo com o ministro, a jurisprudência do STF repudia a criação de cargos em comissão para preenchimento de funções em carreiras sem a indispensável demonstração de que as atribuições do cargo sejam adequadas ao provimento em comissão, “que pressupõe a relação de necessária confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e justifica o regime de livre nomeação e exoneração”.

O governador do Distrito Federal apresentou embargos de declaração contra essa decisão, ao argumento de que apenas o colegiado poderia declarar a inconstitucionalidade de norma federal, estadual ou distrital.

No começo do julgamento dos embargos (convertidos em agravo regimental, uma vez que interpostos contra decisão individual), em maio de 2013, o relator manteve o mesmo posicionamento. Segundo ele, a decisão proferida no recurso reflete a pacífica jurisprudência da Corte que reconhece a inconstitucionalidade da criação de cargos em comissão para funções que não exigem o requisito da confiança para o seu conhecimento.

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu desse entendimento. Para ele, o relator não pode declarar a inconstitucionalidade da lei de um ente da federação, uma vez que seriam necessários seis votos, ou seja, a maioria absoluta. “Em se tratando de processo objetivo [na origem], não reconheço a atribuição do relator, e aí me incluo, de adentrar a constitucionalidade ou não da lei e fulminar uma lei de um ente da federação”, ressaltou. Na ocasião, o ministro Teori Zavascki pediu vista dos autos.

Voto-vista

Ao apresentar voto-vista na sessão desta quinta-feira (18), o ministro Zavascki acompanhou o relator. Ele salientou que a declaração de inconstitucionalidade de normas cabe realmente ao Plenário do Supremo, como determinam as leis de regência da matéria e a própria Constituição Federal. Contudo, explicou que, em se tratando na origem de ação direta de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça, a jurisprudência do STF tem admitido que o correspondente RE pode ser decidido por decisão monocrática, nas hipóteses em que a questão constitucional em discussão já tiver sido apreciada pela Corte, em casos semelhantes.

O ministro registrou ainda que, mesmo quando houver decisão individual declarando a inconstitucionalidade de norma, a matéria ainda poderá ser submetida ao Plenário, uma vez que é cabível agravo regimental, conforme aconteceu no caso em análise.

MB/AD

Leia mais:
23/05/2013 – Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital

14/06/2010 – Nomeação de ex-servidores da Novacap para cargos em comissão no DF é inconstitucional
 

Programação da Rádio Justiça para sexta-feira (19)

18 de setembro de 2014

Revista Justiça
O programa abordará casos envolvendo estelionato sentimental - quando uma pessoa utiliza dos sentimentos de outra para conseguir benefícios financeiros, por exemplo. Um caso recente foi julgado pelo TJDFT, que decidiu pelo ressarcimento da mulher vítima desse tipo de fraude. Para comentar sobre o assunto, conversaremos com o professor de Direito Civil, Christiano Cassettari. O programa também destacará a Semana Nacional do Trânsito. Apresentaremos, ainda, o livro "Guia Compacto do Processo Penal Conforme a Teoria dos Jogos" de autoria de Alexandre Morais da Rosa, professor e Juiz de Direito. Sexta-feira, às 8h.

CNJ no Ar
O programa do Conselho Nacional de Justiça falará sobre o 8º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em Santa Catarina, nos dias 10 e 11 de novembro. Este é um dos principais eventos anuais do Judiciário nacional e reunirá presidentes e corregedores dos tribunais, integrantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa, membros do CNJ e assessores técnicos dos tribunais. Sexta-feira, às 10h.

Defensa seus Direitos
O programa desta sexta-feira falará sobre os tipos de contratos de planos de saúde. Quais as diferenças entre os planos de saúde mantidos por entes públicos e os planos de autogestão? Qual a legislação que rege cada tipo de contrato? Será que o Judiciário considera como relação consumerista acordos feitos com esses dois modelos de planos? Sexta-feira, às 11 horas;

Justiça na Tarde
O programa será transmitido direto do Centro Comercial Gilberto Salamão, em Brasília, e abordará projeto de lei relacionado à Lei Maria da Penha. Pela proposta, quem for condenado com base nesta lei ficará impedido de ter qualquer acesso ao serviço público. O tema, que está causando polêmica, tramita no Congresso Nacional. O programa contará com a participação de juristas, magistrados e a própria Maria da Penha. Sexta-feira, às 14h10.

Rádio Justiça
Emissoras interessadas podem receber boletins diários produzidos pela Radioagência Justiça. Basta um cadastro no site. São jornais com as principais notícias do Judiciário transmitidos diariamente. A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 MHz, no Distrito Federal, pelo satélite ou pelo site www.radiojustica.jus.br. Siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

‘Estamos falhando no planejamento, criação e administração das nossas cidades’, diz chefe da ONU

18 de setembro de 2014
Projeto de habitação do ONU-Habitat em Porto Príncipe, Haiti. Foto: ONU-Habitat

Projeto de habitação do ONU-Habitat em Porto Príncipe, Haiti. Foto: ONU-Habitat

A partir de 2050, as projeções indicam que dois terços da humanidade viverão nas cidades e por isso um bom planejamento urbano é vital para o desenvolvimento, comentou o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, nesta quarta-feira (16) ao grupo de representantes internacionais de governos e especialistas em moradia durante a primeira sessão de preparação para a Conferência de Moradia e Desenvolvimento Urbano que acontecerá em 2016, chamada também de Habitat III.

“As Nações Unidas continuam a promover um desenvolvimento urbano equitativo nos nossos assentamentos urbanos, vilarejos, municípios, cidades e países”, disse Ban, adicionando que a Habitat III terá um papel importante em transformar os centros urbanos em lugares mais “inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis”.

O secretário-geral da Habitat III e diretor executivo do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) ressaltou que a Conferência significa uma “oportunidade para mudar a maneira em que vemos as cidades e como elas estão crescendo”. Acrescentou que o fato de 70% da população estar prevista para viver nas cidades na metade do século não pode ser usado como desculpa para uma expansão urbana desenfreada que nos leve a viver em cidades “mais segregadas, desiguais, injustas e intolerantes”.

“Nosso futuro será decidido nas cidades. Estamos falhando na maneira em que planejamos, criamos e administramos nossas cidades. Consequentemente, estamos falhando em criar um futuro sustentável para nós e as futuras gerações”, afirmou Clos.

No Brasil, a oficial do ONU-Habitat para o país, Rayne Ferretti Moraes, lembrou em uma entrevista que as manifestações de rua que aconteceram em 2013 indicam um desejo da população por mudanças nas políticas urbanas para as cidades brasileiras. “A resposta disso está no planejamento. No Brasil há uma proliferação de planos e assistimos a uma falta de mecanismo de conversa para que estes planos dialoguem entre si”, disse Rayne.

Para ela, a Habitat III representará uma oportunidade única para que os governos e instituições de todo o mundo se engajem na Nova Agenda Urbana de forma a responder ao rápido crescimento urbano, oferecendo um novo modelo de urbanização mais sustentável.


Julgamento de embargos em caso com repercussão geral libera 2 mil processos

18 de setembro de 2014

Na sessão plenária desta quinta-feira (18), o ministro Marco Aurélio apresentou o voto-vista nos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 562276, em que se discutiu a responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social. O ministro seguiu a relatora do RE, a ministra Ellen Gracie (aposentada), e desproveu os embargos, entendendo não haver omissão ou obscuridade no acórdão.

Com a rejeição dos embargos, por votação unânime, os ministros assentaram a tese de que “não tem responsabilidade solidária os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social”.

A matéria teve repercussão geral reconhecida e a decisão terá efeito sobre, pelo menos, 1.989 processos semelhantes que estavam sobrestados. 

PR/AD

Leia mais:

03/11/2010 - Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
 

 

Suspenso julgamento sobre limite temporal dos efeitos de decisão em execução

18 de setembro de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (18) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596663 em que é discutido se há afronta ao instituto da coisa julgada quando, na fase executória, a dívida é dada por quitada e considerada extinta a execução. O tema tratado no recurso, interposto pelo espólio de um empregado do Banco do Brasil contra a instituição, teve repercussão geral reconhecida e a decisão da Corte se refletirá em, pelo menos, 32 casos que estão sobrestados (suspensos) em outras instâncias.

No caso concreto, o empregado obteve na Justiça o direito de incorporar ao salário o percentual de 26,05%, referente à Unidade de Referência de Preço (URP) de fevereiro de 1989. Na fase de execução, o banco alegou que o índice teria sido adicionado aos salários de todos os empregados em decorrência de acordo coletivo de trabalho e conseguiu limitar seus efeitos até a data-base da categoria naquele ano. 

Em seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, observou que o respeito à coisa julgada é direito fundamental assegurado na Constituição Federal e tem como objetivo garantir a segurança jurídica. Segundo ele, embora a sentença inicial tivesse assegurado a integração da URP aos vencimentos do empregado e seu pagamento inclusive em parcelas futuras, a limitação temporal dos efeitos da decisão durante a fase executória viola essa garantia.

“Esse caso é emblemático, implicando desprezo à coisa julgada, ato jurídico perfeito e acabado por excelência, porque tem origem na atuação do Estado-juiz”, afirmou.

O ministro argumentou que a restrição temporal aos efeitos da decisão deveria estar expressa na decisão (sentença), não podendo ser deduzida ou presumida. Segundo ele, não sendo explícita a limitação no pronunciamento judicial, deve se entender que a decisão é abrangente, não cabendo limitação posterior. Salientou que o banco deixou de questionar a extensão da sentença condenatória no momento oportuno deixando passar, inclusive, o prazo para ajuizar a ação rescisória.

“Há de se reconhecer a envergadura maior do instituto da coisa julgada. A Carta, no artigo 5º, inciso XXXVI, agasalhou-o como direito fundamental, expressando-o como princípio da segurança jurídica. Em fase de execução do título judicial, limitar no tempo o direito assentado mediante pronunciamento transitado em julgado equivale a ignorar a fundamentalidade dessa garantia constitucional”, concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki. 

PR/CR

24/11/2011 – Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral

 

Dispositivo de constituição de SP sobre indenização à Sabesp é inconstitucional

18 de setembro de 2014

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que trata de indenização devida à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) em caso de extinção do contrato de concessão por municípios paulistas. A decisão unânime foi tomada na sessão desta quinta-feira (18) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1746, em que os demais ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O artigo 293 da Constituição de São Paulo diz que os municípios atendidos pela Sabesp poderão criar e organizar serviços autônomos de água e esgoto. O parágrafo único desse dispositivo, suspenso por liminar anteriormente deferida pelo Plenário, prevê que a indenização devida à companhia em casos de encampação (retomada) da concessão deverá ser paga após realização de auditoria conjunta entre estado e município, no prazo de até 25 anos.

O representante da procuradoria do Estado de São Paulo, em sustentação oral na tribuna, afirmou que o ente público, ao celebrar contratos de concessão, “não se despoja de suas prerrogativas” e pode retomar os serviços em determinadas circunstâncias. “Só que toda a doutrina administrativa deixa muito claro que a encampação se dá sob indenização prévia”, disse.

Afirmou, ainda, que a Assembleia estadual não tem competência para dispor sobre normas de prazo de pagamento de indenização em virtude de encampação. Esses temas, “por força do inciso 1º, parágrafo único, do artigo 175, da Constituição da República, deveriam ser objeto de lei federal” e, nesse sentido, destacou a Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. O procurador ressaltou que os contratos de concessão já vigoravam antes da Constituição estadual. “Ela alterou os contratos celebrados para impor o prazo de indenizações de 25 anos”, disse.

Relator

Para o ministro Marco Aurélio, relator da ação, a norma questionada modifica substancialmente a relação original referente a encargos e vantagens do contrato pactuado entre a Sabesp e os municípios. “A dilação do prazo de ressarcimento, no caso de encampação, para até 25 anos traz grave ônus financeiro à contratada”, afirmou.

Segundo o ministro, os contratos de concessão de serviços preveem vantagens e encargos recíprocos entre a concessionária e o ente contratante, sendo que o poder concedente pode mudar, de forma unilateral, as regras do contrato, desde que as mudanças sejam em favor do interesse público e para a melhoria do atendimento aos usuários. “Eventual modificação, no entanto, não pode desrespeitar o equilíbrio econômico-financeiro do pacto e as vantagens inicialmente asseguradas à empresa concessionária”, sustentou.

Em observância ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica, “o poder de modificar unilateralmente o contrato constitui prerrogativa à disposição da administração para atender ao interesse público. E não instrumento de arbitrariedade e fonte de enriquecimento ilícito do estado”, sustentou o relator.

Por fim, o ministro ressaltou que “o constituinte estadual legislou em matéria reservada à União”, pois compete a lei federal a regulação de normas gerais sobre licitação e contratações públicas, e concluiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição estadual de São Paulo.

SP/AD